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Processo nº 5001467-69.2020.8.24.0070

ID: 318044488

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-69.2020.8.24.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILSON PETERS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-69.2020.8.24.0070/SC EXEQUENTE : VILSON PETERS ADVOGADO(A) : MARA COELHO (OAB SC028889) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-69.2020.8.24.0070/SC EXEQUENTE : VILSON PETERS ADVOGADO(A) : MARA COELHO (OAB SC028889) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora em dinheiro mediante a utilização do sistema SISBAJUD , com a ordem de reiteração de 30 (trinta) dias, observando o valor do débito atualizado (ev. 106). A. Certificado o êxito na localização e indisponibilização de ativos financeiros, no limite do valor atualizado do débito executado, intime-se o executado para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. A.1. Acaso apresentada manifestação pelo executado, façam os autos conclusos. A.2. Acaso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias. A.2.1. Se houver impugnação pelo exequente ao pagamento efetuado por meio diverso, façam os autos conclusos. A.2.2. Não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou, se já convertida em penhora, a expedição de alvará para liberação dos valores à conta bancária originária do devedor, consoante preleciona o art. 854, § 6º, do CPC. A.3. Acaso não oferecida manifestação, ou sendo esta rejeitada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, a rigor do disposto no art. 854, § 5º, do CPC. A.3.1. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante para subconta judicial vinculada aos autos, intime-se o exequente para apresentar os seus dados bancários atualizados e expeça-se alvará judicial da quantia penhorada. A.3.2. Nessa mesma oportunidade, deve o exequente manifestar-se acerca da total satisfação do débito ou, se parcial, providenciar o impulsionamento do feito executivo, sob pena de suspensão. B. Certificado o insucesso na tentativa de constrição, ou localizado montante inferior a R$ 100,00, providencie-se o cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 12 de 30.08.2021 e Provimento n. 44 de 31.08.2021) e intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Lado outro, DEFIRO o pleito deduzido pela parte exequente para que se proceda à consulta ao sistema RENAJUD e efetue a restrição de veículo de propriedade do executado LUIZ EDUARDO ZANLUCA , CPF e CNPJ (ev. 106). C. Em caso positivo, desde que não possua registro de alienação fiduciária, DETERMINO : C.1. Proceda-se ao imediato bloqueio judicial do veículo por intermédio do Sistema RENAJUD , devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. C.2. Lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). C.3. Se houver pedido de remoção ou de avaliação por oficial de justiça, intime-se a parte exequente para recolhimento das conduções/diligências do oficial de justiça e para informar o endereço de localização do veículo; C.3.1. Caso o exequente comunique não dispor de informações sobre o paradeiro do veículo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, tome ciência da penhora e informe a localização do veículo, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil; C.3.2. Expeça-se mandado ou carta precatória de intimação da penhora, avaliação, intimação da avaliação e remoção; C.3.3. Nomeio a parte exequente como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, a qual deverá acompanhar a diligência para garantir o cumprimento integral da medida. C.4. Se não houver pedido de remoção e se a parte exequente tiver manifestado interesse na utilização da Tabela FIPE como referência para avaliação do veículo, como permite o art. 871, IV, do CPC, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo de 5 dias, documentos comprobatórios do valor de mercado do veículo conforme a Tabela FIPE; C.4.1. Intime-se a parte executada acerca da penhora e da avaliação do bem, na forma do art. 841, § 1º ou §2º, do CPC; C.4.2. Nomeio a parte executada como depositária do bem, nos termos do art. 840, II, § 2º, do CPC. C.5. Se algum veículo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que a parte executada tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. C.5.1. Nesse caso, intime-se a parte exequente para declinar o endereço do credor fiduciário e, se for o caso, recolher as despesas postais ou diligências do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. D. Infrutíferas as diligências acima, intime-se a exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão.

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Processo nº 5001467-64.2024.4.03.6305

ID: 322938463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-64.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SPORNY DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SINBO HANASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-64.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: TANIA SPORNY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP7… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-64.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: TANIA SPORNY DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, VANESSA SINBO HANASHIRO - SP396886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, proposta por TANIA SPORNY DE SOUZA contra o INSS, buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB316417070887; DCB: 31/08/2023). A perícia médica judicial atestou a ausência de incapacidade laboral (ID 348925602). Considerando que a perícia médica judicial não divergiu da perícia realizada na via administrativa e não há controvérsia sobre outros pontos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/1991. 2. FUNDAMENTAÇÃO Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez O auxílio-doença é concedido, provisoriamente, até que haja a recuperação ou reabilitação do segurado que, por motivo de doença de caráter reversível, fique impossibilitado de exercer sua atividade habitual, por prazo superior a 15 dias consecutivos (art. 59, "caput", da Lei nº 8.213/1991). Já a aposentadoria por invalidez é espécie de benefício previdenciário devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e, em princípio, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição (art. 42, "caput", da Lei nº 8.213/1991). O caráter de ambos, pois, é precário. Para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez cumpre analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: (i) qualidade de segurado, (ii) existência ou não de incapacidade para o trabalho e (iii) a carência de 12 (doze) contribuições, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991, que dispensam incondicionalmente o prazo de carência. Passo, então, ao exame dos requisitos legais. Incapacidade: Para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, é preciso que a incapacidade tenha ocorrido durante o período em que a parte autora possuía a qualidade de segurado. Caso preexistente à filiação do segurado ou ao seu reingresso (i. e., fora do período de graça) no Regime Geral de Previdência Social, não há direito à cobertura previdenciária, nos termos dos arts. 42, §2º e 59, §1º da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 53 da TNU. A prova da incapacidade é feita por perícia médica, cujas constatações podem resultar nas seguintes alternativas: 1) não há incapacidade laboral, caso em que nenhum benefício é devido; 2) há incapacidade laboral parcial, mas não para a atividade habitual do segurado, hipótese em que também nenhum benefício é devido (Súmula nº 77 da TNU); 3) há incapacidade laboral parcial, abrangendo a atividade habitual do segurado, de modo que: 3.1 - se for parcial e temporária, o segurado receberá auxílio-doença durante o prazo necessário para a sua recuperação; 3.2 - se for parcial e permanente, o segurado receberá auxílio-doença até que seja reabilitado para outra atividade (art. 62, Lei nº 8.213/1991) ou, caso insuscetível a reabilitação pelas suas condições pessoais e sociais, receberá aposentadoria por invalidez (Súmula nº 47 da TNU); 4) há incapacidade laboral total, de modo que: 4.1 - se for total e temporária, o segurado receberá o auxílio-doença durante o prazo necessário para sua recuperação; 4.2 - se for incapacidade total e permanente, o segurado receberá aposentadoria por invalidez. Caso concreto: A perícia médica judicial, realizada em 10/12/2024, constatou a ausência de incapacidade (ou de redução da capacidade) da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, conforme o seguinte trecho do laudo (ID 348925602): Análise e Discussão dos Resultados: “Autor com quadro de lombalgia crônica. Ao exame pericial sem perda de força, amplitude de movimento, sem sinais de desuso crônico da musculatura, sem sinais de dor crônica incapacitante. Realizando tratamento medicamentoso de forma regular. Ausência de achados de exames complementares exuberantes. Bem como manutenção do quadro quando comparando a exames antigos”. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Ausência de incapacidade. Em matéria técnica, como é a incapacidade, prevalecem, em princípio, as conclusões do perito judicial, exceto se constante vício no laudo, situação que não se faz presente, havendo apenas insatisfação quanto ao resultado pericial desfavorável à pretensão. No caso, o perito analisou as patologias informadas pela parte autora, seu histórico de trabalho, bem como os documentos médicos apresentados, além de esclarecer sobre a capacidade laboral e possível redução. Não há, portanto, qualquer justificativa que invalide a prova pericial, ou obrigue à desconsideração das suas conclusões, nem exija a sua complementação. A impugnação apresentada não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou realização de nova perícia. Também não se admite a formulação de novos quesitos pela parte, ou, ainda, a apresentação de documentos anteriores à realização da prova pericial, uma vez que já preclusa a oportunidade. Não há que se falar em complementação da prova técnica, sendo que os quesitos complementares, formulados pela autora, são desnecessários à análise da presente demanda, porque já foram implicitamente abrangidos pelo laudo pericial. Não se pode confundir o reconhecimento médico de existência de enfermidades sofridas pela parte autora com a incapacidade para o exercício da atividade habitual, eis que nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. A prova técnica judicial foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tendo sido confeccionada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com a devida e regular inscrição no Conselho Regional de Medicina. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis a qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado. Embora o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões da perícia, não se divisa dos autos nenhum elemento que indique o contrário do afirmado no laudo. Por fim, como o laudo pericial atesta a capacidade laborativa da parte autora, sem elementos que permitam afastá-lo, corroborando a avaliação administrativa, não há espaço para a concessão do benefício previdenciário, independentemente da idade, grau de instrução e dificuldade de reinserção ao mercado de trabalho. Nesse sentido, a Súmula 77 da TNU dispõe que "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 3. DISPOSITIVO A Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001467-61.2025.8.21.0140

ID: 330000144

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-61.2025.8.21.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-61.2025.8.21.0140/RS AUTOR : JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA ADVOGADO(A) : LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aufere renda mensal ac… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-61.2025.8.21.0140/RS AUTOR : JOSE AURIO BRIDDI ROMEIRA ADVOGADO(A) : LUCIMEIRI RAPHAELLI VAZ (OAB RS110507) DESPACHO/DECISÃO A parte autora aufere renda mensal acima de 5 salários-mínimos, portanto, não é hipossuficiente. O referido critério de renda é amparado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGADO CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RENDIMENTOS LÍQUIDOS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DO PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS - MÍNIMOS ESTABELECIDO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETIVA GARANTIR ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO AO PRÓPRIO SUSTENTO, TENHAM ACESSO À JUSTIÇA. 2. A BENESSE DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS AFASTAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE POSSUI RENDA LÍQUIDA EQUIVALENTE A SETE SALÁRIOS - MÍNIMOS , DEVENDO SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51438447320248217000 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 06-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO BRUTA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. OS ELEMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BEM COMO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSSA PREJUDICAR O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51442846920248217000 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 04-06-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA AUFERIDA ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS RELATIVAS AOS ATOS INDISPENSÁVEIS AO ANDAMENTO PROCESSUAL ATÉ O SEU PROVIMENTO FINAL. É PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE O REQUISITO ELEMENTAR PARA A CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA É AUFERIR MENOS DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51391679720248217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 03-06-2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem recolhimento, desde já determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Caso sejam pagas as custas, voltem os autos conclusos com urgência para apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência. ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) DRS(AS). ADVOGADOS(AS), DEFENSORES(AS) PÚBLICOS(AS) E PROMOTORES(AS) DE JUSTIÇA: O sistema E-PROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. No entanto, para que isso ocorra de de maneira eficaz, é essencial a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, colaborando com a correta classificação e identificação das petições e documentos protocolados. Por exemplo, ao protocolar uma petição inicial, nomeá-la como "PETIÇÃO INICIAL"; ao fazer uma emenda, utilizar o título "EMENDA À INICIAL"; ao apresentar a contestação, nomear "CONTESTAÇÃO"; ao oferecer réplica, nomear "RÉPLICA"; ao interpor recursos, especificar o tipo, como "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" ou "APELAÇÃO - RAZÕES - CONTRARRAZÕES"; e, ao informar a realização de acordos, nomear o documento como "ACORDO" ou "TERMO DE ACORDO". Como reforço explicativo, também informo existência das seguintes nomenclaturas: CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, RÉPLICA, AGRAVO, ALEGAÇÕES FINAIS, MEMORIAIS, ATESTADO MÉDICO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO, DE SENTENÇA, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUESITOS PERÍCIA, RECONVENÇÃO, ROL DE TESTEMUNHAS e PETIÇÃO – PEDIDO DE ALVARÁ DE HONORÁRIOS . Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se, consideravelmente, o tempo para conclusão ou andamento do processo, como no exemplo abaixo: O tutorial de peticionamento pode ser localizado diretamente no sistema E-proc, clicando aqui .

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Processo nº 5001467-94.2012.8.24.0023

ID: 330167410

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-94.2012.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR PEREIRA DUARTE ALDO JOSE FRANZ CELIO OLIVEIRA DE ARAUJO EDVAR FERNANDO DA SILVA SANTOS GILVANILDO FERREIRA DE ARRUDA FILHO JOAO VALERIO BORGES JOSE LUIZ MASNIK LUCIANE TEIXEIRA PAULO DINIZ ARRUDA NUNES RICARDO ALCEBIADES BROERING VANDERLEI VANDERLINO VIDAL WALMIRAN ANDRADE ROSLINDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA COLATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-94.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADELAR PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : ALDO JOSE FRANZ ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-94.2012.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ADELAR PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : ALDO JOSE FRANZ ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : CELIO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : EDVAR FERNANDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : GILVANILDO FERREIRA DE ARRUDA FILHO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : JOAO VALERIO BORGES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : JOSE LUIZ MASNIK ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : LUCIANE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : PAULO DINIZ ARRUDA NUNES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : RICARDO ALCEBIADES BROERING ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : VANDERLEI VANDERLINO VIDAL ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) EXEQUENTE : WALMIRAN ANDRADE ROSLINDO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA COLATTO (OAB SC007137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão lançada no evento 179, DESPADEC1 , em que alega o embargante, em suma, que a decisão é omissa pois deixou de apreciar a totalidade das alegações da parte exequente, notadamente, no que se refere à ausência de litispendência em vista da diferença de períodos cobrados. Ouvido, o embargado pediu o desprovimento dos embargos. Relatado, decido. A parte embargante não concorda com a decisão combatida e pretende do juízo sua modificação. Contudo, sua pretensão não se escora em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não parece ter havido dificuldade quanto à compreensão do teor dos fundamentos e do dispositivo da decisão, embora com eles a parte não esteja satisfeita. Não se trata, pois, de obscuridade. A fundamentação está conforme a parte dispositiva. Não há contradição. Por fim, embora a parte alegue a ocorrência de omissão, a decisão aborda claramente a matéria tratada nos autos, embora com as suas conclusões a parte não esteja de acordo. Não se trata, portanto, de omissão. No caso concreto, o tema da litispendência foi expressamente tratado na decisão embargada nestes termos: Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos em relação aos exequentes CELIO OLIVEIRA DE ARAÚJO e RICARDO ALCEBÍADES BROERING já foram objeto de cobrança, respectivamente, nos feitos nº 08609002247-0 e 0059075-38.2012.8.24.0023, de modo que tais períodos/verbas devem ser afastados no presente processo. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos , devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). A decisão expõe todas as razões pelas quais se concluiu que o embargante não tem razão no ponto embargado. É desnecessária a análise de todos os possíveis argumentos que as partes possam invocar quando não poderiam, sozinhos, conduzir a decisão diversa daquela resultante dos fundamentos já expostos. A insatisfação da parte quanto à decisão judicial não é incomum. Contudo, a via processual escolhida para sua veiculação é inadequada. Para esse fim, os recursos cabíveis são o agravo, tratando-se de decisão interlocutória, ou a apelação, no caso de sentença, previstos respectivamente nos arts. 1.015 e 1.009 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO , por não estar configurada qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão embargada.

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Jose Moacir Martins Oliveira Junior x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 338396612

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-87.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOACIR MARTINS OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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ELIANE PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL DE FARIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-87.2025.8.21.0002/RS AUTOR : JOSE MOACIR MARTINS OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001467-87.2025.8.21.0002/RS AUTOR : JOSE MOACIR MARTINS OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO 1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1.1 Da impugnação à assistência judiciária gratuita A demandada sustenta que autora sequer produziu um mínimo resquício de prova de sua condição de hipossuficiência, tendo em vista que as provas apresentadas não conferem certeza de que realmente se encontra em estado de necessidade. Postulou, de tal modo, a revogação da benesse concedida. Destaca-se, de saída, que é ônus da demandada comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família. No caso dos autos, a demandada não demonstrou mediante apresentação de provas concretas que a autora possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, pois para a concessão do benefício, não é necessária a pobreza extrema, mas a constatação razoável de que os encargos com as custas e honorários serão significativos para seus rendimentos mensais. Assim, não sendo produzida nenhuma prova por parte da demandada de que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, a manutenção da benesse é medida que se impõe. Neste diapasão, vem a jurisprudência dominante: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. (...) 3. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária: em não tendo a parte ré demonstrado, minimamente, que os autores possuiriam condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento, deve ser rechaçada a impugnação oposta. (...).(Apelação Cível, Nº 70081372922, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 23-05-2019) (suprimi) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELO RÉU BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES: - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A revogação do benefício da gratuidade judiciária exige a comprovação da alteração da situação econômica da parte. A simples alegação da apelante acerca da suficiência de recursos do apelado (autor), sem qualquer documento que corrobore com sua afirmação, não possui o condão de revogar o benefício concedido pelo juízo a quo. (…) .(Apelação Cível, Nº 70080762883, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-04-2019) (suprimi) Apelação cível. Responsabilidade civil. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. O ônus da prova da incompatibilidade do benefício da gratuidade judiciária é do impugnante que, no caso concreto, não se desincumbiu de tal encargo. Mantida a concessão do benefício. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70078472420, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 30/08/2018) Assim, considerando que a demandada não comprovou, ao menos minimamente, que a autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, vai mantida a gratuidade judiciária concedida. 1.2 Da inépcia da petição inicial – ausência de indicação do valor incontroverso. Sustenta a Ré que a petição inicial é inepta, uma vez que a autora deixou de indicar o valor que entende incontroverso, fundado na pretendida revisão contratual . Todavia, verifico que a parte autora apontou o valor que entende incontroverso, preenchendo o requisito do § 2º do art. 330 do CPC. Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Produção de provas Outrossim, com fundamento no princípio da cooperação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam quais provas pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência da(s) prova(s) requerida(s), e apontem as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a atividade probatória e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide. Ademais, as partes deverão requerer expressamente todas as provas que pretendem produzir, independentemente de já terem sido postuladas na petição inicial ou na contestação, bem como, no caso de prova oral, apresentar, desde logo, o rol de testigos, a fim de melhor adequação da pauta, observando, ainda, o limite estabelecido no § 6º do artigo 357 do CPC. Ressalto que o decurso do prazo supra sem manifestação implicará em presunção de desinteresse na produção de outras provas e no julgamento antecipado do pedido, nos termos dos art. 355, inciso I, do CPC e 111 do CC, caso em que deverá ser feita conclusão dos autos para a prolação de sentença.

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Mara Maria Grassi x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319679170

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000990-89.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARA MARIA GRASSI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER

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HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA

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GIZA HELENA COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000990-89.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : MARA MARIA GRASSI ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000990-89.2022.4.04.7208/SC EXEQUENTE : MARA MARIA GRASSI ADVOGADO(A) : HERMAR ESPINDOLA PATRIANOVA (OAB SC005686) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : VAST SKY INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GEORGE ALEXANDRE ROHRBACHER DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de ação de consignação em pagamento ajuizada por Mara Maria Grassi para forçar a transferência para o seu nome do imóvel assim descrito: apartamento de nº 601, do Edifício Cades Barnéia, situado na Rua 3.900, nº 123 – Centro – Balneário Camboriú – SC . A requerente alegou ter adquirido os direitos dos mutuários originais ( Eduardo de Abreu e sua esposa Bianca Melissa Bini de Abreu ), que estavam inadimplentes com do contrato de financiamento firmado com CEF. O processo tramitou pela via conciliatória, resultando na venda direta do bem para a autora (artigo 28 da Lei nº 9.514/97), conforme transação homologada por sentença. A averbação da transferência da propriedade foi requisitada no evento 127.1 . O registro da averbação na matricula, contudo, ainda não foi efetivado pelo Ofício Imobiliário. A Oficiala registradora informou não ter conseguido definir o ato registral a ser praticado, em razão da existência de averbações na matrícula: consolidação da propriedade em favor da CEF, credora fiduciária e penhora de direitos sobre o saldo remanescente do próximo leilão em favor de terceiro. Solicitou esclarecimentos quanto à manutenção ou o cancelamento do registro do gravame ( 137.1 ). Em atendimento à decisão proferida no evento 145.1 , foram juntados aos autos cópias da matrícula atualizada do imóvel ( 151.2 ), bem como da inicial, sentença, acordão e trânsito e julgado do cumprimento provisório de sentença nº 5001467-67.2020.8.24.0006, que tramita do Juízo Estadual e do qual decorre a penhora (ev. 154). As partes requereram o reconhecimento da nulidade da penhora, porque posterior ao contrato de cessão de direitos, segundo a CEF ( 159.1 ), ou, então, porque posterior à propositura da ação consignatória, já julgada , segundo a requerente ( 161.1 ). Sobreveio o ajuizamento de embargos de terceiro (Processo nº 50049473020244047208). Quem os ajuizou foi a pessoa jurídica detentora de crédito em face dos antigos mutuários (empresa Vast Sky Internacional Ltda..). Sob as alegações de fraude à execução, fraude contra credores e/ou ineficácia do acordo em relação a si, buscou desfazer a sentença homologatória. O presente feito permaneceu suspenso até o julgamento dos embargos, ocorrido em 17/06/2025.. A sentença lá prolatada reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu a ação ( 191.1 ). A decisão ainda não transitou em julgado. Decido. O negócio entabulado pelo acordo homologado nos autos foi precedido pelos seguintes atos, cronologicamente considerados: 1. A propriedade fiduciária do imóvel foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) devido à inadimplência dos ex-mutuários (em 08/03/2016); 2. A penhora sobre os direitos dos ex-mutuários a um eventual saldo remanescente de leilão foi judicialmente determinada em processo ainda em trâmite (fase execução) na Justiça Estadual (em 21/05/2021); 3. A cessão particular de direitos dos ex-mutuários para Mara foi firmada (em 15/10/2021); 4. A presente ação ação de consignação em pagamento, movida por Mara, foi ajuizada (em 31/01/2022); 5. A penhora foi efetivamente averbada na matrícula do imóvel (em 14/12/2022); A homologação do acordo ocorreu em 22/09/2023. A sentença homologatória transitou e julgado em 25/09/2023, à revelia da existência do gravame, não informado nos autos até então. A confirmação superveniente de existência de gravame sob a matrícula do imóvel, em que pese a extinção dos embargos de terceiro, demanda novo impulso aos presentes autos, pois a transferência da propriedade do imóvel, resultante da homologação do acordo, foi homologada ao desconhecimento deste possível impedimento (penhora averbada na matrícula). Há que se estabelecer se prevalece a venda direta do imóvel pela CEF à requerente, nos termos do acordo homologado; ou, o gravame de penhora previamente existente na matrícula em favor da terceira credora (Vast Sky Internacional). O gravame, friso, recai sobre os "direitos dos executados a eventual saldo remanescente de leilão" e não sobre o imóvel em si. Sabe-se que a sentença homologatória, apesar de revestida da autoridade da coisa julgada entre as partes que transigiram, não pode prejudicar direitos de terceiros (CPC, art. 506). Sopesa, em desfavor ao negócio jurídico entabulado no acordo (venda direta do imóvel pela CEF à requerente), a existência de registro da penhora na matrícula, superveniente à cessão de direitos e ao ajuizamento da consignatória, mas anterior à homologação do acordo no presente feito. Em princípio, a averbação da penhora na matrícula, conforme a Súmula 375 do STJ, conferiria publicidade ao ato e, aparentemente, inoponibilidade da transação à terceira credora Vast Sky Internacional, dada a presunção de ciência da constrição por terceiros. A questão, contudo, é de complexidade notória, demandando a análise de outros elementos jurídicos igualmente necessários .para a definição da solução jurídica mais adequada ao caso. Deve ser levado em consideração: a forma como entabulada a transação (venda direta, com satisfação do crédito - preferencial -da fiduciária); a natureza do direito penhorado e a inexistência de prejuízo direto ao imóvel (penhora incidente sobre eventual saldo positivo de leilão, não realizado); a condição de terceira adquirente de boa-fé atribuída a requerente (ausência de prova de fraude à execução ou contra credores em relação a ela); e, ainda, a proteção ao ato perfeito e acabado e à coisa julgada. A primeira questão de relevância reside na boa fé da requerente, que além de presumida, vem reforçada pelo seu prévio desconhecimento acerca da existência do gravame. É o registro na matrícula imobiliária - e não a determinação judicial que determina a penhora - que confere publicidade à execução/credito para terceiros. A cessão dos direitos pelos ex-mutuários à requerente (em 15/10/2021) e o próprio ajuizamento da presente ação consignatória (em 30/01/2022) precederem ao registro do gravame, efetivado em 14/12/2022 . A cessão de direito à requerente pelos ex-mutuários não reflete a transferência da propriedade, já consolidada em favor da CEF quando da assinatura do instrumento. Serviu apenas para transmitir o direito de preferência à requerente para a aquisição do imóvel e ouve anuência expressa da CEF neste ponto. Quanto a alegação de fraude, a declaração de posse do imóvel pela requerente para fins residenciais desde a cessão dos direitos pelos ex-mutuários é corroborada pelo comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento desta consignatória (ev. 1.4 ). O uso do bem para fins de mordia e o próprio ajuizamento desta ação para a regularização da posse pela comodatária/aquirente afastam a ideia de que eventual participação dela (requerente) em ato tendente a prejudicar a execução ou mesmo o crédito que os embargos de terceiro visavam assegurar. Também é relevante a forma como se deu a transferência do bem (venda direta). A alienação do imóvel pela Caixa Econômica Federal (CEF) à requerente é juridicamente possível, amparada pela lógica do Artigo 28 da Lei nº 9.514/97. Embora esse dispositivo trate da cessão do crédito fiduciário, a aplicação por analogia de seus princípios é plenamente admitida para chancelar a venda direta do imóvel já consolidado na propriedade do fiduciário. Afinal, a CEF, como legítima proprietária do bem após a inadimplência dos mutuários, detém o poder de dispor dele para a satisfação de seu crédito. A venda direta, especialmente quando pactuada mediante acordo judicial e com a quitação integral do débito pela adquirente, configura uma forma legítima e eficiente de alienação, não configurando um ato fraudulento contra os credores dos antigos mutuários. Estabelecida a possibilidade jurídica da venda direta do imóvel, a natureza da penhora torna-se um elemento essencial para a solução do caso. O gravame não recaiu sobre o imóvel em si, cuja propriedade já estava consolidada em favor da CEF, mas sim sobre os "direitos dos executados a eventual saldo remanescente de leilão". Com a venda direta do bem para a requerente, homologada judicialmente, o leilão que geraria esse saldo remanescente foi suprimido, extinguindo o objeto da penhora. O crédito da Vast Sky Internacional Ltda. contra os ex-mutuários permanece e pode ser buscado por outros meios executivos em face do patrimônio dos devedores originais. Como a penhora nunca incidiu sobre o imóvel em si, mas sim sobre eventual diferença de saldo em um leilão dispensado, prevalece o acordo judicial, que homologou a venda direta do imóvel (não atingido pela constrição, decorrendo a satisfação do crédito (preferencial) da fiduciária. A alegação de ausência de notícia do gravame ao juízo homologador, embora relevante, não invalida o ato jurídico perfeito e acabado da venda direta. Na melhor das hipóteses tornaria inoponível ao terceiro interessado os efeitos a transação homologada. Tal discussão somente poderia ser revista em ação anulatória própria, nos termos do Artigo 178 do Código Civil, cujos fundamentos para desconstituição do negócio jurídico são taxativos. O manejo dos embargos de terceiro pela credora Vast Sky Internacional Ltda exsurgiu fadado ao fracasso, uma vez que, para a procedência desse remédio processual, a parte embargante deveria deter direitos sobre o próprio bem (posse, propriedade ou penhora direta sobre o imóvel), e não apenas sobre um direito condicional a um saldo remanescente de leilão que foi suprimido pela venda direta. A segurança jurídica, de toda a sorte, impõe a preservação dos atos judiciais válidos, buscando-se, quando possível, compatibilizar os direitos dos terceiros com a eficácia do título executivo. Por tais fundamentos, mantenho hígido o acordo homologado nos autos, enfatizando que as razão fáticas e jurídicas lançadas nesta decisão comprometem, inclusive, a viabilidade de eventual ação anulatória, pois a pretensão de discutir a eficácia da venda direta em relação ao gravame restaria esvaziada pela própria fundamentação. Diante do exposto, com o fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa à terceira interessada, a Vast Sky Internacional Ltda., determino a sua inclusão na autuação, como parte interessada, e a sua intimação para, querendo, submeter os fundamentos aqui exarados à instância superior. Intimem-se, a interessada pessoalmente, se necessário. Operada a preclusão, encaminhe-se cópia da presente decisão ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC, para instruir os autos de execução de sentença n. 5001467-67.2020.8.24.0006/SC, em razão da perda do objeto da penhora. Após, oficie-se ao Cartório Imobiliário para que proceda a averbação da transferência da propriedade do imóvel à requerente, nos termos homologados na sentença, mediante o cancelamento do registro do gravame. Cumpra-se.

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Processo nº 5001467-16.2025.4.04.7012

ID: 304878655

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-16.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUVELINA GASPARIN ZAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-16.2025.4.04.7012/PR AUTOR : JUVELINA GASPARIN ZAGO ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA DE PAULA (OAB PR102328) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar planilha de cálculo , a fim de justificar/adequar o valor atribuído à causa, o qual deverá abranger as prestações vencidas (até a data do ajuizamento da ação), somadas de 12 (doze) vincendas (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC , descontados valores eventualmente já recebidos . Cientifique-se de que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deverá ter por base o benefício de maior valor; juntar certidão de casamento, caso não seja solteiro(a); II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Apresentar nova autodeclaração da atividade rural exercida, de cada período pretendido, separadadamente , assinada pelo(a) segurado(a) ou por procurador com poderes específicos , utilizando o formulário disponibilizado pelo INSS 1 , autorizadas as devidas adaptações quando do preenchimento do documento, se boia-fria/diarista , com as seguintes informações indispensáveis: a. dados do segurado (nome, data e local de nascimento, CPF, RG e endereço residencial); b. período(s) em que pretende a averbação do labor rural, bem como sua condição em relação ao imóvel (proprietário / possuidor / comodatário / arrendatário / parceiro / meeiro / usufrutuário / condômino / posseiro/ assentado / acampado); c. apontar se é titular ou componente do grupo familiar; d. indicar o(s) componente(s) do grupo familiar e seu parentesco, com dados que possibilitem sua identificação, pois sempre existem homônimos, devendo informar CPF(s), data de nascimento , em cada um dos períodos em que pretende a averbação, para que seja possível a realização de consultas ao CNIS, CNPJ, INFOSEG, INCRA; e. dados do imóvel no qual exerceu a atividade rural (nome da propriedade, Município onde situado, área total e explorada, nome e CPF do proprietário, e caso possua, o nº do Registro ITR); f. produto/animal explorado na atividade e sua destinação; g. se possui empregado(s) ou prestador(es) de serviço; h. se exerce/exerceu outra(s) atividade(s), indicando o(s) período(s) e a(s) renda(s); i. se participa de cooperativa, indicando, se for o caso, a entidade, CNPJ e se é agropecuária ou de crédito rural. Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 2 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/autodeclaracao-do-segurado-especial-rural-pdf/view 2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

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Processo nº 5001467-23.2024.8.13.0624

ID: 332364981

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-23.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR COUTINHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001467-23.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA CPF: 106.565.316-65 RÉU: IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. EDIGELSON PEREIRA DA ROCHA propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que a parte requerida vem indevidamente, realizando desconto da contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, motivo pelo qual pleiteia a devida restituição e cessação dos descontos. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação - ID 10316090708. Impugnação à contestação – ID 10329474514. Passo à fundamentação. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por aplicação analógica do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Quanto à questão preliminar, é cediço que, em se tratando da Fazenda Pública, a prescrição quinquenal começa a ser contada da data do ato ou fato que originou o direito ou a propositura da ação. In casu, a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, assim, a prescrição atinge as prestações vencidas no quinquênio antecedente a data de ajuizamento da ação, qual seja, 16/07/2024. Desse modo, encontram-se prescritos eventuais valores cobrados em data anterior a 16/07/2019, o que não é o caso dos autos. Quanto à arguição de falta de interesse de agir, em análise prévia, a alegação não subsiste. O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio utilidade e necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. Constatado os descontos tidos como indevidos pela parte, há necessidade de pronunciamento judicial, inexistindo ausência de seu interesse de agir. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares e prejudiciais de mérito, ao desate da lide. A questão posta nos autos cinge-se a definir se são possíveis os descontos previdenciários em todas as verbas recebidas pelo servidor, ainda que não tenham o caráter de permanência. O artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição Federal, em seu § 11º, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)(...) § 11. serão Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) No exercício da prerrogativa prevista na Constituição da República, o Estado de Minas Gerais editou a Lei Complementar Estadual n° 64/2002 e, em seu art. 26, determinou que a remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter , ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado permanente perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, não resta dúvida de que somente poderá incidir a contribuição previdenciária, seja do trabalhador celetista ou do servidor público, sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Conforme se verifica, considera-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente. Nesse sentido, a respeito das verbas referentes ao terço constitucional de férias, às horas extras e ao adicional noturno (os dois últimos desde que comprovadamente laborados pelo autor), merece acolhimento o pedido para que os Requeridos se abstenham de efetuar o desconto previdenciário, amparado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068, submetido à sistemática da repercussão geral, o qual dispõe: "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". (RE 593068, relator ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2018, processo eletrônico repercussão geral - mérito, DJe-056, divulgado em 21.3.2019, publicado em 22.3.2019). Frise-se que, na hipótese em debate, compulsando os contracheques colacionados ao ID 10266498129 a 10266494250, a parte autora não comprovou a efetiva retenção de valores referentes ao terço de férias, não havendo que falar em restituição a esse título. Igualmente, o requerente deixou de demonstrar a percepção de verbas de horas extraordinárias ou adicional noturno, indevidamente retidas pelos requeridos, ausente, portanto, a possibilidade de restituição. Por outro lado, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, consoante entendimento pacificado na Súmula 688 do STF, in verbis: "é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário", sobretudo por se tratarem de ganhos habituais do empregado (art. 201, CF/88). Frise-se que, a gratificação natalina tem caráter remuneratório, integrando, assim, o salário de contribuição, sendo considerada na apuração dos proventos de aposentadoria, de modo que se afiguram legítimos os descontos previdenciários sobre seu valor. No entanto, considerando sua natureza habitual, não há que se falar em ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre seu valor. Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Eg. TJMG: (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) e (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.209067-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2022, publicação da súmula em 14/12/2022). Assim, somente os valores eminentemente indenizatórios, que não irão compor a aposentadoria do servidor, conforme o julgamento do RE nº 593.068/SC, já transcrito acima. Nesse sentido, diante da natureza transitória, é possível concluir que são excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor público as parcelas indenizatórias pagas em decorrência do local de trabalho, como por exemplo, o adicional de insalubridade/periculosidade e noturno, horas extras, ponto facultativo e terço de férias. De tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida na obrigação de não efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias, horas extras e adicional noturno, sobre estes dois últimos apenas quando comprovadamente laboradas pelo autor e a restituir eventualmente os valores que foram indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data de não pagamento de cada parcela até a data da citação, ocorrida em 27.09.2024. A partir da data da citação (27.09.2024), deverá ter aplicação a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55. da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Janaina Vieira Da Silva e outros x Vale S/A

ID: 337975397

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-41.2022.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA VIEIRA DA SILVA JOAO PEDRO VIEIRA DE OLIVEIRA J. P. V. D. O.

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5001467-41.2022.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JANAINA VIEIRA DA SILVA CPF: 083.736.106-00 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Janaina Vieira da Silva e João Pedro Vieira de Oliveira em face de Vale S.A., todos qualificados nos autos, aduzindo os autores que residiam, à época dos fatos, no distrito de São Sebastião das Águas Claras, conhecido como Macacos, Município de Nova Lima/MG, quando, em 16 de fevereiro de 2019, deu-se o acionamento de sirenes de emergência da requerida, em razão do risco de rompimento das barragens B3 e B4 da Mina Mar Azul. Narram os autores que o evento deflagrou cenário de pânico, desinformação e desamparo, implicando prejuízo à economia local, sobretudo ao setor turístico, e gerando-lhes abalo psicológico, ansiedade e sensação de medo. A autora Janaina assevera que o episódio teria provocado significativa piora em seu quadro de transtorno afetivo bipolar, previamente diagnosticado. Fundamentaram o pedido indenizatório na responsabilidade objetiva da requerida, com base na Lei nº 6.938/81 e no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova e a aplicação, por analogia, do Termo de Compromisso firmado entre a Vale e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Em sua contestação, a ré sustentou que a evacuação foi preventiva e realizada de modo ordenado, afirmando ter adotado medidas reparatórias e de monitoramento das estruturas de contenção. Questionou a comprovação de residência da autora Janaina na localidade afetada e refutou a suficiência do relatório médico apresentado, destacando a preexistência do transtorno psiquiátrico e a ausência de comprovação de vínculo causal com os fatos narrados. Afirmou inexistirem danos morais indenizáveis e rechaçou a aplicação da responsabilidade objetiva à hipótese dos autos. Impugnação apresentada pelos autores reiterou os fundamentos iniciais e insistiu na inversão do ônus probatório. Intimadas as partes a especificar provas, a ré requereu a produção de prova oral e pericial psiquiátrica, ao passo que os autores pleitearam, alternativamente, prova testemunhal. Por decisão de saneamento, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e reputaram-se prescindíveis as provas requeridas, inclusive pericial e testemunhal. A parte autora apresentou petição requerendo ajustes à decisão de saneamento (ID 10200264655), aduzindo cerceamento de defesa, por ter sido impedida de produzir os meios de prova necessários à demonstração de seus direitos, pedido que não foi objeto de apreciação específica até o presente momento. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sem requerer a produção de provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, impende suprir a omissão verificada quanto ao pedido de reconsideração da decisão de saneamento formulado pelos autores. Com efeito, a parte autora suscitou, de forma clara e tempestiva, a necessidade de produção de prova oral, em especial para comprovar residência no local afetado, bem como de prova pericial psiquiátrica a fim de aferir eventual nexo de causalidade entre os eventos e o agravamento de quadro clínico da autora Janaina. A despeito disso, a decisão de saneamento manteve-se hígida, sem qualquer retratação ou modificação posterior, e sem que fosse proferido juízo explícito acerca da pretensão de reapreciação deduzida pela parte autora. Assim, cumpre ora ao Juízo enfrentar expressamente a questão. No mérito, não assiste razão à parte autora quanto à alegada necessidade de reabertura da fase instrutória. A prova oral, pretendida com o intuito de comprovar residência no vilarejo de Macacos, não se mostra essencial ou insubstituível, porquanto o acervo documental já se revelou insuficiente nesse ponto, limitando-se a um comprovante de endereço em nome de terceiro, sem outros indícios aptos a corroborar a alegada coabitação. De igual modo, a prova pericial psiquiátrica, considerada a ausência de documentos médicos contemporâneos aos fatos ou de laudos emitidos por profissional independente que relacionasse a piora do quadro a eventos traumáticos, não se revela idônea, por si só, a suprir a ausência de vínculo temporal e fático entre os acontecimentos e o alegado agravamento clínico. A produção dessa perícia, com base apenas em diagnóstico remoto e anterior ao evento, assumiria caráter meramente especulativo e potencialmente protelatório, sem que houvesse substrato mínimo que lhe desse plausibilidade. Nesse contexto, permanece incólume a decisão de saneamento, que indeferiu os pedidos de produção probatória, reputando-os prescindíveis diante dos elementos já constantes dos autos, entendimento que ora se reafirma. Por conseguinte, não se configura cerceamento de defesa, pois o indeferimento de provas se deu de forma fundamentada e em consonância com os poderes instrutórios conferidos ao magistrado pelo art. 370 do CPC. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito da demanda. O ponto nodal da controvérsia reside na verificação da existência de danos morais individualizados sofridos pelos autores e a demonstração do nexo causal com a conduta da ré, para fins de imputação de responsabilidade civil. Como é cediço, a atividade de mineração, sobretudo aquela que envolve estruturas de contenção de rejeitos, insere-se no campo das atividades de risco, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva do agente econômico nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Entretanto, ainda sob esse regime de responsabilidade, impõe-se ao demandante o encargo de demonstrar o fato gerador do dever de indenizar, ou seja, o dano efetivo e a correlação com a atividade desenvolvida pelo réu. A responsabilidade objetiva não equivale à responsabilidade automática ou presumida. No presente caso, a prova dos autos não se mostrou suficiente para demonstrar o efetivo vínculo da parte autora com a área atingida ou com a zona de autossalvamento diretamente afetada pelas medidas emergenciais. A documentação trazida limita-se a um comprovante de residência em nome de terceiro, sem documentos complementares que reforcem a alegada coabitação ou titularidade de posse. Ademais, no que tange à alegada piora do quadro psiquiátrico da autora Janaina, verifica-se que o relatório médico acostado aos autos não apresenta nexo técnico-conclusivo entre os fatos e o agravamento do transtorno, tampouco comprovação de atendimento ou tratamento contínuo a partir de 2019. A conclusão clínica quanto à piora do quadro permanece ancorada em afirmação subjetiva, sem respaldo pericial ou outros elementos de convicção idôneos. No tocante ao coautor João Pedro, menor impúbere, não há qualquer documento ou indicação nos autos que individualize os supostos danos sofridos. Tampouco há laudo psicológico, acompanhamento terapêutico ou outra evidência de que tenha suportado sofrimento extraordinário decorrente do evento. Por fim, embora se reconheça a existência de Termo de Compromisso celebrado entre a ré e a Defensoria Pública, tal instrumento tem natureza transacional coletiva e não substitui a necessidade de demonstração, no âmbito individual, do dano e do nexo de causalidade. Sua aplicação à presente demanda exige prova mínima da condição de atingido nos termos do acordo, o que não foi feito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido de reconsideração formulado pela parte autora quanto à decisão de saneamento e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5001467-71.2025.4.02.5104

ID: 338060912

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-71.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMILIANA MARIA DE MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-71.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EMILIANA MARIA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290) DESPACHO/DECISÃO INSTRUÇÃO CONC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-71.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : EMILIANA MARIA DE MENDONCA ADVOGADO(A) : GABRIELA KAREN DE JESUS DELFINO (OAB RJ243290) DESPACHO/DECISÃO INSTRUÇÃO CONCENTRADA – INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA ORAL (PENSÃO POR MORTE) Com base no Procedimento de Instrução Concentrada (Ato Conjunto T2-PRES/TRF2 nº 1/2025), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada das gravações audiovisuais do depoimento pessoal e, se desejar, de até 3 (três) testemunhas. A opção pelo Procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos de que tratam os arts. 16, §§ 5.º e 6.º e 55, §3º, ambos da Lei n.º 8.213/1991. Portanto, a parte autora deverá apresentar início razoável de prova material dos fatos que pretende provar. Cumprida a diligência, cite-se/intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação. REQUISITOS DOS ARQUIVOS AUDIOVISUAIS A gravação deverá: - Estar no formato .mp4, com tamanho máximo de 50MB por vídeo, contendo apenas um depoimento por arquivo; - Iniciar com a identificação do nome da parte e do número do processo; - Apresentar documento de identidade com foto; - Conter qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, residência, relação com a parte autora); - Conter leitura do compromisso legal de dizer a verdade, sob pena do crime de falso testemunho (art. 342 do CP); - Ser gravada de forma contínua, sem edições ou cortes; - Conter respostas às perguntas obrigatórias mínimas abaixo: DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA: 1) Quando e como conheceu o(a) falecido(a)? 2) Namoraram? Por quanto tempo? 3) Ficaram noivos? Por quanto tempo? 4) Qual era seu estado civil ao conhecer o(a) falecido(a)? 5) Qual era o estado civil do(a) falecido(a)? 6) Casaram-se? Civil, religioso ou ambos? Data? 7) Quando passaram a conviver como companheiros(as)? 8) Qual o endereço em que passaram a residir? 9) Endereço(s) nos dois anos anteriores ao óbito? 10) Tiveram filhos? Quais? Datas? 11) Algum(a) filho(a) é menor, inválido(a) ou com deficiência? 12) Locais públicos que frequentavam juntos? 13) Houve separação? Por quanto tempo? 14) Houve ajuda financeira durante a separação? 15) Algum teve outro relacionamento paralelo? 16) A convivência durou até o óbito? 17) Tinham conta conjunta? Quais? 18) Eram dependentes em IR, plano de saúde ou funerário? 19) Assinaram como responsáveis por outro em hospitais? 20) Foram testemunhas em casamento civil? 21) Fizeram declaração ou escritura de união? 22) Adquiriram bens em nome de ambos? 23) Alugaram imóvel com contrato registrado? 24) O falecido tinha doença? Quem cuidava? 25) Causa do óbito? 26) Internação hospitalar? Frequência de visitas? 27) Quem declarou o óbito no cartório? Justificativa? 28) Estava presente no funeral? TESTEMUNHAS: 1) Há quanto tempo conhece a parte autora? 2) Qual sua relação com a parte autora? 3) Quando conheceu o relacionamento da autora com o falecido? 4) Como era esse relacionamento? 5) Endereço onde conviveram? 6) Endereços nos dois anos antes do óbito? 7) Residiram juntos até o óbito? 8) Constituíram família? 9) Tiveram filhos? Quais? 10) Frequentavam locais públicos como casal? 11) Houve separação? Quando? 12) Algum teve outro relacionamento? 13) O falecido era doente? Quem cuidava? 14) A autora compareceu ao funeral? DAS PROVAS RELACIONADAS AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Nas demandas relacionadas ao benefício de pensão por morte, ao optar pela adoção do Procedimento de Instrução Concentrada, a parte autora deverá apresentar as seguintes provas documentais ou documentadas: I - gravações de vídeos do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; II - documentos comprobatórios da convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Parágrafo único. Quaisquer documentos podem servir para a finalidade do inciso II do presente artigo, tais como os do seguinte rol exemplificativo : a. contrato de união estável assinado por ambos(as) os(as) conviventes, com firma reconhecida, ou escritura pública de união estável; b. certidão de casamento religioso; c. declaração de imposto de renda do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como dependente; d. dependência do(a) convivente em planos de saúde, funerário ou agremiações recreativas; e. conta conjunta em instituição financeira; f. certidão de nascimento dos(as) filhos(as) havidos(as) em comum; g. dependência registrada em empresa empregadora do(a) segurado(a) falecido(a); h. comprovantes de endereço comum como contas de energia elétrica, água, telefonia, internet, gás, cartão de crédito, IPTU, IPVA, documentos médicos, notas fiscais; i. apólice de seguro do(a) falecido(a) tendo a parte autora como dependente; j. ficha de tratamento médico ou prontuário médico do(a) segurado(a) falecido(a) constando a parte autora como responsável; k. contrato de locação ou de compra e venda de imóvel em nome de ambos(as); l. inventário/partilha dos bens deixados, no qual conste a parte autora como herdeira, na condição de companheira; m. comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, com a composição familiar. Para a concessão do benefício, deve ser apresentado início de prova material contemporâneo aos fatos, produzido em período não superior aos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data do óbito. A concessão de benefício por prazo superior a 4 (quatro) meses deve ser obrigatoriamente acompanhada de início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do(a) segurado(a)

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