Resultados para "5013669-86.2024.8.13.0024" – Página 95 de 119

Processo nº 5100872-86.2024.8.13.0024

ID: 277458915

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100872-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5100872-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO PAN S.A. Brazilian Finance Center, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-916 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a RÈ acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 440,59 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais) devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELLE SAINT CLAIR SANTOS COSTA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5294581-86.2024.8.13.0024

ID: 276547625

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5294581-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LETICIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5329016-86.2024.8.13.0024

ID: 275632969

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5329016-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5263347-86.2024.8.13.0024

ID: 275065213

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5263347-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA ALYNE RIBAS DE MEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5263347-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA ALYNE RIBAS DE MEIRA DE PAULA CPF: 027.446.466-79 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESPACHO Apregoa o art. 2º da lei 9.099/95 que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (destaque nosso). Dessa forma, não se justifica que a solução da controvérsia permaneça indefinidamente suspensa por não ter o autor buscado os canais oficiais para tentar resolver amigável e extrajudicialmente sua pretensão. Nada impede que o faça agora, que aproveite o tempo proporcionado pela suspensão do processo para tentar resolver extrajudicialmente seu conflito, o que poderá, inclusive, gerar uma resposta à dúvida se este processo seria realmente necessário. Faculto ao autor, portanto, tentar resolver extrajudicialmente sua pretensão através de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação. Caso seja apresentada prova dessa tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, não bastando, porém, a mera indicação de número de protocolo de atendimentos no SAC, retornem-me os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5121921-86.2024.8.13.0024

ID: 324464840

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121921-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA LUDMILA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5269264-86.2024.8.13.0024

ID: 262659875

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5269264-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5174786-86.2024.8.13.0024

ID: 260811281

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5174786-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Antonio Duarte e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 328412724

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5306997-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO DUARTE SILVIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5306997-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: FERNANDO ANTONIO DUARTE CPF: 523.890.226-34 e outros RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CPF: 07.658.098/0001-18 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, alegando contradição na sentença proferida, afirmando que a condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento da liminar concedida não pode ocorrer já que o feito extinto sem a resolução do mérito. Nos termos do artigo 48 da lei 9099/95, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, dúvida ou for omitido ponto sobre o qual deveria ter pronunciado o juiz ou a Turma Recursal. No caso em questão, é possível constatar, a partir da análise das alegações do embargante e da decisão proferida, que não está configurada nenhuma omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, se tratando de mera discordância com o conteúdo do julgado. Portanto, verifica-se que a matéria foi adequadamente fundamentada pela decisão atacada, não merecendo acolhimento da pretensão dos embargantes em rediscuti-la, constituindo os Embargos de Declaração em instrumento para sanar vícios do julgamento proferido, e não abrigar o inconformismo contra a decisão proferida que contrariou as pretensões da parte. DECISÃO: Ante o exposto, REJEITO os embargos interpostos. Sem custas ou honorários em sede de embargos de declaração. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5312817-86.2024.8.13.0024

ID: 328700112

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5312817-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054797-86.2024.8.13.0024

ID: 258003530

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5054797-86.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DIAS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI MACEDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5054797-86.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Cheque] AUTOR: NIVALDO DIAS CABRAL CPF: 726.859.566-20 RÉU: LUCAS SASDELLI CAMPOS LEITE CPF: 069.491.486-07 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao requerimento retro formulado pela parte exequente, no que tange à penhora e leilão da integralidade do imóvel, entendo que, apesar de constituir meio pelo qual se assegura o cumprimento de ordem judicial, não se pode ignorar que viola um dos princípios norteadores da execução judicial, salvaguardado pelo Art. 805 do CPC, qual seja, o princípio da execução menos gravosa ao devedor. Ressalto ainda que tal medida ataca os princípios da simplicidade e informalidade, além de requerer procedimentos complexos, incompatíveis com o rito sumaríssimo e célere dos juizados especiais. Ademais, verifica-se que o valor do imóvel indicado é significativamente superior ao valor da condenação, o que evidencia desproporcionalidade na medida pretendida, além de potencial prejuízo ao devedor e aos demais coproprietários do bem. Assim, deve-se resguardar os direitos dos coproprietários, sendo inviável a penhora integral do imóvel sem a devida observância das garantias legais pertinentes. Portanto, rejeito o pedido. Por fim, remeto os autos à Secretaria para que proceda à inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de créditos SERASAJUD. Após, intime-se o exequente para que forneça a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, para nova tentativa de penhora online na modalidade teimosinha. Intime-se a exequente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1189 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes