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Construtora Soares E Luz Eireli x Construtora Queiroz Eireli

ID: 315018320

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001867-65.2019.8.27.2740

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI

Polo Passivo:

CONSTRUTORA QUEIROZ EIRELI

Sentença

Advogados:

TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES

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RONALDO PEREIRA MENDES

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RENATO NOLETO PAZ

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Monitória Nº 0001867-65.2019.8.27.2740/TO AUTOR : CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI ADVOGADO(A) : TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) … Monitória Nº 0001867-65.2019.8.27.2740/TO AUTOR : CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI ADVOGADO(A) : TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES (OAB TO008833) ADVOGADO(A) : RONALDO PEREIRA MENDES (OAB TO008581) RÉU : CONSTRUTORA QUEIROZ EIRELI ADVOGADO(A) : RENATO NOLETO PAZ (OAB TO007758) SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória proposta por CONSTRUTORA SOARES E LUZ EIRELI em desfavor de CONSTRUTORA QUEIROZ EIRELI . Evento 11: Deferimento de pagamento das custas ao final pelo vencido. Despacho ordenando a citação. Evento 19: AR da carta de citação da empresa requerida. Evento 20: Habilitação de advogado para a requerida. Evento 21: Embargos monitórios. Evento 30: Decisão de saneamento e organização do processo. Eventos 31 e 32: Intimação das partes para especificação de provas. Eventos 34 e 35: As partes requereram produção de provas orais. Evento 37: Designação de audiência de instrução e julgamento. Evento 56: Termo de audiência, cancelada pela ausência justificada da parte requerida. Determina intimação das partes para justificarem a necessidade de oitiva das testemunhas. Eventos 65 a 67: Manifestações das partes sobre as provas orais requeridas. Evento 70: Decisão indeferindo a produção da prova testemunhal e declarando encerrada a instrução processual. Evento 75: Interposição de agravo de instrumento (0010631-24.2023.8.27.2700). TJTO deu provimento ao agravo para determinar a produção da prova oral requerida pela parte. Evento 82: Designação de audiência de instrução e julgamento. Evento 106: Termo de audiência com os links das gravações. Evento 110: Razões finais escritas da parte autora. Evento 113: Razões finais escritas da parte ré. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inexistem questões processuais pendentes, especialmente porque na decisão do evento 30 foram rejeitadas tanto a preliminar de ilegitimidade passiva como os requerimentos de denunciação a lide e de chamamento ao processo, formulados nos embargos monitórios. O processo está regularmente desenvolvido e instruído, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO A parte autora apresenta ação monitória ( evento 1, INIC1 ) que busca o pagamento de dois cheques no valor total de R$ 15.500,00, emitidos em junho de 2018 e sustados em julho e agosto de 2019. Como os cheques prescreveram para fins de execução direta, o autor busca judicialmente o pagamento da dívida com base em prova escrita sem força executiva, conforme artigo 700 do CPC. Os cheques prescritos, que constituem a prova escrita da dívida que se cobra, foram exibidos no evento 1, ANEXOS PET INI6 . São eles os cheques nº 000148 e nº 000150, ambos do Banco Bradesco, agência 6386 e conta 512856, emitidos pela empresa requerida . A sustação dos cheques, além dos carimbos bancários nos versos, também resta provado no evento 21, ANEXO11 (documentos de oposição ou sustação de pagamento de cheques). Em nenhum momento do processo, nem na fase postulatória e nem na fase instrutória, questionou-se a autenticidade da emissão dos cheques. Ao contrário, é matéria incontroversa que tais cheques foram emitidos pelo legítimo representante da empresa requerida. A controvérsia processual encontra-se limitada ao negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas e à exigibilidade dos cheques. Estabelece a Súmula 531 do STJ que " em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula ". A referida súmula significa que, na petição inicial da ação monitória, o autor não precisa detalhar a origem da dívida que deu causa à emissão do cheque, bastando a apresentação do cheque. Contudo, é lícito ao emitente do cheque, como matéria de defesa em embargos à ação monitória, levantar a causa pela qual foi emitido o título, apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, decidiu o TJTO no agravo de instrumento manejado neste processo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE EM EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA - REsp nº 1.094.571-SP. ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES FORAM DADOS, INDEVIDAMENTE, À TERCEIROS, COMO GARANTIA DE NEGÓCIO, DO QUAL A RÉ NUNCA FEZ PARTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se a parte alega um fato, cujo ônus de prova é seu, deve ter resguardado o seu direito de prová-lo, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo ser oportunizada a realização da prova pretendida, especialmente quando a Agravante alega ser parte ilegítima, sob o argumento de que os cheques teriam sido dados indevidamente como garantia de negócio na qual a ré nunca fez parte 2. No presente caso, a ação originária não se trata de execução, mas de ação monitória, em que é perfeitamente possível a discussão da causa debendi . Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, o autor da ação monitória não precisa, na exordial, fazer menção à relação causal que originou o título, todavia, nada impede que o requerido, ao se defender por meio de embargos à monitória, discuta a causa debendi , cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e da prova . É o que se extrai do voto do Ministro Luis Felipe Salomão, proferido no REsp nº 1.094.571-SP 3. Recurso provido. ( processo 0010631-24.2023.8.27.2700/TJTO, evento 23, DOC1 ) No caso em julgamento, a parte requerida, em sede de embargos monitórios ( evento 21, EMBMONIT1 ), sustenta que os cheques objeto da ação foram entregues um terceiro ( Francisco de Paulo Bezerra , irmão de um prestador de serviço da requerida), que prometeu auxílio para obter a custódia dos cheques, posto que a requerida precisava de dinheiro para pagamento da folha de empregados. Alega que a custódia nunca foi realizada, motivo pelo qual os cheques foram sustados. A requerida aduz que os cheques foram indevidamente utilizados por Francisco de Paulo Bezerra num negócio com a parte autora (compra e venda de um trator), sendo que nunca houve qualquer participação da requerida nesse negócio. Afirma que, por determinação judicial, o trator foi devolvido à autora e, de má-fé, esta tenta receber os valores dos cheques (mesmo lhe tendo sido devolvido o trator). Com efeito, ficou provado pela prova oral que a causa da emissão dos cheques foi para conseguir uma custódia, que seria intermediado por um terceiro ( Francisco de Paulo Bezerra ). Oitiva da testemunha Acácio Bezerra ( evento 106, TERMOAUD1 - link 2). Declarou: que é irmão do Francisco de Paulo Bezerra ; que um dia foi na companhia de seu irmão para tratar de um negócio com o Rogério Chaves Queiroz (representante da empresa requerida); que nesse dia o Rogério disse que estava com dificuldade para pagar sua folha de ponto e o Paulo falou que tinha um contato que fazia custódia de cheque com juros baixos; que foi o próprio Rogério que pediu ao Paulo para fazer a custódia do cheque. Todavia, não foi provada a alegação de que esses cheques tenham sido utilizados na compra do trator (compra e venda entre o terceiro Francisco de Paulo Bezerra e a parte autora). Aqui, é relevante destacar os esclarecimentos prestados pelo representante da parte autora na audiência judicial: Depoimento pessoal do representante da autora evento 106, TERMOAUD1 - link 1). Declarou: que não recebeu os cheques da empresa requerida e sim do Paulo ( Francisco de Paulo Bezerra ); que ligou para o Rogério ( Rogério Chaves Queiroz ) pra saber se poderia receber os cheques e ele confirmou os cheques; que nessa conversa com o Rogério ele não falou sobre o negócio, apenas confirmou que podia receber os cheques; que o trator que ele recebeu de volta não tem nenhuma relação com os cheques deste processo ; que ninguém pagou a dívida dos cheques ; que esses cheques dos autos referem-se a num negócio de custódia que o depoente intermediou entre o Paulo e uma quarta pessoa ( não identificada ); que essa quarta pessoa recebeu os cheques e entregou o dinheiro para o Paulo; que o depoente pagou o valor desses cheques a essa quarta pessoa quando os cheques voltaram por motivo de sustação; que não sabia da fraude. O conteúdo das declarações apresentadas pelo representante da parte autora é verossímil e encontra ressonância na prova documental apresentada pela parte requerida. Conforme "Contrato de Compra e Venda de Trator", firmado entre Charlis Soares da Luz (representante da parte autora) e Francisco de Paulo Bezerra , juntado pela empresa requerida no evento 21, CONTR6 , o pagamento do trator se daria por meio dos cheques nº 900055 e nº 900056, ambos da CEF agência 4691 e conta 1020945-4, e do cheque nº 000072, do Bradesco agência 3291 e conta 89840 (fotos dos cheques no evento 21, ANEXO9 ). Esses cheques foram, inclusive, os únicos referidos na ação de rescisão contratual movida por Charlis Soares da Luz contra Francisco de Paulo Bezerra que resultou na devolução do trator negociado (Processo de autos nº 0015148-30.2018.8.27.2706), conforme petição apresentada pela requerida no evento 21, PET7 . Portanto, definitivamente, os cheques nº 000148 e nº 000150, ambos do Banco Bradesco, agência 6386 e conta 512856 (objeto desta ação monitória) não têm qualquer relação com o negócio do trator. O fato da autora ter acionado a requerida num procedimento do CEJUSC (0005618-65.2019.827.2706) nada contribui para esta ação monitória. Aquele procedimento do CEJUSC se trata de uma "reclamação pré-processual", de modo que diante da ausência de solução consensual o resultado é o arquivamento do procedimento, o que aconteceu. O procedimento pré-processual não se transforma em processo. Quanto ao relatório de atendimento pré-processual naquele feito, ficou evidente que foi reduzido a termo com narrativa fática equivocada, inclusive comparado a todo o conjunto da postulação e da instrução no presente processo. Registro, ainda, que o depoimento da testemunha Antônio Lazaro Chaves Ribeiro ( evento 106, TERMOAUD1 link 3) não contribui em nada para a solução da causa. Limitou-se a declarar que conhece Francisco de Paulo Bezerra , irmão do Acácio , e que ouviu dizer sobre esses cheques da ação monitória. Pois bem. Conforme já anotei, o STJ tem entendimento sumulado no sentido de que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do STJ). Em termos práticos, significa que constitui ônus probatório do autor nesse tipo de ação monitória apenas provar a existência do cheque prescrito e sua inadimplência, o que resta documentalmente provado. Cabia à parte requerida o ônus de provar que os cheques desta ação monitória foram utilizados no negócio do trator, de modo que, diante da devolução do trator, não haveria mais razão para o pagamento dos cheques prescritos. Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus, ao contrário, como já discorrido, a prova documental por ela apresentada nos autos prova evidencia que os cheques desta ação monitória não estão envolvidos na compra e venda do trator. Portanto, nada há que indique o pagamento das cártulas objeto do feito. Destarte, restou demonstrado que os cheques nº 000148 e nº 000150, emitidos pela empresa requerida e cobrados nesta ação monitória, não têm qualquer relação com a alegada compra e venda de trator entre Francisco de Paulo Bezerra e o representante da parte autora. Ao contrário, a prova oral e documental confirma que esses cheques foram entregues por iniciativa do representante da empresa requerida ao terceiro, para fins de custódia. Também está provado que a autora não participou da origem desses cheques, mas os recebeu com anuência expressa do emitente. Assim, presentes os requisitos legais da ação monitória (prova escrita e inadimplemento), e ausente prova idônea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, os embargos devem ser rejeitados e a ação monitória julgada procedente. 3. DA INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé está prevista nos artigos 79 a 81 do CPC. Para sua caracterização não basta a conduta material, é necessário haver comprovação suficiente do dolo processual (que não se presume) e existência de prejuízo processual à parte contrária. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MATERIAIS COM A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É cediço que, para que se caracterize a litigância de má-fé, é imprescindível que a parte tenha agido com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. 2. Assim, não emerge da demanda, prova suficiente de conduta ardil e pretensão de alterar a verdade dos fatos para alcançar vantagem indevida pelo autor, ora apelante; não restando violado o art. 80, II e III, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido para reformar, em parte, a sentença de origem e afastar a condenação da requerente em litigância de má-fé. (TJTO , Apelação Cível, 0007007-11.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , Relator do Acórdão - EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 21/09/2022, DJe 06/10/2022 16:55:17) A apresentação de pedido de providência jurisdicional, por si só, não é suficiente para caracterização de litigância temerária, porquanto não impede ou dificulta o exercício do direito de defesa da parte contrária. Por tal razão, no caso concreto, rejeito as alegações mútuas de litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos no evento 21 e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL referente ao crédito descrito na petição inicial. Por consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , conforme artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, taxa judiciária e outras despesas processuais, bem como no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência desta sentença, com prazo de 15 dias. Oferecido recurso de apelação , INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal , INTIME-SE o credor para, no prazo de 15 dias, requerer o cumprimento de sentença com observância ao artigo 524 do CPC. Sem requerimento do credor, PROCEDA-SE à baixa dos autos e CUMPRA-SE o disposto no artigo 74, parágrafo único, do Provimento nº 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com o requerimento do credor, EVOLUA-SE a classe para cumprimento de sentença e devolvam-se os autos à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tocantinópolis, 23 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito

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Luiz Carlos Fernandes Viana x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios e outros

ID: 274907472

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830871-51.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0830871-51.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Práticas Abusivas] PROCESSO Nº:0830871-51.2021.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA Endereço: Passagem Belo Horizonte, 94, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-040 REQUERIDO: Nome: LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Endereço: Alameda Paulo Maranhão, 43, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-330 Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Endereço: SHN Quadra 1 Bloco E, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70701-050 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por LUIZ CARLOS FERNANDES VIANA em face de LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME e CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, já qualificados nos autos. Relata o autor, em apertada síntese, que tomou conhecimento de uma oferta, veiculada pela primeira ré nas redes sociais, sobre uma carta de crédito já contemplada, e dirigiu-se à sede da empresa requerida, onde foi atendido pelo vendedor Peterson Romeiro que se identificou como representante da Caixa Consórcios. Afirma que após negociação, realizou o pagamento de R$ 3.500,00, com a promessa de liberação da carta em 20 dias, porém, transcorrido o prazo, a carta não foi disponibilizada. E após tentativas frustradas de solução com a Barone, foi firmado um distrato com promessa de devolução integral do valor, parcialmente descumprido, já que foram devolvidos apenas R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Alega, ainda, que entrou em contato com a segunda requerida, Caixa Consórcios, que respondeu, em manifestação oficial, informando que a cota já havia sido utilizada desde o ano de 2016, não reconhecendo qualquer vínculo com a transação. Ante o exposto, pleiteia a procedência da ação para condenar as rés à restituição do valor de R$ 2.000,00, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em decisão Id 28525714 - Pág. 1 foi deferida a gratuidade, e determinada a citação dos requeridos. A requerida CAIXA CONSÓRCIOS S/A, apresentou contestação Id 29724125 - Pág. 1, negando vínculo contratual com a Barone e alegando inexistência de prova de pagamento ou de autorização de transferência de cota. Requerendo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora por não ser o titular da cota em questão. Pede ainda o reconhecimento de ilegitimidade passiva, por não haver qualquer prova da relação jurídica entre o autor e a requerida. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade uma vez que não recebeu qualquer valor do autor. Em decisão Id 106764574 - Pág. 1 foi deferido o pedido da citação por edital da primeira requerida, LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME. Sem resposta, a Defensoria Pública no encargo de curador especial, apresentou defesa (Id 114950531 - Pág. 1). Preliminarmente alega nulidade da citação por edital, e no mérito contesta por negativa geral. A parte autora, embora intimada por meio do item 4 da Decisão Id 106764574 - Pág. 1, não apresentou Réplica. A parte foram intimadas para produção de provas (Id 125886239 – Pág. 1). A requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME, por meio da Defensoria Pública atuando como curadora especial, requereu o julgamento antecipado da lide (Id 127098611 – Pág. 1). A segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S/A, também não indicou provas (Id 127847991 – Pág. 1). Não havendo manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do CPC, passo a proferir decisão de SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 375 do mesmo códex. 1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pela segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS não merece acolhida. A legitimidade ativa se aferra à titularidade da pretensão deduzida em juízo, sendo certo que o autor, Luiz Carlos Fernandes Viana, figura como parte direta e imediata interessada na relação jurídica questionada, na medida em que a ele foi direcionada a oferta da suposta carta de crédito contemplada, tendo inclusive efetuado pagamento no valor de R$ 3.500,00 à empresa intermediadora (ID 27597479 - Pág. 1). Ademais, o próprio pedido indenizatório tem origem em prejuízo pessoal e direto que afirma ter experimentado, derivado de prática comercial abusiva. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face de uma relação jurídica de direito alegada - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido. Assim, a legitimidade para figurar na ação deve ser aferida no plano processual e não se confunde com o juízo de mérito - A pessoa jurídica que recebeu por endosso os créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária tem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 50022907520228130459, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 29/02/2024). (Grifei). Portanto, ainda que o autor não comprove, de forma absoluta, a relação contratual direta com a administradora de consórcios, essa análise é afeta ao mérito e não à verificação de legitimidade, que, como se vê, se apresenta evidente sob a ótica da narrativa exposta. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade ativa. 1.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Por outro lado, merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Conforme os elementos constantes dos autos, não restou minimamente comprovado que tenha havido qualquer vínculo contratual ou pré-contratual entre o autor e a Caixa Consórcios S.A., tampouco que a empresa tenha autorizado a primeira requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME a atuar em seu nome ou comercializar cotas vinculadas à sua administração. Ao contrário, a documentação apresentada pela própria parte autora indica que a cota ofertada pela primeira requerida já havia sido utilizada por terceiro desde o ano de 2016 e que não foi objeto de qualquer processo de transferência autorizado pela administradora, conforme consta da resposta oficial da requerida (ID 27597483 - Pág. 1). É certo que a existência de relação de consumo atrai, via de regra, a responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Contudo, não se pode presumir a participação da segunda requerida CAIXA CONSÓRCIOS S.A. no negócio jurídico viciado, ausente qualquer prova de seu envolvimento direto ou indireto na intermediação ou benefício da prática comercial ilícita. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, não se desincumbiu de demonstrar, ainda que indiciariamente, o liame mínimo necessário entre sua contratação frustrada e a atuação da empresa administradora. Com efeito, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica ou probatória. Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar um substrato mínimo de credibilidade ao que alega. No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). Assim, ausente demonstração mínima da relação jurídica entre o autor e a Caixa Consórcios S.A., deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da referida ré. ACOLHE-SE, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA CONSÓRCIOS S.A., com a consequente exclusão desta do polo passivo da lide. 1.3. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME Sabe-se que por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do exequente ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício, tal como ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. DESCABIMENTO. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER PARENTAL. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Preliminar. A citação por edital é admitida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, nos termos do artigo 256 do CPC/2015. Caso dos autos em que realizadas diligências para encontrar a apelante, que, por vezes, mora na rua, de modo que aplicável o preconizado no § 3º do referido artigo, sendo válida a citação por edital realizada. Além disso, a demandante teve sua defesa pela Defensoria Pública, que atuou como curadora especial. II. Mérito. Caso dos autos em que a prova documental e testemunhal produzida evidencia que a apelante não possui condições de exercer o poder familiar, sendo adequada a aplicação das medidas protetivas determinadas em sentença, quais sejam, acolhimento institucional e colocação em família substituta. Conduta da genitora em relação ao infante que não se tratou de fato isolado em seu histórico dependência acentuada de drogas e ausência de comprometimento e responsabilidades, tendo a adotado também em relação ao restante da prole, jamais tendo feito questão de manter qualquer convivência com essa. Tentativas de auxílio oferecidas à requerida pela rede de apoio que, contudo, restaram infrutíferas. Necessidade de prevalência do melhor interesse da criança. Preliminar rejeitada. Apelações desprovidas. (TJ-RS - AC: 70083424960 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020). (Grifei). A suposição de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido, em princípio considerada pelo artigo 232, I, do CPC, suficiente para dar respaldo à citação por edital, deve ser contextualizada com o caráter extraordinário da medida e com os meios de localização atualmente disponíveis, o que, efetivamente, foi cumprido. Assim, considerando que não assiste razão à alegação da Defensoria Pública em contestação, REJEITO a preliminar e declaro a validade da citação por edital realizada nos autos. Afastadas as demais questões preliminares, passo à análise do mérito no que concerne à ré LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Entendo que as provas existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, em razão da natureza da matéria discutida e dos elementos probatórios já constantes dos autos. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo (art. 355, inciso I, do NCPC). DO MÉRITO No mérito, o pedido é procedente. Explico A hipótese em apreço envolve nítida relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. O autor, pessoa física, contratou os serviços da requerida na condição de consumidor final, enquanto a ré ofertou publicamente, de forma reiterada e onerosa, a carta de crédito anunciada. Estando configurada a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova sempre que verossímil a alegação inicial, como é o caso dos autos. 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MATERIAIS A responsabilidade civil da ré LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - ME encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da constatação de vício na prestação do serviço e da prática de publicidade enganosa. Dispõe o art.186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” E o art. 927 do mesmo diploma determina: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No caso em exame, o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o autor efetuou pagamento no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos), mediante proposta de aquisição de uma carta de crédito já contemplada, promovida pela ré através de anúncio veiculado em rede social, e que, após frustrada a entrega, firmou-se distrato com promessa de devolução da quantia. No entanto, apenas R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos) foram efetivamente restituídos. A violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, previstos nos artigos 4º, III e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é manifesta. A conduta da ré revela quebra da legítima confiança depositada pelo consumidor na oferta apresentada. A jurisprudência tem sido firme ao responsabilizar civilmente o fornecedor que anuncia, intermedeia ou celebra contrato de forma dolosa ou negligente, especialmente no contexto de consórcios: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. RECORRENTE QUE ACREDITOU ESTAR ADQUIRINDO CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, MAS SE TRATAVA DE CONSÓRCIO. PREPOSTA DA DEMANDADA QUE GARANTIU QUE O DEMANDANTE RECEBERIA O CRÉDITO (CONTEMPLAÇÃO) LOGO APÓS O PAGAMENTO DA ENTRADA. CONTUDO A CONTEMPLAÇÃO NÃO OCORREU. PLEITO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTINDO DE, NA OCORRÊNCIA DE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO, ENSEJA VÍCIO CONTRATUAL. ERRO. ART. 171, II, DO CC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS SEM RETENÇÃO DE TAXAS OU SEM IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES, INTEGRAL E IMEDIATA DO VALOR DISPENDIDO PELO AUTOR E DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SE - Recurso Inominado: 0001867-65.2022.8 .25.0008, Relator.: Aldo de Albuquerque Mello, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª TURMA RECURSAL). (Grifei). Assim, não pairam dúvidas de que houve lesão patrimonial diretamente associada à prática comercial abusiva e fraudulenta da ré, justificando a condenação à devolução da quantia remanescente de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com incidência de correção monetária desde o desembolso (data do pagamento), e juros de mora a contar da citação, nos termos da Súmula 43 e Súmula 54 do STJ, respectivamente. 2.2. DO DANO MORAL O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial capaz de afetar o estado anímico da vítima, relacionado à honra, paz interior, liberdade, imagem, intimidade, vida ou incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa a esses bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo indispensável que a lesão moral apresente determinado nível de relevância, do contrário caracteriza apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105). (Grifei) No presente caso, a situação vivenciada pelo autor excede os limites do mero aborrecimento cotidiano. O engodo praticado pela ré, que se utilizou de artifício publicitário fraudulento para captar valores de consumidores, frustrou expectativa legítima, implicou prejuízo financeiro, deslocamentos, registros policiais e frustração de objetivo profissional, configurando violação à dignidade do consumidor. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais deve levar em consideração as peculiaridades de cada caso, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar que provoque danos reiterados por práticas similares, observando, inclusive, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade. Assim é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO - ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ACIDENTE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO - § 6º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CONTRAUAL ESPECÍFICA CONTRATADA - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - LITISCONSÓRCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA - NÃO CABIMENTO. 1. Na conformidade do disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva. 2. Comprovado o nexo de causalidade, deve a proprietária de ônibus coletivo indenizar passageiro que se lesiona em seu interior em razão de freada brusca. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. 4. Não deve ser aplicada a taxa Selic, em substituição aos juros de mora e correção monetária. 5. Restando contratada a cláusula especial específica do sinistro, deve ser imposta à litisdenunciada a obrigação de ressarcir os valores referentes à indenização, no limite da apólice, mediante o pagamento de franquia, se for o caso. 6. Em caso de procedência do pedido formulado na denunciação da lide, a denunciada só responde pelos ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária se a ela opôs resistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.058791-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/06/2017, publicação da súmula em 21/06/2017). (Grifei). Nessas condições, reputo razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), quanto à função pedagógica e reparatória da condenação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos pela parte autora, para: a) CONDENAR a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME à repetição do indébito, a fim de restituir a autora em dobro a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) nos termos dos artigos 876 e 940 do Código Civil, e artigo 42, parágrafo único, do CDC, devidamente atualizado, desde o respectivo desembolso, com incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação (ART. 405, CC). b) CONDENAR a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME a pagar à autora, a quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) com correção monetária partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). c) Condenar ainda, a parte requerida LOPES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA – ME, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, sendo encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46, caput, da Lei Estadual de Custas – Lei nº 8.328/2015). Havendo custas finais pendentes, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.328/2015, observado o disposto na Resolução nº 20/2021-GP. Persistindo a inadimplência, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para a inscrição do(a) devedor(a) em dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021-GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo. O prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a 3ª UPJ, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, § 2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, se desejarem, contrarrazões no prazo legal. Após, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 05

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B.B.F.S. x L.C.R.

ID: 323830766

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001867-95.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B.B.F.S.

Polo Passivo:

L.C.R.

Conclusão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-95.2023.8.16.0100 Processo: 0001867-95.2023.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.784,31 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): LUIZ CLAUDIO RODRIGUES Em análise ao processo constata-se que o réu não foi devidamente citado e o veículo não foi encontrado em posse do réu (mov. 87/116). Assim, a parte autora postulou a conversão da busca e apreensão em ação de execução em quantia certa em virtude de a garantia ter sido depreciada. (mov. 139.1) É o relato. DECIDO. O pedido realizado pela parte autora deve prosperar, se figurando cabível a conversão direta da busca e apreensão em execução em quantia certa. Ocorre que o entendimento recente da jurisprudência é que antes de angularizada a relação processual, requerendo a parte a conversão da busca e apreensão em execução, é possível diante do contido no artigo 329, I, do CPC, “in verbis”: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Ainda a conversão requerida encontra respaldo na nova redação dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/2014), “in verbis”: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Nesse sentido, também é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. VIII, DO DECRETO. CABIMENTO. CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional”.(TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019). (TJPR - 18ª C.Cível - 0021898-53.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0071137-26.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 17.05.2021) Assim, é permitido ao credor fiduciário a proposição de ação de busca e apreensão, ou de execução, consoante expressamente previsto do Decreto-Lei nº 911/1969. Dessa maneira, ainda não tendo sido angularizado o feito e a parte autora modificado o pedido, por uma questão de celeridade e economia processual, merece acolhida a pretensão, CONVERTENDO-SE a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a demandante, porém, complementar as custas, caso necessário. Consequentemente, determino o que segue: 1. Retifique-se a autuação. 2. Altere-se o valor da causa para R$ 22.952,91. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 4. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 6. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Levante-se as restrições veiculares. Defiro a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, defiro desde logo eventual pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente com relação aos valores bloqueados na presente diligência, devendo o cartório observar eventual existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105, CPC), devendo o Advogado, neste último caso, indicar os dados bancários pertinentes. b) RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e este informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prévia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos, proceda se à penhora nos termos já referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. c) INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências indicadas nos itens anteriores, e, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca nas diligências anteriores, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS: Fica deferida, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incumbem, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, §1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Ministerio Público De União Da Vitoria x Matheus Padilha

ID: 319636849

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002181-47.2022.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PúBLICO DE UNIãO DA VITORIA

Polo Passivo:

MATHEUS PADILHA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DEZORDI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002181-47.2022.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 08/04/2022 Autor(s): MINISTERIO PÚBLICO DE UNIÃO DA VITORIA Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MATHEUS PADILHA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, utilizando-se das prerrogativas previstas nos arts. 129, I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e 26, III, da Lei 8.625/93, denunciou Matheus Padilha, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “No dia 08 de abril de 2022, por volta de 06h30min, na Rua Visconde de Guarapuava, nº 117, apartamento 34, centro, nesta cidade e comarca de União da Vitória/PR, policiais militares, em cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0001867 04.2022.8.16.0174, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta comarca de União da Vitória/PR, constataram que o denunciado, MATHEUS PADILHA, agindo livre e conscientemente, dolosamente, adquiriu, tinha em depósito e guardava, com o objetivo de entregar a consumo, ainda que gratuitamente ou vender, expor a venda e oferecer a terceiros: a) 353g (trezentos e cinquenta e três gramas) de “cocaína”, embaladas em pedaços de sacolas plásticas e divididas em oito porções; b) Uma embalagem plástica com aproximadamente 01l (um litro) de óleo de “maconha”; c) 50g (cinquenta gramas) de metilenodioximetanfetamina – MDMA em pó cristalizado; d) 95g (noventa e cinco gramas) de “maconha” prensada em barra, do tipo caramel cream; e) 48 (quarenta e oito) micropontos de “LSD”, na cor verde, em formato de estrelinhas; f) 323 (trezentos e vinte e três) micropontos de “LSD”, com o desenho de Heisenberg, divididos em doze cartelas inteiras e uma fracionada; g) 106 (cento e seis) comprimidos de “ecstasy”, em cores variadas; Tais substâncias entorpecentes “erythroxylum coca”, “cannabis sativa”, “MDMA, Ecstasy e ácido – sintéticos”, são causadoras de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil conforme descrição da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela Resolução RDC nº 598/2022, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária),cujas precípuas substâncias responsáveis pela ação psicotrópica são a “benzilmetilecgnonina”, “tetraidrocarbinol” (THC), “ metilenodioximetanfetamina” e “dietilamida do ácido n butiril- lisérgico”. Além disso, foram localizados e apreendidos R$3.243,00 (três mil duzentos e quarenta e três reais) em espécie, valor provenientes do comércio ilícito de entorpecentes. Ainda, dentro da residência, foram encontrados: a) 01 (um) HD externo de capacidade de 01 (um) terabyte; b) 01 (uma) balança de precisão; c) 01 (um) caderno com anotações relacionando nomes e valores; d) 01 (uma) faca, marca Tramontina, com resquícios de entorpecentes; e) 02 (dois) rolos de plástico filme; f) 01 (um) celular Iphone na cor preta; g) 01 (um) estilete na cor amarelo/laranja; (auto circunstanciado de busca e apreensão de mov. 1.4, autos de exibição e apreensão de movs. 1.7, 1.8/ e 1.9; fotografias de objetos e entorpecentes de movs. 1.11 a 1.12; auto de constatação provisória de droga de movs. 1.19 e 1.20)”. Notificado (mov. 114), o acusado apresentou defesa preliminar (mov. 225). A denúncia foi recebida (mov. 227) e, na mesma ocasião, designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução (mov. 283), foram ouvidas as testemunhas arroladas e, ao final, o réu interrogado. O Ministério Público apresentou suas alegações finais e postulou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 311). A Defesa, por sua vez, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, levando-se em conta a atenuante da confissão espontânea, bem como a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Requereu o reconhecimento da continuidade delitiva quanto aos processos n° 0002181-47.2022.8.16.0174 e n° 0004864-57.2022.8.16.0174. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Matheus Padilha. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva, razão pela qual passo à análise de mérito. Jonas da Silva do Amaral, policial militar, disse que (mov. 283.2): “Tratava-se de cumprimento de mandado judicial na residência de um investigado pelo crime de tráfico. O local era um prédio, sendo a entrada franqueada pelos vizinhos. Os policiais bateram na porta da casa do réu, contudo ele não abriu, momento em que foi realizado o arrombamento da porta. O acusado estava no quarto, sendo realizado as buscas e localizado as drogas, balança de precisão e caderno de anotações. Alega que o acusado tinha muito conhecimento sobre as drogas sintéticas e explicou aos policiais sobre as drogas”. Mauro Sérgio Brunquell (mov. 283.3/4), policial militar, disse que: “Tratava-se de uma situação de apoio a polícia civil para o cumprimento de mandado de busca e apreensão. No prédio, um dos vizinhos franqueou a entrada dos policiais. Os agentes foram até o apartamento do acusado e bateram na porta, contudo, em razão da demora para atender a porta e considerando movimentações no interior do local, foi arrombado a porta. Avistaram o acusado correndo com um objeto até sacada. Ao verificar a sacola, foi localizado certa quantidade de cocaína. Além disso, foi localizado comprimidos de ecstasy, micropontos de LSD, haxixe, MDA, dinheiro e balança de precisão. Não se recorda de caderno de anotações. O acusado disse que utilizava o haxixe em razão de uma doença que o acometia. Afirma que o acusado possuía outras passagens por tráfico e é conhecido no meio policial. Foi apreendido uma faca com resquícios de drogas. O acusado relatou aos policiais que havia recebido a droga e dividiria entre outras pessoas. Informa que o acusado explicou sobre as drogas aos policias”. Matheus Padilha, em seu interrogatório (mov. 283.1), disse que o papel filme, o estilete e a faca estavam em local distinto das drogas e, logo em seguida manifestou seu direito de permanecer em silêncio. A materialidade delitiva restou demonstrada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência nº 2022/365910 (mov. 1.2); Cópia do mandado de busca e apreensão (mov. 1.3); auto circunstanciado de cumprimento do mandado de busca e apreensão (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7/1.10); imagens dos entorpecentes e objetos apreendidos (mov. 1.11/1.12); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.19); anotações do caderno (mov. 122.1) e laudo definitivo de substâncias entorpecentes (mov. 305.1), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Sobre o delito imputado ao réu, assim estabelece o art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Do que se infere dos autos, na data dos fatos, policiais militares se deslocaram até a residência do acusado para dar cumprimento a um mandado de busca e apreensão. Após arrombar a porta da residência, em razão da inércia do acusado em franquear o acesso, mesmo estando no interior do local, os policiais lograram êxito em encontrar as drogas (cocaína, LSD, haxixe, MDA), bem como dinheiro em espécie, balança de precisão e caderno com anotações. Consta do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8/9) e do laudo toxicológico definitivo (mov. 305) que, na ocasião, foram apreendidas as seguintes drogas: a) 0,353kg de cocaína dividida em oito porções; b) 0,050g de “MDMA”; c) 0,095g de maconha; d) 48 unidades de LSD cor verde; e) 323 unidades de LSD; e f) 106 comprimidos de ecstasy. Para a configuração do tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sabe-se que não é necessário o flagrante da venda em si, sendo bastante a reunião de elementos caracterizadores do tipo penal, tais quais: “importar, exportar, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas”, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “(...) os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Os delitos de perigo dividem-se em: (...) perigo abstrato, quando a probabilidade de ocorrência de dano está presumida no tipo penal, independente de prova (ex.: porte ilegal de substância entorpecente, art. 28 e 33, Lei 11.343/2006, em que se presume o perigo para a saúde pública).” (Manual de Direito Penal: parte geral/parte especial. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 172). No caso dos autos, é incontroverso que foram encontrados entorpecentes com o réu, mais precisamente no interior de sua residência, razão pela qual a consumação do crime narrado na denúncia, na modalidade “tinha em depósito” e “guardava” é incontestável. Assim, dúvidas não pairam sobre a apreensão da droga e sua titularidade. De rigor ressaltar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade e não foram testemunhas contraditadas – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os relatos se mostram relevantemente coerentes e harmônicos com aqueles prestados em fase investigativa. Neste sentido: "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Nesse prisma, entende-se que os depoimentos dos policiais que efetuaram a abordagem do réu têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente porque em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sobre o tema, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ¬ TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ¬ ABSOLVIÇÃO¬ IMPOSSIBILIDADE, NO CASO ¬ DOSIMETRIA DA PENA ¬ REINCIDÊNCIA ¬ PERDÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 120 DO CÓDIGO PENAL ¬ ADEQUAÇÃO ¬ REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90 ¬ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O depoimento prestado por policiais pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. (...)” Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0604557-2 - Jacarezinho - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 15.04.2010). Tais relatos são também corroborados por todo o exposto nos boletins de ocorrência policial. Nesse contexto, verifica-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que excluem a ilicitude. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. Quanto ao tráfico privilegiado, diferentemente do que alega a Defesa, não é caso de reconhecimento e aplicação da causa de diminuição de pena. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, o réu ostenta condenação definitiva nos autos n°. 0010690-69.2019.8.16.0174, além de possuir outra condenação pelo crime de tráfico nos autos n°. 0004864-57.2022.8.16.0174, de sorte que não se trata de réu portador de bons antecedentes e que não se dedica às atividades criminosas. O fundamento da tese defensiva para a aplicação da minorante é o reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos objetos de apuração nos presentes autos e nos autos n°. 0004864-57.2022.8.16.0174. O pedido não comporta deferimento. A uma, ainda que fosse caso de continuidade delitiva, o réu ostenta condenação definitiva nos autos n° 0010690-69.2019.8.16.0174, o que, por si só, obsta a aplicação da minorante. A duas, que a continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, tem como fundamento a inexistência de lapso temporal considerável entre as diversas condutas. No caso, os fatos em que a Defesa busca o reconhecimento do benefício ocorreram em 08.04.2022 e 15.07.2022, revelando interregno exacerbado. Ademais, tratam-se de condutas completamente autônomas e não estão amparadas pelo vínculo objetivo-subjetivo exigido pelo instituto em questão. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar Matheus Padilha às sanções do art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. De conseguinte, à luz do art. 5º, XLVI, da Constituição da República e, ainda, considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal e art. 42 da Lei nº. 11.343/06, especialmente o art. 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, passo a dosar a pena. No tocante à circunstância da culpabilidade, a avaliação deve passar pelo exame do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta praticada, não só em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a ação delitiva. No presente caso, em observância à previsão do art. 42 da Lei nº. 11.343/2006, é de se reconhecer que pesa sobre o acusado o fato de terem sido apreendidas drogas de variadas espécies e em considerável quantidade, o que torna mais grave a conduta ora sob análise, em decorrência da natureza e quantidade dos entorpecentes, e, assim, autoriza o incremento da pena na presente fase. O réu possui maus antecedentes, uma vez que condenado definitivamente nos autos n°. 0010690-69.2019.8.16.0174. Não há elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Acerca dos motivos do crime, não há indícios que lhe prejudiquem, já que em nada excedem aqueles típicos do delito perpetrado, quais sejam, a busca pelo enriquecimento em detrimento da saúde pública. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, nada houve de excepcional, ressalvado tudo quanto já considerado no pertinente à culpabilidade. As consequências do delito são normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não tem relevância neste tipo de crime, porquanto se trata da coletividade. Diante desses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, nos termos da fundamentação, razão pela qual torno definitiva a pena acima fixada. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, tendo em vista a ausência de elementos que permitam aferir a situação econômica do sentenciado (art. 60 do CP). Do regime inicial do cumprimento da pena Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é de rigor considerar que é grave a culpabilidade do agente, em suplante ao tipo penal imputado ao sentenciado. É que, como já considerado na oportunidade da análise das circunstâncias judiciais para fins de fixação da pena base imposta ao acusado, a culpabilidade do réu é exacerbada, à vista da qualidade e quantidade do entorpecente por ele comercializado. Nesses termos, manifesta-se proporcional o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, notadamente diante da existência de três circunstâncias desfavoráveis, o que está a exigir maior repressão da conduta criminosa, sob pena de a reprimenda penal não reunir o requisito mínimo da retributividade à vista da conduta que se pune. Consigne-se que o §3º do art. 33 do Código Penal, em atendimento ao postulado constitucional da individualização da pena, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deverá ser feita em observância dos critérios do art. 59 do mesmo Código, e daí que, havendo circunstância judicial desfavorável, evidenciada a maior gravidade e consequente reprovabilidade do crime, é devido o incremento do regime prisional. Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, vez que não se fazem presentes, por ora, os requisitos da prisão preventiva. Sobre o tema, o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO. (...) 5. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão, o regime fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa das circunstâncias do delito na primeira fase da dosimetria. Precedentes.” (STJ – HC 329.322/RJ – Rel. Min. Ribeiro Dantas– Publicação: 14/06/2017). A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA EM FAVOR DA APELANTE MARIA DA LUZ. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVOU A MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE. DESATE CONDENATÓRIO ESCORREITO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM DESFAVOR DO RÉU LUIZ EDSON DE ANDRADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE, ALIADAS À CARGA PENAL IMPOSTA, DEMANDAM A IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE PRISIONAL FECHADA . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ MARIA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FAVOR DE THAIS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme se extrai da sentença, a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) foi reconhecida e aplicada em favor da apelante MARIA DA LUZ. Logo, não conheço do recurso quanto a este ponto, ante a evidente ausência de interesse recursal.2. A prova utilizada para condenar as rés por tráfico de drogas é calcada em elementos concretos e idôneos, de modo que não necessita de qualquer procedimento lógico abstrato para comprovar a materialidade, a autoria delitiva e a adequação típica. 3. A instrução criminal foi satisfatória à acusação, sobretudo em razão da existência de provas contundentes no sentido de que as substâncias apreendidas eram destinadas ao comércio ilícito.4. A análise do material probatório demonstra a fragilidade da versão das recorrentes frente à solidez da prova oral que aponta com segurança que, de fato, as apelantes praticavam o crime de tráfico de drogas. 5. A causa especial de redução de pena requerida pela apelante THAIS, está insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização6. Analisando a situação fática da apelante THAIS, constata-se que o reconhecimento do privilégio previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 não se mostra possível, dada a presença de elementos sólidos no sentido de que a narcotraficância não era atividade ocasional.7. Na situação específica do réu LUIZ EDSON, considerando que a sua pena é superior a 4 (quatro) anos e está presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, acolho o recurso do Ministério Público para fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda de reclusão.8. Nessas condições, voto no sentido conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso de apelação de MARIA DA LUZ DA SILVA; conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de THAIS CHRISTINA CONRADO DE ANDRADE; e, conhecer e dar provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJPR - 4ª C.Criminal 0021975-39.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.04.2021). Dessa maneira, o réu deverá cumprir a pena no regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos porquanto o réu não preenche os requisitos do inciso I do art. 44 do Código Penal. Sursis Incabível a concessão do benefício diante do total da pena aplicada. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, CPP) Em face de o crime em tela não possuir um sujeito passivo específico, vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o art. 387, inciso IV, do CPP. Do direito de recorrer em liberdade Do exame dos autos, não há qualquer motivo superveniente a autorizar a segregação cautelar, razão pela qual concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 804, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a imediata incineração, mediante termo nos autos, caso não tenha sido utilizada integralmente para a feitura do laudo toxicológico definitivo. Oficie-se para os devidos fins. Decreto, a perda em favor da União do dinheiro apreendido, eis que produto do crime. Os demais objetos apreendidos, destrua-se. Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público (artigos 392 e 390, ambos do Código de Processo Penal). Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral, em face do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se os acusados para que efetuem o recolhimento das verbas, no prazo de 10 (dez) dias; c) Expeça-se guia de recolhimento dos réus, acompanhada das peças necessárias, a ser remetida à Vara de Execuções Penais; d) Tendo em vista já existir nos autos laudo toxicológico definitivo, nos termos do artigo 58, §1º da Lei 11.343/2006, determino a incineração do restante do material entorpecente apreendido. Oficie-se à Autoridade Policial para dar cumprimento imediato à determinação na forma do Código de Normas observadas as demais disposições acerca do tema. e) Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Banco Do Brasil Sa x Helena Maria Silva Medeiros De Souza

ID: 319282435

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000319-76.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

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MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

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ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ANESIO SABINO DE LEMOS NETO ADVOGADA: Dra. MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Dr. MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO AGRAVADA: HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id8e34244; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 07340a0). Representação processual regular (Id 53c76b4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41fb969: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6cfa086: R$500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 580b1d4: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 6cfa086; Condenação no acórdão, id9bd76f5: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6cfa08: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffcbe9c: R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 6cfa08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo114 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.092 STF/RE 126.554-9/SP. Pretende o recorrente ver declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, defendendo que, conforme decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário n. 126.554-9/SP (Tema 1092), de repercussão geral reconhecida, a competência para julgar complementação de aposentadoria/pensão instituída por lei, cuja responsabilidade seja da Administração Pública direta ou indireta, é da Justiça Comum. Requer, por vislumbrar incompetência absoluta, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sustenta que o processo não pode prosseguir na Justiça Especializada por ofender o entendimento do STF no tema 1.092 e tornar o eventual título judicial inexigível, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC (ou 535, §§ 5º e 7º). Alega que a manutenção da demanda na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, II, da CF, pois a Lei Estadual 4.612/93 atribui a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão da parte recorrida ao Estado do Piauí. Indica afronta aos artigos 114 e 93, IX, da CF, argumentando que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar pedidos relativos a complementação de pensão que nunca foi paga pelo Banco do Brasil Fundamentos do acórdão acerca da Incompetência da Justiça do Trabalho (ID. 9bd76f5): O banco reclamado suscita a incompetência material da Justiça do trabalho, alegando tratar-se de pedido de complementação de aposentadoria. Sem razão. O pedido encontra-se respaldado no art. 114, VI da Constituição Federal e deve ser analisado por esta Justiça Especializada: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A propósito, eis o entendimento do TST a respeito da matéria, conforme os seguintes arestos: AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lide em que se discute o pagamento da complementação de aposentadoria quando esta é feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-2771-51.2013.5.22.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR OU SUCESSOR. É da competência da Justiça do Trabalho julgar lide na qual se discute o pagamento da complementação da aposentadoria quando feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de entidade privada de aposentadoria, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Governo do Estado do Piauí editou Lei Estadual em 4.612/93, que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a completar as pensões recebidas da Previdência Social pelos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí S.A., aposentados ou que venham aposentar-se a partir daquela data. Cabe salientar que o reclamante se aposentou no ano de 1995. Verifica-se que após a promulgação da referida norma, o Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivos de lei estadual não desafia o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, da CLT (vigente quando da publicação do acórdão regional). Não foram violados os artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 126 do CPC de1973, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2251-94.2013.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/12/2018). Nesse sentido, se manifestou esta E. 2ª Turma do TRT 22ª Região em caso similar, no qual o contrato de trabalho de ex-empregado do BEP (PROCESSO 0000752-17.2023.5.22.0005, publicado em 08/03/2024). Assim, o pedido se refere a reajustes decorrentes do contrato de trabalho concedidos pelo sucessor, encontrando-se respaldado pelo art. 114, CF/88. Portanto, se trata de hipótese diversa do Tema de Repercussão Geral n° 1092 fixado pelo STF, já que a complementação de aposentadoria que foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), assegurando que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, sendo que muito posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n.ºs 4.612/1993e 5.776/2008, as quais não têm o condão de afastar por completo a responsabilidade do ex-empregador e seu sucessor. Logo, tem esta Justiça Especializada competência material para dirimir a lide que versa, repita-se, sobre matéria trabalhista (Relator Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A decisão da Turma Regional fixou premissa segundo a qual a complementação de pensão pretendida decorre da responsabilidade do Banco do Brasil advinda da sucessão do Banco do Estado do Piauí e não do instituto de previdência privada, tratando-se, portanto de hipótese diversa do Tema de Repercussão Geral n. 1.092 fixado pelo STF, já que a complementação de aposentadoria objeto da presente demanda foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), onde foi assegurado que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, e só posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n. 4.612/1993 e n. 5.776/2008, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o recorrente não logra êxito quanto à alegada afronta constitucional ou contrariedade ao Tema 1.092 do STF, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST, incidindo o recurso no obstáculo do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 daquela Corte, conforme os seguintes julgados: AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lide em que se discute o pagamento da complementação de aposentadoria quando esta é feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-2771-51.2013.5.22.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SUPORTADO PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O reconhecimento da repercussão geral reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453-7, do qual decorreu a reforma de acórdão proferido por este c. TST, para declarar a competência da Justiça Comum, trata de causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. No caso dos autos, no entanto, o benefício, decorrente do contrato de trabalho, é pago diretamente pelo Estado do Piauí, ex-empregador, sem intervenção de entidade de previdência privada, o que atraia competência desta Especializada para apreciação da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 223-53.2013.5.22.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, j. 15/04/2015, 6ª Turma, DEJT 17/04/2015). Ademais, vê-se que não restou configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito ao art. 5º, II, da CF, posto que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Assim, a violação, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, a alegação genérica de afronta ao artigo 114 da CF, sem a menção ao inciso/parágrafo que aponta como vulnerado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "c", CLT a Súmula n. 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito adotadas, não se constatando a indicada violação ao art. 93, IX, da CF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO 2.2. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES (14039) / BANCOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015;artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 92, 104 e 171 do Código Civil. Alega o banco recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da complementação da pensão paga ao empregado do extinto BEP, já falecido, é exclusiva do Estado do Piauí. Enfatiza que a decisão Colegiada promoveu ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal e art. 140 do CPC, visto que a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão da reclamante foi expressamente retirada do eventual sucessor/incorporador do BEP, através de LEI, deixando de ser ônus do BEP, antes da incorporação, não sendo, portanto, transferida ao Banco do Brasil. Pontua que negar a intenção da Lei Estadual 5.776/2008 é atentar contra o princípio da segurança jurídica e que a responsabilidade por tais complementações não constava entre as obrigações assumidas, no momento da incorporação, tanto que o art. 7º, da Lei Estadual n. 4.612/93, nunca foi alterado, e a despesa com tais complementações continua sendo incluída no Orçamento Geral do Estado do Piauí. Ressalta que não pode ser responsabilizado, nem solidária, nem subsidiariamente, pois somente se configura a solidariedade quando há pluralidade de devedores para a mesma obrigação, o que entende não ser o caso no processo em análise. Menciona que não há, no Protocolo de Justificação e Incorporação do extinto BEP, nem no regulamento do Banco, ou no Ordenamento Jurídico pátrio, previsão de solidariedade do Banco do Brasil com o Estado do Piauí, em relação ao pagamento das complementações de aposentadoria abrangidas pelas Leis Estaduais 4.612/93 e 5.776/2008. Continua dizendo que ao lhe impor a responsabilidade pela complementação de pensão devida ao recorrido, a Turma Regional criou obrigação não prevista em lei e ofendeu os artigos 5º, II, e art. 93, IX, da Constituição federal, 8º, § 2º, da CLT, e 92 do Código Civil, reafirmando que não paga o complemento de aposentadoria do recorrido. Assegura, ainda, que o Colegiado promoveu invalidação de negócio jurídico sem amparo legal e que a decisão deveria estar adstrita à Lei para invalidar a exclusão da responsabilidade do BEP e de seu sucessor pelo pagamento dos complementos de aposentadoria dos ex-empregados, mais especificamente ao art. 171 do Código Civil: Menciona que a exclusão da responsabilidade do BEP e de seu sucessor pelo pagamento dos complementos de aposentadoria dos ex-empregados é válida e eficaz, sacramentada através da edição da Lei n. 5.776/2008, e expressa na respectiva Exposição de motivos, atendendo aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Pontua, ainda, o recorrente que a lei determina que o complemento de pensão perseguido siga a regra do complemento de aposentadoria do de cujus, que era pago pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, por força do art. 8º, da Lei Estadual n. 4.612/93, contudo o acórdão, em ofensa ao art. 92do Código Civil, não aplica ao acessório a mesma regra do principal, eis que pretende que o acessório seja pago por órgão que não pagava o principal. Aponta violação aos artigos 10 e 448 da CLT, por entender que houve sucessão de contrato de trabalho extinto, haja vista que o recorrido se aposentou antes da sucessão do Banco do Estado do Piauí pelo Banco do Brasil, ocorrida em 2008, e que referidos artigos, nas sucessões de empregadores, resguardam apenas o direito dos empregados em atividade. Defende que não tendo havido a prestação laborativa após a sucessão, não há que se falar em assunção das obrigações contraídas pelo sucedido, reiterando que, muito antes da sucessão trabalhista, as obrigações de complementação não eram suas, mas sim do acionista controlador, que possui folha de pagamento específica para tanto, conforme as Leis Estaduais n. 4.612/93 e 5.776/2008. Fundamentos do acórdão sobre a responsabilidade do banco pela complementação de aposentadoria (ID. 9bd76f5): Da responsabilidade do Banco do Brasil - reajustes na complementação de pensão - ex-empregado do BEP O recorrente, Banco do Brasil sustenta sua ausência de responsabilidade no caso, sendo do Estado do Piauí a obrigação pela complementação do benefício percebido pela parte reclamante. Assevera que nunca pagou ao falecido marido da recorrida nada relativo a complementação de aposentadoria. Decido. A questão da responsabilidade do banco reclamado em casos de complementação de aposentadoria dos ex-empregados do BEP já se encontra pacificada em nosso Regional por meio da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000144-15.2015.5.22.0000, que resultou na Tese Jurídica Prevalecente nº 01/2015, a qual transcrevo: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01/2015 - BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. LEIS ESTADUAIS N°s 4.612/93 E 5.776/2008. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Configurada a sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e448 da CLT e da OJ n° 261 da SbDI-I, o sucessor assume as obrigações contraídas pelo sucedido, inclusive quanto às obrigações decorrentes de complementação de aposentadoria instituída pelo antigo empregador. (TRT 22ª Região, Processo: IUJ- 0000144-15.2015.5.22.000 - Publicado no DejT nº 1825/2015,disponibilizado dia 01.10.2015). Na mencionada decisão restou consignado que o BEP editou a Circular nº 12, de 03.06.1966, dispondo que o banco complementaria os vencimentos do aposentado quando o valor pago pela previdência fosse inferior à sua remuneração à época da aposentadoria, de modo que tal normativo aderiu ao contrato de trabalho dos trabalhadores naquele período, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº 288, I, do TST, sendo que alterações ou revogações posteriores não atingiriam tais trabalhadores (Súmula nº 51, I, do TST). Tal é o caso do falecido marido da autora que fora admitido em 16/12/1968 - ID.1ca306f, independentemente da data de aposentadoria, se antes ou após a incorporação do BEP pelo Banco do Brasil. Também constou no IUJ que, diante da instabilidade financeira em que se encontrava o BEP nos anos de 1990, o Estado do Piauí editou a Lei nº 4.612, de 30.06.1993, dispondo que o Poder Executivo ficava autorizado a complementar as pensões recebidas da Previdência Social dos empregados aposentados ou que viessem a se aposentar a partir de então, e cujo vínculo empregatício para o com o BEP tivesse se iniciado até 31/12/1972, sendo que a complementação seria integral, ou seja, o beneficiário continuaria percebendo como se em atividade estivesse. Contudo, a referida lei estadual não retirou do BEP as obrigações por ele assumidas na qualidade de empregador, conforme se depreende da redação original dos arts. 6º e 8º da mencionada lei. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 5.776, de 23.07.2008, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 4.612/1993, destacando-se os seus arts. 6º e 8º, de modo que a complementação integral seria feita pela Secretaria de Estado da Administração, mediante folha de pagamento específica, deixando de mencionar a responsabilidade do BEP. Quanto a tal fato, restou assentado no IUJ que seria apenas um ajuste, como acionista majoritário, e uma opção política do Estado do Piauí em trazer para si o pagamento das complementações de aposentadoria, considerando que à época o BEP já estava em processo de incorporação pelo Banco do Brasil, de modo que tal procedimento não teria o condão de alterar os direitos já incorporados aos contratos de trabalho dos trabalhadores, por força de norma federal, no caso, os arts. 10 e 448 da CLT. Neste passo, não haveria que se afastar o normativo do BEP que dispunha que ele seria o responsável pela complementação de aposentadoria e, por conseguinte, o seu sucessor, o Banco do Brasil. Neste sentido, a OJ nº 261 da SBDI-I do TST: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Também foi registrado no IUJ que no "Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado do Piauí S/A pelo Banco do Brasil" ficou anotado que o BB receberia a totalidade do ativo e do passivo do BEP e o sucederia em direitos e obrigações, assumindo integralmente seu acervo patrimonial. No que tange à Ação Rescisória nº 0080146-64.2018.5.22.0000, mencionada pelo recorrente, registro que a tese vencedora no citado processo foi a tese vencida no IUJ nº 0000144-15.2015.5.22.0000. Por certo, o citado IUJ foi procedimento específico instaurado pela Presidência do nosso Regional em face da divergência entre as suas duas Turmas quanto ao tema, ou seja, se a responsabilidade pelo pagamento dos reajustes e diferenças devidos seria do Estado do Piauí ou do Banco do Brasil. Oportuno transcrever, ainda, entendimento consolidado no C. TST, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que com a sucessão trabalhista o Banco do Brasil S.A. passou a ser o responsável principal pelas obrigações do Banco do Estado do Piauí, o qual pagava a complementação de aposentadoria sem envolvimento de entidade privada para tal, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificada a transcrição de trecho incompleto da decisão do TRT, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamento jurídico relevante, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST. 5ª Turma. Ag-ARR nº 0001867-32.2016.5.22.0001, Relator Ministro EMMANOEL PEREIRA, JULGADO DIA 27.03.2019) - (grifo do Relator). Sendo assim, entendo pela responsabilidade do Banco do Brasil quanto ao pagamento de complementação e reajuste de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BEP. (Relator Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A decisão impugnada assentou que o pedido se refere aos reajustes decorrentes do contrato de trabalho concedidos pelo sucessor, e, ainda que a complementação de aposentadoria que foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), assegura que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, sendo que só posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n. 4.612/1993 e n. 5.776/2008, concluindo que as leis estaduais posteriores não têm o condão de afastar a responsabilidade do ex-empregador e seu sucessor. Das premissas fixadas pela Turma Regional não se constata violação aos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional apontados. A decisão impugnada foi proferida em consonância coma OJ 261 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente n. 01/2015 deste Regional. Eis alguns julgados do TST sobre o tema, em demandas provenientes deste TRT: DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Governo do Estado do Piauí editou Lei Estadual em 4.612/93, que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a completar as pensões recebidas da Previdência Social pelos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí S.A., aposentados ou que venham aposentar-se a partir daquela data. Cabe salientar que o reclamante se aposentou no ano de 1995. Verifica-se que após a promulgação da referida norma, o Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivos de lei estadual não desafia o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT (vigente quando da publicação do acórdão regional). Não foram violados os artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 126 do CPC de 1973, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2251-94.2013.5.22.0002. 6ª Turma, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 12/12/2018, Publicação 14/12/2018). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, para responsabilizar o Banco do Brasil S.A., na qualidade de sucessor do Banco do Estado do Piauí - BEP, pelo pagamento da complementação de aposentadoria e dos reajustes pleiteados, assegurados em norma interna (Circular nº 12/66), e não na Lei Estadual nº 4.612/1993, alterada pela Lei Estadual nº 5.776/2008. Precedentes de Turmas do TST envolvendo os mesmos reclamados. Incide o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-454-83.2013.5.22.002, 1ª Turma, Rel. Walmir Oliveira da Costa, Julgamento 21/10/2020, Publicação 23/10/2020). Inviabilizado o seguimento do recurso de revista neste aspecto, inclusive por divergência, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333daquela Corte. Acerca da alegada afronta à Constituição Federal, observa-se–se que não houve vícios procedimentais a revelas desrespeito aos dispositivos invocados, tendo a Turma decidido em interpretação à legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se verificando ofensa direta aos artigos e princípios indicados, frisando-se que se violação houvesse, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza a revista (art. 896, "c", CLT). Por último não se constata ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, que pressupõe a arguição de negativa de prestação jurisdicional, quer porque suficientemente fundamentada a decisão, quer por que para suscitar tal nulidade, necessário que a parte adeque sua insurgência às diretrizes do art. 896, § 1º- A, da CLT, inseridas pela Lei n. 13.015/2014, mais precisamente o item IV de referido dispositivo (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), procedimento não ultimada pelo banco recorrente. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas, analisados de forma conjunta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil Sa x Helena Maria Silva Medeiros De Souza

ID: 319282478

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000319-76.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

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MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000319-76.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. ANESIO SABINO DE LEMOS NETO ADVOGADA: Dra. MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA ADVOGADO: Dr. MARCOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUES NASCIMENTO AGRAVADA: HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: Dr. PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id8e34244; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 07340a0). Representação processual regular (Id 53c76b4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41fb969: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 6cfa086: R$500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 580b1d4: R$13.133,46; Custas pagas no RO: id 6cfa086; Condenação no acórdão, id9bd76f5: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 6cfa08: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffcbe9c: R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 6cfa08. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93; artigo114 da Constituição Federal. - contrariedade ao Tema 1.092 STF/RE 126.554-9/SP. Pretende o recorrente ver declarada a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, defendendo que, conforme decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário n. 126.554-9/SP (Tema 1092), de repercussão geral reconhecida, a competência para julgar complementação de aposentadoria/pensão instituída por lei, cuja responsabilidade seja da Administração Pública direta ou indireta, é da Justiça Comum. Requer, por vislumbrar incompetência absoluta, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sustenta que o processo não pode prosseguir na Justiça Especializada por ofender o entendimento do STF no tema 1.092 e tornar o eventual título judicial inexigível, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC (ou 535, §§ 5º e 7º). Alega que a manutenção da demanda na Justiça do Trabalho viola o art. 5º, II, da CF, pois a Lei Estadual 4.612/93 atribui a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão da parte recorrida ao Estado do Piauí. Indica afronta aos artigos 114 e 93, IX, da CF, argumentando que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar pedidos relativos a complementação de pensão que nunca foi paga pelo Banco do Brasil Fundamentos do acórdão acerca da Incompetência da Justiça do Trabalho (ID. 9bd76f5): O banco reclamado suscita a incompetência material da Justiça do trabalho, alegando tratar-se de pedido de complementação de aposentadoria. Sem razão. O pedido encontra-se respaldado no art. 114, VI da Constituição Federal e deve ser analisado por esta Justiça Especializada: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A propósito, eis o entendimento do TST a respeito da matéria, conforme os seguintes arestos: AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lide em que se discute o pagamento da complementação de aposentadoria quando esta é feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-2771-51.2013.5.22.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR OU SUCESSOR. É da competência da Justiça do Trabalho julgar lide na qual se discute o pagamento da complementação da aposentadoria quando feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de entidade privada de aposentadoria, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (...). DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Governo do Estado do Piauí editou Lei Estadual em 4.612/93, que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a completar as pensões recebidas da Previdência Social pelos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí S.A., aposentados ou que venham aposentar-se a partir daquela data. Cabe salientar que o reclamante se aposentou no ano de 1995. Verifica-se que após a promulgação da referida norma, o Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivos de lei estadual não desafia o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, da CLT (vigente quando da publicação do acórdão regional). Não foram violados os artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 126 do CPC de1973, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2251-94.2013.5.22.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/12/2018). Nesse sentido, se manifestou esta E. 2ª Turma do TRT 22ª Região em caso similar, no qual o contrato de trabalho de ex-empregado do BEP (PROCESSO 0000752-17.2023.5.22.0005, publicado em 08/03/2024). Assim, o pedido se refere a reajustes decorrentes do contrato de trabalho concedidos pelo sucessor, encontrando-se respaldado pelo art. 114, CF/88. Portanto, se trata de hipótese diversa do Tema de Repercussão Geral n° 1092 fixado pelo STF, já que a complementação de aposentadoria que foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), assegurando que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, sendo que muito posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n.ºs 4.612/1993e 5.776/2008, as quais não têm o condão de afastar por completo a responsabilidade do ex-empregador e seu sucessor. Logo, tem esta Justiça Especializada competência material para dirimir a lide que versa, repita-se, sobre matéria trabalhista (Relator Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A decisão da Turma Regional fixou premissa segundo a qual a complementação de pensão pretendida decorre da responsabilidade do Banco do Brasil advinda da sucessão do Banco do Estado do Piauí e não do instituto de previdência privada, tratando-se, portanto de hipótese diversa do Tema de Repercussão Geral n. 1.092 fixado pelo STF, já que a complementação de aposentadoria objeto da presente demanda foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), onde foi assegurado que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, e só posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n. 4.612/1993 e n. 5.776/2008, concluindo pela competência da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, o recorrente não logra êxito quanto à alegada afronta constitucional ou contrariedade ao Tema 1.092 do STF, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento do TST, incidindo o recurso no obstáculo do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 daquela Corte, conforme os seguintes julgados: AGRAVO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA PELO EX-EMPREGADOR SEM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO. É da competência desta Justiça Especializada o julgamento de lide em que se discute o pagamento da complementação de aposentadoria quando esta é feita pelo Banco do Brasil, sucessor do ex-empregador Banco do Estado do Piauí - BEP, sem a participação de uma entidade privada de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. SÚMULA Nº 327. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida pelo reclamante, a lesão ao direito renova-se a cada mês em que os proventos deixam de ser pagos corretamente, o que atrai a incidência da prescrição parcial, e não da total. Inteligência da Súmula nº 327. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-2771-51.2013.5.22.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/09/2019). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO SUPORTADO PELO EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O reconhecimento da repercussão geral reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453-7, do qual decorreu a reforma de acórdão proferido por este c. TST, para declarar a competência da Justiça Comum, trata de causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. No caso dos autos, no entanto, o benefício, decorrente do contrato de trabalho, é pago diretamente pelo Estado do Piauí, ex-empregador, sem intervenção de entidade de previdência privada, o que atraia competência desta Especializada para apreciação da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 223-53.2013.5.22.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, j. 15/04/2015, 6ª Turma, DEJT 17/04/2015). Ademais, vê-se que não restou configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito ao art. 5º, II, da CF, posto que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese. Assim, a violação, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista, segundo disciplina o art. 896, alínea "c", da CLT. Além disso, a alegação genérica de afronta ao artigo 114 da CF, sem a menção ao inciso/parágrafo que aponta como vulnerado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "c", CLT a Súmula n. 221 do TST. Ressalte-se, ainda, que a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, contendo elementos suficientes à apreciação da controvérsia posta, declinando as premissas de fato e de direito adotadas, não se constatando a indicada violação ao art. 93, IX, da CF. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 2.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA / PENSÃO 2.2. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES (14039) / BANCOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 140 do Código de Processo Civil de 2015;artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 92, 104 e 171 do Código Civil. Alega o banco recorrente que a responsabilidade pelo pagamento da complementação da pensão paga ao empregado do extinto BEP, já falecido, é exclusiva do Estado do Piauí. Enfatiza que a decisão Colegiada promoveu ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal e art. 140 do CPC, visto que a responsabilidade pelo pagamento da complementação de pensão da reclamante foi expressamente retirada do eventual sucessor/incorporador do BEP, através de LEI, deixando de ser ônus do BEP, antes da incorporação, não sendo, portanto, transferida ao Banco do Brasil. Pontua que negar a intenção da Lei Estadual 5.776/2008 é atentar contra o princípio da segurança jurídica e que a responsabilidade por tais complementações não constava entre as obrigações assumidas, no momento da incorporação, tanto que o art. 7º, da Lei Estadual n. 4.612/93, nunca foi alterado, e a despesa com tais complementações continua sendo incluída no Orçamento Geral do Estado do Piauí. Ressalta que não pode ser responsabilizado, nem solidária, nem subsidiariamente, pois somente se configura a solidariedade quando há pluralidade de devedores para a mesma obrigação, o que entende não ser o caso no processo em análise. Menciona que não há, no Protocolo de Justificação e Incorporação do extinto BEP, nem no regulamento do Banco, ou no Ordenamento Jurídico pátrio, previsão de solidariedade do Banco do Brasil com o Estado do Piauí, em relação ao pagamento das complementações de aposentadoria abrangidas pelas Leis Estaduais 4.612/93 e 5.776/2008. Continua dizendo que ao lhe impor a responsabilidade pela complementação de pensão devida ao recorrido, a Turma Regional criou obrigação não prevista em lei e ofendeu os artigos 5º, II, e art. 93, IX, da Constituição federal, 8º, § 2º, da CLT, e 92 do Código Civil, reafirmando que não paga o complemento de aposentadoria do recorrido. Assegura, ainda, que o Colegiado promoveu invalidação de negócio jurídico sem amparo legal e que a decisão deveria estar adstrita à Lei para invalidar a exclusão da responsabilidade do BEP e de seu sucessor pelo pagamento dos complementos de aposentadoria dos ex-empregados, mais especificamente ao art. 171 do Código Civil: Menciona que a exclusão da responsabilidade do BEP e de seu sucessor pelo pagamento dos complementos de aposentadoria dos ex-empregados é válida e eficaz, sacramentada através da edição da Lei n. 5.776/2008, e expressa na respectiva Exposição de motivos, atendendo aos requisitos do art. 104 do Código Civil. Pontua, ainda, o recorrente que a lei determina que o complemento de pensão perseguido siga a regra do complemento de aposentadoria do de cujus, que era pago pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí, por força do art. 8º, da Lei Estadual n. 4.612/93, contudo o acórdão, em ofensa ao art. 92do Código Civil, não aplica ao acessório a mesma regra do principal, eis que pretende que o acessório seja pago por órgão que não pagava o principal. Aponta violação aos artigos 10 e 448 da CLT, por entender que houve sucessão de contrato de trabalho extinto, haja vista que o recorrido se aposentou antes da sucessão do Banco do Estado do Piauí pelo Banco do Brasil, ocorrida em 2008, e que referidos artigos, nas sucessões de empregadores, resguardam apenas o direito dos empregados em atividade. Defende que não tendo havido a prestação laborativa após a sucessão, não há que se falar em assunção das obrigações contraídas pelo sucedido, reiterando que, muito antes da sucessão trabalhista, as obrigações de complementação não eram suas, mas sim do acionista controlador, que possui folha de pagamento específica para tanto, conforme as Leis Estaduais n. 4.612/93 e 5.776/2008. Fundamentos do acórdão sobre a responsabilidade do banco pela complementação de aposentadoria (ID. 9bd76f5): Da responsabilidade do Banco do Brasil - reajustes na complementação de pensão - ex-empregado do BEP O recorrente, Banco do Brasil sustenta sua ausência de responsabilidade no caso, sendo do Estado do Piauí a obrigação pela complementação do benefício percebido pela parte reclamante. Assevera que nunca pagou ao falecido marido da recorrida nada relativo a complementação de aposentadoria. Decido. A questão da responsabilidade do banco reclamado em casos de complementação de aposentadoria dos ex-empregados do BEP já se encontra pacificada em nosso Regional por meio da decisão proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000144-15.2015.5.22.0000, que resultou na Tese Jurídica Prevalecente nº 01/2015, a qual transcrevo: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 01/2015 - BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. LEIS ESTADUAIS N°s 4.612/93 E 5.776/2008. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Configurada a sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e448 da CLT e da OJ n° 261 da SbDI-I, o sucessor assume as obrigações contraídas pelo sucedido, inclusive quanto às obrigações decorrentes de complementação de aposentadoria instituída pelo antigo empregador. (TRT 22ª Região, Processo: IUJ- 0000144-15.2015.5.22.000 - Publicado no DejT nº 1825/2015,disponibilizado dia 01.10.2015). Na mencionada decisão restou consignado que o BEP editou a Circular nº 12, de 03.06.1966, dispondo que o banco complementaria os vencimentos do aposentado quando o valor pago pela previdência fosse inferior à sua remuneração à época da aposentadoria, de modo que tal normativo aderiu ao contrato de trabalho dos trabalhadores naquele período, conforme art. 468 da CLT e Súmula nº 288, I, do TST, sendo que alterações ou revogações posteriores não atingiriam tais trabalhadores (Súmula nº 51, I, do TST). Tal é o caso do falecido marido da autora que fora admitido em 16/12/1968 - ID.1ca306f, independentemente da data de aposentadoria, se antes ou após a incorporação do BEP pelo Banco do Brasil. Também constou no IUJ que, diante da instabilidade financeira em que se encontrava o BEP nos anos de 1990, o Estado do Piauí editou a Lei nº 4.612, de 30.06.1993, dispondo que o Poder Executivo ficava autorizado a complementar as pensões recebidas da Previdência Social dos empregados aposentados ou que viessem a se aposentar a partir de então, e cujo vínculo empregatício para o com o BEP tivesse se iniciado até 31/12/1972, sendo que a complementação seria integral, ou seja, o beneficiário continuaria percebendo como se em atividade estivesse. Contudo, a referida lei estadual não retirou do BEP as obrigações por ele assumidas na qualidade de empregador, conforme se depreende da redação original dos arts. 6º e 8º da mencionada lei. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 5.776, de 23.07.2008, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 4.612/1993, destacando-se os seus arts. 6º e 8º, de modo que a complementação integral seria feita pela Secretaria de Estado da Administração, mediante folha de pagamento específica, deixando de mencionar a responsabilidade do BEP. Quanto a tal fato, restou assentado no IUJ que seria apenas um ajuste, como acionista majoritário, e uma opção política do Estado do Piauí em trazer para si o pagamento das complementações de aposentadoria, considerando que à época o BEP já estava em processo de incorporação pelo Banco do Brasil, de modo que tal procedimento não teria o condão de alterar os direitos já incorporados aos contratos de trabalho dos trabalhadores, por força de norma federal, no caso, os arts. 10 e 448 da CLT. Neste passo, não haveria que se afastar o normativo do BEP que dispunha que ele seria o responsável pela complementação de aposentadoria e, por conseguinte, o seu sucessor, o Banco do Brasil. Neste sentido, a OJ nº 261 da SBDI-I do TST: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Também foi registrado no IUJ que no "Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado do Piauí S/A pelo Banco do Brasil" ficou anotado que o BB receberia a totalidade do ativo e do passivo do BEP e o sucederia em direitos e obrigações, assumindo integralmente seu acervo patrimonial. No que tange à Ação Rescisória nº 0080146-64.2018.5.22.0000, mencionada pelo recorrente, registro que a tese vencedora no citado processo foi a tese vencida no IUJ nº 0000144-15.2015.5.22.0000. Por certo, o citado IUJ foi procedimento específico instaurado pela Presidência do nosso Regional em face da divergência entre as suas duas Turmas quanto ao tema, ou seja, se a responsabilidade pelo pagamento dos reajustes e diferenças devidos seria do Estado do Piauí ou do Banco do Brasil. Oportuno transcrever, ainda, entendimento consolidado no C. TST, que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP: I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA FORMA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ PELO BANCO DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois está de acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de que com a sucessão trabalhista o Banco do Brasil S.A. passou a ser o responsável principal pelas obrigações do Banco do Estado do Piauí, o qual pagava a complementação de aposentadoria sem envolvimento de entidade privada para tal, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificada a transcrição de trecho incompleto da decisão do TRT, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A ausência de transcrição de trecho do acórdão do TRT, contendo fundamento jurídico relevante, impede o cotejo analítico (item II da nova redação do art. 896 da CLT) e o exame da impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (item III da nova redação do art. 896 da CLT). Agravo a que se nega provimento. (TST. 5ª Turma. Ag-ARR nº 0001867-32.2016.5.22.0001, Relator Ministro EMMANOEL PEREIRA, JULGADO DIA 27.03.2019) - (grifo do Relator). Sendo assim, entendo pela responsabilidade do Banco do Brasil quanto ao pagamento de complementação e reajuste de aposentadoria aos aposentados e pensionistas, oriundos da incorporação do BEP. (Relator Desembargador Téssio da Silva Tôrres) A decisão impugnada assentou que o pedido se refere aos reajustes decorrentes do contrato de trabalho concedidos pelo sucessor, e, ainda que a complementação de aposentadoria que foi instituída originalmente por normativo interno do BEP (Circular nº 12/1966), assegura que o próprio empregador pagaria tal complementação a seus empregados, sendo que só posteriormente foram editadas as Leis Estaduais n. 4.612/1993 e n. 5.776/2008, concluindo que as leis estaduais posteriores não têm o condão de afastar a responsabilidade do ex-empregador e seu sucessor. Das premissas fixadas pela Turma Regional não se constata violação aos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional apontados. A decisão impugnada foi proferida em consonância coma OJ 261 da SDI-I do TST e com a Tese Prevalecente n. 01/2015 deste Regional. Eis alguns julgados do TST sobre o tema, em demandas provenientes deste TRT: DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. O Governo do Estado do Piauí editou Lei Estadual em 4.612/93, que estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a completar as pensões recebidas da Previdência Social pelos ex-empregados do Banco do Estado do Piauí S.A., aposentados ou que venham aposentar-se a partir daquela data. Cabe salientar que o reclamante se aposentou no ano de 1995. Verifica-se que após a promulgação da referida norma, o Banco do Estado do Piauí foi sucedido pelo Banco do Brasil, concluindo o TRT que o sucessor assume todo o ativo e passivo do banco sucedido, competindo-lhe, assim, a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. Violação de dispositivos de lei estadual não desafia o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT (vigente quando da publicação do acórdão regional). Não foram violados os artigos 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal; 126 do CPC de 1973, conforme precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-2251-94.2013.5.22.0002. 6ª Turma, Augusto Cesar Leite de Carvalho, Julgamento: 12/12/2018, Publicação 14/12/2018). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL, SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, para responsabilizar o Banco do Brasil S.A., na qualidade de sucessor do Banco do Estado do Piauí - BEP, pelo pagamento da complementação de aposentadoria e dos reajustes pleiteados, assegurados em norma interna (Circular nº 12/66), e não na Lei Estadual nº 4.612/1993, alterada pela Lei Estadual nº 5.776/2008. Precedentes de Turmas do TST envolvendo os mesmos reclamados. Incide o disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-454-83.2013.5.22.002, 1ª Turma, Rel. Walmir Oliveira da Costa, Julgamento 21/10/2020, Publicação 23/10/2020). Inviabilizado o seguimento do recurso de revista neste aspecto, inclusive por divergência, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual do TST. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333daquela Corte. Acerca da alegada afronta à Constituição Federal, observa-se–se que não houve vícios procedimentais a revelas desrespeito aos dispositivos invocados, tendo a Turma decidido em interpretação à legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se verificando ofensa direta aos artigos e princípios indicados, frisando-se que se violação houvesse, esta seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza a revista (art. 896, "c", CLT). Por último não se constata ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal, que pressupõe a arguição de negativa de prestação jurisdicional, quer porque suficientemente fundamentada a decisão, quer por que para suscitar tal nulidade, necessário que a parte adeque sua insurgência às diretrizes do art. 896, § 1º- A, da CLT, inseridas pela Lei n. 13.015/2014, mais precisamente o item IV de referido dispositivo (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), procedimento não ultimada pelo banco recorrente. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas, analisados de forma conjunta. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - HELENA MARIA SILVA MEDEIROS DE SOUZA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Vitor Silva Nader

ID: 307052071

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000195-84.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO VITOR SILVA NADER

Conclusão

Advogados:

HELOYSE BARBOSA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000019… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0000195-84.2025.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu PAULO VITOR SILVA NADER. I. RELATÓRIO: O réu PAULO VITOR SILVA NADER, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 48.1. Oferecida a denúncia (mov. 48.1), determinou-se a notificação do réu (mov. 64.1). Notificado (mov. 81.1), o réu apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov. 85.1). Ao mov. 87.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Na fase instrutória foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes, sendo que ao final, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu a juntada dos laudos periciais das drogas e da balança (cf. mídias e termos de movs. 130 e 131.1).PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 178.1). A defesa do acusado, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 184.1, por intermédio de seu defensor, ocasião em que sustentou, em apertada síntese: a) pela ilicitude da prova produzida mediante busca pessoal e domiciliar desmotivada, razão pela qual, ilícita, postulando pela absolvição do réu. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Preliminar de mérito: Nulidade da busca pessoal ao acusado. Preliminarmente, suscitou a defesa a nulidade da prova produzida mediante a busca pessoal realizada pelos policiais militares, uma vez que não foram previamente autorizados a efetivar tal busca junto ao réu. A tese merece rejeição. É que a ação realizada pela polícia no caso em análise está legitimada pelos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. No caso em apreço, verifica-se que as premissas legais para a atuação policial foram devidamente observadas. Conforme relato prestado em Juízo pelos agentes públicos, a diligência teve início após o recebimento de informação, fornecida por um transeunte, de que o réu, identificado nominalmente como PAULO, estaria praticando tráfico de entorpecentes no endereço indicado na denúncia. Diante da notícia de possível atividade criminosa, os policiais dirigiram-se ao local e foram recebidos pelo acusado, o qual, de forma voluntária, autorizou e franqueou a entrada dos agentes no imóvel. No interior da residência, foram localizados parte dos ilícitos descritos naPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 exordial acusatória, não havendo, à época da abordagem, qualquer indício de uso pessoal de substâncias ilícitas por parte do denunciado. Ademais, conforme será detalhado em momento oportuno, o próprio acusado informou aos policiais a existência de outro local onde armazenava drogas, indicando, inclusive, o endereço situado no bairro Bigorrilho. Em diligência complementar, os mesmos agentes localizaram, nesse segundo imóvel, nova quantidade de substâncias entorpecentes, compatíveis com aquelas anteriormente apreendidas no imóvel citado pelo transeunte, que em momento algum indicou o nome de “Kaique”, como pretende fazer crer a sua defesa. Ora, tais ponderações confirmam a presença de justa causa para a medida, ou seja, se estava diante de situação de flagrância – autorizativa, portanto, da busca pessoal e domiciliar empreendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, ANTE A ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001867-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.07.2022).” Bem por isso, vai repelida a tese de nulidade ventilada pela defesa. Sigo no exame do mérito desta ação penal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada através do (i) Boletim de ocorrência n° 2025/54579 (mov. 1.1); (ii) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); (iv) Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9); e (v) Laudos Periciais n°s 29.494/2025 e 4.855/2025 (movs. 169.2 e 171.1). A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. a. Os depoimentos dos policiais militares são, entre si, coerentes, eis que relataram a abordagem de maneira semelhante, bem como possuem fé pública, sem interesse pessoal na condenação do réu. A propósito, a policial militar LAIS CHRISTINE CARDOSO MENGUER, arrolada como testemunha de acusação relatou que relatou que a equipe policial se encontrava em patrulhamento de rotina quando foi abordada por um popular, o qual informou que um indivíduo, de nome Paulo, estaria praticando tráfico de drogas em um apartamento localizado no bairro Pinheirinho. Diante da informação recebida, a equipe deslocou-se até o endereço indicado, sendo recepcionada pelo porteiro do edifício. Com o auxílio do porteiro, os policiais dirigiram-se até o apartamento indicado, onde foram atendidos pelo réu. Informado acerca da denúncia que pesava contra si, Paulo franqueou o ingresso da equipe no imóvel, ocasião em que foi realizada a gravação da diligência. No interior do apartamento, foram localizadas pequenas quantidades de substâncias entorpecentes, consistentes em um frasco de lança-perfume e alguns frascos de cetamina. Ainda, esclareceu que, diante da situação, foi informado ao acusado que eventual colaboração com as investigações poderia ser considerada em seu favor em futura ação penal. O réu, então, manifestou interesse em colaborar e indicou a existência de outro imóvel, situado no bairro Bigorrilho, utilizado exclusivamente como depósito dePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 drogas. Acrescentou que o próprio acusado explicou que o apartamento do Pinheirinho era destinado à distribuição dos entorpecentes, razão pela qual a quantidade de drogas ali encontrada era inferior à do segundo endereço. A equipe, acompanhada do réu, dirigiu-se ao imóvel do bairro Bigorrilho, onde, novamente, obteve autorização expressa para ingresso, sendo fornecida pelo acusado a senha de acesso ao imóvel. No local, foram apreendidas quantidades e variedades de entorpecentes, ilícitos esses compatíveis com os localizados no primeiro imóvel. Após a segunda diligência, o réu indicou um terceiro endereço – esse no bairro Orleans-, momento em que a equipe se deslocou até o local informado, contudo, como o imóvel encontrava-se fechado e o acusado não possuía a chave, optaram por não ingressar no local, conduzindo o réu à autoridade policial para esclarecimentos. Pontuou que, nos dois primeiros imóveis, não havia outras pessoas além do acusado. Esclareceu que o primeiro imóvel apresentava sinais de habitação, o que não se verificava no endereço do bairro Bigorrilho, que aparentava ser utilizado exclusivamente para armazenagem de entorpecentes. Relatou, ainda, que o réu mencionou a existência de um parceiro na atividade criminosa, cujo nome ou apelido não soube precisar, podendo ser “Cauã”, “Cadu” ou “Cauê”. Reafirmou que o próprio acusado declarou que o imóvel do Bigorrilho era utilizado exclusivamente como depósito, enquanto o do Pinheirinho funcionava como ponto de distribuição. Ainda, afirmou não conhecer o réu de abordagens anteriores e confirmou que, à época dos fatos, estava lotada na ROTAM do 23º Batalhão da Polícia Militar, sendo que o bairro Pinheirinho integrava a área de atuação da unidade. Asseverou que a denúncia foi recebida durante patrulhamento no bairro Pinheirinho ou na região do CIC, e que é prática comum da equipe averiguar denúncias recebidas de populares. Por fim, esclareceu que a colaboração do réu não decorreu de qualquer promessa de vantagem concreta por parte da equipe policial, mas sim, da informação de que eventual primariedade e grau de colaboração poderiam ser considerados emPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 seu favor, nos termos da legislação penal, o que de fato ocorreu no dia da abordagem e prisão. Com paridade, o policial militar LEONARDO MARCOS BERNARDO GIMENES, ouvido na condição de testemunha, confirmou que confirmou que a equipe policial recebeu informação de um popular, o qual relatou a ocorrência de comercialização de entorpecentes no interior do apartamento pertencente ao acusado. Acrescentou que a equipe já detinha conhecimento prévio de que o referido condomínio era comumente utilizado como ponto de tráfico de drogas. Diante da denúncia, os policiais se dirigiram ao local indicado, sendo recebidos pelo porteiro do edifício, que franqueou o acesso da equipe ao interior do prédio. Relatou que, ao chegarem à unidade habitacional do denunciado, foram atendidos pelo próprio, o qual, ao ser informado sobre o motivo da diligência, autorizou expressamente a entrada dos policiais no imóvel. No interior do apartamento, foram localizadas substâncias entorpecentes. Após as primeiras buscas, o acusado informou espontaneamente que possuía outros dois imóveis utilizados para fins de armazenamento e comercialização de drogas, sendo um deles situado no bairro Bigorrilho. A equipe então se dirigiu ao referido endereço, onde também foram localizadas outras porções e variedades de substâncias ilícitas. O réu declarou que o local era utilizado especificamente para o armazenamento e fracionamento de entorpecentes. Ainda, que a entrada no segundo imóvel ocorreu mediante autorização expressa do acusado, que forneceu, de forma voluntária, o código de acesso da porta. O local, descrito como um imóvel do tipo Studio, permitia a visualização imediata dos entorpecentes logo na entrada. O policial confirmou que o popular que realizou a denúncia mencionou expressamente o nome do acusado — PAULO — e que o primeiro imóvel era efetivamente habitado por ele, ainda que utilizado como ponto de tráfico. Já o segundo endereço era destinado exclusivamente ao armazenamento e manipulação das substâncias ilícitas. O próprio réu,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 segundo a testemunha, confessou que fornecia drogas em grande quantidade a terceiros, realizando vendas e entregas tanto a traficantes quanto a usuários. Informou, ainda, que o sistema de entrega adotado pelo acusado se assemelhava ao utilizado por aplicativos como Uber e iFood, sendo os pedidos realizados diretamente ao denunciado. As substâncias ilícitas eram acondicionadas em embalagens de papelão, simulando produtos lícitos, e despachadas por meio de motoristas de aplicativo. O policial declarou não conhecer o acusado de abordagens anteriores, embora soubesse que o local de sua residência era conhecido como ponto de tráfico. Afirmou lembrar que toda a equipe ingressou no apartamento do réu e que, no primeiro endereço, os entorpecentes foram encontrados no quarto do acusado, ilícitos esses que estavam acondicionados em uma caixa de papelão. Também foram localizadas sacolas semelhantes às utilizadas por lojas de shopping, compatíveis com o modo de entrega descrito. Por fim, confirmou que é procedimento comum a equipe receber denúncias de populares, sendo orientado que o denunciante formalize o relato por meio de ligação ao número 190, a fim de que a ocorrência seja registrada e outras equipes tenham ciência dos fatos. No entanto, diante da gravidade da denúncia recebida, não houve tempo hábil para tal formalização, razão pela qual a equipe se deslocou imediatamente ao local indicado. Declarou não saber se a denúncia foi efetivamente registrada via 190, mas garantiu ter orientado o popular nesse sentido. Reiterou, por fim, que o acusado assinou autorização para ingresso no primeiro imóvel e forneceu, de forma espontânea, o código de acesso ao segundo endereço. Assim sendo, o que se verifica das declarações dos milicianos que atuaram na abordagem do réu é que esses eram integrantes da equipe responsável pela diligência, e suas declarações são convergentes, harmônicas e destituídas de contradições relevantes, o que lhes confere elevado grau de fidedignidade.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Ambos relataram que a equipe policial se encontrava em patrulhamento de rotina quando foi abordada por um popular, o qual, de forma espontânea, informou que um indivíduo de nome PAULO estaria praticando tráfico de drogas em um apartamento localizado no bairro Pinheirinho, local igualmente indicado pelo transeunte. Logo, diante da gravidade da denúncia, a equipe deslocou-se até o endereço indicado, sendo recepcionada pelo porteiro do edifício, que franqueou o acesso ao interior do prédio. Na unidade habitacional indicada, os policiais foram atendidos pelo próprio acusado, que, ao ser informado sobre o teor da denúncia, autorizou expressamente o ingresso dos agentes no imóvel. No mesmo caminhar, disseram que no interior do apartamento, foram localizadas substâncias entorpecentes, exatamente como narrado na denúncia. Ainda, que ato contínuo, o réu, de forma espontânea e sem qualquer coação, indicou a existência de outro imóvel, situado no bairro Bigorrilho, utilizado exclusivamente para o armazenamento de drogas. A equipe, então, dirigiu-se ao novo endereço, acompanhada do acusado, que forneceu voluntariamente a senha de acesso ao imóvel, onde foram apreendidas novas porções e variedades de entorpecentes. Saliente-se que as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que, nos dois primeiros imóveis, não havia outras pessoas além do acusado, sendo que o primeiro apresentava sinais de habitação, enquanto o segundo se destinava exclusivamente à armazenagem de drogas. Portanto, a uniformidade, coerência e riqueza de detalhes dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, somadas à ausência de indícios de ilegalidade ou arbitrariedade na atuação policial, conferem robustez probatória à versão acusatória, corroborando a materialidade e a autoria delitiva.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 Ora, não pairam dúvidas que o réu foi surpreendido em atividade de narcotraficância. O conjunto probatório produzido até então é harmônico – ao contrário do proposto na defesa do denunciado. Logo, tomo a palavra dos policiais em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. b. A quantidade e a forma como as drogas estavam acondicionadas e a circunstância de que com o réu foi encontrado, sacolas de papel e balanças de precisão, são suficientes a indicar a traficância, conforme consta descrito no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), veja-se:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 Frise-se, ainda, que os laudos acostados aos mov. 169.2 e 171.1 denota que todas as drogas apreendidas correspondem às substâncias ilegais conhecidas como cetamina e diclorometano. Tais ponderações não levam à outra conclusão senão a de que o réu guarda envolvimento com o tráfico de entorpecentes. c) Deveras, a negativa de autoria do acusado é totalmente inverossímil e isolada dos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim, a testemunha de defesa, ALLAN KAYKE ZANLOURENSI , ouvido em Juízo como informante relatou que conhece oPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 acusado há 09 (nove) meses, pois residem no mesmo imóvel juntos. Alegou que o acusado teria um emprego formal, muito embora não consiga dizer em qual local seria. Quanto ao dia dos fatos, pontuou que ao chegar no estacionamento do prédio, viu o acusado sendo conduzido por um policial. Ainda, mencionou que não visualizou os agentes da lei transportando nenhuma caixa após se retirarem do imóvel. Asseverou que no dia dos fatos, o denunciado estaria febril, devido a uma tatuagem que realizou pouco tempo antes da sua prisão. Também, relatou que não presenciou a prisão do réu e que, após a prisão do seu colega, deixou de residir no imóvel. Além disso, citou que a prisão do acusado teria ocorrido em uma segunda-feira e, na sexta-feira da mesma semana, retornou ao imóvel apenas para retirar seus pertences, uma vez que depois do ocorrido, o proprietário do imóvel solicitou a desocupação do local. Igualmente, narrou que após a abordagem do réu, os milicianos teriam retornado, mais uma vez, ao imóvel, dessa vez à procura de um terceiro chamado “Caique”, o qual desconhecia. Disse que no dia em que foi retirar seus pertences, os milicianos estavam no local, em busca da pessoa identificada por “Caique” e que, enquanto descia pelo elevador, foi abordado pelos milicianos, que determinaram que todos permanecessem em pé na área externa, próxima aos blocos. Em complementação, mencionou que teria ficado, por quase, quatro horas à disposição dos milicianos, que lhe inquiriram sobre eventual participação do réu com a traficância. Além disso, confirmou que teve conhecimento de que, depois da primeira abordagem, o réu teria sido levado a um segundo imóvel. Aduziu que ficou assustado com a prisão do seu colega e, por isso, preferiu acompanhar tudo à distância. Comentou que no segundo imóvel, viu os policiais saindo com uma caixa, cujo conteúdo não saberia identificar citar. A testemunha de defesa MAGAIVER PRUDENTE DE SOUZA, ouvido em juízo como informante contou que conheceu o réuPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 em eventos festivos, inicialmente, na condição de cliente. Ainda, ponderou que com o passar do tempo ele e o réu se tornaram amigos e sócios em uma sociedade voltada à realização de eventos. Declarou não possuir conhecimento de que o denunciado laborasse em outra atividade. Confirmou que teve conhecimento da prisão do réu, após este ter sido abordado pelos policiais em seu imóvel. Por fim, fim, o acusado PAULO VITOR SILVA NADER quando ouvido em Juízo, negou a prática criminosa. Em síntese, o acusado declarou que que, no momento da abordagem, encontrava-se em sua residência, situada na Rua Lothário Boutin, e que os policiais não localizaram qualquer substância ilícita no interior do imóvel. Alegou que estava febril em razão de uma tatuagem recente e que havia solicitado a seu colega Allan que lhe trouxesse medicamentos. Relatou que, enquanto aguardava, ouviu barulhos na porta e, ao verificar, foi surpreendido pela presença de policiais, os quais teriam apontado armas de fogo e determinado que se dirigisse à cozinha. Sustentou que questionou os agentes sobre a existência de mandado judicial, mas foi silenciado. Afirmou que os policiais reviraram o imóvel, sem encontrar qualquer material ilícito. Em seguida, foi conduzido a outro endereço, na Rua Martim Afonso, sob a justificativa de que os policiais estariam à procura de um indivíduo chamado “Caique”, com quem teria tido contato apenas em eventos festivos, sem manter vínculo atual e tampouco sabendo dizer se esse estaria envolvido com a traficância. O réu alegou que foi coagido a desbloquear seu aparelho celular e que os policiais já possuíam conhecimento prévio do segundo endereço, o qual afirmou desconhecer. Quanto à entrada no segundo imóvel – da Rua Martim Afonso-, sustentou que os policiais teriam se aproveitado do momento em que outra pessoa acessava o prédio para ingressar no local, e que a senha da porta teria sido fornecida por uma mulher, supostamente síndica, sob pressão dos agentes. Negou conhecer essa pessoa – síndica- e afirmou que sua defensora tentou contato com ela,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 sem sucesso. No interior do segundo imóvel, afirmou ter sido colocado de costas contra a parede enquanto os policiais realizavam buscas, e que, após cerca de dez minutos, foi localizada uma mochila preta, cujo conteúdo disse desconhecer. Negou qualquer envolvimento com os entorpecentes encontrados, bem como o uso de drogas em eventos que organizava, inclusive lança-perfume. Por fim, admitiu a existência de outro processo criminal em seu desfavor, envolvendo a apreensão de “ecstasy” e “special k”, mas negou conhecer os policiais que realizaram a abordagem atual e reiterou que nenhum entorpecente foi encontrado no imóvel em que residia. Ora – as teses propostas pelo denunciado são romanescas. Pois bem, a partir dos relatos prestados pelos agentes públicos em juízo, constata-se que suas declarações são harmônicas, coerentes e convergentes, conferindo elevada credibilidade à atuação policial e à legalidade dos atos praticados. Isso porque, a abordagem inicial decorreu de denúncia espontânea realizada por um transeunte, que indicou o nome do denunciado, como sendo o traficante do local, circunstância que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, autoriza a pronta intervenção da força policial, especialmente diante da natureza permanente do crime de tráfico de drogas. Os policiais afirmaram que a entrada no primeiro imóvel foi expressamente autorizada pelo próprio acusado, o que reforça a legalidade e a transparência da diligência. Ademais, a posterior indicação de outro endereço pelo réu, bem como o fornecimento espontâneo do código de acesso ao segundo imóvel, evidencia colaboração voluntária por parte do meliante. Saliente- se que a apreensão de substâncias entorpecentes em ambos os locais, aliada à notícia, perpassada pelo próprioPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 acusado, quanto à destinação dos imóveis — um para armazenamento e outro para distribuição —, corrobora a materialidade e a autoria delitiva, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Urge consignar, que a ausência de outras pessoas nos imóveis reforça a conclusão de que o réu detinha a posse direta e exclusiva dos entorpecentes. E nesse ponto, ressalte-se, ainda, que a tentativa do denunciado de atribuir a posse das drogas a um terceiro, supostamente identificado como 'Caique', não encontra respaldo em qualquer elemento probatório constante dos autos, tratando-se de narrativa isolada e desprovida de verossimilhança. Isso porque, o nome desse terceiro indivíduo, em momento algum, foi indicado na denúncia realizada pelo popular, ao contrário do que ocorreu com o réu, sendo que os milicianos declararam que foi o acusado quem o indicou, como possível parceiro na narcotraficância, sem contudo repassar qualquer informação que permitisse sua precisa identificação. Do mesmo modo, a alegação de que a senha do segundo imóvel teria sido fornecida por uma mulher desconhecida, supostamente síndica do edifício, mostra-se contraditória e não foi corroborada por qualquer testemunha, ressaltando-se que não houve qualquer diligência defensiva voltada à sua identificação ou oitiva para corroborar a alegação isolada do denunciado. Dessa forma, a negativa apresentada pelo réu revela-se inverossímil e desprovida de amparo probatório, mesmo porque, era pessoa desconhecida da equipe policial, como bem afirmou PAULO. Por fim, apenas como reforço, ressalto que em consulta aos antecedentes criminais, verifiquei que o réu ostenta condenação anterior pelo mesmo delito, nos autos nº 0002953- 75.2021.8.16.0196, em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Curitiba, ocasião em que foi flagrado na posse de diversas substâncias entorpecentes,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 dentre elas cetamina, utilizando-se de modus operandi semelhante ao ora apurado, o que reforça a reiteração delitiva e a habitualidade na prática do tráfico de drogas. Diante disso, resta evidente que a versão apresentada pelo réu não se sustenta frente à robustez das provas testemunhais, que apontam de forma clara e coerente para a prática do delito de tráfico de drogas, com a utilização de múltiplos imóveis e estrutura organizada para distribuição. Dessa forma, há certeza, portanto, que o réu trazia consigo e tinha em depósito substâncias ilegais para a venda a terceiros. Estou a tratar de ponderações lineares e coerentes – ao contrário daquelas tracejadas pelo acusado. Adiante, partindo deste julgamento, registro que o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas ("Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar") é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), aplicando-se o princípio da alternatividade caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica. Assim, referente ao tipo subjetivo, depreende-se que o denunciado agiu dolosamente, uma vez que conhecia e queria a plena realização dos elementos do tipo objetivo. Por fim, entendo inaplicável a causa de diminuição de que trata o parágrafo 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Isso porque, restou evidente que o denunciado possui outros registros criminais, o que demonstra a reiteração criminosaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 de sua conduta, situação fática que inviabiliza a aplicação da benesse em seu favor, cf. certidão de seq. 174.1. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Há violação a texto expresso de lei a viabilizar o manejo da revisão criminal quando a sentença penal condenatória transitada em julgado agravar a pena do réu utilizando a reincidência prevista no art. 61, I, CP, por crime diverso sem condenação transitada em julgado. II - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inobstante os fatos criminais pendentes de trânsito em julgado não possam constituir maus antecedentes nem reincidência, por certo podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 por configurar dedicação à atividade criminosa. III - Revisão Criminal cujos pedidos são julgados, parcialmente, procedentes para afastar a aplicação da agravante de reincidência, reduzindo, por conseguinte, a pena fixada para concretizá-la em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (TJ-AM - RVCR: 40002562820168040000 AM 4000256- 28.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2016, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/04/2016).” No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito de tráfico de drogas, recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO O RÉU PAULO VITOR SILVA NADER pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos da lei, lembrando que em seu favor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena do réu. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado que o sentenciado praticou o delito enquanto estava cumprindo pena, conforme autos executórios n° 4002651-82.2022.8.16.4321, circunstância que denota elevado grau de reprovação da conduta, cf. seq. 174.1. Essa conduta demonstra desprezo deliberado pelas determinações judiciais e reforça a periculosidade social do agente,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 que, mesmo ciente de estar cumprindo pena, persistiu na prática de novos crimes, evidenciando conduta criminosa reiterada. Assim, diante do contexto fático, a conduta do acusado merece reprovação mais severa, justificando a valoração negativa do vetor culpabilidade e, consequentemente, o aumento da pena-base. Importante frisar que essa valoração negativa não implica bis in idem em relação aos maus antecedentes ou eventual reincidência. Isso porque a circunstância ora considerada refere-se não ao fato de haver condenações pretéritas, mas ao comportamento do réu no momento da prática dos delitos, que, mesmo estando cumprindo pena, decidiu continuar delinquindo, demonstrando elevado grau de audácia e reprovação social. Antecedentes: Não registra, cf. certidão de seq. 174.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal. Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que se trata de réu reincidente, na medida em que ostenta uma condenação com trânsito em julgado anterior ao fato ora analisado, sem notícias de extinção da pena, consoante se verifica da certidão de mov. 174.1. Adiante, ressalto que no presente caso não incidem circunstâncias atenuantes de pena em favor do réu. Dessa forma, diante de uma agravante de pena, sobrelevo a pena intermediária em 1/6, fixando-a em: 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias multa.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Causas de diminuição ou de aumento de pena: No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DO SENTENCIADO NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias multa. Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao condenado o regime FECHADO, haja vista se tratar de réu reincidente, bem como diante da pena aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou da suspensão condicional da execução, à vistaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 do que tratam os artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, porquanto se trata de réu reincidente, e diante da pena aplicada. VII. PRISÃO CAUTELAR Por vislumbrar que permanecem hígidos os pressupostos e fundamentos que ensejaram a custódia cautelar do condenado, o qual respondeu a todo o processo preso, mantenho a segregação cautelar, o que faço com espeque no art. 312 do Código de Processo Penal. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Determino a destruição da balança de precisão, cf. o artigo 1.007 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ainda, quanto às 50 (cinquenta) embalagens de papel, reporto-me a decisão de seq. 112.1. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Determino que a serventia adote as medidas necessárias para a destruição dos entorpecentes apreendidos nesse feito, cf. art. 72 da Lei de Drogas. a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 Publique-se. Registre-se. Intimem-se Curitiba, data da assinatura digital. C AMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Goncalves Farofa Neto

ID: 259008710

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002690-67.2024.8.16.0154

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE GONCALVES FAROFA NETO

Conclusão

Advogados:

YASSER IBRAHIM ISA ABDEL HADI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos: 0002690-67.2024.8.16.0154 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jose Gonçalves Farofa Neto SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu ag… Autos: 0002690-67.2024.8.16.0154 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jose Gonçalves Farofa Neto SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício na Comarca, ofereceu denúncia em face de JOSE GONÇALVES FAROFA NETO, brasileiro, nascido em 11/11/1960, com 63 (sessenta e três) anos na data dos fatos, inscrito no RG nº 31113695, SSP/PR, e no CPF nº 807.378.209-00, filho de Julieta Da Silva Farofa e de Ary Goncalves Farofa, residente e domiciliado na Avenida Presidente Kennedy, 496, na cidade de Pinhal de São Bento/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em razão da prática dos seguintes fatos delituosos: “ No dia 24 de outubro de 2024, em Rodovia Estadual localizada na Linha Cerro Negro, Zona Rural do Município e Comarca de Santo Antônio do Sudoeste/PR, o denunciado JOSE GONCALVES FAROFA NETO, com consciência, vontade e intenção de traficar, transportava, no interior de seu veículo, 0,0691 quilogramas de “cocaína” e 0,0023 quilogramas de “cannabis sativa linneu”, substância popularmente conhecida como “maconha”, ambas destinadas ao tráfico de drogas, capazes de causar dependência física e psíquica e proscritas no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência 2024/1329857 (mov. 1.3), termo de depoimento dos policiais que efetuaram o flagrante (mov. 1.4, 1.5, 1.6 e 1.7), auto de exibição eapreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), termo de interrogatório (mov. 1.11 e 1.12), fotos do celular apreendido (mov. 1.14 e 1.15) e fotos das drogas apreendidas (mov. 1.16, 1.17 e 1.18)” O réu foi preso em flagrante e na audiência de custódia houve a conversão em preventiva (mov. 22.1). Notificado (51.1) apresentou defesa prévia ao mov. 57.1, por intermédio de defensor dativo (mov. 52). A denúncia foi recebida em 22/11/2024, ocasião em que se designou audiência de instrução e julgamento, determinou-se a apresentação do laudo pericial das drogas, e estipulou-se que o pedido de autorização de acesso aos dados do celular apreendido devia ser formulado em autos apartados (mov. 63.1). O Ministério Público formulou o respectivo requerimento em autos próprios, autuado sob o nº 0002982-52.2024.8.16.0154 (mov. 97.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 30/01/2025, foram ouvidas duas testemunhas, bem como interrogado o réu (movs. 140.2-4 e 142.1). Realizou-se a revisão da prisão preventiva em duas oportunidades, nas datas de 22/01/2025 (mov. 133.1) e 09/04/2025 (000936-56.2025.8.16.0154 mov. 6.1) – mov. 195.1. Aportou aos autos o laudo toxicológico definitivo da droga apreendida (movs. 182.1 e 196.1). Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público pugnou pela integral procedência da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, com a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas (mov. 185.1). A defesa do réu, por sua vez, também por meio da apresentação de alegações finais por memoriais, pugnou pela fixação da pena no patamar mínimo, reconhecimento da confissão e fixação do regime inicial semiaberto (mov. 189.1).É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do réu JOSE GONÇALVES FAROFA NETO, dando-o como incurso nas disposições do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Introdução necessária Prevê como crime o art. 33, caput, da Lei 11.343/06, a conduta de: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa.” O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do art. 33 da Lei 11.343/06, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordocom determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. 2.2. Da Prova Oral Produzida ao Longo da Persecução Criminal A testemunha Abel Muniz da Silva, policial militar, ao prestar depoimento na fase policial, relatou o seguinte (mov. 1.5): “[...] A equipe da patrulha rural estava em o patrulhamento pela linha Cerro Negro, nesse município, quando avistou andando pela rodovia um veículo de cor cinza, segundo informações que a equipe tinha, o condutor do veículo, seu José e teria algumas denúncias que ele estaria realizando tráfico de drogas no município de Pinhal de São Pedro. De imediato, a equipe ficou na rodovia, em pontos estratégicos, para ver se, ao retornar, ao município de Santo Antônio do Oeste, onde ele vinha adquirir a droga para vender no Pinhal, a equipe conseguiria abordar ele. Então a equipe permaneceu na linha Cerro Negro até aproximadamente as 9 horas e 20 minutos, quando avistou o veículo retornando ao município de origem, que seria Vinal do Sandeiro. A partir disso foi realizada a abordagem. Em busca pessoal, foi localizado no bolso, no bolso da frente, na camiseta uma certa quantia, que posteriormente foi pesada, de substância análoga à cocaína. Em busca veicular, na porta do veículo, foram localizados dois cigarros de substância análoga à maconha. Diante disso, conduziram José no compartimento do camburão, sem algema, porque ele já tinha uma certa idade e não oferecia risco à equipe. Foi levado até a terceira companhia, para a realização da documentação pertinente, para posterior encaminhamento à Delegacia”. Em juízo, Abel narrou o seguinte (mov. 140.2): “[...] No dia, eu e meu colega estávamos trabalhando na equipe da Patrulha Rural, estávamos trabalhando próximo ao município de Santo Antônio do Sudoeste, na linha Serro Negro, quando visualizamos um veículo Gol de cor cinza, conduzido pelo Sr. José, deslocando pela BR, não lembro bem o nome da BR, deslocando até o município de Santo Antônio do Sudoeste. Como era conhecido pela equipe, através de algumas denúncias, que o Sr.José praticava o crime de tráfico de drogas no município de Pinhal de São Bento, a equipe optou por ficar próximo à BR até ele retornar, porque segundo as denúncias, ele viria para Santo Antônio buscar os entorpecentes e retornaria vender no município de Pinhal de São Bento. A equipe aguardou por volta de uma hora, quando visualizou o veículo Gol retornando do município de Santo Antônio do Sudoeste em direção ao município de Pinhal de São Bento. Então, considerando as suspeitas e pelo veículo estar com a traseira baixa, fizemos a abordagem. O réu acatou as ordens de imediato. Em busca pessoal foi localizado no bolso da camiseta do réu, alguns invólucros de substância análoga à cocaína, seriam 18 porções fracionadas em papelotes, conhecidos como buchas de entorpecentes, e mais uma certa quantia em outro invólucro. Na busca do veículo, foram localizados dois cigarros de substância análogo à maconha. Diante disso, o réu foi conduzido até a terceira companhia da Polícia Militar para a confecção da documentação pertinente ao flagrante e, posteriormente, encaminhar para a Polícia Judiciária e Polícia Civil. O veículo ficou retido por infração de trânsito, na companhia para ser encaminhada ao DETRAN. Questionado sobre a origem dos entorpecentes, o réu disse que tinha adquirido próximo à Duana, no município de Santo Antônio do Sudoeste com um masculino, que ele não saberia precisar o nome, de nacionalidade brasileira. Segundo ele, todo o trâmite da negociação dos entorpecentes foi feito através de conversas de WhatsApp. O celular também foi apreendido e encaminhado para a polícia judiciária para realização de perícia”. Ao prestar depoimento na fase policial, a testemunha José Rodrigo Lorini, policial militar, relatou o seguinte (mov. 1.7): “[...] A gente estava realizando o patrulhamento do programa rural da linha Serro Negro e no momento que estávamos se deslocando pela rodovia, vimos o veículo gol, conduzido pelo réu, vindo em direção de Santo Antônio do Sudoeste. Existiam algumas denúncias, informações, de que o réu realizava tráfico de drogas no município de Pinhal de São Pedro, e que vinha sempre a cidade de Santo Antônio buscar. Nessa situação, ficamos esperando emdeterminado local da rodovia, fazendo um ponto base, quando em determinado momento, o réu estava retornando com o mesmo veículo, indo no sentido de Pinhal de São Pedro. Como ali é um local que ocorre bastante contrabando e tínhamos informações da possível prática de tráfico, abordamos o veículo do réu. Na revista pessoal, no bolso da camisa dele, encontramos uma certa quantidade de cocaína, uma parte estava fracionada lá pronto, em saquinhos, dentro de um envelope transparente, pronto para comercialização, e a outra parte estava acondicionada num saco plástico branco. Dentro do veículo, na porta do motorista, foi localizado dois cigarros de maconha. Diante disso o réu foi conduzido para confeccionar a documentação pertinente do flagrante e entregue na Delegacia”. Em juízo, José Rodrigo narrou o seguinte (mov. 140.3): “[...] Nesse dia eu e meu colega, soldado Muniz, devidamente escalado, estávamos realizando patrulhamento próximo da linha Serro Negro, na chegada do município de Santo Antônio do Sudeste. Quando chegamos perto da rodovia, para atravessar e tomar sentido ao interior, visualizamos o veículo gol, conduzido pelo réu, indo em direção a Santo Antônio do Sudeste e nós tínhamos informações que ele traficava na cidade de Pinhal de São Pedro e vinha buscar a droga em Santo Antônio do Sudoeste. Achamos a atitude suspeita e ficamos em um local próximo à saída da cidade para realizar a abordagem. Determinado tempo depois, o veículo retornou, indo no sentido de Pinhal de São Pedro, saindo da cidade. Então realizamos a abordagem, encontramos com ele, no bolso da camisa, uma quantidade de cocaína fracionada em 18 buchas, e uma outra parte dentro de um saco plástico. No veículo, na porta do motorista, localizamos dois cigarros de maconha. Questionado de onde conseguiu os entorpecentes, ele disse que comprou de um brasileiro, no lado brasileiro aqui, mas não sabia o nome da pessoa, chamava de Magrão e que tinha as conversas com ele no celular. Foi dado voz de prisão ao réu, foi feito o boletim de ocorrência e a apreensão do celular, pois segundo ele a prova da negociação estava no celular. Por fim, ele foi conduzido até a Delegacia”.Em seu interrogatório na fase policial, o réu Jose Gonçalves Farofa Feto relatou o seguinte (mov. 1.12): “[...] Não estava batendo o peso, foi dito que tinha 50 gramas, tudo junto, discordou da pesagem da droga apreendida, dizendo que não pesava mais do que 50 gramas. Pegou as drogas para seu uso, sempre usou, junto com seu irmão. Questionado sobre onde pegou a droga, descreveu que antes de chegar na Luanda, tem um mercado, passa aquele trevo que vai para o Chico e segue reto, antes de chegar na Luanda, de passar o trevo, tinha um “piazão” conhecido como Magarão, pegou com ele em duas oportunidades já. Pagou mil reais pelas drogas apreendidas na data dos fatos. Alegou ser usuário de maconha e cocaína. Questionado onde conseguiu esse valor para aquisição da droga, sendo que é aposentado e afirmou receber R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais) por mês, com o desconto dos empréstimos, respondeu que tem uma borracharia com alguns pneus usados e foi ali que conseguiu. Justificou que pegou essa quantidade porque estava há três meses sem usar, e o preço estava bom, saiu barato. Perguntado se autoriza o acesso ao celular, respondeu para "deixar o celular de fora". Interrogado sob o crivo do contraditório o réu Jose Gonçalves narrou o seguinte (mov. 140.4): “[...] Se desesperou e começou a traficar para arrumar dinheiro e fazer uma cirurgia de uma hernia que tem em sua barriga. Não foram 690 gramas, foi 69 gramas de cocaína. Estava devendo algumas coisas, comprando remédio, não tinha ajuda, era sozinho. Entrou em desespero, tinha começado a traficar há três meses”. Transcritos os depoimentos colhidos, cuido do mérito do crime imputado ao réu. 2.3. Da prova documental 2.3.1. Fotos (movs. 1.16-18)2.3.2. Lauto toxicológico (mov. 192.1)2.4. Do mérito A materialidade delitiva está evidenciada nas seguintes provas: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos das drogas apreendidas (mov. 1.16, 1.17 e 1.18), laudo toxicológico indicando que as substâncias apresentaram resultados positivos para os entorpecentes denominados “ maconha” e “cocaína”, e demais provas orais carreadas nos autos. No que tange à autoria, do conjunto probatório trazido à cognição nos autos corroborado pela confissão do réu, depreende-se que o feito comporta indubitavelmente decreto condenatório. Os policiais militares Abel e José, os quais atenderam a ocorrência afirmaram de forma harmônica que existia informação e denúncias prévias indicando que o réu estava traficando. Outrossim, seus relatos foram uníssonos ao indicarem a localização dos entorpecentes, mencionando que a cocaína estava no boldo da camisa do réu e a maconha no interior do veículo, mais precisamente na porta do motorista. No mesmo sentido, a forma que parte da cocaína estava acondicionada, qual seja fracionada em 18 buchas, evidencia demonstra a finalidade comercial. Embora na fase policial o réu tenha sustentado a versão de ter adquirido os entorpecentes para uso próprio, em juízo confessou que estava traficando há cerca de três meses com a intenção de juntar dinheiro para fazer cirurgia relacionada a uma hérnia que possui na barriga.Além disso, a condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a comercialização de entorpecentes” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001867- 70.2021.8.16.0131 – Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.12.2021) Logo, verifica-se que o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de comprovar a prática do crime descrito na inicial acusatória, o qual se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Importante frisar que, em que pese o laudo pericial do celular apreendido não tenha sido juntado aos autos, as demais provas constantes no processo mostram-se suficientes, tornando tal diligência prescindível. Oportuno salientar a evidente validade em relação aos testemunhos dos policiais, uma vez que o comprometimento destes pela mácula da suspeição ensejaria a ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. A tese, aliás, está há muito consolidada nos Tribunais Superiores, tendo o STJ cristalizado apontado entendimento através de sua “jurisprudência em teses”: 6) É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 105, “Provas no Processo Penal I”, Enunciado 06). É inequívoco que os atos dos agentes públicos possuem presunção de legalidade e legitimidade. No caso em tela, o depoimento dos policiais é coerente e está em conformidade com todas as provas dos autos, sendo, portanto, de imensurável importância para a formação da convicção do julgador.Desta feita, diante do quadro probatório apresentado em juízo, outra não é a conclusão senão a de que o réu foi abordado transportando droga, que tinha por finalidade comercializá-la, como meio de obtenção de lucro imediato. Nesse compasso, o dolo é evidente, pois o réu estava ciente de que levava entorpecentes, transportou ilícitos pela BR entre as cidades de Pinhal de São Pedro e Santo Antônio do Sudoeste. Assim, a presença do elemento subjetivo, é indiscutível, uma vez que o réu tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta, sobretudo por já possuir condenação anterior pelo mesmo delito. Desta forma, diante das provas produzidas nos autos, pela forma em que as drogas estavam acondicionadas, pela quantidade, pelas circunstâncias da apreensão, bem como a confissão do réu, tenho que a responsabilização pelo transporte das substâncias é medida de rigor. Outrossim, o laudo toxicológico indicou que as substâncias encontradas em poder do réu tratavam-se de “maconha” e “cocaína”, capazes de causar dependência física e psíquica. Referidas drogas, aliás, encontram-se elencadas na relação de substância de uso proscrito no Brasil, conforme o disposto na Portaria 344/98 do SVS/MS e suas atualizações. No tocante à tipicidade do crime de tráfico de drogas em si, dentre outras modalidades descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, incrimina-se a conduta de transportar, bastando que a finalidade do agente não seja para consumo próprio. Dessa premissa, portanto, a função de “transportador” de droga já se confunde com a traficância em si, a evidenciar o delito de tráfico de drogas em sua modalidade consumada. Tráfico significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância circular de mão em mão.A partir dessa premissa, pode-se observar que o legislador teve a intenção não apenas de preservar a saúde do agente, mas sim de uma sociedade como um todo, motivo pelo qual elencou várias condutas como sendo de tráfico de drogas. São estes considerados crimes comuns, de perigo abstrato e presumido. Para estes crimes não se admite tentativa, uma vez que cada conduta acima mencionada é punida por si só, contudo, caso o agente cometa mais de uma ação com a mesma droga, o referido responderá por um único crime, por se tratar de tipo alternativo ou de ação múltipla. Outrossim, a consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de transportar a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. Nos termos já fundamentado, restou vigorosamente provado o transporte de entorpecente feito pelo réu. Portanto, considerando que a finalidade de transportar se demonstra inequívoca, não remanescem quaisquer dúvidas relativas à tipicidade do crime, uma vez que o réu, com vontade e consciência (dolo), transportava, para fins de traficância, substâncias capazes de causar dependência física e psíquica a seus usuários, motivo pelo qual se torna imperiosa sua condenação, com a consequente procedência da pretensão contida na denúncia. Nos moldes das alegações finais ministeriais, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de n. 11.343/06, não se aplica ao réu, em razão de sua reincidência específica (mov. 67.1). Destarte, certo é que a conduta do réu subsume-se ao tipo objetivo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em consonância com a capitulação jurídica indicada na denúncia, motivo pelo qual a condenação no preceito secundário do precitado dispositivo normativo é medida que se impõe.Presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa do réu, agindo com a vontade e consciência necessárias. A natureza e quantidade de droga apreendida e as circunstâncias da prisão não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas não tinham outra destinação que não a revenda a terceiros. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o réu é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do art. 26, caput, e parágrafo, do CP; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Dessa feita, estreme de dúvidas que as drogas apreendidas em posse do réu destinavam-se à mercancia, a condenação dele nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o réu JOSE GONÇALVES FAROFA NETO como incurso nas sanções penais do art. 33, caput da Lei 11.343/06. 4. Da dosimetria da pena 4.1. Circunstâncias previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06 (a) natureza: verifica-se que com o réu foram apreendidas as substâncias químicas conhecidas por “maconha” e “cocaína”, sendo que esta última substância tem altíssimo poder viciante e deletério, circunstância que intensifica, de sobremaneira, tanto o grau de reprovação social incidente sobre sua conduta, quantoa probabilidade de lesão grave ao bem jurídico tutelado pela norma penal – conforme entendimento chancelado pela jurisprudência (TJPR -3ª C.Criminal -0002585- 37.2019.8.16.0196 -Curitiba -Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -J. 08.02.2021), que é, na espécie, a saúde coletiva, razão pela qual enseja na sua valoração. (b) quantidade: a apreensão de 0,0691 quilogramas de “cocaína” e 0,0023 quilogramas de “cannabis sativa linneu” não é expressiva, não resultando em exasperação da pena-base. Destarte, uma das vetoriais deve ser considerada desfavoravelmente ao réu. 4.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, não refoge ao usual à espécie; (b) antecedentes: Infere-se da certidão de mov. 67.1 que o réu registra duas condenações com trânsito em julgado aptas a caracterizarem a reincidência, caso em que o entendimento jurisprudencial possibilita que uma delas possa ser considerada para fins de reincidência e as demais como maus antecedentes (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Dessa forma, utilizo nesta fase, a título de maus antecedentes, a condenação proferida nos autos sob n.º 0001061-75.2013.8.16.0079, cuja sentença transitou em julgado em 07/10/2013 e a pena foi extinta em 14/11/2024. A condenação proferida nos autos n.º 0001603-93.2013.8.16.0079 (transitada em julgado no dia 02/09/2013 e extinta em 14/11/2024) será utilizada tão somente na segunda fase, para fins de reincidência, a fim de evitar bis in idem, nos moldes da Súmula 241 do STJ. (c) personalidade: não há elementos acostados nos autos que permitam essa aferição;(d) conduta social: normal ao tipo; (e) motivo do crime: comum ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: estão relacionadas com a natureza e a quantidade da droga apreendida; (h) comportamento da vítima: não há que se cogitar. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. No caso, o crime de tráfico possui intervalo de pena de 10 anos e 10 circunstâncias a serem valoradas, o que, dividindo-se, enseja aumento de 1 ano para cada. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis (natureza da droga e antecedentes), aumento a pena-base em 2 (dois) anos e 200 (duzentos) dias-multa, ficando, nesta fase, em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. 4.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Na segunda fase da dosimetria, presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em razão da condenação transitada em julgado antes dos fatos aqui descritos nos autos de nº 0001603-93.2013.8.16.0079 (como mencionado acima), bem como a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inciso III, “d”, do CP, considerando que o réu admitiu estava traficando com a intenção de arrecadar dinheiro para realizar uma cirurgia. Assim, conforme preconiza o art. 67 do CP e no esteio da orientação das cortes superiores, compenso as circunstâncias. Friso que, ainda que se trate de reincidência específica, aplica-se a compensação integral (STJ - REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6 /2022).4.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem causas de aumento de pena ou diminuição de pena. 4.5. Pena definitiva Ante o exposto, à míngua de outras causas modificadoras, fixo a pena definitiva do réu em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.6. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no art. 49, § 1.º, do CP e, ainda, a situação socioeconômica da ré, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no art. 50 do CP, sob pena de execução. 4.7. Regime de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena aplicada, aliado à reincidência do réu e à existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, §2º, alínea “a”, e §3º, do CP. 4.8. Detração da pena Sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado já que não atingiu o critério objetivo para fins de progressão (art. 112, VII da LEP – o equivalente a 3/5 da pena), tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, eis que o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo.4.9. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Diante do montante da sanção aplicada, não há se falar na aplicação dos arts. 44 e 77 do CP. 4.10. Da incineração das drogas apreendidas Em que pese determinação de incineração do entorpecente na decisão de mov. 121.1, não há nos autos qualquer documento confirmando a destruição da droga. Assim, determino sua destruição mediante incineração, a ser realizada pela Autoridade Policial, acompanhada de um oficial de justiça e um agente da Vigilância Sanitária, nos termos da Lei nº 11.343/06 (art. 50 e 50-A). 4.11. Dos demais bens apreendidos Determino a restituição do aparelho celular apreendido ao réu, por não restar demonstrado nos autos seu vínculo direto com a prática delituosa, tampouco ter sido realizada perícia que indicasse sua utilização como instrumento do crime. Manifestado desinteresse pelo réu ou decorrido o prazo previsto no art. 123 do CPP, decreto o perdimento do aparelho em favor da União, devendo o cartório providenciar a doação a instituição de cunho social instalada na Comarca, nos termos do art. 1011 do CNFJ. No caso de não haver instituição interessada ou se mostrar inservível, determino que seja(m) destruído(s), na forma do art. 1007 Código de Normas do Estado do Paraná (Art 1007 - O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado).4.12. Fixação do dano mínimo Considerando que o delito em questão se cuida de crime vago e assim atinge a incolumidade pública, de modo que não há vítima determinada, deixo de fixar indenização. 5. Da substituição da prisão preventiva pela domiciliar (art. 387, § 1º do CPP) No que tange à prisão preventiva do réu, embora o Ministério Público tenha requerido sua manutenção nas alegações finais, entendo ser o caso de conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do CPP. Consta nos autos que o réu possui 64 anos de idade, além de apresentar problema de saúde relevante, com indicação médica de que deverá se submeter a procedimento cirúrgico, o que denota a existência de condição clínica que exige acompanhamento e cuidados médicos contínuos (mov. 107.1). Ademais, foi juntado aos autos ofício pelo DEPEN informando que o estabelecimento prisional onde o réu se encontra possui apenas estrutura básica e não dispõe de equipe médica permanente, circunstância que impossibilita o atendimento adequado às necessidades de saúde do custodiado. Ressalte-se que, ainda que o réu tenha sido mantido preso durante a instrução, prevalecem as condições pessoais e fáticas do momento atual. Não se ignora a gravidade do delito imputado, porém, a manutenção do réu em estabelecimento prisional sem as condições necessárias para o tratamento e eventual acompanhamento pós cirúrgico configura constrangimento ilegal, sendo mais adequada a substituição por prisão domiciliar. Assim, com fulcro nos arts. 318, II, 318-B e 319, todos do CPP, substituo a prisão preventiva pela PRISÃO DOMICILIAR cumulada com monitoração eletrônica. Para tanto, o réu deverá permanecer sob todo o tempo em sua residência, cujo endereço deverá ser fornecido à central de monitoramento, só podendo dela sair,em caso de necessidade de internamento ou comparecimento à consulta médica, o que deverá ser comprovado posteriormente por meio documental. 5.1. Expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido somente após a instalação da tornozeleira eletrônica. 5.2. Expeça-se, ainda, o respectivo mandado de monitoração eletrônica, o qual servirá como mandado de prisão domiciliar. 5.3. Advirta-se o custodiado de que, enquanto estiver sob monitoração eletrônica, deverá cumprir as seguintes condições: a) não se ausentar de sua residência, salvo prévia e expressa autorização judicial; b) apresentar endereço completo, com indicação precisa do local onde reside e telefone para contato imediato; c) carregar a bateria do aparelho de monitoramento, ao menos uma vez por dia, ou sempre que se fizer necessário, tomando todas as cautelas para que jamais o aparelho fique descarregado e/ou não permita a vigilância; d) não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica, nem permitir que outrem o faça; e) atender, prontamente, as determinações da Central de Monitoração Eletrônica; f) assinar e cumprir criteriosamente as demais imposições especificadas no termo de monitoração eletrônica. 5.4. A fiscalização da medida se dará por meio monitoração eletrônica, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU. 5.5. Deve o DEPEN disponibilizar a tornozeleira eletrônica para o réu.5.6. enquanto não ocorrer a instalação da tornozeleira eletrônica, o réu deverá permanecer custodiado. 5.7. O DEPEN/SEJU deverá expedir o “termo de monitoração eletrônica”, que deverá ser preenchido integralmente pelo responsável pela colocação da tornozeleira, diante das informações repassadas e demonstradas pelo(a) monitorado(a), cuja falta ou inconsistência poderá impedir a implementação da medida, com encaminhamento de cópia, a este Juízo, de uma via do termo, depois de lavrado e assinado, para a juntada ao processo. 5.8. Insira-se no termo de compromisso a advertência de que o réu fica ciente de todas as condições acima estipuladas. 5.9 Advirta-se o sentenciado que o descumprimento da medida cautelar aqui imposta implicará a imediata revogação do benefício e encaminhamento ao estabelecimento prisional. 6. Disposições Finais 6.1. Após a implantação da tornozeleira, expeça-se mandado de monitoração eletrônica e alvará de soltura, com as devidas anotações. 6. 2. Intime-se o réu para comparecer ao cartório desta comarca e efetuar a retirada do celular apreendido (art. 1005, § 1º do CN), devendo a Serventia comunicar à Central de Monitoramento a data do respectivo comparecimento, para não configurar violação da área de incursão. 6.3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do CPP. 6.4. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo advogado nomeado, fixo os honorários ao Dr. YASSER IBRAHIM ISA ABDEL HADI (OAB/PR 110.686), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma integral. A fixação ter por fundamento os arts. 5º, LXXIV, daCF e 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do art. 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o Defensor proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei nº. 18.644/13. 6.5. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: 6.5.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do art. 15, III, da CF. 6.5.2. Faça-se a comunicação prevista no art. 602 do Código de Normas. 6.5.3. Cumpra-se o contido no art. 613 do Código de Normas (“Art. 613. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis.”). 6.5.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se os sentenciados Emílio Soares da Silva Junior e Vítor Gabriel dos Santos, conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). (b) havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (c) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se os réus para que no prazo de 10 (dez) dias efetuem o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o art. 869 e seguintes do Código de Normas.(d) caso o réu não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o réu para pagar o débito. (e) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do art. 51 do CPP. (f) atualizem-se os sistemas PROJUD/SEEU/BNMP com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos arts. 822 e 1013 da Código de Normas da Corregedoria-Geral; 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 8. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, nessa data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniele Cristina Xavier Da Silva e outros

ID: 309796551

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004873-84.2021.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA WEULER JAELSON MATIAS

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALI TAWFEIQ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000487… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0004873-84.2021.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réus DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA e WEULER JAELSON MATIAS. I. RELATÓRIO: Os réus DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA e WEULER JAELSON MATIAS, já qualificados nos autos em epígrafe, foram denunciados pela representante do Ministério Público por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 67.1. Oferecida a denúncia (mov. 67.1), determinou-se a notificação dos réus (mov. 79.1). Notificada (mov. 117.2) a ré apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas, cf. seq. 121.1. Já o acusado, devidamente notificado (seq. 129.1) também apresentou defesa prévia, por meio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que tece breves considerações sobre a marcha processual. Também, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov.134.1).PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Ao mov. 136.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Na fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes, sendo que ao final, os réus foram interrogados. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada postularam (cf. mídias e termos de movs. 187, 188.1, 235 e 236.1). Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus às penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do CP (mov. 261.2). A defesa da acusada, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 277.1/277.11, por intermédio de seu defensor, ocasião em que sustentou, em apertada síntese: a) pela ilicitude da prova produzida mediante busca pessoal e domiciliar desmotivada, razão pela qual, ilícita, postulando pela absolvição da ré; b) em caso de eventual condenação, que a pena base seja fixada no seu mínimo legal, bem como deferidos os benefícios da justiça gratuita. Por fim, a defesa do réu também apresentou as suas alegações finais, por intermédio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que, em apertada síntese, alegou: a) pela ilicitude da prova obtiva por meio da busca domiciliar desmotivada, com a ulterior absolvição do réu, eis que a prova produzida seria nula, nos termos do art. 386, incisos. II e VII do CPP; b) ainda pediu pela desclassificação do delito narrado na denúncia, para aquela do art. 28 da Lei de Drogas; c) em caso de eventual condenação, que a pena base seja fixada no seu mínimo legal; d) pela fixação de regime de cumprimento de pena diverso do fechado; e) pelo deferimento da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Aos acusados foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal. Preliminar de mérito: Nulidade da busca pessoal ao acusado. Preliminarmente, suscitou a defesa dos acusados a nulidade da prova produzida mediante a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais militares, uma vez que não foram previamente autorizados a efetivar tal busca junto aos réus. A tese merece rejeição. É que a ação realizada pela polícia no caso em análise está legitimada pelos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal, que dispõe: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. No caso em apreço, verifica-se que as premissas legais que autorizam a atuação policial foram devidamente observadas. Conforme relato prestado em juízo pelos agentes públicos, a diligência teve início a partir de informação repassada pelo setor de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que um casal estaria promovendo a comercialização de substâncias entorpecentes no interior de um hotel onde se encontravam hospedados. Diante da notícia de possível prática criminosa, os policiais dirigiram-se ao local e foram recebidos pela gerente do estabelecimento, que autorizou o ingresso da equipe e indicou o quarto onde os suspeitos estavam. No local, os agentes procederam à abordagem dos acusados, os quais foram surpreendidos em situação típica de tráfico de drogas, estando em posse de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, além de dinheiro em espécie e balança de precisão. Ressalte-se que os policiais afirmaram não conhecer os réus de abordagens anteriores, o que afasta qualquer alegação de perseguição pessoal. Ademais, ao menos um dos acusados confessou a prática delitiva no momento da abordagem, sendo certo que a região onde se deram os fatos é amplamente conhecida pela recorrência de delitos dessa natureza, o que reforça a plausibilidade da denúncia e a legalidade da ação policial.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 Ora, tais ponderações confirmam a presença de justa causa para a medida, ou seja, se estava diante de situação de flagrância – autorizativa, portanto, da busca pessoal e domiciliar empreendida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, ANTE A ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001867-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.07.2022).” Bem por isso, vai repelida a tese de nulidade ventilada pelas defesas. Sigo no exame do mérito desta ação penal. A materialidade delitiva do crime encontra-se demonstrada através do (i) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); (ii) Boletim de ocorrência n° 2021/1224022 (mov. 1.3); (iii) Auto de exibição e apreensão (movs. 1.14); (iv) Auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16); e (v) Laudos Periciais n° 117.434/2021 e 38.356/2025 (mov. 257). A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. a. Os depoimentos dos policiais militares são, entre si, coerentes, eis que relataram a abordagem de maneira semelhante,PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 bem como possuem fé pública, sem interesse pessoal na condenação dos réus. A propósito, o policial militar SANDRO VILANI, arrolado como testemunha de acusação contou que a equipe se encontrava em patrulhamento na região central de Curitiba quando recebeu denúncia anônima informando que um casal estaria comercializando substâncias entorpecentes em um quarto do Hotel Celebration. De imediato, dirigiram- se ao local e foram recebidos pela responsável pelo estabelecimento, a qual confirmou a presença de um casal hospedado, acrescentando que haviam se transferido recentemente do quarto 203 para o 207. Ato contínuo, os agentes deslocaram-se até o quarto indicado e bateram à porta, sendo atendidos pelo réu. No interior do cômodo, visualizaram ambos os acusados manipulando substâncias entorpecentes. Sobre o criado-mudo, havia uma faca — utilizada para o fracionamento de maconha — e uma balança de precisão. Ao lado, encontrava-se expressiva quantidade de drogas, em variedade e quantidade compatíveis com a prática do tráfico, incluindo maconha, ecstasy, cocaína e crack, muitas delas já fracionadas e prontas para a comercialização. O policial destacou que, em razão das dimensões reduzidas do quarto, foi possível visualizar com clareza a disposição dos entorpecentes. Também foi localizada certa quantia em dinheiro em poder dos acusados. Ambos, segundo o relato, confessaram a prática delitiva no momento da abordagem. Por fim, o agente afirmou que, à época, era comum a prática de tráfico de drogas em hotéis situados na região central da cidade, e que não conhecia os réus de situações anteriores. Com paridade, o policial militar ALEXANDER TADEU GERONASSO MATHIAS, arrolado como testemunha de acusação confirmou que os hotéis localizados na região central de Curitiba são comumente utilizados por traficantes para a preparação e posterior comercialização de substâncias entorpecentes. No caso em apreço, relatou que a equipe policial foi informada, por meio do Serviço de Inteligência daPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 Polícia Militar, de que um casal estaria hospedado no Hotel Celebration, especificamente no quarto 207, onde estariam fracionando e embalando drogas para posterior distribuição na região central da cidade. Acrescentou que a denúncia anônima também indicava que os entorpecentes eram transportados por um veículo oriundo do Estado de Santa Catarina, o qual estava sendo monitorado em razão de sua recorrente utilização no tráfico interestadual. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que o referido automóvel se encontrava estacionado a uma quadra do hotel. Após contato com os responsáveis pelo estabelecimento, obtiveram autorização para ingresso e dirigiram-se ao quarto indicado. Foram atendidos pelos acusados e, de imediato, visualizaram, sobre uma bancada de mármore, expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, sendo que uma parte delas já se encontrava fracionada e embalada, pronta para a comercialização. O policial afirmou não conhecer os réus de abordagens anteriores e relatou que, na ocasião, o acusado confessou a prática delitiva, enquanto a corré optou por permanecer em silêncio. Ora, os depoimentos prestados pelos policiais militares são convergentes, coerentes e isentos de contradições relevantes, conferindo credibilidade à narrativa apresentada. Ambos relataram que a diligência foi motivada por denúncia anônima repassada pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar, indicando que um casal estaria fracionando e embalando drogas em um quarto de hotel na região central de Curitiba. Ademais, os agentes confirmaram que, ao chegarem ao local, visualizaram substâncias entorpecentes em grande quantidade e variedade, já preparadas para a comercialização, além de instrumentos típicos do tráfico. A entrada no quarto foi autorizada, e os acusados foram flagrados manipulando os entorpecentes. Um dos réus confessou a prática delitiva no momento da abordagem.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 Portanto, diante da uniformidade e firmeza dos depoimentos, bem como da ausência de contradições relevantes, conclui-se que a atuação policial foi legítima, motivada por elementos concretos e conduzida dentro dos limites legais, sendo os relatos testemunhais aptos a corroborar os demais elementos de prova constantes dos autos. Ora, não pairam dúvidas que os réus foram surpreendidos em atividade de narcotraficância. O conjunto probatório produzido até então é harmônico – ao contrário do proposto na defesa dos denunciados. Logo, tomo a palavra dos policiais em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. b. A quantidade e a forma como as drogas estavam acondicionadas e a circunstância de que com os réus foram encontrados apetrechos para a traficância (estiletes, rolos de papel filme, balanças de precisão), e dinheiro em espécie, são suficientes a indicar a traficância, conforme consta descrito no auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), veja-se:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Frise-se, ainda, que os laudos acostados aos mov. 257.1 denotam que todas as drogas apreendidas correspondem às substâncias ilegais conhecidas como crack, cocaína, maconha e ecstasy. Tais ponderações não levam à outra conclusão senão a de que os réus guardam envolvimento com o tráfico de entorpecentes.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 c) Deveras, a negativa de autoria dos acusados é totalmente inverossímil e isolada dos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim a ré DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA, em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. Alegou ser usuária de cocaína e afirmou que se encontrava no local da abordagem apenas para consumo pessoal. Relatou que, à época, não possuía residência fixa e estava afastada de seus familiares em razão do uso de entorpecentes, razão pela qual passou a frequentar o quarto de hotel onde se encontrava com o corréu, com a finalidade exclusiva de utilizar drogas. Sustentou que os policiais teriam se identificado como camareiras antes de ingressarem no quarto, utilizando-se, em seguida, de uma chave reserva, mesmo diante da tentativa do corréu de impedir a entrada. Admitiu que estava há cerca de uma semana no local, na companhia do corréu, mas que utilizava o quarto apenas para tomar banho e consumir drogas, permanecendo a maior parte do tempo nas ruas. Afirmou manter relacionamento com o corréu apenas para obter acesso aos entorpecentes que ele lhe fornecia, negando ter conhecimento de que ele comercializava drogas, bem como de ter viajado com ele ao Estado de Santa Catarina. Declarou que o corréu não era usuário de drogas e que desconhecia tanto os tipos de substâncias que ele possuía quanto os locais onde estariam armazenadas. Relatou que, no momento da abordagem, o corréu teria confessado a prática delitiva, enquanto ela permaneceu em silêncio por estar sob efeito de entorpecentes. Por fim, afirmou não conhecer os policiais de abordagens anteriores e reconheceu possuir outro processo criminal pela mesma prática delitiva.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 O acusado WEULER JAELSON MATIAS, negou a prática criminosa em Juízo. Alegou que havia sido recentemente colocado em liberdade após cumprimento de pena por tráfico de drogas no Estado de Santa Catarina, tendo vindo a Curitiba para visitar familiares. Sustentou que teria saído com amigos, na região central de Curitiba, quando decidiu comprar de certa quantidade de “maconha” para consumo próprio. Ainda, asseverou que recebeu a informação que uma mulher estaria vendendo drogas em um hotel nas proximidades. Além disso, comentou que se dirigiu ao local e, ao adentrar o quarto, foi surpreendido pelos agentes da lei. Declarou que sabia que se tratava de uma operação policial, pois os policiais bateram à porta, e ele a abriu prontamente. Confirmou que no momento da entrada policial no quarto, a corré estava fracionando a droga. Alegou que conhecia a ré a poucos dias e que teria adquirido drogas com essa em duas ocasiões. Negou estar hospedado no hotel, alegando que estava ficando temporariamente na casa de seus pais, no CIC. Confirmou que veio de Santa Catarina até Curitiba de carro. Declarou que teria solicitado a compra de 25g (vinte e cinco gramas) de maconha, pelo valor de R$ 70,00 (setenta reais), quantia que foi localizada em sua posse no momento da abordagem. Narrou que apenas a corré teria confessado a prática criminosa quando das suas abordagens. Admitiu que possui outros processos criminais, tanto em Santa Catarina, como em Curitiba pelo mesmo delito. Ora – as teses propostas pelos denunciados são romanescas. As versões defensivas apresentadas pelos acusados contrastam significativamente com os depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 Saliente-se que os agentes públicos relataram que a diligência foi motivada por denúncia anônima repassada pelo setor de inteligência da Polícia Militar, indicando que um casal estaria fracionando e embalando drogas no quarto 207 do Hotel Celebration, com o objetivo de comercialização na região central de Curitiba. Ainda, confirmaram que, ao chegarem ao local, foram autorizados pela gerência a ingressar no hotel e, ao baterem à porta do quarto, foram atendidos pelos próprios réus. De imediato, visualizaram substâncias entorpecentes em grande quantidade e variedade, já fracionadas e prontas para a venda, além de instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão e estilete. Em contraposição, a ré alegou ser apenas usuária de cocaína, sustentando que desconhecia a atividade ilícita do corréu e que utilizava o quarto apenas para tomar banho e consumir drogas. No entanto, sua permanência no local por cerca de uma semana, aliada à disposição ostensiva dos entorpecentes e à ausência de qualquer outro morador, enfraquece sua tese de ignorância quanto à traficância. Adiante, o réu, por sua vez, afirmou que teria ido ao hotel apenas para adquirir 25g de maconha para consumo próprio, negando envolvimento com a comercialização. Contudo, a quantidade e variedade de drogas apreendidas, o modo de acondicionamento e a presença de dinheiro em espécie contradizem frontalmente essa versão. Além disso, os policiais relataram que o próprio acusado confessou a prática delitiva no momento da abordagem. Outrossim, ambos os réus tentaram minimizar suas condutas, apresentando versões isoladas e dissociadas do conjunto probatório. As alegações de desconhecimento, uso exclusivo e ausência de vínculo com o tráfico não encontram respaldo nos elementos objetivos dos autos, tampouco nos depoimentos dos agentes públicos, que foram firmes, detalhados e isentos de contradições.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 Cumpre destacar, ainda, que os acusados apresentaram versões parcialmente divergentes em sede policial (seqs. 1.7 e 1.9), ocasião em que afirmaram manter relacionamento amoroso, sem, contudo, mencionarem que se conheciam há poucos dias — informação esta que somente veio à tona em Juízo. Tal discrepância compromete a credibilidade das alegações defensivas, revelando tentativa de moldar a narrativa conforme a conveniência processual. Urge salientar que a despeito dos réus alegarem serem usuários de entorpecentes, fato é que tal condição não afasta, por si só, a possibilidade deles realizarem a prática da comercialização, uma vez que muitos dos indivíduos que fazem uso de substâncias entorpecentes também passam, com o tempo, a traficar para sustentar economicamente seu vício – exatamente como no caso dos autos. Dessa forma, as versões defensivas não se mostram críveis e não são capazes de gerar dúvida razoável quanto à autoria e à materialidade delitiva, restando plenamente corroboradas as imputações constantes na denúncia. Por fim, apenas como reforço, ressalto que em consulta aos antecedentes criminais dos réus, verifiquei que ambos ostentam outras registros criminais, por delito idêntico, nos quais foram flagrados em posse das mesmas substâncias apreendidas nesse processo (a ré em posse de cocaína e maconha, e o acusado em posse de maconha, cocaína e crack), o que reforça a reiteração delitiva e a habitualidade na prática do tráfico de drogas. Diante disso, resta evidente que as versões apresentadas pelos réus não se sustentam frente à robustez das provas testemunhais, que apontam de forma clara e coerente para a prática do delito de tráfico de drogas.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 Dessa forma, há certeza, portanto, que os réus guardavam substâncias ilegais para a venda a terceiros. Estou a tratar de ponderações lineares e coerentes – ao contrário daquelas tracejadas pelos acusados. Adiante, partindo deste julgamento, registro que o delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas ("Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar") é crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado), aplicando-se o princípio da alternatividade caso o agente, dentro de um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica. Assim, referente ao tipo subjetivo, depreende-se que os denunciados agiram dolosamente, uma vez que conheciam e queriam a plena realização dos elementos do tipo objetivo. Por fim, entendo inaplicável a causa de diminuição de que trata o parágrafo 4º do art. 33, da Lei de Drogas. Isso porque, restou evidente que os denunciados possuem outros registros criminais, o que demonstra a reiteração criminosa de sua conduta, situação fática que inviabiliza a aplicação da benesse em seu favor, cf. certidões de seq. 237.1/238.1. Nesse sentido: “DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Há violação a texto expresso de lei a viabilizar o manejoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 da revisão criminal quando a sentença penal condenatória transitada em julgado agravar a pena do réu utilizando a reincidência prevista no art. 61, I, CP, por crime diverso sem condenação transitada em julgado. II - Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inobstante os fatos criminais pendentes de trânsito em julgado não possam constituir maus antecedentes nem reincidência, por certo podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 por configurar dedicação à atividade criminosa. III - Revisão Criminal cujos pedidos são julgados, parcialmente, procedentes para afastar a aplicação da agravante de reincidência, reduzindo, por conseguinte, a pena fixada para concretizá-la em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. (TJ-AM - RVCR: 40002562820168040000 AM 4000256- 28.2016.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2016, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/04/2016).” Em tempo, acolho o pedido da defesa da ré e defiro em seu favor os benefícios da justiça gratuita, eis que preenche os requisitos da lei para a concessão de tal benesse. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos réus. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito de tráfico de drogas, recaindo a autoria sobre a pessoa dos acusados. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO OS RÉUS DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA ePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 WEULER JAELSON MATIAS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal. Condeno-os ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos da lei, lembrando que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: Ré: DANIELE CRISTINA XAVIER DA SILVA a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena da ré. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado a quantidade e variedade de substâncias ilícitas (215g de cocaína, 254 pedras de crack, 740g de maconha e 56g de ecstasy) que foram apreendidas em posse da sentenciada, ilícitos esses com elevado grau de nocividade, o que demostra o maior grau de reprovabilidade da sua conduta. E nesse sentido cito precedente com idêntico pensar: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA O VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. EM SE TRATANDO DE CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVENTUAL PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM A INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000100-72.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025).” Antecedentes: Registra, na medida em que conta com uma condenação nos autos n° 0002452- 58.2020.8.16.0196, por fato anterior ao apurado nesta via (em 27/06/2020), com trânsito em julgado posterior (em 30/03/2022), cf. certidão de seq. 237.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda aPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas. Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal. Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena, razão pela qual mantenho a pena intermediária em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DA SENTENCIADA NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Atendendo à situação econômica da ré (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor da sentenciada o tempo pelo qual ficou eventualmente presa nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta a condenada o regime SEMIABERTO, tendo em vista a pena em seu desfavor aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez não preenchido os requisitos legais previstos no art. 44, inc. I, do Código Penal. VII. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva e, considerando a pena aplicada a ré, quePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 respondeu grande parte do processo em liberdade, deixo de fixar sua segregação cautelar, neste momento processual, determinando o seu direito de recorrer em liberdade. Réu: WEULER JAELSON MATIAS a) circunstâncias judiciais Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena do réu. Culpabilidade : é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta ultrapassou aquela normal para a espécie. Isso porque, restou evidenciado a quantidade e variedade de substâncias ilícitas (215g de cocaína, 254 pedras de crack, 740g de maconha e 56g de ecstasy) que foram apreendidas em posse do sentenciado, ilícitos esses com elevado grau de nocividade, o que demostra o maior grau de reprovabilidade da sua conduta. “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA SATISFATÓRIA O VÍNCULO ASSOCIATIVO DE CARÁTER ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS NEGATIVAÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 CULPABILIDADE DO RÉU DEVIDAMENTE CONSIDERADA COMO DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA NOCIVA DA DROGA. EM SE TRATANDO DE CRIMES DE AÇÃO MÚLTIPLA, COMO É O CASO DO TRÁFICO DE DROGAS, EVENTUAL PLURALIDADE DE CONDUTAS, COM A INCIDÊNCIA EM MAIS DE UM DOS NÚCLEOS DO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000100-72.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025).” Antecedentes: Não registra, cf. certidão de seq. 238.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: a motivação do crime foi a busca pelo lucro fácil mediante fomentação de vício notoriamente destrutivo das faculdades psíquicas dos usuários de drogas, em detrimento do patrimônio alheio, entretanto, deixa-se de reprová-lo por já integrar o elemento do tipo penal. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que as drogas foram apreendidas. Comportamento da vítima: Prejudicado. b) pena-base: Assim, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base acima de seu mínimo legal.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 Levando-se em conta que a mínima cominada ao crime é de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze), a diferença entre os extremos é de 10 (dez) anos (cento e vinte meses). Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 15 (quinze) meses na fixação da pena-base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 500 (quinhentos) dias e a máxima de 1.500 (mil e quinhentos) dias, a diferença entre os extremos é de 1000 (mil) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 125 (cento e vinte e cinco) dias multa na fixação da pena base. Portanto, estabeleço a pena base em: 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: No caso em comento, pontuo que se trata de réu reincidente, na medida em que ostenta duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato ora analisado, sem notícias de extinção da pena, consoante se verifica da certidão de mov. 238.1. Adiante, ressalto que no presente caso não incidem circunstâncias atenuantes de pena em favor do réu. Dessa forma, diante de duas agravantes de pena, sobrelevo a pena intermediária em 1/5, fixando-a em: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: No caso em vertente, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A REPRIMENDA DO SENTENCIADO NA ORDEM DE: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias multa.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. V. DETRAÇÃO PENAL: Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. VI. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Com supedâneo no artigo 33, §§2º e 3º e artigo 34 do Código Penal, determino para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade imposta ao condenado o regime FECHADO, haja vista se tratar de réu reincidente, bem como diante da pena aplicada. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, ou da suspensão condicional da execução, à vista do que tratam os artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, porquanto se trata de réu reincidente, e diante da pena aplicada. VII. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva e, considerando a pena aplicada ao réu, que respondeu grande parte do processo em liberdade, deixo de fixar suaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 segregação cautelar, neste momento processual, determinando o seu direito de recorrer em liberdade. VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Quanto aos celulares apreendidos, determino a intimação dos réus para que, no prazo de 10 (dez) dias informem se possuem interesse na restituição dos bens, a qual ficará condicionada a comprovação documental de propriedade dos bens. Ainda, em relação a destruição dos estiletes, rolos de papel filme, dos 33 (trinta e três) pinos vazios e balança de precisão, reporto-me a decisão de seq. 142.1. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: Determino que a serventia adote as medidas necessárias para a destruição dos entorpecentes apreendidos nesse feito, cf. art. 72 da Lei de Drogas. Determino a perdimento do valor apreendido em favor da União.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Curitiba, data da assinatura digital. C AMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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Conselho Superior Da Just Do Trabalho e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 10 Regiao

ID: 319284181

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: Monitoramento de Auditorias e Obras Nº Processo: 0004302-42.2023.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 0004302-42.2023.5.90.0000 REQUERENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO MON 0004302-42.2023.5.90.0000 REQUERENTE: CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO PROCESSO Nº CSJT-MON - 0004302-42.2023.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSVP/vd MONITORAMENTO DE AUDITORIA E OBRAS. AVALIAÇÃO DA GESTÃO DOS IMÓVEIS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. ATENDIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT DECORRENTES DE AUDITORIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras instaurado com objetivo de verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, que deliberou sobre auditoria para avaliação da gestão dos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. O trabalho técnico realizado pela Secretaria de Auditoria do CSJT - SECAUDI/CSJT resultou em Relatório de Monitoramento, no qual consta que o TRT da 10ª Região ainda não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações deste Conselho Superior, apontando que, das 19 recomendações e determinações, 11 foram cumpridas, duas estão em cumprimento, uma foi parcialmente cumprida e cinco não foram cumpridas. Assim, cumpre homologar integralmente o Relatório de Monitoramento, com a determinação do retorno dos presentes autos à SECAUDI/CSJT para prosseguir com as ações de monitoramento das recomendações. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras homologado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de Auditorias e Obras nº TST-MON-0004302-42.2023.5.90.0000, em que são REQUERENTES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO e CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO e é REQUERIDO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, que deliberou sobre auditoria para avaliação da gestão dos imóveis sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região. Nos autos do procedimento CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou integralmente o Relatório de Auditoria para determinar ao TRT da 10ª Região que providencie a adoção das medidas relacionadas na proposta de encaminhamento, nos termos da fundamentação e nos prazos assinalados. Após instauração do presente procedimento, por determinação do Presidente deste Conselho Conselheiro Lelio Bentes Corrêa, os autos foram encaminhados à Secretaria de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - SECAUDI/CSJT, para emissão de relatório e/ou outras providências pertinentes. Após a apresentação do Relatório de Monitoramento às fls. 62/132, com análise do atendimento de cada uma das deliberações e Caderno de Evidências às fls. 133/1372, os autos foram a mim distribuídos, nos termos do RICSJT. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O CSJT, no âmbito de sua competência (art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal), assim dispõe nos artigos 7º, X, e 122, do seu Regimento Interno: "Art. 7º Ao Plenário, que é integrado por todos os Conselheiros, compete: (...) X - apreciar os relatórios de auditoria nos sistemas contábil, financeiro, patrimonial, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, determinando o cumprimento das medidas necessárias para a regularização de eventuais irregularidades; Art. 122. O cumprimento das deliberações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho decorrentes de auditoria, avaliação de obras e outras ações de supervisão e controle será objeto de verificação pela unidade de controle e auditoria por meio de procedimento denominado monitoramento". Com fundamento nos referidos dispositivos regimentais, CONHEÇO do presente procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras. 2 – MÉRITO Trata-se de Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras, instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, que deliberou sobre auditoria para avaliação da gestão dos imóveis sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região localizados nesta capital federal. Nos autos do procedimento CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000, o Plenário deste Conselho Superior homologou integralmente o Relatório de Auditoria para determinar ao TRT da 10ª Região que providencie a adoção das seguintes medidas e providências: “4.1. Em face das inconformidades e insuficiências detectadas no Estudo Técnico Preliminar e na classificação das propostas do Chamamento Público 1/2022 (Achado A.4), recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que: 4.1.1. elabore novo estudo técnico preliminar visando subsidiar a busca pela melhor solução para sua Sede, para isso: a) considere todos os cenários possíveis; b) apresente maior consistência no tocante à instrução processual, documentação organizada e concisa, contendo todas as motivações e justificativas registradas em auto, claras e devidamente fundamentadas, buscando complementar os aspectos que se mostraram ausentes ou deficientes; c) indique: (1) o público alvo da contratação (usuários predominantes aos quais o imóvel deve servir, garantindo a compatibilidade às necessidades do órgão); (2) justificativas quanto às necessidades de localização do imóvel (evidenciar a caracterização do fator “atendimento ao público”, se for o caso, como precípuo ao órgão); (3) os riscos e as consequências do não atendimento às necessidades; (4) resultado da prospecção de mercado realizada com o objetivo de identificar as soluções que atendem às necessidades determinadas previamente; (5) descrição completa da solução que, justificadamente, melhor atenderá à demanda (necessidades e requisitos técnicos); (6) estudos realizados e critérios adotados para definir o cálculo e quantidade das necessidades; (7) se a solução escolhida permite parcelamento ou divisão, considerando a realidade de mercado (para locação, as modalidades permitem a divisão: tradicional, facilities e build to suit); (8) possíveis restrições internas de caráter técnico, operacional, regulamentar, financeiro e orçamentário que possam impactar negativamente ou dificultar a implementação da solução eleita (Análise dos riscos); (9) estimativa de valores a cada cenário, baseada em estudo de economicidade completo e bem detalhado. (10) projeto básico para locação de imóvel, contemplando toda documentação e análises pertinentes. 4.1.2. com base no resultado do novo estudo técnico preliminar, realize nova prospecção de mercado, por meio de chamamento público, em busca da(s) solução(ões) que melhor atenda(m) a(s) necessidade(s) do TRT. Para isso, considerar: a) a delimitação do objeto do chamamento público, de modo a evitar a conjugação de mais de uma solução no mesmo item; b) a possibilidade de dividir as soluções em editais de chamamento público distintos, para promover um melhor direcionamento das propostas e a ampliação da competitividade. 4.2. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que: 4.2.1. Em relação à política de gestão de imóveis (Achado A.1): 4.2.1.1. trate, em seu plano estratégico, dos principais projetos que possam impactar a sua missão ou objetivos estratégicos, estabelecendo indicadores estratégicos adequados a demonstrar o desempenho de cada objetivo; 4.2.1.2. em até 30 dias, a contar da ciência desta deliberação, revise a sua política de gestão de riscos em relação ao estado de conservação e manutenção dos imóveis sob sua responsabilidade, notadamente em relação aos edifícios do Complexo-Sede; 4.2.1.3. providencie a conclusão e a aprovação do seu Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis, nos termos da Resolução CSJT 70/2010, por ocasião do envio de projetos para deliberação do CSJT; 4.2.1.4. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, elabore programas/planos de manutenção para cada imóvel, a fim de planejar os serviços de manutenção necessários em cada ano; 4.2.1.5. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, organize o seu sistema de manutenção, para isso, reorganize a sua infraestrutura de pessoal, estabeleça programas de capacitação, formalize os procedimentos por meio de normas, manuais, modelos e listas de verificação; 4.2.1.6. adote critérios objetivos, por ocasião da nomeação de agentes de fiscalização, de modo a considerar a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a capacidade para o desempenho das atividades; 4.2.2. Em relação à acessibilidade dos imóveis (Achado A.2), em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, realize diagnósticos precisos em relação à acessibilidade das edificações, a fim de planejar as adaptações necessárias; 4.2.3. Em relação à sustentabilidade dos imóveis (Achado A.3): 4.2.3.1. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, aprimore o seu processo de planejamento a fim de observar as orientações do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho para contratação de obras e serviços de engenharia, incluindo a manutenção de imóveis; 4.2.3.2. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, estude a viabilidade de obtenção de Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE parcial para as suas edificações; 4.2.4. Em relação às responsabilidades legais de uso de imóveis da União (Achado A.5): 4.2.4.1. caso permaneça ocupando os edifícios do Complexo-Sede, providencie a regularização perante a Secretaria do Patrimônio da União em até 180 dias a contar da ciência desta deliberação; 4.2.4.2. em até 30 dias, a contar da ciência desta deliberação, adote mecanismos de controle, de forma a assegurar que: a) todas as áreas cedidas possuam Termos de Cessão de Uso assinados tempestivamente; b) os espaços cedidos não sejam utilizados para fins diversos do previsto em ajuste celebrado; 4.2.5. Em relação à documentação necessária à utilização regular dos imóveis (Achado A.6): 4.2.5.1. caso permaneça ocupando os edifícios do Complexo-Sede, providencie a regularização dos imóveis perante o Corpo de Bombeiros e o Governo do Distrito Federal em até 180 dias a contar da ciência desta deliberação; 4.2.5.2. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, providencie a regularização dos edifícios de Apoio perante o Corpo de Bombeiros e o Governo do Distrito Federal; 4.2.6. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, providencie a regularização do Fórum Trabalhista de Taguatinga perante o Corpo de Bombeiros; 4.2.7. Em relação à gestão da manutenção e conservação dos imóveis (Achado A.7): 4.2.7.1. em até 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, elabore planos anuais de manutenção a partir dos programas/planos de manutenção de cada imóvel, a fim planejar a execução dos serviços necessários e, assim, prolongar a vida útil dos imóveis; 4.2.7.2. em até 30 dias, a contar da ciência desta deliberação, aperfeiçoe os mecanismos de controle cabíveis à gestão contratual, de modo a assegurar a aplicação de penalidades conforme estabelecido em lei, instrumento editalício e contrato, abstendo-se de manter ajustes com prática recorrente de descumprimento de cláusulas contratuais; 4.2.7.3. em até 90 dias, a contar da ciência desta deliberação, promova a melhoria dos controles internos aplicáveis à gestão contratual (checklists, manuais, roteiros, outros), com vistas a favorecer a fiscalização da execução contratual, estabelecendo rotinas, relatórios de medição e uniformidade no tratamento dos eventos contratuais; 4.3. Alertar o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região quanto: 4.3.1. à necessidade do Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis, aprovado pelo seu Pleno ou Órgão Especial, cuja classificação é obtida a partir da pontuação aferida pela Planilha de Avaliação Técnica, para a aprovação de projetos pelo colegiado do CSJT e consequente alocação de recursos (Achado A.1); 4.3.2. ao risco de sobreposição de funções entre os profissionais contratados e os servidores do quadro (analistas judiciários especializados em Engenharia e Arquitetura), caso existam cargos efetivos vagos e não seja observada a temporalidade em relação aos contratados (Achado A.1); 4.3.3. ao possível excesso de áreas apontado na Ação Coordenada de levantamento e avaliação dos imóveis da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, Processo CSJT-A-1152-63.2020.5.90.0000 (Achado A.1); 4.3.4. aos riscos de descontinuidade dos serviços, prejuízos materiais, perda de dados e até mesmo perdas humanas decorrentes de algum sinistro/incêndio nos edifícios do Complexo-Sede (Achado A.7); 4.3.5. à necessidade de solução célere e assertiva em relação ao Complexo-Sede, a fim produzir resultados capazes de atender às necessidades da Administração, afastando, assim, os riscos apontados anteriormente (Achado A.7). 4.4. Dar conhecimento ao Tribunal de Contas da União acerca desta auditoria, conforme previsão contida no art. 97, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e ante a disciplina do art. 74, §1º, da Constituição Federal e art. 41 da Lei 8.443/1992.” (p. 23-30) O acórdão prolatado nos autos do CSJT-A-353-96.2023.5.90.0000 foi objeto de Pedido de Esclarecimento, especificamente no tocante às determinações 4.2.4.1 e 4.2.5.1, propostas no Relatório de Auditoria, o qual foi acolhido aos seguintes fundamentos: “ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Pedido de Esclarecimento e, no mérito, acolhê-lo para: esclarecer que o prazo de 180 dias de que tratam os itens 4.2.4.1 e 4.2.5.1 do Relatório de Auditoria acolhido no acórdão só inicia sua contagem a partir deste julgamento, bem como que referido prazo só alcança os atos praticados pelo Regional, não se estendendo aos outros Órgãos (Secretaria do Patrimônio da União, Corpo de Bombeiros e Governo do Distrito Federal); e para corrigir o erro material constante do acórdão, excluindo a menção feita na decisão de que os imóveis do Complexo-Sede são tombados.” Inicialmente, ressalte-se que Secretaria de Controle e Auditoria deste Conselho (SECAUDI/CSJT) esclarece que os alertas propostos no Relatório de Auditoria (4.3.1 a 4.3.5) não foram objeto de monitoramento, “pois servem apenas para advertir o Tribunal quanto a procedimentos necessários e a riscos potenciais. Esses alertas envolvem aprovação de projetos, possíveis excessos de áreas, riscos de descontinuidade nos serviços e necessidade de ações rápidas para o Complexo-Sede” (p. 68). Extrai-se dos autos que a SECAUDI/CSJT, ao realizar o monitoramento do cumprimento do Acórdão CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000, efetivou o registro da análise da recomendação em cotejo com as evidências apresentadas pelo TRT da 10ª Região para, em seguida, apresentar sua conclusão de auditoria, cujos excertos pertinentes transcrevem-se a seguir: 2 - ANÁLISE DO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES 2.1 - Chamamento Público 1/2022 [...] 2.1.4 - Análise Recomendação 4.1.1 (elaboração de novo ETP) Em relação à recomendação 4.1.1, o TRT encaminhou, como documentação comprobatória, o Estudo Técnico Preliminar de 20/10/2023 e o Aviso de Chamamento Público Fracassado, de 1º/4/2024, todos referentes ao Chamamento Público 1/2023. O Edital de Chamamento Público 1/2023 foi publicado no Diário Oficial da União em 30/10/2023. Ou seja, logo após as publicações dos Acórdãos CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000 e CSJT-PE-A-353-10.2023.5.90.0000, 4/9/2023 e 9/10/2023, respectivamente. Embora o TRT tenha elaborado um novo estudo técnico preliminar para um novo chamamento público, o objeto do Chamamento Público 1/2023 não era encontrar a melhor solução definitiva para sua Sede, mas sim buscar uma solução temporária enquanto isso. [...] Vê-se, portanto, que o TRT optou por uma solução temporária e abreviada para desocupar os imóveis do Complexo- Sede e, posteriormente, analisar suas possibilidades de solução definitiva. Recomendação 4.1.2 (realização de nova prospecção de mercado) Conforme analisado no item anterior, embora o TRT tenha elaborado um novo estudo técnico preliminar para um novo chamamento público, o objeto do Chamamento Público 1/2023 não era encontrar a melhor solução definitiva para sua Sede, mas sim buscar uma solução temporária. No entanto, a busca do TRT não foi bem sucedida e não foram realizados novos chamamentos públicos. 2.1.5 - Evidências • Resposta à Requisição de Documentos e Informações (RDI) 18/2024; • Decisão da Presidência de 26/9/2023; • Estudo Técnico Preliminar (ETP) de 20/10/2023; • Termo de Homologação de 27/3/2024; • Publicação do Edital de Chamamento Público 1/2023 em 30/10/2023; • Edital de Chamamento Público 1/2023; • Publicação do Aviso de Chamamento Público Fracassado em 1/4/2024; • Certidão de Julgamento 2324088, de 21/9/2023; • Pesquisa Imprensa Nacional 15/7/2024. 2.1.6 - Conclusão Recomendações 4.1.1 e 4.1.2 não implementadas. 2.2 - Política de gestão de imóveis [...] 2.2.4 - Análise Determinação 4.2.1.1 (gestão estratégica) Em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT não apresentou novas informações ou novas providências em relação à determinação 4.2.1.1, excetuando-se a última atualização registrada no portal da Gestão Estratégica em 18/3/2024. Cabe ressaltar que o Plano Estratégico do TRT da 10ª Região 2021-2026 não abordava os principais projetos de construção, reforma ou aquisição de imóveis, inclusive uma solução para os problemas graves dos edifícios que compreendem o Complexo-Sede do TRT, conforme Relatório de Auditoria de 13/5/2023. À época, a Coordenadora de Governança e Gestão Estratégica já havia argumentado que o TRT definiu uma iniciativa estratégica vinculada ao objetivo 8 – Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira - iniciativa Futura Sede. Contudo, a equipe de auditoria apontou que a “iniciativa Futura Sede” não se enquadrava na descrição do Objetivo Estratégico 8, tampouco havia relação entre os indicadores estabelecidos para o Objetivo Estratégico 8 e a iniciativa, cujo andamento não era atualizado no Portal da Gestão Estratégica do TRT desde agosto de 2021. Portanto, não houve alterações em relação ao observado pela equipe de auditoria em relação ao plano estratégico do TRT não abordar os principais projetos que possam impactar a sua missão ou objetivos estratégicos, estabelecendo indicadores estratégicos adequados a demonstrar o desempenho de cada objetivo. Por fim, as informações no portal da Gestão Estratégica em relação à “iniciativa Futura Sede”, atualizado em 24/5/2024, apresenta o status “sobrestada”. Determinação 4.2.1.2 (gestão dos riscos) O TRT informou, por meio do Ofício PRE-SGPRE Nº 2338542, de 9/10/2023, que a determinação 4.2.1.2 estava em cumprimento “haja vista as etapas envolvidas na aprovação ou alteração da política de gestão de riscos exigem estudos e instrução técnica”. Como documentação comprobatória, o TRT encaminhou em anexo ao citado ofício um Mapa de Análise de riscos MR (Anexo 1). Contudo, o Mapa de Análise de Riscos MR (Anexo 1) referia-se apenas a procedimentos para as contratações pretendidas, não abordando os riscos relacionados ao estado "atual" dos imóveis, notadamente em relação à ausência de conservação e manutenção do Complexo-Sede. Dessa forma, solicitou-se informação complementar por meio da RDI 23/2023. Em resposta à RDI 23/2023, o Tribunal esclareceu que as análises de risco foram tratadas nas avaliações técnicas do Plano de Obras e Aquisições de Imóveis do TRT da 10ª Região para o quinquênio de 2023 a 2027. De fato, ao elaborar as suas planilhas de avaliação técnica, o TRT também avaliou os riscos (gravidade, urgência e tendência) do conjunto de critérios 1 do art. 5º da Resolução CSJT 70/2010, como “a) solidez das fundações e estruturas de concreto armado e pretendido”; “b) do piso, da alvenaria, do acabamento, das esquadrias e da cobertura”; “c) das instalações elétricas, de ar condicionado, exaustão e ventilação, de telecomunicação, de aterramento, de proteção contra descargas elétricas atmosféricas, de transporte vertical, de gás, de voz, de dados e congêneres”; “d) das instalações hidrossanitárias”; “e) da segurança”; “f) das condições de ergonomia, higiene e salubridade”; “g) da potencialidade de patologias das edificações”; “h) da funcionalidade”; “i) da acessibilidade, da localização, da interligação com os meios de transporte público e da disponibilidade de estacionamento”. Também, em resposta à RDI 23/2023, o TRT encaminhou uma nova análise de riscos das edificações. Tal análise considera a probabilidade e o impacto de possíveis patologias para a classificação dos riscos (muito alto, alto, médio, baixo e muito baixo) e aborda o tratamento dos riscos (como prevenir e o que fazer se ocorrer). [...] Considerando que o Plano de Obras e Aquisições de Imóveis foi aprovado pelo TRT (análise da determinação 4.2.1.3) e elaborado a partir das planilhas de avaliação técnica dos imóveis, conclui-se que a determinação foi cumprida. Determinação 4.2.1.3 (planejamento de obras) O TRT informou, por meio do Ofício PRE-SGPRE Nº 2338542, de 9/10/2023, que realizou avaliações técnicas nos imóveis sob a responsabilidade do Tribunal considerando os riscos e indicando as prioridades a serem seguidas em relação aos imóveis. Como documentação comprobatória, o TRT encaminhou, em anexo ao citado ofício, as planilhas de avaliação técnica de 1/6/2023 (Anexo 3) e a Portaria da Presidência 139/2023, de 6/10/2023. Verifica-se que, em seguida à realização das avaliações técnicas, o Presidente do TRT aprovou, ad referendum do Tribunal Pleno, o Plano de Obras e Aquisições de Imóveis do TRT da 10ª Região para o quinquênio de 2023 a 2027, conforme Portaria da Presidência 139/2023. E, cumprindo a determinação, o Tribunal Pleno decidiu, em 31/10/2023, referendar a Portaria da Presidência 139/2023, baixando a Resolução Administrativa 62/2023 para a aprovação do Plano de Obras e Aquisições de Imóveis do TRT da 10ª Região para o quinquênio de 2023 a 2027. Determinação 4.2.1.4 (planejamento de manutenção) O TRT informou, por meio do Ofício PRE-SGPRE Nº 2338542, de 9/10/2023, que o seu plano de manutenção estava em elaboração para prevenir e mitigar os riscos mapeados. Como documentação comprobatória, o TRT encaminhou, em anexo ao citado ofício, o Plano de Manutenção Predial do Tribunal Regional do Trabalho de 5/8/2023 (Anexo 2). Cumprindo a determinação, em resposta à RDI 23/2023 o TRT encaminhou a Portaria da Presidência 157/2023, na qual tornou público o seu Plano de Manutenção Predial. Determinação 4.2.1.5 (sistema de manutenção) Em relação à infraestrutura de pessoal, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) acompanha a distribuição da força de trabalho nas unidades do TRT. Destaca-se o estudo realizado pela SEGEP para provimento de 59 cargos de técnicos judiciários e 40 analistas judiciários no âmbito do TRT 10, objetivando suprimir a falta de pessoal e atender aos novos desafios e demandas. [...] Consta do Relatório de Auditoria um alerta ao TRT quanto ao “risco de sobreposição de funções entre os profissionais contratados e os servidores do quadro (analistas judiciários especializados em Engenharia e Arquitetura), caso existam cargos efetivos vagos e não seja observada a temporalidade em relação aos contratados”. Verifica-se, portanto, que a solução adotada pelo TRT da 10ª Região para reorganizar a sua infraestrutura de pessoal para realizar a manutenção predial é provisória, pois a DIMAN permanece sem engenheiro ou arquiteto do quadro. Em relação ao programa de capacitação, o Plano Anual de Capacitação do TRT da 10ª Região para 2024 prevê ações educacionais direcionadas tanto aos magistrados quanto aos servidores. Destaca-se a inclusão de temas pertinentes a contratações públicas, como normatização, fiscalização, sustentabilidade, pesquisa de preço e orçamento. Em relação à formalização dos procedimentos, o Plano de Manutenção Predial publicado pela Portaria da Presidência 157/2023 apresenta informações para a execução rotineira da manutenção predial dos sistemas prediais nos imóveis sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região. [...] De forma resumida, o Plano de Manutenção Predial do TRT descreve os sistemas de cada edificação, traz normas técnicas de referência, define rotinas e orienta as inspeções prediais para a realização das manutenções. Ressalta-se que, logo após a publicação do Acórdão CSJT-MON-4302-42.2023.5.90.0000, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou a Resolução CSJT 365/2023, que estabelece a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. [...] Por todo o exposto, considera-se que o TRT da 10ª Região estabeleceu plano de capacitação e plano de manutenção predial, a fim de organizar o seu sistema de manutenção, mas a unidade responsável pela manutenção predial permanece sem arquiteto ou engenheiro do quadro. Determinação 4.2.1.6 (agentes de fiscalização) Em resposta à RDI SECAUDI 10/2024, o TRT encaminhou a Portaria da Presidência 144, de outubro de 2023, que regulamentou os procedimentos para aquisições de bens e contratações de serviços e obras com sustentabilidade, com fundamento na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021 - NLLC), atualizando fluxos e rotinas de trabalho. O referido ato administrativo, em seu capítulo IX, tratou de questões atinentes à indicação e designação de gestores e fiscais de contrato, em especial o § 3º do art. 45, que elencou critérios a serem observados quando da indicação destes: I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; II - o conhecimento técnico suficiente do objeto, independente da sua formação acadêmica, inclusive no que se refere à fiscalização de obras e serviços de engenharia; III - a segregação entre as funções de gestão e de fiscalização do contrato, sempre que factível; IV - a complexidade da fiscalização e a sua capacidade para o desempenho das atividades; V - o comprometimento concomitante com outros serviços ou contratos, de forma a evitar que o gestor ou fiscal fique sobrecarregado devido ao excesso de contratos sob sua responsabilidade. Entende-se que tais critérios são essenciais para a garantia da segregação de funções e responsabilidades, contribuindo para uma efetiva ação fiscalizadora. Desse modo, conclui-se que a determinação encontra-se cumprida. [...] 2.2.6 - Conclusão Determinação 4.2.1.1 não cumprida. Determinações 4.2.1.2, 4.2.1.3, 4.2.1.4 e 4.2.1.6 cumpridas. Determinação 4.2.1.5 parcialmente cumprida. 2.3 - Acessibilidade dos imóveis [...] 2.3.4 - Análise O TRT da 10ª Região realizou avaliações técnicas dos imóveis sob sua responsabilidade para elaboração do seu Plano de Obras e Aquisições de Imóveis para o quinquênio de 2023 a 2027. Em relação ao critério acessibilidade, o Tribunal avaliou gravidade, tendência e urgência das seguintes patologias: • sinalização inadequada à NBR 9050 (inexistência de sinalização tátil e braile, inclusive em corrimãos, escadas e rampas); • inexistência de acessos adequados (inclinação das rampas, patamares, existência de outros tipos de acessos como elevadores, plataformas elevatórias); • escadas em desconformidade com a NBR 9050 (degraus em desacordo à fórmula de Blondel, corrimãos com diâmetro e altura inadequadas); • circulação/corredores em desconformidade com a NBR 9050 (largura inferior a 90 cm); • portas em desconformidade com a NBR 9050 (larguras inferiores a 0,80 m, maçaneta do tipo diferente de alavanca); • inexistência de vagas de estacionamento destinadas a portadores de deficiência, com espaço adicional de cadeira de rodas e rebaixo no meio-fio; • inexistência de sanitários adaptados a portadores de deficiência; • edificação não adaptável. [...] Considerando os diagnósticos realizados nas avaliações técnicas e as previsões constantes do Plano de Obras e Aquisições de Imóveis para o quinquênio de 2023 a 2027, o Plano de Contratação Anual para o exercício de 2024 e as previsões para o exercício de 2025, conclui-se que o Tribunal está planejando as adaptações necessárias para tornar os edifícios acessíveis. [...] 2.3.7 - Conclusão Determinação 4.2.2 cumprida. 2.4 - Sustentabilidade dos imóveis [...] 2.4.4 - Análise A Portaria da Presidência 144/2023, de 24/10/2023, regulamenta os procedimentos para aquisições de bens e contratações de serviços e obras com sustentabilidade no âmbito do TRT da 10ª Região. A citada portaria deu destaque ao Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho da seguinte forma: [...] Em relação à promoção de ações relacionadas à sustentabilidade nos imóveis sob a responsabilidade do TRT, destacam-se as ações contidas no Plano de Contratação Anual para 2024: [...] E as previsões contidas no Plano de Contratação Anual para 2025: [...] Nota-se a inclusão de nova ação de sustentabilidade “Serviços para aproveitamento de águas pluviais na área do terraço do Foro Trabalhista de Brasília” em 2024. Continuando, o TRT da 10ª Região providenciou estudo de viabilidade sobre a possibilidade de a edificação da Vara do Trabalho do Gama alcançar a certificação de sustentabilidade, sobretudo a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia ENCE. [...] 2.4.6 - Conclusão Determinações 4.2.3.1 e 4.2.3.2 cumpridas. 2.5 - Responsabilidades legais de uso de imóveis da União 2.5.4 - Análise Determinação 4.2.4.1 (regularização SPU) Em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT da 10ª Região informou que não providenciou a regularização do Complexo-Sede perante a Secretaria do Patrimônio da União, apresentando a seguinte justificativa: Nos termos do registrado no Encaminhamento DIPAT 2511729, corroborado pelo Encaminhamento SECOP 2512745, as ações para transferência do imóvel relativo ao Complexo Sede (via SPU) só poderão ser realizadas após a regularização da documentação de transferência do imóvel (temporariamente suspensas, uma vez que estão ligadas às questões estruturais da edificação, aguardando reforma ou outra solução cabível e o cumprimento das exigências legais). A regularização perante o CBMDF e o GDF dependem da decisão a respeito da permanência (condicionada a eventual reforma) ou, de outra forma, mudança para nova edificação (alugada, construída ou adquirida) – ainda pendentes de decisão plenária - id. 2003744. A unidade vem tratando dessa regularização por meio do SEI 0002574-87.2019.5.10.8000, inclusive com anuência da Presidência, conforme documento 2136254. Depreende-se, da justificativa apresentada, que não houve alterações em relação ao verificado e apontado pela equipe de auditoria no Relatório de Auditoria de 13/5/2023. Determinação 4.2.4.2 (controles cessão de espaço) Em resposta à RDI SECAUDI 23/2023, o TRT da 10ª Região informou que as recomendações necessárias foram providenciadas e que os termos de cessão de uso estão vigentes e atualizados. Além disso, destacou que a conformidade na utilização dos espaços cedidos para a finalidade prevista no ajuste celebrado foi regularizada, apresentando a seguinte justificativa: Todas as cessões de espaço no âmbito das edificações sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região estão regulares, conforme Relatório e Termos de Cessões relacionados abaixo, que disponibilizamos por meio do Google Drive corporativo, via drive compartilhado intitulado “MONIT_GESTÃOIMÓVEIS_TRT10_2023”. 1) Termo de Cessão de Uso 071/2023 – AMATRA 10-DF (em fase de instrução de termo aditivo alterando o status para caráter oneroso e precário, em atenção à Resolução CSJT nº 356/2023), cujo documento será enviado oportunamente ao CSJT; 2) Termo de Cessão de Uso 070/2023 – ASDR-DF (em fase de instrução de termo aditivo alterando o status para caráter oneroso e precário, em atenção à Resolução CSJT n.º 356/2023), cujo documento será enviado oportunamente ao CSJT; 3) Termo de Cessão de Uso 190/2021 (BB/DF) e 3ª Apostila; 4) Termo de Cessão de Uso 135/2022 (BB-TO) e 1ª Apostila; 5) Termo de Cessão de Uso 147/2021 (CEF-DF), 1º Termo Aditivo e 2ª Apostila; 6) Termo de Cessão de Uso 041/2021 (CEF/TO), 1º Termo Aditivo e 5ª Apostila; 7) Termo de Cessão de Uso 138/2023 (SICOOB CREDIJUSTRA-DF); 8) Termo de Cessão de Uso 016/2020 (DPU-DF); 9) Termo de Cessão de Uso 109/2020 (JL EVENTOS-DF) e 4º Termo Aditivo; 10) Termo de Cessão 157/2023 (OAB-DF), 1º e 2º Termo Aditivo; 11) Termo de Cessão 037/2023 (OAB-TO) e 1ª Apostila; 12) Termo de Cessão 139/2022 (PRT10-DF); Ademais, informo que consta, nas referidas avenças, cláusula que trata das obrigações da Cessionária, cuja fração de interesse transcrevo a seguir: “Utilizar o espaço cedido exclusivamente para a instalação de unidade administrativa necessária aos seus serviços, sendo-lhe vedado a sublocação ou o exercício de atividade diversa da autorizada.” Por oportuno, foi descentralizada a fiscalização de tais espaços, ficando a cargo das áreas administrativas de cada edificação, conforme pode ser observado nos respectivos termos e apostilamentos correspondentes. Por fim, registre-se a publicação da Portaria da Presidência nº 154/2023 – que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a utilização de espaços físicos de imóvel de uso especial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Em análise aos documentos encaminhados, observou-se, conforme consta no Ofício PRE-SGPRE Nº 2338542, de 9/10/2023, oriundo da Presidência do TRT, que houve o início do cumprimento das recomendações ao CSJT. Destaca-se a regularização da vigência dos termos de cessão, conforme verificado no Ofício supracitado, Anexo 5, bem como no encaminhamento dos referidos termos e respectivos aditivos. Ademais, constatou-se a notificação às entidades cessionárias para que utilizem as áreas cedidas de forma regular e adequada, sob pena de aplicação das penalidades previstas no termo contratual. Outrossim, foi orientado que os fiscais verifiquem a regularidade da utilização dos espaços cedidos. Ressalta-se, ainda, como providência decorrente das determinações a serem implementadas, a publicação da Portaria da Presidência nº 154/2023, que "dispõe sobre os ajustes referentes à utilização de espaços físicos em imóveis de uso especial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região”. Foi emitido o OFÍCIO-SECOP Nº 2244042, de 11/07/2023, ao Presidente da Associação dos Servidores do TRT da Décima Região (ASDR), informando-lhe sobre a utilização de atividade diversa prevista no termo de cessão de uso. Em resposta, a ASDR manifestou-se, por meio do Ofício 038/2023, de 17/07/2023, informando que interrompeu as atividades mencionadas, além de assegurar a manutenção do cumprimento das obrigações nos termos acordados. Além disso, foi solicitado à unidade fiscalizadora, Divisão de Apoio ao Foro Trabalhista de Brasília (DIAFB), que efetue o monitoramento acerca do cumprimento das atividades supramencionadas pela ASDR, cuja supervisão pela DIAFB foi constatada, conforme encaminhamento de informações, de 14/09/2023. Da mesma forma, foi encaminhado o OFÍCIO-SECOP Nº 2244076, de 10/07/2023, nos mesmos termos supramencionados, para a ciência da Presidência do Conselho Seccional do Distrito Federal – OAB/DF, sobre a utilização irregular de atividade prevista no termo de cessão. Conclui-se, diante da análise dos termos de cessão de uso supracitados, pela constatação de estarem presentes os controles necessários e, assim, cumprida a deliberação do acórdão. [...] 2.5.6 - Conclusão Determinação 4.2.4.1 não cumprida. Determinação 4.2.4.2 cumprida. [...] 2.6 - Documentação necessária à utilização regular dos imóveis 2.6.4 - Análise Determinação 4.2.5.1 (regularização Complexo-Sede) Em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT da 10ª Região informou que não providenciou a regularização do Complexo-Sede perante o Corpo de Bombeiros e o Governo do Distrito Federal, apresentando a seguinte justificativa: Nos termos do registrado no Encaminhamento DIPAT 2511729, corroborado pelo Encaminhamento SECOP 2512745, as ações para transferência do imóvel relativo ao Complexo Sede (via SPU) só poderão ser realizadas após a regularização da documentação de transferência do imóvel (temporariamente suspensas, uma vez que estão ligadas às questões estruturais da edificação, aguardando reforma ou outra solução cabível e o cumprimento das exigências legais). A regularização perante o CBMDF e o GDF dependem da decisão a respeito da permanência (condicionada a eventual reforma) ou, de outra forma, mudança para nova edificação (alugada, construída ou adquirida) – ainda pendentes de decisão plenária - id. 2003744. A unidade vem tratando dessa regularização por meio do SEI 0002574-87.2019.5.10.8000, inclusive com anuência da Presidência, conforme documento 2136254. Depreende-se, da justificativa apresentada, que não houve alterações em relação ao verificado e apontado pela equipe de auditoria no Relatório de Auditoria de 13/5/2023. Determinação 4.2.5.2 (regularização edifícios de Apoio) Em 4/1/2023, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal emitiu Termo de Cumprimento de Exigências, atestando que o TRT da 10ª Região cumpriu as exigências do Termo de Notificação. Em relação à regularização perante o Governo do Distrito Federal, em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT informou que está providenciando adequações de acessibilidade nos edifícios de Apoio, conforme justificativa a seguir: As exigências de acessibilidade atendidas cumpriam o regramento normativos anteriores (sic). Ocorre que foram realizados novos diagnósticos de acessibilidade do Complexo da Escola Judicial e constatou-se a necessidade de adequação das edificações às normas vigentes, conforme SEI 0009202-53.2023.5.10.8000 (doc. 2336600). Assim, está em andamento a execução do projeto de acessibilidade externa (doc. 2486603), com ações necessárias para adequação daquelas edificações às normas atuais (SEI 0001867-46.2024.5.10.8000). As calçadas deverão ser adequadas, com nova pavimentação, rebaixamento e elevação do passeio (conforme o caso), além da sinalização tátil no piso. Após execução do projeto de acessibilidade externa (doc. 2486603), será dado andamento nas ações junto ao GDF para obtenção Carta de Habite-se, conforme SEI 14.0.000000510-0. Determinação 4.2.6 (regularização FT Taguatinga) Em resposta à RDI SECAUDI 18/2024, o TRT da 10ª Região informou que tem envidado esforços para atendimento das exigências do CBMDF, conforme justificativa a seguir: O TRT10 tem envidado recomendações do CBMDF a fim de resguardar a segurança de seus usuários e público interno. Na última vistoria, na data acenada, restaram apenas duas exigências: 1. Análise e aprovação do PPCI – já protocolizado junto ao CBMDF e no aguardo da aprovação; 2. Aprovação do uniforme do brigadista junto à Seção de Credenciamento/Divisão de Vistorias do CBMDF – item atendido. A contratação VIPPIM Segurança e Vigilância (contrato 007/2024 id. 2424611) já implementou o uniforme aprovado, conforme exigência do CBMDF. A contratação citada na justificativa tem como objeto “a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edificação e primeiros socorros por meio da equipe de Bombeiros Civis (Brigadistas), bem como elaboração e implementação do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio - PPCI, em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 078/2023 (id. 2359465) e seus anexos”. [...] 2.6.6 – Conclusão Determinação 4.2.5.1 não cumprida. Determinações 4.2.5.2 e 4.2.6 em cumprimento. 2.7 - Gestão da manutenção e conservação dos imóveis [...] 2.7.4 - Análise Determinação 4.2.7.1 (planejamento anual de manutenção) Como esperado, o planejamento anual de manutenção do TRT da 10ª Região foi formalizado em diversos planos, conforme os objetivos pretendidos. Citam-se os projetos previstos no Plano de Obras e Aquisições de Imóveis para o quinquênio de 2023 a 2027: [...] Contratações previstas no Plano de Contratações Anual para o exercício de 2025, que têm relação com os imóveis visitados na auditoria: [...] E, por fim, o Plano de Manutenção Predial publicado pela Portaria da Presidência 157/2023, que apresenta informações para a execução rotineira da manutenção predial dos sistemas prediais nos imóveis sob a responsabilidade do TRT da 10ª Região. Determinação 4.2.7.2 (mecanismos de controle da gestão contratual) De fato, o TRT atuou no sentido de aprimorar seus mecanismos de controle da gestão contratual, conforme se constata na Portaria da Presidência 160/2023. Determinação 4.2.7.3 (controles internos da gestão contratual) Do mesmo modo, conforme citado no item anterior e, analisando o conjunto de medidas adotadas, se entende que o TRT caminhou no sentido de aprimorar seus controles internos quanto à gestão contratual. Destaca-se, uma vez mais, a expedição da Portaria da Presidência 144/2023, em especial a seção I do Capítulo 9, que trata das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos. Conclui-se, assim, pelo atendimento da determinação do acórdão. [...] 2.7.6 - Conclusão Determinações 4.2.7.1, 4.2.7.2 e 4.2.7.3 cumpridas.” – destaques acrescidos Em conclusão, a SECAUDI/CSJT afirma que o TRT da 10ª Região ainda não adotou todas as ações necessárias ao cumprimento das deliberações contidas no Acórdão CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000, apontando que, das 19 recomendações e determinações constantes no referido processo, 11 foram cumpridas, duas estão em cumprimento, uma foi parcialmente cumprida e cinco não foram cumpridas. Assim, a SECAUDI/CSJT formula a seguinte proposta de encaminhamento a este CSJT: “4.1. considerar cumpridas, pelo TRT da 10ª Região, as determinações “4.2.1.2”, “4.2.1.3”, “4.2.1.4”, “4.2.1.6”, “4.2.2”, “4.2.3.1”, “4.2.3.2”, “4.2.4.2”, “4.2.7.1”, “4.2.7.2” e “4.2.7.3”, constantes do Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000; 4.2. considerar em cumprimento, pelo TRT da 10ª Região, as determinações “4.2.5.2” e “4.2.6”, constantes do Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000; 4.3. considerar parcialmente cumprida, pelo TRT da 10ª Região, a determinação “4.2.1.5” constante do Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000; 4.4. considerar não implementadas, pelo TRT da 10ª Região, as recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e não cumpridas as determinações “4.2.1.1”, “4.2.4.1” e “4.2.5.1”, constantes dos Acórdãos proferidos nos autos do Processo CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000; 4.5. o retorno dos presentes autos a esta Secretaria para prosseguir com as ações de monitoramento das recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e das determinações “4.2.1.1”, “4.2.1.5” “4.2.4.1”, “4.2.5.1”, “4.2.5.2” e “4.2.6”, referentes ao Acórdão CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000.” Diante do exposto, e considerando as conclusões exaradas no trabalho técnico realizado pela SECAUDI/CSJT, este Conselheiro Relator propõe ao Plenário a homologação integral do Relatório de Monitoramento e, considerando que as determinações deste CSJT contidas no acórdão CSJT-A-353-10.2023.5.90.0000 foram parcialmente cumpridas, propõe-se, ainda, o acolhimento integral das propostas de encaminhamento apresentadas a este CSJT com o retorno dos presentes autos à pela SECAUDI/CSJT para prosseguir com as ações de monitoramento das recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e das determinações “4.2.1.1”, “4.2.1.5” “4.2.4.1”, “4.2.5.1”, “4.2.5.2” e “4.2.6”, referentes ao Acórdão CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Procedimento de Monitoramento de Auditoria e Obras, e, no mérito: a) homologar integralmente o Relatório de Monitoramento referente ao Acórdão proferido nos autos do Processo CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000; b) considerar cumpridas, pelo TRT da 10ª Região, as determinações “4.2.1.2”, “4.2.1.3”, “4.2.1.4”, “4.2.1.6”, “4.2.2”, “4.2.3.1”, “4.2.3.2”, “4.2.4.2”, “4.2.7.1”, “4.2.7.2” e “4.2.7.3”; c) considerar em cumprimento, pelo TRT da 10ª Região, as determinações “4.2.5.2” e “4.2.6”; d) considerar parcialmente cumprida, pelo TRT da 10ª Região, a determinação “4.2.1.5”; e) considerar não implementadas, pelo TRT da 10ª Região, as recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e não cumpridas as determinações “4.2.1.1”, “4.2.4.1” e “4.2.5.1”; f) determinar o retorno dos presentes autos à SECAUDI/CSJT para prosseguir com as ações de monitoramento das recomendações “4.1.1” e “4.1.2” e das determinações “4.2.1.1”, “4.2.1.5” “4.2.4.1”, “4.2.5.1”, “4.2.5.2” e “4.2.6” referentes ao Acórdão CSJT-A-353- 10.2023.5.90.0000. Brasília, 30 de junho de 2025. Ministro MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Conselheiro Vice-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONSELHO SUPERIOR DA JUST DO TRABALHO

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