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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Gabriel Trindade De Oliveira

ID: 277296290

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090601-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GABRIEL TRINDADE DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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TURRA MAGNI E BREDA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5090601-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5090601-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) AGRAVADO : GABRIEL TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIELI BOSCHETTI WISNIEWSKI (OAB RS106099) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística. Não verificada a abusividade da taxa dos juros remuneratórios em sede de cognição sumária, inviável afastar a mora da parte agravada e manter a posse do bem. 3. Inviável deferir liminar de vedação à inscrição do nome da parte agravada em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, quando não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) realização de depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO da decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional ajuizada por GABRIEL TRINDADE DE OLIVEIRA , deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a) a proibição de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; e b) a manutenção da parte autora na posse do veículo; ambas as medidas condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora ( evento 16, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante afirma que não prospera o fundamento de abusividade dos juros contratados, pois não foi excedida a margem razoável de variação que pressupõe a média de mercado. Refere que o agravado não realizou nenhum depósito, bem como está inadimplente desde a primeira parcela do contrato. Postula o provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso no seu duplo efeito ( evento 7, DESPADEC1 ). Ausentes contrarrazões (eventos 9 e 13). É o relatório. 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que deferiu o pedido de liminar ( evento 16, DESPADEC1 ). O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca da tutela de urgência, a qual “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo”. Em comentários aos artigos do Código de Processo Civil, os doutrinadores Rodrigo da Cunha Lima Freire e Maurício Ferreira Cunha (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima e CUNHA, Maurício Ferreira. Código de Processo Civil para concursos. 8. ed. rev. e atual. Salvador, Juspodivm, 2018. p. 491) esclarecem que: "Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) são fundamentalmente o fumus boni juris e o periculum in mora . O fumus boni juris , segundo o código, consiste na PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO (faz-se, portanto, um juízo de probabilidade, e não de certeza; por isso a cognição é sumária). Já o periculum in mora , segundo o código, consiste no PERIGO DE DANO ou no RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". Já o § 1º do art. 300 do CPC especifica que, “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer [...]”. Os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383), em comentários ao supracitado dispositivo, explicam que: “Como concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de salvaguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória [...]”. E a Súmula n. 380 do STJ prevê que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Em relação às taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras, deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 1 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 2 . A matéria acerca da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários foi pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, em decisão assim ementada na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009) – grifei.(REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009): Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. No caso, trata-se de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, firmado em 14.05.2024, prevendo juros remuneratórios de 3,01% a.m. e 42,74% a.a. ( evento 12, CONTR4 ). Em consulta ao site do Banco Central 3 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - série 20749 - divulgada pelo BACEN é de 1,91% a.m. e 25,54% a.a. Portanto, observando a taxa contratada com a média de mercado registrada pelo BACEN, quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado, conclui-se que não há significativa discrepância. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Desse modo, não demonstrada, em cognição sumária, abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, não há como afastar a mora da parte agravada e manter a posse do bem. Quanto à ordem de abstenção, dirigida à instituição financeira, de inscrição do demandante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, o e. STJ fixou parâmetros, no âmbito do Recurso Especial nº 1.061.530/RS3, julgado em regime de recurso repetitivo, estabelecendo que “o pedido de abstenção de inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes formulado em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferido se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. Como alegado pela recorrente, inexistem elementos seguros, em uma análise sumária, de que a cobrança se deu de forma indevida. A respeito, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para manter o autor na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52220342120228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 03-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO ( Agravo de Instrumento nº 52223036020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Elisabete Correa Hoeveler, julgado em 03-11-2022). Assim, inviável determinar a vedação à inscrição do nome da parte autora em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, bem como assegurar a manutenção da posse do bem. Isso posto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de revogar a decisão que deferiu a manutenção da posse e a vedação da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. 1 . Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 2 . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 3 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Angelica Madeira Gusmao Ruano x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 325549316

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098070-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MADEIRA GUSMAO RUANO

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL GERBER

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EVERTON MADEIRA GUSMAO RUANO

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Agravo de Instrumento Nº 5098070-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ANGELICA MADEIRA GUSMAO… Agravo de Instrumento Nº 5098070-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : ANGELICA MADEIRA GUSMAO RUANO ADVOGADO(A) : EVERTON MADEIRA GUSMAO RUANO (OAB RS022715) AGRAVADO : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da presença dos requisitos legais para concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, pessoa física, diante da alegação de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é garantida a quem comprovar insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. A alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por prova em sentido contrário. No caso, a parte agravante apresentou isenção de declaração de imposto de renda, bem como histórico de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valor inferior ao parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos adotado pelo Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Ademais, foi comprovada a existência de ônus reais e dívidas, o que reforça a alegação de insuficiência financeira. Não há nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932; RITJRS, art. 206, XXXVI; CF/88, art. 5º, LXXXIV. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024 e Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANGÉLICA MADEIRA GUSMÃO RUANO contra a decisão ao evento 4, DESPADEC1 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos imateriais movida contra o BANRISUL S.A. - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e UNSBRAS/UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, determinou o pagamento das custas processuais em 03 parcelas, sob pena de cancelamento da distribuição: Vistos. Considerando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 301,40, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Guias de custas geradas, à disposição da parte no menu ações, opção custas. Intime-se-a, inclusive para que efetue o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem conclusos. Em suas razões recursais ao evento 1, INIC1, p. 1 , a parte agravante alega não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Relata que juntou comprovante de renda, ao evento 1, COMP6 , que evidencia que percebe mensalmente, na condição de pensionista do INSS, menos do que 02 (dois) salários mínimos. Cita o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS e aduz que não possui qualquer outra fonte de renda, sendo o suporte probatório acostado nos autos condizente com a alegação da peticionária de suficiente verossimilhança. Reitera que é facultado à outra parte impugnar o pedido de outorga do benefício legal pretendido. Postula o conhecimento do presente recurso e o seu integral provimento a fim de reformar a decisão que determinou o pagamento parcelado das custas em 03 parcelas. Desnecessária a intimação da parte adversa para contra-arrazoar, pois o deferimento da gratuidade da justiça poderá ser impugnado oportunamente, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil 1 . É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e de cabimento do agravo de instrumento à luz do disposto nos artigos 1.016 2 e 1.015, V 3 , do Código de Processo Civil, conheço do recurso. Tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte apresenta entendimento dominante, é objeto de diversos recursos e encontra solução unânime frente a este Órgão julgador, passo ao julgamento monocrático do recurso com base no Enunciado da Súmula 568 do egrégio Superior Tribunal de Justiça 4 e no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 5 . A esse respeito, salienta-se que o sistema recursal vigente autoriza, em virtude da delegação outorgada pelo Órgão Colegiado, o Relator a julgar monocraticamente a matéria quando esta encontre, como no caso, posicionamento uníssono acerca da controvérsia jurídica estabelecida. Assim, sendo essa a situação do caso concreto, passo ao seu enfrentamento. A gratuidade da justiça ou justiça gratuita compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento do processo até o seu provimento final. Nas palavras de Rogério Nunes de Oliveira a gratuidade da justiça é a isenção total, parcial ou diferida, do pagamento das despesas necessárias à realização de um direito subjetivo ou de uma faculdade jurídica, tanto no plano judicial quanto no extrajudicial, conferida a pessoa carente de recursos econômico-financeiros 6 . Tal benefício e o seu respectivo alcance encontram-se normatizados no artigo 98 do Código de Processo Civil 7 . Araken de Assis elucida que o artigo 5º, LXXXIV, da CF/88 assegura, aos que provarem insuficiência de recursos, assistência jurídica integral e gratuita e complementa: Primeiro, a assistência jurídica integral, acima referida, e que compreende consulta e a orientação extrajudicial, representação em juízo e gratuidade do respectivo processo; em seguida, a assistência judiciária, ou seja, o serviço público organizado, consiste na defesa em juízo do assistido, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o Poder Público; e, finalmente, a gratuidade da justiça, a gratuidade de todas as custas e despesas judiciais ou não, relativas a atos necessários ao desenvolvimento do processo e à defesa dos direitos do beneficiário em juízo, objeto da Lei n° 1.060, de 5.2.1950, sucessivamente alterada 8 . Conforme o disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Além disso, em se tratando de pessoa natural, a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, razão pela qual a gratuidade da justiça somente poderá ser indeferida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, conforme preveem os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil 9 . É relevante destacar, também, que, nos termos do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos do TJRS, o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Veja-se que, nos termos do referido Enunciado, a renda a ser considerada deve ser a bruta, e não a líquida. No caso, o juízo de origem entendeu que: c onsiderando a genericamente aventada insuficiência de recursos e a conta de custas que alcança o montante aproximado de R$ 301,40, bem assim o disposto no artigo 98, § 6º do CPC, defiro à parte autora o pagamento das custas iniciais em 03 parcelas. Da análise do caso concreto, porém, verifico a possibilidade de provimento do recurso. Cumpre destacar que a parte autora não alegou genericamente a hipossuficiência de recursos, pois juntou documentos que esclarecem sua situação de pensionista do INSS. Nesse passo, analisando-se o comprovante de renda ao evento 1, COMP6, p. 12 , o qual demonstra a condição de pensionista da autora e traz o seu histórico de créditos do INSS com valor total de março de 2025 equivalente à R$ 3.369,96, verifica-se que tal valor é inferior a 05 (cinco) salários mínimos, motivo pelo qual faz jus ao benefício. Nesse sentido, veja-se o posicionamento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER REFORMADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO QUE, DESTINADO À PESSOA FÍSICA , É DEFERIDO QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE FINANCEIRA DO LITIGANTE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CENÁRIO DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA, QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.(Agravo de Instrumento, Nº 53258427120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 04-11-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA . RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento no qual a parte agravante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, a parte recorrente comprova que não declara IRPF, situação que presume auferir rendimentos mensais inferiores a 5 Salários Mínimos. 4. Ausência de indícios de disponibilidade de maiores recursos, presentes os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5. Neste contexto, e dos elementos trazidos aos autos, estão preenchidos os requisitos legais, devendo, portanto, ser deferida a gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 99 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50063697520248217000, rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024; Agravo de Instrumento, Nº 50223980620248217000, rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Décima Câmara Cível, j. 01/02/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53256451920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 04-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pelo condomínio agravante, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53320108920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 11-11-2024) Por fim, cabe pontuar que, segundo o artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . Feitas essas considerações, defiro a gratuidade da justiça à parte recorrente. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, XXXVI, do RITJRS 10 , combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil 11 , dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. 2. Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:I - os nomes das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. 3. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 4. SÚMULA 568- O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 6. OLIVEIRA, Rogério Nunes de. Assistência jurídica gratuita. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 101 7. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. 8. in Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo. São Paulo. RT. 2001. P75/76. 9. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 10. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 11. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal

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Adriana Carina Lavrenz Da Silva e outros x Le Mirador Gestao Patrimonial Ltda

ID: 328718268

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195361-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARINA LAVRENZ DA SILVA NATIELE DA SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

LE MIRADOR GESTAO PATRIMONIAL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAÍSE CARDOSO GABRIELLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5195361-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : NATIELE DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5195361-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : NATIELE DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) AGRAVANTE : ADRIANA CARINA LAVRENZ DA SILVA ADVOGADO(A) : DENIS AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB RS077558) AGRAVADO : LE MIRADOR GESTAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : TAÍSE CARDOSO GABRIELLE (OAB RS095047) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, deferiu liminar para reintegrar a parte agravada na posse de imóvel. As agravantes alegam que a transação que conferiu a posse à agravada é nula, pois decorreu de coação e simulação, e que o preço ajustado, de valor expressivo, jamais foi pago. Sustentam, ainda, a existência de ação anulatória conexa, ajuizada anteriormente, que discute a validade dos negócios jurídicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão central consiste em verificar se, em sede de cognição sumária, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse (art. 561 do CPC), especialmente diante da controvérsia fática sobre a validade do negócio jurídico subjacente e a ausência de prova do pagamento do preço ajustado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora a parte agravada tenha apresentado contrato de cessão de direitos possessórios como prova de sua posse, as agravantes impugnam a validade do negócio, alegando vício de consentimento e, fundamentalmente, a ausência de pagamento do preço ajustado. A controvérsia sobre o adimplemento da obrigação pecuniária, que constitui a contraprestação pela cessão da posse, é substancial e macula a probabilidade do direito da parte agravada. A posse, se adquirida sem o devido pagamento, pode ser considerada precária e injusta, afastando um dos requisitos essenciais para a proteção possessória liminar. O instrumento contratual, embora possa valer como recibo, tem presunção de veracidade relativa, a qual cede diante da impugnação específica e da total ausência de outros elementos probatórios que demonstrem a efetiva transferência dos valores expressivos pactuados (R$ 750.000,00 e R$ 450.000,00), como comprovantes de transferência bancária. Configura-se o periculum in mora inverso , pois a imediata desocupação do imóvel pelas agravantes, que ali residem com sua família, acarretaria prejuízo grave e de difícil reparação, superior ao dano meramente patrimonial que a agravada sofreria com a manutenção da posse pelas agravantes até o aprofundamento da instrução probatória. A prudência recomenda a suspensão da ordem de reintegração de posse até que a questão da quitação do preço seja minimamente esclarecida nos autos de origem, mantendo-se o status quo ante e privilegiando-se a situação fática consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de reanálise pelo juízo de primeiro grau após a comprovação da quitação do preço pela parte agravada. Tese de julgamento: “1. Em ações possessórias, a controvérsia substancial sobre a quitação do preço em contrato de cessão de direitos possessórios, quando ausente qualquer início de prova do pagamento, afasta a probabilidade do direito necessária para o deferimento de liminar de reintegração de posse. 2. Diante do periculum in mora inverso , deve-se suspender a ordem de desocupação que possa causar dano grave e de difícil reparação à parte que alega não ter recebido a contraprestação pelo negócio, em detrimento do prejuízo meramente patrimonial da parte contrária.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 561 e 562; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA CARINA LAVRENZ DA SILVA e NATIELE DA SILVA DA SILVEIRA contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 5004892-05.2025.8.21.0041, ajuizada por LE MIRADOR GESTÃO PATRIMONIAL LTDA , deferiu a liminar de reintegração de posse, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência proposta por LE MIRADOR GESTÃO PATRIMONIAL LTDA em face de ADRIANA CARINA LAVRENZ DA SILVA e NATIELE DA SILVA SILVEIRA, objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito como "casa 01, constituída de um chalé de madeiras para moradia com a área de 74,90m², localizada na Rua Tancredo Neves, nº 34", em Canela/RS. Alega a parte autora que adquiriu a posse do imóvel em outubro de 2024, através de contrato de cessão de direitos possessórios, exercendo a posse mansa e pacífica desde então, inclusive alugando o imóvel para terceiros até maio de 2025. Afirma que, em 03/06/2025, celebrou novo negócio jurídico, dando o imóvel como parte de pagamento na aquisição de outro bem. Sustenta que, em 07/06/2025, ao visitar o imóvel para entregá-lo ao novo proprietário, constatou que as fechaduras haviam sido trocadas, impedindo seu acesso. Narra que as requeridas, que residem em outra casa no mesmo terreno, teriam praticado o esbulho, trocando as fechaduras e pregando a porta por dentro, além de proferirem ofensas verbais e ameaças. Ressalta que as requeridas não aceitaram a venda realizada pelo Sr. Edson (antigo possuidor) e passaram a tumultuar a posse do bem, embora o imóvel negociado não corresponda às casas onde as demandadas residem, tendo estas prazo até outubro de 2025 para desocupação. Instruiu a inicial com os seguintes documentos: contrato de cessão de direitos possessórios, contrato de compra e venda com terceiro, boletim de ocorrência, comprovação de locação do imóvel, conversas com chaveiro e contrato social da empresa autora. É o relatório. Passo à análise do pedido liminar. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, necessária se faz a presença dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a posse; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse. No caso em análise, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar, em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos legais. A posse anterior está comprovada pelo contrato de cessão e transferência de direitos possessórios( evento 1 ), bem como pelos comprovantes de locação do imóvel a terceiros( OUT5 ), demonstrando o exercício pleno da posse com animus domini. O esbulho e a data de sua ocorrência estão evidenciados pelo boletim de ocorrência nº 3580/2025, que relata a troca das fechaduras pelas requeridas para impedir a entrada da parte autora, além das conversas com o chaveiro que comprovam que a porta foi pregada, impossibilitando o acesso ao imóvel. ( BOC7 ) A perda da posse também está demonstrada, uma vez que a parte autora está impedida de acessar o imóvel em razão da troca das fechaduras e do bloqueio físico da porta. Ademais, o esbulho ocorreu em 07/06/2025, ou seja, há menos de um ano e um dia, o que autoriza a concessão da liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 562 do CPC. Quanto ao perigo de dano, este se mostra presente na medida em que a parte autora está impedida de prosseguir negociação com terceiro de boa-fé, sendo que o imóvel foi dado como parte de pagamento, sendo que, a impossibilidade de sua utilização poderá acarretar a rescisão contratual e na penalização da autora. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a REINTEGRAÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial, qual seja, casa 01, constituída de um chalé de madeiras para moradia com área de 74,90m², localizada na Rua Tancredo Neves, nº 34, denominada casa 01, em favor da parte autora. Expeça-se mandado de reintegração de posse , autorizando, se necessário, o auxílio de força policial para cumprimento e manutenção da medida. Cumprida a medida liminar, citem-se as requeridas para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Considerando a manifestação expressa de desinteresse na realização de audiência de conciliação por parte da autora, deixo de designá-la, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. Intimem-se. Em suas razões recursais, as agravantes sustentaram, em suma, que a decisão recorrida merece ser reformada. Argumentaram a complexidade do caso, destacando a existência de uma ação anulatória (processo nº 5004227-86.2025.8.21.0041) ajuizada por elas em data anterior à da ação de reintegração de posse, na qual se discute a validade dos negócios jurídicos que embasam a pretensão possessória da agravada. Narraram que a transação não foi uma simples venda, mas uma simulação decorrente de um empréstimo oferecido pelo representante da agravada, Jonatas Ramos da Silva, ao companheiro e genitor das agravantes, Edson Ricardo da Silveira, em um momento de extrema vulnerabilidade financeira e de saúde da família. Afirmaram que foram coagidas a assinar contratos de cessão de seus imóveis como garantia do suposto empréstimo, em prática que se assemelha a agiotagem, e que os valores expressivos pactuados, de R$ 450.000,00 e R$ 750.000,00, jamais foram pagos. Alegaram, ainda, que foram forçadas a assinar contratos de locação de seus próprios lares. Asseveraram que a decisão liminar foi açodada, especialmente por ter sido proferida sem a sua oitiva e sem considerar a prejudicialidade da ação anulatória. Requereram a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a liminar de reintegração de posse. Pediram a concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). A gratuidade judiciária foi indeferida ( evento 13, DESPADEC1 ). O preparo recursal foi recolhido (evento 19). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 11 e 21 dos autos de origem) e foi preparado (evento 19 dos presentes autos). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na reintegração de posse do imóvel descrito na inicial em favor da parte agravada, LE MIRADOR GESTAO PATRIMONIAL LTDA. A decisão recorrida, proferida em 28 de junho de 2025, deferiu a medida liminar, entendendo estarem presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas ações possessórias de força nova, como a do caso em tela, o legislador estabeleceu um procedimento especial, prevendo a possibilidade de concessão de mandado liminar de manutenção ou de reintegração, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída e o juiz se convença da presença dos requisitos do artigo 561 do mesmo diploma legal, quais sejam: a posse do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a consequente perda da posse. Em uma análise perfunctória, compatível com este momento processual, a decisão recorrida fundamentou-se no contrato de cessão de direitos possessórios apresentado pela parte autora/agravada, bem como no boletim de ocorrência que narra o suposto esbulho. Contudo, as razões e os documentos trazidos pelas agravantes neste recurso introduzem um relevante e substancial dissenso fático que abala a verossimilhança do direito alegado pela parte agravada, recomendando, por prudência, a suspensão da medida drástica de desocupação forçada. O ponto central da controvérsia, que milita em favor da tese das agravantes, reside na alegação, corroborada por um conjunto de indícios, de que o negócio jurídico que fundamenta a posse da agravada não foi adimplido. As agravantes sustentam que os contratos de cessão de direitos possessórios dos imóveis onde residem, nos valores de R$ 450.000,00 e R$ 750.000,00, foram firmados em um contexto de coação e vulnerabilidade, como garantia de um empréstimo, e que os respectivos preços jamais foram pagos pela agravada/autora. Com efeito, a posse da agravada, para ser considerada justa e, portanto, merecedora de proteção liminar, deve decorrer de um título hígido. O contrato de cessão de direitos possessórios, embora formalmente existente, é questionado em sua essência e, principalmente, em sua contraprestação. A alegação de não pagamento do preço, sendo este um elemento essencial do negócio jurídico oneroso, fragiliza a probabilidade do direito da agravada. Aplica-se ao caso, em tese, a exceção do contrato não cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ), prevista no artigo 476 do Código Civil, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Embora o instrumento contratual possa, em certas circunstâncias, servir como recibo de quitação, tal presunção é relativa ( juris tantum ) e cede diante de uma impugnação séria e da ausência de qualquer outro elemento probatório que confirme a efetiva transferência dos valores. No caso dos autos, a parte agravada, ao ajuizar a ação de reintegração de posse, não apresentou qualquer comprovante de transferência bancária, depósito ou outro meio de pagamento que evidenciasse a quitação dos preços expressivos ajustados nos contratos. A análise dos extratos bancários das agravantes e de seus familiares, juntados no bojo do agravo de instrumento e na ação anulatória conexa (processo nº 5004227-86.2025.8.21.0041), apesar de demonstrar uma movimentação financeira complexa, não revela o ingresso dos montantes declarados nos contratos, o que confere plausibilidade à tese das recorrentes de que a contraprestação pecuniária não foi realizada. Nesse contexto, a posse exercida pela agravada, se de fato foi obtida sem o correspondente pagamento do preço, revela-se precária, pois a obrigação principal da compradora/cessionária não foi cumprida. Uma posse com tal mácula não pode, em juízo de cognição sumária, sobrepor-se à posse anterior das agravantes, que residem nos imóveis com suas famílias. Adicionalmente, verifica-se a existência de um periculum in mora inverso . A manutenção da decisão agravada, com o imediato cumprimento do mandado de reintegração de posse já expedido ( evento 24, MAND1 ), implicaria a desocupação forçada das agravantes e de sua família, incluindo menores de idade, de suas residências, com base em um negócio jurídico cuja validade e adimplemento são objeto de séria controvérsia. O dano resultante de tal medida seria de difícil, senão impossível, reparação. Por outro lado, a suspensão da liminar até que se aprofunde a instrução probatória na origem, especialmente no que tange à comprovação do pagamento do preço, acarreta à agravada um prejuízo de ordem meramente patrimonial, que poderá ser ressarcido futuramente, caso sua pretensão se mostre legítima. A prudência e a necessidade de resguardar o direito fundamental à moradia, diante de um quadro fático e probatório nebuloso, recomendam a suspensão da ordem de reintegração de posse. A medida visa a manter o status quo ante até que o juízo de primeiro grau, com maiores elementos de convicção, possa decidir a questão com a segurança jurídica necessária, notadamente após oportunizar à parte agravada a comprovação inequívoca do adimplemento de sua obrigação contratual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a liminar de reintegração de posse deferida em favor da parte agravada, LE MIRADOR GESTÃO PATRIMONIAL LTDA., nos autos do processo nº 5004892-05.2025.8.21.0041, sem prejuízo do reexame do pedido antecipatório caso a parte agravada comprove, de forma inequívoca, a quitação do preço ajustado nos contratos de cessão de direitos possessórios, o que deverá ser apreciado pelo juízo de origem. O mandado de reintegração de posse e citação do evento 24, MAND1 , distribuído à Oficial de Justiça SACHA VALESCA RODRIGUES GOMES, deverá ser devolvido/recolhido, sem cumprimento, pois a citação tornou-se necessária, diante do comparecimento espontâneo das rés/agravantes ( evento 22, PROC1 e PROC2 ). Intimem-se.

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Processo nº 5194973-83.2025.8.21.7000

ID: 336907775

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194973-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI SA INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5194973-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : PRODUTOS ALIMENTICIOS … Agravo de Instrumento Nº 5194973-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET AGRAVANTE : PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. honorários sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta por desistência do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu embargos de declaração opostos contra sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O recurso cabível da decisão que julga embargos de declaração opostos contra sentença é a apelação, conforme art. 203, §1º, c/c art. 1.010 do Código de Processo Civil, pois tal decisão passa a integrar a sentença, não caracterizando decisão interlocutória. 2. A interposição de agravo de instrumento, em vez de apelação, traduz-se em erro grosseiro, considerando que os recursos são completamente diversos, tanto em relação às hipóteses de cabimento como por conta do procedimento. 3. É inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição do recurso, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §1º, 1.010. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51506872020258217000, Rel. Des. Fabiane Borges Saraiva, j. 30-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50128528720258217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 07-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53636917720248217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, j. 10-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI SA INDUSTRIA E COMERCIO nos autos da execução fiscal que lhe move ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra a decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo ente público, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 73, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustentou serem cabíveis honorários advocatícios, visto que o Estado deu causa à ação. Disse que a pretensão tem respaldo no art. 26 da LEF. Invocou a incidência da Súmula n. 153 do STJ. Prequestionou os dispositivos invocados. Pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requereu a reforma da decisão para condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbências, em aplicação ao princípio da causalidade. Breve relato. Decido. II. Fundamentação. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou execução fiscal em desfavor de PRODUTOS ALIMENTICIOS CORSETTI SA INDUSTRIA E COMERCIO, objetivando ao pagamento de crédito tributário relativo a ICMS, no valor histórico de R$254.024,17. A ação foi distribuída em 20/03/2002. Não tendo sido efetuado o pagamento do débito e diante do longo período de tramitação, o exequente requereu a desistência "considerando a inviabilidade de seu prosseguimento nos termos da Lei nº 13.591/10, independentemente do pagamento de custas e honorários pelo ente público, conforme estabelece o art. 39 da Lei nº 6.830/80 e o art. 4º da Portaria nº 307/19" ( evento 31, DESPADEC1 ). Na sequência, o juízo a quo proferiu sentença, homologando a desistência ( evento 43, SENT1 ), nos seguintes termos: Homologo o pedido de desistência ( evento 39, DOC1 ) e extingo a presente execução com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Liberem-se eventuais gravames, cabendo ao procurador da parte executada a indicação de demais restrições a serem levantadas. Observe-se que a Fazenda Pública é isenta de emolumentos. Sem custas e honorários, nos termos dos artigo 26 da LEF. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Diante disso, a parte executada opôs embargos de declaração, requerendo o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do pedido de desistência ( evento 49, EMBDECL1 ). Após manifestação do embargado ( evento 55, PET1 ), o juízo de origem acolheu os embargos de declaração, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa ( evento 57, DESPADEC1 ): A parte executada opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no evento 43, SENT1 , ante a ausência de fixação de honorários. Razão lhe assiste. Considerando a previsão do art. 90 do CPC 1 , e o fato da desistência ter ocorrido após a citação, são devidos honorários advocatícios. Nesse sentido, passa a constar: Homologo o pedido de desistência ( evento 39, DOC1 ) e EXTINGO a presente execução com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do executado, quais fixo, em observância ao art. 85, §§2º e 3º, I do CPC, em 10% sobre o valor da causa. Sem custas, em vista do art. 39 da LEF. Liberem-se eventuais gravames, cabendo ao procurador da parte executada a indicação de demais restrições a serem levantadas. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para fins de sanar a contradição existente na decisão do evento 43, SENT1 . Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Insatisfeito, o ESTADO opôs embargos de declaração, requerendo o afastamento dos honorários sucumbenciais em virtude do princípio da causalidade, visto que a execução restou frustrada em razão da própria parte executada ( evento 63, EMBDECL1 ). Depois de contrarrazões ( evento 71, CONTRAZ1 ), o Julgador acolheu os aclaratórios opostos pelo exequente ( evento 73, DESPADEC1 ), conforme segue: Razão assiste ao Estado. Equivocado o entendimento exposado na decisão do evento 57, DESPADEC1 . Isso porque, a desistência se fundamentou na Lei nº 13.591/10, qual autoriza os procuradores do Estado a desistirem das execuções fiscais, sem a renúncia do crédito, quando não forem encontrados bens a serem arrecadados, como é o caso dos autos. Ademais, pelo princípio da causalidade, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais em favor do devedor. Ante o exposto, revejo o entendimento anterior e ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de manter a sentença proferida no evento 43, SENT1 , naqueles termos, sem fixação de ônus sucumbenciais. Intimem-se. Inconformado, o executado interpôs o presente recurso. Pois bem. É caso de não conhecimento do agravo de instrumento, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. O recurso cabível da decisão que julga embargos de declaração opostos contra sentença é a apelação, conforme art. 203, §1º, c/ art. 1.010 do Código de Processo Civil, pois tal decisão passa a integrar a sentença, não caracterizando decisão interlocutória. Importante ressaltar a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que a interposição de agravo de instrumento, em vez deapelação, traduz-se em erro grosseiro, considerando que os recursos são completamente diversos, tanto em relação às hipóteses de cabimento como por conta do procedimento. Nesse particular acerca do erro e da impossibilidade da incidência da fungibilidade, cito os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO . RECURSO CABÍVEL É APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME A demanda originária foi julgada procedente. A parte demandada opôs embargos de declaração , alegando omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita. O juízo acolheu os embargos apenas para reconhecer a omissão, mas indeferiu o pedido de gratuidade. A parte agravou de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que, embora proferida em embargos de declaração , integra sentença de mérito ao indeferir o pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, proferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença que julgou a demanda. A decisão agravada possui natureza de sentença, e não de decisão interlocutória, sendo incabível o agravo de instrumento conforme os arts. 1.009 e 1.015 do CPC. A interposição de agravo contra sentença configura erro grosseiro , inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça proferido em sede de embargos de declaração que integram sentença deve ser impugnado por apelação, sendo inadmissível o agravo de instrumento .( Agravo de Instrumento , Nº 51506872020258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO GROSSEIRO . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu embargos de declaração opostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e pedido liminar de restabelecimento de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso de agravo de instrumento para atacar decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita embargos de declaração opostos contra sentença integra o teor da sentença e não possui natureza de decisão interlocutória, sendo passível de recurso de apelação , conforme os arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC. 4. A interposição de agravo de instrumento, em tais hipóteses, configura erro grosseiro , não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada. 5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reforçam o entendimento de que decisões dessa natureza devem ser atacadas por apelação , não sendo cabível recurso de agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos contra sentença integra o conteúdo da sentença e não possui natureza interlocutória, sendo cabível recurso de apelação . 2. A interposição de agravo de instrumento em casos de erro grosseiro não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §1º, 537, §1º, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53448876120248217000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 21-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51559662120248217000, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 18-06-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50128528720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, em ação declaratória de inexistência de sentença , com pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que desacolheu embargos de declaração opostos contra sentença . III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que desacolhe embargos de declaração opostos contra sentença configura erro grosseiro , não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 4. A preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade impedem a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, reforçando a inadmissibilidade do agravo de instrumento. 5. A decisão monocrática está correta ao não conhecer do agravo de instrumento, pois a matéria devolvida para análise não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo cabível apelação contra a decisão que desacolhe embargos de declaração opostos contra sentença , já que consistente em uma extensão do julgamento da sentença . IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que desacolhe embargos de declaração opostos contra sentença integra o conteúdo desta e não possui natureza interlocutória, sendo cabível recurso de apelação . 2. A interposição de agravo de instrumento em hipóteses de erro grosseiro não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, §1º, 1.009 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 52632846320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. em 16.09.2024; Agravo de Instrumento nº 53448876120248217000, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 21.11.2024; Agravo de Instrumento nº 51559662120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Helena Marta Suarez Maciel, j. em 18.06.2024; Agravo de Instrumento nº 50128528720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Carmem Maria Azambuja Farias, j. em 28.01.2025; Agravo de Instrumento nº 50995840820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 08.04.2024; Apelação Cível nº 50076962420228210049, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. em 12.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53636917720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025) Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso. III. Dispositivo. Por tais razões, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO da apelação, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Trânsita, arquive-se, com baixa.

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Processo nº 5087442-35.2025.8.21.7000

ID: 308815311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087442-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIANE LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087442-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : DIANE LOPES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5087442-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : DIANE LOPES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de resolução de contrato de empreitada, na qual foi indeferido pedido de tutela provisória de urgência consistente na expedição de ofícios a sistemas de registro para localização de bens dos requeridos e averbação da existência da demanda. Sustentou-se, na origem, a ocorrência de inadimplemento contratual, com consequente risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso não adotadas medidas acautelatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência na forma requerida; (ii) definir se é juridicamente admissível a determinação de medidas acautelatórias de caráter informativo e publicitário, na fase de conhecimento, sem demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Não se demonstrou, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, diante da ausência de prova inequívoca de inadimplemento contratual injustificado, sendo insuficientes, para tanto, a juntada do contrato de empreitada e de comprovantes de pagamento sem respaldo técnico quanto ao estágio da obra. 5. Verifica-se a existência de controvérsias fáticas relevantes sobre a execução contratual, inclusive com menção à interferência de terceiros alheios à relação jurídica, o que reforça a necessidade de instrução probatória. 6. Inexiste demonstração concreta de perigo de dano, não havendo nos autos qualquer indício de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou conduta que indique risco iminente de frustração da futura execução. 7. Medidas acautelatórias com potencial de repercussão na esfera jurídica de terceiros, ainda que de cunho não constritivo, somente se justificam mediante base fática minimamente consistente, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de prova inequívoca quanto ao inadimplemento contratual ou à conduta lesiva da parte adversa afasta a verossimilhança necessária à concessão da medida. 3. Medidas acautelatórias não constritivas, mas com repercussões jurídicas, devem observar o princípio da proporcionalidade e somente podem ser deferidas diante de elementos concretos que evidenciem risco efetivo de prejuízo à futura execução. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 828, §2º, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5121782-05.2025.8.21.7000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 15.05.2025; TJRS, AI nº 5077118-83.2025.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 29.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Parto da transcrição da decisão que examinou e indeferiu a tutela antecipada recursal ( evento 5, DESPADEC1 ): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIANE LOPES contra decisão proferida nos autos da ação de resolução de contrato de empreitada movida em face de DIOGENES CACERES e CONSTRUTORA SAO CRISTOVAO EIRELI, autuada sob o n.º 50047211120258210021. A decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): (...) III - Trata-se de Ação Ordinária, com pedidos liminares, proposta por DIANE LOPES , em face de DIOGENES CACERES e CONSTRUTORA SAO CRISTOVAO EIRELI. Relatou, em síntese, que celebrou contrato de empreitada com os réus, em 06/02/2024, para a construção de imóvel residencial, mediante contraprestação financeira, aduzindo que, após repassar a maior parte do valor contratado, a obra foi abandonada sem justificativa. Pleiteou, em sede liminar, a realização de pesquisa no sistema SREI e no DETRAN, com a finalidade de localizar bens registrados em nome dos requeridos. Requereu, ainda, a anotação da presente demanda nos registros eventualmente localizados com o fim de resguardar a satisfação do seu crédito. Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico verossimilhança a amparar o pedido antecipatório, pois, em regra, tal medida se justifica quando já existente título executivo constituído. Ademais, embora haja elementos de que o contrato foi parcialmente cumprido e de que houve efetivo desembolso pela parte autora, não há elementos suficientes, neste momento processual, que demonstrem perigo concreto e indícios de dilapidação patrimonial pelos réus, o que justificaria a adoção das medidas postuladas em sede liminar. Também não há qualquer informação sobre tentativas anteriores infrutíferas de execução, ausência de bens em nome dos réus, movimentações atípicas ou outros indícios de que estes estejam se desfazendo do seu patrimônio, ou mesmo ocultando bens com o intuito de fraudar credores, o que impediria o êxito de eventual execução futura. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente alega ter celebrado contrato de empreitada com os agravados e, após o repasse da maior parte dos valores contratados, sustenta que a obra foi abruptamente abandonada, resultando em expressivos prejuízos de ordem patrimonial. Pleiteou, na origem, a expedição de ofícios aos sistemas SREI e DETRAN para fins de localização de bens em nome dos agravados, bem como a averbação da existência da demanda nos respectivos registros, medidas indeferidas pelo juízo a quo sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. A agravante aduz estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, consubstanciada nos documentos acostados aos autos e no inadimplemento contratual imputado aos agravados, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Sustenta que as providências requeridas revestem-se de natureza acautelatória, não implicando constrição patrimonial, mas tão somente conferindo publicidade à existência da lide, conforme previsão contida no art. 828, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta, ainda, que a jurisprudência desta Corte admite a adoção de tais medidas mesmo na fase de conhecimento, independentemente da existência de título executivo. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a concessão da tutela antecipada recursal e ao final a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, não se evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Não há nos autos qualquer elemento concreto que aponte para a iminência de dilapidação patrimonial por parte dos agravados, revelando-se imprescindível a oitiva prévia da parte adversa para o adequado esclarecimento da controvérsia e formação do contraditório. Por tais fundamentos, indefiro a tutela antecipada recursal, porquanto ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento ( evento 16, CONTRAZ1 ), a parte agravada pugna pela manutenção da decisão vergastada, ao fundamento de que não restaram demonstrados elementos suficientes a evidenciar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Sustenta que os pagamentos efetuados à construtora foram realizados por terceiro, identificado como o então companheiro da agravante, o qual, após a ruptura da relação, comunicou expressamente que não mais arcaria com os valores pactuados. Aduz, ainda, que a agravante promoveu alterações unilaterais no projeto arquitetônico, ampliando significativamente a metragem originalmente contratada. Acrescenta que uma terceira pessoa, estranha à relação jurídica firmada, teria impedido, inclusive mediante ameaças, o acesso dos prepostos da construtora ao canteiro de obras, obstaculizando a continuidade dos serviços. Destaca, por fim, que em momento algum se recusou a cumprir as obrigações contratuais assumidas, sendo os entraves decorrentes exclusivamente de desavenças entre a agravante, seu financiador e terceiros. Assevera ter instruído os autos com farta documentação probatória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo . É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a apresentação cumulativa dos elementos que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito. Cito doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Com efeito, na ausência do contraditório e em sede e cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Portanto, necessária a instrução processual, em respeito aos princípio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta 12ª Câmara Cível do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMUNICAÇÃO DA CORREQUERIDA 123 MILHAS DE QUE AS RESERVAS ALL INCLUSIVE ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES FORAM CANCELADAS POUCOS DIAS ANTES DO EMBARQUE. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA EMISSÃO DOS VOUCHERS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE QUE SE AGUARDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 52911143820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-09-2023)- grifei No caso concreto, não se vislumbra, nesta fase, o preenchimento dos requisitos legais. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que não há nos autos prova inequívoca de que a parte agravante tenha adimplido valores em montante superior àquele efetivamente executado pelos agravados na obra contratada. A juntada do contrato de empreitada e de comprovantes de pagamento, sem demonstração técnica do estágio da construção ou perícia que ateste o suposto abandono injustificado, revela-se insuficiente para configurar, de plano, a verossimilhança das alegações. Ademais, conforme se extrai das capturas de tela acostadas às contrarrazões ( evento 16, COMP10 ), evidencia-se a existência de verdadeiro imbróglio envolvendo a execução da obra, notadamente em razão da intervenção de terceiro alheio à relação contratual, o qual teria impedido a continuidade dos serviços. Tal circunstância encontra respaldo nas conversas mantidas com o financiador originário da construção, Sr. Luís Henrique da Cunha, conforme demonstram os recibos juntados aos autos ( evento 1, ANEXO12 ). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Em sendo cumulativos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a falta de qualquer deles é bastante para o indeferimento da medida. Não obstante, reputo igualmente indemonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque não se evidencia situação concreta de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens por parte dos agravados. Os fundamentos lançados no recurso são baseados em presunções genéricas, sem suporte probatório mínimo de que os agravados estejam se desfazendo de bens com o intuito de frustrar futura execução. É oportuno salientar que a análise aprofundada das alegações das partes e da dinâmica contratual estabelecida demanda instrução probatória e observância do contraditório, o que inviabiliza, neste momento processual, o deferimento de medidas de natureza acautelatória, sobretudo daquelas que, embora não constritivas, possuem natureza excepcional e podem repercutir sobre a esfera jurídica de terceiros. Por oportuno, transcrevo precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51217820520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. ART. 300 , DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Nos termos do artigo 300 , do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não há nos autos cópia do contrato ou qualquer outro documento que possa detalhar os termos da contratação para o fim de ser apurada eventual abusividade, o que depende de dilação probatória, a ser realizada durante a instrução do feito. Por outro lado, em consonância ao entendimento deste Colegiado, a diferença existente entre a taxa de juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não sustenta, por si só, a alegada abusividade, sendo necessária a análise das especificidades do contrato, o que não restou demonstrado em sede de cognição sumária, o que inviabiliza o exame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 , do CPC, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50771188320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-04-2025) Nesse contexto de ausência de demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não carece de reforma a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1 . . MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015.

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Pmy Participacoes Ltda x Ernani Mario Da Rosa Pereira e outros

ID: 312173055

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165582-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PMY PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ERNANI MARIO DA ROSA PEREIRA ODETE DA FONSECA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

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RICARDO VOLLBRECHT

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CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL

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ANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO CHAGAS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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JOAO CLAUDIO MEDEIROS FERNANDES

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MAGDA BARBEDO MESQUITA

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Agravo de Instrumento Nº 5165582-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PMY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : CARL… Agravo de Instrumento Nº 5165582-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : PMY PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS DANIEL FELKL KUMMEL (OAB RS061939) ADVOGADO(A) : RICARDO VOLLBRECHT (OAB RS039143) ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) AGRAVADO : ODETE DA FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAGDA BARBEDO MESQUITA (OAB RS031138) AGRAVADO : ERNANI MARIO DA ROSA PEREIRA ADVOGADO(A) : MAGDA BARBEDO MESQUITA (OAB RS031138) INTERESSADO : YURGEL OBRAS CIVIS LTDA/ ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO MEDEIROS FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : LUCIANO CORTIMIGLIA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS DE ARAUJO CHAGAS INTERESSADO : TELMO KAPLANSKY YURGEL ADVOGADO(A) : JOAO CLAUDIO MEDEIROS FERNANDES ADVOGADO(A) : JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. APLICAÇÃO DA DISPENSA DAS CUSTAS REMANESCENTES ESTABELECIDA PELO ART. 90, §3°, DO CPC ao processo de execução. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. caso em exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a aplicação do disposto no art. 90, §3°, do CPC ao caso concreto, sob o fundamento de que esse dispositivo legal incide apenas na fase procedimental de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicar o disposto no art. 90, §3°, do CPC para o processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) A dispensa estabelecida no art. 90, §3°, do CPC é possível de incidir na presente hipótese, porquanto o referido dispositivo está localizado na parte geral do Código de Processo Civil e é um estímulo para as partes que estão litigando, pois, na hipótese de transação, estarão dispensadas das custas remanescentes. Referido artigo que estabelece a isenção de custas processuais remanescentes, de modo que àquelas cujo fato gerador foi anterior ao acordo são devidas. 3) Possível a incidência da isenção estipulada pelo art. 90, §3°, do CPC ao processo de execução, mas apenas em relação às custas remanescentes, ou seja, àquelas originadas posteriormente ao acordo. IV. DISPOSITIVO Recurso provido, em parte. Tese de julgamento : a) a dispensa do pagamento das custas, remanescentes no disposto no art. 90, §3°, do CPC, é aplicável ao processo de execução, porém abarca apenas aquelas cujo fato gerador é posterior ao acordo; ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, §3°. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021; TJRS, Apelação Cível nº 50052749820248210019, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 14/05/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50003807820178210034, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/03/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50006074020148210142, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 26/06/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50007833720158210060, Rel. Dra. Ketlin Carla Pasa Casagrande, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50550611320218217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/11/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PMY PARTICIPACOES LTDA contra a decisão do evento 143, DESPADEC1 dos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por ODETE DA FONSECA PEREIRA e ERNANI MARIO DA ROSA PEREIRA , restando assim proferida: Vistos. Incabível a aplicação do disposto no art. 90, § 3º, do CPC, pois trata-se de cumprimento de sentença e não de processo em fase de conhecimento. Assim, as custas finais são de incumbência da parte executada. Intime-se, após, baixe-se. Nas razões recursais, a parte autora disse que as custas processuais constituem taxas exigidas em virtude da prestação jurisdicional promovida pelo Estado, razão pela qual se presume que a parte que provoca a instauração do processo judicial, ao acionar a estrutura do Poder Judiciário, deve suportar os encargos decorrentes do trâmite da demanda, os quais se destinam ao custeio das despesas indispensáveis ao regular processamento do feito. Afirmou que, nos termos do art. 82 do CPC, as custas processuais deverão ser adimplidas no curso do processo pela parte que requerer a prática de ato processual, a produção de prova pericial ou a oitiva de testemunha que implique pagamento de despesas, como diárias, sendo que, ao final da lide, a parte vencida será compelida a reembolsar à parte vencedora os valores por esta antecipados a título de custas. Apontou que, havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser rateadas proporcionalmente. Alegou que o disposto no art. 90, §3°, do CPC é aplicável ao processo que já se encontre em fase de cumprimento de sentença. Argumentou que, diante da homologação de acordo celebrado entre as partes antes da prolação de sentença, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade de qualquer obrigação residual de pagamento de custas processuais. Fundamentou com base no princípio da cooperação e da economia processual, os quais prestigiam a solução consensual do litígio e a consequente desnecessidade de imposição de ônus processuais, eis que ausente qualquer sucumbência a justificar sua atribuição. Requereu o provimento do agravo para ficar dispensada do pagamento de custas remanescentes, dando a devida baixa e arquivamento no processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo. A parte agravante está dispensada de recolher o preparo, porque a dispensa das custas remanescentes é o objeto do presente agravo de instrumento. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento às decisões interlocutórias proferidas nas execuções: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, conheço, na íntegra, do recurso. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu a aplicação do disposto no art. 90, §3°, do CPC ao caso concreto, sob o fundamento de que esse dispositivo legal incide apenas na fase procedimental de conhecimento. Pois bem. Sobre a dispensa estabelecida no art. 90, §3°, do CPC 1 , tenho que é possível a sua incidência na presente hipótese, porquanto o referido dispositivo está localizado na parte geral do Código de Processo Civil e é um estímulo para as partes que estão litigando, pois, na hipótese de transação, estarão dispensadas das custas remanescentes. Porém, o artigo supracitado estabelece a isenção de custas processuais remanescentes, de modo que àquelas cujo fato gerador foi anterior ao acordo são devidas. Dessa forma, é possível a incidência da isenção estipulada pelo art. 90, §3°, do CPC, mas apenas em relação às custas remanescentes , ou seja, àquelas originadas posteriormente ao acordo. Nesse sentido, seguem decisões que analisaram situações análogas à presente: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . ART. 90, §3º, DO CPC. INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. Nos termos do entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, em caso de homologação de acordo , a regra prevista no art. 90, § 3º, do CPC não se aplica apenas na fase de conhecimento, mas também aos feitos executivos. Desse modo, revela-se impositiva a reforma da sentença, a fim de dispensar a parte executada do pagamento das custas processuais remanescentes. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50052749820248210019, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 14-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. O caso em exame trata de uma ação de execução na qual as partes firmaram transação homologada pelo juízo, estipulando que a parte executada arcaria com eventuais custas processuais remanescentes. A controvérsia reside na possibilidade de fixação de honorários advocatícios adicionais e na correta interpretação do alcance das custas remanescentes, especialmente diante da quitação integral do débito já realizada pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do juízo sentenciante para a fixação das custas processuais; e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil, na ausência de disposição expressa das partes, as despesas processuais serão divididas igualmente, sendo dispensado o pagamento das custas remanescentes caso a transação ocorra antes da sentença. As custas remanescentes referem-se àquelas apuradas ao final do processo, como cálculos judiciais para liquidação, diligências urgentes não antecipadas e ajustes no valor da causa, não abrangendo custas já cotadas no momento do acordo , taxas judiciárias e outras despesas previamente apuradas. No caso concreto, a transação homologada estipulou expressamente que a parte executada arcaria com eventuais custas remanescentes, devendo-se respeitar essa estipulação. Ademais, restou comprovada a quitação integral do débito, incluindo os honorários advocatícios, tornando indevida a imposição de honorários adicionais, em respeito à autonomia da vontade das partes e ao conteúdo da transação homologada. IV. DISPOSITIVO 4. Parcial provimento ao recurso interposto, para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo, contudo, a obrigação quanto às custas processuais remanescentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50003807820178210034, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO . TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS REMANESCENTES. Dispõe os §§ 2º e 3º, artigo 90 do CPC que, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente e que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Portanto, verificado que as partes celebraram acordo antes da sentença, independente de ser o processo de execução , deve haver dispensada do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Note-se que a regra que dispensa o pagamento das custas remanescentes é aplicável tanto ao processo de conhecimento, como na execução , em havendo celebração de acordo antes da sentença extintiva do feito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a condenação em metade das despesas processuais às partes somente terá pertinência quando inexistente disposição expressa quanto ao ponto na transação realizada entre os litigantes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Por outro lado, havendo previsão expressa acerca da responsabilidade pelas custas processuais, esta deve ser observada, determinando-se que as custas processuais recaiam sobre a parte que por elas se responsabilizou. CASO CONCRETO. No caso, trata-se de ação de execução em que as partes firmaram acordo . Na transação em destaque, as partes acordaram que os executados ficarão responsáveis pelo pagamento das eventuais custas processuais remanescentes das ações vinculadas ao processo principal. Portanto, é de responsabilidade da parte executada o pagamento das custas processuais remanescente, nos termos do convencionado nas cláusulas '6' e '8' do 13ª do acordo entabulado, conforme postulado nas razões de apelo, excetuada à taxa judiciária não abrangida pela norma de regência. Assim, é o caso de dar parcial provimento provimento à apelação para, mantendo a homologação do acordo , atribuir à parte-executada a responsabilidade pelas custas processuais remanescentes, nos termos do acordo homologado.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006074020148210142, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DE PROLATADA SENTENÇA. CUSTAS REMANESCENTES. DISPENSA DE PAGAMENTO. ART. 90, § 3º DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007833720158210060, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 14-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO E HOMOLOGADO. SENTENÇA NÃO PROFERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DISPENSA . A EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 90 NÃO ESTÁ CONDICIONADA TÃO SOMENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CABÍVEL A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES TAMBÉM NO PROCESSO DE EXECUÇÃO . TRATA-SE DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ANTES DA SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50550611320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-11-2021) Dessa forma, é caso de acolher, em parte, a pretensão da parte recorrente para determinar a incidência do disposto no art. 90, §3°, do CPC, ressaltando que abarca apenas as custas originadas posteriormente ao acordo pactuado. Assim, em decisão monocrática , é caso de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela executada PMY PARTICIPACOES LTDA. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Olemahc Veber Rangel e outros

ID: 313941326

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173051-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

OLEMAHC VEBER RANGEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS BILHERI DORNELES

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BOL & DORNELES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI

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TANISE BARROS SCHMIDT

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173051-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5173051-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : TANISE BARROS SCHMIDT (OAB RS051951) ADVOGADO(A) : MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI (OAB RS023217) AGRAVADO : OLEMAHC VEBER RANGEL ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ART. 104-A, DO CDC. concessão de liminar para suspensão de cobrança e demais consectários legais pertinentes ao não comparecimento à audiência de conciliação. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que aplicou sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC em razão da ausência de apresentação de proposta de acordo na audiência de conciliação realizada em demanda de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que impõe sanção pela ausência de proposta de acordo em audiência conciliatória, com base no art. 104-A, §2º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015, do CPC, que estabelece os casos de cabimento do agravo de instrumento, não sendo impugnável por esta via recursal. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema Repetitivo 988, admite mitigação do rol apenas quando há urgência decorrente da inutilidade do exame posterior da questão, o que não se verifica na hipótese, pois a matéria pode ser rediscutida em eventual apelação ou por mandado de segurança. Precedentes do TJRS reforçam o entendimento de que decisões que impõem multa por ausência em audiência de conciliação ou por ausência de proposta viável não são passíveis de agravo de instrumento, devendo eventuais ilegalidades ser discutidas por via mandamental. O STJ admite, excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança contra decisões judiciais irrecorríveis que imponham penalidade com base no art. 334, §8º, do CPC, quando constatada ilegalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento : Não cabe agravo de instrumento contra decisão que impõe multa com base no art. 104-A, §2º, do CDC, por ausência de proposta em audiência de conciliação, por não se tratar de hipótese prevista no rol taxativo do art. 1.015, do CPC. A mitigação do rol do art. 1.015, do CPC, conforme entendimento do STJ (Tema 988), não se aplica a decisões que não geram urgência irreversível ou inutilidade da análise posterior. Eventual ilegalidade na imposição da multa deve ser impugnada por meio de mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.015, 932, III e 334, §§ 8º e 10; CDC, art. 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no RMS 56.612/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 01.02.2019; STJ, AgInt no RMS 24.477/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 06.02.2019; TJRS, AI nº 5168037-89.2023.8.21.7000, Rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 30.06.2023; TJRS, MS Cível nº 5314696-67.2023.8.21.7000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da seguinte decisão ( processo 5002854-07.2023.8.21.0165/RS, evento 146, DOC1 ): "... Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO CETELEM S.A , CREFISA S/A E BANCO PAN S/A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO CETELEM S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC...". Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a não obrigatoriedade de apresentação de proposta de acordo na audiência de conciliação, mas, tão somente, que compareça ao ato para examinar a pretensão da parte autora, como destacado na legislação que regra as questões referentes ao superendividamento, aduzindo que a julgadora procedeu de forma contrária à lei. Tece comentários sobre o devido processo legal e liberdade individual das partes para a contratação. Postula a retirada da sanção imposta e a permanência dos descontos como contratado pela parte autora. Requer a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECIDO É caso de não conhecimento do recurso, ante a manifesta inadmissibilidade. Com relação ao cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, estabelece o art. 1.015, do atual diploma processual civil, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Nessa senda, a decisão agravada – que condenou a parte ré às sanções pela ausência injustificada de proposta de acordo quando da sessão de conciliação –, não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual Código de Processo Civil, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que em 19/12/2018 foi publicado o julgamento do Recurso Especial n.º 1.696.396/MT (TEMA 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, nas hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica no caso. Logo, a decisão de origem é irrecorrível por meio de agravo de instrumento. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DECISÃO NÃO IMPUGNÁVEL. ART. 1.015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO . 1. Decisão que impõe multa ao demandante por não comparecimento injustificado à audiência de conciliação designada não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento após a vigência do atual CPC, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas. 2. A mitigação estabelecida em recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 988) não se aplica ao caso concreto, em virtude da ausência de urgência decorrente de inutilidade da apreciação oportuna do tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ."( Agravo de Instrumento, Nº 51680378920238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-06-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. DECISÃO QUESTIONADA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO NA MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , MONOCRATICAMENTE."( Agravo de Instrumento, Nº 50274987320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 03-05-2023) " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE APLICOU MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . NÃO CABIMENTO. A decisão que aplica multa pelo não comparecimento da parte em audiência de conciliação não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 1015 do CPC. Ademais, em se tratando de matéria que pode ser suscitada em preliminar de apelação, consoante o art. 1.009, § 1º do CPC, aliado à ausência de prejuízo imediato à agravante, não se submete às hipóteses de aplicação da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ." ( Agravo de Instrumento, Nº 50598753420228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 24-05-2022) A insurgência quanto à aplicação da multa em audiência de conciliação não é uma das hipóteses elencadas no artigo 1.015, do CPC, tampouco configura urgência a atrair a mitigação definida pelo STJ quando do julgamento do Tema n.° 988, dos recursos repetitivos. A inconformidade deve ser arguida, se preenchidos os requisitos legais, em sede mandado de segurança, conforme aliás, tem ocorrido em casos análogos: "MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUDIÊNCIA PRÉ-PROCESSUAL DE CONCILIAÇÃO NO SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA POR AUSÊNCIA DE PODERES PLENOS E ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. ARTIGO 104 - A, § 2º, DO CDC. A AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO VIÁVEL NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ATA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PODERES DO PREPOSTO OU DO PROCURADOR PARA CONCILIAR . A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO QUE IMPÕE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA . PRECEDENTES DO STJ. SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL “...A ANULAÇÃO DE UMA DECISÃO PELA VIA MANDAMENTAL SOMENTE PODE OCORRER SE FOR EVIDENCIADA TERATOLOGIA”. (AGINT NO MS Nº 24.477/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS. CORTE ESPECIAL, DJE DE 6/2/2019). É DIZER, “ NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, SOMENTE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICA TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL”. (AGINT NO RMS Nº 56.612/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, DJE DE 1/02/2019). SEGURANÇA CONCEDIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 53146966720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-10-2023)" "MANDADO DE SEGURANÇA . TRANSPORTE. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE FIXA MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APRAZADA. CARACTERIZADO ATO ABUSIVO, POIS A PARTE RÉ COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REPRESENTADA POR PREPOSTO E ADVOGADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO É POSSÍVEL SER SANADA LOGO IDENTIFICADA, NÃO INVALIDANDO O ATO. UNÂNIME. SEGURANÇA CONCEDIDA.( Mandado de Segurança , Nº 70076216050, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 07-03-2018)" Cito, por fim, precedente do STJ: "EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ILEGAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC/2015, POR INEXISTENTE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 334, § 10). ORDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses determinadas, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Na hipótese, é cabível o mandado de segurança e nítida a violação de direito líquido e certo do impetrante, pois tem-se ato judicial manifestamente ilegal e irrecorrível, consistente em decisão interlocutória que impôs à parte ré multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, com base no § 8º do art. 334 do CPC, por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça, embora estivesse representada naquela audiência por advogado com poderes específicos para transigir, conforme expressamente autoriza o § 10 do mesmo art. 334. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo-se a segurança. AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.422 - MS (2018/0012678-5)" Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Banco Pan S.A. x Victor Kaua De Sa Oliveira

ID: 314899205

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138519-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

VICTOR KAUA DE SA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON MARCELO LIMA DE MATTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138519-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA… Agravo de Instrumento Nº 5138519-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : VICTOR KAUA DE SA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EVERTON MARCELO LIMA DE MATTOS (OAB RS111103) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Deferimento da tutela provisória de urgência na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos para deferimento da medida provisória de urgência requerida pelo autor. Revogada a decisão proferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO V, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida por VICTOR KAUA DE SA OLIVEIRA . A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. Face à hipossuficiência financeira comprovada no evento 1, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, a rigor do disposto no artigo 98 do CPC. Trata-se de ação proposta por VICTOR KAUA DE SA OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A. , alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato de empréstimo com alienação fiduciária de veículo. Sustentou a existência de abusividades na avença. Requereu, em sede de tutela antecipada, o depósito do valor incontroverso, a manutenção da posse do bem e a proibição da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos ao crédito. No mérito, requereu a procedência da ação. Juntou documentos. Relatei. Decido. A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O deferimento da tutela, portanto, exige a presença de dois pressupostos básicos, quais sejam, os indícios que atestem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, passo à análise do caso em concreto. No caso dos autos, verifico a verossimilhança das alegações da parte autora. Em análise ao contrato acostado, é possível inferir que a taxa de juros anual utilizada na operação (72,07% a.a) é superior ao dobro da taxa média de mercado informada para o período (25,51% a.a), parâmetro amplamente utilizado para considerar abusivos os juros praticados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Possível a aplicação de juros remuneratórios, por instituição financeira, em patamar superior a 12% ao ano, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Não constatada abusividade na taxa pactuada, em relação à taxa média de mercado para a época da contratação, impõe-se a reforma da sentença e a manutenção dos termos avençados. Corolário do decisum é o afastamento da determinação de compensação do indébito, autorizando-se a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito em caso de inadimplemento, bem como impondo-se a revogação da antecipação dos efeitos da tutela e o afastamento da multa diária imposta pelo juízo singular. Agravo retido e Apelo providos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70065631764, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/07/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa , adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Revisado encargo do período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora até o recálculo da dívida. Tutela antecipada confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50831721820228210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022) Dessa maneira, em análise sumária, verificadas as abusividades no instrumento contratual, é caso de afastamento da mora, mantendo a parte autora na posse do bem descrito na inicial, bem como não devendo ser inscrita em cadastro de inadimplentes. Condiciono, entretanto, os pedidos liminares, à realização de pagamentos mensais e sucessivos, levando em consideração a taxa média do mercado para o período da contratação. Para tanto, deverá a parte ré disponibilizar guias mensais, que deverão ser encaminhadas diretamente para endereço eletrônico a ser informado pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, condicionando a liminar, entretanto, ao pagamento regular das parcelas do financiamento, conforme os valores indicados na fundamentação acima, cabendo à parte ré informar eventual inadimplemento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar endereço eletrônico para a expedição de guias de pagamento conforme os valores determinados, caso já não o tenha informado à inicial, do que fica intimada a parte ré. Consigno ainda que a parte ré deverá, no prazo de 15 dias a contar de sua respectiva citação, disponibilizar as guias acima referidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por semana de atraso, até o máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Outras disposições: Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Após, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, quais as provas que efetivamente desejam produzir em audiência ou fora dela, detalhando de maneira pormenorizada, para se saber da conveniência ou não, qual a finalidade de cada uma delas, inclusive e especialmente a pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. Diligências legais. Em suas razões afirmou que no contrato livremente ajustado entre as partes não foram impostas cobranças indevidas conforme alegado pelo autor. Discorreu sobre a legalidade dos juros remuneratórios e a inexistência de cláusulas abusivas. Sustentou que na hipótese dos autos não estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela provisória de urgência. Requereu o provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão que deferiu a tutela provisória ao autor/agravado. Vieram os autos conclusos. Na decisão proferida no evento 9, DESPADEC1 o recurso foi admitido e, ainda, deferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o consumidor/agravado não apresentou contrarrazões ao recurso (certidão do evento 16). É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência requerida pelo autor encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravado é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº 117692610 ( evento 1, CONTR6 ) foi firmado em 28/09/2024, no valor de R$ 24.231,62 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 3,31 % ao mês e de 47,82 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 25,51% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto à capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, dou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Elvio Martins Batista x Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda

ID: 326851227

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193809-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA PICADA GAZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELVIS DE MARI BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193809-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ELVIO MARTINS BATISTA ADVOGADO(A) : Elvis … Agravo de Instrumento Nº 5193809-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ELVIO MARTINS BATISTA ADVOGADO(A) : Elvis De Mari Batista (OAB RS060483) AGRAVADO : COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA PICADA GAZEN (OAB RS057490) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos à execução, indeferiu os pedidos de produção de prova documental e pericial contábil, e anunciou o julgamento antecipado da lide por entender que a controvérsia é eminentemente de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (ii) a necessidade de compelir a parte contrária à exibição de documentos essenciais à análise da relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR: O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Sendo a controvérsia de natureza eminentemente jurídica, é lícito o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, I, do mesmo diploma. A alegação de cerceamento de defesa é afastada pela ocorrência de preclusão lógica, uma vez que a própria parte agravante formulou pedido alternativo de julgamento imediato da causa, gerando comportamento processual contraditório ( venire contra factum proprium ), que viola o princípio da boa-fé e impede o posterior questionamento do rito adotado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CPC, arts. 355, 370, 373, 489, IV, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.776.755/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50005800220248210144, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 25-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELVIO MARTINS BATISTA em face da decisão que indeferiu a pretensão de juntada de documentos nos autos dos embargos à execução em que contende com COOPERATIVA TRITÍCOLA SEPEENSE LTDA . Eis o teor da decisão agravada : "[...] Indefiro os pedidos contantes da petição evento 65, PET1 , tendo em vista que como foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão evento 43, DESPADEC1 , é interesse da requerida a apresentação de todas as provas que demonstrem existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto desnecessária nova intimação da exequente para juntar novos documentos. Da mesma forma, tendo como objeto da ação taxa de juros remuneratórios, juros moratórios, percentual de multa moratória e existência ou não dos encargos moratórios, entendo como questão de direito, dispensando a dilação probatória e comportando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, não necessitando também de perícia contábil, a qual nem sequer seria possível sem prévia análise das controvérsias. Intimem-se as partes desta decisão. [...]" Em suas razões recursais , alegou que a decisão interlocutória comporta modificação, uma vez que o indeferimento do pedido de produção de prova documental e pericial configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sustentou que a negativa de compelir a parte agravada a apresentar documentos essenciais à análise da relação contratual e a consequente inviabilização da perícia contábil violam o direito de produzir as provas necessárias para influenciar a convicção do juiz, conforme disposto no art. 369 do Código de Processo Civil (CPC), e o direito de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, previsto no art. 373, inciso I, do CPC. Aduziu que, embora o juízo a quo tenha reconhecido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e deferido a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, tal fato não afasta o seu direito à produção probatória, sendo a medida essencial para a correta solução da lide. Por fim, requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, determinando-se que a parte Agravada seja compelida a juntar a documentação solicitada e que seja deferida a realização de perícia contábil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e dispensado do preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições do relatório, a controvérsia recursal cinge-se a analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova documental e pericial, especialmente em um cenário onde, apesar de aplicada a inversão do ônus da prova em favor do recorrente, foi-lhe negado o direito de compelir a parte contrária à exibição de documentos e de realizar a prova técnica requerida para a apuração de eventual excesso de execução. Pois bem. Adiando que a pretensão recursal não merece prosperar. A parte agravante alega, em suma, que a decisão do juízo de origem, ao indeferir a produção de novas provas e anunciar o julgamento antecipado do feito, configurou cerceamento de seu direito de defesa. Contudo, da análise detida dos autos, depreende-se que a decisão objurgada encontra-se em plena conformidade com a legislação processual civil e com os princípios que regem a matéria probatória. O magistrado, como destinatário final da prova, detém a prerrogativa de avaliar a necessidade e a pertinência da produção de cada elemento probatório requerido pelas partes, indeferindo aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. Tal poder-dever está expressamente previsto no art. 370 do CPC, o qual dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso em apreço, o juízo de primeiro grau, ao analisar a controvérsia instaurada nos embargos à execução, compreendeu que a matéria em discussão - consistente na legalidade das taxas de juros remuneratórios e moratórios, do percentual da multa e da própria incidência dos encargos de mora - é eminentemente de direito, sendo os fatos que a circundam passíveis de comprovação por meio da documentação já acostada aos autos. Dessa forma, ao concluir pela desnecessidade de dilação probatória, o magistrado agiu em estrita observância ao disposto no art. 355, inc. I, do CPC, que autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. A dispensa da prova pericial contábil, neste contexto, revela-se plenamente justificada, uma vez que a sua realização somente se faria necessária após a definição, pelo juízo, dos parâmetros legais a serem aplicados ao cálculo da dívida, tratando-se de etapa subsequente, a ser eventualmente implementada em fase de liquidação de sentença. Ademais, e de forma decisiva para o deslinde da controvérsia, a conduta da própria parte agravante nos autos de origem milita contra a sua tese recursal. Conforme se extrai da petição protocolada no evento 65 , o ora agravante formulou pedido alternativo expresso, no qual requereu que, caso o juízo entendesse pela aptidão da causa para julgamento imediato, a decisão a ser proferida observasse os mesmos parâmetros adotados no julgamento de embargos à execução análogos, de n.º 5000131-83.2024.8.21.0131. Ao assim proceder, o agravante não apenas anuiu com a possibilidade de julgamento antecipado, como também indicou o caminho que entendia adequado para a solução da lide, caso o magistrado optasse por essa via. Tal comportamento processual, ao sinalizar a aceitação do estado do processo para julgamento, gera preclusão lógica que impede a posterior alegação de cerceamento de defesa, sob pena de violação ao princípio da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ). Portanto, a decisão agravada, ao anunciar o julgamento antecipado da lide, não só se amparou na legislação processual, mas também, de certa forma, acolheu pleito alternativo formulado pelo próprio recorrente, o que afasta de maneira contundente a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. A marcha processual determinada pelo juízo de origem mostra-se, assim, hígida e em consonância com os ditames da celeridade e da efetividade processual, sem que se vislumbre qualquer prejuízo ao direito de defesa da parte agravante. Nesse sentido, exemplificativamente, trago os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato. 4. Outra questão é saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil. III. Razões de decidir 5. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário das provas, decide pela desnecessidade de produção de prova pericial contábil, fundamentando sua decisão no princípio da persuasão racional. 6. A análise da abusividade dos juros remuneratórios decorreu da avaliação das condições contratuais e da comparação com a taxa média de mercado e a reforma desse entendimento demanda reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se, ainda, a Súmula 83 do STJ, que impede o recurso especial quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.776.755/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 27/6/2025.). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A deficiência de fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões acerca do tema da abusividade da taxa de juros contratados - impede a apreciação do recurso especial no particular. Incidência da Súmula 283/STF. 4. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa, sendo inviável a revisão dessa decisão em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de impugnação, no agravo interno, de fundamento da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não impugnada 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.756.002/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. EXCESSO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução , nos quais se alegava excesso de garantia hipotecária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos de admissibilidade da apelação, especialmente quanto ao interesse recursal e à observância do princípio da dialeticidade; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas; (iii) verificar a existência de nulidade por excesso de garantia; (iv) estabelecer a responsabilidade pelo ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação é tempestiva, devidamente preparada e revela interesse recursal, pois visa modificar decisão que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução . 4. A petição de apelação cumpre os requisitos do art. 1.010 do CPC, demonstrando os fatos, fundamentos jurídicos e impugnação específica à sentença, não havendo violação ao princípio da dialeticidade. 5. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a controvérsia pode ser resolvida por meio de prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC. 6. A hipoteca, por sua natureza jurídica, é indivisível e subsiste integralmente até o pagamento da totalidade do débito, ainda que o valor do imóvel gravado supere substancialmente o montante da dívida. A alegação de excesso de garantia não configura, por si só, nulidade da convenção hipotecária. No caso, outrossim, a constituição da garantia deu-se de forma voluntária e consciente pelas partes, inexistindo vício de consentimento, o que atrai a incidência dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, vedando a modificação unilateral do contrato ou conduta contraditória (venire contra factum proprium). 7. O Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios” (art. 82, § 2.º CPC). Da mesma forma, em relação aos honorários, ao firmar “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” (art. 85, caput, CPC). No caso, sucumbente, deve a parte-embargante arcar com os ônus decorrentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX; CC, arts. 421, 422, 187, 406 (com redação da Lei 14.905/24); CPC, arts. 82, § 2º, 85, caput e § 11, 355 , 369, 370 , 374, 805, 874 e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70083463562, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 19.02.2020; TJRS, Apelação Cível nº 70083430959, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 19.02.2020; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70065756462, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. 28.10.2015; TJRS, Apelação Cível nº 50007262520208210066, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 31.05.2023; TJRS, Apelação Cível nº 70076339423, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, j. 21.06.2018; STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 16.12.2020. (Apelação Cível, Nº 50005800220248210144, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-06-2025). (Grifei). Logo, é caso de desprovimento do recurso. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Cibelle Suzuki Lima Magalhaes e outros x Leandro Augusti Siqueira

ID: 306947047

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159568-83.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CIBELLE SUZUKI LIMA MAGALHAES MOISES NOVAES MAGALHAES

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTI SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA DE AZEVEDO E VASCONCELLOS CHAVES

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ANA MARIZA IGANSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CIRO AUGUSTO DE GENOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159568-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : CIBELLE SUZUKI LIMA MAGALHAES ADVOGADO(A) : CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB SP113975) AGRAVANTE : MOISES NOVAES MAGA… Agravo de Instrumento Nº 5159568-83.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : CIBELLE SUZUKI LIMA MAGALHAES ADVOGADO(A) : CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB SP113975) AGRAVANTE : MOISES NOVAES MAGALHAES ADVOGADO(A) : CIRO AUGUSTO DE GENOVA (OAB SP113975) AGRAVADO : LEANDRO AUGUSTI SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ANA MARIZA IGANSI (OAB RS033356) ADVOGADO(A) : Alexandra de Azevedo e Vasconcellos Chaves (OAB RS075675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIBELLE SUZUKI LIMA MAGALHAES e MOISES NOVAES MAGALHAES em face da decisão proferida pelo juízo a quo , que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por vislumbrar que houve dissolução irregular da sociedade. Em suas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que as pessoas jurídicas gozam de autonomia, em relação aos sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil, e que não estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 50 do CC. Defendeu que o agravado não trouxe qualquer evidência ou prova sobre desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não podendo se presumir que o mero encerramento irregular das atividades da empresa ou a ausência de bens sejam suficientes para autorizar a medida excepcional de desconsideração da personalidade jurídica. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. A decisão fustigada é do seguinte teor, sic : (...)Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentada por LEANDRO AUGUSTI SIQUEIRA em face de MOISES NOVAES MAGALHAES e CIBELLE SUZUKI LIMA MAGALHAES em que entendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que, além da desnecessidade de produção de outras provas em audiência, as partes, embora devidamente intimadas para tanto, não postularam a produção de outras provas. Inexistem preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo, diretamente, ao julgamento do mérito do presente incidente. Ressalto, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é medida excepcional. No caso dos autos, no entanto, constato que a parte credora logrou comprovar, a contento, a baixa da empresa de ofício, na medida em que, consoante se vê dos autos principais em apenso, a referida empresa não restou localizada no endereço cadastrado junto à Junta Comercial, o que leva à presunção de que houve encerramento irregular das suas atividades, circunstâncias que amparam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora , in verbis: (...) Destaco, outrossim, que os sócios da empresa devedora, quando da apresentação de resposta, não negaram a baixa de ofício da aludida empresa, comprovando o regular funcionamento da empresa, o que, considerando-se os demais elementos probatórios produzidos, permite o acolhimento do pleito autoral. Nesse sentido, corroborando meu entendimento, colaciono a decisão da Superior Instancia: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BAIXA DE OFÍCIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 50, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente direcionamento da execução para os sócios, é medida excepcional que somente pode ser determinada quando caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. No caso, o fato de não haver patrimônio para garantir o débito, aliado à baixa de ofício da empresa executada, trazem indícios suficientes de que contra a pessoa jurídica restará frustrada a pretensão do credor, razão pela qual se mostra cabível o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70048467880, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 25/04/2012)” Assim, presentes fortes indícios de que a sociedade executada encerrou irregularmente as suas atividades, entendo presentes os pressupostos necessários à decretação da desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Consigno, por fim, a impossibilidade de discussão do crédito da parte suscitante de forma incidental nestes autos, uma vez que o respectivo título executivo já restou previamente constituído, devendo o mérito do presente incidente se restringir à (im)possibilidade da postulada desconsideração da personalidade jurídica. Assim, pelos argumentos retro expendidos, tenho que a procedência do pleito autoral é medida que se impõe no feito. POSTO ISSO , JULGO PROCEDENTE o pedido inicialmente formulado no presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentada por LEANDRO AUGUSTI SIQUEIRA em face de MOISES NOVAES MAGALHAES e CIBELLE SUZUKI LIMA MAGALHAES a fim de DESCONSTITUIR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA nos autos em apenso, com a inclusão dos referidos sócios no polo passivo da execução em apenso, CONDENANDO a parte suscitada, por via de consequência, ao pagamento da integralidade das custas processuais, sem honorários, no entanto, por se tratar de mero incidente. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda, dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, ad litteram : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Consigno, por primeiro, que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores" , e que "a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos" , ex vi do art. 49-A do Código Civil, o qual foi incluído pela Lei nº 13.874/2019. Ademais, o artigo 50 do CC é claro no sentido de autorizar o alcance dos bens particulares dos administradores ou sócios de pessoas jurídicas, chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando houver comprovadamente abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em apreço, a petição inicial tem por base a alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser admitida, sobremaneira em razão da existência de dissolução irregular da pessoa jurídica, fundamento com base no qual foi julgado procedente o incidente. Ocorre, todavia, que é sedimentada a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, no sentido de que a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, não se presumindo o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial apenas em razão de tais circunstâncias, expressis verbis : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL-EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins de aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002) , exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial , requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. 2. Não se tratando de execução de dívida ativa, mas de título extrajudicial fundado em nota promissória (vinculado a contrato de abertura de crédito) - relação jurídica de natureza civil-empresarial -, não pode ser admitido o redirecionamento da execução, ou a desconsideração da personalidade jurídica, com base na simples dissolução irregular da empresa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.175.692/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DESERÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, " a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial " (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 14/4/2021). 3. Na hipótese, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi acolhido com fundamento na ausência de patrimônio da empresa executada e no encerramento irregular de suas atividades, presumindo-se que tal situação advém de má administração ou desvio de bens, devendo os sócios responder pela inexistência de patrimônio da sociedade. Tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência do STJ, merecendo reforma. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação, contradição, obscuridade ou outro erro material a ser sanado no julgamento da Corte de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelas insurgentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. " (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - quanto à inexistência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica - seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.228.929/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV E VI, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.393.231/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Estadual, sic : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA, SENDO NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE O EVENTUAL ABUSO DE PERSONALIDADE, MEDIANTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CONSTITUI MOTIVO APTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; PORTANTO, IMPROCEDE O PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50495902720228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC. O contexto dos autos não evidencia a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do código civil, apto a amparar a desconsideração da personalidade jurídica. A não localização de bens executáveis, bem como eventual dissolução irregular da sociedade empresária, quando não exsurgem elementos indicativos de abuso da personalidade, não podem ensejar o acolhimento do incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53464603720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-04-2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte autora pretendia o redirecionamento da execução aos bens do sócio da empresa devedora, sob alegação de confusão patrimonial e encerramento irregular das atividades empresariais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos concretos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com base na ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente prova de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não se configuram os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da teoria maior adotada pelo art. 50 do Código Civil. A mera dissolução irregular da sociedade empresária, assim como o inadimplemento da obrigação e a inexistência de bens penhoráveis, não autorizam, por si sós, a medida excepcional pleiteada. O agravante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC e do art. 134, § 4º, do mesmo diploma legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência local corroboram tal entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera dissolução irregular da sociedade ou a inexistência de bens não configura, isoladamente, hipótese de desconsideração.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, arts. 373, I, e 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5362825-69.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52672218120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 25-04-2025) Nesse contexto, reputo presente a probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao perigo de dano, este se mostra evidente, pois a manutenção da decisão agravada poderá acarretar prejuízos de difícil reparação aos agravantes, como atos de expropriação de bens e bloqueio de contas bancárias. Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, defiro o pedido de efeito suspensivo , a fim de suspender os efeitos da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. POSTO ISSO, defiro o efeito suspensivo . Intime-se a parte agravada para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias.

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