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Processo nº 0101436-53.2018.8.20.0126

ID: 281426964

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0101436-53.2018.8.20.0126

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERSON ARAUJO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

EWERSON ARAUJO ALEXANDRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101436-53.2018.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 PROCESSO Nº: 0101436-53.2018.8.20.0126 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR(A): MPRN - 01ª PROMOTORIA SANTA CRUZ RÉ(U): JOSETANNES LOPES RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de JOSETANNES LOPES RIBEIRO, denunciado como incurso no(s) art(s). 129, §9º, do Código Penal c/c 5º, III e 7º, I, da Lei nº 11.340/06 (id. 87412823, págs. 03/04). A Denúncia foi recebida em 07/02/2019 (id. 87412823, pág. 06). Citação de JOSETANNES LOPES RIBEIRO (id. 87412823, pág. 09). Certidão de antecedentes do acusado (ids. 142508510 ao 142508521). É o relatório. Fundamento. Decido. Para o crime de lesão corporal, no contexto da Lei nº 11.340/2006 (art. 129, §9º da Lei nº 11.340/2006), vislumbra-se hipótese de prescrição virtual, a fazer incidir futuro reconhecimento de prescrição retroativa (Enunciado Criminal nº 75 do FONAJE). A sanção cominada ao tipo penal imputado ao réu (art. 129, §9º do CP) fica entre os limites de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção (redação dada na época do fato). Na hipótese concreta, o conjunto probatório demonstra que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seriam desfavoráveis ao réu, pois verificou-se que não possui antecedentes criminais, conforme certidões de antecedentes criminais hospedadas nos ids. 142508510 ao 142508521. Ademais, as circunstâncias do crime não lhe são desfavoráveis, de modo que, em caso de condenação, seria cominada pena em seu patamar mínimo 03 (três) meses, e, certamente, a prescrição retroativa ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, VI, CP). Portanto, transcorrido, até a presente data, mais de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal antecipada quanto ao delito sob apreciação, por questão de economia processual e da própria utilidade do processo. Em razão disso, reconheço a prescrição retroativa com base na pena em perspectiva e, com isso, dada a inutilidade do processo que daí se infere, a consequente ausência de interesse processual. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSETANNES LOPES RIBEIRO, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Existindo bens acautelados ou valores depositados à disposição do juízo, certifique, se for o caso, sua localização e estado, devolvendo a secretaria do juízo, em seguida, os autos ao MP, a fim de que este se manifeste quanto à destinação daqueles. Em conformidade com o art. 201, §2º, CPP, e com a Consulta Administrativa nº 0001569-25.2023.2.00.0820 do TJRN (OFÍCIO CIRCULAR Nº 752/2023 – CGJ-SEE, de 07/12/2023), intime-se a vítima no endereço informado nos autos, para tomar ciência acerca deste pronunciamento (inclusive para solicitar diretamente à Autoridade Policial, se entender necessário, a concessão de medidas protetivas eventualmente deferidas neste processo – que está sendo arquivado). Tudo cumprido, não havendo bens custodiados ou valores à disposição do juízo ou novo requerimento formulado, dê-se baixa e arquivem-se. Do contrário, voltem-me conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante a respectiva baixa no registro de distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Espólio De Maurício De Chermont e outros x Elza Vivacqua De Chermont

ID: 275201339

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0130784-62.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MAURÍCIO DE CHERMONT JOÃO ALEXANDRE GUALDA DE CHERMONT SELMA DE CHERMONT

Polo Passivo:

ELZA VIVACQUA DE CHERMONT

Despacho

Advogados:

VANESSA MAGALHÃES LEAL

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PROCURADOR DO ESTADO

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I - Sobrepartilha. Decisão relevante na fl. 426, ainda sem cumprimento. Pedido de alvará para lavratura de escritura na fl. 435. Concordância do inventariante nas fls. 513 e 526/529. A PGE requer mai… I - Sobrepartilha. Decisão relevante na fl. 426, ainda sem cumprimento. Pedido de alvará para lavratura de escritura na fl. 435. Concordância do inventariante nas fls. 513 e 526/529. A PGE requer mais informações acerca do negócio jurídico (fls. 504 e 522)./r/r/n/nII - Conforme jurisprudência do TJRJ, a obrigação relativa à celebração de escritura definitiva contraída pelos de cujus quando vivo integra o acervo hereditário, que se compõe não apenas dos direitos titularizados pelos inventariados, mas também das obrigações por eles contraídas. Com o falecimento dos promitentes vendedores a outorga de escritura definitiva de compra e venda passou a ser uma obrigação do espólio, um encargo da herança, de modo que o seu cumprimento é de responsabilidade de seu inventariante, devendo a pretensão ser formulada perante o juízo orfanológico, competente para o inventário. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso . (0113644-40.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/01/2008 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). /r/r/n/nIII - O imóvel pertencia a José e Elza, que prometeram vendê-lo a Marina, que cedeu seus direitos aquisitivos a José Ladeira, casado com Zilene, que faleceram e teriam deixado seus direitos de cessionários para os seus herdeiros Márcia e José César, ora requerentes. Logo, imóvel não está incluído na sobrepartilha. /r/r/n/nIV - A competência deste juízo limita-se à fração pertencente a Elza, cabendo a fração pertencente a José ser objeto de pedido autônomo, ao juiz do seu inventário./r/r/n/nV - Conforme fls. 435 e seguintes, a cessão feita por Marina a José Ladeira e a transmissão do patrimônio de e de sua esposa aos seus herdeiros, ora requerentes, já teriam sido regularizadas. De qualquer maneira, caso sejam necessários alvarás referentes aos espólios de Marina, José Ladeira e Zilene, estes devem ser objetos de pedidos autônomos, aos juízos dos seus inventários./r/r/n/nVI - A obrigação de contratar e a quitação do preço estão provadas nos autos. /r/r/n/nVII - O interesse fazendário, relativo a este pedido de alvará, esvaziou-se, em razão dos limites acima fixados, devendo ser observados nos atos notariais e registrais que serão praticados a partir desta decisão e nos outros processos, caso configurada alguma das hipóteses acima./r/r/n/nVIII - Consequentemente, defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de Elza, representado por seu inventariante João, a assinar a escritura pública de venda do imóvel localizado na Rua General Urquiza nº 168/301, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, descrito e caracterizado na fl. 437, conforme certidão do 2° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, em favor de Marina. /r/r/n/nIX - Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205). /r/r/n/nX - Fl. 524: anote-se./r/r/n/nXI - Cumpra-se fl. 426.

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Belagrícola Comercio E Representações De Produtos Agrícolas Ltda x Nilson Manzutti

ID: 325177803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-54.2007.8.26.0240

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BELAGRíCOLA COMERCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

NILSON MANZUTTI

Intimação

Advogados:

WESLEY GABRIEL DE OLIVEIRA MANZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-54.2007.8.26.0240 (240.01.2007.001569) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Belagrícola Comercio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda - Nilson Manzutti - Vis… Processo 0001569-54.2007.8.26.0240 (240.01.2007.001569) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Belagrícola Comercio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda - Nilson Manzutti - Vistos. Primeiramente, deverá a z. Serventia retirar a suspensão do feito. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a Exequente requer a expedição de mandado de constatação para verificação da atividade rural desenvolvida pelo executado NILSON MANZUTTI na propriedade rural denominada "Fazenda Ouro Verde", localizada no município de Iepê/SP. Consta dos autos que o executado se qualifica como produtor rural, conforme cadastro no CADPRO/SINTEGRA-SP e documentos do CNPJ que confirmam sua natureza jurídica como "Produtor Rural (Pessoa Física)". A documentação demonstra que o executado desenvolve atividades de cultivo de soja e milho na propriedade rural "Fazenda Ouro Verde". A requerente postula a necessidade de constatação in loco para verificação da existência de bens e atividades que possam satisfazer o débito em execução, notadamente maquinários, safras e outros ativos típicos da atividade agropecuária. DECIDO. A aplicação do princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, impõe que a execução seja realizada de modo menos gravoso para o devedor, sem comprometer, contudo, a efetividade da tutela jurisdicional. No caso concreto, a penhora parcial dos frutos e rendimentos da atividade rural atende a esse princípio, na medida em que preserva a subsistência familiar e a continuidade da atividade produtiva, permitindo simultaneamente a satisfação gradual do crédito exequendo. A análise das certidões negativas de bens apresentadas pelo executado demonstra a inexistência de outros bens penhoráveis em seu nome, circunstância que reforça a necessidade de utilização de medidas executivas específicas para bens de natureza especial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de Mandado de Constatação de eventuais safras cultivadas pelo Executado na Fazenda Ouro Verde, localizada no município de Iepê/SP. Expeça-se mandado de constatação, a ser cumprido na referida propriedade rural, para o fim de confirmar acerca da existência de atividades agrícolas e demais bens de propriedade do executado, devendo o Oficial de Justiça, notadamente, identificar equipamentos, implementos e atividades econômicas desenvolvidas na propriedade rural, bem como esclarecer a forma de exploração do estabelecimento. Deverá o Oficial de Justiça verificar se de fato o Executado explora a produção agrícola no referido local e quais produtos agrícolas são ali cultivados/produzidos, incluindo a existência de maquinários, tratores, implementos agrícolas, safras colhidas ou pendentes de colheita, e demais bens relacionados à atividade rural. Encontrando-se safra passível de penhora, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento de duas guias de Oficial de Justiça. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Int. - ADV: SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP), WESLEY GABRIEL DE OLIVEIRA MANZUTTI (OAB 453714/SP), CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA (OAB 69617/PR)

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Processo nº 0000440-50.2023.8.17.2100

ID: 260719354

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000440-50.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL LUIZ DE SOUZA SOBRINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000440-50.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000440-50.2023.8.17.2100 AUTOR(A): JAEL GOMES DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: SEVERINO FERREIRA DA SILVA RÉU: EDNA FERREIRA SILVA DA COSTA, ELIDA FERREIRA DA SILVA, EDSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JAEL GOMES DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, visando à declaração de aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Iracema, nº 05, bairro Caetés Velho, Abreu e Lima/PE. Sobreveio petição subscrita pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (ID 185390644), na qual requerentes indicam a existência de duas demandas conexas — Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (processo nº 0004691-14.2023.8.17.2100) e Ação de Reintegração de Posse (processo nº 0001569-90.2023.8.17.2100) — das quais dependem, direta e substancialmente, os elementos fático-jurídicos a serem apreciados nesta ação de usucapião, notadamente no que se refere à legitimidade possessória e sucessória sobre o bem objeto do litígio. Compulsando os autos, constata-se que o pedido de usucapião está lastreado em alegada aquisição onerosa da posse junto aos herdeiros do falecido Severino Ferreira da Silva, bem como na suposta posse mansa e pacífica há mais de quinze anos. No entanto, os peticionantes afirmam que a autora não detém a posse direta do imóvel, o qual é atualmente ocupado por SELMA DA SILVA, filha biológica do falecido, cuja relação de parentesco ainda pende de reconhecimento judicial na ação supracitada. Além disso, tramita ação possessória envolvendo os mesmos sujeitos e o mesmo imóvel, circunstância que revela possível litispendência de matérias conexas, cuja solução pode influir de forma determinante no mérito da presente demanda. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil prevê que o juiz deverá suspender o processo quando “a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Diante da comprovada existência de ações conexas que discutem questões prejudiciais ao deslinde da presente lide, notadamente quanto à posse e à sucessão hereditária sobre o imóvel usucapiendo, impõe-se a suspensão do feito como medida de prudência processual, prevenindo decisões conflitantes e protegendo o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que os documentos atualmente acostados aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o exercício da posse com animus domini. A ausência de comprovantes de recolhimento de tributos, como IPTU, taxas públicas, ou outros atos inequívocos de domínio, prejudica o convencimento quanto ao exercício da posse com a intenção de dono, nos termos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Assim, antes de deferir o pedido de suspensão do processo DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes de pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, ou outros documentos que demonstrem, de forma concreta e objetiva, o animus domini, sob pena de eventual indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. Após o decurso do prazo assinalado acima, venham os autos conclusos, facultando-se aos requerentes da suspensão o ingresso no polo passivo, nos termos do pedido formulado. Intimem-se. Cumpra-se.. Intimem-se. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Evilasio De Jesus Goncalves x Leiter Engenharia Ltda - Epp e outros

ID: 259371541

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-24.2013.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

LEITER ENGENHARIA LTDA - EPP R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS LESQUIVES LEITE VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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JULIANO ROCHA BRAGA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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DIOGENES CARLOS SANTANA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2d547 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I – RELATÓRIO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação apresentados pela parte autora, conforme promoção de ID. 4f575d4, delimitando os valores objeto da impugnação. O impugnado não se manifestou . Os autos foram encaminhados à contadoria do juízo que procedeu a conferência e elaborou planilha de cálculo atualizada. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir nos termos da seguinte fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO: DO VALOR EXORBITANTE DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 21ª DA CCT Alega a devedora majoração abusiva no cálculo do valor da multa nas contas do autor. Não procede. A multa foi quantificada em R$ 1.173,81, diversamente do quanto alegado. Nada a reparar, pois. DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA Aduz que o reclamante não adotou os critérios deferidos na sentença para apuração de seus valores de horas extras, pois deveria observar os cartões de pontos e extrair a média das horas registrada nestes para os períodos sem controle. Sem razão. Conforme conferência feita pelo Calculista da Vara, os horários dos cartões de ponto foram preenchidas de acordo com a sentença. E, na ausência de registro prevaleceu a jornada descrita na inicial, consoante comando sentencial. Contas mantidas, pois. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer que seja observado o quanto reconhecido nos ADC's 58 e 59 do STF para, a partir do ajuizamento a aplicação da SELIC Receita Federal na atualização monetária e juros. Não acolho tal pretensão. Isto porque em que o julgamento da ADC nº 58/DF (apreciada em conjunto com a ADC nº 59/DF e as ADI nºs 5867/DF 6921/DF), o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho , foram ressalvados as decisões transitadas em julgado com fixação distinta, o que é o caso concreto. A sentença transitou em julgado em 15/06/2015, nos termos do despacho id 93ecdb6, fixou juros de 1% ao mês e de acordo com a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas. Cálculos mantidos, portanto. III - CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, CONHEÇO a Impugnação aos cálculos opostas por R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES , e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postulados pelo executado, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. No ensejo, fixo o valor total da execução em R$484.206,33, sendo o crédito líquido devido ao exequente, atualizados até 30/04/2025, igual a R$ 469.916,93, nos termos da planilha de cálculo apresentada pela contadoria do juízo de id feafc14 . Prazo de lei para a interposição de recurso. Dispensada a notificação a União Federal/PF/Ba, nos termos do ATO TRT5 n. 016/2014. INTIMEM-SE as partes. SANTO AMARO/BA, 22 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVILASIO DE JESUS GONCALVES

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Evilasio De Jesus Goncalves x Leiter Engenharia Ltda - Epp e outros

ID: 259371573

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-24.2013.5.05.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVILASIO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

LEITER ENGENHARIA LTDA - EPP R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS LESQUIVES LEITE VIEIRA

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JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES

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JULIANO ROCHA BRAGA

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GILSONEI MOURA SILVA

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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DIOGENES CARLOS SANTANA RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0001569-24.2013.5.05.0161 : EVILASIO DE JESUS GONCALVES : R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f2d547 proferida nos autos. DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS) I – RELATÓRIO: R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES, apresenta IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de liquidação apresentados pela parte autora, conforme promoção de ID. 4f575d4, delimitando os valores objeto da impugnação. O impugnado não se manifestou . Os autos foram encaminhados à contadoria do juízo que procedeu a conferência e elaborou planilha de cálculo atualizada. Processo em ordem para julgamento. Passo a decidir nos termos da seguinte fundamentação. II- FUNDAMENTAÇÃO: DO VALOR EXORBITANTE DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 21ª DA CCT Alega a devedora majoração abusiva no cálculo do valor da multa nas contas do autor. Não procede. A multa foi quantificada em R$ 1.173,81, diversamente do quanto alegado. Nada a reparar, pois. DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA Aduz que o reclamante não adotou os critérios deferidos na sentença para apuração de seus valores de horas extras, pois deveria observar os cartões de pontos e extrair a média das horas registrada nestes para os períodos sem controle. Sem razão. Conforme conferência feita pelo Calculista da Vara, os horários dos cartões de ponto foram preenchidas de acordo com a sentença. E, na ausência de registro prevaleceu a jornada descrita na inicial, consoante comando sentencial. Contas mantidas, pois. CORREÇÃO MONETÁRIA A reclamada requer que seja observado o quanto reconhecido nos ADC's 58 e 59 do STF para, a partir do ajuizamento a aplicação da SELIC Receita Federal na atualização monetária e juros. Não acolho tal pretensão. Isto porque em que o julgamento da ADC nº 58/DF (apreciada em conjunto com a ADC nº 59/DF e as ADI nºs 5867/DF 6921/DF), o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho , foram ressalvados as decisões transitadas em julgado com fixação distinta, o que é o caso concreto. A sentença transitou em julgado em 15/06/2015, nos termos do despacho id 93ecdb6, fixou juros de 1% ao mês e de acordo com a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas. Cálculos mantidos, portanto. III - CONCLUSÃO: Por tais fundamentos, CONHEÇO a Impugnação aos cálculos opostas por R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, nos autos da execução movida por EVILASIO DE JESUS GONCALVES , e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos postulados pelo executado, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo. No ensejo, fixo o valor total da execução em R$484.206,33, sendo o crédito líquido devido ao exequente, atualizados até 30/04/2025, igual a R$ 469.916,93, nos termos da planilha de cálculo apresentada pela contadoria do juízo de id feafc14 . Prazo de lei para a interposição de recurso. Dispensada a notificação a União Federal/PF/Ba, nos termos do ATO TRT5 n. 016/2014. INTIMEM-SE as partes. SANTO AMARO/BA, 22 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - R.C.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Jose Souza Da Silva x Auto Posto Lana'S Bella Ltda e outros

ID: 256583841

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-11.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

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ANTONIO IVAN OLIMPIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5c8ee proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo reclamante (ID 9d64392), na qual informa que restou prejudicada sua manifestação quanto aos documentos juntados pelo reclamado, uma vez que permanecem em sigilo; CONSIDERANDO os termos da decisão retro (ID cc27300): 4. Superadas as preliminares, consoante previsão do artigo 765 da CLT, zelando pelo rápido andamento da causa, acolho e valido a Contestação da reclamada ao id aa67dcd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a retirada do sigilo da Contestação e dos documentos que a acompanham para que se viabilize o devido processo legal, com vistas a assegurar a ampla defesa e efetivo contraditório. DECIDO: I. Retirar o sigilo da contestação, bem como os documentos que a acompanham; II. Intimar o reclamante para tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca dos objetos no prazo de 10 (dez) dias úteis; III. Designar AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÍBRIDA para o dia 27/05/2025 09:10, na qual deverão comparecer as partes, seus(suas) respectivos(as) advogados(as), bem como as testemunhas; IV. O comparecimento presencial das partes e testemunhas é obrigatório, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de renúncia à prova oral (art. 825 da CLT). Fica ressalvada a possibilidade de participação telepresencial de partes e testemunhas que residam fora de Manaus/AM, desde que haja comprovação prévia, com a juntada nos autos, sob sigilo, de RG ou outro documento oficial de identificação com foto; V. Audiência presencial: As partes e testemunhas deverão comparecer, na data e horário mencionados, no Fórum Trabalhista de Manaus - 19ª Vara do Trabalho de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar - Centro - Manaus/AM; VI. Audiência telepresencial: Os(As) advogados(as) que optarem por participar da audiência de forma telepresencial, bem como as partes e/ou testemunhas residentes foram da cidade de Manaus/AM, deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VII. Caso surja alguma dúvida, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos seguintes canais de atendimento disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197; VIII. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item III supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta. Dê-se ciência./SGA MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SOUZA DA SILVA

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Jose Souza Da Silva x Auto Posto Lana'S Bella Ltda e outros

ID: 256583890

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-11.2024.5.11.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA FRANCISCO SOARES DE PAIVA

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

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ANTONIO IVAN OLIMPIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001569-11.2024.5.11.0019 RECLAMANTE: JOSE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5c8ee proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos, etc. CONSIDERANDO a manifestação apresentada pelo reclamante (ID 9d64392), na qual informa que restou prejudicada sua manifestação quanto aos documentos juntados pelo reclamado, uma vez que permanecem em sigilo; CONSIDERANDO os termos da decisão retro (ID cc27300): 4. Superadas as preliminares, consoante previsão do artigo 765 da CLT, zelando pelo rápido andamento da causa, acolho e valido a Contestação da reclamada ao id aa67dcd, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a retirada do sigilo da Contestação e dos documentos que a acompanham para que se viabilize o devido processo legal, com vistas a assegurar a ampla defesa e efetivo contraditório. DECIDO: I. Retirar o sigilo da contestação, bem como os documentos que a acompanham; II. Intimar o reclamante para tomar ciência e, querendo, manifestar-se acerca dos objetos no prazo de 10 (dez) dias úteis; III. Designar AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL HÍBRIDA para o dia 27/05/2025 09:10, na qual deverão comparecer as partes, seus(suas) respectivos(as) advogados(as), bem como as testemunhas; IV. O comparecimento presencial das partes e testemunhas é obrigatório, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de renúncia à prova oral (art. 825 da CLT). Fica ressalvada a possibilidade de participação telepresencial de partes e testemunhas que residam fora de Manaus/AM, desde que haja comprovação prévia, com a juntada nos autos, sob sigilo, de RG ou outro documento oficial de identificação com foto; V. Audiência presencial: As partes e testemunhas deverão comparecer, na data e horário mencionados, no Fórum Trabalhista de Manaus - 19ª Vara do Trabalho de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, nº 546, 8º andar - Centro - Manaus/AM; VI. Audiência telepresencial: Os(As) advogados(as) que optarem por participar da audiência de forma telepresencial, bem como as partes e/ou testemunhas residentes foram da cidade de Manaus/AM, deverão previamente instalar a plataforma Zoom, seja pelo computador - https://zoom.us/download, seja pelo celular - Zoom Cloud Meetings disponível na Play Store (Android) ou na App Store (iOS). Após a instalação, o acesso à audiência deverá seguir as seguintes instruções: 1. Abra o aplicativo/programa e selecione “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 923 627 2197; 3. Digite a senha: 19vtm (letras minúsculas) OU acesse diretamente pelo seguinte link: https://trt11-jus-br.zoom.us/my/vtm19?pwd=QjZXbmJrNjFpb1ArSzlwYVhoWnZqZ010.147.132-77z09; 4. Informe seu nome no campo indicado (esse nome será visível para todos os participantes); 5. Clique em “Ingressar”; VII. Caso surja alguma dúvida, o usuário poderá solicitar esclarecimentos por meio dos seguintes canais de atendimento disponíveis: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; Telefone: (92) 3627-2197; VIII. As partes deverão observar que os efeitos da audiência seguirão os termos estabelecidos neste despacho (item III supra), independentemente da forma como o PJe nomear ou exibir a audiência na apresentação/visualização da pauta. Dê-se ciência./SGA MANAUS/AM, 14 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO LANA'S BELLA LTDA - FRANCISCO SOARES DE PAIVA

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Processo nº 0001569-56.2025.8.26.0003

ID: 312521503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-56.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PA… Processo 0001569-56.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.900,00, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0001569-28.2024.4.05.8307

ID: 314958753

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-28.2024.4.05.8307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-28.2024.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0001569-28.2024.4.05.8307 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA TERESA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA - PE41861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Social Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC, e por ordem do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal, fica intimada a Assistente Social, Sra. Walquíria Andreza Rodrigues da Silva Goes, CRESS n° 7156/PE, da designação da perícia social, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), constante nos autos, a fim de lavrar auto circunstanciado da sua condição socioeconômica e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo apresentar o laudo social concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia social. A prorrogação do prazo para entrega do laudo social concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2X de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se a perita sua nomeação. Ficam, ainda, as partes cientes de que a data da perícia constante nos autos é para fins de registro e controle do prazo de entrega do laudo social, bem como que ocorre o disparo automático de intimação realizado pelo sistema, não sendo necessário o comparecimento da parte autora ao fórum, devendo aguardar a visita da Assistente Social. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo social conter, os dados abaixo no seu introito: Número do processo; Nome completo da parte autora; RG e CPF da parte autora; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Local e data da perícia social. Indico, desde já, o questionário deste Juízo a serem respondidos pelo perito acerca da condição socioeconômica do autor: O autor vive em companhia de outras pessoas? ( ) SIM ou ( )NÃO Quantas pessoas residem com o autor? _______ Informe os dados (nome; estado civil; documento de identificação; data de nascimento; profissão; grau de parentesco com o autor; e renda mensal) de ada integrante que reside com o autor. Alguma das pessoas que reside com o autor percebe benefício ou assistência dos Governos Federal, Estadual ou Municipal? ( )SIM ou ( )NÃO. Especificar:_______________ A moradia é ( )própria ou ( )alugada? Outro: _________ Qual o valor do aluguel: R$__________________________ Estado de conservação da moradia: ( ) piso de cimento; ( ) piso de cerâmica; ( ) coberta com telha canal e madeira; ( ) coberta com telha brasilit e madeira; ( ) coberta com laje; ( ) forro de gesso; ( ) forro de PVC; ( ) sem forro. Quantidade de cômodos da moradia: ( ) terraço/varanda; ( ) salas; ( ) quartos; ( ) banheiros sociais; ( ) cozinha; ( ) garagem; ( ) quintal; ( ) área de serviço. Quantidade dos bens que guarnecem a moradia: ( ) geladeira; ( ) fogão com __ bocas; ( )televisão de ___ polegadas, tela_______; ( ) DVD; ( ) máquina de lavar roupas; ( ) aparelho de som; ( ) micro-ondas; ( ) gel’água; ( ) micro computador; ( ) impressora; ( )mesa de ___ cadeiras; ( ) conjunto de sofá com ___ lugares; ( ) ar-condicionado; ( ) ventilador. Veículos encontrados na área de domicílio do autor, por ocasião da diligência:__________________________________________________. Pessoas que declararam residir com o autor e que estavam presentes por ocasião da diligência:______________________________________. Pessoa que prestou as informações:____________________________. Houve autorização verbal prévia do(a) autor(a) ou da(s) pessoa(s) que estava(m) presente(s) por ocasião da perícia para fotografar a residência? ( ) SIM ou ( )NÃO Informações adicionais que entender necessárias:______________. Palmares, 2 de julho de 2025.

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