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Carlos Eduardo Da Silva e outros x Unimed De Joinville Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 262135452

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-85.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA LUCIANA DE OLIVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

HENRIQUE GARCIA GLUHER

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RENAN ORSINI PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-85.2024.5.12.0050 : CARLOS EDUARDO DA SILVA : UNIMED DE JOINVILLE COOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-85.2024.5.12.0050 : CARLOS EDUARDO DA SILVA : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72e9fac proferido nos autos. DESPACHO 1. Retire-se da sentença e do laudo o sigilo, publicando-os; 2. Fixo honorários periciais contábeis em R$2.000,00, ficando ciente o perito auxiliar de que em caso de eventual necessidade de ajuste ou adequação da conta poderá haver honorários complementares por força de eventual provimento reformador; 3. Cumpra-se, intimando-se as partes da sentença líquida (Evento #id:1b06ec5) e dos cálculos de liquidação que a integram (Evento #id:0787513). Prazo recursal de 08 (oito) dias; 4. Enfatizo que a sistemática do §2º, do art. 879, da CLT, é inaplicável às Sentenças liquidadas nesta fase de conhecimento, porque nestas a conta é parte integrante do título, em conformidade como o que se depreende do art, 879, da CLT, lido a contrario sensu: “Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos”. Portanto, somente serão conhecidas as impugnações à conta nesta fase de conhecimento desde que manejadas por meio de embargos de declaração ou recurso ordinário/adesivo, com os itens e valores objeto da discordância, da mesma maneira que os demais temas de mérito - “fundo” - da Sentença, conforme ressalva contida em item específico dos parâmetros de liquidação constante da fundamentação (Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores constantes na planilha de liquidação, desde que impugnados os itens e valores no recurso ordinário/embargos de declaração, observados os limites e pressupostos de admissibilidade recursais); 5. Custas apuradas no importe de R$264,14. O valor total da condenação (exceto as custas) redundou em R$13.206,88 (R$11.206,88 condenação + R$2.000,00 contábeis). JOINVILLE/SC, 28 de abril de 2025. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA

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Cleber De Sousa Felix Da Rocha e outros x Jose Luiz Barbosa Lino e outros

ID: 260361544

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-85.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA LUIZ PHELIPE VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BARBOSA LINO LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME MARTA MORAES BARBOSA LINO M.B.LINO.X COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELEN FRANCIANE XIMENES

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EDMILSON BAGGIO

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELLE SETTANNI

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CAREN FABIANA MARTINS

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00199d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VOLMIR MANOEL GNHOATTO DESPACHO Visto, ID ceab92d: Primeiramente, impende destacar que a parte exequente não revela e/ou traz qualquer indício que os executados são titulares de criptoativos. Sequer trouxe informação relevante da declaração de imposto de renda dos executados (INFOJUD), cujo requisito se demonstra razoável frente ao pedido genérico. Nesta quadra, vale ressaltar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa Nº 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB). Por outro lado, consigne que as moedas virtuais não são consideradas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda e, também não são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou seja, são bens virtuais que não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM, o que por si só dificulta a execução do suposto crédito virtual. À luz do exposto, notadamente da ausência de comprovação de que os executados são titulares de bens dessa natureza, indefiro a expedição de ofícios tal como requerido. No mais, indique a parte exequente outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA

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Cleber De Sousa Felix Da Rocha e outros x Jose Luiz Barbosa Lino e outros

ID: 260361550

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-85.2014.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA LUIZ PHELIPE VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BARBOSA LINO LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME MARTA MORAES BARBOSA LINO M.B.LINO.X COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELEN FRANCIANE XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON BAGGIO

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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HELENA CIURILLI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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DANIELLE SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAREN FABIANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISELY CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001569-85.2014.5.02.0027 : CLEBER DE SOUSA FELIX DA ROCHA : LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e00199d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VOLMIR MANOEL GNHOATTO DESPACHO Visto, ID ceab92d: Primeiramente, impende destacar que a parte exequente não revela e/ou traz qualquer indício que os executados são titulares de criptoativos. Sequer trouxe informação relevante da declaração de imposto de renda dos executados (INFOJUD), cujo requisito se demonstra razoável frente ao pedido genérico. Nesta quadra, vale ressaltar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa Nº 1.888/2019 que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações com criptoativos à Receita Federal do Brasil (RFB). Por outro lado, consigne que as moedas virtuais não são consideradas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda e, também não são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou seja, são bens virtuais que não estão regulamentados pelo Banco Central ou pela CVM, o que por si só dificulta a execução do suposto crédito virtual. À luz do exposto, notadamente da ausência de comprovação de que os executados são titulares de bens dessa natureza, indefiro a expedição de ofícios tal como requerido. No mais, indique a parte exequente outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, devendo justificar o seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do ato executório, observadas as providências já realizadas. No silêncio, sobreste-se o processo no aguardo de provocação, sem prejuízo de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LINOX COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Processo nº 0001569-31.2003.8.11.0040

ID: 329452929

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-31.2003.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETRO INSTALADORA ARCO IRIS LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 0001569-31.2003.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 190527716) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 0001569-31.2003.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 190527716) opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da sentença de ID 188606138, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II e III, do Código de Processo Civil. O embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição, aduzindo que o processo já havia sido extinto por prescrição intercorrente, em sentença proferida em 07/08/2015 (fls. 18-20 dos autos digitalizados), a qual foi confirmada em grau de recurso pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com trânsito em julgado certificado em 16/07/2024 (ID 421597976). É o relatório. Decido. Assiste razão ao embargante. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, comportam acolhimento com efeitos infringentes para sanar evidente erro material. Conforme se extrai da documentação que instrui os autos, notadamente do acórdão de ID 418396087 e da certidão de ID 421597976, a presente Execução Fiscal já teve seu mérito apreciado, sendo julgada extinta pela ocorrência da prescrição intercorrente. Tal decisão transitou em julgado em 16/07/2024, formando, assim, coisa julgada material e encerrando a prestação jurisdicional de forma definitiva. Ocorre que, por um equívoco no fluxo processual após a migração dos autos para o sistema PJe, o feito foi impulsionado como se ainda estivesse pendente de andamento, culminando na prolação da sentença ora embargada (ID 188606138), que extinguiu o processo por abandono. A prolação de uma nova sentença em um processo já acobertado pela autoridade da coisa julgada constitui manifesto error in procedendo, sendo os embargos de declaração via adequada para a sua correção. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, III, do CPC, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, TORNAR SEM EFEITO a sentença de ID 188606138. Preclusa esta decisão, certifique-se novamente o trânsito em julgado, considerando a decisão final proferida pelo TRF da 1ª Região, e, em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P.R.I.C Sorriso/MT, data do sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-08.2025.8.26.0407

ID: 330741622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-08.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0407 (processo principal 1003178-43.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumpr… Processo 0001569-08.2025.8.26.0407 (processo principal 1003178-43.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Spaço Formaturas Ltda Me - Vistos. Ante o peticionamento de cumprimento de sentença, providencie a baixa do feito de ação de conhecimento, conforme comunicado 1789/17. Observo isenção de custas, conforme Comunicado Conjunto 951/2023 republicado DJE 24/04/2025, págs. 07/10. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 1.596,28, atualizado até o mês de julho/2025, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523, do CPC. Não efetuado o pagamento, processe-se a execução pelo débito de R$ 1.755,90, procedendo-se à penhora on line, pelo prazo de quinze dias, por atender à ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC, observando-se que resultando o bloqueio em valor ínfimo desnecessário a transferência, dada a insignificância do mesmo. Restando infrutíferas providencie-se pesquisa de veículos junto ao DETRAN, pelo sistema RENAJUD e imóveis, via ARISP. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação, ficando autorizada ordem de arrombamento e força policial (art. 860, CPC). Nada sendo localizado, conclusos os autos para extinção. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a), por mandado/carta, com urgência, o qual poderá, no prazo de quinze dias (contados da intimação), apresentar impugnação que, independente de distribuição, serão processados nos próprios autos da execução e poderão versar somente sobre as matérias previstas no art. 525, do CPC, aplicando-se-lhes, no mais, o regramento da impugnação ao cumprimento de sentença. Não havendo impugnação ou improcedente, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) ou eventual(is) bem(ns) indicado(s), intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço ou localização do(s) bem(ns) sob pena de extinção. Fica facultado ao(à) exequente indicar bens até o cumprimento do mandado de penhora, sob pena de preclusão. Cumpra-se. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Fransciely De Jesus Reis Bazellatto e outros x Flex Administradora E Prestacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 329637881

Tribunal: TRT17 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-70.2024.5.17.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO MARIA JOSE DE ANDRADE SIMONE CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

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GERLIS PRATA SURLO

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ERIK JANSON VIEIRA COELHO

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001569-70.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001569-70.2024.5.17.0010 RECLAMANTE: FRANSCIELY DE JESUS REIS BAZELLATTO E OUTROS (2) RECLAMADO: FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7d637 proferido nos autos. MMC Fica(m) o(s) ilustre(s) advogado(s) da(s) parte(s) AUTORA / RÉ intimado(s) do presente despacho por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DESPACHO Vistos etc. Cite-se a executada, por seu advogado, para pagar em 48 horas, ou garantir a execução (conforme planilha de ID f2d1bf6), adotando-se o meio de comunicação do art. 513, §2º, I do NCPC, ante a ausência de prejuízo a qualquer das partes. Por oportuno, registre-se que não será aplicada a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC, uma vez que se adota tão somente a modalidade de comunicação, para obter eficiência processual, mas não o procedimento executório previsto no CPC, já que a CLT contém procedimento próprio. Fica ciente a reclamada da possibilidade de parcelamento da execução, nos termos do art. 916 do CPC, devendo, para tanto, trazer aos autos o comprovante de 30% do valor da execução. Ficam cientes as partes, também, que em havendo possibilidade de composição deverão trazer aos autos minuta de acordo com a anuência expressa do reclamante. Decorrido o prazo in albis, proceda-se a penhora on line por meio do SISBAJUD, com o uso da teimosinha, sobre os ativos financeiros da(s) executada(s). Em havendo bloqueios parciais, mantenha-se a busca dos ativos financeiros, devendo o processo ser encaminhado ao sobrestamento, enquanto perdurar os bloqueios parciais. Em caso positivo, estando totalmente garantida a execução, convolo em penhora o bloqueio efetivado. Intimem-se as executadas, bem como o exequente para os fins do art. 884 da CLT, no prazo de cinco dias. Em caso negativo, incluam-se os nomes dos devedores no CNDT. VITORIA/ES, 18 de julho de 2025. LUIS CLAUDIO DOS SANTOS BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX ADMINISTRADORA E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Manoel Melo Da Silva x Energisa Sul Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 331593714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MELO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 0001569-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - MANOEL MELO DA SILVA - ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Pelo exposto, JULGO … Processo 0001569-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - MANOEL MELO DA SILVA - ENERGISA SUL SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com a rejeição do pedido de imposição de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por MANOEL MELO DA SILVA em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link:https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (OAB 302999/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 0001569-39.1994.8.26.0457

ID: 331856491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-39.1994.8.26.0457

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO ASSEF IMIASA INDUSTRIA E COMERCIO DE MANCAIS E BUCHAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA ASSEF

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Processo 0001569-39.1994.8.26.0457 (457.01.1994.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imiasa Industria e Comercio de Mancais e Buchas Ltda - - Antonio Roberto Asse… Processo 0001569-39.1994.8.26.0457 (457.01.1994.001569) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imiasa Industria e Comercio de Mancais e Buchas Ltda - - Antonio Roberto Assef e outro - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: LUIZ GONZAGA ASSEF (OAB 64364/SP), LUIZ GONZAGA ASSEF (OAB 64364/SP)

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Gkf Good Kick Serviços Ltda x Olair Goncalves Pereira

ID: 283482861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-31.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GKF GOOD KICK SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

OLAIR GONCALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MURARO MENDES

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LARISSA APARECIDA FERNANDES

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CARLOS ANDRÉ GOUVEIA SCAFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-31.2025.8.16.0069 Processo: 0001569-31.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.940,98 Polo Ativo(s): GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA representado(a) por SILVANO FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): OLAIR GONCALVES PEREIRA 1.Acolho a emenda à inicial retro. 2.Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, o bloqueio de ativos em nome da parte requerida por meio dos sistemas sisbajud, sob a justificativa de que há mais de um ano aguarda o adimplemento, contudo, sem êxito. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pelo requerente, ao menos em uma cognição não exauriente. Isso porque apesar de caber arresto para casos urgentes nos Juizados Especiais, tal pedido deve ser fundamentando nos permissivos legais que autoriza a medida pleiteada seja demonstrando os requisitos da tutela de natureza cautelar prevista no artigo 301 do CPC, ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). Ou ainda, caso seja demonstrado os requisitos trazidos pelo artigo 830 do CPC que dispõe ser possível o arresto de bens do devedor para garantir a presente ação, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. E no caso dos autos, não restou demonstrado os requisitos autorizados da concessão da medida acautelatória pretendida, seja pelos requisitos da tutela provisória cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), já que não demonstrado a insolvência da requerida há fundado receio de dano de difícil reparação, consubstanciado no esvaziamento dos bens, o que obstaria o recebimento de seus haveres (art. 301 do CPC). Logo, são insuficientes os elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, ao menos antes da instrução processual. E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la. O entendimento aqui empregado encontra lastro na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Contrato de Administração de Condomínio. Alegação autoral de fraude na administração dos valores confiados à contratada. Pleito de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada consubstanciada no arresto de bens da parte ré. Indeferimento da tutela. Ausência dos requisitos para a antecipação pretendida. Existência de outras três demandas em face da ré que apenas denotam o exercício de direito de ação, não sendo hábeis a demonstrar periculum in mora ou a alegada fraude, que demanda dilação probatória. Decisão que merece ser mantida. Inteligência da Súmula nº 59 do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00463323020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/09/2017)(destacamos) Por essas razões, indefiro o pedido de tutela cautelar formulado na peça vestibular. 3.Paute-se audiência de conciliação telepresencial, sendo que se houver necessidade da presencial deverá a parte se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se. 4.À Secretaria para cumprimento, devendo constar na intimação as advertências e orientações necessárias para a realização do ato. 5.Diligências necessárias. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Lilian Silva De Paula x Cristiane Tebet

ID: 302571860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001569-37.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

CRISTIANE TEBET

Intimação

Advogados:

WILSON DE MELLO CAPPIA

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ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE

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Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros… Processo 0001569-37.2024.8.26.0344 (processo principal 1012365-75.2021.8.26.0344) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Inadimplemento - Lilian Silva de Paula - Cristiane Tebet e outros - Vistos. 1- Diante da decisão de fls. 53/54, proceda a Serventia evolução de classe para cumprimento de sentença. 2- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-17.430,35 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Intime-se. - ADV: WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP)

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