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Processo nº 0001569-62.2024.8.17.2001

ID: 257510050

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-62.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

AUGUSTO CARLOS PADILHA CARDOSO

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001569-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RÉU: MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP SENTENÇA EMENTA: Acordo Extrajudicial – Homologação. Estando as partes pactuadas, há que se homologar o acordo de vontades celebrado. Vistos etc. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP, qualificadas nos autos, requereram, por meio do ID 200932617, a homologação de acordo extrajudicial firmado. É o Relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram por fim à lide mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas do acordo de ID 200932617. Ressalto que o acordo feito extrajudicialmente e posto à homologação do juízo, põe termo à lide dos autos, causando a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá segundo as cláusulas constantes da peça de Id 200932617, pondo termo ao processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais satisfeitas. Ressalto não ser devido o pagamento de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC, eis que a transação ocorreu antes da sentença. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, quitação de eventuais custas iniciais em aberto e arquivem-se os autos. Considerando o pagamento inicial das custas processuais e diante da renúncia ao prazo recursal, restando transitada em julgado a presente sentença, nos termos do Parágrafo Único do art. 1.000 CPC, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 15 de abril de 2025 Iasmina Rocha Juíza de Direito

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Angelica Kaisckamps Franco x Andressa Do Nascimento Gouvea

ID: 329894795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA KAISCKAMPS FRANCO

Polo Passivo:

ANDRESSA DO NASCIMENTO GOUVEA

Intimação

Advogados:

LETICIA DE OLIVEIRA CRUZ

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CRISTHIAN LEONOU ANTUNES

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Processo 0001569-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1003751-07.2023.8.26.0637) (processo principal 1003751-07.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelica Kaisckamps … Processo 0001569-31.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1003751-07.2023.8.26.0637) (processo principal 1003751-07.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelica Kaisckamps Franco - Andressa do Nascimento Gouvea - 1.- O art. 833, IV, do CPC, impede a penhora de vencimentos ou salários ou remunerações, e outros da espécie, destinados ao sustento do devedor e de sua família. O § 2º desse mesmo artigo faz ressalva (alteração legislativa recente), ou seja, pode penhorar, dentre as previsões, as importâncias excedentes a 50 salários mínimos. Como se sabe, as alterações legislativas recentes vieram "humanizar as execuções". Escolha do legislador, friso. Vem à análise, também, como intenção da lei, a dignidade mínima do devedor e sua família, e então essa situação transfere a aplicação da lei para um cuidado com destaque, caso a caso, ganhando uma parcela de subjetividade para caso concreto. Ainda, para essa aferição, há a satisfação do credor, que não pode ser esquecida. Entretanto, repito, a opção do legislador está acima posta, e nos Tribunais são muitas as variáveis em se entender penhorável ou não situação como a dos autos, com oferta de várias situações. Pois bem. Analisando, pois, o caso dos autos, pelo que o Advogado do devedor trouxe, substancialmente, entendo, nesse momento, com a devida vênia, que a penhora concretizada feriu a intenção do legislador, como posta acima, e por essa razão determino a liberação imediata das quantias bloqueadas. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial, a executada deverá apresentar o formulário MLE. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. 2- Concedo à executada a gratuidade judiciária. 3- Considerando os benefícios ora deferidos, apresente o credor, nova memória de cálculo deduzidas as taxas e despesas processuais, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 4- Int. - ADV: CRISTHIAN LEONOU ANTUNES (OAB 422295/SP), LETICIA DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 424798/SP)

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Claudia Angelica Ignacio x Valdinei Cardoso De Oliveira

ID: 312321140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguapitã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-43.2022.8.16.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELICA IGNACIO

Polo Passivo:

VALDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-43.2022.8.16.0099 Processo: 0001569-43.2022.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.444,77 Exequente(s): CLAUDIA ANGELICA IGNACIO Executado(s): VALDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, visando a obtenção de informações sobre eventual seguro em nome do executado, ante as diversas diligências (ordinárias) infrutíferas constantes nesta execução, bem como o fato de que dificilmente a parte conseguiria obter acesso às informações pretendidas sem intervenção deste Juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021). Destaquei. 1.1. EXPEÇA-SE ofício à SUSEP, nos moldes formulados pela parte exequente. 1.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender cabível, bem como, em sendo o caso, manifestar-se a respeito da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. 2. Defiro o pedido de bloqueio e posterior a penhora. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos demonstrativo atualizado do crédito. 3. Cumprido o item acima, proceda-se o bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) executado (s), até o limite do crédito exequendo. 3.1. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 3.2. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos. 3.3. Resultando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). 3.4. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias e, não havendo manifestação da parte exequente, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 3.5. Vencido o alvará sem levantamento, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 4. Defiro o pedido de penhora e avaliação. 4.1. Deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). 4.2. Neste caso, na forma do art. 840, incisos e §1º, todos do CPC/2015, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o CPC. 4.3. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art. 836, §1º, do CPC/2015. 5. Após diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Maria De Lurdes Costa Mariano x Zacarias Mariano

ID: 260013279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: CURATELA Nº Processo: 0001569-94.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES COSTA MARIANO

Polo Passivo:

ZACARIAS MARIANO

Conclusão

Advogados:

FRANCIANE COUTO

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CIBELE CRISTIANE RUIZ DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-94.2020.8.16.0040 Processo: 0001569-94.2020.8.16.0040 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.450,00 Requerente(s): MARIA DE LURDES COSTA MARIANO Requerido(s): ZACARIAS MARIANO DECISÃO 1. Anote-se a intervenção ministerial e a gratuidade da justiça concedida à requerente, segundo artigo 98, IV e XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2. Com base no poder geral de cautela do magistrado - artigo 139, IV, do Código de Processo Civil -, DETERMINO a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD e PREVJUD, com o escopo de obter informações acerca dos eventuais bens de titularidade do interditando. 3. Ao Cartório Distribuidor, para a emissão de certidão completa de antecedentes judiciais em nome da requerente. 4. Da competência Nas ações de interdição e substituição de curatela a competência é, em regra, do foro onde o interditando/interditado reside atualmente. No caso dos autos, verifica-se que o interditado encontra-se residindo em residência terapêutica Clínica da Cruz de Reabilitação, no Município de Jesuítas/PR, conforme alegado em evento 266.5. Pois bem, em se tratando de ações envolvendo direito pessoal e consequentemente jurisdição voluntária, a competência poderá ser alterada no decorrer do processo, pois se trata de competência relativa. Dispõe o artigo 46, caput, do Código de Processo Civil que a competência nas ações envolvendo direito pessoal será aquela relacionada ao domicílio do réu. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO – DESCABIMENTO – EM CASOS DE CURATELA, COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA – - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de interdição, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive sobre suposta violação à honra, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024930-03.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019) - grifou-se. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (STJ - Conflito de Competência n° 109.840-PE (2010/0005759-0), Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09.02.2011, Dje 16.02.2011) - grifou-se. Assim, em um juízo finalístico, entendo ser o caso de mitigação da competência, com sua posterior alteração em prol do protegido, do melhor interesse do incapaz. 4.1. Diante do exposto e visando não incorrer na vedação da decisão-surpresa, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo Cível de Altônia/PR em detrimento do Juízo Cível de Formosa do Oeste/PR, nos termos dos artigos 38, XXV, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR; 9º, caput, 10 e 64 § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, em 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-05.2025.8.16.0013

ID: 325917697

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0001569-05.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO AUGUSTO BEECK DA CUNHA

Conclusão

Advogados:

NATHALIE ALINE MOURA TATIN

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MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

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RAFAEL LIMA TORRES

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LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-05.2025.8.16.0013 Processo: 0001569-05.2025.8.16.0013 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 22/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEONARDO AUGUSTO BEECK DA CUNHA Vistos, etc. I. Trata-se de ação penal movida em desfavor do acusado LEONARDO AUGUSTO BEECK DA CUNHA, pela suposta prática do crime de maus-tratos contra animais domésticos, previsto no art. 32, caput e §1º-A, da Lei 9.605/1998, na forma do art. 13, §2º, ‘a’, do Código Penal, por duas vezes. A Defesa técnica do acusado juntou aos autos uma petição de exceção de litispendência, sustentando que os fatos narrados na presente ação penal seriam os mesmos já tratados no processo sob nº n. 0002328-63.2024.8.16.0187, que tramita perante a 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba, tratando da contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42 da LCP), pela qual houve proposta de transação penal já homologada (evento 66.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não acolhimento da exceção de litispendência, reconhecendo, entretanto, a existência de conexão probatória e subjetiva entre os autos, e requerendo o reconhecimento do princípio da consunção, com a consequente revogação da transação penal celebrada, diante da apuração posterior de que os atos de perturbação do sossego (soltura de bombas e rojões) eram praticados com o dolo principal de causar sofrimento aos animais da vizinha, o que configura, em verdade, crime de maus-tratos (evento 74.1). Na sequência, a Douta Defesa ofereceu resposta à acusação, onde, preliminarmente, pugnou, mais uma vez, pelo reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requereu o prosseguimento do feito, com a produção de todas as provas em direito admitidas (evento 76.1). Com vista dos autos, o Ministério Público reiterou a manifestação de evento 74.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Da análise minuciosa dos autos, com a máxima vênia, tenho que assiste razão ao representante do Ministério Público quanto à não ocorrência da litispendência no presente caso. Isso porque, os fatos apurados nos presentes autos são distintos daqueles tratados no Termo Circunstanciado sob nº 0002328-63.2024.8.16.0187, o qual averiguou tão somente a conduta de perturbação de sossego, enquanto que, no presente caso, busca-se apurar o crime de maus-tratos, uma vez que, com o decorrer do tempo, descobriu-se que LEONARDO não utilizava de bombas e rojões somente para perturbar o sossego e chamar a atenção da ofendida, mas sim com o intuito de causar sofrimento aos seus animais domésticos, fazendo com que parassem de latir. Portanto, embora haja certa conexão entre os fatos, vez que envolvem os mesmos sujeitos e contexto fático, verifica-se que não existe identidade entre os objetos jurídicos tutelados, tampouco perfeita correspondência entre os fatos. Assim sendo, pelas razões acima alinhavadas, rejeito o pleito de reconhecimento da litispendência formulado pela Defesa. III. Contudo, acolho a manifestação ministerial quanto ao reconhecimento da consunção no presente caso, porquanto restou demonstrado que a prática da contravenção de perturbação do sossego se deu como meio para a consecução dos maus-tratos aos animais da vizinha, configurando-se como etapa preparatória ou meio necessário à prática do crime mais grave. Em suma, a contravenção penal de perturbação do sossego deve ser absorvida pelo crime mais grave com ela relacionado (maus-tratos contra animais), razão pela qual, além de ser reconhecida a consunção, deve, consequentemente, ser revogada a transação penal homologada, a fim de se evitar bis in idem e permitir a unidade de persecução penal, já que restou demonstrada a conexão entre os feitos, nos moldes do artigo 76, incisos II e III, do CPP. Sendo assim, reconheço o princípio da consunção entre a contravenção de perturbação do sossego (objeto do processo sob nº 0002328-63.2024.8.16.0187) e o crime de maus-tratos (objeto dos presentes autos) e, por consequência, determino a revogação da transação penal homologada no processo sob nº 0002328-63.2024.8.16.0187. Oficie-se à 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba, comunicando o teor desta decisão e solicitando a remessa dos autos do processo sob nº 0002328-63.2024.8.16.0187 a este Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, para apensamento e tramitação conjunta. Cumpra-se com urgência. IV. Com a juntada e apensamento dos autos, abra-se nova vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Vilmar Antonio Frare x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 299011916

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062368-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO FRARE

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO CESAR DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Curitiba Recurso : 0062368-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : Vilmar Antonio Frare Agravado(s) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0062368-53.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante VILMAR ANTONIO FRARE, e agravado HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 266.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que Vilmar Antonio Frare move em face do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, pela qual: a) acolheu a impugnação de mov. 90 – 1º grau, “[...] para reconhecer o excesso de execução de R$ 2.543,78, em 07/05/2018 [...]”; b) condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso; e, c) definiu o “[...] saldo devedor, em favor do banco, em maio de 2018, no montante de R$ 4.741,83”. O exequente, ora agravante, aduz que “[...] o magistrado de primeira instância determinou que a correção monetária dos valores restituídos não incidirá desde cada cobrança indevido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Sustenta que “[...] a correção monetária dos valores cobrados em excesso pela parte agravada deve incidir desde o seu pagamento indevido. A determinação de aplicação da correção monetária somente a partir do encerramento da conta corrente traz enorme prejuízo à parte agravante, bem como, gera o enriquecimento ilícito da parte agravada, posto que realizou as cobranças indevidas na conta corrente desde 2008, ficando assim congelada a correção, causando a perda inflacionária dos valores até o encerramento da conta corrente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argui que “[...] o laudo pericial que fora homologado pelo juízo VIOLOU a coisa julgada, especialmente a sentença de mov. 45 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Assevera que “[...] a decisão agravada homologou cálculo pericial em evidente AFRONTA à coisa julgada, o que não pode ser tolerado, devendo ser determinada a retificação do cálculo pericial para que então aplique a correção monetária desde cada lançamento indevido até a data de apresentação do laudo pericial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Frisa que “[...] os valores cobrados em excesso devem ser atualizados desde o desembolso, inclusive tal situação é pacífica no Superior Tribunal de Justiça [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Defende que “[...] deve ser reformada a decisão agravada que determinou a compensação de valores credores ao agravante com o CL lançado no extrato em 07/12/2009. Como o juízo entendeu que o referido valor lançado em 12/2009 se trata de transferência para CL (Crédito em Liquidação), este deixou de observar a ocorrência da prescrição para cobrança antes do ajuizamento da presente ação revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Argumenta que “[...] o CL nunca foi pleiteado pelo banco qualquer compensação de valores específica na fase de conhecimento, ou seja, precluiu sobre tal questão. Como não houve qualquer discussão acerca do CL na fase de conhecimento, tampouco houve interrupção da prescrição para que o agravado efetuasse a cobrança do referido valor. Ainda, por existir matéria de ordem pública (prescrição) tal valor não foi objeto de ação de cobrança, sendo somente pleiteado quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Acontece que o saldo pleiteado a título de compensação pelo banco foi lançado em 2009, ou seja, encontra-se prescrito desde 2014, após o transcurso do prazo prescricional de 5 anos. Portanto, evidente que a prescrição dos valores lançados como reclassificação / CL estão prescritos desde 2014 e por tal motivo não podem ser objeto de compensação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Destaca que “[...] a presente ação somente foi distribuída em 2014, ou seja, operou-se a prescrição do CL ANTES MESMO do ajuizamento da ação revisional e isso deve ser observado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Afirma que “[...] a ação revisional não possui caráter dúplice e não obsta o transcurso da prescrição para que o agravado faça a cobrança do seu crédito, devendo ser reformada a decisão agravada. Não bastasse isso, os valores NUNCA coexistiram, pois o crédito do agravante somente foi constituído em 27/01/2016 com o trânsito em julgado de mov. 65. Especialmente pelo fato de a matéria não ter sido alegada na fase de conhecimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15). Diz que “[...] apenas se afasta a prescrição para compensação de débitos quando a parte que se aproveita da prescrição realiza a compensação de forma voluntária, o que não é o caso dos autos, pois a apelante NÃO REALIZOU a compensação dos valores e inclusive RECHAÇA tal possibilidade e por isso deve ser aproveitar da PRESCRIÇÃO a fim de obstar a compensação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16). Reforça que “[...] não há qualquer possibilidade de compensação de uma dívida PRESCRITA, em especial pela ausência de consentimento pelo agravante com a compensação de débito prescrito e INEXIGÍVEL” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17). Enfatiza que “[...] o crédito do agravado existiu e poderia ser exigido de 2009 até 2014. Já o crédito do agravante foi determinado apenas no trânsito em julgado do acórdão em 2016, bem como pende de liquidação até o presente momento, motivo pelo qual as dívidas não coexistiram” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17). Pondera que “[...] não há que se falar quanto a interrupção do prazo prescricional para a cobrança dos valores convertidos para crédito em liquidação, posto que o ingresso da ação revisional/prestação de contas não obsta a possibilidade de o credor cobrar os valores devidos, bem como houve a prescrição para cobrança da dívida antes mesmo do ajuizamento da ação revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, o agravante, Vilmar Antonio Frare, pugna pela suspensão do cumprimento de sentença da ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, por discordar do montante homologado a favor do agravado, HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Alega que o indébito deve ser corrigido desde cada lançamento indevido e que é incabível a compensação com o saldo devedor transferido para conta de crédito em liquidação. O pleito merece acolhida. Sem adentrar no mérito das questões, justifica-se a concessão do almejado efeito suspensivo, medida que não acarretará prejuízo excepcional a nenhuma das partes. Previamente a eventual execução da quantia homologada na decisão de mov. 266.1 – 1º grau, impõe-se definir o real valor da condenação. Assim, defiro o pedido, para suspender o cumprimento de sentença da ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, na fase em que se encontra, até o julgamento deste agravo de instrumento. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Processo nº 0001569-18.1998.8.24.0081

ID: 314138489

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001569-18.1998.8.24.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA ROCHA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS BORGES

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ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0001569-18.1998.8.24.0081/SC ACUSADO : ANTONIO DA ROCHA CORREA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS BORGES (OAB MT021927) ADVOGADO(A) : ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA (OAB…

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Processo nº 0001569-63.2025.8.16.0123

ID: 282003306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001569-63.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE MATTOS JOELSON BORGES LUIZ EMANUEL CORREA LUSTOZA LUIZ EVANDRO DA ROCHA LUSTOZA RODRIGO DE ALMEIDA DA COSTA SíLVIO DOS SANTOS SOARES VALTER LUIZ BRANCALIONI E OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAYARA JUPPA

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JUCELIA DE OLIVEIRA PAIM

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JULIANE DE OLIVEIRA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0001569-63.2025.8.16.0123 Autor(s): Investigado(s): ALESSANDRO DE MATTOS JOELSON BORGES LUIZ EMANUEL CORREA LUSTOZA LUIZ EVANDRO DA ROCHA LUSTOZA RODRIGO DE ALMEIDA DA COSTA SÍLVIO DOS SANTOS SOARES Valter Luiz Brancalioni e Oliveira 1. Da análise dos autos, observa-se que os investigados Luiz Evandro da Rocha Lustoza e Luiz Emanuel Correa Lustoza aceitaram voluntariamente o acordo proposto, estando cientes das condições impostas e das consequências do descumprimento de alguma das condições, bem como que o acordo foi proposto dentro das hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, não ocorrendo qualquer hipótese do §2º do dispositivo legal supra mencionado, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Deste modo, diante da pauta assoberbada deste Juízo, a qual se encontra com atos pautados até o mês de dezembro do ano de 2026 e dos esforços envidados pelo Poder Judiciário para célere andamento processual, excepcionalmente, homologo os acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público, pelos investigados e defensor, a fim de que, depois de cumpridas as condições estabelecidas, seja declarada a extinção da punibilidade (movs. 147 e 149). 2. Determino que a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do respectivo acordo perante o juízo competente, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Realizada a distribuição dos autos de execução de acordo de não persecução penal, determino a suspensão do presente feito durante o período fixado para cumprimento das condições impostas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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8º Oficio De Registro De Imoveis Do Df e outros x Liberty Administracao E Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 317891671

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-87.2018.5.10.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

8º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF WELLINGTON LUIZ CARVALHO DE MORAIS

Polo Passivo:

LIBERTY ADMINISTRACAO E SEGURANCA LTDA - ME MEROLA VERAS GUIRRA WILDEMAR GUIRRA VERAS

Notificação

Advogados:

ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO

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DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001569-87.2018.5.10.0103 RECLAMANTE: WELLINGTON LUIZ CARVALHO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0001569-87.2018.5.10.0103 RECLAMANTE: WELLINGTON LUIZ CARVALHO DE MORAIS RECLAMADO: LIBERTY ADMINISTRACAO E SEGURANCA LTDA - ME, MEROLA VERAS GUIRRA, WILDEMAR GUIRRA VERAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a88d190 proferido nos autos. Exequente: WELLINGTON LUIZ CARVALHO DE MORAIS, CPF: 854.803.041-00 Executado: LIBERTY ADMINISTRACAO E SEGURANCA LTDA - ME, CNPJ: 00.839.282/0001-15; MEROLA VERAS GUIRRA, CPF: 048.113.964-80; WILDEMAR GUIRRA VERAS, CPF: 648.058.591-72 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que, em 03/07/2025, decorreu in albis o prazo para os executados manifestarem-se, Id. 28656bb. Conclusão feita à(ao) Exma(o). Juíza/Juiz do Trabalho pelo(a) servidor(a) FABIO RESENDE DA SILVA. Taguatinga-DF, 01/07/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO nº 260/2025 - PJE Vistos. Libero o crédito do exequente. Determino à Caixa Econômica Federal que efetue a movimentação abaixo, utilizando para tal o numerário existente na conta judicial de nº: 3309.042.04879194-0, 3309.042.04880161-9, 3309.042.04880911-3, 3309.042.04882355-8, 3309.042.04883518-1, 3309.042.04884863-1, 3309.042.04886271-5, 3309.042.04887462-4, 3309.042.04888379-8 e 3309.042.04889038-7 (Id. b7e806d), observando os seguintes PERCENTUAIS: Líquido Exequente: (100%) - transferir para a conta bancária a seguir, Id. b712db7: Banco Nubank (260), Agencia: 0001, Conta corrente 56551319-1, Albano Gabriel Marques Leôncio, CPF: 007.347.871-70, zerando-se as referidas contas. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO ao presente despacho. O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da efetiva movimentação dos valores, conforme acima determinado. Comprovada a movimentação, atualizem-se os cálculos deduzindo-se os valores liberados. Cumpra-se na forma da Lei. BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON LUIZ CARVALHO DE MORAIS

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Marca - Construtora E Servicos Ltda e outros x Mateus Santos De Souza

ID: 319444983

Tribunal: TRT17 Órgão: CEJUSC-JT Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-79.2024.5.17.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA PEDRO ANTONIO GUASTI JUNIOR

Polo Passivo:

MATEUS SANTOS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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ANA CAROLINA MACHADO LIMA

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MIRELLY ANDRADE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001569-79.2024.5.17.0007 RECORRENTE: MARCA - CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO CEJUSC-JT Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO ROT 0001569-79.2024.5.17.0007 RECORRENTE: MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA RECORRIDO: MATEUS SANTOS DE SOUZA NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Destinatário: Advogados do RECORRENTE: ANA CAROLINA MACHADO LIMA, DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA, STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI Advogado do RECORRIDO: MIRELLY ANDRADE DE SOUZA De ordem da MMª Dra. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ, Juíza Supervisora do CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, fica V. Sa notificado para comparecer a audiência de tentativa de Conciliação designada para o dia 31/07/2025 13:00 horas, Sala Híbrida (Presencial ou Virtual) n. 02, com acesso pelo portal do TRT ES: https://www.trtes.jus.br/audiencias. Caso as partes e respectivos advogados optem por comparecer presencialmente, deverão se dirigir ao CEJUSC - Centro de Conciliação, localizado à Av. Nossa Sra. dos Navegantes, 1245 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-335 - 5° ANDAR - SALA 2 (NOVA SEDE DO TRT). É facultada às partes e advogados a participação de forma virtual. Neste caso, deverão ingressar na sala 2 de audiência do CEJUSC-JT, mediante acesso ao site www.trtes.jus.br, entrar na aba "audiências e sessões" localizada ao lado direito do portal. Em seguida, acessar o campo "clique aqui e vá para o Portal de Audiências e Sessões", escolha a opção CEJUSC-JT, selecione a Sala CEJUSC 1 - PRESENCIAL/HÍBRIDA correspondente aos presentes autos, clique em entrar na Sala e, por fim, no número deste processo. Ressalta-se que a parte não necessita ser cadastrada no Portal para ter acesso à Sala. Para melhor andamento da conciliação, recomenda-se às partes que tragam a memória de cálculos ou cálculos atualizados. Em caso de dúvidas, problemas de acesso e esclarecimentos gerais, entrar em contato pelo email cejusc@trtes.jus.br, pelo telefone whatsapp (27) (27)99277-2761, de 12h às 18h. VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ENZO MAGLIANO QUEIROZ Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCA - CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA

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