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Processo nº 5005280-70.2022.4.03.0000

ID: 258964648

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-70.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENIO FRANCISCO RONCADOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ENIO FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ENIO FRANCISCO RONCADOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA - SP213678-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ENIO FRANCISCO RONCADOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA - SP213678-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por ENIO FRANCISCO RONCADOR, da r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, que objetivava a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o erro material cometido pelo Tribunal, ao julgar os apelos interpostos da r. sentença monocrática prolatada na ação subjacente, para que reste mantida a aposentadoria por tempo de contribuição a que faz jus o agravante, na modalidade integral, com aplicação do coeficiente de cálculo de 100% SB (salário de benefício), com a correta fixação da DIB/DIP em 08/02/2007. Insiste o agravante na ocorrência de erro material, sob o argumento de que o acórdão prolatado por este Tribunal, ao mesmo tempo em que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (100% SB), fixou a DIB em momento anterior ao cumprimento dos requisitos para a concessão da referida aposentadoria, ensejando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (90% SB). Pede, portanto, o provimento do recurso para que se determine a concessão da aposentadoria integral e a fixação da DIB em 31/10/2006. O prazo para resposta transcorreu sem manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005280-70.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA AGRAVANTE: ENIO FRANCISCO RONCADOR Advogado do(a) AGRAVANTE: FERNANDA FRAQUETA DE OLIVEIRA - SP213678-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA (Relatora): Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No que tange aos pontos específicos impugnados pela parte recorrente verifica-se que foram devidamente enfrentados pela decisão agravada. Depreende-se de seus termos, conforme destacamos: "(...) Controvertem as partes quanto ao tempo de contribuição na data de entrada do requerimento, em 31/10/2006. Segundo a contadoria, em 31/10/2006, a parte autora não contava com trinta e cinco anos de contribuição. Tal cômputo somente é alcançável a partir de 08/02/2007. Assim, a aposentadoria concedida a partir de 31/10/2006 deveria ser proporcional, como pleiteado pelo INSS, e não integral, como defendido pelo autor. Para solucionar a controvérsia é preciso analisar os termos do título executivo judicial. A sentença de primeiro grau reconheceu o período de 23/09/1968 a 04/05/1969 e concluiu que o autor tinha mais de trinta e cinco anos de contribuição em 08/02/2007. Na fundamentação do acórdão transitado em julgado, afirma-se que mesmo com a reforma da sentença, no que toca ao reconhecimento do período de 23/09/1968 a 14/08/1969, o autor, considerando os recolhimentos relativos a janeiro de 2006 a julho de 2006, alcançaria tempo de contribuição superior a 35 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria integral a partir da data de entrada do requerimento. A referida data de entrada do requerimento, por seu turno, foi fixada, na fundamentação do título, em 31/10/2006. O voto, ao final, deu parcial provimento à apelação do autor para expressamente, fixar a DER em 31/10/2006 e arbitrar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor devido até a sentença. Também deu provimento à apelação do INSS para reformar a sentença quanto ao reconhecimento do período de 23/09/1968 a 14/05/1969. Conclui-se, assim, que, na parte que interessa a solução desta situação, houve reforma da sentença de primeiro grau para afastar o reconhecimento do período de 23/09/1968 a 14/05/1969 e fixar a data de entrada do requerimento em 31/10/2006. Assim, o tempo apurado na sentença (35 anos, 03 meses e 28 dias), em 08/02/2007, deixou de prevalecer, visto que a DER foi alterada para 31/10/2006. Não foi expressamente fixado, no dispositivo do acórdão transitado em julgado, a necessidade de concessão da aposentadoria integral. Tal hipótese foi mencionada como obter dictum, ou seja, como fundamento para justificar a concessão do benefício na data fixada pelo TRF 3ª Região, mesmo com a exclusão de período reconhecido na sentença de primeiro grau. Logo, a concessão da aposentadoria proporcional em 31/10/2006 não ofende a coisa julgada. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 156.466,88, atualizado para a competência outubro de 2020, conforme ID 53790506, já incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte impugnada, com fulcro no artigo 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado subtraído do valor ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade judicial, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Informe a parte impugnada a existência de despesas dedutíveis, nos termos Resolução CJF 458/2017 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo para recurso, providencie-se o pagamento. Intime-se. Cumpra-se.’ Nesse contexto, o pedido postulado pelo agravante encontra óbice no artigo 509, §4º do CPC, em razão do princípio da fidelidade ao título, tendo em conta que o título judicial exequendo fixou a DIB em 31/10/2006 e excluiu o reconhecimento do tempo de serviço relativo ao período de 23/09/68 a 14/08/69. Logo, o cálculo da aposentadoria a que faz jus o agravante deverá observar tais parâmetros. Com efeito, nos termos do artigo 504 do CPC, a motivação (fundamentação da sentença ou voto condutor do julgamento) não faz coisa julgada. Somente o dispositivo da sentença e do acórdão, na qual o julgador decide a lide proferindo um comando é alcançado pela coisa julgada material. Portanto, em que pese a aparente existência de erro material na fundamentação do acórdão, apenas o dispositivo faz coisa julgada. Nesse sentido: ‘RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS. TRANSMISSÃO EM SALAS DE CINEMA. LEGITIMIDADE DO ECAD. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO. NOVO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. ‘O instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC’ (AgInt no AREsp 384.553/SC, R elator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação declaratória não se presta a declarar a existência ou inexistência de relação jurídica de forma genérica e abstrata, limitando-se a tratar sobre direitos e obrigações já existentes e atuais, não servindo, portanto, para regular situações hipotéticas ou relações jurídicas futuras. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou a demanda extinta, sem resolução do mérito, por entender que a pretensão autoral violou a coisa julgada formada em ações anteriores envolvendo as mesmas partes - ação declaratória e ação cominatória -, ambas julgadas sob a vigência da Lei 5.988/73, posteriormente revogada pela Lei 9.610/98, para afastar a cobrança de direitos autorais relativos às obras musicais constantes das trilhas sonoras dos filmes exibidos nas salas de cinema da recorrida. 4. Todavia, considerando-se que os fundamentos de fato e de direito em que se basearam os julgados anteriores não são protegidos pelo manto da imutabilidade, a análise do pedido sob o enfoque do novo contexto fático-jurídico (Lei 9.610/98) não enseja violação à coisa julgada. Admitir o contrário significaria conferir aplicação futura à lei revogada. 5. ‘Conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal a legitimidade ativa do ECAD para propositura de ação de cobrança independe de prova de filiação ou autorização dos autores nacionais ou estrangeiros. Precedentes. Súmula 83/STJ’ (AgRg no AgRg no Ag 709.873/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2008, DJe de 8/10/2008). 6. Recurso especial parcialmente provido, para restabelecer a sentença de parcial procedência da demanda.’ (REsp nº 1.799.345/SC, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 8/4/2024) ‘AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO "OBTER DICTUM". PRECEDENTES. CAUSA MADURA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a nulidade da sentença por ter decidido questão já preclusa (legitimidade ativa), causando surpresa processual sem oportunizar a correção do polo ou exercer o contraditório sobre a questão. Na oportunidade, destacou que o princípio da dialeticidade teria sido observado nas razões da apelação, o que legitimaria seu conhecimento. 2. Consabido que ‘o instituto da coisa julgada diz respeito ao comando normativo veiculado no dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os fundamentos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não são alcançados pelo fenômeno da imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC’ (AgInt no AREsp n. 384.553/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/4/2019). 3. No caso dos autos, observa-se que a sentença foi extintiva sem julgamento de mérito, porquanto abrigada a tese de ilegitimidade ativa ('acolho a preliminar de ilegitimidade ativa para extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil'), de modo que se pode facilmente inferir que o mérito foi abordado em obter dictum, o que não se apresenta como fundamento essencial para impugnação. Precedentes. 4. A maturidade, ou não, do processo para julgamento imediato em grau superior esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.’ (AgInt no AREsp nº 1.903.741/MG, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 25/10/2023) ‘PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGO 504 DO CPC. - Ainda que constante da fundamentação do acórdão ser necessária a reabilitação, a decisão manteve o quanto determinado em sentença - a qual, em relação à duração do benefício concedido, remeteu-se ao quanto previsto no art. 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei de Benefícios - uma vez que se tratava de recurso exclusivo do INSS, de modo que não poderia ser reformado referido capítulo decisório em detrimento do interesse da autarquia apelante. - Incumbia à parte autora interpor, tempestivamente, recurso contra a decisão que pretende, agora, por via transversa, ver modificada, ônus do qual não se desincumbiu. - Segundo o art. 504, do CPC, não fazem coisa julgada “os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” nem “a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença”. - Apenas o dispositivo da decisão faz coisa julgada e no caso concreto temos que a referida decisão manteve a sentença, a qual, em relação à duração do benefício concedido, remeteu-se ao quanto previsto no art. 60, §§ 8.º e 9.º, da Lei de Benefícios. - Apelação a que se nega provimento.’ (AC nº 5166348-39.2021.403.9999, Rel. Desemb. Fed. THEREZINHA CAZERTA, DJF3 14/06/2022) De fato, é dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução e da coisa julgada. (...)” Feitas essas considerações e sendo inviável a retratação, o agravo interno não comporta provimento, visto que as razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. ARTIGO 509, §4º DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 504, INCISO I DO CPC. - Nos termos do artigo 504 do CPC, a motivação (fundamentação da sentença ou voto condutor do julgamento) não faz coisa julgada. Somente o dispositivo da sentença e do acórdão, na qual o julgador decide a lide proferindo um comando é alcançado pela coisa julgada material. Portanto, em que pese a aparente existência de erro material na fundamentação do acórdão, apenas o dispositivo faz coisa julgada. - No caso concreto, em sede recursal, de acordo com o dispositivo do acórdão, o tempo apurado na sentença monocrática deixou de prevalecer, ante a alteração da DER (data da entrada do requerimento) para 31/10/2006, e a exclusão do período por ela reconhecido, 23/09/1968 a 14/05/1969. - Nesse contexto, o pedido postulado pelo agravante encontra óbice no artigo 509, §4º do CPC, em razão do princípio da fidelidade ao título, tendo em conta que o título judicial exequendo fixou a DIB em 31/10/2006 e excluiu o reconhecimento do tempo de serviço relativo ao período de 23/09/68 a 14/08/69. Logo, o cálculo da aposentadoria a que faz jus o agravante deverá observar tais parâmetros. - É dever do juiz, independentemente de requerimento das partes, assegurar que a execução seja fiel ao título executivo, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa justificada, o que violaria o princípio básico do processo de execução e da coisa julgada. - As razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5002309-36.2025.8.08.0000

ID: 313695826

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002309-36.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANIA DIAS CUNHA SANT ANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON MALAQUIAS DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002309-36.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSILANIA DIAS CUNHA SANT ANA AGRAVADO: FABIANE DA SILVA CORDEIRO e outros (5) R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002309-36.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROSILANIA DIAS CUNHA SANT ANA AGRAVADO: FABIANE DA SILVA CORDEIRO e outros (5) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. ART. 99, § 3º DO CPC. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Rosilânia Dias da Cunha contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Serra/ES, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A agravante sustenta não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais, diante de sua renda comprometida por empréstimos e despesas mensais essenciais, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, conforme previsto no Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC/2015, podendo ser afastada apenas mediante prova suficiente em sentido contrário. A jurisprudência do STJ reconhece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser ilidida mediante a existência de elementos concretos que comprovem a capacidade financeira da parte requerente. A renda bruta mensal da agravante (R$ 6.089,25) não reflete sua real disponibilidade financeira, devendo-se considerar a quantia líquida (R$ 3.375,41), somada às despesas ordinárias e aos empréstimos comprovadamente assumidos, os quais comprometem significativamente sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Não havendo elementos nos autos capazes de infirmar a presunção legal de hipossuficiência, impõe-se a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física para fins de concessão da justiça gratuita goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova suficiente da capacidade financeira da parte. A análise da renda para fins de gratuidade da justiça deve considerar os rendimentos líquidos e as despesas ordinárias comprovadas, inclusive empréstimos que comprometam a subsistência da parte requerente. Na ausência de elementos aptos a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.03.2021, DJe 26.03.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.444.139/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; TJES, AgInt 5005280-96.2022.8.08.0000, Rel. Desª. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 10.11.2022. Vitória, 02 de junho de 2025. RELATOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5004119-80.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: ROSILÂNIA DIAS DA CUNHA AGRAVADOS: SOMATECH COMÉRCIO DE UTILIDADES E ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS RELATOR: DES. SUBST. ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar interposto por ROSILÂNIA DIAS DA CUNHA contra a r. decisão do id. 55641122, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível de Serra/ES, nos autos da “Ação de Danos Materiais e Danos Morais c/c pedido de tutela antecipada” movida pela agravante em desfavor de SOMATECH COMÉRCIO DE UTILIDADES E ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS. Em suas razões (id. id. 12233906), a recorrente alega, em síntese, que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. Aduz que preenche todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, destacando que possui empréstimos em seu nome em quantia vultosa, acrescidos das suas despesas mensais regulares, o que compromete a sua subsistência. Requer, pois, o conhecimento do recurso e o seu provimento, para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita. Sem contrarrazões. Inicialmente, apesar de a parte agravada não ter sido localizada para apresentar contrarrazões, entendo que o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo, nos termos do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.444.139/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ultrapassada essa questão, necessário averiguar no caso em exame se a agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, sem delongas, não há razões para modificar o entendimento já externado quando da análise do efeito ativo (id. 12271730). A declaração de pobreza firmada por pessoa física goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção, conforme se extrai dos §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/15, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em igual sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: […] 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Após analisar os documentos apresentados, vislumbro a demonstração dos requisitos necessários à concessão da medida postulada, haja vista que a parte agravante ostenta a hipossuficiência alegada. O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita considerando a quantia bruta auferida pela recorrente R$ 6.089,25 (seis mil e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), o que não se mostra razoável, pois não está na sua esfera de disponibilidade para arcar com as despesas pessoais e familiares. Desse modo, o exame da renda para fins de análise da benesse processual em questão deve considerar a quantia líquida mensalmente percebida (R$ 3.375,41), a qual, em cotejo com as demais despesas ordinárias comprovadas nos autos (condomínio, telefone, energia elétrica - ids. 12233915, 12233914 e 12233914), não expressa grande monta. Com efeito, a faixa salarial comprovada nos autos não conduz à possibilidade de pagamento das custas processuais, notadamente diante dos empréstimos firmados, que comprometem a sua renda de forma considerável. Assim, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência, deve ser concedida a liminar pleiteada. Convém ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgInt no RESP 1621028/RO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJ: 18-10-2017). Forçoso concluir que os elementos colacionados pela parte Agravante corroboram a sua alegação de hipossuficiência, razão pela qual cumpre deferir-lhe o benefício em tela. Nesse sentido, eis a manifestação deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência econômica externada pela parte goza de presunção relativa, podendo o magistrado rejeitá-la acaso não reste demonstrado que o postulante faz jus ao benefício. Precedentes do s. STJ e deste e. TJES. 2. As peculiaridades do caso corroboram a afirmação de hipossuficiência financeira a justificar o deferimento da benesse pleiteada. 3. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 01 de novembro de 2022. RELATORA (TJES; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5005280-96.2022.8.08.0000; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMOES; Data: 10/Nov/2022) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de deferir a gratuidade da justiça almejada pela parte Recorrente. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5005280-42.2025.4.04.7112

ID: 276351381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOEMAR VEDOY DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VED… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005280-42.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SOEMAR VEDOY DA ROSA ADVOGADO(A) : ADONES ROGERIO DOS SANTOS AMARO (OAB SP475165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SOEMAR VEDOY DA ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pela qual requer provimento liminar de tutela de urgência, postulado nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): d) CONCEDER o pedido de tutela de urgência , tornando inexigíveis as parcelas vincendas, (quais seja da 26ª parcela até a última) até o julgamento final da presente ação, determinando que as empresas Requeridas se abstenham de incluir o nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito e caso já tenha inserido, que promova a retirada , sob pena de cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia em que permanecer o nome do mesmo negativado , além de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS , nos termos do artigo 814 e parágrafo único do Código de Processo Civil; No mérito, busca a rescisão do contrato firmado com a CEF para aquisição do imóvel matriculado sob n. 13.407 no Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, bem como a restituição de valores pagos. É o breve relato. Vieram os autos conclusos. Observo que a pretensão da parte autora incide diretamente sobre imóvel alienado em favor da CEF, adquirido por meio do Contrato n. 8.4444.0814665-7, celebrado com a utilização dos Recursos da Conta Vinculada do FGTS do Devedor ( evento 1, CONTR5 ). Nesse sentido, consta cuidar-se de imóvel atrelado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH . Importa ressaltar que, de acordo com a Resolução n. 15/2016 - que dispõe sobre a especialização regionalizada de Varas Federais de Porto Alegre nas matérias Saúde e SFH, altera competência de Varas nas Subseções de Canoas, Gravataí e Porto Alegre, e estabelece outras providências -, os processos que envolvessem a matéria SFH, Juízo Comum e Juizado Especial , da Subseção de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, seriam processados e julgados pela 24ª Vara Federal da Capital, com exclusividade. Já com a edição da Resolução n. 75/2018, a competência regionalizada da já citada 24ª Vara Federal foi ampliada, restando estabelecido que a Unidade passaria a processar e julgar, "com exclusividade, na Subseção Judiciária de Porto Alegre, Canoas e Gravataí, a matéria habitacional, inclusive SFH, do Juízo Comum e do Juizado Especial ". Nesse passo, como se trata de demanda envolvendo contrato firmado sob a égide do SFH, a matéria se insere no âmbito da competência daquela Unidade Judicial. Ante o exposto, declino da competência à 24ª Vara Federal de Porto Alegre , devendo a Secretaria proceder à retificação do assunto e às demais alterações necessárias à redistribuição da demanda ao Juízo competente. Intime-se e, após, redistribua-se independentemente de preclusão.

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Processo nº 5005280-98.2025.8.21.0010

ID: 321102055

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005280-98.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE APPEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005280-98.2025.8.21.0010/RS IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE APPEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ (OAB RS076675) DESPACHO/DECISÃO O impetrante postulou a … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005280-98.2025.8.21.0010/RS IMPETRANTE : CARLOS HENRIQUE APPEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MIGUEL GUSTAVO ALVES DA PAZ (OAB RS076675) DESPACHO/DECISÃO O impetrante postulou a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ( evento 33, PET1 ). Não obstante, entendo que deve ser mantida a decisão, por seus próprios fundamentos. Ainda, saliento que o STJ possui entendimento consolidado de que é possível a suspensão de benefício previdenciário na via administrativa, respeitado o contraditório e a ampla defesa, inclusive quando a concessão foi determinada pelo Poder Judiciário. Cito como exemplo o precedente publicado no Informativo 536 da Corte de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS NA REVISÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. O INSS pode suspender ou cancelar benefício de prestação continuada concedido judicialmente, desde que conceda administrativamente o contraditório e a ampla defesa ao beneficiário, não se aplicando o princípio do paralelismo das formas. O STJ, por meio da Sexta Turma, aplicou o entendimento de que era necessário respeitar o princípio do paralelismo das formas, ou seja, concedido o benefício por meio de decisão judicial, somente por outra decisão judicial seria possível a autarquia fazer a revisão para suspender ou cancelar o benefício, nos termos do art. 471, I, do CPC (REsp 1.201.503-RS, DJe 26/11/2012). No entanto, esse princípio não é de observância obrigatória, devendo-se impedir, entretanto, o cancelamento ou suspensão unilateral do benefício por parte da autarquia, sem dar oportunidade ao beneficiário de apresentar provas que entender necessárias. Efetivamente, não se exige o paralelismo de formas por três motivos: 1) a legislação previdenciária, que é muito prolixa, não faz essa exigência, não podendo o Poder Judiciário exigir ou criar obstáculos à autarquia não previstos em lei; 2) foge da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que, por meio do processo administrativo, respeitando-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é possível extrair elementos suficientes para apurar a veracidade ou não dos argumentos para a suspensão ou cancelamento do benefício, o que não impede posterior revisão judicial; 3) a grande maioria dos benefícios sociais concedidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) são deferidos por meio de decisão judicial, o que acarretaria excessiva demanda judicial, afetando em demasia o Poder Judiciário, bem como o departamento jurídico da autarquia, além da necessidade de defesa técnica, contratada pelo cidadão, sempre que houver motivos para a revisão do benefício. Precedente citado do STJ: AgRg no Ag 1.105.324-BA, Quinta Turma, DJe 17/8/2009. Precedente citado do STF: RE 469.657 AgR, Segunda Turma, DJe 13/8/2012. REsp 1.429.976-CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/2/2014 Assim, por ora, os argumentos trazidos pelo impetrante não são suficientes para desconstituir a decisão que indeferiu a liminar, tendo em vista que houve a demonstração de notificação na via administrativa ( evento 31, MANDADODESP2 ) a qual não foi atendida pelo impetrante. Intime-se o Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tudo Em Toner Comercio E Servicos De Produtos De Informatica Ltda

ID: 315038589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5029336-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TUDO EM TONER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR IGNACIO HAAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029336-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO : TUDO EM TONER COMERCIO E SERVICOS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029336-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BLAS GOMM FILHO (OAB PR004919) EXECUTADO : TUDO EM TONER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : JAIR IGNACIO HAAS (OAB SC041788) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de TUDO EM TONER COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA e JOAO BATISTA CORREA FRANCISCO . II – Como é de lei, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir" (CPC, art. 55). In casu , percebo que a execução possui como fundamento cédula de crédito bancário que também é objeto da ação revisional autuada sob o nº 50801514220238240930 em trâmite no 7º Juízo desta Unidade Estadual. Ora, patente que o instituto da conexão se aplica à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (CPC, art. 55, § 2º, I). Cristalino, também, que "há conexão entre ação de execução de título extrajudicial e ação de revisão contratual baseada na mesma cédula de crédito bancário, devendo ser determinada a reunião de feitos" (STJ, EDcl no CC n° 139.782/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 25.11.2015). Considerando que ambas as ações versam sobre o mesmo contrato/título bancário, forçoso concluir pela conexão, com a consequente necessidade de reunião dos processos no Juízo prevento. A propósito, extraio da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVSIONAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE, PERANTE A COMARCA DE ORLEANS. AÇÃO EXECUTIVA E EMBARGOS À EXCUÇÃO MANEJADOS POSTERIORMENTE. PREVENÇÃO DA COMARCA DE ORLEANS. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO QUE SE IMPÕE (ART. 55, §2º, I E §3° DO CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (AI n° 5038677-73.2020.8.24.0000, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 12.08.2021) III – Ex positis, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito ao 7º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se e apensem-se aos autos nº 50801514220238240930.

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Processo nº 5045147-07.2024.8.24.0930

ID: 319240409

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045147-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCR HENRIQUE G SCHROEDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045147-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ESCR HENRIQUE G SCHROEDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO D… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5045147-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ESCR HENRIQUE G SCHROEDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD , a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis, uma vez que a execução não está integralmente garantida. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil ( leasing ) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5122941-07.2024.8.24.0930

ID: 322173590

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122941-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BENITES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO NUNES JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5122941-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CARLOS BENITES ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, de… Procedimento Comum Cível Nº 5122941-07.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CARLOS BENITES ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Por fim, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa , porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC.

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Processo nº 5005280-42.2025.8.21.2001

ID: 302716799

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005280-42.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA KNEVITZ FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-42.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ALICIA KNEVITZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos doc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005280-42.2025.8.21.2001/RS AUTOR : ALICIA KNEVITZ FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS DA CONCEICAO (OAB RS117322) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Diante dos documentos de evento 1, concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 4) A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, para cancelar a inscrição no cadastro restritivo, feita pela parte ré. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada tem como requisitos (1) a probabilidade do direito, (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (3) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que não há provas suficientemente robustas para, em cognição sumária e sem prévio contraditório, concluir-se pela probabilidade do direito. Assim, para maior segurança jurídica, deve ser oportunizado à parte ré o contraditório em contestação, a fim de colher-se a sua versão. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

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Processo nº 5005280-74.2025.8.13.0672

ID: 319438775

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-74.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5005280-74.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: NUBIA BERNARDES SOUZA CPF: 065.045.996-29 RÉU: DROGARIA SAO PAULO S.A. CPF: 61.412.110/1005-32 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conclusos os autos. Decido. A ré arguiu, em sede de contestação, preliminar de ausência de prova mínima e fragilidade das provas apresentadas. Rejeito a preliminar, uma vez que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos suficientes para demonstrar a relação jurídica e a controvérsia, como a nota fiscal da compra, as fotografias do produto e as trocas de e-mails com o serviço de atendimento da ré, além do termo de encaminhamento do PROCON. Tais elementos constituem um lastro probatório mínimo que autoriza a análise do mérito da causa, sendo a valoração definitiva da prova matéria de mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se em verificar se a ré falhou na prestação de seus serviços ao entregar produto com data de validade diversa da esperada pela consumidora e ao se recusar a efetuar a troca, e se tal conduta gerou danos morais indenizáveis. A parte autora alega que adquiriu onze caixas do medicamento Oxecene 4mg para uso contínuo, mas recebeu duas caixas com vencimento para 12/2025, enquanto as outras nove venciam em 09/2025. Sustenta que, por fazer uso diário do medicamento, a validade mais curta das duas caixas inviabilizaria o consumo total do produto adquirido. A ré, por sua vez, defende a regularidade de sua conduta, afirmando que o produto estava dentro do prazo de validade e que ofertou a devolução do valor pago, o que não foi aceito pela autora. O pedido de obrigação de fazer, consistente na substituição das duas caixas do medicamento por outras com validade mínima para 02/2026, merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 31, estabelece que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras e precisas sobre suas características, qualidades, e prazo de validade. No caso dos autos, a autora comprovou que adquiriu uma quantidade de medicamento para tratamento contínuo, sendo legítima sua expectativa de que o produto tivesse um prazo de validade compatível com o consumo programado. A entrega de parte do pedido com validade substancialmente inferior à outra parte, sem prévia informação no ato da compra online, configura falha no dever de informação e vício de qualidade por inadequação ao fim a que se destina, nos termos do artigo 18 do CDC. A oferta de mero estorno do valor não atende à necessidade da consumidora, que é a continuidade do tratamento, sendo a substituição do produto a medida que melhor se adequa à reparação do dano e ao cumprimento da oferta. Passo a análise do pedido de dano moral formulado na inicial. Não foi indicada nos autos nenhuma outra situação excepcional que pudesse configurar danos morais passíveis de indenização. Entendo que a situação discutida nos autos, por mais indesejada que seja, por si só, não é suficiente para configurar efetiva lesão à honra ou personalidade do autor, não merecendo acolhida a pretensão indenizatória, fundada em motivo de aborrecimento esporádico. Não obstante, acrescento que não há nos autos demonstração, ainda que mínima, de que tenha a parte autora sofrido os infortúnios que genericamente narra na inicial. É consabido que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configuram com a exposição do autor a situação extremamente excessiva e humilhante, de ofensa aos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incisos V e X, da CF, o que não restou comprovado nos autos. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em substituir as 02 (duas) caixas do medicamento Oxecene 4mg sachê por outras com data de vencimento mínima para 02/2026, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5142341-07.2024.8.24.0930

ID: 312315406

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5142341-07.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROVARIS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5142341-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5142341-07.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SUL CATARINENSE ADVOGADO(A) : EDUARDO ROVARIS (OAB SC019395) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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