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Processo nº 0001769-84.2021.8.27.2716

ID: 327727613

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001769-84.2021.8.27.2716

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JANICE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JÉSSICA AQUINO NERES

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001769-84.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE : JANICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SAL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001769-84.2021.8.27.2716/TO REQUERENTE : JANICE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A) : JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JANICE PEREIRA DOS SANTOS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , ambos qualificados nos autos. O(a) exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no evento 78. Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no ( evento 87, PET1 ). Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)" , nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 0001769-89.2025.4.05.8310

ID: 338496796

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-89.2025.4.05.8310

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FATIMA CARVALHO CORINGA

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MARIA ISABEL ALMEIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001769-89.2025.4.05.8310 Autor(a): MARIA APARECIDA GOMES Réu: INSTITUTO NACIO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARCOVERDE - 28ª VARA FEDERAL Processo nº: 0001769-89.2025.4.05.8310 Autor(a): MARIA APARECIDA GOMES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Vistos, etc. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001 por força de seu art. 1º. II. Fundamentação Cuida-se de ação especial previdenciária promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que garanta o direito ao benefício de auxílio-doença ou, se for o caso, à concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe, inicialmente, verificar se o Autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No que toca ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (ID. 79362340) elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a parte postulante é portadora de “Dor cervical (M54.2); Dor lombar baixa (M54.5)”. Entretanto, concluiu o d. Expert que a doença da parte autora não constitui impedimento para fins de exercício de atividade laborativa habitual (item VI.8), estando, portanto, ausente a incapacidade laborativa que enseje a concessão do benefício previdenciário requerido na exordial. Neste contexto, compete destacar que os conceitos de doença e incapacidade são totalmente distintos e que, muitas vezes, há a doença, mas não há a incapacidade. Ou seja, a existência de doença não é suficiente para que exista incapacidade laborativa. O conceito de incapacidade está relacionado com as repercussões que a doença acarreta no exercício profissional do indivíduo. O laudo do perito do juízo se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais. Diante do exposto, nota-se que os requisitos para a concessão do benefício não estão preenchidos, não havendo outra alternativa senão o indeferimento do pleito, tendo em vista que a capacidade laborativa da parte autora não está prejudicada. Assim, sendo necessário o preenchimento concomitante dos requisitos para a concessão do benefício, afastada a incapacidade, deixo de apreciar os demais. Impõe-se, desta forma, o indeferimento dos pedidos requeridos na petição inicial. III. Dispositivo Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) DANIELLI FARIAS RABELO LEITÃO RODRIGUES Juíza Federal da 28ª Vara-PE

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Processo nº 0001769-12.2025.8.26.0602

ID: 337841760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO REGINALDO RAMOS DAMASCENO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001769-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Reginaldo Ramos Damasceno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a p… Processo 0001769-12.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Leandro Reginaldo Ramos Damasceno - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 900,00, com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 5008342-43.2025.4.02.0000

ID: 310947101

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008342-43.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUX ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FUX

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ARIEL DO PRADO MOLLER

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008342-43.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : FUX ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A) : ARIEL DO PRADO MOLLER (O… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008342-43.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : FUX ADVOGADOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO FUX (OAB RJ154760) ADVOGADO(A) : ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) DESPACHO/DECISÃO O requerente impetrou mandado de segurança com o fim de ver reconhecida (i) a decadência da COFINS devida em 2011 e 2012 e/ou (ii) a nulidade da CDA 70625012473-84, por estar em desconformidade com a tese fixada no Tema 885/RG. Alegou que: - obteve sentença favorável no MS nº 0027718-71.1998.4.02.5101, com trânsito em julgado em 17/11/2000, reconhecendo o direito à isenção da COFINS; - em 2015, a RFB lavrou o Auto de Infração n.º 12448.728672/2015-06, lançando COFINS para o período de 2011 e 2012, por entender que a sentença não mais seria válida, em razão da tese adotada no Tema 71/RG, firmada em setembro de 2008, que validou a revogação do art. 56 da Lei 9.430/96, que concedia a isenção às sociedades civis de prestação de serviços; - em razão disso, desarquivou o writ originário, comunicando a violação à coisa julgada ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou o cancelamento da cobrança, em razão de a coisa julgada material formada impedir a desconstituição automática da sentença anterior, favorável à impetrante, mesmo diante do precedente qualificado do STF; - a União Federal, contra essa decisão interlocutória, interpôs o AI nº 0001769-89.2016.4.02.0000, mas não obteve efeito suspensivo, razão por que, em cumprimento à decisão judicial, cancelou o Auto de Infração em 16/03/2016; - a despeito do debate sobre a validade da tributação nos anos de 2011 e 2012, por conta da pendência do julgamento do AI nº 0001769-89.2016.4.02.0000, a RFB não realizou nenhum outro lançamento do tributo, mesmo a título preventivo, para evitar a decadência, conforme autoriza o art. 63 da Lei 9.430/96; - nos Temas 881 e 885/RG (REs 949.297 e 955.227, respectivamente), o STF firmou orientação no sentido de que decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade ou em sede de repercussão geral, pelo caráter vinculante, fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada tributária formada em sentido contrário, respeitados os princípios da irretroatividade e da anterioridade; - a União Federal, por não ter realizado um novo lançamento, após o cancelamento do auto de infração, em 2016, perdeu a prerrogativa de lançar a COFINS dos anos de 2011 e de 2012, em função da decadência (art. 173, I, do CTN), motivo por que é ilegal a exação do tributo, estampada na CDA n.º 70625012473-84; - além disso, a cobrança engloba multa de ofício agravada de 112,5%, em violação direta à modulação dos efeitos determinada no Tema 881/RG; - os débitos foram incluídos em Dívida Ativa da União. O MM. Juízo Federal a quo acolheu, em parte, a pretensão do impetrante, tão somente anulando a multa de ofício agravada, determinando o seu decote do valor da CDA 70625012473-84; por outro lado, deixou de reconhecer a inexigibilidade do débito, com base na alegada decadência; e a nulidade do título, por afrontar a tese firmada no Tema 885/RG. ( processo 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ, evento 27, SENT1 ) O impetrante, então, interpôs recurso de apelação ( processo 5034477-18.2025.4.02.5101/RJ, evento 34, APELACAO1 ), o qual, porém, permanece na primeira instância, em virtude do prazo aberto para contrarrazões da União Federal/Fazenda Nacional. Em virtude disso, o impetrante formulou o presente pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja: “a) Suspensa a exigibilidade dos supostos débitos lançados no bojo do Processo Administrativo n.º 12448.728672/2015-06 até o julgamento definitivo do Recurso de Apelação em questão, com espeque no artigo 151, V, do CTN; e b) enviado ofício às dd. RFB e PGFN determinando o imediato cancelamento de todos os apontes relativos a tais débitos.” É o relatório. Decido. Conforme já expus no Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5012922-53.2024.4.02.0000/RJ: "Por certo, o art. 1.012, § 4º do CPC permite, nas hipóteses em que a sentença pode ser de pronto executada, a suspensão de sua eficácia, quando o apelante demonstra a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. In verbis: Art. 1.012. (...) § 4º. Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação. Nos limites estreitos deste requerimento, há de se perquirir apenas se estão presentes ou não os requisitos legais autorizadores do efeito suspensivo postulado, não ensejando, nesta oportunidade, o exame do mérito recursal propriamente dito. A literalidade do § 4º do art. 1.012 do CPC estabelece duas condições a serem observadas para a atribuição de efeito suspensivo à apelação que, por determinação legal, não o tem: a) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso; ou b) sendo relevante a fundamentação, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ensina Thereza Arruda Wambier et. al., in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, pg. 2243, que a primeira hipótese trata de uma espécie de tutela de evidência, que dispensa a demonstração de periculum in mora, mas exige que a parte demonstre " que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC/2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal." No caso, o MM. Juízo Federal a quo não reconheceu a decadência pretendida pelo requerente, nos seguintes termos: “A União Federal lançou os créditos de COFINS no Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06, em 2015, de maneira regular, respeitado o prazo decadencial de cinco anos (art. 173, inciso I, do CTN). O lançamento, porém, acabou sendo cancelado no ano seguinte, em razão da decisão interlocutória proferida no MS n.º 0027718-71.1998.4.02.5101, pela qual o juízo que a proferiu manifestou entendimento que homenageava a coisa julgada material favorável à impetrante. A situação perdurou mesmo após a Fazenda Pública ter interposto o AI n.º 0001769-89.2016.4.02.0000, porque o TRF-2ª Região não atribuiu ao recurso efeito suspensivo. Ocorre que, em 2024, o STF, no julgamento dos aludidos Temas 881 e 885, tornou insubsistente a decisão interlocutória que havia cancelado o Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06 no MS n.º 0027718-71.1998.4.02.5101. De fato, a Corte Suprema, nesses precedentes qualificados, restabeleceu a validade de todas as relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, até então desconstituídas em processos judiciais onde os contribuintes haviam se saído vitoriosos, acabando por viabilizar que o Fisco voltasse a exigir da impetrante a COFINS lançada, em 2015, no Auto de Infração nº 12448.728672/2015-06. A dinâmica aconteceu com todos os sujeitos passivos tributários em situação semelhante à da impetrante. O STF não exigiu, para tanto, a existência de lançamentos preventivos para validar os créditos tributários que já haviam sido, antes das decisões dos Temas 881 e 885, regularmente lançados pelo Fisco. No AI n.º 0001769-89.2016.4.02.0000, interposto pela União Federal, o TRF-2ª Região decidiu na mesma direção. Veja-se o seguinte trecho do voto vencedor do relator, Exmo. Juiz Federal convocado Antonio Henrique Correa da Silva: 6. No caso em análise, o auto de infração refere-se a fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012, ou seja, após o julgamento pelo C. STF do Tema 71 de repercussão geral , de modo que houve alteração nos pressupostos jurídicos que fundamentam a cobrança da COFINS em relação ao período em que se formou a coisa julgada . Assim, ainda que a Lei nº 9.430/1996 e a Lei nº 9.718/1998 já estivessem vigentes no momento antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a isenção da impetrante, havia divergência quanto à constitucionalidade da revogação da isenção e, consequentemente, da cobrança de COFINS na forma dos mencionados dispositivos legais. Desse modo, considerando que se trata de coisa julgada em relação de trato sucessivo, a produção de seus efeitos ocorreu até a alteração substantiva na situação jurídica analisada no mandamus, ou seja, até o julgamento do Tema 71 pelo C. STF, que confirmou a constitucionalidade da revogação da isenção, possibilitando a cobrança do tributo por fatos geradores ocorridos posteriormente. Conclui-se, portanto , que a coisa julgada decorrente da sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança 0027718-71.1998.4.02.5101 não produz efeitos quanto aos fatos geradores cobrados no auto de infração 0710800.2015.00152, lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06, de modo que merece reparo a r. decisão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão e, assim, afastar a determinação de retirada e baixa do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06 do Cadastro de Dívida Ativa e de quaisquer outros cadastros. (Evento 19 – Anexo 2, págs. 49/50) É inaplicável a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Correta a Fazenda Pública: “o referido artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo [...]. No caso presente, não houve inércia da autoridade impetrada na constituição e cobrança do crédito tributário. A cobrança do auto de infração foi interrompida em razão de decisão judicial em vigor, passível de reforma em razão do recurso interposto pela Procuradoria. Dessa forma, com o provimento do agravo de instrumento e a reforma da decisão judicial, afastando a determinação de retirada e baixa do Auto de Infração lavrado nos autos do Processo Administrativo nº 12448-728.672/2015-06, a Receita Federal prosseguiu com a cobrança do crédito tributário. Como não houve pagamento no prazo de cobrança amigável, o processo foi encaminhado para inscrição em dívida ativa da União”. Evento 19 – Informações Em Mandado de Segurança 3, pág. 7.” De fato, observa-se que a sentença expôs adequadamente os motivos pelos quais deixou de reconhecer a inexigibilidade do débito, com base na alegada decadência, bem como a nulidade do título, afastando a alegada afronta à tese firmada no Tema 885/RG, não havendo, à primeira vista, ilegalidade ou teratologia patentes no ato decisório, bem assim, por corolário, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Com efeito, a hipótese enseja o juízo de cognição exauriente da matéria, descabendo a antecipação da tutela recursal pretendida, porquanto não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, o periculum in mora não restou satisfatoriamente demonstrado, na medida em que o requerente não fez prova da alegada impossibilidade de arcar com as despesas necessárias à manutenção do exercício do seu objeto social. Para ficar caracterizado o periculum in mora , é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que poderão advir da exigibilidade do crédito tributário. Nesta linha, cabe salientar que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o risco de dano grave ou de difícil reparação, de maneira que a inscrição em dívida ativa e o possível ajuizamento de executivo fiscal não configuram periculum in mora, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (AgRg na MC 20.630/MS). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIMINAR REVOGADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735/STF. 1. Nos termos do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2. A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do direito cuja demora acarrete risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente Recurso Especial não é possível. (...). (STJ - REsp: 1823278 SP 2019/0125053-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019)" (g.n.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.012, §4º, DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Trata-se de agravo interno proposto por FORTE BOI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença não concessiva da ordem no mandado de segurança nº 5018888-39.2018.4.02.5001. 2. O recorrente reafirma a probabilidade de provimento da apelação e ressalta a relevante fundamentação recursal despendida. Demais disso, defende o risco de dano grave ou de difícil reparação na manutenção da não concessão do efeito suspensivo pleiteado, especialmente se considerada a inclusão em dívida ativa dos créditos tratados no processo administrativo que se pretende retomar. Por fim, aduz ser descabida a finalidade transversa apontada pela decisão monocrática, vez que o writ seria anterior à execução fiscal. (...) 5. Nesta sede, realiza-se, tão somente, exame perfunctório dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. A nulidade alegada pela recorrente consubstancia matéria atrelada ao mérito do apelo, que refoge à análise realizada neste momento. 6. Por fim, não há que se falar, neste momento, em dano grave ou de difícil reparação a viabilizar atribuição do efeito suspensivo pleiteado pela agravante se os créditos discutidos no mandado de segurança, como ela mesma esclarece, já foram inscritos em dívida ativa e estão sendo cobrados em sede de execução fiscal. Mais uma vez, o que se verifica é que a requerente almeja, de modo transverso, a suspensão do executivo fiscal, o que a jurisprudência pátria não permite nesta sede. 7. Agravo interno desprovido. (TRF2, PES nº 5009014-61.2019.4.02.0000/ES, 3ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, DJ 03/03/2020)" Isto posto, indefiro o efeito suspensivo à apelação pleiteado. Intimem-se.

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Processo nº 0001769-21.2021.8.26.0127

ID: 290859116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-21.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL IKUO MIYAZAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a … Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a apresente o exequente indicação de leiloeiro eletrônico e demonstrativo atualizado do débito Assim, autorizo o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Com a indicação do leiloeiro ficará este desde logo nomeado, com a ressalva de que deve ser autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico, previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e perante o Diário de Justiça Eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: 1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GABRIEL IKUO MIYAZAWA (OAB 359428/SP)

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Processo nº 0001769-16.2025.4.05.8205

ID: 278667376

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-16.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DAS MERCES GOMES BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8205 AUTOR: JOAO FERREIRA DE FARIAS REU: ASSOC… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001769-16.2025.4.05.8205 AUTOR: JOAO FERREIRA DE FARIAS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, sendo suficiente afirmar que se trata de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, por meio da qual pretende a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição, em dobro, dos valores que foram descontados e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. II – Fundamentação De início, observo que a hipótese dos autos assemelha-se aos casos em que a parte autora alega a realização de empréstimo fraudulento, cujas parcelas são descontadas de seu benefício previdenciário. Assim sendo, entendo que são aplicáveis ao caso em epígrafe os mesmos entendimentos que incidem quando a parte autora alega a existência de empréstimo com descontos indevidos em seu benefício. Em se tratando de empréstimo consignado, ao julgar o Tema 183, a TNU firmou a seguinte tese: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Concluiu-se, portanto, que a responsabilidade do INSS é meramente subsidiária. Ressalto que esse entendimento vem sendo aplicado também aos casos de desconto indevido de contribuição associativa. Nesse sentido, vejamos caso idêntico julgado pela Turma Recursal da JFPB: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. AVERBAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 183 DA TNU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA CONDICIONADA À PRÉVIA RESPONSABILIZAÇÃO DA ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRPB – Recurso Inominado Cível nº 0006637-86.2024.4.05.8200 – Juiz Federal Sergio Murilo Wanderley Queiroga, Julg. 17/04/2025) (grifou-se) Infere-se do interior teor do mencionado julgado que, “embora o caso trate de contribuição associativa e não de empréstimo consignado, a mesma ratio decidendi se aplica: a responsabilidade do INSS seria apenas subsidiária, condicionada à prévia responsabilização da entidade privada e eventual impossibilidade de esta arcar com a condenação”. Cumpre destacar que esse entendimento, já adotado em inúmeros julgados, foi reafirmado recentemente, inclusive após as denúncias de fraude em descontos consignados em favor de várias entidades associativas. Pois bem, na linha dos entendimentos da TNU e também da Turma Recursal da Paraíba, o INSS só responderá pelos prejuízos de maneira subsidiária, caso fique comprovado o inadimplemento da obrigação de ressarcimento dos danos pela associação, destinatária da soma descontada do benefício da parte autora. Ocorre que inexiste comprovação de condenação reconhecendo a responsabilidade civil da associação e imputando a esta o pagamento pelos danos decorrentes da alegada fraude na assinatura de contrato de filiação, de modo que, sem a condenação descumprida pela associação, não é possível aferir se será necessária condenação do ente federativo para assumir essa responsabilidade subsidiária. Portanto, falta à parte autora o interesse processual para prosseguir na cobrança em face do INSS, devendo o feito ser extinto em relação a esse ente. Dessa forma, remanescendo apenas a associação privada no polo passivo, a Justiça Federal é incompetente para conhecer da demanda, devendo o feito ser extinto, com base no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, em vista da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos deste juízo e da Justiça Estadual. Uma vez verificada a incompetência e a inviabilidade da remessa dos autos ao juízo competente, bem como as disposições do art. 51 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.º 24 do FONAJEF, que autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito quando comprovada a incompetência para julgamento do feito, impõe-se, portanto, a extinção do feito, porquanto descabida decisão declinatória de competência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Não sendo admitido recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei n.º 10.259/2001), como é o caso da presente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da validação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Processo nº 0001769-90.2021.4.03.6336

ID: 257112570

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-90.2021.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA SILVESTRE CIPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0001769-90.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: WILSON DE LIMA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0001769-90.2021.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: WILSON DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA SILVESTRE CIPOLA - SP330151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei Federal 10.259/2001). O pleito em tela consiste, em suma, no pedido de aplicação da tese da revisão da vida toda. A tese defendida pela parte autora já foi examinada e repelida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 2.111. Ao apreciar o mérito, assim decidiu o STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. Quanto aos embargos de declaração, foi proferido julgamento nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024. Recentemente, a respeito de outro recurso de embargos de declaração, restou assentado que: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Desse modo, entendo que não existe mais óbice ao julgamento do presente feito e o resultado do pleito somente pode ser o de improcedência, vez que já rejeitada a tese da revisão da vida toda, bem como reiterada sua rejeição em sede de declaratórios. Note-se que são julgamentos levados a efeito pelo Pleno do STF, de modo que inexiste a possibilidade lógica de recurso a outro órgão judiciário, tornando-se o decidido, desse modo, definitivo – a não ser que o próprio Tribunal Pleno no STF reconsidere o já decidido, o que não se revela provável depois de duas decisões seguidas repelindo a tese revisional. Por fim, assevero que, na forma decidida pelo STF nos embargos de declaração parcialmente acolhidos, são irrepetíveis eventuais valores recebidos ou pagos. Pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários. Sentença registrada eletronicamente. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Ellen Elizabeth Drescher De Paula Maywitz x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280671032

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-48.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0001769-48.2025.8.16.0001 Processo: 0001769-48.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$4.534,36 Autor(s): ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO MASTER S/A Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) com pedido liminar” proposta por ELLEN ELIZABETH DRESCHER DE PAULA MAYWITZ em face de BANCO SANTANDER S.A., BANCO BRADESCO S/A e BANCO MASTER S/A, na qual a autora narrou, em síntese, que é funcionária pública e que recebe uma renda bruta mensal de R$ 6.559,68 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), entretanto, possui diversos descontos legais e autorizados em seu contracheque, totalizando um desconto mensal de R$ 3.021,46 (três mil, vinte e um reais e quarenta e seis centavos), além de outras dívidas não consignadas, que totalizam R$ 1.515,21 (mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos). Afirmou que suas dívidas com prestações mensais representam 69% (sessenta e nove por cento) de sua renda líquida e que somando-se a totalidade das dívidas, chega-se ao valor de R$ 319.419,65 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Relatou que sua subsistência está comprometida em razão das dívidas, razão pela qual pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a limitação dos descontos no patamar máximo de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos líquidos e a abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Requereu a exibição de documentos consistentes na integralidade dos contratos firmados entre as partes e a evolução das dívidas, bem como a designação de audiência de conciliação ou a conversão do procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.6). Após a juntada de documentos para comprovação dos benefícios da gratuidade da justiça (ref. 11), foi determinada a emenda da petição inicial para adequação ao rito da ação de repactuação de dívidas (ref. 13.1). A parte autora apresentou a emenda da petição inicial e o plano de pagamento (ref. 21). Após, vieram-me conclusos os autos. Decido. 2. PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). 3. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que a parte autora pretende suspender, nos termos do art. 292, II, do CPC. Assim, valendo-me do disposto no art. 292, § 3º, do CPC, procedo a correção de ofício do valor da causa para R$ 319.419,65 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos). Procedam-se as alterações necessárias junto ao Projudi. 4. Do pedido de tutela de urgência: A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Apesar dos argumentos trazidos pela parte autora, suas alegações são unilaterais e não permitem que, em estreita análise, em razão da cognição sumária que esta etapa denota, vislumbre-se presença dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção do provimento almejado. Inicialmente, consigno que inexiste no procedimento específico de repactuação de dívidas prevista na legislação consumerista qualquer regramento no sentido de que a mera propositura de tal demanda teria o condão de afastar os efeitos da mora e impedir a exigibilidade das dívidas objeto dos contratos livremente pactuados entre as partes, o que deve ser objeto de análise posterior, após a audiência de conciliação. Veja-se que a Lei nº 14.181/21 possibilita as partes, havendo superenvidamento do devedor, a celebração de acordo, na via administrativa, para a repactuação das dívidas. Caso o acordo na via administrativa não se viabilize, é conferido à parte superendividada o direito de pleitear em juízo a instauração de um processo visando à renegociação do débito. É o que preceitua o art. 104-A da Lei nº 14.181/2021: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Observa-se que o dispositivo mencionado prevê algumas etapas que devem ser necessariamente observadas no processo judicial instaurado para repactuação da dívida, entre elas a realização da audiência conciliatória, objetivando um acordo entre as partes. Sendo assim, não se revela plausível a pretensão da parte autora de obter, de plano, a suspensão dos descontos lançados no seu contracheque e conta corrente, independentemente da observância do devido processo legal. Ademais, a parte autora não nega as contratações realizadas, apenas pretende seja reconhecido o seu superendividamento, o qual não há como ser reconhecido nesta etapa de análise em cognição sumária, sendo necessária maior dilação probatória. Em relação ao pedido de abstenção de inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência pacificou seu entendimento, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061530/RS, proferido na forma do art. 543-C, CPC/1973, de que há necessidade de que sejam observados os seguintes requisitos: “a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.” No presente caso, porém, a parte autora não cumpriu os requisitos apontados, mormente ante a ausência de evidências mínimas da prática de abusividades e cobranças indevidas. Mesmo se assim não fosse, não se mostra presente o requisito do perigo de dano, uma vez que os empréstimos foram disponibilizados à parte autora, que deles se beneficiou, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação em consenso com os credores, ou por sentença judicial transitada em julgado. Ademais, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo pois, como ainda não angularizada a relação processual, recomenda a prudência a não intervenção de tal magnitude na relação contratual estabelecida entre as partes, interferindo diretamente em um dos pilares dos contratos celebrados, ou seja, a forma de pagamento neles prevista, pelo menos até a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser revisitada. Nesse sentido são os julgados em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada – Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito – Insurgência do autor – Descabimento – Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015798-14.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022) (TJ-PR - AI: 00157981420228160000 Maringá 0015798-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) Assim, ante a ausência de comprovação dos requisitos para concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 5. Nos termos do art. 104-A, caput e §2º, do CDC, citem-se os réus para comparecerEM à audiência de conciliação, a ser designada e realizada perante o CEJUSC, advertindo-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes plenos e especiais para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, sem prejuízo da sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, situação em que o pagamento a esse credor será estipulado para ocorrer somente depois de pagos os credores presentes à audiência conciliatória. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, a fim de preservar o mínimo existencial e, ao mesmo tempo, satisfazer o interesse dos credores, assegurando as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Em caso de êxito na composição, voltem para homologação judicial, na forma do art. 104-A, §§3º e 4º do CDC. Não havendo acordo em relação a quaisquer credores, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Cleide Telles Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 297887998

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013807-19.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TELLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIELLE CESCON ALBANESE CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013807-19.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$9.065,48 Polo Ativo(s): CLEIDE TELLES DOS SANTOS Polo Passivo(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GRUPO CASAS BAHIA S.A. VISTOS. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Em síntese, alega a parte autora que realizou a compra de quatro pneus, modelo Goodyear Direction, Aro 13, diretamente no site da primeira requerida (Extra), em 12 de novembro de 2024, pelo valor de R$ 1.065,48 (mil e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), por meio do pedido nº 443562677. O pagamento foi efetuado via PIX na mesma data, em favor do Grupo Casas Bahia S/A. Ressalte-se que, embora conste no site da Receita Federal que a empresa Extra encontra-se com situação cadastral baixada, por liquidação voluntária, a requerida permanece operando por meio de revendas em seu sítio eletrônico. Desataca, ainda, que o produto adquirido é de natureza essencial, sobretudo diante do delicado contexto pessoal vivenciado, considerando que o veículo seria utilizado para o deslocamento necessário ao tratamento de saúde de seu esposo, diagnosticado com câncer com metástase. Diante disso, postulou, ao final, pela entrega do produto adquirido ou, em caso de impossibilidade, a restituição dos valores pagos, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Afastada a ilegitimidade passiva da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, tendo em vista que não restou demonstrada a venda da sua cota à empresa CNOVA – COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. O pedido é improcedente O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a matéria que encerra ser somente de direito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Conforme se constata dos autos, o produto adquirido foi entregue à autora (mov. 13.1). Desse modo, tem-se que o pedido de obrigação de fazer foi satisfeito, perdendo-se o objeto da lide neste ponto. Sendo assim, o pedido deve ser improcedente. Por outro lado, no que diz respeito aos danos morais, conclui-se que a requerente não logrou êxito em comprovar ter sofrido danos morais, ônus que lhe incumbia por força do artigo 373, I, do CPC. Ressalta-se que a parte autora afirma que o veículo no qual seriam instalados os pneus adquiridos da requerida era utilizado para o tratamento de saúde do seu esposo, razão pela qual necessitava estar em boas condições. Contudo, não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório do referido veículo. Com isso, verifica-se que os danos experimentados pela requerente são inerentes ao próprio negócio, que não ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, não comportando a indenização pretendida. O atraso na entrega, por si só, não configura dano moral. Nesse sentido: “Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Compra pela internet. Mero atraso na entrega. Produto entregue. Ausência de comprovação de prejuízos sofridos pelo reclamante. Ausência de dano moral. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de produto. Pleiteia o reclamante pela reforma da sentença, com a procedência do pedido. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso de um mês na entrega do produto configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir3. O atraso na entrega do produto, por si só, não configura dano moral indenizável, pois não houve comprovação de prejuízo significativo à esfera psíquica do recorrente. A falha na prestação do serviço não ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano.4. A conduta das reclamadas não se revestiram de descaso ou negligência extrema, uma vez que a reclamada Amazon prestou esclarecimentos e manifestou disponibilidade para solucionar o ocorrido. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Mantém-se a sentença nos seus próprios fundamentos. O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da cobrança devido à gratuidade de justiça deferida. Dispositivos relevantes citados: art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95; art. 99, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000359-39.2023.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 26.04.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000180-40.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 16.12.2024.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001769-83.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.05.2025) Sendo assim, não comprovado o efetivo dano moral alegado pela parte requente, devem ser rejeitados os pedidos indenizatórios. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei Federal n.º 9.099/95, arts. 54 e 55). Oportunamente, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cianorte, 11 de junho de 2025. Diego Gustavo Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0001769-50.2021.4.03.6317

ID: 316710418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-50.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO REIS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSANGELA MURTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001769-50.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALESSANDRO REIS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001769-50.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ALESSANDRO REIS Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA MURTA MENDES - SP452359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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