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Fundação Dom Aguirre x Renato Augusto Nunes

ID: 329813477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-78.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO NUNES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA

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ETEVALDO QUEIROZ FARIA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Do… Processo 0001569-78.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1035785-24.2015.8.26.0602) (processo principal 1035785-24.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Renato Augusto Nunes - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ROSANGELA CONCEIÇÃO AVEIRO LIMA (OAB 220225/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Chaiane Diane Becker x Carnes Arvoredo Ltda

ID: 331419982

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-29.2025.5.12.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHAIANE DIANE BECKER

Polo Passivo:

CARNES ARVOREDO LTDA

Notificação

Advogados:

ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001569-29.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: CHAIANE DIANE BECKER RECLAMADO: CARNES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ ATSum 0001569-29.2025.5.12.0025 RECLAMANTE: CHAIANE DIANE BECKER RECLAMADO: CARNES ARVOREDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36c09b9 proferido nos autos. D E S P A C H O Designo audiência, com presença OBRIGATÓRIA dos litigantes, mesmo em caso de constituição de advogados - EXCLUSIVAMENTE PARA TENTATIVA INICIAL DE CONCILIAÇÃO - para o seguinte dia e horário: 19/09/2025 09:40h. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL e a ausência de comparecimento da parte autora importará no arquivamento dos autos e a da parte ré em revelia (além de confissão quanto à matéria de fato), nos termos do art. 844 da CLT. Reitera-se que a presença dos litigantes é OBRIGATÓRIA, mesmo em caso de constituição de advogados. Ausente conciliação, será concedido à parte ré o prazo de 10 dias úteis para contestação, sob pena de confissão. Este Juízo, por determinação da Corregedoria Regional, adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Eventual dificuldade de acesso à sala virtual deverá ser PREVIAMENTE comunicada à Secretaria da Vara do Trabalho, por telefone ou qualquer outro meio de contato, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A parte ré poderá se opor à tramitação do processo pelo "Juízo 100% Digital" no prazo de cinco dias contados da citação. A audiência será realizada de forma virtual pela plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85099412607 Para acesso por computador, recomenda-se a anterior instalação do programa "Cliente Zoom" (que pode ser obtido pelo link https://zoom.us/download). Instalado, deve o interessado copiar e colar o link da audiência na barra de endereços do navegador Google Chrome e, após a página ser carregada, clicar em “Iniciar Reunião” ou “Abrir URL: Zoom Launcher”). Para acesso por meio de telefone celular ou tablet é indispensável a prévia instalação do aplicativo "Zoom One Platform to Connect”. Comuniquem-se as partes, autorizando desde já pesquisa nos convênios para a obtenção do contatos destas. XANXERE/SC, 21 de julho de 2025. LAIS MANICA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CHAIANE DIANE BECKER

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Municipio De Itajuba x Jose Raimundo Silva e outros

ID: 311547592

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-80.2012.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAJUBA

Polo Passivo:

JOSE RAIMUNDO SILVA JOSE ROBERTO SIQUEIRA MONTI LAB CEAN CENTRO DE ANALISES CLINICA - EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

CELINA MARIA DIAS DE SOUZA

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JAIRO DOUGLAS EMYGDIO

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ELEAZAR PAPI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 0001569-80.2012.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAJUBA CPF: 18.025.940/0001-09 RÉU: JOSE ROBERTO SIQUEIRA MONTI CPF: 237.084.846-49 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de arguição à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de proventos provenientes de aposentadoria (ID n. 10363594959). O exequente apresentou resposta, a tempo e modo (ID n. 10380189595). O executado apresentou documentos (ID n. 10385076063). O exequente manifestou sobre os referidos documentos (ID n. 10425378870). Passo a decidir. Com efeito, o art. 833, IV, do novo Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No caso dos autos, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientemente capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia. Muito embora não se discuta a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, compete ao devedor o ônus de comprovar que o numerário constante em sua conta bloqueada judicialmente provém, exclusivamente, de seu salário ou vencimento. In casu, não restou comprovado que o bloqueio questionado recaiu, exclusivamente, sobre valores de caráter alimentar - in casu, aposentadoria do executado -, notadamente porque o único extrato coligido aos autos (oriundo do Banco Santander, uma das instituições em que teve valores localizados) demonstra que a conta possuía saldo anteriormente ao recebimento da aposentadoria, sem comprovar a origem do referido saldo. Além disso, conforme análise do referido extrato, os valores recebidos a título de aposentadoria foram objeto de pix para conta de terceiros, sendo objeto do bloqueio o saldo que já existia na referida conta que, consoante exposado, não há informações de sua natureza. Destarte, os valores bloqueados não estão agasalhados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/15. Ante o exposto, rejeito a arguição à indisponibilidade de ativos de ID n. 10363594959. Preclusa a decisão, cumpra-se, integralmente, a determinação de ID n. 10342637283. Intime-se. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Jocelio Ambrosio Da Costa (Alcunha Brilhoso) e outros x Emp De Assist Tec E Ext Rural Do Est Do Ce Ematerce

ID: 280286026

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-77.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCELIO AMBROSIO DA COSTA (ALCUNHA BRILHOSO) JOSE PAULO DE SOUZA FILHO VANLEY ALVES ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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ANA CAROLINA MOURA SOBREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001569-77.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE SOUZA FILHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0001569-77.2024.5.07.0033 RECLAMANTE: JOSE PAULO DE SOUZA FILHO RECLAMADO: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE NOTIFICAÇÃO Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE PAULO DE SOUZA FILHO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência de que foi designada PERÍCIA para o dia, hora e local abaixo indicados. Devem as partes, ainda, observar atentamente o inteiro teor da manifestação do(a) Sr.(a) Perito(a), ID:db2f916, onde constam as orientações e requerimentos específicos necessários à realização do exame pericial. Ficam as partes cientes da designação: Perito: Vanley Alves Alencar Rolim Data da perícia: 14/07/2025 Horário da perícia: 09:00hrs Local (endereço): Na plantação de frutas e hortaliças, que fica na localidade de Terra Seca, Guaiuba-Ce ( https://maps.app.goo.gl/ZmKqb ), do arrendatário Jocélio Ambrósio da Costa (conhecido como Brilhoso), com início na sala da EMATERCE, local de apoio das atividades do reclamante, localizada nas dependências da Secretaria de Agricultura de Guaiuba, na Rua Maria do Carmo, s/n, Guaiuba/CE. Observações importantes: 1. Documentos para apresentação na perícia médica ou perícia técnica: Levar obrigatoriamente um documento de identificação com foto original e a carteira de trabalho e previdência social (CTPS), sob pena da não realização da perícia. Além dos documentos já existentes nos autos, devem as partes verificar previamente se o(a) perito(a) designado(a) pelo juízo requereu a apresentação de mais algum documento nos autos. Vide manifestação do(a) perito(a) que designou a perícia nos autos, conforme id acima especificado. Em caso de perícia médica, levar os exames, atestados (INCLUSIVE OS ASOs, admissional, periódico e demissional), receitas e demais documentos pertinentes ao caso. 2. Fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da perícia designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 3. Ficam as partes cientes da Consolidação de Provimentos do Egrégio TRT da 7a Região, que em seu Artigo 83, Parágrafo único, estabelece que: “No caso de perícia, a intimação dos assistentes técnicos deverá ser feita pelas respectivas partes.” Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº 136/2014. MARACANAÚ/CE, 26 de maio de 2025. MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PAULO DE SOUZA FILHO

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S. I. De E. E C. S. L. x C. T. De C. C. S.

ID: 325314792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003816-34.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. I. DE E. E C. S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE C. C. S.

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 0003816-34.2017.8.26.0506 (processo principal 0001569-22.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.I.E.C.S. - C.T.C.C.S. - Fica a parte Exequente/Requerente int… Processo 0003816-34.2017.8.26.0506 (processo principal 0001569-22.2013.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.I.E.C.S. - C.T.C.C.S. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "OBS. NOME DO BENEFICIÁRIO" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: SILVIO LUIS FAITANO FERNANDES (OAB 297460/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Marton Coelho Palmerim x Estado Do Amapa e outros

ID: 261865684

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-19.2024.5.08.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARTON COELHO PALMERIM

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

JOUBERT BARROS DOS SANTOS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001569-19.2024.5.08.0205 : MARTON COELHO PALMERIM : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001569-19.2024.5.08.0205 : MARTON COELHO PALMERIM : UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f23e5c3 proferida nos autos. DECISÃO PJe - JT Vistos etc. Considerando-se o trânsito em julgado da decisão, conforme certidão #id:bb94672. DECIDO: 1. Fica o reclamante intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no início da execução, sob pena de início do prazo da prescrição intercorrente. Havendo requerimento para o início da execução, determino que a obrigação de pagar ou a oferta de garantia do juízo seja cumprida no prazo de 48 horas, consoante artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, depois de intimada a reclamada por meio de publicação oficial; 2. Não pagando a 1ª reclamada no prazo acima determinado, tendo em vista o teor da decisão proferida pelo STF nos autos da ADPF nº 484, redirecione-se a execução em desfavor do 2º reclamado, Estado do Amapá, condenado subsidiariamente, observando-se suas prerrogativas de fazenda pública, não fazendo constar na citação o valor das custas judiciais em razão da imunidade fiscal do Ente Público; 3. Em seguida, cite-se o 2º reclamado, via sistema, para opor embargos à execução no prazo de 30 dias; 4. Sem embargos, atualize-se a conta e expeçam-se os respectivos RPVs referentes ao crédito do(a) autor(a) e aos encargos -se houver, conforme Portaria PRESI nº 359/2023 do TRT da 8ª Região, observando-se que o prazo para pagamento espontâneo pelo Estado deve obedecer a regra geral do CPC ("2 meses" - art. 535, §3º, II), uma vez que a previsão de prazo diverso contida em lei estadual foi considerada inconstitucional pelo STF, conforme entendimento proferido na ADI nº 5534; 5. Expirado o prazo para pagamento, proceda-se o sequestro nas contas da entidade estadual, por meio do Sistema SISBAJUD, no valor da dívida; 6. Cumprido o item anterior, pague-se ao Exequente até o limite de seus créditos, assim como eventuais honorários em favor de seu patrono e encargos. Registre-se para fins estatísticos no PJe e no GPREC. 7. Ao final, voltem os autos conclusos para encerramento da execução. Cumpra-se. MACAPA/AP, 28 de abril de 2025. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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Andre Vieira Da Luz e outros x Krona Tubos E Conexoes S.A. e outros

ID: 261007726

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-29.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIEIRA DA LUZ FABIO EDUARDO BRAGA RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

KRONA TUBOS E CONEXOES S.A. TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A TUPY S/A WHIRLPOOL S.A

Notificação

Advogados:

JESSIKA HARUMI MURAKAMI

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SIMONE FLORIANO MENDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES

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MARCELO JULIANO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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AKIRA VALESKA FABRIN

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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CELSO MEIRA JÚNIOR

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RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001569-29.2024.5.12.0004 : ANDRE VIEIRA DA LUZ : TOPICO LOCACOES DE GALPOES E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIAS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fdb120 proferido nos autos. DESPACHO Em sua petição sob ID a3fa828 o reclamante requer a nulidade do presente laudo médico e a designação de perícia no ambiente de trabalho, bem como a designação de nova perícia médica com novo perito médico designado pelo Juízo. Indefiro o requerimento de nulidade da perícia, tendo em vista que a prova técnica foi realizada por profissional da confiança do Juízo, que levou em consideração todos os aspectos laborais pertinentes à análise da questão controvertida. Neste sentido, não se verifica a existência de qualquer vício que autorize a desconstituição da perícia, tal qual requerido. Registro ainda que não se verifica a existência das hipóteses previstas no artigo 480 do CPC. Tendo em vista a conclusão do laudo pericial e diante do motivo apresentado pelo perito a justificar seu não comparecimento no local de trabalho, ao considerar serem as lesões a que cometido o reclamante como de natureza degenerativa, "sem nexo causal com as atividades exercidas nas empresas reclamadas, sem agravamento comprovado pela ocupação, e com incapacidade parcial e permanente estimada em 25%, decorrente da cirurgia e da natureza evolutiva da doença, e não de fatores laborais específicos" (ID a3fa828), entendo desnecessária a realização de vistoria no local de trabalho. Portanto, indefiro os pedidos. Fica o perito FABIO EDUARDO BRAGA intimado para que efetue a entrega do laudo cuja perícia técnica foi agendada para o dia 7.3.2025 às 13h no prazo de 10 dias. Apresentado o laudo pelo perito do juízo, dê-se vista às partes para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo acima as partes deverão especificar/reiterar as provas que pretendem produzir, em especial no que toca à prova oral, indicando os fatos a serem provados por cada um dos meios de prova a serem mencionados, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ciência do resultado da perícia, as partes poderão requerer a designação de audiência para tentativa de conciliação e/ou apresentar proposta de conciliação. Cientes as partes deste despacho mediante publicação no DJEN. /KCF JOINVILLE/SC, 25 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE VIEIRA DA LUZ

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Concrevalle Concreto Valle Do Iguaçu Ltda. x Edegar Eduardo

ID: 306488299

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001569-82.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCREVALLE CONCRETO VALLE DO IGUAçU LTDA.

Polo Passivo:

EDEGAR EDUARDO

Conclusão

Advogados:

JOSUE RUBIN RODRIGUEZ

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FLAVIO ANTONIO ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001569-82.2025.8.16.0149 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.152,86 Autor(s): CONCREVALLE CONCRETO VALLE DO IGUAÇU LTDA. Réu(s): EDEGAR EDUARDO Vistos. 1. Os documentos que instruem a ação monitória, os quais são suficientes para demonstração da prova escrita sem eficácia de título executivo, evidenciam o direito da parte autora, razão pela qual DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, com fundamento no art. 701 do CPC. 2. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, hipótese em que estará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC); ou b) opor embargos à ação monitória; ou c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em cobrança, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Efetuado o pagamento ou requerido o seu parcelamento, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apresentados os embargos, fica suspensa a eficácia da presente decisão até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 4.1. Se a única matéria de defesa for excesso de execução, a suspensão alcançará apenas o montante controvertido, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. 4.2. INTIME-SE a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Caso seja apresentada resposta, INTIME-SE a parte embargante para que se manifeste no prazo 15 (quinze) dias. 4.4. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4.5. Após, voltem conclusos para saneamento. 5. Não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer formalidade, conforme art. 701, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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S. R. Da S. x K. Da S.

ID: 312991171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-70.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de regulamentação de visitas, no qual a parte exequente, S. R. da S., busca efetivar o direito de convívio com a menor L. K. F.. A parte executada, K. da S., opôs Embargos à Execução (fls. 8/10), alegando recusa da menor em razão de episódios anteriores e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como juntou vídeos (fls. 15) e fotos (fls. 33/52) para demonstrar a rotina e o ambiente familiar da criança. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 25, manifestou-se pela necessidade de dilação probatória e sugeriu a conversão das visitas em assistidas/supervisionadas, além da realização de estudo psicossocial e escuta especializada. Analisando os autos, verifica-se que a recusa ao cumprimento do título executivo judicial não se afigura, a princípio, imotivada. As alegações da genitora, somadas ao diagnóstico de TEA e TDAH da menor L., indicam a existência de um justo motivo aparente que demanda melhor investigação. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe uma análise aprofundada das condições emocionais e psicológicas da menor envolvida. Diante da complexidade e da sensibilidade da situação, e em alinhamento parcial com a manifestação ministerial, este Juízo entende por bem aguardar a realização do estudo psicossocial nos autos principais, que terá por objetivo verificar se as visitas da forma como inicialmente deferidas prejudicam ou não o desenvolvimento e o bem-estar psicoemocional da menor, considerando seu diagnóstico e as particularidades alegadas pela genitora. Ainda, para que a requerente S. R. da S. (avó) não seja alijada do convívio e do contato com a neta durante o período de realização do estudo psicossocial, e visando resguardar a integridade da menor, este Juízo defere, em caráter provisório e excepcional, um regime de visitas supervisionadas. As visitas deverão ser realizadas quinzenalmente, aos domingos, no período das 14h às 15h. O convívio ocorrerá sob a supervisão direta da genitora K. da S. ou de pessoa de sua estrita confiança, que seja igualmente de confiança da menor L. O local de realização da visita deverá ser no domicílio da genitora ou em área comum do condomínio onde residem, a fim de minimizar o impacto na rotina da criança e garantir seu conforto e segurança. A genitora deverá facilitar e garantir a efetivação destas visitas nos termos aqui estabelecidos. Este regime provisório visa manter o vínculo afetivo familiar de forma cautelosa e segura, enquanto se aguarda o resultado dos estudos técnicos, que fornecerão elementos técnicos para uma decisão definitiva sobre a regulamentação das visitas. Int. Americana, . - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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S. R. Da S. x K. Da S.

ID: 313137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-08.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

K. DA S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA

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JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA

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Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … Processo 0001569-08.2025.8.26.0019 (processo principal 1001706-70.2025.8.26.0019) - Cumprimento Provisório de Sentença - Regulamentação de Visitas - S.R.S. - K.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de regulamentação de visitas, no qual a parte exequente, S. R. da S., busca efetivar o direito de convívio com a menor L. K. F.. A parte executada, K. da S., opôs Embargos à Execução (fls. 8/10), alegando recusa da menor em razão de episódios anteriores e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), bem como juntou vídeos (fls. 15) e fotos (fls. 33/52) para demonstrar a rotina e o ambiente familiar da criança. O Ministério Público, em seu parecer de fls. 25, manifestou-se pela necessidade de dilação probatória e sugeriu a conversão das visitas em assistidas/supervisionadas, além da realização de estudo psicossocial e escuta especializada. Analisando os autos, verifica-se que a recusa ao cumprimento do título executivo judicial não se afigura, a princípio, imotivada. As alegações da genitora, somadas ao diagnóstico de TEA e TDAH da menor L., indicam a existência de um justo motivo aparente que demanda melhor investigação. O princípio do melhor interesse da criança, basilar em ações de família, impõe uma análise aprofundada das condições emocionais e psicológicas da menor envolvida. Diante da complexidade e da sensibilidade da situação, e em alinhamento parcial com a manifestação ministerial, este Juízo entende por bem aguardar a realização do estudo psicossocial nos autos principais, que terá por objetivo verificar se as visitas da forma como inicialmente deferidas prejudicam ou não o desenvolvimento e o bem-estar psicoemocional da menor, considerando seu diagnóstico e as particularidades alegadas pela genitora. Ainda, para que a requerente S. R. da S. (avó) não seja alijada do convívio e do contato com a neta durante o período de realização do estudo psicossocial, e visando resguardar a integridade da menor, este Juízo defere, em caráter provisório e excepcional, um regime de visitas supervisionadas. As visitas deverão ser realizadas quinzenalmente, aos domingos, no período das 14h às 15h. O convívio ocorrerá sob a supervisão direta da genitora K. da S. ou de pessoa de sua estrita confiança, que seja igualmente de confiança da menor L. O local de realização da visita deverá ser no domicílio da genitora ou em área comum do condomínio onde residem, a fim de minimizar o impacto na rotina da criança e garantir seu conforto e segurança. A genitora deverá facilitar e garantir a efetivação destas visitas nos termos aqui estabelecidos. Este regime provisório visa manter o vínculo afetivo familiar de forma cautelosa e segura, enquanto se aguarda o resultado dos estudos técnicos, que fornecerão elementos técnicos para uma decisão definitiva sobre a regulamentação das visitas. Int. Americana, . - ADV: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA MOURA (OAB 354117/SP), TATIANE DOS SANTOS CARLOMAGNO BARREIRA (OAB 232030/SP)

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