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"5001567-86.2025.8.13.0027" - Resultados da Busca – Página 95 de 102

Processo nº 5008066-86.2025.8.13.0027

ID: 332485072

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008066-86.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME REGO BARROS MORAES DAHBAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5008066-86.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: GUILHERME REGO BARROS MORAES DAHBAR CPF: 107.971.196-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. GUILHERME REGO BARROS MORAES DAHBAR ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, ser servidor público efetivo e que, embora tenha direito ao recebimento de 04 (quatro) parcelas do abono fardamento, a Administração Pública Estadual efetuou o pagamento de apenas 02 (duas) parcelas. Requer a condenação do réu ao pagamento das 02 (duas) parcelas remanescentes do Auxílio Vestimenta, referentes ao ano de 2024. Citado, o réu contestou a ação (ID 10444105448). DECIDO. Sem preliminares, passo ao mérito. In casu, é incontroverso que o pagamento de Abono Fardamento previsto no artigo 32-A, da Lei Delegada do EMG nº 37/1989, é devido à parte requerente. Da mesma forma, infere-se do processo que a parte requerente recebeu, no ano de 2024, 02 (duas) parcelas do valor devido a título de Abono Fardamento, em razão de ela ter tomado posse no cargo em abril de 2024. A Lei Estadual nº 24.035 de 2022, que alterou as disposições contidas no art. 32-A, inciso I, da Lei Delegada nº 37/1989, assegura o direito à indenização para aquisição de fardamento. Veja-se: "Art. 7º – O art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 32 – Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe. § 1º – O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º – O aluno de curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º – O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo. Art. 8º – Fica acrescentado à Lei Delegada nº 37, de 1989, o seguinte art. 32-A: Art. 32-A – O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil; § 3º – Para os servidores integrantes de cargos das carreiras de policial civil, a que se referem os incisos I a V do art. 76 da Lei Complementar nº 129, de 2013, a indenização prevista no art. 32 equivale à indenização para aquisição de vestimenta a que se refere o art. 50 da referida lei complementar.” Conforme se vê, o abono em questão se trata de uma verba única anual, a qual o Estado realiza o pagamento fracionado em quatro parcelas. Assim, não é cabível entender que se trata de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado no ano em questão, já que o fardamento é obrigatório para o exercício da função em sua totalidade. Desta forma, tendo em vista que a legislação determina o pagamento de 40% da remuneração básica do servidor a título de indenização para aquisição do fardamento, o repasse ao autor deverá ser do valor integral, ou seja, das quatro parcelas e, não de apenas duas, independente dos meses em que os valores são repassados aos servidores. Acerca do tema, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL - ABONO FARDAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 24.035/2022 - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE - VERBA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do art. 32, da Lei Estadual nº 24.035/2022: “Aos militares do Estado da ativa será assegurado, a título de indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o pagamento de abono em quatro parcelas anuais, cada qual correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração básica do Soldado de 1ª Classe.§ 1º. O pagamento das parcelas de que trata o caput ocorrerá nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro. § 2º. O aluno do curso de formação receberá a primeira parcela do abono de que trata o caput a partir do mês de sua inclusão. § 3º. O Comandante-Geral regulará, em resolução, o disposto neste artigo”. 2. O artigo 32-A, inserido pela novel legislação, estendeu a possibilidade de pagamento do abono fardamento para os integrantes de outros cargos, in verbis: “O benefício previsto no art. 32 estende-se, na forma de regulamento, observados o mesmo valor e as mesmas datas, aos servidores em atividade integrantes: I – do Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia Civil.” 3. Assim, verifica-se que o pagamento do abono fardamento será realizado nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro a partir do mês de inclusão do servidor no curso de formação. 4. Não tendo a parte recorrida recebido todas as parcelas referente ao abono fardamento, faz jus ao recebimento de 02 parcelas não pagas pelo Ente Estadual. (RECURSO Nº 5001284-97.2024.8.13.0027) RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - ABONO FARDAMENTO - LEI DELEGADA N. 37/1989 - INGRESSO EM DATA POSTERIOR AO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS - RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJMG - Recurso Inominado 5087080-02.2023.8.13.0024, Relator(a): Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira, 5º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL], julgamento em 21/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ABONO FARDAMENTO - POLICIAL MILITAR EM CUMPRIMENTO DE PENA - PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. O auxílio fardamento é parcela indenizatória que visa satisfazer as despesas impostas pelo exercício de atividades funcionais e atribuições do militar na ativa, ainda que esteja cumprindo pena judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.319105-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2020, publicação da súmula em 30/06/2020). Nesse contexto, mister a procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento ao autor de 02 (duas) parcelas restantes do auxílio vestimenta, referentes ao ano de 2024, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do débito, e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09.12.2021, quando, então, os referidos índices devem ser substituídos, unicamente, pela Taxa Selic. Sem custas e honorários porque incabíveis, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária formulado, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de as partes oporem embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com o transcurso do prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. No caso de retorno dos autos da Turma Recursal, vista às partes pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido e, inexistindo condenação em custas processuais, arquive-se. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização (art. 534 do CPC), proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, à luz do disposto no art. 535, do CPC, intime-se o devedor para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitados os argumentos do executado, expeça-se RPV/Precatório, atentando-se para o disposto no art.13 da Lei 12.153/09. Desatendida a requisição judicial, mediante requerimento da parte, façam os autos conclusos para consulta ao Sistema Sisbajud, nos termos do art.13, §1º, da Lei 12.153/09. Finalizadas as diligências acima descritas, havendo condenação ao pagamento de custas processuais, remetam-se os autos à Contadoria. Após, intime-se o recorrente vencido para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo acima descrito sem o cumprimento da determinação, expeça-se CNPDP e arquivem-se os autos. P.I.C. Betim, data da assinatura digital. Perla Saliba Brito Juíza de Direito

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Luiz Savenhago Truck Center x Viecelli & Oliveira Transportes Ltda

ID: 300979434

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-16.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER

Polo Passivo:

VIECELLI & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA APARECIDA PERIN

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JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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SONARA FRANCISCA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-16.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-16.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) EXECUTADO : VIECELLI & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SONARA FRANCISCA RAMOS (OAB SC013245) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao cartório judicial para retificar o valor da causa conforme planilha apresentada no evento 9.2. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 2.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 2.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 2.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 3. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 4. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 5. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 6. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001567-45.2024.8.13.0440

ID: 314744527

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-45.2024.8.13.0440

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA FIGUEIREDO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50015… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5001567-45.2024.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA CPF: 061.008.576-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: ELZEDIR RUELA DE OLIVEIRA ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados, requerendo a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Postulou o deferimento da implantação do benefício de forma antecipada em sentença, com a devida procedência da ação. Requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (ID10292436873). Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (ID10294741587), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência do pedido de prorrogação. No mérito, sustentou, em síntese, que a requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do beneficio pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação em ID10316626643. O laudo pericial foi acostado em ID10425358203, do que as partes tiveram ciência. A Autarquia propôs acordo em ID10434189323, que foi recusado pela requerente em ID10446070750. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à obtenção de benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita regularmente, ausente qualquer nulidade a ser sanada, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, passo à análise da preliminar suscitada. Sustenta o requerido, em síntese, que a requerente carece de interesse de agir, pois não solicitou, administrativamente, a prorrogação do benefício de auxílio-doença cessado. Ocorre, porém, que os documentos colacionados aos autos, principalmente em ID10291185850, demonstram que a autora requereu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, sendo este indeferido pela Autarquia Previdenciária, sequer sendo o caso de prorrogação. Como se vê, o interesse processual restou caracterizado, tendo em vista que, após regular trâmite administrativo, o benefício da requerente fora indeferido. Destarte, afasto a preliminar suscitada. Passo, então, ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de incapacidade laborativa e da condição de segurado da parte autora. O benefício pleiteado está disciplinado nos artigos 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/91, que exigem, cumulativamente: (I) a qualidade de segurado, (II) o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais e (III) a demonstração de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. É oportuno destacar que, constatada a incapacidade temporária, com afastamento superior a 15 (quinze) dias, caberá o benefício de auxílio-doença; se permanente e total, poderá ser concedida aposentadoria por invalidez. Assim, a incapacidade laboral (temporária ou permanente) é requisito essencial e insubstituível para a concessão de tais benefícios. Ausente esse requisito, torna-se desnecessária a análise dos demais, visto que, ainda que presentes, não poderão ensejar a procedência do pedido. Passo, então, à análise da incapacidade laborativa à luz da prova pericial realizada em Juízo, a qual entendo prevalecer sobre os documentos e exames particulares apresentados pelas partes, haja vista tratar-se de prova técnica produzida com observância do contraditório, da imparcialidade e da idoneidade técnica do perito nomeado pelo juízo. Em análise ao laudo pericial apresentado, o médico perito concluiu pela existência de transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID-10: M51.1), dor lombar baixa (CID-10: M54.5) e cervicalgia (CID- 10: M54.2). Contudo, foi categórico ao afirmar que a patologia indicada acarreta certa redução da capacidade laborativa, mas não impede o exercício da atividade habitual, além de não decorrer de acidente ou doença do trabalho, nem de moléstia a esta equiparada, conforme assinalado no item 7.2 do laudo (ID10425358203). Em casos análogos, já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 6. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida. - grifei Com efeito, verifico que o laudo pericial respondeu de forma adequada aos quesitos inicialmente formulados e forneceu os subsídios técnicos necessários ao Juízo para a análise da matéria em debate. Ressalto que, no âmbito deste Juízo, o parecer do perito judicial, na qualidade de auxiliar técnico de confiança do Juízo, constitui elemento essencial e suficiente para a formação do convencimento acerca da questão técnica. Cumpre registrar que a parte autora não requereu a produção de qualquer outra prova capaz de demonstrar a alegada incapacidade para o exercício das atividades habituais quando oportunizada para tal no curso do processo (ID10456319625), tampouco impugnou de modo efetivo as conclusões periciais, nada tendo o que infirmar a principal conclusão da perícia judicial, prova técnica isenta, minuciosa e realizada por profissional habilitado e de confiança do Juízo, a qual afastou a concessão do benefício previdenciário requerido. Ressalto que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios temporários por natureza, assim como são transitórias as condições que ensejam sua concessão. Portanto, trata-se de um direito que se submete à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, a sua permanência é condicionada às circunstâncias ou condições em que tenha sido deferido, podendo ser cassado quando não mais presentes os motivos que o ensejou, ou restabelecido quando sobrevierem os motivos que o justifique. Assim, nada impede que a parte autora venha a obter o mesmo benefício caso demonstre a superveniência da incapacidade laboral. Conclui-se que, não havendo nos autos elementos probatórios da alegada incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus a nenhum dos benefícios requeridos. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil. No entanto, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5001567-88.2025.8.21.0116

ID: 315262746

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-88.2025.8.21.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JONES CIRILO POTRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO DELLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-88.2025.8.21.0116/RS AUTOR : JONES CIRILO POTRICH ADVOGADO(A) : HUMBERTO DELLEGRAVE (OAB RS138611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JONES CIRILO POTRI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001567-88.2025.8.21.0116/RS AUTOR : JONES CIRILO POTRICH ADVOGADO(A) : HUMBERTO DELLEGRAVE (OAB RS138611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JONES CIRILO POTRICH em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PLANALTO/RS . A parte autora alega ser portadora de melanoma maligno de pele (CID-10 C43), com diagnóstico clínico de tumor, linfonodo e metástase em estágio II, incluindo metástase óssea, cutânea e na próstata, necessitando usar o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , com aplicação a cada 21 dias, pelo período de 6 (seis) meses, totalizando 12 ampolas para o ciclo completo do tratamento. Aduziu que o medicamento não é disponibilizado pelo SUS. Acrescentou que não tem condições de arcar com o tratamento particularmente. Assim, requereu o deferimento da antecipação de tutela para determinar o fornecimento do medicamento e, no mérito, a confirmação da tutela concedida antecipadamente. Juntou documentos (Evento 1). Decido. Ausentes elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência econômica, defiro a gratuidade da justiça, sem prejuízo do disposto na parte final do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A ação objetiva o fornecimento de medicamento não incorporado na política pública do SUS. Para o deferimento da tutela antecipada de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso se insere na hipótese do Tema 106 do STJ : Tema 106 : A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso em análise, verifico que o autor comprovou, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, ser portador de melanoma maligno de pele (CID-10 C43), com diagnóstico clínico de tumor, linfonodo e metástase em estágio II, incluindo metástase óssea, cutânea e na próstata, necessitando do medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , com aplicação a cada 21 dias, pelo período de 6 (seis) meses, totalizando 12 ampolas para o ciclo completo do tratamento. O laudo médico apresentado demonstra a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da doença, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o caso específico do autor. Quanto à incapacidade financeira, o autor juntou documentos que comprovam sua hipossuficiência econômica, demonstrando não possuir condições de arcar com o custo do medicamento prescrito, estimado em R$ 296.400,00 conforme orçamentos apresentados. Em relação ao registro na ANVISA, verifica-se que o medicamento PEMBROLIZUMABE possui registro na agência reguladora, conforme documentação anexada aos autos. Portanto, estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela gravidade da doença que acomete o autor (melanoma maligno com metástases), sendo o medicamento prescrito essencial para o tratamento e controle da doença, conforme atestado pelo médico que acompanha o paciente. Importante destacar que o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml é classificado como de uso hospitalar, sendo apenas concentrado para solução para infusão intravenosa, sem qualquer indicação de uso domiciliar, sendo sua aquisição e aplicação restritas a estabelecimentos de saúde devidamente habilitados pela ANVISA, por exigir condições especiais de armazenamento, manipulação e administração. Isso posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que os réus, de forma solidária, forneçam à parte autora o medicamento PEMBROLIZUMABE 100mg/4ml , conforme prescrição médica, para administração hospitalar, em regime ambulatorial ou de internação, por 6 (seis) meses (12 ampolas), com aplicações a cada 21 dias, no prazo de dez dias, sob pena de bloqueio de valores. Nos termos do artigo 3º da Lei 9787/99, os medicamentos devem ser fornecidos segundo a Denominação Comum Brasileira e não pelo nome comercial. Cite-se, nos termos do Ofício-Circular 132/2016. A parte autora fica intimada de que deverá manter os receituários atualizados junto à Secretaria Municipal de Saúde, onde retira o monitoramento, sob pena de indeferimento do pedido de bloqueio, caso a suspensão do fornecimento ocorra por este motivo. As receitas e os orçamentos devem indicar os medicamentos conforme a Denominação Comum Brasileira e não pelo nome comercial. Não será deferido bloqueio de valores se os orçamentos se referirem ao nome comercial. Além disso, comunique-se a Secretaria da Saúde do Estado, tudo conforme Ofício-Circular 132/2016. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica e, em seguida, ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001567-97.2022.4.03.6334

ID: 318911869

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001567-97.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA PEDROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA PIKEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-97.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001567-97.2022.4.03.6334 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ALIANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA PEDROSO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência ou impedimento de longo prazo. Sustenta a parte autora recorrente que o conceito de deficiência é distinto do conceito de incapacidade laboral e, por isso, asseverando ser pessoa com deficiência ou com impedimento de longo prazo, pugna pela reforma, ou quando não, pela conversão em diligência para nova perícia médica. Consta dos autos que a parte autora tem cerca de 53 anos, estava separada consensualmente desde 1991, é divorciada desde 2016. Não há notícias de filhos. No CadÚnico informou residir sozinha. Qualificada na declaração de hipossuficiência como faxineira. Por outro lado, o CNIS indica que a autora manteve o último vínculo empregatício em 2008, passando a contribuir como segurado facultativo de 10/2014 a 08/2017. Em perícia médica, a autora confirmou ser do lar e ter ensino médio completo. No que tange à deficiência/impedimento de longo prazo, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora, possui perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo, com DID em 2021. O perito asseverava haver incapacidade parcial e permanente para as funções do lar, mas ainda assim entendeu não se tratar de impedimento de longo prazo ou deficiência para tais funções: Periciada apresenta ser portador de artrose coxofemoral esquerda, fibromialgia. Apresenta nesta perícia deformidade anatômica com geno varo de membro inferior esquerdo, perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo. (...) Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar e não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). (...) DID: artrose coxo femoral em 18/03/2021 baseado em RX nos autos. Fibromialgia em 26/04/2021 baseado em atestado médico nos autos. DII: Comprova desde o requerimento administrativo em 24/09/2021, sendo a incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. Para a confecção do presente trabalho pericial foi realizada anamnese, exame físico, análise dos documentos médico legais de interesse ao caso e revisão da literatura médica. (...) Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. (...) Sequelas são de natureza permanente. Incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar. (...) Não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos). O julgamento do recurso foi convertido em diligência, a fim de que fosse melhor demonstrada qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora. À vista dos novos documentos, a Quinta Turma Recursal chegou à conclusão de que a atividade da parte autora (segurado facultativo) como do lar deveria ser equiparada à atividade de doméstica para fins de aferição da condição de pessoa com deficiência ou de eventual impedimento de longo prazo. Eis o acórdão então proferido (ID 294496561): A autora juntou cópia do extrato bancário e da conta do FGTS (sem qualquer indício de atividade remunerada nos últimos anos), cópia da CTPS (com última atividade em 2008) e cópia dos comprovantes de recolhimentos como segurado facultativo. Apresentou um comprovante de residência datado de 05/2024, comprovantes de inscrição no CadÚnico e de extratos bancários indicando que, atualmente, recebe o Bolsa Família. Concluo, portanto, que a autora é "do lar" (ou seja, há muitos anos deixou de exercer atividade remunerada). Inúmeros julgados sempre fizeram distinção entre a atividade da empregada doméstica e o segurado facultativo "do lar". Todavia, cresce o entendimento de que as atividades, na prática, são as mesmas, distinguindo-se apenas pela ausência de renda paga ao segurado facultativo por sua atividade rotineira. Nestas condições, a pessoa "do lar" também pode ser ver acometida por incapacidade ou impedimento de longo prazo para manutenção de sua residência. A propósito, o recente julgado da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA FACULTATIVA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO LAR. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA CONTEXTUALIZADA SOCIALMENTE. EQUIPARAÇÃO ÀS ATIVIDADES DOMÉSTICAS EXERCIDAS PROFISSIONALMENTE FORA DO LAR. TESE FIRMADA: "AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO (A) EMPREGADO (A) DOMÉSTICO (A) E PELO (A) SEGURADO (A) NO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA (DO LAR) SE EQUIVALEM PARA FIM DE ANÁLISE DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL" PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000728-61.2021.4.03.6345, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) Nestas condições, a Quinta Turma determinou a complementação da perícia médica e a realização de perícia social. O perito médico complementou seu laudo. Aplicando o questionário IFBr, atribuiu à parte autora 3900 pontos. No mais, consignou: Ratifico conclusão pericial anterior: Periciada é portadora de artrose coxofemoral esquerda, fibromialgia. Apresentou na perícia deformidade anatômica com geno varo de membro inferior esquerdo, perda média de mobilidade do membro inferior esquerdo. Periciada se encontra na atual perícia com incapacidade parcial e permanente devido a necessidade de maior esforço físico para as atividades do lar e não apresenta deficiência que configure impedimento de longo prazo (duração mínima de 2 (dois) anos) Já o assistente social, aplicando o questionário IFBr, apontou que a parte autora atingiu 3400 pontos na perícia social – o que, somado à pontuação médica, alcança 7300 pontos, indicando deficiência de grau leve. As partes não impugnaram as conclusões dos laudos. Assim sendo, é o caso de reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência. Note-se que a conclusão do perito médico de que não se trata de deficiência, no caso concreto, é irrelevante, pois a lei estabelece que, para fins de benefício assistencial, o reconhecimento da deficiência não se dá unicamente pela análise clínica, mas biopsicossocial, aferindo-se como a condição clínica interfere nos aspectos cotidianos. Assim, é mesmo o caso de reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência em virtude da artrose coxo femoral desde 18/03/2021. O estudo social constatou a situação de miserabilidade da parte autora. Atualmente, ela mora sozinha em uma casa de madeira em condições precárias (um grande "barraco" - imagens nos autos) e sobrevive com o Bolsa Família e auxílio eventual do genitor, de 85 anos, aposentado. Constatada a condição de pessoa com deficiência e a miserabilidade, a parte autora faz jus ao benefício pretendido. Concedo o benefício assistencial a partir da DER em 24/09/2021. A deficiência (motivo do indeferimento administrativo) é anterior à DER e o CadÚnico juntado ao requerimento já indicava que a parte autora morava sozinha. Além disso, o CNIS não traz qualquer contribuição no período. Posto isso, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB em 24/09/2021 e ao pagamento dos atrasados desde a DIB, com atualização nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para implantação do benefício em até 45 dias. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Processo nº 5001567-65.2019.8.13.0684

ID: 275112054

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-65.2019.8.13.0684

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERLI MARIA LOPES

Intimação

Advogados:

ELI CHABUDE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001567-65.2019.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 e outros RÉU: DERLI MARIA LOPES CPF: 775.591.346-53 Vistos. DECISÃO Cuida-se de analisar a manifestação da executada (ID 10377488773), na qual se argui nulidade de atos processuais e se apresenta exceção de pré-executividade, com o fito de extinguir a presente fase de cumprimento de sentença. O INSS, exequente, visa ao ressarcimento de valores pagos à executada em decorrência de tutela antecipada que fora posteriormente revogada nos autos do processo de conhecimento nº 0013494-26.2013.8.13.0684. Em sua petição (ID 10377488773), a executada sustenta, em resumo, a nulidade dos atos processuais iniciados com o despacho ID 10306030092. Alega que este, ao determinar sua intimação pessoal para pagamento, preteriu a intimação de seu advogado constituído e não observou o rito da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), que exigiria citação formal, configurando cerceamento de defesa. Aduz, ainda, em sede de exceção de pré-executividade, que a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente, após revogação judicial, necessitaria, conforme o art. 115, § 3º da Lei nº 8.213/91, da prévia inscrição do crédito em Dívida Ativa e da propositura de execução fiscal instruída com a respectiva Certidão (CDA), o que alega não ter ocorrido no caso, juntando certidão de inexistência de débito fiscal (ID 10377482631). Por sua vez, o exequente (INSS), desde a petição que inaugurou este cumprimento de sentença (ID 90598329), defende a regularidade da cobrança nos próprios autos da ação principal, com amparo no art. 302, parágrafo único, do CPC, e, de forma destacada, na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (TRF3). Sustenta o INSS que esta decisão, com alegada repercussão nacional, impediria outras formas de cobrança para débitos desta natureza, direcionando-a para o bojo do mesmo processo. Decido. A. Da Nulidade Processual Arguida A executada alega nulidade a partir do despacho ID 10306030092, que ordenou sua intimação pessoal para pagamento, em vez de intimar seu advogado constituído, Dr. Eli Chabude Dutra (OAB/MG 33.564), o qual já atuava desde a fase de conhecimento (ID 90595342). Conforme o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015, a intimação do devedor para cumprir a sentença deve ser feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por meio do Diário da Justiça. A intimação pessoal do devedor, por carta com aviso de recebimento, é cabível nas hipóteses do inciso II do mesmo parágrafo, que não se amoldam perfeitamente ao caso no momento do despacho ID 10306030092, visto que a executada possuía advogado constituído. No entanto, o despacho ID 10369249074 reconheceu expressamente a existência de advogado constituído pela executada e determinou seu cadastramento e intimação acerca do cumprimento de sentença. Em seguida a essa intimação (ID 10372146093), o patrono da executada apresentou a robusta manifestação de ID 10377488773 em 23/01/2025, na qual exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, arguindo todas as matérias que entendeu pertinentes, incluindo as nulidades ora analisadas e a exceção de pré-executividade. Prevalece no sistema processual civil o princípio da instrumentalidade das formas ("pas de nullité sans grief"), segundo o qual não se declara a nulidade de um ato processual se, apesar de realizado de modo diverso do previsto, atingiu sua finalidade essencial e não causou prejuízo à parte que a alega. No caso vertente, a finalidade da intimação é dar ciência à parte para que possa se defender. A efetiva apresentação de defesa técnica completa (ID 10377488773) antes de qualquer ato constritivo decorrente da ordem de pagamento inicial demonstra que o direito de defesa foi assegurado e exercido. Assim, eventual irregularidade na forma da intimação do despacho ID 10306030092 restou superada pela posterior intimação do advogado e pela apresentação tempestiva e completa da defesa. Quanto à alegação de que o procedimento deveria ser o de "citação" nos moldes da Lei de Execução Fiscal, tal argumento confunde-se com o mérito da exceção de pré-executividade e será analisado a seguir. Se este juízo entender que o cumprimento de sentença nos próprios autos é a via adequada, não há que se falar em "citação" nos termos da Lei nº 6.830/80, mas sim em "intimação" para cumprimento, conforme o CPC. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade dos atos processuais. B. Da Exceção de Pré-Executividade A executada sustenta que a cobrança de valores pagos a título de tutela antecipada e posteriormente revogada deve, obrigatoriamente, seguir o rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), precedida de inscrição em Dívida Ativa e com a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91. O INSS, por sua vez, fundamenta a cobrança nos próprios autos no art. 302, parágrafo único, do CPC, e na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP (TRF3). O referido dispositivo do CPC estabelece: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Este dispositivo claramente ampara a liquidação e cobrança da indenização (devolução dos valores) nos mesmos autos onde a tutela de urgência foi concedida e revogada, privilegiando a celeridade e a economia processual. Ademais, o INSS alega que a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.4.03.6183/SP, com alegada repercussão nacional, determinou que os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas sejam cobrados nos próprios autos, vedando a cobrança administrativa ou por meio de execução fiscal. Conforme trechos do acórdão da referida ACP, citados pelo INSS na petição inicial deste cumprimento (ID 90598329): "10. Os débitos decorrentes de decisões judiciais provisórias posteriormente revogadas, que são o objeto da lide, podem ser cobrados, como visto supra, mas não administrativamente pelo INSS. Precisam ser objeto de cobrança em juízo. Mas, não por meio de execução fiscal, nem por intermédio de uma nova ação de conhecimento. Basta a liquidação do valor a ser reposto, com sua liquidação nos próprios autos em que tratada a questão de mérito." Caso a abrangência nacional e o teor vinculante desta ACP se confirmem, como alegado pelo INSS, a autarquia estaria adstrita a promover a cobrança na forma incidental, como ora procede. Nesse cenário, a exigência de inscrição em Dívida Ativa e a apresentação de CDA, típicas da execução fiscal autônoma, não se aplicariam, pois o título executivo que fundamenta este cumprimento de sentença é a decisão judicial que revogou a tutela e, por consequência, estabeleceu a responsabilidade da parte pelos valores recebidos indevidamente, conforme a lógica do art. 302 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 692, também consolidou o entendimento de que "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos...". Ante o exposto, REJEITO a arguição de nulidade processual e exceção de pré-executividade apresentada pela executada na petição ID 10377488773. Em consequência, determino o regular prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença. Intime-se as partes. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5002494-39.2022.4.04.7012

ID: 321301441

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5002494-39.2022.4.04.7012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARISE ISOTTON MIOR SONIA TERESINHA FERREIRA SCHAEDLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISE ISOTTON MIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-39.2022.4.04.7012/PR AUTOR : MARISE ISOTTON MIOR ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) AUTOR … LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002494-39.2022.4.04.7012/PR AUTOR : MARISE ISOTTON MIOR ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) AUTOR : SONIA TERESINHA FERREIRA SCHAEDLER ADVOGADO(A) : AURIMAR JOSÉ TURRA (OAB PR017305) ADVOGADO(A) : MARISE ISOTTON MIOR (OAB PR054601) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. Trata-se Liquidação pelo Procedimento Comum ajuizado por Sônia Teresinha Ferreira Schaedler e Marise Isotton Mio Medeiros ao pagamento de diferenças de dano material inerente à preterição do direito à progressão funcional desde a data do requerimento (26;01;2009), a serem apurados por meio do presente feito. Primeiramente, é preciso delimintar que a presente decisão apenas deve apurar o direito aos danos materias pela perda de uma chance decorrente da preterição do direito à progressão funcional porquanto em relação aos demais danos já houve apuração no Cumprimento de Sentença n.º 5000876-40.2014.404.7012. A sentença no ponto assim decidiu: " (...) No que tange ao pedido de indenização com fundamento na teoria da chance perdida, a autora comprovou sua aprovação no cargo de Agente Educacional II (anteriormente denominado Técnico Administrativo) no ano de 2006, o qual não exigia o título de pegadogo para o seu ingresso, mas apenas a conclusão do ensino médio (fls. 84 e ss., INIC2, evento 44). Assim, não decorreu prejuízo financeiro à autora o fato de não dispor da referida titulação. Contudo, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 123, de 09/09/2008, a autora tem direito à progressão funcional ao obter a referida qualificação mediante formalização de pedido administrativo (art. 18). A autora comprovou que lhe foi negado esse direito porque a certificação conferida pelo Programa de Capacitação para Docência não dispunha de registro (fl. 98, INIC2, evento 44). Por conseguinte, tem direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da preterição do direito à progressão funcional desde a data do requerimento (26/01/2009), cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Incabível a restituição em dobro dos danos materiais (artigo 42 do CDC), pois não há indicativos de que quando a parte autora ingressou no programa as despesas exigidas tivessem sido realizadas de maneira deliberada, no intuito de causar prejuízos aos estudantes. Assim, não merece acolhimento esse pedido. Nesse mesmo sentido já decidiu o TRF/4ª Região: Autos nº 5001567-62.2011.404.7011, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 09/09/2014." Não houve alteração no ponto em controvérsia pelo Tribunal Regional Federal. O artigo 18 e 21 da Lei Complementar Estadual n.º 123/2008, dispunha: Art. 18. O Agente Educacional II poderá avançar na carreira, por promoção: I - 6 (seis) classes, se concluir curso de formação profissional na Área Profissional 21, consubstanciada em Serviços de Apoio Escolar, obedecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, com carga horária mínima de 1.200 horas, nos termos da regulamentação vigente; II - 5 (cinco) classes, se concluir ensino superior. III - sete classes, se concluir curso de pós-graduação lato sensu. (Incluído pela Lei Complementar 156 de 21/05/2013) § 1°. A promoção do Agente Educacional II ocorrerá a qualquer tempo, e será efetivada mediante requerimento devidamente instruído, sendo que, uma vez deferido, a remuneração correspondente será paga retroativamente à data do protocolo. § 2°. Será respeitado o interstício de um ano entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos pelos incisos I e II deste artigo, sendo que na primeira promoção o funcionário poderá utilizar apenas um dos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo e, na segunda promoção, deverá utilizar o critério não utilizado na primeira promoção. Art. 21. Não poderá ser utilizado o mesmo certificado, diploma, título ou comprovante de realização de atividades de formação, atualização, capacitação e qualificação profissional para mais de uma forma de avanço na carreira, seja por promoção ou progressão. Logo, diante de ausência de delimitação no julgado, impõe-se nesse momento. Assim sendo, reputo que a parte exequente detém direito à progressão funcional do cargo de agente educacional II da Secretaria de Estado de Educação até o nível e momento em que houve implantação da progressão em decorrência de formação superior por meio da graduação do curso de pedagogia realizado pela Universidade Castel Branco. Assim delimito o período do direito à progressão entre a data do requerimento administrativo (26/01/2009) até efetiva implantação da progressão, a ser comprovada por meio de Portaria, atos normativos, despachos/decisões administrativas, fichas financeiras, tabelas de enquadramento e valores remuneratórios do cargo, anteriormente e após progressão informada, o nível em que se encontrava antes e após progressão e outros documentos congêneres que demonstrem referida progressão. Cabe a parte juntar aos autos os documentos que informem a data efetiva da implantação da progressão, sobressaindo-se ciente de que em caso de pagamentos retroativos devem ser deduzidos da conta o montante recebido na esfera administrativa. Intimem-se a parte, inclusive a parte exequente para que junte aos autos referida documentação no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, dê-se vista às rés pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem conclusos.

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Leonor Lopes Dos Santos De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334092450

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001567-22.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR LOPES DOS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ERMINIO MARTINS DE JESUS

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5001567-22.2024.4.02.9999/ES (Aditamento: 258) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: LEONOR LOPES DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): ERMINIO MARTINS DE JESUS (OAB ES024323) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Nelci Catarina Lima x Derli Canabarro Da Silva e outros

ID: 336030278

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5001567-05.2013.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELCI CATARINA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BORBA FERREIRA

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FÁBIO BORBA FERREIRA

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EUCLIDES SERAPIO FERREIRA

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LUCIANO TOSON

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PAULO LUAN DONEDA

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5001567-05.2013.8.21.0021/RS REQUERENTE : NELCI CATARINA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO LUAN DONEDA (OAB RS085253) INTERESSADO : DERLI CANABARRO DA SILVA ADVOGADO(A) :… ARROLAMENTO COMUM Nº 5001567-05.2013.8.21.0021/RS REQUERENTE : NELCI CATARINA LIMA (Inventariante) ADVOGADO(A) : PAULO LUAN DONEDA (OAB RS085253) INTERESSADO : DERLI CANABARRO DA SILVA ADVOGADO(A) : Euclides Serapio Ferreira ADVOGADO(A) : FÁBIO BORBA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BORBA FERREIRA INTERESSADO : VANDA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : Euclides Serapio Ferreira ADVOGADO(A) : FÁBIO BORBA FERREIRA ADVOGADO(A) : FELIPE BORBA FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, quanto à cessão da fração ideal de 48.400m², da matrícula nº 3.755, do RI local, formalizada pela escritura pública juntada no evento 3, PROCJUDIC1 , págs. 29/30, está definida a sua validade e eficácia. Conforme já explicitado na decisão do evento 59, DESPADEC1 , reafirmado na decisão do evento 70, DESPADEC1 , o entendimento consolidado é o de que, embora a cessão de direitos hereditários sobre bem singular dependa, em regra, de autorização judicial prévia, a anuência de todos os herdeiros, como ocorreu no presente caso, supre essa exigência formal, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.072.511/RS). A participação da própria herdeira Daiane Balotin Lima como signatária do referido instrumento, que reconheceu a transação e anuiu com ela, configura comportamento que, se agora contestado por ela, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva e a estabilidade das relações jurídicas. A decisão proferida no processo n.º 5003935-16.2015.8.21.0021, que trata sobre espólio diverso (dos genitores do autor da herança), não possui efeito vinculativo para anular ou declarar a ineficácia da cessão aqui discutida. Assim, a área de 48.400m² da matrícula 3.755 não integra o monte-mor a ser partilhado neste arrolamento, uma vez que sua transferência aos cessionários é considerada válida e eficaz para todos os fins. Ainda que a herdeira Daiane reitere a alegação de inexistência de direito de meação da inventariante sobre esta área, por ter sido recebida pelo de cujus por legítima materna, tratando-se de bem particular incomunicável no regime de comunhão parcial de bens ( evento 66, PET1 ), tal argumento não possui o condão de infirmar a validade da cessão que foi anuída por todas, de acordo a manifestação do evento 59, DESPADEC1 . 2. Em relação aos contratos de promessa de compra e venda das matrículas nº 72.832 e 72.834, do RI local, por sua vez, a situação é distinta. As alienações desses bens imóveis, realizadas por meio de contratos particulares ( evento 64, CONTR4 ), sem a participação de todos os herdeiros ou autorização judicial prévia, não possuem eficácia perante este processo. Portanto, a despeito das alegações dos cessionários sobre a aquisição e posse dos imóveis ( evento 64, PET1 ), e da manifestação da inventariante sobre o alegado inadimplemento contratual por parte dos cessionários ( evento 84, PET1 ), a regra processual se impõe: esses bens deverão integrar o rol de bens inventariados e ser partilhados entre os herdeiros, cabendo a qualquer das partes interessadas, caso desejem discutir os termos e o cumprimento dos referidos contratos de promessa de compra e venda, buscar as vias ordinárias em ação própria, pois a complexidade inerente à comprovação do pagamento e consequências contratuais decorrentes são incompatíveis com o procedimento de arrolamento, nos termos do art. 612 do Código de Processo Civil. 3. No tocante às reiteradas alegações da herdeira Daiane acerca da prestação de contas dos frutos das colheitas e da suposta apropriação de bens móveis (aveia) por ela própria, bem como os dispêndios da inventariante com recursos pessoais para o pagamento de dívidas do espólio, estes são temas que, pela sua natureza e pela necessidade de dilação probatória e análise contábil aprofundada, extrapolam o âmbito do presente arrolamento. A herdeira Daiane, inclusive, em manifestação anterior, declarou-se de acordo com a prestação de contas apresentada pela inventariante, com exceção da questão da cessão de direitos ( evento 66, PET1 ), o que denota, ao menos em parte, a superação de tal controvérsia no que tange ao procedimento de arrolamento. De igual modo, a eventual alegação de prejuízos decorrentes do perecimento de bens móveis do espólio, se controvertida e exigindo a produção de provas além da documental, também deve ser debatida em ação própria. Ademais, a inventariante já reservou o direito de discutir futuramente a compensação de valores despendidos com o patrimônio particular. 4. Fica a inventariante intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o plano de partilha apresentado, observando as resoluções acima e adequando a distribuição dos quinhões hereditários aos bens que efetivamente integrarão o monte-mor. O plano deverá incluir, expressamente, as matrículas nº 72.832 e 72.834, do RI local, no rol de bens a partilhar, excluindo a fração de 48.400m², da matrícula 3.755, do RI local, mantendo a proposta de adjudicação dos bens móveis especificada no evento 41, PET1 . Com a manifestação, dê-se vista às herdeiras e voltem. 5. Qualquer outra discussão acerca da prestação de contas dos frutos, suposta má-administração de bens, ou questões de ressarcimento por valores alegadamente retidos ou despendidos, bem como qualquer direito de regresso, deverá ser travada em ação própria, uma vez que o presente procedimento sumário não comporta a complexidade probatória necessária para dirimir tais litígios. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5005253-86.2025.8.13.0027

ID: 290841571

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005253-86.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5005253-86.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento, Fornecimento de Água] AUTOR: CELIA DA GLORIA MARTINS CPF: 060.782.786-65 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CÉLIA DA GLÓRIA MARTINS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, objetivando a revisão das faturas com vencimento em 10/06/2024, 10/08/2024, 10/10/2024, 10/11/2024, 10/12/2024 e 10/01/2025, sob a alegação de que os valores exorbitantes não condizem com o real consumo de água pela demandante. O pedido liminar foi deferido (ID 10420128683). Citada, a requerida apresentou contestação no ID 10442514670, suscitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de realização de prova pericial No mérito, sustenta a regularidade do faturamento, bem como que a autora não comprovou a ausência de vazamento em sua residência, logo, a cobrança efetuada está perfeitamente correta. Aduz que diante das reiteradas ausências da requerente, teve que emitir faturas por média de consumo. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Não houve acordo (ID 10448743810 - Pág. 2) e a parte autora impugnou a contestação por negativa geral, reiterando os termos da inicial. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. II. PRELIMINAR Em sede de preliminar, a parte ré sustenta a incompetência do juízo, argumentando ser necessária a produção de prova pericial. Contudo, entendo que razão não assiste a ré, vez que o feito comporta julgamento sem a necessidade de produção de tal prova. Ademais, o pleito inicial não perpassa pela análise técnica do medidor de consumo da imóvel da autora. Assim, afasto a preliminar. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. III. MÉRITO A relação estabelecida entre a concessionária de serviços públicos e o destinatário do serviço é de consumo, sendo notório que no caso dos autos a parte autora figura como consumidora hipossuficiente, diante de sua falta de meios técnicos para comprovar a alegada irregularidade da medição do hidrômetro. Em casos de leitura de consumo de água com valores/quantidade muito discrepantes daqueles que normalmente o cidadão consome, incumbe à parte ré demonstrar a regularidade da leitura realizada. Ademais, não se pode olvidar que, conforme se extrai do Decreto nº 44.884, de 2008, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto pela COPASA, é da requerida a responsabilidade pela instalação, substituição e manutenção dos hidrômetros e dos controladores de vazão (art. 63), devendo, ainda, providenciar a leitura de rotina mensal no hidrômetro do imóvel, e, diante de sua impossibilidade, cientificar o usuário do serviço a fim de se convencionar sua realização. In casu, da análise das contas de água juntadas pela autora no ID 10392654214 e seguintes, é possível perceber que o seu consumo médio varia entre 8.000 e 14.000 litros, de maneira que 250.000 litros, em um único mês se mostra muito discrepante. Em consequência, há forte evidência de erro de medição no consumo de água, ao se cotejar a conta impugnada, com vencimento em 10/06/2024, com a média histórica constante nos autos. A desproporção apontada no mês contestado pela autora nos presentes autos pode indicar falha na medição do hidrômetro ou possível vazamento no imóvel da requerente. Em ambos os casos, incumbe à requerida o ônus da prova quanto a inexistência de falha na prestação do serviço. Segundo a demandada, em sua peça contestatória, o aumento do valor faturado pode decorrer de duas hipóteses: (i) efetivo aumento do consumo; ou (ii) existência de vazamento oculto na tubulação interna do imóvel. Foi levantado pela própria parte ré que o uso atípico no período questionado foi possivelmente ocasionado por vazamento oculto ou mau uso momentâneo das instalações internas do imóvel, de responsabilidade exclusiva do consumidor, ora autora. Ocorre que, por força da inversão do ônus da prova, justificada pela hipossuficiência do consumidor no caso concreto, a concessionária tem o ônus de comprovar a relação causal entre a cobrança impugnada e alguma causa fatídica capaz de justificá-la. A parte ré não comprovou a existência de vazamento na parte interna do imóvel, logo, não há como atribuir a autora o valor de consumo muito superior à média mensal apurada, de forma que a fatura impugnada deve ser revisada. Lado outro, quanto a hipótese de efetivo aumento no consumo, verifico que foi confessado pela requerida que o valor da fatura contestada decorre de um consumo acumulado em razão de reiteradas ausências de leitura por parte da equipe de medição, uma vez que nos últimos sete meses anteriores à fatura de 05/2024, houve cinco ocasiões em que a leitura não foi realizada por motivo de “portão fechado”, situação que obrigou a concessionária a emitir faturas por média de consumo. Todavia, apesar de tal procedimento estar previsto nos instrumentos normativos que regulamentam a atividade prestada pela ré, entendo que ele deve ser utilizado apenas excepcionalmente, e de maneira justificada, oportunizando que o consumidor tome as medidas necessárias para que o consumo real volte a ser aferido, o que não ocorreu no caso em tela. Isso porque essa compensação realizada pela demandada, ocorrida no mês em que a leitura é finalmente realizada, a qual leva em conta a soma do consumo real naquele mês e da diferença encontrada em razão do consumo médio dos meses anteriores, acaba enquadrando o consumidor em uma faixa de consumo mais cara, o que poderia não acontecer caso o consumo real tivesse sido aferido em cada um dos meses, individualmente. Dessa maneira, a fatura questionada nos presentes autos se mostra indevida, pois o consumo discrepa em muito da média histórica mensal. Por consectário lógico, há se declarar a nulidade do valor cobrado na fatura impugnada, bem como dos encargos financeiros dela decorrentes, com novo cálculo fundamentado na média de consumo dos últimos 12 (doze) meses. Em caso semelhante, assim entendeu a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - VALOR EXORBITANTE - FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DA UNIDADE - CONSUMO EFETIVO NÃO COMPROVADO PELA CONCESSIONÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CORTE DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1- Caracterizada a relação de consumo entre a concessionária prestadora dos serviços de fornecimento de água e a parte autora, àquela cabe a prova da regularidade da tarifa em cobrança e do efetivo consumo expressivo de água por parte do autor. 2- A demonstração de faturamento, em apenas 02 (dois) meses, com valor bastante superior à média histórica do consumidor, somado à ausência de fato capaz de comprovar o efetivo consumo, torna inexigível a cobrança do valor excedente à média. 3- Cabível a indenização por danos morais, em razão do corte indevido no fornecimento de água na residência do autor. Precedentes. 4- O quantum indenizatório deve se prestar a compensar o sofrimento experimentado pela vítima e a sancionar a conduta ilícita perpetrada, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução devida. 5- Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.035094-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Por fim, em sede de concessão da liminar (ID 10420128683), foi deferida a suspensão da cobrança referente exclusivamente à fatura com vencimento em 10/06/2024, sendo considerado que “as demais faturas indicam regularidade entre consumo e faturamento, conforme se observa no histórico de consumo da fatura com vencimento em 04/2025”. Tendo em vista que a parte ré admite ter emitido faturas por média de consumo apenas em relação às leituras anteriores a junho, bem como em razão da aparente regularidade entre consumo e faturamento nas faturas com vencimento em 10/08/2024, 10/10/2024, 10/11/2024, 10/12/2024 e 10/01/2025, reputo-as válidas. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, a parcial procedência do pedido autoral é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido aduzido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade da fatura com vencimento em 10/06/2024 (ID 10418529700 - Pág. 5), bem como dos encargos financeiros dela decorrentes, determinando que seja realizado novo cálculo fundamentado na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores a fatura mencionada, devendo ser a nova fatura entregue à parte autora para pagamento com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à nova data de vencimento. Torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 10420128683). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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