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Processo nº 0008054-36.2013.4.01.3200

ID: 335462562

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008054-36.2013.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO PEREIRA DE MELO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLORINDO SILVESTRE POERSCH

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WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR

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LEONARDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008054-36.2013.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008054-36.2013.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFONSO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493, WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR - AC1762 e FLORINDO SILVESTRE POERSCH - AC800 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO AFONSO PEREIRA DE MELO FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional para condenar as rés a obrigações de fazer e de pagar. Narra a petição inicial que o autor ingressou no serviço público em 1987, contratado pela extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, na função de Guarda de Endemias/Agente de Saúde. Com a extinção da SUCAM em 1991, seu vínculo foi sucedido pela FUNASA e, a partir de 2010, foi redistribuído para o quadro do Ministério da Saúde, vinculado à União. Alega que, durante todo o seu período laboral, esteve exposto de forma contínua e desprotegida a agentes químicos de alta toxicidade, notadamente o Dicloro-Difenil-Tricloretano (DDT) e outros pesticidas organoclorados e organofosforados, utilizados nas campanhas de combate a vetores de doenças endêmicas. Sustenta que as rés foram omissas ao não fornecerem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e o treinamento necessário para o manuseio seguro de tais substâncias, o que lhe causou fundado temor de desenvolver graves enfermidades, configurando danos de ordem moral e biológica. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: a) o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço especial, com a aplicação do coeficiente de conversão 1,4, tanto para o período celetista quanto para o estatutário, para fins de aposentadoria especial; b) a condenação das rés ao pagamento dos proventos de aposentadoria vencidos e vincendos, a partir da data em que completou 25 anos de serviço; c) a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (20%), com o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos biológicos, no montante de R$ 150.000,00; e e) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 por ano de exposição aos agentes tóxicos. Requereu, por fim, os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com os documentos de IDs 1783699128 a 1783699130. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 1783699130 - Pág. 107). A FUNASA, em sua contestação (ID 1783699128 - Pág. 115), arguiu a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de comprovação de dano efetivo à saúde do autor e do nexo de causalidade entre as atividades laborais e qualquer enfermidade, bem como a inexistência de conduta ilícita de sua parte. A União, por sua vez (ID 1783699130 - Pág. 160), suscitou preliminares de inépcia da petição inicial, incompetência absoluta do juízo, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Arguiu, igualmente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, reiterou a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, pugnando pela total improcedência da demanda. Após réplica (ID 1783699130 - Pág. 235), o feito foi sentenciado (ID 1783699130 - Pág. 197), julgando-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização por danos morais. Interposta apelação pela FUNASA (ID 1783699130 - Pág. 221), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão (ID 1783699143), deu provimento à remessa necessária para anular a sentença, determinando o retorno dos autos a este juízo para a devida instrução probatória, notadamente para a produção de prova pericial, e julgou prejudicado o recurso de apelação. Retornados os autos, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu a exibição de documentos pelas rés e a realização de exame toxicológico (ID 2057158173). As rés, por sua vez, manifestaram desinteresse na produção de outras provas e juntaram documentos de seus arquivos (IDs 2018151693, 2127023662, 2127388046, 2127388082, 2166556583 e 2167041078). Foi deferido prazo para a realização do exame toxicológico pelo autor (ID 2154698162), que o juntou aos autos (IDs 2159799620 e 2159799629), sobre o qual as rés se manifestaram. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito De início, cumpre analisar as questões processuais pendentes. A União e a FUNASA arguiram sua ilegitimidade passiva. Contudo, a relação jurídica descrita na inicial envolve a prestação de serviços do autor à SUCAM, sucedida pela FUNASA, e sua posterior redistribuição ao quadro do Ministério da Saúde, órgão da União. Desse modo, ambos os entes públicos possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a cada um responder, em caso de eventual condenação, pelo período em que o servidor esteve sob sua respectiva responsabilidade. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva da União e da FUNASA. Por outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, uma vez que o vínculo do autor com a Administração Pública é de natureza estatutária, submetido ao Regime Próprio de Previdência Social, e não ao Regime Geral de Previdência Social. As demais preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, suscitadas pela União, confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas. A petição inicial descreve de forma suficiente a causa de pedir e os pedidos, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, arguida por ambas as rés, esta não merece prosperar. A pretensão de reparação por danos decorrentes da exposição contínua a agentes tóxicos submete-se ao princípio da actio nata. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1023 (REsp 1.809.204/DF), firmou a tese de que, "nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09". No caso concreto, o autor apenas teve a confirmação de sua contaminação com a juntada do exame toxicológico realizado no curso desta lide (ID 2159799629). Antes disso, a existência do dano era uma mera suposição, ainda que fundada em sintomas e no conhecimento geral sobre a nocividade das substâncias. A ciência inequívoca do dano, para fins de início da contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, somente se materializou com a prova laboratorial. Tendo a ação sido ajuizada em 2013, antes mesmo da produção de tal prova, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade civil das rés pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em decorrência de sua atividade laboral como agente de combate a endemias. Da Aposentadoria Especial e do Adicional de Insalubridade O autor postula o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, bem como a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. A concessão de aposentadoria especial a servidor público, por aplicação analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social (Súmula Vinculante nº 33 do STF), exige a comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física por, no mínimo, 25 anos. Da mesma forma, a majoração do adicional de insalubridade depende de prova técnica que ateste a exposição a agentes nocivos em grau superior ao que vem sendo remunerado. No caso dos autos, apesar da anulação da primeira sentença pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região justamente para oportunizar a dilação probatória, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Embora o exame toxicológico juntado (ID 2159799629) confirme a presença de DDE no organismo do autor, este documento, por si só, é insuficiente para demonstrar que a exposição aos agentes nocivos ocorreu de forma habitual e permanente por todo o período necessário à concessão da aposentadoria especial. A jurisprudência pátria exige, para tanto, a apresentação de documentos técnicos específicos, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que detalhem as condições de trabalho, a intensidade e a habitualidade da exposição aos agentes insalubres ao longo de toda a carreira do servidor. Tais documentos, ou prova equivalente e robusta, não foram produzidos nos autos, nem tampouco foi apresentada prova testemunhal que suprisse essa lacuna probatória de forma conclusiva. Dessa forma, à míngua de provas suficientes que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais para a caracterização da atividade como especial e para a aferição do grau máximo de insalubridade, os pedidos de concessão de aposentadoria especial e de majoração do adicional de insalubridade devem ser julgados improcedentes. Dos Danos Morais e Biológicos O autor pleiteia indenização por danos morais e biológicos, que, embora conceitualmente distintos, serão analisados sob a ótica da responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A responsabilidade do Estado, no caso de omissão, é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração da conduta omissiva, do dano, do nexo de causalidade e da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) da Administração. No presente caso, a omissão alegada reside na falha em fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados e treinamento para o manuseio de substâncias tóxicas, bem como na ausência de controle médico periódico. No caso dos autos, o exame toxicológico de ID 2159799629, realizado pelo método de cromatografia gasosa, atestou a presença de DDE (metabólito do DDT) no organismo do autor na concentração de 1,9 ppb (partes por bilhão). Para que se configure o dano moral indenizável em razão da exposição a pesticidas como o DDT, é necessário que o nível de contaminação no organismo do postulante seja superior ao Limite de Tolerância Biológica (LTB) estabelecido. Conforme a Portaria nº 12, de 6 de junho de 1983, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, o LTB para DDT (e seus isômeros como o PP-DDE) é de 50 μg/dl (ou 500 ppb) para a população ocupacionalmente exposta. Embora o autor tenha argumentado que a Portaria nº 24/1994 do Ministério do Trabalho teria revogado os limites de tolerância para organoclorados, implicando que qualquer presença seria considerada intoxicação, a interpretação consolidada pela jurisprudência, inclusive deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem mantido a necessidade de que a contaminação atinja patamares que configurem efetiva "intoxicação", distinguindo-a da mera "contaminação" assintomática. A propósito, sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes do TRF-1: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para viabilizar reparação por danos morais a servidores da FUNASA em razão de exposição e intoxicação, é necessária prova de que o nível de DDT encontrado no organismo ultrapassa o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão) (AC 0008191-91.2009.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Rel. Conv. Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, Quinta Turma, e-DJF1 p.1019 de 28/10/2015). 5. Na espécie, foram encontrados 1,18 ug/L (microgramas por litro) de DDT no organismo do autor, consoante documentos juntados aos autos. 6. Não ficou demonstrado que o autor sofre de males decorrentes da manipulação, desprotegida e sem treinamento adequado, do DDT em suas atividades. 7. Na ausência de prova de atuais patologias, físicas ou psíquicas, resultantes de suas atividades, e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se dentro da faixa tolerável para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando suspensa a cobrança, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. 9. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. (AC 0007960-43.2012.4.01.3000 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2016) – grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANTIGOS SERVIDORES DA SUCAM. COMBATE A ENDEMIAS. MANIPULAÇÃO DE DDT. INTOXICAÇÃO/CONTAMINAÇÃO. LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 3 UG/DL OU 30 PPB NÃO ULTRAPASSADO. CONFIRMAÇÃO POR DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PÂNICO CRIADO EM TORNO DAS CONSEQÜÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DE DDT. ANGÚSTIA E APREENSÃO, QUALIFICADAS, DAQUELES SERVIDORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, "com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC", para condenar "a FUNASA a pagar a cada um dos Autores a título de danos morais o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data até a data do efetivo pagamento pela taxa SELIC". 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento de ação em que se objetivou reparação por danos morais em razão da exposição dos autores ao DDT e intoxicação por este pesticida enquanto trabalharam junto à então SUCAM, sob o regime celetista, deve ser afastada, uma vez que não se discutem obrigações decorrentes da relação de trabalho. 3. Em processo, não se decretam nulidades se do ato praticado e que se reputa inválido não resultaram prejuízos à defesa. Afasta-se alegação de cerceamento de defesa ante a ausência de intimação para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, antes da realização da perícia, por isso, se não demonstrados os prejuízos efetivamente suportados, sobretudo quando, à vista do laudo pericial, teve oportunidade de a ele se contrapor e nada se mostrou ilegal ou prejudicial. 4. Esta Quinta Turma tem entendido que para se viabilizar pedido de reparação por danos morais formulado por servidores da FUNASA em razão da exposição e intoxicação ao agente químico DDT, é necessário que se comprove que o nível encontrado no organismo ultrapasse o Limite de Tolerância Biológica correspondente a 3 ug/dl - microgramas por decilitro - (ou 30 ppb - partes por bilhão). 5. A prova documental nos autos produzida mostra que os valores encontrados nos autores para inseticida do grupo organoclorado PP-DDE foram de, respectivamente, 18,04 ppb, 4,07 ppb, 16,01 ppb, 12,07 ppb, 3,05 ppb, 29,06 ppb, 5,08 ppb, 4,05 ppb e 11,02 ppb. 6. Na perícia foi constatado problema de saúde relacionado com essa contaminação, anotando-se que "a simples presença de resíduos de inseticidas organoclorados no sangue não indica intoxicação; a história clínica e ocupacional e a concentração é que confirma o resultado" (fl. 334). 7. Na ausência de prova de atuais patologias físicas ou psíquicas resultantes de suas atividades e tendo em vista que os valores encontrados mostram-se, ao que tudo indica, dentro da faixa esperada para a população ocupacionalmente exposta, é improcedente o pedido de reparação por danos morais. 8. Prejudicado o recurso adesivo dos autores por versar apenas sobre majoração do quantum indenizatório. 9. Apelação da FUNASA provida. (AC 0002022-38.2007.4.01.4101 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.205 de 15/07/2015)-grifei A concentração de 1,9 ppb de DDE encontrada no organismo do autor está significativamente abaixo de ambos os limites de tolerância mencionados (500 ppb da Portaria de 1983 e 30 ppb do precedente jurisprudencial). A mera presença de resíduos da substância, em níveis tão inferiores aos limites de tolerância estabelecidos, não configura, por si só, uma "intoxicação" que gere dano moral ou biológico indenizável, mas sim uma "contaminação" assintomática, conforme a distinção técnica entre os termos. O dano moral, neste contexto, não se presume pela simples exposição, mas exige a comprovação de um abalo psíquico efetivo decorrente de uma contaminação que exceda os parâmetros de segurança e que, de fato, tenha causado sofrimento ou angústia significativos, o que não restou demonstrado. Quanto ao pedido de indenização por danos biológicos, este pressupõe a prova de uma lesão corporal específica ou patologia consolidada, ou seja, uma alteração permanente e mensurável na integridade física ou psíquica do indivíduo. O autor não apresentou laudos médicos ou outros elementos probatórios que atestassem o desenvolvimento de enfermidades diretamente relacionadas à exposição aos agentes químicos em níveis que superassem os limites de segurança ou que causassem um prejuízo concreto à sua saúde. A mera possibilidade de desenvolvimento de doenças futuras, sem a comprovação de um dano atual e efetivo, não enseja a reparação pleiteada a título de dano biológico. Dessa forma, à míngua de comprovação de dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta omissiva das rés e um prejuízo à saúde do autor que exceda os limites de tolerância ou que se traduza em lesão corporal específica, os pedidos de indenização por danos morais e biológicos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor e a isenção legal de que goza a FUNASA. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para o competente julgador. Ocorrendo o trânsito em julgado desta sentença ou de eventual v. Acordão de Instância Superior, intimem-se as partes para ciência e eventuais manifestações, no prazo de 10 dias. Esclareço às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença definitivo deverá ser realizado nos próprios autos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Intimações necessárias. Cumpra-se com urgência tendo em vista que os autos estão inseridos na Meta 2 do CNJ. Manaus, data da assinatura eletrônica Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0002022-56.2009.8.11.0059

ID: 338616537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002022-56.2009.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CARNELOS BIRTCHE IVANA CARNELOS BIRTCHE TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002022-56.2009.8.11.0059. POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0002022-56.2009.8.11.0059. POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME e outros (4) Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO, VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE, IVANA CARNELOS BIRTCHE e CAROLINA CARNELOS BIRTCHE. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE, apresentou exceção de pré-executividade (ID 175082865), na qual suscitou: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência da data de constituição do crédito tributário; (ii) nulidade da citação por edital, em virtude do não esgotamento das tentativas de localização; (iii) ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente apresentou impugnação (ID 190974634), arguindo, em preliminar, a inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela rejeição da exceção. É o relato do essencial. Decido. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui-se meio pelo qual o executado pode, através de simples petição, defender-se apresentando matérias capazes de macular a execução. O referido instituto tem origem na criação jurisprudencial e doutrinária, e tem como pressuposto a ausência de necessidade de dilação probatória, devendo a alegação apontada na exceção ser auto evidente, podendo ser constatada de plano. A exceção de pré-executividade pode ser apresentada a qualquer tempo e deve ser oferecida mediante petição instruída com todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas, sendo apresentada nos próprios autos do processo executivo, sendo meio utilizado para que não prospere uma execução calcada em falta de requisitos, tampouco se obrigue o executado a ser expropriado de seu patrimônio. As matérias arguidas pelo curador especial, em tese, não dependem de dilação probatória para que possam ser apreciadas. Assim, passo à análise. 1.1. Nulidade da certidão de dívida ativa Aduziu a Defensoria Pública que a Certidão de Dívida Ativa é nula por não conter a data da constituição do crédito tributário, ainda, que a exequente deveria ter juntado aos autos documentos idôneos a provar a referida notificação, como, por exemplo, cópia do processo administrativo. Contudo, razão não lhe assiste. O art. 2º, §§5º e 6º, II, da LEF indica os elementos que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter, a saber: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. [...] § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” No caso, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa (ID 70081627, p. 15 e ss) apresenta todos os elementos exigidos pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Ademais, nos termos do art. 6º, §1º, da respectiva Lei, o único documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, a juntada do processo administrativo que deu origem ao título executivo não é exigência imposta ao Fisco, cabendo ao devedor o ônus de apresentar tal documentação, caso queira impugnar a legalidade do crédito executado. Assim, afasto a alegação de nulidade da CDA. 1.2. Nulidade da citação por edital Ainda, de acordo com o curador especial, a citação por edital é nula em razão da ausência de esgotamento das tentativas de localização do devedor. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 506.436/RJ (2014/0094653-5), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 21.10.2014, DJe 03.11.2014). Neste sentido, o teor da Súmula 414 STJ. No presente caso, verifica-se que frustrada a tentativa de citação por meio de carta (ID 70081627, p. 90, 91 e 105), foi realizada diligência via Oficial de Justiça (ID 70081628, p. 22). Desta forma, justificada a deflagração da citação por edital do devedor. É este o teor da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO - TEMA 102/STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - TEMA 1.002/STF. 1. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, pois o art. 8º da LEF deve ser aplicado em sobreposição ao art. 256, §3º do CPC, em decorrência do princípio da especialidade. 2. Conforme Tema 102/STJ, a citação por edital somente é cabível na execução fiscal, quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei Especial: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 3. Observados os requisitos que autorizam a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar-se em nulidade desta. 4. No julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002) foi fixada a tese no sentido de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”. 5. Agravo Interno provido em parte. (N.U 1010128-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) destaquei Consequentemente, afasto a nulidade da citação por edital dos executados INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE. 1.3. Prescrição intercorrente Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública. Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução: 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No Informativo de Jurisprudência 635, do Superior Tribunal de Justiça, em comentário ao referido REsp, destacou-se que: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Veja-se, conforme tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. a) Quanto à executada INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA A primeira tentativa de citação da executada INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, frustrada (ID 70081627, p. 91), de que teve ciência a Fazenda Pública ocorreu em 30/05/2011 (ID 70081627, p. 99) e, portanto, é a data em que o processo deve ser declarado automaticamente suspenso. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, foi deflagrado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 30/05/2012 (art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80). Nesse intervalo, a prescrição foi interrompida pela citação da executada INDUSTRIA FRIGORIFICA CONFRESA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, realizada em 29/07/2014 (ID 70081628, p. 44), reiniciando-se, assim, o prazo prescricional a partir dessa data. Verifica-se, contudo, que desde 29/07/2014, transcorreu lapso superior a cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto à executada. b) Quanto ao executado VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE A primeira tentativa de citação do executado VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE, frustrada (ID 70081627, p. 90), de que teve ciência a Fazenda Pública ocorreu em 30/05/2011 (ID 70081627, p. 99) e, portanto, é a data em que o processo deve ser declarado automaticamente suspenso. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, foi deflagrado o prazo de prescrição de 05 (cinco) anos em 30/05/2012 (art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei nº. 6.830/80). Assim, desde 30/05/2012, decorreu prazo superior a cinco anos, impondo-se igualmente o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a este executado. 1.4. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em relação aos executados INDÚSTRIA FRIGORÍFICA CONFRESA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE, em razão da ocorrência da prescrição, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem ônus às partes, na forma do art. 921, §5º, do CPC. 2. Prosseguimento 2.1. Preclusa a presente decisão, promova-se a retificação do polo passivo, com a exclusão dos executados INDÚSTRIA FRIGORÍFICA CONFRESA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e VICTOR AUGUSTO SALDANHA BIRTCHE. 2.2. Considerando que a citação por carta retornou a infrutífera (ID 70081628, p. 73 e ID 176082905), expeça-se mandado de citação da executada CAROLINA CARNELOS BIRTCHE. 2.3. Por fim, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em reação ao executado TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO. 2.4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0002098-28.2025.4.05.8108

ID: 327360488

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002098-28.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO WEMERSON PAULINO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Sú… SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o pró-prio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previ-são do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da contro-vérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CON-CEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍ-CIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERI-ORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A RE-ALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMEN-TO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência de-verá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2 Qualidade de segurado especial como trabalhador rural e período de carência A comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola está disciplinada pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”. Aplicam-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6 e 34 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: - 6: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.”; - 34: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.”; A TNU, em suas diversas composições e julgamentos, também definiu serem inservíveis como início de prova material as declarações em geral, salvo as emanadas de Sindicato de Trabalhadores Rurais devidamente homologadas pelo Ministério Público ou pelo INSS (PEDILEF 200581015000624; PEDILEF nº 2006.83.03.501599-0/PE; PEDILEF nº 2007.72.55.009096-5/SC; PEDILEF nº 2008.32.00.703599-2/AM; PEDILEF nº 2007.83.00.526657-4/PE; PEDILEF nº 2006.83.02.503892-0/PE; PEDILEF nº 2006.70.95.014573-0/PR; e PEDILEF nº 2006.83.00.521010-2/PE). Com o propósito de comprovar o exercício o desempenho de atividade agrícola durante o período equivalente à carência exigida por lei, a PARTE AUTORA trouxe aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento datada de 13/08/2020, referente a casamento celebrado em 06/08/2010, em que consta a profissão do autor como agricultor (ID 64829382); Certidão de inteiro teor do nascimento da filha ocorrido em 29/12/2020, lavrada em 02/10/2024, em que consta a profissão do autor como agricultor (ID 64829383); Certidão de casamento datada de 01/12/2023, em que consta a profissão do autor como agricultor (ID 64829385); Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida pelo período de 10/04/2023 a 10/04/2026 (ID 64829386). Tais documentos tiveram concretamente a força probatória estendida para abranger todo o período equivalente à carência do benefício, pois revelam início de prova da condição rurícola pelo autor ao tempo da data de início da incapacidade (DII). Ademais, o CNIS do autor não registra vínculos urbanos desde 2012, reforçando a qualidade de segurado especial do requerente (ID 64871799). Assim, os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a qualidade de segurado(a) especial da PARTE AUTORA pelo período exigido em lei para a obtenção do benefício. 2.2.3 Incapacidade O perito do juízo, no laudo médico sob o ID 76022502, concluiu expressamente que ao(a) AUTOR(A)tem/sofreu “discopatia lombar”, em razão do que lhe decorreu total e temporária para o trabalho, com data de início da incapacidade – DII em 15/05/2025. Nesse contexto, assiste à parte autora direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 2.2.4 Parâmetros temporais do benefício A data de início do benefício (DIB), quando se tratar de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve observar, em regra, o disposto na Lei 8.213/91, arts. 43, §1º, 'b', e 60, 'caput' e §1º, sendo igual à data de início da incapacidade (DII) ou à data do requerimento administrativo (DER), caso formulado o pedido administrativo depois de decorridos 30 (trinta) dias do afastamento das atividades. Se não formulado requerimento administrativo (e semelhantes, como quando a DII é posterior à DER/DCB), a DIB deve corresponder à data de citação (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) ou à DII, o que for mais recente. Quando se cuidar de restabelecimento (i.e., existente hoje o mesmo quadro clínico da cessação do anterior), ainda que deferida judicialmente espécie diverso de benefício (v.g., vinha em gozo de aposentadoria por invalidez e, após a cessação administrativa, obtém em juízo o auxílio-doença), a DIB deve ser fixada no dia imediatamente posterior àquela DCB (AC 596197 0002022-35.2017.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 11/04/2018 - Página: 80). O fato de a data de início da incapacidade (DII) ser posterior à data de cessação do benefício anterior não obsta a concessão da prestação (i.e., não é o caso de se proclamar a falta de interesse de agir, obrigando a parte autora a formular novo requerimento administrativo), uma vez que a demanda previdenciária não possui por escopo apenas o controle do ato administrativo, mas também o acertamento da relação jurídica de proteção social (AC 5008438-58.2017.4.04.9999, AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, 14/12/2017). No caso concreto, sendo a DII (15/05/2025) posterior à DER (17/01/2024) e à propositura da ação (12/03/2025), a DIB deve ser fixada na DII, ou seja, em 15/05/2025. 2.2.5 Data de cessação do benefício A TNU, quando do julgamento do Pedilef nº 500881-37.2018.4.05.8204/PB, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, estabeleceu o enunciado de Tema nº 246 nestes termos: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” A afirmação da tese descrita na primeira parte do item “I” determina que nas hipóteses em que a incapacidade for temporária e ao perito for realizável a estimativa do prazo de recuperação, o termo a quo deve ser contado, em regra, da data do exame pericial realizado em juízo. Segundo o órgão de uniformização, essa é a interpretação a ser dada ao art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 (“Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício”). Não se pode ignorar que o processo judicial tem, em razão de suas exigências procedimentais, impõe duração particular de tramitação, de tal modo que pode haver a situações indesejadas, porém temporalmente inevitáveis, em que no momento de prolação da sentença o prazo estimado de recuperação está vencido ou, embora não vencido, quando da implantação do benefício a data de cessão prevista está excessivamente próxima. Essas circunstâncias, se desconsideradas, inviabilizam concretamente ao segurado o exercício do direito de apresentação de pedido administrativo de prorrogação, o qual tem previsão expressa no art. 60, § 9º, da Lei nº Lei 8.213/91 (“Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.”) e no art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (“Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.”). Acontece que a obtenção judicial do benefício não pode implicar a redução da proteção do segurado a patamar inferior ao previsto em lei, do que decorre logicamente que a DCB fixada judicialmente deve assegurar a potencial formulação de pedido de prorrogação – PP. Por essa razão a segunda parte do item “1” do enunciado de Tema nº 246 prescreve que deve ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. O efetivo cumprimento da ordem judicial de concessão/prorrogação ocorre na data de despacho do benefício – DDB. Assim, quando a recuperação da capacidade laboral projetado pelo auxiliar do juízo estiver (i) vencido ou, por qualquer razão, for (ii) inferior a 30 (trinta) dias da DDB, a implantação do benefício concedido/prorrogado judicialmente deve ser dar com a DCB no 30º (trigésimo) dia a contar da DDB, a fim de possibilitar a apresentação de PP. No caso dos autos, o perito médico fixou a data de cessação da incapacidade em 22/08/2025, o que confere ao requerente tempo adequado para proceder ao pedido administrativo de prorrogação. Portanto, nesse contexto, fixo a DCB em 22/08/2025. O INSS, na petição de ID 78289688, requer esclarecimentos periciais, haja vista que o auxiliar do juízo destacou que há incapacidade por 90 (noventa) dias (item 7 – conclusão pericial), ao passo em que pontuou que a reversão do quadro clínico ocorrerá em 150 (cento e cinquenta) dias (item C.2). No entanto, o jusperito destacou por duas vezes que a incapacidade laboral é de 90 (noventa) dias (itens 7 e 3.4), razão pela qual tomo por base o respectivo período. 2.2.6 Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à caracterização simultânea da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie AUXÍLIO-DOENÇA RURAL DIB – data de início do benefício 15/05/2025 (DII) DIP – data de início do pagamento 01/07/2025 DCB – data de cessação do benefício 22/08/2025 RMI - Renda Mensal Inicial no valor de 1 (um) salário-mínimo b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 (“A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0002022-33.2025.8.16.0196

ID: 257723528

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002022-33.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0002022-33.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Grave Data da Infração: 13/04/2025 Vítima(s): JOELMA FRANCINE DA SILVEIRA Flagranteado(s): GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS 1. Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS, pela suposta prática de lesão corporal grave (art. 129, §1º. II, do CP). É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). No caso em exame, verifica-se dos autos, especialmente do boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos em sede policial, que a prisão do autuado se deu em situação típica de flagrante próprio ou real. Conforme relatado pelas testemunhas e reconhecido pelo próprio conduzido, o fato criminoso — consistente em agressão com faca — ocorreu no mesmo dia da prisão. A vítima foi levada ao hospital com lesão no tórax e, após receber alta, compareceu à delegacia, relatando o ocorrido. A prisão se deu no mesmo dia, quando o autuado ainda se encontrava dormindo no interior da residência da tia, próximo ao local dos fatos, tendo sido prontamente identificado pela autoridade policial, confessado a prática delitiva e reconhecido pela vítima. A alegação defensiva de ausência de flagrância não encontra respaldo no conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo certo que o curto lapso de tempo entre a consumação do crime e a prisão do agente, aliada à pronta atuação policial motivada por acionamento direto da vítima e confirmação do fato pelo conduzido, revelam situação típica de flagrante, o que afasta qualquer vício formal ou material. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da segregação cautelar. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.14), auto de lesões corporais (ev. 1.15), extrato SADE (ev. 1.24) relatório da autoridade policial (ev. 5.1), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o Boletim de Ocorrência de ev. 1.5 que: EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA SADE PARA SITUAÇÃO DE POSSÍVEL HOMICÍDIO CULPOSO ONDE A SOLICITANTE RELATA QUE NA MANHÃ DESTE MESMO DIA SEU SOBRINHO DE NOME GUSTAVO, TERIA TENTADO MATAR SUA COMADRE, DESFERINDO UMA FACADA EM SEU TORAX, E QUE ELA FOI INTERNADA, E QUE O AUTOR TERIA ACABADO DE RETORNAR E QUE ESTARIA DORMINDO. EQUIPE NO LOCAL JUNTAMENTE COM APOIO DA VIATURA L1651, ONDE FOI RECEBIDA PELA SOLICITANTE SENHORA SUELE CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS, QUE RAPIDAMENTE FRANQUEOU A ENTRADA DAS EQUIPES EM SUA RESIDÊNCIA E AO ENTRAR NO QUARTO DO AUTOR DOS FATOS ENCONTROU ELE DEITADO EM SUA CAMA DORMINDO, EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM E PROSSEGUIU COM BUSCA PESSOAL, JUNTO A ELE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, O INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO SENDO GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS, INDAGADO SOBRE O FATO OCORRIDO PELA MANHÃ O MESMO CONFIRMOU QUE TERIA SIDO O AUTOR DA AGRESSÃO. EM CONVERSA COM A VÍTIMA, SENHORA JOELMA FRANCINE DA SILVEIRA, A QUAL TERIA CHEGO EM SUA RESIDÊNCIA A POUCOS MINUTOS, POIS ESTAVA INTERNADA NO HOSPITAL CAJURU, ELA RELATOU QUE JÁ TERIA ACONTECIDO OUTRAS SITUAÇÕES EM QUE O GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS TERIA TENTADO FORÇAR RELAÇÕES SEXUAIS COM A VÍTIMA E QUE NESTA MANHÃ ELE INVADIU SUA RESIDÊNCIA E NOVAMENTE TENTOU ABUSA- LÁ E QUE AO TENTAR DESVENCILHAR, FOI GOLPEADA POR UMA FACA DE SERRA PEQUENA, E QUE APÓS ISSO O AGRESSOR TERIA SE EVADIDO, CONFORME CONSTA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE NÚMERO 2025/472168, EQUIPE ENTÃO ENCAMINHOU TODOS ENVOLVIDOS PARA CASA DA MULHER BRASILEIRA PARA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EQUIPE ENCAMINHOU O AUTOR ALGEMADO CONFORME PRESCREVE A SUMULA VINCULANTE N°11 DO STF, VISANDO RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA E PELO RECEIO DE FUGA DO AUTOR, ELE FOI CONDUZIDO NO COMPARTIMENTO ESPECÍFICO PARA TRANSPORTE DE DETIDOS E FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, JUNTAMENTE COM A ARMA BRANCA UTILIZADA, E A VÍTIMA FOI ENCAMINHADA POR MEIOS PRÓPRIOS JUNTAMENTE COM A SOLICITANTE SENHORA SUELE CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS. Os policiais militares Liewerton Fernandes da Silva e Matheus Soares Amorim, ao serem ouvidos em sede policial (evs. 1.7 e 1.9), explicaram que a ocorrência se iniciou no período da manhã. Disseram que, ao entrarem em serviço, foi-lhes repassada uma ocorrência em que um indivíduo teria tentado estuprar e matar sua vizinha e estava foragido. Por volta das 20h, foram informados, pela própria tia com quem reside, que ele voltou para a residência. Que foram até o local, ela autorizou a entrada e encontraram o autuado. Ao ser questionado, ele disse que sabia porque estavam ali, confirmou que foi o autor das agressões ocorridas na manhã do mesmo dia. Narraram que, em conversa com a vítima, ela relatou que o autuado invadiu sua residência para tentar praticar ato libidinoso com a vítima, ao ser impedido, entraram em luta corporal e ele desferiu uma facada em seu tórax, quase atingindo o seu pulmão. Relataram que o autuado possui tornozeleira eletrônica. A informante Suele Cristina da Silva dos Santos, ao ser ouvida em sede policial (ev. 1.11), inicialmente, explicou que é tia do autuado, que mora com a depoente. Que a vítima Joelma é sua “comadre” – madrinha de sua filha - e vizinha. Narrou que, na manhã dos fatos, a vítima foi na frente de sua casa e informou que o autuado havia lhe agredido, nesse momento, ele saiu de casa para tentar continuar a agredindo, então fechou o portão para impedi-lo. Disse que vários vizinhos apareceram, então viram que a vítima estava com manchar de sangue em sua blusa. Ao verificarem, constataram que havia um ferimento de faca, na lateral do peito. Nesse tempo, o autuado fugiu. A depoente acionou a Polícia e a vítima foi encaminhada ao hospital. Durante o dia, ficou tentando encontrar o autuado, os policiais também haviam instruído que informasse caso ele voltasse para a residência. No início da noite, ele voltou para casa e chamou os policiais, que efetuaram a prisão em flagrante. Alegou que não viu os fatos, mas que, cerca de três meses antes dos fatos, o autuado invadiu a residência da vítima e tentou ter relações sexuais com ela. Ela o impediu, contou o que ocorreu para a depoente e para a mão do autuado, mas não registrou ocorrência na Delegacia, o que achou errado. Em sede policial, a vítima Joelma Francine da Silveira (ev. 1.13) relatou que, na manhã dos fatos, acordou e o autuado estava no seu quarto, em cima da vítima, agredindo-a. Que entrou em luta corporal com ele, ele conseguiu pegar uma faca a atingiu a vítima. Afirmou que estava com a adrenalina tão alta, que não consegue lembrar exatamente como os fatos se desenrolaram. Questionada, disse que acredita que ele tinha intenções com conotação sexual, pois, cerca de três meses antes dos fatos ocorreu algo similar. Relatou que, daquela vez, acordou com o autuado passando a mão em seu corpo. Que o impediu de continuar e entrou em luta com ele. Porém, naquela vez, apenar avisou a tia e a mão dele, sem ter registrado ocorrência. Alegou que não possui relação afetiva com ele, ele é sobrinho de sua vizinha e mora com ela, mas não possuem qualquer tipo de intimidade. Não sabe dizer o motivo das ações do autuado. Acredita que ele tenha problemas mentais, bem como sabe que ele faz uso de drogas. Em seu interrogatório policial (ev. 1.30), o autuado GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS permaneceu em silêncio. Assim, verifica-se que a materialidade e os indícios de autoria dos delitos restaram comprovadas. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagrado foi detido pela prática, em tese, do delito de lesão corporal grave, que possui a seguinte redação: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 1º Se resulta: II - perigo de vida: Pena - reclusão, de um a cinco anos. Assim, verifica-se o preenchimento do requisito previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Com efeito, a custódia cautelar impõe-se como medida indispensável para a preservação da ordem pública. A conduta perpetrada pelo autuado revela-se de extrema gravidade, não apenas em razão dos bens jurídicos violados, mas também pelas circunstâncias concretas em que se desenrolaram os fatos. Com extrema audácia, em horário diurno, o autuado invadiu a residência da vítima, entrando em seu quarto, e colocando-se sobre ela enquanto dormia. A vítima acordou com o autuado em cima dela, a agarrando pelos cabelos, possivelmente, na tentativa de estuprá-la. O crime só não se consumou devido à reação da vítima, que entrou em luta corporal com o agressor, o qual, conseguiu pegar uma faca e lhe desferiu um golpe próxima a região vital (pulmão). Além disso, segundo relato da ofendida, não é a primeira vez que o autuado comete crimes contra a dignidade sexual, haja vista que ele já invadiu sua residência em situação anterior, o que demonstra que o custodiado visava vitimar especificamente a senhora Joelma. Outrossim, a reprovabilidade da conduta se agrava pois o autuado, a um só tempo, ofendeu diversos bens jurídicos: liberdade individual e privacidade, dignidade sexual e integridade física da vítima. Importante frisar que o atuado, conforme narrado pela informante Suele, ao ser exposto pela sua conduta, tentou novamente agredir a vítima, sendo impedido pela informante que fechou o portão da residência para que ele não chegasse até a vítima, e pela aglomeração dos vizinhos, o que o levou a se evadir do local. Assim, verifica-se o autuado pouco valor empresta às normas de conduta social e à liberdade sexual alheia, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. A propósito: HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE SE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME: “Habeas corpus” impetrado contra ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iporã, que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de estupro (art. 213 c/c art. 61, II, f, ambos do CP), sob o fundamento da necessidade da garantia da ordem pública. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em saber se: (i) estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia preventiva; (ii) as condições pessoais favoráveis do paciente justificam a concessão da liberdade provisória; (iii) a ausência de violência extrema e de prática de conjunção carnal descaracteriza o crime de estupro; (iv) a hipótese de reconhecimento de crime tentado permite a concessão da liberdade provisória. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, com base na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública.A alegação de inexistência de indícios suficientes da prática do crime de estupro pelo paciente não pode ser analisada em “habeas corpus”, pois demanda verificação minuciosa do conjunto probatório.A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade da conduta e pelo risco de reiteração delitiva, conforme depoimento da vítima e histórico de condutas semelhantes.As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para garantir a liberdade almejada, diante da necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. DISPOSITIVO E TESE: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, com base na gravidade do crime e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A alegação de inexistência de indícios suficientes da prática do crime de estupro pelo paciente não pode ser analisada em ‘habeas corpus’, pois demanda verificação minuciosa do conjunto probatório. 3. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade da conduta e pelo risco de reiteração delitiva. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para garantir a liberdade almejada, diante da necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 636.311/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0107890-40.2024.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Iporã, como impetrante Eduardo Zanin e paciente MARCOS SÉRGIO DE SOUZA e impetrado JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPORÃ/PR. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0107890-40.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.12.2024) (destaquei). HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TENTATIVA DE ESTUPRO – ART. 150, §1º E ART. 213 DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADOS – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032877-06.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Carlos Choma - J. 15.08.2022) Não bastasse, o autuado é reincidente, sendo que possui condenações definitivas, duas por tráfico de drogas (autos 0000514-28.2020.8.16.0196 da 2ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 15/06/2020; e autos nº 0003793-22.2020.8.16.0196 da 8ª Vara Criminal de Curitiba, em 17/08/2021) e por receptação (autos 0003126-70.2019.8.16.0196 da 7ª Vara Criminal de Curitiba, com trânsito em julgado em 02/03/2022), pelos quais se encontra respondendo em regime semiaberto, mediante monitoração eletrônica (autos nº 0001539-55.2020.8.16.0009 – SEEU). Do exposto, a decretação da prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, em razão não apenas da gravidade própria da conduta delitiva em tese perpetrada, como também, diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que os registros criminais do flagrado expõem que atividades ilícitas, não seriam esporádicas. Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelo ora autuado. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015). Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não o impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que o autuado exerça cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas esteja se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que o autuado seja inimputável, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que o autuado foi preso em flagrante no dia 13/04/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS em preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome do autuado. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos nº 0001539-55.2020.8.16.0009-SEEU) acerca da prisão em flagrante do autuado. 8. Expeça-se ofício a(o) Diretor(a) do Hospital Cajuru para que encaminhe o prontuário médico da vítima JOELMA FRANCINE DA SILVEIRA, referente ao atendimento recebido no dia 13/04/2025 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 14 de abril de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Jose Eduardo Dos Santos x Fundacao Renova e outros

ID: 338013907

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008300-80.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ARLEIDE SANTOS SOUSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5008300-80.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE EDUARDO DOS SANTOS REU: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A. Advogado do(a) AUTOR: ARLEIDE SANTOS SOUSA - ES28647 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Advogados do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por José Eduardo dos Santos em face de Samarco Mineração S/A, Vale S/A e Fundação Renova, pelos fundamentos expostos na petição inicial Id nº 53463061, instruída com os documentos anexos. A petição inicial narra, em síntese, que: i) o requerente atuava como pescador profissional e possui comprovação desde o ano de 2003; ii) com o rompimento da barragem, houve impacto direto na atividade exercida pelo requerente; iii) após cessar a pesca, o autor perdeu sua fonte de subsistência; iv) faz jus a requerente ao pagamento de danos morais e materiais. Ao final, pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento de: i) danos materiais, no montante de R$ 938.817,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezessete reais); ii) danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho, Id n.º 53520623, que deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determinou a citação inicial da parte requerida e determinou o envio de ofício ao INSS. Contestação apresentada pela requerida Vale S/A, Id nº 55982456, nos seguintes termos: i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e o autor para figurar no polo ativo; ii) inexiste fundamento jurídico para se alcançar bens próprios da empresa acionista, ora requerida; iii) é inaplicável a responsabilização objetiva; iv) ausentes provas dos danos alegados. Contestação apresentada pela requerida Samarco Mineração S/A, Id nº 56269556, nos seguintes termos: i) a demanda está prescrita; ii) a petição inicial é inepta, a requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, e a autora possui ilegitimidade ativa; ii) o requerente nunca exerceu atividade de pesca ou recebeu “seguro-defeso”; iii) inaplicável a teoria do risco integral para a hipótese, sob o argumento de que deve ser analisada a situação específica para o caso da parte autora, bem como as normas de direito do consumidor; iv) o autor não comprovou que tinha a venda de peixes como sua principal fonte de subsistência; v) deve ser aferida a responsabilidade civil subjetiva; vi) o autor não comprova a inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF) para se qualificar como pescador profissional (artigo 24, da Lei Federal n.º 11.959/2009 (regulamentado pelo artigo 14 do Decreto n.º 8.245/2015); vii) inexistem provas do exercício da atividade de pescador pela parte autora, bem como dos alegados danos. Réplica no Id n.° 62979521. Decisão, Id n.° 63035220, que rejeitou a prejudicial de prescrição e as preliminares, saneou o feito e intimou as partes para provas. Embargos de declaração opostos pela requerida Samarco S/A, Id n.° 63510775. Petição, Id n.° 63510777, em que a requerida Samarco S/A pleiteou o envio de ofício ao INSS e ao CAGED. O autor pleiteou a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos, Id n.° 64473958. Decisão, Id n.° 64703292, que negou provimento aos embargos de declaração e informou que a documentação do Caged já se encontra nos autos. Informação de agravo de instrumento interposto pela requerida Samarco S/A, Id n.° 66285091. Despacho que designou audiência de instrução no feito, Id n.° 66343170. Malote digital com a informação de deferimento da aplicação de efeito suspensivo, Id n.° 66836456. Termo de audiência realizada, com a oitiva de 3 testemunhas e do autor em depoimento pessoal, Id n.° 70175953. Alegações finais pela requerida Samarco S/A no Id n.° 70902790, pelo autor no Id n.° 71320234 e pela requerida Vale S/A no Id n.° 71437193. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A pretensão deduzida na petição inicial visa a compensação financeira (indenizatória) da parte autora (individual), sob o argumento de que a parte requerida, ao lançar os rejeitos no Rio Doce e atingir o Oceano Atlântico, lhe causou danos, notadamente pelo fato de exercer a função de revendedor de pescado. É notório e público que rejeitos da barragem do Fundão, mantidos pela requerida, atingiram o Rio Doce e o Oceano Atlântico, na altura da cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. A liberação dos rejeitos ocorreu pelo colapso da estrutura de barragem mantida pela requerida na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais1. O evento fático, ocorrido no âmbito da atividade econômica exercida pela requerida, é suficiente, na relação jurídico-processual da suposta vítima, para atrair o exame da responsabilidade civil objetiva, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981. Destaco o dispositivo legal: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Na hipótese de evento fático causador de dano ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicação da teoria do risco integral para a responsabilidade civil e, ainda, a sua aplicação também para fatos narrados sob a ótica do dano individual (não apenas coletivo). A propósito: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1816808/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/09/2020) No caso do desastre ambiental, ocasionado pelo colapso da barragem do Fundão, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em reiterados julgados, se manifesta pela incidência da teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) para analisar a pretensão reparatória (coletiva ou individual). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), – a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato – (RESP nº 1.374.284/MG) – (RESP 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (RESP 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014). 2. – Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa Samarco Mineração S. A., e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES. […]. (TJES; AC 0002022-97.2017.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 13/10/2020; DJES 21/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. LAMA NO RIO DOCE DECORRENTE DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA (MG). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA POLUIDORA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PROIBIÇÃO DE PESCA NA REGIÃO AFETADA. AUTORA QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE RELACIONADA À PESCA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o rompimento de barragem da mineradora Samarco, que contaminou a água do Rio Doce [...] apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15 (TJES, Classe: Apelação, 014170019559, Relator: Jorge Henrique VALLE DOS Santos, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019). 2. No mesmo sentido, não há dúvida de que, em razão do dano ambiental verificado, a hipótese que se ora se apresenta é de aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da poluidora ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJES; AC 0015957-93.2016.8.08.0030; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/09/2020; DJES 16/10/2020) A responsabilização por dano ambiental não afasta, tal como sedimentado nos autos na decisão saneadora, a necessidade de se demonstrar o dano (moral/material) e o seu vínculo com o evento fático ocorrido. Destaco balizada doutrina: A responsabilidade civil no direito ambiental é objetiva, no Brasil, mesmo antes da Constituição de 1988. Desde 1981, com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, art. 14, § 1º), o dever de indenizar, na matéria, prescinde do elemento culpa, exigindo apenas o dano e o nexo causal. (Novo Tratado de Responsabilidade Civil. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Editora Atlas S/A. 2015. p. 895) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta a indispensabilidade de demonstração do dano sofrido e do nexo de causalidade com o fato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos ambientais causados, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. º 6.938/81. 2. Compete às partes comprovar os danos materiais e morais alegados, bem como o nexo de causalidade entre esses danos e o evento danoso que foi o rompimento da barragem em Mariana/MG. 3. Mesmo sendo objetiva a responsabilidade - ou seja, dispensando a culpa - ainda permanece o encargo da recorrente em comprovar a existência de danos materiais e morais e do nexo de causalidade, pois são fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. (TJES; AC 0013819-56.2016.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2020; DJES 04/12/2020) Quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado por entes públicos e os causadores do impacto ambiental, é fundamental observar que a indenização pressupõe a comprovação do dano, seja via pagamento de prestação continuada, seja em parcela única. Tal elemento (prova do dano), é pressuposto imprescindível da justa reparação pelo ocorrido. A propósito: CLÁUSULA 10: São modalidades de reparação socioeconômica: a reposição, a restituição e a recomposição de bens; a indenização pecuniária em prestação única ou continuada, enquanto identificada tecnicamente a necessidade; o reassentamento padrão, rural ou urbano, nos termos do Acordo e observadas as políticas e normas públicas; o autoreassentamento; a permuta; a assistência para remediação e mitigação dos efeitos do EVENTO; e, na medida em que a reparação não seja viável, considerando critérios de proporcionalidade e eficiência e observados os PRINCÍPIOS, conforme definições a seguir: II – Indenização Pecuniária em Prestação Única: reparação em forma monetária, paga em parcela única, em caráter individual ou por unidade familiar, paga a pessoa física ou jurídica (neste último caso, apenas micro e pequenas empresas), sendo tal pagamento decorrente da indenização por danos, conforme parâmetros do PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO COORDENADA; III – Indenização Pecuniária em Prestação Continuada enquanto identificada tecnicamente a necessidade: reparação em forma monetária, paga em parcelas periódicas, em caráter individual ou por unidade familiar, paga a pessoa física ou jurídica (neste último caso, apenas micro e pequenas empresas), quando a reparação dever-se à perda ou comprometimento parcial da atividade geradora de renda ou de subsistência, cujo valor não poderá ser inferior ao salário mínimo, acrescido do pagamento de aluguel social em caso de perda ou indisponibilidade de imóvel, conforme prazo definido no respectivo PROGRAMA;2 Por outro lado, a Deliberação de n.º 58, de 31 de março de 2017, do Comitê Interfederativo (CIF) considerou, em virtude do rompimento da barragem do Fundão, que houve impacto para as comunidades localizadas na região litorânea de Nova Almeida (Serra/ES) a Conceição da Barra/ES3. A mencionada Deliberação não especifica o tipo de impacto sofrido pelas comunidades ou pelas pessoas nelas inseridas. A deliberação, em si, não estabelece que todas as pessoas inseridas nas comunidades citadas são impactadas. Tanto é assim, que prevê no item 2 a obrigação da Fundação Renova de realizar o levantamento e o cadastro dos impactados nestas comunidades, com vistas a identificá-los e promover medidas justas e suficientes para a reparação de danos. Vejamos: 2) A Fundação Renova deverá dar início ao Programa de Levantamento e de Cadastro dos Impactados nestas comunidades, no prazo máximo de 30 dias a partir da data da aprovação da deliberação, com o objetivo de averiguar os impactos socioeconômicos advindos do desastre e direcionar os programas socioeconômicos a estas comunidades, quando couber.4 Em resumo, a Deliberação n.º 58 do CIF ainda pressupõe, por óbvio, a demonstração do impacto (dano) sofrido pelo indivíduo, sob pena de subverter premissa basilar da responsabilidade civil e do Termo de Ajustamento de Conduta para a hipótese narrada (rompimento da barragem do Fundão). Ao analisar os fatos narrados nos autos, depreendo que: i) o requerente, consoante endereço informado no Id n.° 53463081, bem como o que indica na inicial, sequer era residente de comunidade mencionada na Deliberação nº 58 do CIF, ou mesmo indica de que modo estaria vinculado a um destes locais; ii) não apresenta nenhuma prova de que a parte autora efetivamente exercia a atividade de pesca em área passível de verificação de dano, ao tempo dos fatos (2015). Nesse ponto, saliento que apesar dos documentos Id’s n.° 53463083 e 53463084 revelarem a condição de pescador do autor, o Relatório de exercício de atividade pesqueira Id n.° 53463092 demonstra que os municípios em que o autor exerceu a pesca, durante o período de 2014 à 2017 foram Vitória e Cariacica/ES, região não abrangida pela Deliberação de n.º 58, de 31 de março de 2017. No mais, as declarações prestadas em audiência, Id n.° 70175953, não alteram a situação delineada nos autos, ao passo que não possuem força probatória para comprovar o exercício da pesca na mencionada região, à época do rompimento da barragem, ainda, não evidenciam qualquer dano sofrido pelo requerente causado pelo rompimento. Ainda que se observe termos do novel sistema indenizatório, a partir da sentença prolatada pela 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de n.º 1018890-50.2020.4.01.3800, importa verificar que o simples fato de o requerente residir em área na Comarca de São Mateus não a torna elegível para fins indenizatórios, nem mesmo para a condição de “pesca de subsistência”. Vejamos: […] Reputo indispensável, sob pena de verdadeiro incentivo às fraudes, que o atingido comprove, através de documento idôneo, sua presença no território no período do rompimento da barragem de Fundão (5 de novembro de 2015). […] Com efeito, realmente ultrapassa os limites do senso comum imaginar que uma propriedade rural localizada a 20, 30 ou 40 quilômetros de distância da região estuarina transportava dezenas a centenas de litros rotineiramente para fins de irrigação ou preenchimento de tanques, especialmente na modalidade de subsistência. Nessa linha de raciocínio, a fixação de algum tipo de limite (limitação de extensão) é perfeitamente cabível e admissível, sob pena de criar-se uma verdadeira ficção (fantasia jurídica) de que todos os moradores da cidade dirigiam-se diariamente ao Estuário Marinho para fins de obtenção gratuita da proteína, além da produção, cultivo e dessedentação de animais. A fixação de um limite que contemple toda a cidade é tão desproporcional que contraria a própria lógica econômica: jamais existiria então comerciantes e revendedores de pescado na localidade. […] Assim sendo, considero que a limitação da extensão, tomada a margem do rio/mar, para a qual se deve admitir a dependência do atingido aos frutos (pescado) produzidos pela região estuarina, notadamente o acesso, sem custo, à proteína, além da dependência do atingido aos recursos hídricos (produção, cultivo e dessedentação de animais), devem corresponder à LPM + (2km) e/ou LMEO + (2km). Ante o exposto e fiel a essas considerações, ACOLHO, em parte, o pleito formulado pela COMISSÃO DE ATINGIDOS DE SÃO MATEUS/ES e, via de consequência, FIXO o seguinte critério de extensão para abrangência geográfica do atingido (SOMENTE PARA AS CATEGORIAS DE "PESCA DE SUBSISTÊNCIA" e "AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA", quando cabível) que poderão, observados demais requisitos, pleitear reconhecimento e reparação de dano decorrente de privação do acesso à proteína animal e aos recursos hídricos obtidos da Região Estuarina: LPM + (2km) e/ou LMEO + (2km) Assim, ao identificar que inexistem os danos alegados e o nexo suscitado com o colapso da barragem do Fundão e o lançamento de rejeitos no Rio Doce e no Oceano Atlântico, entendo pela improcedência da pretensão. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos apresentados, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se. Sentença registrada no sistema Pje. Intimem-se as partes. Serve a presente sentença de ofício à e. 1ª Câmara Cível do TJES para instruir o julgamento do agravo de instrumento n.° 5004775-03.2025.8.08.0000. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1Mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica (entre outros particulados) vazaram com o colapso da estrutura da barragem, de acordo com informe do sítio eletrônico do Ministério Público Federal (http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/o-desastre) 2http://www.fundacaorenova.org/wp-content/uploads/2016/07/ttac-final-assinado-para-encaminhamento-e-uso-geral.pdf 3Considera-se como “áreas estuarinas, costeira e marinha impactadas” como impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão as comunidades localizadas a partir de Nova Almeida à Conceição da Barra, dentre as quais, mas não se limitando: Urussuquara – São Mateus; Campo Grande – São Mateus; Barra Nova Sul – São Mateus; Barra Nova Norte – São Mateus; Nativo – São Mateus; Fazenda Ponta – São Mateus; São Miguel – São Mateus; Gameleira – São Mateus; Ferrugem – São Mateus; Pontal do Ipiranga – Linhares; Barra Seca – Linhares; Regência – Linhares; Povoação – Linhares; Degredo – Linhares; Portal de Santa Cruz – Aracruz; Itaparica – Aracruz; Santa Cruz – Aracruz; Mar Azul – Aracruz; Vila do Riacho – Aracruz; Rio Preto e Barra do Sahy – Aracruz; Barra do Riacho – Aracruz; Nova Almeida – Serra. (https://www.ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-03-31-deliberacao_58.PDF) 4https://www.ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-03-31-deliberacao_58.PDF

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Catarina Rosa Dos Santos Barbosa x Fundacao Renova

ID: 338001954

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009401-55.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA ROSA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009401-55.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATARINA ROSA DOS SANTOS BARBOSA REU: FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) AUTOR: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756 Advogado do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Catarina Rosa dos Santos em face de Fundação Renova, pelos fundamentos expostos na petição inicial Id nº 55757926, acompanhada dos documentos anexos. A petição inicial narra, em síntese, que a requerente foi uma das vítimas do rompimento da barragem de Fundão, sendo diretamente atingida em sua atividade profissional e à época dos fatos, a requerente laborava pescadora no Rio Doce. Em sede de tutela de urgência, requer seja a demandada compelida a reestabelecer as prestações continuadas do AFE - Auxílio Financeiro Emergencial, pagando mensalmente, inclusive o retroativo desde a data da cessação, assim como a posterior ratificação em Sentença. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência para declarar a requerente como “atingida” e condenar a requerida ao pagamento de alimentos indenizatórios, em decorrência de ato ilícito já declarado na fase administrativa, no valor correspondente às prestações continuadas do AFE – Auxílio Financeiro Emergencial, desde a data de foi unilateralmente cessado, inclusive o retroativo, reestabelecendo o respectivo pagamento das prestações continuadas do AFE (Auxílio Financeiro Emergencial). Decisão, Id n.° 55782363, que indeferiu o pleito liminar, deferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determinou a citação inicial da parte requerida e determinou o encaminhamento de ofício ao INSS, solicitando extrato do CNIS da parte autora, bem como informações a respeito de eventuais recebimentos de “seguro defeso” pela parte. Resposta apresentada pelo INSS, Id n.º 55828039. Contestação apresentada pela requerida Fundação Renova, Id nº 67218610, nos seguintes termos: i) há falta de interesse de agir em relação ao pagamento do auxílio financeiro emergencial – AFE; ii) a autora é ilegítima para figurar o polo ativo da demanda; iii) é inaplicável a responsabilidade objetiva; iii) não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil; iv) inexistem danos morais e materiais a serem compensados/reparados; v) não é cabível a inversão do ônus da prova. Réplica no Id n.° 67293615. Decisão saneadora, Id n.º 68154429, que: i) rejeitou a preliminar suscitada; ii) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório; iii) determinou a intimação das partes para especificarem eventuais provas a produzir. Petição da requerida, Id n.° 68598767, em que pleiteou a expedição de ofício ao INSS e Caged. Petição da Samarco Mineração S/A requerendo seu cadastramento em substituição processual à requerida Fundação Renova, Id n.° 71081213. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A pretensão deduzida na petição inicial visa a compensação financeira (indenizatória) da parte autora (individual), sob o argumento de que a parte requerida, ao lançar os rejeitos no Rio Doce e atingir o Oceano Atlântico, lhe causou danos, notadamente pelo fato de exercer a função de pescadora. É notório e público que rejeitos da barragem do Fundão, mantidos pela requerida, atingiram o Rio Doce e o Oceano Atlântico, na altura da cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo. A liberação dos rejeitos ocorreu pelo colapso da estrutura de barragem mantida pela requerida na cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais1. O evento fático, ocorrido no âmbito da atividade econômica exercida pela requerida, é suficiente, na relação jurídico-processual da suposta vítima, para atrair o exame da responsabilidade civil objetiva, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e artigo 14, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981. Destaco o dispositivo legal: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Na hipótese de evento fático causador de dano ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a aplicação da teoria do risco integral para a responsabilidade civil e, ainda, a sua aplicação também para fatos narrados sob a ótica do dano individual (não apenas coletivo). A propósito: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. 2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1816808/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/09/2020) No caso do desastre ambiental, ocasionado pelo colapso da barragem do Fundão, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em reiterados julgados, se manifesta pela incidência da teoria do risco integral (responsabilidade objetiva) para analisar a pretensão reparatória (coletiva ou individual). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. REJEITOS DE ATIVIDADE EXTRATIVA MINERAL. RIO DOCE. DANO AMBIENTAL. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. CORTE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que consoante a jurisprudência pacífica dele, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), – a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato – (RESP nº 1.374.284/MG) – (RESP 1596081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25-10-2017, DJe 22-11-2017). É também pacífico naquela Corte “o entendimento de que um mesmo dano ambiental pode atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em ambas, até porque a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível.” (RESP 1175907/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19-08-2014, DJe 25-09-2014). 2. – Caso concreto em que configurado o nexo causal entre o rompimento da barragem de Fundão, operada pela empresa Samarco Mineração S. A., e a degradação das águas e do ecossistema do Rio Doce a partir de 05-11-2015; e, por conseguinte, entre a conduta da apelada e o resultado danoso consistente na suspensão do serviço essencial de fornecimento de água à população da cidade de Colatina-ES. […]. (TJES; AC 0002022-97.2017.8.08.0014; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 13/10/2020; DJES 21/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. LAMA NO RIO DOCE DECORRENTE DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE MARIANA (MG). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA POLUIDORA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PROIBIÇÃO DE PESCA NA REGIÃO AFETADA. AUTORA QUE COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE RELACIONADA À PESCA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o rompimento de barragem da mineradora Samarco, que contaminou a água do Rio Doce [...] apresenta-se como fato notório, não dependendo de comprovação, a teor do disposto no artigo 374, inciso I, do CPC/15 (TJES, Classe: Apelação, 014170019559, Relator: Jorge Henrique VALLE DOS Santos, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019). 2. No mesmo sentido, não há dúvida de que, em razão do dano ambiental verificado, a hipótese que se ora se apresenta é de aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da poluidora ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. […] (TJES; AC 0015957-93.2016.8.08.0030; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; Julg. 28/09/2020; DJES 16/10/2020) A responsabilização por dano ambiental não afasta, tal como sedimentado nos autos na decisão saneadora, a necessidade de se demonstrar o dano (moral/material) e o seu vínculo com o evento fático ocorrido. Destaco balizada doutrina: A responsabilidade civil no direito ambiental é objetiva, no Brasil, mesmo antes da Constituição de 1988. Desde 1981, com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, art. 14, § 1º), o dever de indenizar, na matéria, prescinde do elemento culpa, exigindo apenas o dano e o nexo causal. (Novo Tratado de Responsabilidade Civil. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Editora Atlas S/A. 2015. p. 895) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta a indispensabilidade de demonstração do dano sofrido e do nexo de causalidade com o fato: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL DO RIO DOCE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É objetiva a responsabilidade das empresas pelos danos ambientais causados, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. º 6.938/81. 2. Compete às partes comprovar os danos materiais e morais alegados, bem como o nexo de causalidade entre esses danos e o evento danoso que foi o rompimento da barragem em Mariana/MG. 3. Mesmo sendo objetiva a responsabilidade - ou seja, dispensando a culpa - ainda permanece o encargo da recorrente em comprovar a existência de danos materiais e morais e do nexo de causalidade, pois são fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. (TJES; AC 0013819-56.2016.8.08.0030; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 29/09/2020; DJES 04/12/2020) Quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado por entes públicos e os causadores do impacto ambiental, é fundamental observar que a indenização pressupõe a comprovação do dano, seja via pagamento de prestação continuada, seja em parcela única. Tal elemento (prova do dano), é pressuposto imprescindível da justa reparação pelo ocorrido. A propósito: CLÁUSULA 10: São modalidades de reparação socioeconômica: a reposição, a restituição e a recomposição de bens; a indenização pecuniária em prestação única ou continuada, enquanto identificada tecnicamente a necessidade; o reassentamento padrão, rural ou urbano, nos termos do Acordo e observadas as políticas e normas públicas; o autoreassentamento; a permuta; a assistência para remediação e mitigação dos efeitos do EVENTO; e, na medida em que a reparação não seja viável, considerando critérios de proporcionalidade e eficiência e observados os PRINCÍPIOS, conforme definições a seguir: II – Indenização Pecuniária em Prestação Única: reparação em forma monetária, paga em parcela única, em caráter individual ou por unidade familiar, paga a pessoa física ou jurídica (neste último caso, apenas micro e pequenas empresas), sendo tal pagamento decorrente da indenização por danos, conforme parâmetros do PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO COORDENADA; III – Indenização Pecuniária em Prestação Continuada enquanto identificada tecnicamente a necessidade: reparação em forma monetária, paga em parcelas periódicas, em caráter individual ou por unidade familiar, paga a pessoa física ou jurídica (neste último caso, apenas micro e pequenas empresas), quando a reparação dever-se à perda ou comprometimento parcial da atividade geradora de renda ou de subsistência, cujo valor não poderá ser inferior ao salário mínimo, acrescido do pagamento de aluguel social em caso de perda ou indisponibilidade de imóvel, conforme prazo definido no respectivo PROGRAMA;2 Por outro lado, a Deliberação de n.º 58, de 31 de março de 2017, do Comitê Interfederativo (CIF) considerou, em virtude do rompimento da barragem do Fundão, que houve impacto para as comunidades localizadas na região litorânea de Nova Almeida (Serra/ES) a Conceição da Barra/ES3. A mencionada Deliberação não especifica o tipo de impacto sofrido pelas comunidades ou pelas pessoas nelas inseridas. A deliberação, em si, não estabelece que todas as pessoas inseridas nas comunidades citadas são impactadas. Tanto é assim, que prevê no item 2 a obrigação da Fundação Renova de realizar o levantamento e o cadastro dos impactados nestas comunidades, com vistas a identificá-los e promover medidas justas e suficientes para a reparação de danos. Vejamos: 2) A Fundação Renova deverá dar início ao Programa de Levantamento e de Cadastro dos Impactados nestas comunidades, no prazo máximo de 30 dias a partir da data da aprovação da deliberação, com o objetivo de averiguar os impactos socioeconômicos advindos do desastre e direcionar os programas socioeconômicos a estas comunidades, quando couber.4 Em resumo, a Deliberação n.º 58 do CIF ainda pressupõe, por óbvio, a demonstração do impacto (dano) sofrido pelo indivíduo, sob pena de subverter premissa basilar da responsabilidade civil e do Termo de Ajustamento de Conduta para a hipótese narrada (rompimento da barragem do Fundão). Ao analisar os fatos narrados nos autos, depreendo que: i) a requerente sequer comprova que era residente de comunidade mencionada na Deliberação nº 58 do CIF; ii) não apresenta nenhuma prova de que a parte autora efetivamente exercia a atividade de pesca em área passível de verificação de dano, ao tempo dos fatos (2015). Importa observar, ainda, que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a consulta ao requerimento de seguro defeso Id n.° 57123851, demonstram que a autora somente fez os requerimentos a partir da data do rompimento da barragem (novembro de 2015). Assim, não há comprovação de que a requerente exercia a pesca ao tempo do acidente, inexistindo prova também, de que residia em local abrangido pela Deliberação nº 58 do CIF. Ainda que se observe termos do novel sistema indenizatório, a partir da sentença prolatada pela 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais, nos autos de n.º 1018890-50.2020.4.01.3800, assim como na demanda de n.º 1024354-89.2019.4.01.3800 e no processo 1024973-82.2020.4.01.3800, importa verificar que o simples fato de a parte requerente residir na Comarca de São Mateus não a torna elegível para fins indenizatórios, nem mesmo para a condição de “pesca de subsistência”. Vejamos: […] Reputo indispensável, sob pena de verdadeiro incentivo às fraudes, que o atingido comprove, através de documento idôneo, sua presença no território no período do rompimento da barragem de Fundão (5 de novembro de 2015). […] Com efeito, realmente ultrapassa os limites do senso comum imaginar que uma propriedade rural localizada a 20, 30 ou 40 quilômetros de distância da região estuarina transportava dezenas a centenas de litros rotineiramente para fins de irrigação ou preenchimento de tanques, especialmente na modalidade de subsistência. Nessa linha de raciocínio, a fixação de algum tipo de limite (limitação de extensão) é perfeitamente cabível e admissível, sob pena de criar-se uma verdadeira ficção (fantasia jurídica) de que todos os moradores da cidade dirigiam-se diariamente ao Estuário Marinho para fins de obtenção gratuita da proteína, além da produção, cultivo e dessedentação de animais. A fixação de um limite que contemple toda a cidade é tão desproporcional que contraria a própria lógica econômica: jamais existiria então comerciantes e revendedores de pescado na localidade. […] Assim sendo, considero que a limitação da extensão, tomada a margem do rio/mar, para a qual se deve admitir a dependência do atingido aos frutos (pescado) produzidos pela região estuarina, notadamente o acesso, sem custo, à proteína, além da dependência do atingido aos recursos hídricos (produção, cultivo e dessedentação de animais), devem corresponder à LPM + (2km) e/ou LMEO + (2km). Ante o exposto e fiel a essas considerações, ACOLHO, em parte, o pleito formulado pela COMISSÃO DE ATINGIDOS DE SÃO MATEUS/ES e, via de consequência, FIXO o seguinte critério de extensão para abrangência geográfica do atingido (SOMENTE PARA AS CATEGORIAS DE "PESCA DE SUBSISTÊNCIA" e "AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA", quando cabível) que poderão, observados demais requisitos, pleitear reconhecimento e reparação de dano decorrente de privação do acesso à proteína animal e aos recursos hídricos obtidos da Região Estuarina: LPM + (2km) e/ou LMEO + (2km) Sobre a condição do pescador de subsistência (informal), o e. TJES entende pela necessidade de apresentação de provas: APELAÇÃO CÍVEL DESASTRE DE MARIANA INDENIZAÇÃO PESCADOR AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não há elementos concretos de prova a demonstrar que o autor/apelante exerce a profissão de pescador, o que deveria estar cabalmente demonstrado para, na atual dinâmica da demanda, impor a recorrida a mínima obrigação de indenizar. II – O autor não trouxe aos autos nem mesmo algum documento informal como uma nota de aquisição de equipamentos de pesca em seu nome, recibo de venda de peixe ou mesmo algum documento relacionado com aludida atividade, faltando, deste modo, a prova da existência do direito pleiteado. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 030160075468, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ – Relator Substituto: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2021, Data da Publicação no Diário: 26/02/2021) Assim, ao identificar que inexistem os danos alegados e o nexo suscitado com o colapso da barragem do Fundão e o lançamento de rejeitos no Rio Doce e no Oceano Atlântico, entendo pela improcedência da pretensão. Por fim, quanto ao pedido da requerida de expedição de ofício ao INSS e Caged, verifico que já houve a solicitação e a resposta se encontra nos autos, Id n.° 57123851. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos apresentados, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, ante o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. Publique-se. Sentença registrada no sistema Pje. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1Mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica (entre outros particulados) vazaram com o colapso da estrutura da barragem, de acordo com informe do sítio eletrônico do Ministério Público Federal (http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-samarco/o-desastre). 2http://www.fundacaorenova.org/wp-content/uploads/2016/07/ttac-final-assinado-para-encaminhamento-e-uso-geral.pdf 3Considera-se como “áreas estuarinas, costeira e marinha impactadas” como impactadas pelo rompimento da barragem de Fundão as comunidades localizadas a partir de Nova Almeida à Conceição da Barra, dentre as quais, mas não se limitando: Urussuquara – São Mateus; Campo Grande – São Mateus; Barra Nova Sul – São Mateus; Barra Nova Norte – São Mateus; Nativo – São Mateus; Fazenda Ponta – São Mateus; São Miguel – São Mateus; Gameleira – São Mateus; Ferrugem – São Mateus; Pontal do Ipiranga – Linhares; Barra Seca – Linhares; Regência – Linhares; Povoação – Linhares; Degredo – Linhares; Portal de Santa Cruz – Aracruz; Itaparica – Aracruz; Santa Cruz – Aracruz; Mar Azul – Aracruz; Vila do Riacho – Aracruz; Rio Preto e Barra do Sahy – Aracruz; Barra do Riacho – Aracruz; Nova Almeida – Serra. 4https://www.ibama.gov.br/phocadownload/cif/deliberacoes/2017/cif-2017-03-31-deliberacao_58.PDF

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Processo nº 0002022-64.2025.8.13.0051

ID: 294755992

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002022-64.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE PEDRO DA COSTA LARA APARECIDA COUTO

Intimação

Advogados:

PAULO EMILIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 0002022-64.2025.8.13.0051 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALEXANDRE PEDRO DA COSTA CPF: 116.222.196-86 e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou ALEXANDRE PEDRO DA COSTA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, artigo 12 da Lei 10.826/03 e art. 330 do CP e LARA APARECIDA COUTO como incursa nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, artigo 12 da Lei 10.826/03. Consta que no dia 16/01/2025, por volta das 6:00horas, na rua Armindo Gonçalves da Rocha, n°380, bairro Sagrado Coração de Jesus, nesta cidade e Comarca, os denunciados agiam em conjunto adquiriam e guardavam drogas para fins de tráfico, bem como possuíam sob sua posse munições de uso permitido, em desacordo com determinação regulamentar, no interior de sua residência. Segundo se apurou, a Polícia Militar, em cumprimento de busca e apreensão compareceu na residência dos acusados e após buscas foram encontradas em cima da pia do banheiro, 09 pedras de crack, 10 porções/ papelotes de cocaína e 11 tabletes de maconha, todos de maneira apropriada para a venda, além da quantia R$ 31,00 (trinta e um reais) em dinheiro. Narra ainda a denúncia que também foram apreendidas 2 munições CBC, calibre 38, além de 04 aparelhos celulares, um cartão bancário Nunbank e 02 armas brancas/facas. Consta, por fim, que em conversa com os policiais, os denunciados afirmaram que pertencem ao Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo presos em flagrante delito, tendo o acusado Alexandre desobedecido à ordem legal dos policiais e tentado evadir-se do local com o uso de um tamborete, o qual tombou e provocou leões corporais. Laudo toxicológico preliminar ID – 10385414220, pág. 9 ao 10. Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar no ID – 10394059829 A denúncia foi recebida em 04/02/2025 no ID – 10385414217. Laudos definitivos e de eficiência e prestabilidade juntados no ID – 10410247526 e seguintes e ID -10429671263. Na instrução foram ouvidas 4 testemunhas. Os acusados foram devidamente interrogados, ID - 10424565870. Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação dos acusados conforme a denúncia, ID – 10439443655. A defesa, por seu turno alega que seja declarada a nulidade absoluta das provas obtidas, nos termos do art.157, caput do CPP, haja vista a tortura sofrida pelo acusado. Alegou ainda que inexistem provas suficientes para a condenação do acuado, pugnando pela sua absolvição, com fundamento no art.386, VII do CPP. Ademais, requer que caso não seja acolhido o requerimento de nulidade que seja aplicada a condenação nas penas mínimas e a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pugnou ainda para que, havendo eventual condenação, seja concedido ao acusado o direito de apelar em liberdade e, por fim requer, a instauração do procedimento próprio parar averiguação de eventual abuso de autoridade, praticados pelos policiais militares. É o relatório. Decido. A pretensão do Ministério Público é a condenação de ALEXANDRE PEDRO DA COSTA pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas, posse irregular de munição de arma de fogo e desobediência e LARA APARECIDA COUTO pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de munição de arma de fogo, a eles imputados na denúncia. Antes de entrar no mérito, analiso a preliminar arguida nas alegações finais, consistente na nulidade absoluta das provas obtidas Aduz a defesa, em síntese, que as provas havidas nos autos são nulas, pois obtidas por meio de agressões perpetradas por policiais militares. Ao examinar com acuidade o presente procedimento, verifico que não restaram evidenciadas nulidades, sendo certo que o réu Alexandre prestou suas declarações ao longo do andamento processual, bem como, na fase de Inquérito, mesmo advertido de que poderia permanecer em silêncio. Não bastasse, não vislumbrei, nexo causal entre as provas produzidas, inclusive no curso da fase judicial, e a agressão sofrida pelo acusado. Vale destacar que, de um lado, tem-se as declarações dos policiais militares, no sentido de que o réu desobedeceu à ordem policial e, tentou fugir usando um “tamborete”, que veio a tombar com o acusado, causando-lhe lesões e, de outro, a versão de Alexandre de que desobedeceu à ordem dos policiais e foi gratuitamente agredido. Nesse contexto, ressalta-se que “o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido”, deste modo, “compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu” (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 02/08/2010). O caput do artigo 157 do Código de Processo Penal, por seu turno, estabelece que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”. Todavia, o § 1° do referido dispositivo traz uma exceção à citada regra, ao dispor que “são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras”. Obviamente, a eventual prática de agressões não é o que se espera de agentes da PMMG, devidamente investidos em atividade pública voltada à manutenção da segurança social, todavia, verifica-se que tal fator, se existiu, deve ser realizado em autos e próprios e não maculou o presente feito, que cuidou de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal. O presente tema há não muito tempo foi objeto de julgamento pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AGRESSÕES FÍSICAS CAUSADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEMONSTRAÇÃO PATENTE DE QUE O ACUSADO SABIA QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME. DOLO EVIDENCIADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. QUANTUM IDEAL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR A FINALIDADE DE RETRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Não sendo comprovadas nos autos as supostas agressões praticadas pelos policiais militares, tampouco sua conexão com os elementos probatórios produzidos, não há que se falar em ilicitude das provas por derivação. Caracterizado o flagrante, não há que se falar em ilegalidade da abordagem policial, sendo dispensável, portanto, a apresentação de mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrassem na residência ou mesmo a existência de investigações prévias, uma vez se tratar de crime permanente. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas e receptação, não há espaço para a absolvição pleiteada. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta de tráfico de drogas, especialmente quando prestado em j uízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. No delito de receptação, por se tratar o dolo de elemento puramente subjetivo, deve ser levado em conta os indícios e as circunstâncias em que os fatos aconteceram. Se os autos oferecem elementos de prova suficientes para se concluir que o acusado tinha ciência da origem criminosa do bem que estava em sua posse, impõe-se a condenação pelo delito de receptação. Caracteriza reincidência a existência de condenação com trânsito em julgado, cuja extinção da punibilidade, se ocorreu, o foi há menos de 05 (cinco) anos da prática do delito em tela. Inteligência do art. 64 do CP. Estando a pena fixada em patamar adequado e suficiente à reprovação do ilícito, com observância do critério trifásico determinado pelo art. 68 e da regra do art. 59 do CP, esta deve ser mantida. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos (TJMG – Apelação Criminal 1.0016.19.006806-0/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 10/05/2024). Determino, oportunamente, a remessa de cópia dos autos à Promotoria responsável pelo controle externo da atividade policial para apuração de eventuais excessos, se existentes. Com tais considerações rechaço a tese levantada e adentro ao mérito do caso. Saliento que, como as infrações penais foram praticadas, em tese, no mesmo contexto fático, serão analisadas conjuntamente. Em relação aos acusados Alexandre e Lara, quanto aos crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03, observo que a autoria encontra-se devidamente comprovada nos autos. Apesar dos acusados terem negado a prática dos delitos que lhes foram imputados, alegando ainda que desconhecem a propriedade das drogas e munições encontradas, os seus depoimentos encontram-se isolados nos autos. As testemunhas em juízo corroboram os fatos narrados na denúncia. A testemunha Igor Nunes, policial militar, em seu depoimento em juízo afirmou que: “...recebemos por denúncia anônima de tráfico de drogas e diante dessa situação foi montada uma operação e que durante a operação foram montadas as equipes e que ele ficou na parte de contenção e que ao adentrarem na casa foram encontrados os materiais relatados nos REDS e quando entrou na casa foi constado as drogas, cocaína, maconha, munição, cartão e celulares. E que o acusado Alexandre desobedeceu à ordem de prisão e tentou fugir pulando a janela e que caiu em cima de um banco, e que tudo aconteceu muito rápido que não viu o tombo direito e não presenciou nenhuma agressão.” Ainda, a testemunha Guilherme Henrique Batista, policial militar: “...vi que ele estava com a Lara na sala principal e que quando foi dado a ordem de prisão viu o acusado desobedecendo e correndo, mas não viu ele caindo, porque ele entrou em um corredor e que não tinha campo de visão. Não conseguindo visualizar a cena dele caindo, pois aconteceu tudo muito rápido. Disse também que o cartão e dinheiro estava na sala, na cozinha as facas, e que no banheiro estava as drogas na suíte e as munições estavam em cima do guarda-roupas.” Além disso, o auto de apreensão, mesmo sendo único para ambas as apreensões, descreve de forma pormenorizada as substâncias, munições e as armas apreendidas, sobrelevando que, as drogas e armas apreendidas foram objetos de perícia, conforme laudos juntados nos ID – 10410247526. Apesar da negativa dos acusados, nota-se das demais provas dos autos que não restam dúvidas de que as drogas e armas apreendidas pertenciam aos mesmos. Para a configuração do delito do artigo 33 caput da Lei 11.343/06, não há necessidade do agente ser preso exercendo o comércio, bastando que incida em qualquer circunstância elementar do tipo penal, que é de ação múltipla, com a finalidade de exercer a mercancia. Acrescento ainda que apesar dos denunciados terem afirmado em seus interrogatórios que as drogas, armas brancas e munições apreendidas não lhes pertenciam, não comprovaram, de fato, que os materiais não estavam em sua posse, limitando-se a dar ênfase em uma suposta apreensão realizada de forma ilegalmente em virtude da violência perpetrada pelos policiais. O que se verifica dos autos é que a quantidade de droga apreendida pelos policiais, que passaram a realizar o monitoramento dos acusados e as demais circunstâncias descritas pelos depoimentos acima registrados afastam a negativa de autoria do delito de tráfico de drogas. Apesar da irresignação defensiva, vejo que estão presentes a prova da materialidade e da autoria, em relação ao crime de tráfico, pois o auto de prisão em flagrante delito, o Boletim de Ocorrência e o Laudo Toxicológico confirmam os fatos e circunstâncias narradas na denúncia, além da comprovação de que as substâncias apreendidas são de uso proibido por lei. Embora os Acusados tenham negado o comércio das drogas em seu interrogatório judicial, as demais provas coadunam com narração contida na denúncia. A quantidade droga apreendida, bem como, as circunstâncias em que a mesma foi apreendida, corroboraram o teor da inicial acusatória, em relação ao crime de tráfico, e são aptos a comprovar a prática do tráfico (Apelação Criminal 355.674-3, TJSP - 2ª Câmara - Rel. Des. Silva Pinto, DJ 2005/2002 in NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais comentadas. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. pág.319), razão pela qual, afasto a tese defensiva de desclassificação do delito de tráfico para o delito de uso. A materialidade dos delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 também restou devidamente comprovada nos autos, conforme auto de apreensão (p. 13-14 de ID 10385414219), boletim de ocorrência (p. 33-40 de ID10385414218 e p. 01-11 de ID 10385414219), laudos definitivos em IDs 10410233692, 10410262398 e 10410242527) e exame de prestabilidade positivo (ID 10429671263). Além disso, nos laudos definitivos foi possível constatar que as drogas apreendidas em poder dos acusados tratavam-se de cocaína, crack e maconha. Já no laudo de eficiência e prestabilidade (ID 10429671263), constatou-se que: “com as munições em questão foram efetuados disparos, verificando o examinador que esta podia ser utilizada e vir a ofender a integridade física de alguém, sendo, portanto, EFICIENTES”. Assim, a munição periciada mostrou-se plenamente capaz de ferir a integridade física e provocar lesões, inclusive fatais, quando utilizada acidental ou intencionalmente, sendo considerada perfeitamente eficiente e prestável à sua finalidade. Em seus interrogatórios os denunciados limitaram-se a afirmar que as munições encontradas n]ao eram de sua propriedade, porém, não prestaram maiores esclarecimento, tampouco demonstram ou indicaram o verdadeiro proprietário das munições arrecadadas. Em relação ao delito previsto no art. 330 do CP imputado ao acusado Alexandre Pedro da Costa, observo que, A materialidade está patenteada pelo APFD, ID – 10385414218 e boletim de ocorrência (p. 33-40 de ID10385414218 e p. 01-11 de ID 10385414219) No tocante à autoria, não estou totalmente pacificado quanto à prática delituosa atribuída ao acusado, sendo que em casos como tais a terapêutica recomendada é a absolvição do Réu, para evitar uma condenação injusta. Consoante preleciona com lógica irredutível o sempre acatado Malatesta, se existem motivos maiores para se crer e motivos para não se crer o fato será simplesmente possível; se os motivos para se crer são maiores, o fato já será provável; se todos os motivos são para se crer, sem nenhum para não se crer, o fato será de probabilidade máxima. Para um decreto condenatório exige-se probabilidade máxima ou, na pior das hipóteses, que o fato seja provável. Observo que sequer restou demonstrada qual foi a ordem desobedecida emanada pelos policiais militares, que limitaram-se a afirmar que o acusado tentou fugir usando um tamborete, vindo a cair dele, o que lhe causou lesões. Cotejando o mosaico probatório observo que é possível que o acusado tenha praticado o crime em julgamento, mas existem motivos para se crer e motivos para não se crer, o que mutila a certeza que a condenação exige, razão pela qual, a improcedência da denúncia, neste ponto, é medida que se impõe. Enfim, de acordo com tudo que foi carreado para os autos, ou seja, os elementos que confirmam a autoria e materialidade dos delitos imputados aos acusados e não havendo nenhum indício de que os Acusados tenham praticado os atos acobertado por uma das excludentes de ilicitude hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR, como de fato CONDENO os acusados ALEXANDRE PEDRO DA COSTA e LARA APARECIDA COUTO como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, e artigo 12 da Lei 10.826/03 e ABSOLVER o acusado ALEXANDRE PEDRO DA COSTA da imputação do delito previsto no art. 330 do CP, nos termos do art. 386, V do CPP. Resta analisar a culpabilidade que é a censura que o Estado-Juiz faz dos atos praticados pelos Réus. A culpabilidade está visível no feito e é totalmente desfavorável aos Réus, visto que as condutas praticadas são reprováveis e poderiam perfeitamente agirem de outro modo, todavia escolheram praticar os crimes. Tinham, ainda, plena consciência da potencial ilicitude do fato e capacidade de determinar-se segundo este entendimento. Enfim, não existem excludentes de culpabilidade que possam ser reconhecida em favor dos Acusados. Na forma do artigo 59 do CPB, passo a individualizar e dosar as penas. Em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 imputado à ALEXANDRE PEDRO DA COSTA: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é reincidente, conforme CAC juntada no ID – 10387197210, porém, a reincidência será sopesada em momento oportuno. A conduta social e personalidade: não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não incidem atenuantes. Incide a agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP, conforme CAC juntada no ID – 10387197210, razão pela qual, elevo a pena em 6 (seis) meses, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade, que se concretiza nesse patamar ante a ausência de causas especiais de aumento de pena. Portanto, CONCRETIZO a pena de ALEXANDRE PEDRO DA COSTA em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. Em relação ao delito previsto no art. 12 caput da Lei 10.826/03 imputado à ALEXANDRE PEDRO DA COSTA: A culpabilidade é ínsita ao delito. O réu é O réu é reincidente, conforme CAC juntada no ID – 10387197210, porém, a reincidência será sopesada em momento oportuno. A conduta social e personalidade: não existem elementos para considerá-los desfavoráveis ao réu. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências do crime também foi normal, não havendo prejuízo ao Réu. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável ao Réu. Por tudo isso, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e pena de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa. Não incidem atenuantes. Incide a agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP, conforme CAC juntada no ID – 10387197210, razão pela qual, elevo a pena em 3 (três) meses, fixando-a em 01 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e multa equivalente a 13 (treze) dias-multa. Não existem causas de diminuição e/ou aumento da pena a serem impostas ao réu, portanto, torno definitiva a pena base acima aplicada. Considerando o disposto no artigo 69 do CPB e artigo 111 da Lei de Execução penal, TOTALIZO as penas do Réu ALEXANDRE PEDRO DA COSTA em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e pena de MULTA equivalente a 563 (quinhentos e sessenta e três) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. O regime prisional, conforme disposto no artigo 33, §3º do CPB c/c artigo 2º, §1º da Lei 8072/90 é o fechado, haja vista a reincidência do réu. Em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 imputado à LARA APARECIDA COUTO: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária. A conduta social e personalidade: não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências dos crimes também foram normais, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, em relação ao crime de tráfico de drogas (art.33, caput da Lei 11.343/06), FIXO a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, tampouco, causas especiais de aumento ou redução da pena, razão pela qual, torno definitiva a pena aplicada. Portanto, CONCRETIZO a pena de LARA APARECIDA COUTO em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos dias multa), no patamar mínimo cada unidade, pelo crime de tráfico de drogas. . Em relação ao delito previsto no art. 12 caput da Lei 10.826/03 imputado a LARA APARECIDA COUTO: A culpabilidade é ínsita ao delito. A ré é primária. A conduta social e personalidade: não existem elementos para considerá-los desfavoráveis à ré. A motivação é ínsita ao crime. As circunstâncias foram normais. As consequências do crime também foi normal, não havendo prejuízo à Ré. A vítima é a própria sociedade, o que não pode ser considerado desfavorável à Ré. Por tudo isso, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e pena de multa equivalente a 10 (dez) dias-multa. Não existem atenuantes nem agravantes a serem aplicadas ao caso. Não existem causas de diminuição e/ou aumento da pena a serem impostas ao réu, portanto, torno definitiva a pena base acima aplicada. Considerando o disposto no artigo 69 do CPB e artigo 111 da Lei de Execução penal, TOTALIZO as penas da Ré LARA APARECIDA COUTO em 06 anos de reclusão e pena de MULTA equivalente a 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no patamar mínimo cada unidade. O regime prisional, conforme disposto no artigo 33, §3º do CPB c/c artigo 2º, §1º da Lei 8072/90 é o semiaberto, haja vista a primariedade da ré. Deixo de conceder ao Réus os benefícios do artigo 44 e artigo 77 do Código Penal por vislumbrar que os referidos benefícios não são suficientes para reprovação e prevenção do crime de tráfico de drogas, pois, ainda que aplicado o benefício de redução de pena (art. 33, §4º da Lei 11.343/06), o crime não perde seu caráter de hediondo. Os Réus não poderão recorrer em liberdade, haja vista o regime de cumprimento de pena aplicado a Alexandre e ainda, por vislumbrar que permanecem os requisitos que ensejaram a decretação da sua prisão preventiva. Determino a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 32, §1º da Lei 11.343/06. Oficie-se a Autoridade Policial com urgência. Remeter a munição e a arma ao Comando do Exército, conforme determina a Lei 10.826/03. Eventuais objetos apreendidos que não tiverem a propriedade comprovada deverão ser incinerados. Restituir/destruir/destinar objetos apreendidos como determina o provimento conjunto 24/2012 do TJMG. Em relação ao valores apreendidos, declaro o seu perdimento em favor da União e determino o seu repasse ao SENAD/FUNAD, na forma da lei. Condeno os Réus no pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão e comunicação para as averbações e anotações. Oficie-se o Cartório Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal como de praxe. Expeça-se a guia de execução penal provisória, com urgência. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução penal definitiva, arquivando-se os autos principais. P.R.I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dayane Da Silva Pires e outros

ID: 299009511

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002426-82.2016.8.16.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAYANE DA SILVA PIRES THIAGO BARRIVIERA BRITO

Conclusão

Advogados:

PETER JÜRGEN KELTER

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VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0002426-82.2016.8.16.0137, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA THIAGO BARRIVIERA BRITO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 21/08/1985, FILHO D… VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0002426-82.2016.8.16.0137, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA THIAGO BARRIVIERA BRITO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 21/08/1985, FILHO DE ARIETE APARECIDA BARRIVIERA BRITO E DE NESTOR SANTOS BRITO, E DAYANE DA SILVA PIRES, BRASILEIRA, NASCIDA EM 24/05/1986, FILHA DE NOÊMIA SILVA PIRES E DE CLÉLIO ALVES PIRES. AMBOS RESIDIAM À ÉPOCA NA RUA CRUZ GALEGO, CASA DE Nº 136, BAIRRO IOLANDA FERRAREZE, NESTA CIDADE DE PORECATU. I – DO RELATÓRIO O Ministério Público, por seu agente que detém atribuições neste Juízo Criminal, ofereceu denúncia em desfavor de THIAGO BARRIVIERA BRITO e DAYANE DA SILVA PIRES, acima qualificados, dando: - O primeiro como incurso nas sanções punitivas do artigo 171, caput, do Código penal; - A segunda como incursa nas penas do artigo 168, caput, do mesmo Diploma. Assim foi feito pelo cometimento em tese destes eventos: “que no dia 19 abril de 2016, em horário e local até aqui não precisados, nesta cidade e comarca, Thiago Barriviera Brito, na condição de representante do estabelecimento comercial denominado “Barriviera”, adquiriu junto à empresa “DallasChopp” 1200 (mil e duzentos) litros, de chopp, dando em pagamento — e para liquidação imediata - o cheque n. 000017, sacada contra o banco Itaú, agência de Porecatu— PR, de emissão de seu então funcionário Rodrigues dos Santos Pires — que o entregou “assinado em branco” e que foi posteriormente preenchido por Thiago Barriviera Brito, tendo este conhecimento de que a cártula não contava com suficiente provisão de fundos - do que não deu ciência ao Vendedor -, daí porque apresentada a mesma ao banco sacado, ela foi devolvida em razão da inexistência de fundos”. PROVARÁ TAMBÉM, “que em data e horário até aqui não precisados, mas no período compreendido entre 09.03.2016 e abril de 2016, nesta cidade e comarca, após ter recebido por empréstimo da empresa Dallas Chopp 01 (uma) chopeira small inox, 01 (um) cilindro CO2, 02 (duas) mangueiras de chopp, 01 (um) redutor de pressão, 10 (dez) dez torres de chopp, 02 (duas) válvulas extratoras, 02 (duas) mangueiras CO2 e 01 (um) kit bandeja — fato ocorrido no dia 09.03.2016 -, Dayane da Silva Pires, livre, conscientemente e imbuída do propósito de apropriar-se das coisas antes referidas, apropriou-se de— todas as coisas antes referidas, apropriou-se de todas as coisas antes referidas, eis que estando na posse das mesmas em razão do empréstimo acima citado, as vendeu para uma empresa de Florestópolis - PR e recebeu para si o preço respectivo”. O inquérito policial foi iniciado por portaria (sequência 1.1).Avançadas as investigações, a denúncia desaguou protocolada no dia 28 de maio de 2018 (sequência 11.1) e foi recebida no dia 12 de junho de 2018 (sequência 18.1). Citados pessoalmente (sequência 32.1), os acusados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem defesas prévias e o Advogado nomeado produziu as referidas peças (sequências 36.1/55.1/56.1). Os denunciados aceitaram em audiência o benefício da suspensão condicional do processo e foi determinada a suspensão do andamento destes autos para cumprimento das condições (sequência 58.1). A empresa vítima afirmou e reafirmou não ter havido pagamento relativo ao que ficou acordado no sobredito benefício (sequências 92.1/141.1). Houve solicitação do Ministério Público (sequência 144.1). O Defensor dativo se manifestou (sequência 151.1). A Promotoria de Justiça invocou a revogação da suspensão condicional do processo (artigo 89, da Lei 9.099/95) e a retomada do prazo prescricional com o consequente prosseguimento deste feito (sequência 154.1). Intimados (sequência 157.1 – certidões das sequências 162.1 e 164.1), os réus falaram novamente (sequência 166.1). Intimada (sequências 180.1 e 181.1), a Defesa pediu as intimações pessoais para os réus “...compareçam na Secretária dessa Vara Criminal a fim de serem informados acerca da forma de pagamento e dos dados bancários (Ref. mov. 69), buscando assim o regular cumprimento das condições outrora impostas por esse Juízo...” (sequência 188.1). A empresa lesada e o Ministério Público suplicaram pelo regular prosseguimento deste processo (sequências 191.1 e 194.1).O benefício da suspensão condicional do processo foi revogado no dia 06/06/2023 e foi designada audiência de instrução (sequência 197.1). Na primeira solenidade realizada foi constatada a ausência injustificada dos réus, daí porque foi decretada a revelia deles. Em seguida, foi ouvido o ofendido Lucas Fernando Dalla Vecchia, então representante da empresa lesada, e a Promotoria de Justiça pediu prazo para falar sobre as demais testemunhas não encontradas (Rodrigo dos Santos Pires e Jhony Anderson de Lima), o que foi deferido (sequência 228.2). O Ministério Público indicou novos endereços das testemunhas faltantes (sequência 231.1), contudo, posteriormente, desistiu de Rodrigo dos Santos Pires por não ter sido encontrado (sequência 261.1). Na audiência de instrução em continuação foi deferida a desistência do Ministério Público quanto a testemunha Rodrigo dos Santos Pires, o que foi feito com a concordância da Defesa. Depois disto, foi ouvida a testemunha Jhony Anderson de Lima. Encerrada a instrução, e na ausência de requerimentos de diligências complementares para serem avaliados de imediato (CP, artigo 402), as partes apresentaram de pronto as suas alegações finais, as quais foram juntadas no termo de audiência que foi lavrado e foi orientado pela imediata conclusão para a decisão (sequência 275.1). Assim, vieram-me os autos conclusos. Em resumo, este é o necessário relatório. Passo a decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃO Como se viu, este processo foi deflagrado para apuração da ocorrência dos crimes de estelionato (CP, artigo 171, caput) atribuído ao réuThiago Barriviera Brito e de apropriação indébita (CP, artigo 168) debitado à ré Dayane Pires, pelas situações fáticas que estão registradas na denúncia. DA MATERIALIDADE: Está aferida pelo boletim de ocorrência da sequência 1.2, pela nota fiscal da sequência 1.5, pelo auto de apreensão da sequência 1.7, pelo auto de avaliação indireta da sequência 8.4 e pela prova oral colhida. DA AUTORIA: Está comprovada e indiscutivelmente recai sobre os réus. DA PRELIMINAR LEVANTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS: A Defesa requer a desconsideração do depoimento da testemunha Jhony Anderson de Lima argument ando ter este se habilitado “para ajudar a vítima” compromete ndo a sua imparcialidade. Sem razão nenhuma . A testemunha não disse que estava posicionada para participar d a audiência para “ ajudar a vítima ” , fato que pode ser constatado através do vídeo que se encontra n a sequência 276 .1 e f oram estas as suas palavras: “... Olha, como eu conversei até com o Lucas e com a Inês eu estou a favor dos dois né, no caso da empresa que está solicitando essa parte do processo, porque eu sei o que aconteceu...”. I ndagada pelo Juízo no sentido de que “ a despeito da sua posição pessoal estaria disposto a mentir no processo para prejudicar de alguma forma o Thiago ou a Dayane?” respondeu o seguinte : “ ... Não, mentir não, falar somente a verdade ... ” .Por isto foi tomado seu compromisso legal de dizer a verdade nos termos do art igo 203 , do Código de Processo Penal . Assim , pr estou depoimento e responde u aos questionamentos sem qualquer demonstração de má - fé , de falsidade ou de que tenha tido o objetivo de mentir para induzir o Juízo a erro e prejudicar alguém . Já a expressão utilizada pela testemunha no sentido de que “ ... estou a favor dos dois né, no caso da empresa que está solicitando essa parte do processo porque eu sei o que aconteceu ... ” não é suficiente por si só para infirmar a credibilidade do seu depoimento. É absolutamente natural que testemunha que tenha acompa nhado o desenro lar dos fatos tenha percepções pessoais , cuja situação não a torna automaticamente parcia l , tampouco invalida o conteúdo d as suas declarações , desde que prestadas com o compromisso legal de dizer a verdade e sob pena de cometer o crime de fa lso testemunho , como no caso concreto . E eventual inclinação subjetiva da testemunha deve rá ser avaliada no contexto do conjunto probatório , cabendo ao J uízo valorar a prova de acordo com o princípio do livre convencimento motivado ( CPP, artigo 155). Então , indefiro o pedido da Defesa para que o depoimento da testemunha em questão seja desconsiderado. DO MÉRITO: Avançando para a análise do mérito, foram estes os interrogatórios e depoimento colhidos no inquérito policial: Thiago Barriviera Brito (acusado): “ ...Que ELE é proprietário do estabelecimento Barrivieira, localizado na Rua Iguaçu, 560, nesta cidade de Porecatu-PR, passando ainformar a respeito das acusações de Estelionato contra sua pessoa por parte da Distribuidora Dallas Chopp que, trabalhava com outra Empresa de Chopp, sendo que após sua separação com a convivente DAIANE DA SILVA PIRES, resolveu trocar a marca de Chopp, ocasião em que firmou um comodato com a Distribuidora acima já mencionada; Ocorre que, contratou R$8.900.00 (oito mil e novecentos reais), fora as torres e dois cilindros a parte, cujo valor não sabe informar, mas segunda a referida Distribuidora o total de sua dívida com ela seria de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), a fim de realizar uma festa, entretanto, como não conseguiu realizar tal evento, o Chopp não foi para a geladeira e acabou estragando e ELE não teve como lucrar o dinheiro necessário para o pagamento do fomecedor: Que entrou em contato com JHONY explicando o que havia acontecido e pedindo para que o referido esperasse, entretanto, o mesmo disse que era para ELE entrar em contato com o Advogado da Distribuidora: Que em contato com o Advogado daquela Empresa, deu suas explicações, sendo que também se propós a pagar a quantia de RS500,00 (quinhentos reais) por mês até a quitação do débito, ocasião em que o Advogado da empresa lhe propôs que ELE pagasse 40 prestações daquele valor para quitar a dívida, contudo, ele teria que levar tal acordo ao conhecimento do dono da Distribuidora a fim de que o mesmo autorizasse; Todavia, passado um tempo, o INTERROGADO entrou em contato com tal Advogado novamente e esse informou que proprietário da Distribuidora não havia aceitado a quitação da divida daquela forma e que o mesmo só iria receber no Fórum; Esclarecendo que, tais conversas com o Advogado que se apresentou como sendo RENATO, foram gravadas em áudio e ELE pode apresentar as gravações; Esclarecendo ainda que, a dívida dele era de R58.900,00, entretanto, na iminência da separação sua convivente não tinha conhecimento de que não podia vender as torres e os dois cilindros e acabou os vendendo; Que posteriormente o casal reatou o relacionamento, entretanto. ELE afirma que DAIANE não teve nenhumaparticipação na negociação com a Distribuidora; Que sua convivente chegou a ser cobrada pelo funcionário de tal Empresa, ocasião em que disse ao mesmo que não tinha nenhuma relação com os fatos; Que o cheque fornecido para aquela Distribuidora no valor de R$8.900.00, era do sobrinho de DAIANE, o qual lhe emprestou a folha de cheque, somente como favor, sendo que o INTERROGADO acreditava que naquele momento iria conseguir realizar o evento e saldar todas as dívidas e ainda obter lucro, cujos fatos não ocorreram: Que o cheque foi depositado e acabou voltando por insuficiência de fundos: Que nunca se negou a pagar a Distribuidora e está disposto a negociar a divida com o proprietário da mesma ou com um representante legal...” (sic sequência 1.8). Dayane da Silva Pires (acusada): “ ...Que a respeito da negociação com a Distribuidora Dallas Chopp, ELA nada sabe a respeito, vez que se encontrava separada de THIAGO BARRIVIEIRA BRITO, a qual reatou o relacionamento com o referido no mês de abril de 2016, depois que os fatos aconteceram; Que após a separação ficou com algumas coisas que se encontravam no estabelecimento, mas não tinha conhecimento de que tais equipamentos não estavam pagos e não podiam ser vendidos; Que chegou a ser cobrada por um funcionário de tal distribuidora, mas informou o mesmo que não tinha nenhuma relação com as dívidas de THIAGO, o qual naquela ocasião ocasião se encontrava separado DELA; Que após ter reatado o relacionamento, tomou conhecimento de que o convivente está disposto a quitar a dívida, entretanto, a Distribuidora não aceita a forma e quantia de pagamento...” (sic sequência 1.9). Rodrigo dos Santos Pires: “ ...QUE é sobrinho de THIAGO BARRIVIERA e que confirma que repassou um cheque de número UA-000017, conta de n° 064438-9, dobanco Itaú para seu tio, THIAGO BARRIVIERA; QUE repassou este cheque em branco (somente assinado) e que era para THIAGO soltá-lo somente como garantia para pagamento do fornecedor, para ele cobrir um dívida, mas não disse que dívida era; QUE assim que THIAGO pagassem essa dívida era para ele resgatar o cheque, pois não tinha fundos para cobri-lo; QUE esclarece que nesta época (2015 a começo do ano de 2016) trabalhava para ele na lanchonete; QUE confirma que veio um funcionário do Dallas Chop ( não sabe quando e nem nome deste) para buscar equipamentos e que este funcionário disse que faltava alguns equipamentos (acredita que era mangueira e outros equipamentos que não sabe dizer o que é) que pediu para que ele procurasse por THIAGO, pois não sabia o que tinha ficado naquela lanchonete; QUE nesta época, quando este rapaz veio buscar esses objetos, cra a esposa de THIAGO que tinha assumido o controle da lanchonete, pois eles haviam brigado e THIAGO tinha saído da sociedade: QUE não estava junto com THIAGO quando este repassou o cheque para o funcionário do Dallas Chop; QUE não presenciou nenhum momento algum funcionário do Dallas Chop tratando com THIAGO BARRÍVIERA...” (sic sequência 8.6). Thiago Barriviera Brito: “ ...que com relação ao depoimento de fis. 19/23 esclarece que não possui mais o conteúdo das gravações, as quais foram mencionadas por ele; Que confirma que foi feito uma proposta com o advogado Renato, sendo 40 prestações no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e que realmente o interrogado tima essas conversas, porém acabou vendendo o celular há aproximadamente 01 ano...” (sic sequência 8.10). Entrando no sumário da culpa, o representante legal da empresa vítima, Lucas Fernando Dalla Vecchia, assim se pronunciou:“ ...na época eu tinha uma distribuidora de bebidas onde nós atendíamos lanchonete, bares, restaurantes… No ano de 2016, não me lembro o mês ao certo, nós começamos a atender à lanchonete do Thiago e da Dayane que ficava localizada em Porecatu e na ocasião oferecíamos o produto para eles comprarem e revenderem e também o contrato de comodato com equipamentos, equipamentos que acompanhavam todo o atendimento para eles revenderem o chopp… No primeiro mês eles até chegaram a pagar de forma correta o que eles consumiram, aí logo depois veio um calote de, se não me engano, R$ 10.000, um cheque sem fundos que ele havia passado, além dele ter dado sumiço em parte dos equipamentos… Foi um contrato de comodato, no contrato estava descrito cada equipamento que foi deixado no estabelecimento deles e foi assinado pelo Thiago… Era máquina para extração de chopp, torre de chopp e barril de chopp, que eu me recordo são esses… Parte deles consegui recuperar… A única coisa que eu recuperei foi a máquina de chopp… sim, entrei em contato com ele inclusive cheguei a ir até ao bar deles em Porecatu para tentar recuperar e os equipamentos já nem estavam mais lá no estabelecimento, eles já começaram a trabalhar com uma outra marca lá, com outra distribuidora... e na época alegaram que os equipamentos estavam em uma casa vizinha e por fim eu consegui recuperar a máquina de chopp… os demais equipamentos eu não sei que fim que eles deram… Eles iam pagar conforme fosse feito o pedido, se fizesse um pedido lá de tantos litros ele já deixaria pago ou em dinheiro ou em cheque… sim, o cheque foi esse que retornou por falta de fundos… Eu sempre falei, conversei com os dois, porém na época eles começaram a inventar uma história de que estavam em processo de divórcio, o Thiago falava pra eu conversar com a Dayane e a Dayane falava pra eu conversar com o Thiago, mas no fim eu sabia que o bar ainda continuava funcionando com os dois trabalhando juntos lá e toda essa história aí era só pra tentar fugir da situação… R$ 8.000,00/ R$ 9.000,00, algo assim era o valor do cheque… euacredito que o prejuízo gira em torno… Por volta de R$ 40.000 eu diria… não, porque quem me entregou o cheque foi o Thiago… O Thiago que fez o pagamento… Não, o que eu fiz foi quando não tinha saldo, o cheque voltou e eu abri um boletim de ocorrência com o cheque em mãos… diversas vezes, a gente deu vários espaços de parcelamento, facilitar a dívida, o pagamento de parte dos equipamentos que ele não devolveu para minimizar o prejuízo que a gente teve, mas em nenhum momento ele ou a Dayane se mostraram interessados em resolver a questão… A máquina, independente da marca você pode fazer a extração de qualquer produto… é adesivado… não, eu não cheguei a ir lá, ele falou que ia nessa casa depois iria fazer a devolução desses equipamentos, mas eu não cheguei a ir até a casa não…” (sequência 228.1). O então funcionário, Jhony Anderson de Lima, afirmou que: “ ...eu era um funcionário lá, tanto fazia a parte de vendas, manutenções, levava chopp e buscava... eu cuidava dessa parte lá junto ao Lucas e a Inês… Eu lembro que foi feita toda a venda e eu que fui lá entregar esses itens… Tudo era em caráter de comodato, os equipamentos pertenciam Dallas Chopp e aí era feito todo um documento, formalizando tudo certinho… Com base nisso a gente tinha esse comodato como segurança da própria empresa e a pessoa contratada... com base nisso faziam os pagamentos e ela usava com usufruto enquanto a gente tinha um contrato com eles em vigor… Olha, eu não vou recordar de números… Mas eu lembro que foi algo muito grande porque era uma das maiores vendas que a loja teria feito até o momento e o Thiago, até onde eu me recordo um pouco dele da Dayane, eles faziam os pagamentos ali no começo até de forma certa, aí eles foram se enrolando e, enfim, quando a gente descobriu que começou a ficar estranha a situação foi quando já não houve mais a recompra... Isso, eles foram bem e daqui a pouco eu não ia tão bem, começaram a não responder a gente e a gente começou a ficar meio com opé atrás, com medo, foi quando o Lucas começou a investigar e a gente foi atrás e quando chegamos lá nem os nossos equipamentos estavam lá… Inclusive eles já estavam com outro equipamento de outra marca de chopp… Deu a entender que além de não pegar nosso, os nossos equipamentos não estavam mais lá e foi isso que aconteceu até onde eu me recordo… A parte de compra e venda eu interligabva… Na verdade depois que eu descobri também porque ele me chamou e falou: “Jhony, você viu que o cheque assim, assado”… Aí a gente começou a investigar… Eu me recordo que foram barris de chopp, torres de chopo, foi bastante equipamento, foi mais do que foi relatado aí, aliás… Fiquei sabendo depois porque a gente começou a correr em grupos... em Londrina existe um grupo muito forte de chopp, todas as pessoas se falam, e começou a aparecer produto do Lucas em outros lugares... foi quando a gente descobriu que em Florestópolis tinham equipamentos sendo vendidos… Eu não fazia parte do financeiro… Não, eu não cheguei a fazer nada com o cheque, quem cuidava dessa parte era o Lucas… Quando acontece esse tipo de situação no chopp, trabalhei quase oito anos com chopp, e eu conheço muita gente da área até hoje… Quando as pessoas começam a trabalhar com chopp, normalmente o primeiro pedido é sempre alto… Então para a pessoa ter a necessidade de trabalhar com o produto ela acaba pagando certinho o primeiro pedido aí quando começa a recorrência desses pedidos que começa a dor de cabeça, que foi o caso do Thiago… O primeiro pedido me recordo que foi certinho, a partir do segundo me recordo que ele começou a jogar pra escanteio, enrolar e não respondia e começou a criar situações para dificultar o nosso acesso tanto para pegar equipamento, quanto para receber… Dificuldade eu não sei te dizer se eles estavam… Não me recordo qual era a marca exata… Na verdade todo equipamento ele vem com a sua nomenclatura, tem um registro assim a gente identificava além do nome, com a numeração dentro da própria loja...então a gente sabia quais barris estavam na rua em qual cliente, em qual período, tudo certinho…” (sequência 276.1). E os réus não foram interrogados por terem optado pela revelia. Pois bem. Do material probatório cotejado se extrai que a procedência das duas imputações em avaliação é o único caminho a ser percorrido. Passo a ponderá-las separadamente: DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU THIAGO BARRIVIERA BRITO (CP, ARTIGO 171): Como foi apurado e consta do relatório antecedente, em 19 de abril de 2016, nesta cidade de Porecatu, Thiago Barriviera Brito adquiriu 1.200 (um mil e duzentos) litros de chopp da empresa “Dallas Chopp”. Em pagamento emitiu o cheque de n° 17, da conta n° 064438-9, do Banco Itaú, de titularidade de Rodrigo dos Santos Pires, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), sabendo que não tinha provisão de fundos e consequentemente foi devolvido pelo indicado motivo (sequência 1.7). Porém, de início, uma observação deverá ser feita, conquanto, tomando por base o acervo probatório e apoiado no instituto da emendatio libelli previsto no artigo 383, do Código de Processo Penal, a conduta disposta na denúncia e que é objeto do versado tópico se coaduna com a previsão do artigo 171, inciso VI, do Código Penal, e não no caput como gizado na denúncia. O crime em questão, de estelionato mediante a emissão de cheque sem fundos, coaduna-se com o apontado inciso. Confira-se:“ Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis (...) Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”. Já o enquadramento em nova definição jurídica não enseja violação ao princípio da correlação entre a inicial acusatória e a sentença eis que aquela descreve claramente que o denunciado Thiago implementou o citado crime com a emissão de cheque sem a indispensável provisão de fundos. Igualmente não resulta em cerceamento de defesa ou violação ao contraditório visto que o réu se defende do evento descrito no libelo acusatório e não da capitulação jurídica nele contida. Confira-se este julgado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 157, §2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL), EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 158, §1º E §3º, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARGUIDA A NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VÍCIO QUE NÃO SE AFIGURA PRESENTE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA EXPRESSA NA INICIAL ACUSATÓRIA. NARRATIVA FÁTICA DA DENÚNCIA QUE DESCREVEU A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL E O CONTRANGIMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE AGENTES, PARA QUE A VÍTIMA FORNECESSE AS SENHAS DOS CARTÕES BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO ESCORREITO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP [EMENDATIO LIBELLI]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003026- 78.2022.8.16.0045 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 15.05.2023, sem grifos no original). Dito isto, vejamos o que foi dito por Thiago na fase inquisitiva: “... Que o cheque fornecido para aquela Distribuidora no valor de R$8.900.00, era do sobrinho de DAIANE, o qual lhe emprestou a folha de cheque, somente como favor, sendo que o INTERROGADO acreditava que naquele momento iria conseguir realizar o evento e saldar todas as dívidas e ainda obter lucro, cujos fatos não ocorreram: Que o cheque foi depositado e acabou voltando por insuficiência de fundos...” (sequência 1.8).Rodrigo dos Santos Pires confirmou ter repassado o cheque para o réu Thiago e que esta sabia que não tinha fundos em sua conta para saldá-lo, ou seja, que: “... repassou este cheque em branco (somente assinado) e que era para THIAGO soltá-lo somente como garantia para pagamento do fornecedor, para ele cobrir um dívida, mas não disse que dívida era; QUE assim que THIAGO pagassem essa dívida era para ele resgatar o cheque, pois não tinha fundos para cobri-lo...” (sequência 8.6). Assim, o réu Thiago entregou o cheque para pagamento do chopp adquirido com ciência de que não possuía fundos e o titular da conta confirmou tal pormenor na delegacia, o qual foi corroborado em Juízo. Patente, portanto, o dolo do nominado réu ao induzir a empresa vítima em erro, conclusão que deriva não só pela confissão do titular da conta bancária usada, mas das circunstâncias que gravitam em tono de tal passagem, gerando a certeza de que ele buscou deliberadamente enganar aquela para obter vantagem patrimonial indevida, a qual amargou elevado prejuízo. Embora tenha d ito na polícia sobre sua intenção em quitar a aludida dívida, o infrator não teve qualquer conduta concreta nes t e sentido. A rigor, l imitou - se a invocar divergência quanto aos valores devidos, sem qualquer com provação, ônus que lhe incumbia, de modo que não há que se falar em simples inadimplemento contratual como deduzido pela Defesa , mas sim n a deliberada prática do crime de estelionato . Por outro lado, as palavras do representante legal da empresa Dallas Chopp e da testemunha ouvida em Juízo estão em consonância, de modo que a condenação do denunciado é a única medida que se impõe. Este é o entendimento:“ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 171, § 2º, inciso VI, do Código Penal. II - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. III - No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. IV – No particular, ficou seguramente demonstrado nos autos que o apelante realizou pagamentos à vítima mediante a entrega de cheques de terceiro que sabia não possuir fundos, sendo que a palavra da vítima e das testemunhas se apresentam em total consonância com todo o arcabouço probatório produzido, corroborando e apontando de forma inequívocaa atuação do acusado” (TJ-PR 0003575-71.2014.8.16 .0109 Mandaguari, Relator.: Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 13/11/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/11/2023). Por isto não paira dúvida de que o réu Thiago se valeu de cheque que sabia que não dispunha de lastro financeiro para provocar prejuízo à empresa vítima ao comprar grande quantidade de chopp com cheque sem fundo. Angariou, assim, vantagem ilícita em claro prejuízo daquela. Foi este o tipo do Código Penal violado por ele: “ Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis (...) Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento”. DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ DAYANE DA SILVA PIRES (CP, ARTIGO 168): Igualmente está comprovado que no período mencionado na peça exordial, Dayane da Silva Pires, à época esposa do denunciado Thiago, apropriou-se indevidamente de objetos pertencentes a empresa Dallas Chopp.Para tanto, de posse dos objetos mencionados na sequência 1.5 a título de comodato, ou seja, para que deles se utilizasse por tempo determinado e depois fossem devolvidos nas mesmas condições de conservação/funcionamento, vendeu tais coisas para terceiros como informado pelo representante daquela e pela testemunha Jhony Anderson de Lima (sequências 228.1 e 276.1). Dayane suscitou na polícia que: “ ...Que após a separação ficou com algumas coisas que se encontravam no estabelecimento, mas não tinha conhecimento de que tais equipamentos não estavam pagos e não podiam ser vendidos; Que chegou a ser cobrada por um funcionário de tal distribuidora, mas informou o mesmo que não tinha nenhuma relação com as dívidas de THIAGO...” (sequência 1.9). No entanto, sua singela versão está isolada por não ter sido produzido qualquer prova que pudesse favorecê-la, ônus processual que lhe incumbia. Não bastasse, mesmo ciente da grave acusação que é objeto deste processo, à exemplo do corréu Thiago, optou pela revelia. Neste cenário, a prova analisada se mostra suficiente para formação do convencimento e para procedência da imputação que recai sobre ela por não remanescer dúvida de que tenha praticado a conduta prevista no artigo 168, do Código Penal, na medida em que se apropriou e vendeu para terceiros os objetos mencionados que estavam sob comodato e eram de propriedade da empresa Dallas Chopp. Guilherme de Souza Nucci explica que o dolo neste caso é:“...a vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo “apropriar- se”. Portanto, incidindo o dolo sobre o núcleo do tipo, é isso suficiente para configurar o crime de apropriação indébita...” (NUCCI, Guilherme de Souza – 11. ed. rev., atual e ampl. – São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 825). Enfim, a autoria está elucidada e não milita em prol da infratora alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, em cuja moldura rejeito a tese absolutória tanto em relação a ela quanto em relação ao seu então esposa, ora réu, como já destacado em linhas anteriores, não obstante os argumentos externados pela Defesa dativa. Assim, ela violou este o tipo penal: “ Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. III – DO DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contida na sequência 11.1 para o efeito de CONDENAR os réus: - THIAGO BARRIVIERA BRITO, como incurso nas sanções punitivas do artigo 171, inciso VI, do Código Penal Brasileiro; - DAYANE DA SILVA PIRES, como incursa nas sanções punitivas do artigo 168, caput, do mesmo Códex. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DAS PENAS: 1. PARA O RÉU THIAGO (CP, artigo 171, inciso VI):Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi indiscutível e foi elevado o índice de reprovabilidade da conduta sopesada. O réu era imputável naquela data, agiu conscientemente e teve oportunidade para proceder diversamente. Antecedentes criminais: ele é primário a despeito de possuir condenações definitivas nestas ações penais (sequência 11.3): - Na de n°0002022-94.2017.8.16.0137 pelo crime de tráfico de droga cometido em 10/08/2016, na qual foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, mais multa, no regime aberto, cuja sentença transitou em julgado no dia 17/01/2022; - Na de n° 0001255-56.2017.8.16.0137 pelo crime de receptação cometido entre os meses de março a maio de 2017, na qual foi condenado à 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão no regime aberto, cuja sentença transitou em julgado no dia 19/06/2024. Tais condenações estão sendo adimplidas na execução de n°40000026-80.2023.8.16.0137 e como foi visto transitaram em julgado posteriormente ao crime de estelionato aqui avaliado, de modo que não podem ser caracterizadas como maus antecedentes e/ou para fins de reincidência. Conduta social: a despeito da constatação supra, não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele em sociedade, seu modo de vida em geral etc. Personalidade: não foi produzida prova neste ponto. Motivo: embora não admitido, o crime está ligado ao iniludível desejo de obter vantagem patrimonial indevida sem arrependimento evidenciado e em detrimento da empresa ofendida, que assim permanece até hoje.Circunstância: foram próprias para o tipo penal, ou seja, o uso de artifício fraudulento capaz de gerar o lucro fácil, sem arrependimento algum. Consequência: a empresa vendedora do chopp amargou prejuízo de grande monta, cujo panorama permanece até hoje. Comportamento: aquela foi ludibriada. Arrimados nestes dados, e considerando-os suficientes e indispensáveis para prevenção/reprovação do crime ponderado, estabeleço a pena-base em 01 (um) ano, de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente e a ser corrigida monetariamente quando da efetiva quitação. Segunda fase - ATENUANTES E AGRAVANTES: Passando para a segunda fase da dosimetria, identifica-se a atenuante da confissão espontânea de autoria na forma qualificada, pois o réu admitiu na delegacia que emitiu o cheque de conta de terceiro, um parente da sua esposa, mas alegou ausência de dolo quanto a prática do crime. Deste modo, reconhecendo a sua culpa, porém apresentando justificativa para tentar conduzir à sua absolvição ou obter menor reprovabilidade, caracteriza-se a denominada confissão qualificada. A propósito: “APELAÇÕES CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2.º, DA LEI N.º 9.503/97). 1. RECURSO DE GERÇON. 1.1 PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA CULPOSA EDA EMBRIAGUEZ. 1.2 PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 1.3 PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. “CONFISSÃO QUALIFICADA”. MINORAÇÃO DEVIDA NA HIPÓTESE DE O RÉU ADMITIR A CONDUTA, MESMO QUE O FAÇA APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS PARA O AGIR CRIMINOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA E DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000871-77.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.08.2023, sem grifos no original). Mas a despeito da presença da atenuante da confissão extrajudicial espontânea da autoria feita na polícia na forma qualificada (CP, artigo 65, inciso III, alínea “d”), deixo de aplicá-la pela impossibilidade de ser reduzida a pena-base aquém do mínimo legal consoante orienta a Súmula de nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Inexistem agravantes para serem aplicadas. Terceira fase- CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Não se tem causas de diminuição e de aumento para serem admitidas, daí porque, percorridas as fases do artigo 68, do Código Penal, reputo a sobredita pena como definitiva.2. PARA A RÉ DAYANE PIRES (CP, artigo 168, caput): Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: restou indiscutivelmente caracterizada consoante consignado no corpo desta decisão. Dayane era imputável naquela data, foi elevado o índice de reprovabilidade da sua ação, agiu conscientemente e teve oportunidade para proceder diversamente. Antecedentes: ela é primária (sequência 11.3). Conduta social: não houve apuração no decorrer deste processo quanto ao seu papel em sociedade, seu modo de vida em geral, etc. Personalidade: não foi produzida prova neste ponto. Motivo: vinculou-se ao desejo de se apropriar indevidamente dos objetos já citados, e ao vendê-los ilicitamente para obter vantagem econômica indevida em prejuízo substancial para a empresa Dallas Chopp. Circunstância e Consequência: Dayane se apropriou dos objetos daquela empresa, a qual amargou prejuízo estimado pelo seu então representante em aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Comportamento de vítima: não contribuiu para tal passagem. Fulcrado nestes dados, e considerando-os suficientes para a prevenção/reprovação do crime avaliado, fixo a pena-base em um (01) ano de reclusão e em dez (10) dias-multa, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário mínimo da época de acordo com a capacidade financeira da agente e a ser corrigida monetariamente quando da efetiva quitação. Segunda fase - ATENUANTES E AGRAVANTES:Passando para a segunda fase da dosimetria, identifica-se a atenuante da confissão espontânea de autoria na forma qualificada, pois a ré admitiu na polícia ter vendido os objetos que formalmente estavam sob comodato, porém, articulou que não sabia que assim não poderia proceder. Deste modo, reconhecendo a sua culpa, porém apresentando justificativa para tentar conduzir à sua absolvição ou obter menor reprovabilidade, caracteriza-se a denominada confissão qualificada. A propósito: “APELAÇÕES CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2.º, DA LEI N.º 9.503/97). 1. RECURSO DE GERÇON. 1.1 PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA CULPOSA E DA EMBRIAGUEZ. 1.2 PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 1.3 PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. “CONFISSÃO QUALIFICADA”. MINORAÇÃO DEVIDA NA HIPÓTESE DE O RÉU ADMITIR A CONDUTA, MESMO QUE O FAÇA APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS PARA O AGIR CRIMINOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA E DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000871-77.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.08.2023, sem grifos no original).Mas a despeito da presença da atenuante da confissão extrajudicial espontânea da autoria feita na polícia na forma qualificada (CP, artigo 65, inciso III, alínea “d”), deixo de aplicá-la pela impossibilidade de ser reduzida a pena-base aquém do mínimo legal consoante orienta a Súmula de nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não existem agravantes para serem aplicadas. Terceira fase - CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Inexistem causas de diminuição para serem sopesadas. Derradeiramente, percorridas as fases do artigo 68, do Código Penal, torno como definitiva a sobredita pena. 3. DO REGIME DE EXECUÇÃO PARA OS DOIS RÉUS: Defino o regime aberto para o início do cumprimento das penas delimitadas para os dos acusados mediante estas condições (CP, artigo 33): a) Permanecerem nas suas residências durante o repouso noturno, a partir das 22:00 até às 06:00 horas, e integralmente nos dias de folga, salvo para trabalharem comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II); b) Não se ausentarem da Comarca por mais de oito (08) dias sem prévia autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornarem a delinquir;d) Comparecerem no Conselho da Comunidade até o dia quinze (15) de cada mês para informar/justificar as suas respectivas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). 4. DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PARA OS DOIS RÉUS: Preenchidos os requisitos do artigo 44, do CP, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas para os dois réus por uma (01) pena restritiva de direito consistindo (CP, artigo 44, § 2°): a) Em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS à razão de uma (01) hora de tarefa por dia de condenação. Dou por prejudicada a análise para ambos quanto ao cabimento do benefício da suspensão condicional – sursis (CP, artigo 77). 5. DO RESULTADO-FINAL: Ficam os apenados definitivamente assim condenados: THIAGO BARRIVIERA BRITO: - 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DAYANE DA SILVA PIRES: - 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, MAIS 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AS DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FORAM SUBSTITUÍDAS POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS). 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:Por estarem soltos desde o início das investigações se mostra desnecessária a definição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar como requisito para o conhecimento dos recursos que vierem a ser interpostos pelos sentenciados (CPP, artigo 387, § 1º). Deixo de arbitrar valor mínimo em função dos prejuízos verificados tanto por ausência de pedido neste sentido quanto porque a empresa lesada manejou ação própria no Juízo competente para obter ressarcimento do seu prejuízo (sequências 60.9 à 60.11 - CPP, artigo 387, inciso IV). Na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para o Doutor Peter Jürgen Kelter o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por ter atuado neste processo em prol dos réus, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim acima orientado. E pela imprescindível otimização do serviço Cartorário, certidão só será expedida após o interessado comprovar eventual negativa da Fazenda Pública em pagar os honorários com base em cópia desta sentença. Ou seja, requerimento neste âmbito deverá ser atendido pela Serventia somente se estiver acompanhado da predita comprovação. Por último e de imediato: a) CIENTIFIQUE-SE por carta o então responsável pela empresa lesada (CPP, artigo 201, § 2º); b) EXPEÇAM-SE mandados para intimações dos sentenciados; c) CONDENO-OS solidariamente ao pagamento das custas processuais deste feito (CPP, artigo 804). E se assim transitar em julgado esta sentença:a) ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para apuração dos valores das multas, das custas e intimem-se os réus para pagamento no prazo de dez (10) dias, sob pena de execução (CNFJ, artigos 875 e 877); b) FAÇAM-SE as anotações devidas (CNFJ, artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) EXPEÇAM-SE Guias de Execuções Definitivas para juntada na execução que estiver em andamento com relação ao réu Thiago e para instauração do processo de execução quanto a ré Dayane (CNFJ, artigo 833); d) VOLTEM-ME os autos conclusos para outras deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 12 de junho de 2025. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

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Arildo Da Luz Pereira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257737042

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000923-38.2022.5.09.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ARILDO DA LUZ PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000923-38.2022.5.09.0015 : ARILDO DA LUZ PEREIRA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELIAZER ANTONIO MEDEIROS 0000923-38.2022.5.09.0015 : ARILDO DA LUZ PEREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7f40e7 proferida nos autos. 0000923-38.2022.5.09.0015 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. ARILDO DA LUZ PEREIRA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RETORNO DO TST Interposto Recurso de Revista pelo Autor (Id. 6e9fe8c) quanto ao Acórdão de Id. 3f0bc34, foi o mesmo recebido por esta Vice Presidência (Id. 3a0f088). Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, estes foram distribuídos ao Ministro José Roberto Freire, que assim decidiu (Id. d7eada7): “II - MÉRITO Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº463, item I, do TST, seu provimento é medida que se impõe. Dessa forma, dou provimento ao recurso de revista para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Por conseguinte, afasta-se a deserção imposta ao seu recurso ordinário e determina-se o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo, como entender de direito. Nesse contexto, com fundamento no artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, do recurso de revista, conheço por contrariedade à Súmula nº 463, item I, do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento das custas processuais. Por conseguinte, afasta-se a deserção imposta ao seu recurso ordinário e determina-se o retorno dos autos para o Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do apelo, como entender de direito.” Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Id. c163742) e, posteriormente, para o órgão julgador de segundo grau (Id. 56b89f3). Foi proferido o Acórdão de Id. df2eb98, da 1ª Turma deste Regional, cuja parte dispositiva segue transcrita: “ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA e CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, assim como das respectivas contrarrazões; e, no mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO para: a) pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 07/06/2017; b) deferir o pagamento do adicional de periculosidade em percentual de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho; reflexos em 13º salários, férias com a respectiva gratificação de 70% até 31 de julho de 2020 e 1/3 a partir de então, FGTS (8%), horas extras e adicional noturno a partir de 1º de agosto de 2020; c) determinar a inclusão na condenação das parcelas vincendas, sendo que estas deverão ser implantadas em folha a partir do mês subsequente ao do trânsito em julgado; d) determinar a inserção da condição perigosa de trabalho no Perfil Profissiográfico Previdenciário, e) afastar a condenação do autor ao pagamento da verba honorária aos procuradores da ré; f) condenar a ré ao pagamento da verba honorária, no importe de 10% sobre o valor líquido e atualizado da condenação, sem os descontos previdenciários e fiscais, em conformidade com a OJ 348 da SDI-1 do TST; e, g) fixar parâmetros de liquidação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrada em R$ 50.000,00.” Publicado o Acórdão, a Ré opôs Embargos de Declaração (Id. 2c74063). Após proceder a análise dos embargos, ACORDARAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos (Id a154b1b): “… CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ; no mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.” A Ré interpôs Recurso de Revista (Id. ea90016). Passo à análise. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 7b8b8b8; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id ea90016). Representação processual regular (Id fe282c5). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré sustenta que: "… tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração, a recorrente fez exposição da situação fática, solicitando à Turma que se pronunciasse acerca das diferenças entre 'tanques de armazenamento' e 'tanques de consumo', se o modelo dos motogeradores em questão se enquadra na modalidade que necessariamente deve ser instalada enterrada, quantidade de combustível armazenada em cada um dos reservatórios dos geradores existentes no prédio da reclamada e em quais condições, bem como se houve armazenamento acima do limite legal, pedindo que fosse esclarecido também qual é o limite legal atual". Entretanto, afirma que o Colegiado considerou que inexiste qualquer vício a ser sanado e nem mesmo necessidade de prequestionamento, em total negativa de prestação jurisdicional. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)": IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual foi provocada a manifestação do Regional. Note-se que a Recorrente transcreve em suas razões de Recurso de Revista trechos de Embargos de Declaração estranhos aos autos, sem compatibilidade com os Embargos de Declaração por ela opostos, de Id. e23e031. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega ser equivocado o Acórdão recorrido pois: "... as disposições da Lei 14.010/2020 são inaplicáveis ao caso, tendo em vista que a situação em comento é de contrato de trabalho, regido por legislação especifica (artigo 11 da CLT e artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal)". Requer seja afastada a suspensão do prazo prescricional, declarando a prescrição quinquenal sem a retroação prevista na Lei 14.010/2020. Fundamentos do acórdão recorrido: "c) Prescrição quinquenal (...) Em virtude do cenário instalado com a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, a Câmara dos Deputado realizou a proposição do PL 1179/2020, com a finalidade de instituir "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19". Depois de tramitar sob regime de urgência (art. 155 do RICD), converteu-se na Lei Federal 14.010/2020, cujo veto parcial gerou a promulgação pelo Senado Federal de trechos rejeitados pela Mesa do Congresso Nacional (art. 66, § 7º, da CF/88 e conforme Ofício CN 325/2020). Assim instituído o Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trouxe hipóteses de impedimento e suspensão do transcurso dos prazos prescricionais e decadenciais, conforme disposto no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 14.010/2020: CAPÍTULO II - DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Diante da natureza do direito do trabalho, aplicáveis as normas de direito privado estabelecidas para definir as relações contratuais trabalhistas pelo período estipulado na Lei 14.010/2020. Cumpre aferir se ao impedir ou suspender o transcurso da prescrição e decadência, o legislador estaria a amparar o exercício do direito da ação ou se buscava aquilatar uma interpretação mais ampla de modo a somar o número de dias de 12/06 a 30/10/2020 no prazo prescricional. No aspecto, cumpre salientar que, para Maurício Godinho DELGADO (2018, p. 259): "Prescrição e decadência são figuras jurídicas que têm em comum a circunstância de consubstanciar meios de produção de efeitos nas relações jurídicas materiais em decorrência do decurso do tempo. A decadência corresponde a uma única modalidade, ao passo que a prescrição pode ser extintiva ou aquisitiva". Do cotejo entre a definição dos institutos e a aplicabilidade processual da Lei n. 14.010/2020, evidente que o efeito da norma é o adiamento do termo final do prazo para propositura da ação. No aspecto a aplicabilidade da lei foi analisada pela SDI-2 do C. TST nos seguintes termos: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, VII E VIII DO CPC DE 2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, salvo quanto ao disposto no inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 2. Na hipótese, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 16/05/2019. 3. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, houve suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias), nos termos de seu art. 3º, § 2º. Com efeito, a contagem do biênio decadencial - a qual, em condições normais, teria como termo final a data de 17/05/2021 - permaneceu suspensa durante aludido interregno de 140 dias, postergando, assim, seu término para 04/10/2021. 4. Desse modo, ajuizada a ação desconstitutiva em 01/06/2021, não está configurada a decadência. 5. Ademais, no que tange ao pleito de rescisão da coisa julgada com base no inciso VII do art. 966 do CPC/2015 - prova nova -, não cabe a pronúncia de decadência enquanto não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 975, § 2º, do mesmo diploma legal... (ROT-543-94.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2022). Por outro lado, "a prescrição quinquenal incide sobre cada verba salarial ou indenizatória devida por conta da execução do contrato e começa a fluir a partir do momento em que o direito se tornar exigível. Portanto, não há como estabelecer um marco inicial da prescrição quinquenal". Ou seja, a exigibilidade da parcela é o fundamento que orienta a prescrição quinquenal, como definido na OJ EX SE 39 ("As verbas que tiverem exigibilidade dentro do período imprescrito, ainda que referentes a período anterior, devem ser incluídas no cálculo de liquidação"). Deste modo, considerando que a norma trata da prescrição sem qualquer diferenciação, é certo que a suspensão no período de 12/06/2020 até 30/10/2020 não se trata de faculdade do Juízo. Logo, o lapso de 140 dias deve ser somado aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento para fixação do marco prescricional. Portanto, levando em conta a data de ajuizamento da ação em 25/10/2022 e, considerando a projeção da suspensão, prevista na Lei 14.010/2020 (de 140 dias), DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 07/06/2017." De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos XXIII e XXVI do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré afirma que: “… a NR-20 não pode ser considerada como fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si. Referida norma, que se constitui em outro capítulo da Portaria n.º 3.214/1978, apenas pode ser considerada como referência técnica para o adequado tratamento de questões de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis”. Aduz que: “… restou demonstrado que a quantidade de combustível armazenada em cada tanque e em cada bloco é menor que 250 litros, muito inferior ao limite legalmente previsto na NR 20 (…). Ademais, ainda que se considere como limite a quantidade prevista na NR 16, a quantidade armazenada pela recorrente em cada tanque e em cada bloco estaria dentro do limite legal, não aplicando ao presente caso o entendimento contido na OJ 385 da SDI-1”. Requer seja afastada a condenação em adicional de periculosidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) Adicional de periculosidade - líquidos inflamáveis - integração à remuneração - base de cálculo - reflexos em horas extras e adicional noturno (...) O art. 7º, XXIII, da CF estabelece o pagamento de "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei", devido pelo labor em "atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador", conforme art. 193 da CLT. Ademais, dispõe o art. 195 da CLT: Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. No caso dos autos, como relatado em sentença, "as partes concordaram em adotar como prova emprestada o depoimento pessoal do preposto colhido nos autos ATOrd 0001026-82.2021.5.09.0014, assim como os laudos periciais produzidos nos autos ATOrd 0000894-17.2020.5.9.0028 (fls. 47/85) e ATOrd 0000710-81.2021.5.9.0010 (fls. 86/125) e o laudo pericial e inspeção judicial produzidos nos autos ATOrd 0000482-90.2022.5.9.0004 (fls. 3072/3101)" (fl. 3927). A referida ficha funcional consigna que desde 01/03/2010 o autor atua como AGENTE DE CORREIOS/SUPORTE, tendo exercido, em três ocasiões, atividade gerencial, como COORDENADOR/UO e COORDENADOR/UT (fls. 241/242). O anexo III da NR-20 prevê: TANQUE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS 1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. (grifei) (...) Das provas periciais emprestadas extrai-se: No laudo produzido nos autos 0000710-81.2021.5.09.0010 a perita manteve a conclusão do laudo dos autos 0000894-17.2020.5.09.0028, com a condicionante da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do C TST. O que diferencia, em síntese, ambos os laudos, é que naquele produzido nos autos 0000894-17.2020.5.09.0028 houve toda uma construção sobre o seguinte fato: foi constatado que "o armazenamento dos tanques de inflamáveis no interior do edifício não atendeu o disposto no Anexo III" da NR 20, pois "deveriam ser instalados enterrados", destacando-se que "a Reclamada não apresentou justificativa que comprovasse a impossibilidade desta instalação ou dos tanques estarem fora da projeção horizontal do edifício". Note-se o primeiro parágrafo de fl. 57, no qual a perita esclareceu: No caso em questão, os tanques de inflamáveis líquidos existentes na Reclamada são destinados à alimentação de motores para geração de energia elétrica em situação de emergência e para assegurar o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios. Porém, a Reclamada não apresentou comprovante de impossibilidade de que os tanques fossem instalados enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. (grifei) Na prova técnica dos autos 0000710-81.2021.5.09.0010 a reclamada "apresentou o seguinte Parecer Técnico contendo argumentos para a impossibilidade de enterramento dos tanques de consumo do grupo gerador". Transcreva-se parte do laudo (fls. 96/99): (...) Feitas tais considerações, cumpre destacar que, como dito acima, a prova é eminentemente técnica (art. 195, § 2º, da CLT) e, muito embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), a desconstituição da conclusão pericial somente pode ser levada a efeito mediante prova igualmente técnica, ou mediante outras provas que demonstrem que o perito assentou suas conclusões em premissas equivocadas. Passo à análise de duas premissas: 1) Há justificativa para que os tanques não fossem enterrados no subsolo da construção vertical? 2) Os tanques estavam abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo? Quanto ao primeiro ponto, embora o laudo produzido nos autos 0000710-81.2021.5.09.0010 revele que referidos tanques estejam em situação regular, pois "são destinados à alimentação de motores para geração de energia elétrica em situação de emergência e para assegurar o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios"; entendo que a reclamada não comprovou a "impossibilidade de enterramento dos tanques de consumo" mediante Parecer Técnico. Conforme mencionado acima, no item 6.2.1 do laudo, a perita apenas transcreveu os argumentos lançados no parecer técnico apresentado pela ré que, em tese, justificariam referida "impossibilidade de enterramento dos tanques", como, por exemplo, "as limitações físicas do imóvel em face da extensão do programa de projeto do edifício sede"; a "precaução contra riscos à vizinhança no entorno urbano do imóvel"; e "pelo risco de contaminação das áreas contíguas ao leito do Rio Belém". Entretanto, a perita nomeada nos autos 0000710-81.2021.5.09.0010 não realizou diligências pessoais na verificação do rol de impedimentos ao enterramento dos tanques constante no parecer produzido pela ré, não havendo manifestação própria da expert que justifique a instalação dos "tanques de superfície". No mesmo sentido, o conteúdo do ofício de nº 29654636/2022 GEREN-COSUP-PR, redigido pela "Gerencia de Engenharia - COSUP/PR" da reclamada, datado de 03/03/2022, no qual foi destacada a seguinte definição: "prosseguimento com a desativação dos tanques existentes no interior do prédio e relocalização dos sistemas de emergência em posições fora da projeção horizontal do edifício", sendo que "a localização prevista para os equipamentos está indicada no croqui (...)", e "no escopo está previsto o atendimento da legislação definida pelo Corpo de Bombeiros, NRs e NBRs correlacionadas ao caso prático". Ainda, constou que "o dossiê técnico de desativação e relocalização dos sistemas de emergência será concluído e encaminhado à contratação até 02/07/2022" (fl. 127). Ou seja, referido documento comprova que os tanques poderiam ter sido instalados "fora da projeção horizontal do edifício" desde o momento em que foram projetados para atender as demandas da sede da ré (alimentação de motores para geração de energia elétrica em situação de emergência e assegurando o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios), em conformidade com o que disciplina o item 1 do anexo III da NR-20. No entanto, conforme descrito no ofício de nº 29654636/2022 GEREN-COSUP-PR, a reclamada está diligenciando nesse sentido apenas porque considera "a progressão de ações judiciais referentes a eventual adicional de periculosidade a empregados que laboram no Edifício Sede". Assim, como revelado no laudo produzido nos autos 0000894-17.2020.5.09.0028, as instalações dos tanques de consumo do grupo gerador alimentado por diesel existentes na reclamada não atendem a exceção prevista no item 2 do anexo III da NR-20. Ademais, quanto ao segundo ponto, conforme transcrito no laudo citado acima, a perita atestou que "os tanques de inflamáveis não estão em recinto fechado por paredes resistentes ao fogo. Tais paredes estão presentes apenas nas áreas de elevadores e escadas" (fl. 57). Ou seja, não há paredes de isolamento hábeis a conter explosão e incêndio, comprovadas como meios de neutralizar ou abrandar eventual sinistro (como competia à ré). Com efeito, para a caracterização da periculosidade é suficiente trabalhar no mesmo prédio em que há armazenamento de inflamáveis. Ou seja, o posto de trabalho do autor não está isento dos riscos de explosão, mormente porque as paredes não continham meios de neutralizar ou abrandar eventual acidente que porventura ocorra nos tanques de armazenamento de combustível. Nesse sentido, aliás, a OJ nº 385 do C. TST, que confere interpretação mais "elástica" ao "recinto" para além das paredes que envolvem os tanques, justamente pela lucidez do argumento de que o risco de eventual explosão do inflamável atingiria para além das quatro paredes - comuns - que envolveriam os tanques: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Nesse sentido, trecho do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Regional, nos autos 0000237-46.2022.5.09.0015 (ROT), com o mesmo polo passivo, de relatoria do Exmo. Des. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA, julgados em 6 de novembro de 2022: (...) Por fim, por se amoldar perfeitamente à hipótese em análise, peço vênia para integrar às razões de decidir os fundamentos constantes dos autos 0001004-21.2021.5.09.0015 (ROT), com o mesmo polo passivo, de relatoria do Exmo. Desembargador SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO, julgados pela 5ª Turma deste Regional, em 15 de dezembro de 2022: As partes convencionaram (fls. 3188, 3297 e 3328/3329) a adoção como prova emprestada dos laudos periciais produzidos nos autos de nº 0000894-17.2020.5.09.0028 (fls. 486/519 e 520/523) e de nº 0000710-81.2021.5.09.0010 (fls. 3415/3449 e 3450/3452). Ambos os laudos (produzidos pela mesma expert) descreveram as particularidades do local de trabalho, consignando que no edifício sede dos Correios, localizado na Rua João Negrão, há dois blocos de edificações verticais, sendo que, no bloco 1 (que possui 5 andares), existe no subsolo (área destinada ao estacionamento) um grupo Motor-Gerador marca Cummins, motor Diesel, modelo NTA855-G com potencia de 450KVA, bem como que há no local um tanque de armazenamento de óleo diesel com capacidade de 500 litros (volume utilizado de 200 litros), o que gera uma autonomia de aproximadamente 4 (quatro) horas de funcionamento do gerador. Também, em tal subsolo existem as bombas de hidrante, pertencente ao sistema de combate a incêndio, sendo que no local há um tanque de armazenamento de óleo diesel de 120 litros (volume utilizado de 40 litros). E no mesmo subsolo está localizado o sistema de sprinkler, também pertencente ao sistema de combate a incêndios, onde fica um tanque de armazenamento de óleo diesel com capacidade de 90 litros (volume utilizado de 30 litros). E, após análise das atividades, do local de trabalho e da legislação aplicável a matéria, a expert concluiu pela inexistência de periculosidade no ambiente laboral, ressalvando, porém, que o armazenamento dos tanques de inflamáveis no interior do edifício não atendeu o disposto no Anexo III da NR 20, uma vez que deveriam ser instalados enterrados. Por fim, deixou a critério do Juízo a aplicação da Orientação Jurisprudencial 364 do TST referente a considerar como área de risco toda a área interna da construção vertical: (...) Consoante se denota, a Vistora concluiu que, no local de prestação de serviços, havia, no subsolo do Bloco 1, tanques de armazenamento de óleo diesel, mas que o Laborista não operava nas salas ou acessava a bacia dos tanques de inflamáveis líquidos, de modo que não adentrava em área de risco, nos termos do Anexo 2 da NR-16. Consignou, ademais, que o armazenamento dos tanques de inflamáveis no interior do edifício não atendeu o disposto no Anexo III da NR 20, pois deveriam ser instalados enterrados, deixando ao juízo a avaliação sobre a aplicação da Súmula nº 364 do C. TST. A decisão com apoio na perícia é a regra, pois o perito é o profissional capacitado para apuração dos fatos que demandam conhecimento técnico. A exceção é a rejeição da perícia, que deve ser fundamentada na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Segundo entendimento turmário, os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, devem ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, quando não comprovada a impossibilidade de sua instalação enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício. "In verbis", citem-se os itens 1 e 2 do Anexo III da NR-20 do MTE: "1. Os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel. 2. Excetuam-se da aplicação do item 1 deste anexo os tanques de superfície para consumo de óleo diesel e biodiesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência, para assegurar a continuidade operacional ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício." (destacou-se) No particular, a Ré trouxe o parecer técnico de nº 25906033, indicando os motivos pelos quais entende que não era possível o enterramento de reservatório de consumo dentro do limite de projeção da edificação (fls. 466/474). Ocorre que, tal ponderado na origem, "em nenhum dos dois laudos há registro de que a reclamada submeteu à análise pericial qualquer prova sobre a impossibilidade de instalação do tanque fora da área de projeção horizontal do edifício, de forma a atrair a exceção prevista no final do item 2 do anexo III da NR-20". Ademais, a Ré colacionou ofício de nº 29654636/2022 do setor de "Gerência de Engenharia" da Ré, datado de 3/3/2022, noticiando a existência de ações em andamento com o escopo de "desativação dos tanques existentes no interior do prédio e relocalização dos sistemas de emergência em posições fora da projeção horizontal do edifício" e que "o dossiê técnico de desativação e relocalização dos sistemas de emergência será concluído e encaminhado à contratação até 02/07/2022" (fls. 3511/3512). Ora, tanto era possível a instalação dos tanques fora da área de projeção horizontal do edifício que a Ré decidiu procedê-la, nos termos de "dossiê técnico de desativação e relocalização dos sistemas de emergência será concluído e encaminhado à contratação até 02/07/2022", o que afasta a exceção da parte final do item 2 do anexo III da NR-20. Nesse contexto, como no caso havia tanque aéreo de óleo diesel com capacidade de 500 litros no subsolo, em inobservância aos itens 1 e 2 do Anexo III da NR 20 e tendo em vista que a Ré não demonstrou a impossibilidade de instalação dos tanques enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, considera-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical, em que o Demandante se ativava habitualmente, pelo que devido o adicional de periculosidade postulado, sem que se cogite de ofensa ao princípio da legalidade. Aplicável ao caso o entendimento consagrado na OJ nº 385 da SDI-1 do C. TST: (...) No mesmo sentido, acórdão proferido nos autos de nº 0002022-25-2017-5-09-0013 (ROT), relatado pela Exma. Des. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, DEJT 31/08/2020, em que se concluiu pela existência de periculosidade, ante à inobservância da NR 20, uma vez que o tanque localizado no interior do edifício não se encontrava enterrado, não tendo a Ré comprovado a impossibilidade de fazê-lo, tendo sido considerada como área de risco toda a aérea interna da construção vertical. Portanto, é devido ao Autor "o pagamento do adicional de periculosidade, mês a mês, no importe de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho e enquanto continuar trabalhando nas mesmas condições de trabalho que determinaram tal pagamento, até a implantação em folha abaixo determinada", tal como decidido na origem. (...). Com efeito, com base na fundamentação acima, entendo ser devido o pagamento do adicional de periculosidade. Todavia, conforme apontou o Exmo. Revisor, Des. EDMILSON ANTONIO DE LIMA, "nos casos relativos à periculosidade pela presença de tanques de inflamáveis no subsolo da sede da ré, esta E. Primeira Turma tem entendido ser devido o adicional de periculosidade pleiteado, haja vista que o volume nominal de ao menos uns dos tanques presentes nas instalações do edifício vertical da ré supera ao limite previsto no quadro I, do item 4, do anexo 2, da NR 16". Nesse sentido, o voto proferido pela Exma. Des. NEIDE ALVES DOS SANTOS, no julgamento dos autos nº 719-47.2021.5.09.0041, com a fundamentação a saber: (...) Deste modo, com base nos fundamentos que prevalecem nesta E. Turma, devido o adicional de periculosidade ao autor. Isso posto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base, nos termos do §1° do art. 193 da CLT, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Quanto aos reflexos, conforme apontou o Exmo. Des. Revisor: (...) Por conseguinte, indevidos reflexos em horas extras e em adicional noturno até 31/07/2020, pois sua base de cálculo é composta pelo salário base (v.g. cláusulas 61 e 59 do ACT 2018/2019), sendo devidos os reflexos em questão a partir de 1º de agosto de 2020 (início da vigência da sentença normativa proferida no processo nº TST-DCG-1001203-57.2020.5.00.0000). São devidos reflexos em férias acrescidas da gratificação convencional de 70% (v.g.cláusula 59 do ACT 2018/2019), 13° salário e no FGTS (8%, para depósito, tendo em vista que o pacto laboral permanece ativo). Quanto às férias, a previsão de pagamento da gratificação de 70% teve vigência apenas até o ACT 2018/2019, não se repetindo nas sentenças normativas proferidas. Portanto a partir do término da vigência do ACT 2018/2019 os reflexos em férias deverão considerar o terço constitucional. Indevidos reflexos em DSR, tendo em vista que o pagamento mensal do adicional já engloba o descanso semanal remunerado. Não há falar em reflexos em anuênios e em gratificação de função, porque o autor não demonstrou do que são compostas as respectivas bases de cálculo. Em atenção ao princípio da economia processual e à necessidade de uniformização do julgamento e efetividade do provimento jurisdicional, acolho o pedido de inclusão na condenação das parcelas vincendas. Ressalvo, contudo que, quanto às parcelas vincendas, estas são condicionadas a permanência do autor nas mesmas condições de posto de trabalho (complexo sede da reclamada - Endereço: R. João Negrão, 1251 - Rebouças, Curitiba), exceto havendo mudança estrutural das condições de trabalho, mediante prova, pela ré, de alterações estruturais (Súmula nº 453 do C. TST). Assim, a priori, estão presentes os requisitos para concessão de parcelas vincendas, nos termos do art. 892 da CLT, segundo o qual a execução compreenderá, inicialmente, as prestações devidas até o mês subsequente ao trânsito em julgado. As parcelas vincendas a partir do mês subsequente ao do trânsito em julgado deverão ser implantadas em folha, por economia processual e por maior efetividade (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), sob pena de serem incluídas em execução. Acolho o pedido para determinar a inserção da condição perigosa de trabalho no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Referida obrigação deve ser comprovada nos autos. Por outro lado, indevida a inclusão no LTCAT, pois é um documento coletivo, que abrange todos os trabalhadores do local. Isso posto, REFORMO a sentença para: a) deferir o pagamento do adicional de periculosidade em percentual de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho; reflexos em 13º salários, férias com a respectiva gratificação de 70% até 31 de julho de 2020 e 1/3 a partir de então, FGTS (8%), horas extras e adicional noturno a partir de 1º de agosto de 2020; b) determinar a inclusão na condenação das parcelas vincendas, que deverão ser implantadas em folha a partir do mês subsequente ao do trânsito em julgado; e, c) determinar a inserção da condição perigosa de trabalho no Perfil Profissiográfico Previdenciário." A SBDI-1 do TST firmou a diretriz de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em prédio (construção vertical) onde há armazenamento de líquido inflamável, em volume superior a 250 litros, no total, em consonância com o disposto na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. LIMITE LEGAL. Cinge-se a discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado, diante do quadro fático consignado no acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que " no 1º subsolo , havia quatro tanques de armazenamento plásticos aéreos com volume de óleo diesel inflamável de 250 litros cada um , localizados próximos aos geradores de energia do condomínio e mais quatro tanques de armazenamento plásticos aéreos com volume de óleo diesel inflamável de 250 litros cada um localizados próximos aos geradores de energia da empresa BV, totalizando 2.0000 litros de óleo diesel inflamável". A SBDI-1 desta Corte, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, segundo a SBDI-1 do TST, o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, no total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de que a quantidade total armazenada, no caso, era superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar (NR 16), é inconteste o direito do reclamante ao adicional de periculosidade. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos, seja por alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, seja por invocação de precedentes superados ou inespecíficos ao caso. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. TANQUES DE COMBUSTÍVEIS. Controvérsia acerca de qual Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho aplica-se na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical). Esta Subseção, seguindo jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, decidiu, à unanimidade, ao negar provimento a agravo nos autos do Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, que "o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16". Nesse contexto, ultrapassado, no caso, o limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 (250 litros), entende-se que a decisão turmária, confirmando a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, contraria a diretriz preconizada na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023). Tendo em vista que o Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados, contrariedade a Orientação Jurisprudencial ou divergência entre julgados (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): A Ré alega que o Acórdão recorrido, ao determinar a incidência de reflexos do adicional de periculosidade em horas extras, negou validade das normas coletivas da categoria, mesmo não existindo pedido de declaração de invalidade das normas coletivas formulado pelo Autor, caracterizando decisão extra petita. Assevera que o Acórdão recorrido, ao afastar os preceitos de norma coletiva para determinar que o adicional de periculosidade seja incluído na base de cálculo das horas extras, viola dispositivos constitucionais indicados no recurso. Requer a reforma, para que o cálculo das horas extras seja efetuado sobre o salário base do Autor, em observância às normas coletivas. Em relação à alegação recursal de negativa de vigência por parte da Turma regional às normas coletivas que tratam das parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras, destaca-se que a Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista neste ponto, pois a Recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Note-se que a Recorrente apenas transcreveu a conclusão do tópico, sem apresentar a fundamentação adotada pela Turma regional para afastar a previsão de base de cálculo das horas extras nos Acordos Coletivos de Trabalho mencionados pela Ré. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista neste particular porque a Recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto à alegação de julgamento extra petita, a Turma regional não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): A Ré afirma que, com a reforma do Acórdão regional para que seja julgada totalmente improcedente a demanda ajuizada pelo Autor, nada será devido por ela a título de honorários sucumbenciais. Aduz, ainda, que o Autor deverá ser condenada em honorários sucumbenciais na proporção de 15%. Sucessivamente, caso mantida a condenação da Ré em honorários sucumbenciais, requer seja o percentual reduzido para 5%. No que tange aos pedidos de exclusão da condenação da Ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por integral reforma do Acórdão recorrido, e de condenação do Autor na verba honorária, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. Em relação ao pedido sucessivo de redução do percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela Recorrente, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista neste particular. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcm) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARILDO DA LUZ PEREIRA

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M.P.D.E.D.P. x J.C.C.D.S.

ID: 257756996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002022-75.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.C.C.D.S.

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002022-75.2023.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0002022-75.2023.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado JULIO CÉSAR CHARELLO DOS SANTOS. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 22/03/2024, ofereceu denúncia em desfavor de JULIO CÉSAR CHARELLO DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n.° 6074872/PR, inscrito regularmente no CPF/MF sob o n.° 938.650.909- 15, nascido em 22 de dezembro de 1972, com 50 (cinquenta) anos de idade na época dos fatos, filho de Iolanda Charello dos Santos, residente e domiciliado na Rua Quinze de Novembro, nº 25, em frente ao posto Robassa, no Município e Comarca de Morretes/PR, telefone (41) 99688-2937. 2. Narrou os seguintes fatos: FATO I Em datas não precisadas nos autos, mas certo que desde 28 de julho de 20211 até a data de 02 de setembro de 2023, em diversos horários, na residência localizada na Rua Joaquim Procópio Chichorro Júnior, n.º 190, bairro Praia dos Polacos, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado JULIO CÉSAR CHARELLO DOS SANTOS, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, causou dano emocional à vítima Márcia Gouveia, sua então convivente – portanto, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, pois em razão da relação familiar e de coabitação que ora manteve com a vítima, causando-lhe sofrimento moral e psicológico – perturbando seu pleno desenvolvimento, visando controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaças, manipulação, isolamento e limitação do direito de ir e vir, ao ameaçá- la de morte, ao dormir com um facão na mão, dizendo que se a ofendida fosse levantasse da cama, a mataria, ao não deixá-la dormir, etc, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, na medida em que desestabilizou a vítima emocionalmente (conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/995215 de mov. 1.2). Consta dos autos que Márcia e JULIO CÉSAR conviviam maritalmente há aproximadamente dois anos e meio e, segundo a vítima, desde o início do relacionamento JÚLIO se mostrou agressivo, tendo em vista quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 dormia com um facão na mão, ameaçando a vítima ao dizer que se ela se levantasse, a mataria, além de afirmar que ela não poderia dormir, mesmo tendo que trabalhar no dia seguinte. A vítima relatou que o denunciado faz uso da substância entorpecente “cocaína”. FATO II No dia 04 de setembro de 2023, por volta das 20h30min, na residência localizada na Rua Joaquim Procópio Chichorro Júnior, n.º 190, bairro Praia dos Polacos, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado JULIO CÉSAR CHARELLO DOS SANTOS, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, com a intenção de lesionar fisicamente a ofendida, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Márcia Gouveia, sua ex-convivente – portanto, mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, pois em razão da relação familiar e de coabitação que ora manteve com a vítima, causando-lhe sofrimento moral e psicológico –, ao investir fisicamente contra ela, forçando seu rosto contra um portão, sem, no entanto, causar alterações anatômicas visíveis (conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/995215 de mov. 1.2). FATO III No dia 05 de setembro de 2023, por volta das 01h20min, na residência localizada na Rua Joaquim Procópio Chichorro Júnior, n.° 190, bairro Praia dos Polacos, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado JULIO CÉSAR CHARELLO DOS SANTOS, de forma voluntária e consciente, portanto, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher – pois praticou ação baseada no gênero, valendo-se da relação familiar e íntima de afeto anteriormente existente entre eles, causando sofrimento moral à vítima – , adentrou em casa alheia, clandestinamente e contra vontade expressa de quem de direito – qual seja, a vítima Márcia Gouveia, sua ex-convivente e moradora da residência –, uma vez que, para tanto, mesmo sem autorização da moradora, pulou o muro do local, para lá ingressar clandestinamente. 3. Ao final, imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no artigo 147-B do Código Penal (Fato 1), artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 2) e artigo 150, § 1º, do Código Penal (Fato 3), todos sob a égide da Lei nº 11.340/2006 (mov. 18). 4. A denúncia foi recebida em 15/05/2024 (mov. 27).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 5. Devidamente citado (mov. 45), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 51), através da Defensoria Pública. 6. Ausentes as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento ao feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 53). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Marcia Gouveia Depoimento Mov. 71.2 2. Acusado - - 2.1. Julio Cesar Charello dos Santos Interrogatório Mov. 72.3 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: pleiteou a condenação do acusado pelos três fatos impostos a ele, ao argumento de que há provas incontestes da materialidade e autoria delitivas, especialmente ante as declarações da ofendida. Na dosimetria do acusado pelo fato 01, sugeriu a valoração negativa dos antecedentes criminais, dos motivos do crime e das suas consequências e a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, pelos fatos 02 e 03, a valoração negativa dos antecedentes criminais e a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal; a aplicação do concurso material entre todos os fatos; a fixação do regime prisional semiaberto, e; por fim, a condenação a reparação de danos à vítima no montante de R$ 5.000,00 (mov. 79). 8.2. Defensoria Pública: pleiteou a absolvição de todos os fatos imputados ao réu por ausência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo, destacando que a vítima informou que não era manipulada ou se sentia inferiorizada pelo acusado; que não há testemunhas dos fatos, especialmente da invasão de domicílio; e que não há prova documental das vias de fato, como exame de corpo de delito. Alternativamente, requereu a desclassificação da violência psicológica para o delito de ameaça, com a incidência da atenuante da confissão espontânea neste fato; a fixação das penas no mínimo legal e a imposição do regime aberto. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita (mov. 79). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. FATO 01 – Dano Emocional (Art. 147-B CP) 2.1.1. Materialidade e Autoria 11. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/995215, registrado em 04/09/2023: “RELATA A NOTICIANTE QUE TEVE UM RELACIONAMENTO COM JULIO POR DOIS ANO E MEIO E QUE JULIO A AMEACAVA E A DEIXAVA EM CARCERE PRIVADO, AMEACAVA A NOTICIANTE COM UM FACAO O QUAL JULIO MANTINHA EM BAIXO DA CAMA EM QUE O CASAL DORMIA; QUE A NOTICIANTE SOLICITA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA POIS JULIO EM DATA DE 02/09/2023 ENTROU NA RESIDENCIA DA NOTICIANTE E FURTOU A BOLSA COM TODOS OS DOCUMENTOS E CARTOES DE CREDITO E AINDA LEVOU DOIS BOTIJOES E UM COLCHONETE QUE FAZ MASSAGEM; QUE OS OBJETOS FORAM AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$ 2.500,00 (COLCHONETE R$ 2200,00 E OS BOTIJOES R$300,00).” (mov. 1.2). 12. Ao ser ouvida em delegacia, a ofendida Marcia Gouvea declarou que “(...) se relacionou por dois anos e meio com a pessoa de JULIO; que da relação não tiveram filhos; que a declarante informa que desde o início da relação, a relação já ficou complicada e que JULIO mostrou quem realmente era; que a declarante informa que JULIO passou a ameaçar a declarante de morte e dormia com um facão na mão e dizia que se a declarante levantasse da cama ele a mataria com facão; que a situação só foi piorando e que a declarante informa que passou várias noites acordada porque JULIO dizia que ela não poderia dormir, mesmo tendo que trabalhar no dia seguinte; que a declarante informa que JULIO não trabalhava ou quando trabalhava não parava no emprego; que a declarante informa que JULIO passou pedir dinheiro e se a declarante não desse ele dizia que iria furtar alguma coisa da casa para vender; que a declarante esclarece que nunca registrou boletim de ocorrência porque tinha vergonha da situação e esperança que tal situação mudasse; que a declarante informa que por várias vezes tentou conversar com JULIO para que as coisas mudassem, ajudou JULIO a abrir uma lanchonete porém JULIO vendeu a maioria dos objetos; que a declarante informa que em outra situação JULIO deixou uma fritadeira ligada em outra lanchonete que abriram, provavelmente sob uso de "cocaína"; que a declarante informa que depois disso, desistiu de ajudar JULIO pois este vendia "cocaína" na lanchonete; que a declarante informa que em data 02/09/2023, JULIO usandoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br das chaves que ainda tinha, entrou na casa da declarante e furtou dois botijões de gás no valor de R$ 150,00 cada e um colchonete massageador no valor de R$ 2200,00; que a declarante informa que JULIO também ameaçou de atear fogo na casa da mãe da declarante; que JULIO não agrediu a mãe da declarante porque a declarante interferiu; que a declarante informa que JULIO ameaçou ainda em furtar o carro da prima da declarante de nome ISABEL CRISTINA GRAÇA DE ALMEIDA; que a declarante informa ainda que JULIO ainda denigre a imagem do cunhado da declarante que é Pastor, de nome Rogério Fortes; que a declarante esclarece que não deseja representar pelo crime de ameaça porém deseja a Medida Protetiva de Urgência visto que teme pela sua integridade física e mental pois a maioria da violência que sofre ou sofreu é psicológica.” (mov. 1.4). 13. Em juízo, a vítima ratificou sua versão, sustentando “(...) ele era meu companheiro. Só que eu já tinha pedido para ele sair da casa, só que ele invadiu a minha casa, tudo. Eu fui na delegacia, eu tava com a medida de protetiva. Mas daí ele invadiu a casa, né? Ele começou a roubar as coisas (...) Promotora de Justiça: Quando que a senhora se separou do seu Júlio? Marcia: Não lembro. Foi uns dias antes de eu ir na delegacia. Foi antes; (...) Promotora de Justiça: Mas foi antes dele entrar na casa da senhora ou foi depois? Marcia: Foi antes; (...) Promotora de Justiça: Foi antes. A senhora chega a se recordar mais ou menos quanto tempo antes? Marcia: Duas semanas antes; (...) Promotora de Justiça: Duas semanas antes dele entrar na casa da senhora então nesse período 28 de julho de 2021 até 2 de setembro de 2023. A senhora se recorda se estava com ele? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Estava com ele? Entendi, tá certo. E o que que acontecia ali? Ele ameaçava sempre a senhora? Ele falava coisas para a senhora? O que que ele fazia durante o relacionamento de vocês? Marcia: Sim, era mais agressão verbal, né?; (...) Promotora de Justiça: Vocês conviviam como marido e mulher? Moravam na mesma casa, é isso? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Tá certo. Moravam só os dois? Marcia: Sim; (...) Promotor de Justiça: E aí o que que ele falava para a senhora? O que que era essa situação? O que que ele fazia? Essas agressões verbais que a senhora menciona, o que que ele falava? O que que ele fazia? Marcia: Falava que ia me matar, que ia machucar minha mãe, né, que a minha mãe mora numa casa na frente; (...) Promotora de Justiça: Mais alguma coisa que ele falava? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Que ele fazia? Tem uma menção aqui de que ele dormia com um facão na mão, dizia que se a senhora levantasse da cama ele mataria a senhora? Marcia: Sim, aconteceu uma vez isso; (...) Promotora de Justiça: Uma vez aconteceu. E como que foi essa situação, dona Marcia? Marcia: Aí ele usava umas coisas erradas, e daí ele chegava em casa agressivo, ele não deixava eu nem ir trabalhar, me prendia em casa, inclusive tinha uma lanchonete com ele, ele me prendia na lanchonete, me deixava presa; (...) Promotor de Justiça: Isso tudo durante o período que vocês estavam juntos? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Dona Marcia, eu sei que é difícil para a senhora, eu sei que é um assunto bem delicado, mas eu preciso que a senhora conte pra gente, a senhora precisa entender, o juiz precisa entender tudo isso que acontecia com a senhora. Então, assim, pode parecer de repente mínimo para a senhora, ou pode parecer que a senhora já contou alguma situação na delegacia, que, né? Mas a gentePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 precisa produzir isso agora no processo, tá? Então, por isso que eu tô perguntando pra senhora; se a senhora conseguir contar pra mim, assim, todas essas situações que a senhora tá relatando, né? Que ele prendia a senhora em casa, então ele não deixava a senhora ir e vir, é isso? Prendia a senhora nessa lanchonete, como que é isso? Marcia: Sim, ele me prendia, me prendeu duas vezes; (...) Promotora de Justiça: Aonde? Marcia: Na lanchonete; (...) Promotora de Justiça: Na lanchonete? Marcia: No quarto com banheiro, ele me prendia lá; (...) Promotora de Justiça: Como é que é? Desculpa? Marcia: Tinha um quarto na lanchonete com um banheiro, aí ele me prendia lá; (...) Promotor de Justiça: E prendia a senhora por quê? Marcia: Porque ele não queria que eu saísse de lá; (...) Promotora de Justiça: Mas ameaçando a senhora? Como que era? Marcia: Sim, ameaçando; (...) Promotora de Justiça: Ele falava que ele ia matar? O que ele fazia? Marcia: Falava que ia matar, falava que ele ia se matar. Inclusive, um dia ele tentou se enforcar, daí eu impedi ele de fazer isso; (...) Promotora de Justiça: Isso aconteceu durante todo o relacionamento ou foi de um período pra frente? Marcia: Foi os três últimos meses; (...) Promotora de Justiça: Três últimos meses. Quanto tempo no total vocês ficaram juntos? A senhora consegue me dizer? Marcia: Dois anos e meio, mais ou menos; (...) Promotora de Justiça: Dois anos e meio, tá. Daí nos três últimos meses que ele ficou mais agressivo? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Quando que foram esses três últimos meses que a senhora mencionou? que a senhora falou aqui, da data que ele entrou, que ele invadiu a sua casa, duas semanas antes a senhora tinha se separado dele, é isso? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Então dessas duas semanas antes para três meses antes que foram todas essas condutas dele? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: No restante do relacionamento ali, antes desses três meses, houve alguma situação assim dele ameaçar a senhora, ou dele dormir com o facão, ou dele prender a senhora, impedir? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Então foi basicamente, a gente pode dizer aqui que a senhora, ele invadiu a casa da senhora pelo que consta em 5 de setembro de 2023. Então duas semanas antes disso ali daria meado de agosto. São três meses antes do meado de agosto que aconteceram todas essas situações. julho, junho, maio. Então, entre maio e agosto, é isso? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Então, vamos delimitar esse período de tempo. Entre maio e agosto de 2023? O que aconteceu? Teve algum motivo, Dona Marcia, para ele começar a agir assim? Alguma coisa que aconteceu nesse período? Ele teve algum descompasso? Ele teve algum problema? O que que aconteceu pra ele começar a agir assim? Por que que ele mudou esse comportamento? Se antes ele nunca ameaçou a senhora, nunca tinha feito nada contra a senhora, por que que ele começou a agir assim? A senhora sabe me dizer? Marcia: Na verdade, ele começou a cair nas drogas; (...) Promotora de Justiça: Droga? Marcia: Sim. Bebia muito, ele se drogava muito. Inclusive, ele fazia isso na minha frente; (...) Promotora de Justiça: Tá, isso começou desses três meses pra frente ou ele sempre se drogou e sempre bebeu, sempre ingeriu bebida alcoólica? Marcia: Ele sempre se drogou, sempre bebeu; (...) Promotora de Justiça: Mesmo nesse período anterior, em que ele se drogava e que ele bebia. Ele não apresentava esses comportamentos? Marcia: Ele ia pra rua ficava 3, 4 dias, depois voltava; (...) Promotora de Justiça: E aí, nesses 3 meses finais do relacionamento, o que aconteceu? Ele piorou? O consumo dele aumentou? Como que foi isso? Marcia: Piorou,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ficou mais agressivo. E aí não tinha dinheiro e ele queria começar a roubar as coisas de casa. Ele começou a ficar muito agressivo; (...) Promotora de Justiça: Ele ficou agressivo com a senhora. E aí ele passou a fazer essas ameaças, é isso? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Então vamos lá. Ele fez essas ameaças, pelo que consta aqui, ele teria feito essas ameaças de dormir com o facão na mão, dizendo que a senhora não podia levantar da cama. Enfim, a senhora já mencionou que ele prendeu a senhora por duas vezes na lanchonete. Teve alguma outra coisa que ele fez também? Dona Márcia? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Não? Tá, entendi. Então, ele impedia que a senhora saísse de casa, por exemplo? Não queria que você saísse, não queria que a senhora fosse em algum lugar? Marcia: Não queria. Ele até passava mensagem para minha colega de serviço falando que eu estava com cólica, que eu estava doente, que eu não podia ir. Como se fosse eu, né?; (...) Promotora de Justiça: Por conduta dele. A senhora mencionou que ele prendeu a senhora, então ele trancou a senhora por essas duas vezes. Mas em outras oportunidades, além dessas que ele trancou a senhora, ele também impedia que a senhora saísse de casa? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: A senhora chegou a deixar de trabalhar por conta disso. Onde a senhora trabalhava? Marcia: Lá no RH do hospital; (...) Promotora de Justiça: Como? Marcia: No Recurso de Humanos do hospital que eu trabalho; (...) Promotora de Justiça: Daí senhora deixava de ir trabalhar no Recurso de Humanos porque ele não deixava a senhora sair de casa, é isso? Marcia: Sim, isso; (...) Promotora de Justiça: Ele não deixava, e ele fazia o que pra senhora? Ele ameaçava a senhora, proibindo que a senhora saísse, ou o que que ele fazia? O que que impedia que a senhora saísse de casa ou pedisse ajuda ou fizesse qualquer coisa? Marcia: Ele me trancava no quarto, ele ficava com o facão na mão. Vou passar o facão no seu pescoço, se você sair daqui. Isso que ele fazia; (...) Promotora de Justiça: Era rotineiro isso? Marcia: Não. Só umas duas vezes que ele fez isso em casa; (...) Promotora de Justiça: Essas duas vezes que ele fez são diversas das duas vezes que ele prendeu a senhora? Na lanchonete? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Tá, então as duas vezes ele prendeu a senhora na lanchonete e aí depois ele prendeu a senhora em casa, é isso? Marcia: Sim, isso; (...) Promotora de Justiça: Essas vezes que a senhora falou que deixou de ir trabalhar, foram essas duas vezes ou teve mais vezes? Marcia: Que eu me lembro são essas duas vezes; (...) Promotora de Justiça: E ele permitiu, por exemplo, que a senhora saísse, fosse na casa de familiares, ou fosse ao mercado, enfim, fizesse atividades rotineiras? Marcia: Não, isso não. Ele nunca me proibiu; (...) Promotora de Justiça: Nunca proibiu... Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Entendi. Ele mexia no celular da senhora? Controlava ali com quem a senhora estava falando? Marcia: Sim, ele mexia; (...) Promotora de Justiça: A senhora deixava de falar com alguém? Deixava de fazer alguma coisa? Por que ele mexia ou porque ele controlava? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Ele manipulava a senhora? Tipo não fale com alguém ou falava coisas que faziam a senhora se sentir isolada ou manipulada? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Não? Tá, entendi. Tudo isso, dona Márcia, que eu tô perguntando pra senhora, fez com que a senhora se sentisse ali inferiorizada ou ficasse com algum problema psicológico, deixasse de fazer alguma coisa, né? A senhora já mencionou que deixava de trabalhar, deixava de... ficou trancada. Mas, além disso, a senhora deixava de fazer algo, ficou com algum problema psicológico, precisouPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 procurar ajuda? Marcia: Fiquei assim uns três meses sem conseguir dormir, tinha muito medo, qualquer barulho que eu tinha em casa me assustava, mas eu nunca fui nem psicóloga, procurei ajuda; (...) Promotora de Justiça: A senhora nunca procurou ajuda, mas a senhora tinha esse temor. Durante esses três meses finais do relacionamento, a senhora tinha esse temor? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: A senhora não dormia por conta, por medo de que ele realmente cumprisse as ameaças de matá-la enquanto a senhora dormia, é isso? Marcia: Sim, isso; (...) Promotora de Justiça: Quando a senhora menciona dos barulhos ali, que a senhora tinha medo, o barulho de que fosse o seu Júlio entrando na casa, alguma coisa assim? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: E aí a senhora mencionou que ele usava álcool e usava droga que droga que ele usava? Marcia: que eu saiba era cocaína; (...) Promotora de Justiça: E ele ficava agitado, ficava agressivo quando ele fazia uso de cocaína? Marcia: Ficava; (...) Promotora de Justiça: E a senhora mencionou que ele queria dinheiro, ele trabalhava, ele tinha dinheiro ou a senhora dava dinheiro para ele fazer essa compra de drogas? Marcia: Não. Mas ele sempre conseguia pegar dinheiro. Ele inventava que o carro estragava pra comprar peças, dava o dinheiro pra ele, pra ele usar pra outras coisas; (...) Promotora de Justiça: Ele trabalhava? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Não trabalhava. O dinheiro dele vinha de onde? Marcia: Eu que dava o dinheiro para ele. E ele pedia todo mundo na rua...; (...) Promotora de Justiça: Oi? Marcia: Ele pedia para as pessoas na rua, dinheiro. E depois as pessoas começaram a vir me cobrar o dinheiro que ele pegava; (...) Promotora de Justiça: Ele pedia empréstimo, é isso? Marcia: Sim, pedia empréstimo, mas nunca pagava; (...) Promotora de Justiça: E as pessoas cobravam a senhora e a senhora pagava pela dívida dele, é isso? Marcia: Eu não pagava; (...) Promotora de Justiça: Não pagava? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Entendi, mas as pessoas cobravam a senhora. E ele pedia o dinheiro ali pra ele, o dinheiro que ele usava, que ele comprava droga, bebia, era o dinheiro que a senhora dava, ou que ele pedia emprestado na rua? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Quando a senhora parou de dar dinheiro pra ele, que a senhora mencionou que ele roubava coisa dentro de casa, né? Marcia: Isso; (...) Promotora de Justiça: Roubava, que a senhora menciona, é subtrair. Pegava as coisas dentro de casa pra vender, é isso? Marcia: Sim, isso; (...) Promotora de Justiça: Sabe me dizer o que ele pegou de casa, assim? Marcia: Colchão de fazer massagem, custou R$2.700. Dois bujões meu, um da minha mãe; (...) Promotora de Justiça: Botijão de gás, é isso? Marcia: É; (...) Promotora de Justiça: Dois botijões da senhora, um botijão da sua mãe, o colchão de massagem. Isso tudo aconteceu nesses três meses finais do relacionamento, é isso? Marcia: Foi; (...) Promotora de Justiça: A senhora ou a sua mãe registraram o boletim de ocorrência sobre essa situação? Marcia: Sim, foi registrado; (...) Promotora de Justiça: Foi? As duas fizeram isso? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Em todas as situações? Marcia: Sim. Foram situações diferentes... como é que é? Marcia: Inclusive os meus documentos que ele roubou tudo e não me devolveu até hoje; (...) Promotora de Justiça: Os documentos da senhora? Marcia: Sim. Cartão de crédito...; (...) Promotora de Justiça: O que mais ele... Marcia: Cartão de crédito; (...) Promotora de Justiça: A senhora registrou o boletim de ocorrência também? Marcia: Sim, registrei; (...) Promotora de Justiça: Isso tudo aconteceu nesses três meses finais do relacionamento? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Tá,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br entendi... Marcia: Quando ele roubou os meus documentos, ele já nem estava lá. Ele invadiu lá e pegou a bolsa com tudo ele levou; (...) Promotora de Justiça: Foi dessa vez que ele invadiu a casa? Marcia: Foi; (...) Promotora de Justiça: Não teve outra? Foi uma vez só que ele invadiu a sua casa? Marcia: Foi umas três, quatro vezes que ele invadiu a casa; (...) Promotora de Justiça: Tá, então a gente vai chegar lá, tá, dona Marcia? Nesse período aqui, né? em que a senhora mencionou. Ele fez mais alguma coisa nesses três meses aqui, além de subtrair as coisas, ameaçar a senhora, deixar a senhora com medo. Ele fez mais alguma coisa ali? Alguma ameaça, algo nesse sentido? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Não? Então tá. Então aqui, em relação ao fato 2, dona Marcia, que aconteceu em 4 de setembro de 2023, consta que ele agrediu fisicamente a senhora ali, né? Que ele teria investido contra a senhora, forçando a senhora contra um portão. A senhora se lembra dessa situação? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Pode me contar como que aconteceu? Marcia: Ele foi buscar umas coisas dele em casa; (...) Promotora de Justiça: Isso ele já tinha saído de casa? A senhora já tinha encerrado o relacionamento com ele? Marcia: Sim, já. Eu tinha ficado umas coisas dele lá. Eu peguei, coloquei no saco lá e fui levar até o portão. Daí, nisso chegou um rapaz pedindo informação pra ele e ele foi até o carro. Daí, quando ele foi até o carro, eu abri o portão rapidinho e coloquei para fora o saco. Aí, quando eu fechei o portão, ele pegou e me puxou pelo vão do portão, pelo buraquinho do portão; (...) Promotora de Justiça: Estava fora do portão, a senhora estava pra dentro, mas ele conseguiu enfiar a mão pela grade e puxar o rosto da senhora, é isso? Marcia: Sim, isso; (...) Promotora de Justiça: Então, ele puxou de fora pra dentro o rosto da senhora contra o portão? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: E aí, como que a senhora conseguiu se soltar? Marcia: comecei a gritar, ai ele pegou e saiu; (...) Promotora de Justiça: Ele só soltou a senhora porque a senhora começou a gritar e chamar atenção das pessoas, é isso? Marcia: Sim, isso; (...) Promotora de Justiça: Entendi. A senhora chegou a ficar com marca, ficou com algum machucado? Marcia: Não, não fiquei com machucado; (...) Promotora de Justiça: Não ficou machucada? Marcia: Só rasgou a minha camiseta; (...) Promotora de Justiça: Como é que é? Marcia: Ele só rasgou a minha camiseta que estava com ela; (...) Promotora de Justiça: Ele puxou pela camiseta? Marcia: Puxou pela camiseta; (...) Promotora de Justiça: Entendi. E ele chegou a puxar pela cabeça da senhora também? Marcia: Não; (...) Promotora de Justiça: Não, ele puxou pela camiseta e juntou o rosto da senhora no portão? Marcia: Sim, isso; (...) Promotora de Justiça: E nisso ele rasgou a camiseta da senhora, mas não deixou marca no rosto, é isso? Marcia: Não deixou marca; (...) Promotora de Justiça: Entendi, tá certo. E consta que... que no dia seguinte, no dia 5 de setembro de 2023, ali por volta da 1h20 da madrugada, ele teria entrado ali, invadido, vamos dizer assim, a sua casa. A senhora mencionou que isso aconteceu umas três ou quatro vezes, mas essa foi uma delas, é isso? Marcia: Foi; (...) Promotora de Justiça: Nesse dia, dona Márcia, a senhora lembra o que aconteceu? Como que foi essa situação? Marcia: Sim, ele cortou o fio da internet, pra eu não poder falar com ninguém, né? Porque lá não pega telefone, só pega a internet; (...) Promotora de Justiça: A casa da senhora é na Praia dos Polacos, né? Marcia: Isso. Ele entrou, ele queria entrar na casa, mas como ele não conseguiu, né, que eu tinha trocado as fechaduras, ele começou a gritar lá fora. Ele falou assim, não chame ninguém porque eu cortei o fio daPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 internet, tá sem internet; (...) Promotora de Justiça: Entendi. Chegou a pular o muro da casa? Marcia: Pulou o muro; (...) Promotora de Justiça: Entendi. O muro é alto? Marcia: Sim, é alto; (...) Promotora de Justiça: Que tamanho que tem mais ou menos o muro? Marcia: Acho um metro e meio, mais ou menos; (...) Promotora de Justiça: Um metro e meio? Qual é a altura da senhora? Marcia: Um metro e meio. Acho que tem um metro e quarenta, um metro e cinquenta o muro. Um metro e sessenta o muro; (...) Promotora de Justiça: A senhora tem um metro e meio de altura? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: O muro é mais alto que a senhora? Marcia: O muro é mais alto; (...) Promotora de Justiça: A senhora disse aí um metro e sessenta, mais ou menos. Ele dá quanto a mais que a senhora, da altura da senhora? A senhora, ao lado do muro, qual é a altura do muro? Marcia: Verdade, acho que ele é mais alto, é que eu não tenho uma noção de tamanho, mas ele é mais alto; (...) Promotora de Justiça: Por isso estou perguntando, não precisa me dar em metros, eu quero saber mais ou menos assim, quanto que dá? Dá uma cabeça a mais que a senhora? Marcia: Dá; (...) Promotora de Justiça: Dá mais que uma cabeça da senhora? Marcia: É que na frente é mais baixo o muro, atrás é mais alto; (...) Promotora de Justiça: Na frente é mais baixo e atrás é mais alto. Como que é a casa da senhora, dona Márcia? É isso que eu quero entender, a frente ela tem só portão, ela tem portão e muro? Marcia: Tem portão e tem muro. E tem uma parte que é de palito em cima; (...) Promotora de Justiça: O portão é de palito ou é palito de concreto? Marcia: Não, o portão é de ferro; (...) Promotora de Justiça: Tá, mas na frente. O portão de ferro tem o muro e tem o palito de concreto, é isso? Marcia: Isso; (...) Promotora de Justiça: Ele entrou por onde? Marcia: Entrou pelo canto do muro; (...) Promotora de Justiça: Pelo canto do muro. Esse muro que a senhora tá mencionando, se a senhora levantasse o braço assim, o muro da mais... Passa da mão da senhora? A senhora sabe me dizer? Marcia: Não, não passa; (...) Promotora de Justiça: Não passa, é mais baixo que a mão da senhora? Marcia: Isso; (...) Promotora de Justiça: E aí ele pulou por essa parte aí que a senhora tá mencionando? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Qual é a altura do seu Julio? A senhora sabe me dizer? Marcia: Acho que é 1,70. Não sei; (...) Promotora de Justiça: Tá, é um pouco mais alto que a senhora, então? Marcia: Sim, sim; (...) Promotora de Justiça: Ele é mais baixo do que o muro? Marcia: Eu acho que não; (...) Promotora de Justiça: Pra ele pular o muro, ele precisa fazer força? Marcia: Precisa; (...)Promotora de Justiça: Ele precisa segurar no muro ou ele, por exemplo, consegue acessar o muro só na perna? Marcia: Não, ele tem que... Não sei até como ele conseguiu pular aquele muro; (...) Promotora de Justiça: É isso que eu queria que a senhora me explicasse, dona Márcia. Isso é bem importante, tá? Se ele precisava, por exemplo, se segurar no muro e fazer força com os braços para atravessar... Marcia: Precisava; (...) Promotora de Justiça: Precisava? Marcia: Precisava; (...) Promotora de Justiça: Entendi. E a senhora mencionou que não sabe como ele conseguiu pular esse muro. Por que a senhora diz isso? Marcia: É difícil pular aquele muro lá; (...) Promotora de Justiça: O muro, ele é... ele ao lado tem alguma coisa ou ele é só um muro que dá divisa com um terreno? Marcia: Sim, é só um muro que dá divisa com terreno; (...) Promotora de Justiça: Entendi, então o que eu quero saber é não tem uma outra casa, um outro muro? Marcia: Tem um outro muro que tem a casa da minha mãe e do lado da casa da minha mãe tem um muro que é mais alto, que esse que ele pulou; (...) PromotoraPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br de Justiça: É mais alto? Ele não teria um, vamos dizer, um calço ali para ele fazer... Marcia: Não, ele pegou umas cadeiras que a minha mãe tem lá na frente e subiu pela cadeira; (...) Promotora de Justiça: Precisou subir na cadeira para subir no muro, é isso? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Entendi. Se não ele não dava pé. Entendi. E aí ele pulou o muro e entrou no terreno da senhora. Ele chegou a entrar no imóvel? Marcia: Ele entrou; (...) Promotora de Justiça: Como que ele entrou? Marcia: Eu fui na casa da minha mãe na frente, que eu levo comida para ela. Daí, quando eu voltei pra minha casa, eu tinha deixado a porta destrancada. Ele tava lá dentro do meu quarto; (...) Promotora de Justiça: Fazendo o quê? Marcia: Tava lá esperando eu chegar; (...) Promotora de Justiça: E aí, o que a senhora fez? Marcia: Eu não fiz nada, eu fiquei quieta. Porque eu tinha medo dele; (...) Promotora de Justiça: Mas a senhora chegou a chamar a polícia? Chegou chamar alguém? Marcia: Não, eu consegui... Depois de um tempo, eu consegui, né? Chamar a polícia por quê...; (...) Promotora de Justiça: E como ele saiu de lá? Marcia: Ele saiu algemado, né? Porque a polícia pegou ele; (...) Promotora de Justiça: Isso, é isso que eu queria saber. A senhora, nesse momento em que ele entrou na casa da senhora, a senhora conseguiu chamar a polícia e a polícia foi lá buscá-lo, é isso? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: Ele só saiu da sua casa porque a polícia foi lá? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: É isso? Marcia: Isso; (...) Promotora de Justiça: E depois disso, né? A senhora mencionou que outras vezes ele também entrou na casa. Foram posteriores a essa? Marcia: Foi. Depois que ele saiu, depois que ele foi preso, depois que ele saiu, ele ainda invadiu minha casa algumas vezes; (...) Promotora de Justiça: Entendi. Então, mesmo tendo sido preso por essa situação, ele voltou a invadir a sua casa? Marcia: Sim; (...) Promotora de Justiça: E aí, depois dessa situação toda em que ele invadiu, ele chegou, ele continuou perturbando, ele continuou fazendo alguma coisa contra a senhora ou ele parou? Marcia: Não. Parou; (...) Promotora de Justiça: Parou? Marcia: Só de vez em quando que ele mandava mensagem no meu celular; (...) Promotora de Justiça: Mas parou? Marcia: Parou; (...) Promotora de Justiça: Mais alguma coisa que a senhora queira dizer que eu não tenha perguntado? Marcia: Só isso; (...) Defesa: Dona Márcia, a doutora perguntou inúmeras situações para você, primeiramente que a defensoria se solidariza com a situação, mas eu tenho que perguntar algumas coisas. Sobre a questão da lanchonete, a senhora falou que ele dormia com o facão, sobre essas situações. Algumas pessoas sabiam, principalmente na questão de você faltar o emprego, alguém desconfiava. O que a senhora pode dizer de outras pessoas que sabiam dessa situação? Marcia: Acho que tinha gente que ia lá e via eu chorando, gente que eu atendi as pessoas lá que...; (...) Defesa: Não, eu digo assim, do momento, da lanchonete. Alguém desconfiava que a senhora estaria presa na lanchonete ou dentro da casa? Marcia: Não; (...) Defesa: Ninguém sabia? Marcia: Ninguém sabia; (...) Defesa: A senhora falou que a sua mãe morava ao lado? Marcia: Não, a lanchonete era... Sim, a minha mãe mora na frente da minha casa. Só que a lanchonete era num outro lugar. Era num outro lugar; (...) Defesa: Não, não, sim. Na situação da sua casa. Você disse que ele teria pegado ali... Algumas cadeiras, sua mãe tem em frente da sua casa, pra saltar o muro. A sua mãe, nessa hora, não estaria na casa? Marcia: Estaria, só que a minha mãe é idosa, ela tem 88 anos. Ela não ouve direito; (...) Defesa: Entendi. E os vizinhos? Tem vizinhos lá ou não?PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 Marcia: Tem, sim; (...) Defesa: E os vizinhos presenciaram isso? Somente quando chegou a polícia, alguma coisa assim? Marcia: Sim, o vizinho chamou a polícia uma vez; (...) Defesa: O vizinho chamou uma vez. E dessa vez aqui, quem chamou a polícia? Foi o vizinho? Marcia: Foi o vizinho; (...) Defesa: E ele acompanhou ali a situação ou ele só chamou a polícia por dentro da casa dele? Marcia: Sim, ele acompanhou. Porque... Não sei se foi ele, ele falou que não foi ele, mas... Mas depois ele me disse que tinha sido ele que invadiu a casa do vizinho, que é a casa da frente e é uma casa que estava vazia. Ele entrou, quebrou a janela, pegou uma escada para passar para o meu quintal; (...) Defesa: Nessa ocasião, foi quando ele pressionou o seu rosto contra o portão ou foi em outra situação? Marcia: Foi em outra situação; (...) Defesa: Nessa outra situação, alguém presenciou ou foi só entre você e ele? Marcia: Não, eu não cheguei a ver esse dia. Eu só sei porque a vizinha falou da escada, que estava na casa dela no muro. Ela até perguntou se tinha sido eu que tinha colocado. Eu falei, não, eu jamais ia fazer isso. Ele falou que daí invadiram a casa da frente, pegaram a escada, colocaram ele no muro. Então ele jurou que não foi ele, só que depois é que falou pra mim que tinha sido ele que tinha ido lá; (...) Defesa: Entendi. Mas assim, nessa situação que ele teria pressionado o rosto da senhora contra o portão? Marcia: Não, isso foi em uma outra ocasião; (...) Defesa: Sim, sim. Nessa outra ocasião. Alguém teria visto? Marcia: Não, acho que ninguém viu, porque era de noite.”. (mov. 71.2) 14. O réu Julio Cesar Charello dos Santos, em seu interrogatório judicial, declarou que tem 52 anos, é casado, tem um filho, mas que não mora consigo, não tem renda mensal; tem vício em cigarro e álcool, antigamente usava cocaína, e responde a outro processo além desse. Questionado sobre o fato 01, se a acusação é verdadeira, respondeu “Isso é mentira; (...) Magistrado: Ameaçando ela de morte, dormia com o facão na mão, dizendo que se ela levantasse da cama, o senhor a mataria, e ao não deixá-la dormir... Julio Cesar: Senhor juiz... Não, senhor juiz, me perdoa de interromper o senhor, mas só que ela tinha falado, o dia que eu pegasse a deixasse dela, ela ia acabar com a minha vida. Entendeu? Eu não estou sendo hipócrita; (...) Magistrado: Muito bem, senhor Júlio. Então, respondam na ordem aqui, só para a gente conseguir entender depois, tá? Depois eu abro aqui a oportunidade do senhor apresentar a sua versão... Julio Cesar: Tá, eu só estou sendo sincero, senhor; (...) Magistrado: Então, prosseguindo. Senhor Júlio, eu estava lendo aqui a acusação do senhor para o senhor saber, saber os termos da denúncia, por que eu gostaria de saber se essa acusação é verdadeira ou é falsa? Julio Cesar: É falsa; (...) Magistrado: Certo. Então, primeiramente, o senhor conviveu aqui, ou seja, o senhor teria convivido com a Dona Márcia? Julio Cesar: Eu vivi dois anos com ela; (...) Magistrado: Dois anos. Tá. E como é que foi durante esses dois anos? O senhor estava usando droga nesse período? Júlio Cesar: Não, foi muito bom. A convivência nossa foi muito boa. Eu peguei... Nós abrimos um comércio, só que eu comecei a usar droga sim. Comecei, sim. Entendeu? Mas eu não era assim que ela falou, não. Agressivo. Nunca fui. Nunca fui na minha vida agressivo; (...) Magistrado: Você começou a usar droga depois que vocês abriram a lanchonete? Julio Cesar: Não, eu não sou... Doutor, eu não sou traficante, eu usei só; (...) Magistrado: Tá, mas é isso que eu quero saber, você começou a usar quando? Depois que abriu a lanchonetePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ou antes? Julio Cesar: Não, quando abriu a lanchonete; (...) Magistrado: Quando abriu a lanchonete? Julio Cesar: É. Mas isso daí foi coisa de momento. Isso daí foi coisa que eu comecei a usar, me empolguei por causa dos amigos e mais nada; (...) Magistrado: Certo, e essas situações que ela narrou aqui em audiência. Que o senhor prendia ela na lanchonete, dormia com o facão, ameaçava? Julio Cesar: Não, não; (...) Magistrado: Pegava dinheiro, emprestava dos outros, aí as pessoas iam cobrar dela? Julio Cesar: Não, não. Isso daí é um agiota que batia. Porque o agiota pegava e emprestava dinheiro pra nós, pra nós se manter. Não sendo igual ter que cobrar dela, não. A gente sempre pagava junto; (...) Magistrado: Entendi, então essas afirmações, o senhor trancava ela na lanchonete, isso procede? Julio Cesar: Não; (...) Magistrado: O senhor nunca prendeu ela? Julio Cesar: Nunca, nunca na minha vida; (...) Magistrado: E voltando à nossa conversa, o senhor disse que morou dois anos ali com ela e estava vivendo bem. E ela disse que nos três últimos meses ali do relacionamento começou a ficar difícil a situação. O senhor começou a apresentar esses comportamentos. E ela narrou aqui, né? Então, o senhor quer falar alguma coisa sobre isso, a respeito do final do relacionamento? Julio Cesar: Eu posso falar, doutor?; (...) Magistrado: Sim... Julio Cesar: Então tá bom, vou falar. Aconteceu assim, porque eu fiz uma traição pra ela, só que ela não aceitou. Daí a gente tentou conversar e não deu certo. Daí ela começou a me pressionar demais, falou que eu não podia sair mais de casa, falou que eu não podia conversar com ninguém. Daí começou a pegar meu celular e ficar vendo tudo que eu conversava. Foi isso que aconteceu. Mais nada; (...) Magistrado: Tá certo. E essas afirmações dela de que o senhor dormia com o facão, não deixava ela levantar da cama... Julio Cesar: Mentira! Mentira. Isso daí é mentira. Nunca fiz isso na minha vida; (...) Magistrado: Entendi. O senhor atribui essas mentiras dela aqui? Diz que o senhor tá dizendo que ela tá mentindo pra prejudicar o senhor? Porque o senhor teria traído ela? Julio Cesar: Não. Doutor, eu não entendi bem a tua palavra, mas o que eu tô falando é assim, eu fui casado no passado há 32 anos e a minha mulher nunca teve preocupação comigo; (...) Magistrado: É, o que eu tô perguntando é se o senhor apresentou a tua versão aqui... Julio Cesar: Tá falhando, tá falhando, não dá pra escutar; (...) Magistrado: Deixa eu confirmar aqui, o Ministério Público tá falhando do meu telefone? Promotora de Justiça: Não, doutor, o microfone tá bom... Julio Cesar: E pra mim tá; (...) Magistrado: Então assim, eu vou repetir a pergunta, então. Senhor Júlio, o que eu perguntei, tem duas versões, a versão do senhor e a versão dela. Eu gostaria de saber por que o senhor tá dizendo que a versão dela não procede? Julio Cesar: Não procede porque eu nunca fiz maldade pra ela, doutor. E nem tanto que não procede, porque depois que nós nos separamos, eu vim embora. Eu nunca mais perturbei a vida dela. Eu vim embora. Eu sumi de Antonina. Nem Antônia eu to; (...) Magistrado: Ela não representou em relação a algumas ameaças que o senhor teria mandado para ela via WhatsApp. Mas tem umas mensagens aqui, com certeza o seu defensor te orientou. E a ofendida juntou aqui nos autos... Julio Cesar: Ameaça? (...) Magistrado: Vou mostrar aqui para o senhor. O senhor tá conseguindo ver a tela ai? (...); Magistrado: Eu vou ler aqui pro senhor. Tem uma conversa aqui, tem um WhatsApp aqui do senhor, que a dona Márcia juntou, em que o senhor responde que ela... Dizendo assim ‘que se foda, você e ela eu não quero saber, você e ela você tá falando da Márcia e da mãe dela. Já tá tudo preparadoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 pra vocês duas hoje. Vou sair daqui, mas... Vou sair daqui, mas vai ficar uma lembrança gostosa’. Na sequência, o senhor diz, “você... Pode ser. Me atente a cabeça, faz um pouco que você vai ver do que sou capaz”... Julio Cesar: Ah, não, doutor. Isso daí foi quando eu tava com ela, antes de separar dela; (...) Magistrado: Mas aí que tá? O senhor tá dizendo que nunca ameaçou, que nunca fez nada pra ela. Agora o senhor está dizendo que isso aconteceu quando o senhor tava com ela? Julio Cesar: Não, não. Não, não. Não, da mensagem, tudo bem. Mas eu nunca encostei a mão nela; (...) Magistrado: Tá, então essas mensagens daqui o senhor não nega. Isso aqui aconteceu, o senhor falou essas coisas pra ela? Julio Cesar: Não, na hora em que você estava falando, não li. Agora que eu coloquei os óculos; (...) Magistrado: Vou colocar de novo aqui para o senhor. É o mesmo movimento aqui. Você está conseguindo ver o WhatsApp aqui do senhor? Julio Cesar: Não, não, não. Mas tem um detalhe. Tem outra coisa aí. por causa que quando eu saí de casa, ela começou a usar o meu Whats. Tem outra coisa errada, porque quando eu saí de casa, ela começou a falar para outras pessoas que o jeito que eu era, entendeu? Não tem nada a ver. Porque acho que ela ficou usando o meu whats uns dois meses. Depois que nós separamos; (...) Magistrado: Senhor Júlio, em relação ao primeiro fato, o senhor disse que não ameaçava. Essas mensagens do WhatsApp aqui que eu mostrei para o senhor, que teriam as ameaças que ela estava se queixando, foi o senhor que mandou pra ela... Julio Cesar: Não, eu não fiz ameaça para ninguém, não. Eu não fiz ameaça para ninguém; (...) Magistrado: E como é que o senhor explica esses diálogos aqui que ela apresentou? Julio Cesar: Não entendi, doutor; (...) Magistrado: E como é que o senhor explica essa conversa que ela mostrou entre o WhatsApp? Pelo menos a imagem do WhatsApp é do senhor... Julio Cesar: Eu não tenho como explicar, doutor. Primeiramente, meu celular ficou em casa. Eu não tenho como explicar. Primeiramente, meu celular ficou em casa. Ela tem acesso no meu WhatsApp e no meu Facebook. Eu não posso fazer nada; (...) Magistrado: O senhor nunca falou isso aqui para ela. Se você me atente a cabeça mais um pouco, que você vai ver que eu sou capaz? Julio Cesar: Não, nunca. Nunca falei isso. Uma, porque quando me separei dela, meritíssimo, eu falei para ela assim, nós vamos nos separar na paz. Como eu entrei na tua vida, nós vamos sair assim; (...) Magistrado: Seu Júlio, vou perguntar novamente, só pra ficar claro aqui, então... O senhor tá dizendo que nunca fez nada com a dona Márcia, tem que ter algum motivo pra ela estar falando que o senhor fez. Qual seria esse motivo? Julio Cesar: Nós brigamos, doutor. Nós brigamos. Brigar, todo casal briga, mas só que eu nunca fiz maldade pra ela. Nunca na minha vida. Isso daí eu nunca fiz; (...) Magistrado: Tá bom, o senhor nega então esse fato 1. Já entendi então a tua versão em relação ao fato 2, consta aqui que no dia 4 de setembro de 2023, por volta das oito e meia da noite, o senhor teria praticado vias de fato contra a dona Márcia. Porque consta aqui que o senhor teria investido fisicamente contra ela, forçando o rosto dela contra um portão. Então, sobre essa situação, ela é verdadeira ou é falsa? Julio Cesar: É falsa; (...) Magistrado: A dona Márcia falou um contexto. O senhor compareceu algum dia, ela ia entregar as coisas do senhor. Ela abriu o portão, o senhor falou e puxou ela... Julio Cesar: Não, meritíssimo. Foi o contrário, foi bem assim. Eu desci daqui de Curitiba e fui buscar minhas coisas. Certo? Eu fui buscar minhas coisas e tava um dia de chuva ainda. Dai cheguei no portão, eu pedi minhas coisas,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br minhas coisas pra irem trazer embora. Mas só que ela começou a tirar sarro da minha cara. Ela começou a falar corno, sem vergonha. Eu me estressei mesmo, me estressei mesmo. Mas só que eu não agredi ela, não. A única coisa que eu peguei eram minhas coisas. Joguei dentro do carro e vim embora; (...) Magistrado: Mas quando ela abriu o portão, o senhor não puxou ela? Julio Cesar: Ela não abriu o portão, doutor. Ela não abriu o portão. O portão estava fechado; (...) Magistrado: Mas como é que ela entregou tuas coisas daí? Julio Cesar: Ela jogou por cima; (...) Magistrado: Então essa versão dela de que uma pessoa pediu informação para o senhor, o senhor saiu um pouco, depois voltou e puxou ela. Essa versão dela não procede? Julio Cesar: A única vez que eu fui lá, a única vez que eu fui lá, uma vez só, eu falei assim, joga minhas coisas por cima, que eu quero ir embora. Eu quero só minhas coisas, só. A única coisa que eu falei, meritíssimo; (...) Magistrado: Entendi. Então, eu entendi tua versão. O senhor nega aqui a materialidade. Em relação ao terceiro e último fato, consta aqui que no dia 05 de setembro por volta da uma e vinte da manhã. Senhor teria entrado, clandestinamente, contra a vontade da dona Márcia, e ali na residência dela, pulando o muro, para ingressar ali, clandestinamente? Julio Cesar: Não. Não procede, não. Porque nem aí eu estava. Nem em Antonina eu estava. Eu estava em Curitiba. Eu tenho prova para isso; (...) Magistrado: E quais seriam as provas? Julio Cesar: Eu estava trabalhando; (...) Magistrado: Para quem que o senhor trabalha? Julio Cesar: Eu faço bico, né, militício? Eu estou até indo para a rua já, porque eu dependo de favor. Não posso nem pagar a dívida que o senhor me estipulou. Eu não posso nem pagar; (...) Magistrado: Então tá bom. Senhor Júlio, essa afirmação aqui então, esse fato da denúncia, o senhor nega ou o senhor diz que não estava em Antonina? Julio Cesar: Eu não consigo nem pagar. Eu vivo de favor hoje; (...) Magistrado: Senhor Júlio... Julio Cesar: Eu entendi, doutor...; (...) Magistrado: Já entendi a sua versão aqui para o fato. O senhor nega também. Diz que nem estava na cidade. (...) Promotora de Justiça: Meu nome é Carolina, eu sou a promotora de justiça, vou fazer algumas perguntas ao senhor, tá bem? Então, o senhor acompanhou a dona Márcia falar, né? Que o senhor prendeu ela ali na lanchonete, prendeu ela em casa, que o senhor usou, dormia com um facão, que o senhor fazia ameaças pra ela, nada disso aconteceu? Julio Cesar: Não. Algumas coisas aconteceu, senhora promotora; (...) Promotora de Justiça: Então me conta, o que aconteceu? Julio Cesar: Então, o negócio é o seguinte, porque ela não deixava eu sair de casa, ela não deixava eu fazer, tipo assim, se eu saísse no mercado, ela já estava atrás de mim, me procurando. Não tem nada disso, nunca ameacei ela. A única coisa que eu falei para ela foi o seguinte, quer separar? Nós vamos separar o jeito que eu entrei na tua vida, de bem; (...) Promotora de Justiça: Mas, seu Júlio, você falou que algumas coisas são verdadeiras. Quais são verdadeiras? Julio Cesar: As verdadeiras são as seguintes. Que nós brigávamos bastante. Que eu tinha aberto a lanchonete, tinha aberto a panificadora, mas nunca na minha vida encostei a mão nessa mulher. Nunca na minha vida. Assim, encostado, no sentido assim, de bater; (...) Promotora de Justiça: Alguma vez o senhor falou que ia matar ela? Julio Cesar: Nunca. Nunca falei isso; (...) Promotora de Justiça: Alguma vez o senhor prendeu ela em casa, proibiu ela de sair? Julio Cesar: Um dia que nós estávamos brigando, eu falei que ela não ia trabalhar. Mas não prender, porque a porta estava livre; (...) Promotora de Justiça: Ela falou que o senhor trancou ela na lanchonete porPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 duas vezes e trancou ela em casa em outras duas oportunidades que ela se lembrava. Isso aconteceu? Julio Cesar: Senhora promotora, com todo respeito eu vou falar para a senhora, ela tinha bem dito para mim assim, com todas as letras, o dia que você me deixar eu vou acabar com a tua vida, e é o que ela está fazendo; (...) Promotora de Justiça: Então nada disso aconteceu? Ela estaria fazendo isso só para prejudicar o senhor? Julio Cesar: Eu acredito que sim; (...) Promotora de Justiça: O senhor usava cocaína nessa época? (...) Julio Cesar: Promotora, eu nunca fui viciado, eu não sou dependente. Não sou dependente de nada; (...) Promotora de Justiça: Mas o senhor usava, é isso que eu quero saber? Julio Cesar: Não, usava não. É de vez em quando que eu usava; (...) Promotora de Justiça: Tá, então o senhor usava? Julio Cesar: De vez em quando, não é frequentemente; (...) Promotora de Justiça: Tá, entendi. E o senhor trabalhava? Julio Cesar: Graças a Deus eu trabalho; (...) Promotora de Justiça: Onde que o senhor trabalhava? Julio Cesar: Eu tinha minhas coisas para trabalhar na panificadora; (...) Promotora de Justiça: Estou perguntando porque eu quero saber com que dinheiro que o senhor comprava a droga ou a bebida que o senhor bebia? Julio Cesar: Com o meu dinheiro; (...) Promotora de Justiça: Tá, o senhor ouviu a dona Marcia falar que o senhor pedia sempre dinheiro para ela? Julio Cesar: Não, não, não. Isso é mentira...; (...) Promotora de Justiça: Seu Júlio a internet do senhor está falhando... Julio Cesar: Eu não entendi. Não, não. Falhou, falhou a mensagem da senhora, mas eu percebi. Então, eu tinha um dinheiro meu que eu recebia da prefeitura, que é um dinheiro do passado, que eu trabalhei na prefeitura de Antonina, eu tinha um dinheiro pra me pegar todo mês, e eu sempre peguei. Certo? Eu não dependia do dinheiro dela; (...) Promotora de Justiça: Entendi. E o senhor mencionou aqui que nesse dia que o senhor foi buscar as coisas na casa dela, que ela nem abriu o portão. O senhor chegou a enfiar a mão pelo vão do portão e puxar ela pela camiseta contra o portão? Julio Cesar: Senhora promotora, eu sou bem sincero. Eu cheguei no portão, estacionei meu carro e falei para ela me dar minhas coisas. Ela começou a tirar sarro da minha cara, entendeu? Daí a única coisa que eu fiz é pegar na mão dela, que a me deu , estendeu a mão pra mim, vamos sair assim de boa. Eu não bati nela, nunca bati nela na minha vida; (...) Promotora de Justiça: Estou perguntando para o senhor se o senhor chegou a puxar ela pela camiseta? Julio Cesar: Não, não; (...) Promotora de Justiça: Ela mencionou aqui que o senhor puxou, que rasgou a camiseta dela e que o senhor pressionou o rosto dela contra o portão... Julio Cesar: Não, ela pode falar, né? Ela pode falar, mas não, não fiz isso, não. Eu nunca encostei a mão nessa mulher; (...) Promotora de Justiça: E aí o senhor mencionou aqui que nesse dia que o senhor não teria pulado o muro, né? No dia 5 de setembro de 2023, o senhor estaria em Curitiba. Que dia que foi dia 5 de setembro de 2023, seu Júlio? Que dia da semana era? Julio Cesar: Ah, não consigo me acordar, né, doutora?; (...)Promotora de Justiça: Tá, e como que o senhor sabe que o senhor estava trabalhando em Curitiba nesse dia? Julio Cesar: Eu estava para cá já, por causa que eu tinha me separado dela e vim para cá; (...) Promotora de Justiça: Que dia que o senhor teve que buscar suas coisas em Antonina? Julio Cesar: Não me recordo também; (...) Promotora de Justiça: Que dia que foi esse dia do portão? Julio Cesar: Doutora, dia eu não me lembro; (...) Promotora de Justiça: Entendi, mas por isso que estou perguntando, seu Júlio, porque como que o senhor sabe que no dia 5 de setembro o senhor estava em Curitiba?PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Julio Cesar: Não estou falando específico assim o dia, o dia, mas eu estava para cá, eu já estava trabalhando para cá; (...) Promotora de Justiça: Porque essa situação do portão foi no dia 4, um dia antes do dia 5 aqui. Que foi na noite do dia 4. Daí na madrugada do dia 5, o senhor pulou na casa dela, pelo que consta... então quer dizer, foi na mesma noite... Julio Cesar: Tem alguma coisa errada. Tem alguma coisa errada, doutora, porque eu não estava aí. Eu tava pra cá, já estava trabalhando. Porque eu tô fazendo bico aqui em eventos. Tipo assim, aquele que a gente, como é que a gente fala, é freelancer, né?; (...) Promotora de Justiça: E quando que o senhor foi pra Curitiba? Júlio Cesar: Depois que eu me separei dela; (...) Promotora de Justiça: Quando? Quanto tempo depois? Julio Cesar: Ah, eu acho que Depois de 25 dias que o senhor separou dela? Julio Cesar: Sim; (...) Promotora de Justiça: O senhor lembra a data que o senhor separou dela? Julio Cesar: Eu já... Não lembro. Foi fazer uns bicos lá na praia e voltei pra casa de novo.” (mov. 71.3). 19. Como visto, a ofendida afirmou em ambas as fases da persecução penal que nos últimos três meses do seu relacionamento com o acusado, em razão do vício de cocaína, ele passou a ficar bastante agressivo e apresentar comportamento controlador, a agredindo verbalmente com frequência, a ameaçando e restringindo sua liberdade. 20. A ofendida disse que o réu lhe ameaçou por diversas vezes de morte, lhe trancou em um quarto na lanchonete por duas vezes para que ela não saísse; a privava de dormir mesmo sabendo que ela tinha que ir trabalhar no dia seguinte pela manhã; que já lhe ameaçou com um facão em duas ocasiões também para impedi-la de sair de casa; já usou seu aparelho celular para falar com seus colegas de trabalho e dizer que ela não iria trabalhar; tendo ela até mesmo vindo a perder seu emprego à época. 21. A vítima também ressaltou por diversas vezes que tinha muito medo do acusado e que, apesar de não ter feito tratamento psicológico, teve muita dificuldade até mesmo de dormir por receio que o réu invadisse sua casa, como de fato fez vária vezes no final do relacionamento, ou viesse a cumprir suas ameaças de matá-la. 22. Corroborando suas versões, foram acostadas na fase investigativas cópias das mensagens trocadas pelo réu e a vítima, nas quais ele a ameaça deliberadamente, dizendo “já ta tudo preparado pra vcs duas hj; vou sair daq mais vai ficar uma lembrança gostosa; vc me atente a cabeça mais um pouco que vc vai ver doq sou capais” (mov.1.5). 23. Durante a conversa, após o réu dizer que a vítima iria ver do que ele seria capaz, ela respondeu que não teria mais medo dele, ocasião em que ele respondeu “devia ter, porq vc me provoca pra ver o meu limite então me testa pra vc ver”; a vítima então disse que sabe que o réu é capaz de matar e que não tem medo de morrer (mov. 1.7); e ele respondeu ‘pense assim.’ (mov. 1.8).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 24. O acusado, ao seu turno, apresentou versão confusa e negou veemente o fato, dizendo que nunca ameaçou a vítima e que ela tinha acesso a seu aparelho celular, tendo ele inclusive o deixado em sua casa quando foi embora. Questionado sobre o porque a vítima noticiou os fatos e os imputou a ele, disse que não sabe, mas que ela falou que depois de se separarem iria fazer da vida dele um inferno. 25. Apesar destas declarações, a versão da ofendida possui bastante credibilidade, inexistindo qualquer indicativo de que ela tenha faltado com a verdade para prejudicar o réu, já que seus relatos foram coesos e harmônicos em ambos os fatos da persecução penal. A propósito, em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando sua fala está corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorre no caso concreto. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E PELO ACUSADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO, PELA PGJ, DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. O NÃO CONHECIMENTO CONFIGURARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NARRATIVA CONSISTENTE, TANTO NA ETAPA INVESTIGATIVA, QUANTO EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA INFORMANTE, QUE CONFIRMA A AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. CONDUTA DO AGRESSOR QUE PREENCHE OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. CRIME FORMAL. TEMOR EVIDENCIADO. MOMENTO DE DISCUSSÃO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ASSISTÊNCIA. PLEITO DE AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO CASO. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO CRIMINAL QUE ESTIPULA UM VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664 /2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFAPR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000225-82.2023.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.02.2025)– Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO LEI N.º 3.688/1941) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, COM RELEVÂNCIA ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, GERALMENTE PRATICADOS SEM TESTEMUNHAS. AGRESSÃO SEM LESÕES APARENTES. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO ACUSADO. DOLO E TEMOR COMPROVADOS. RÉU INTIMADO QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PARA APRESENTAR SUA VERSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002898-59.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.02.2025)– Destaquei. 26. E sobre o tipo penal em questão, diante de todo o relato da vítima, não há dúvidas de que o réu perturbou seu pleno desenvolvimento visando controlar suas ações, comportamentos e decisões mediante ameaças e limitação de ir e vir, causando-lhe prejuízos à sua saúde psicológica e a à autodeterminação. 27. Assim, não há como se falar na desclassificação do delito ora apurado para o tipo penal de ameaça, já que foram narradas diversas situações vivenciadas pela vítima que extrapolam tal delito e enquadram a conduta do acusado no artigo 147-B do Código Penal. 28. Assim, entendo comprovada a materialidade e autoria delitiva do crime descrito no FATO 01 da denúncia. 2.1.2. Conclusão 29. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do crime descrito no art. 147-B do Código Penal (FATO 01) e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 20 2.2. FATO 02 – Vias de Fato (Art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c a Lei n.º 11.340/2006) 2.2.1. Materialidade e Autoria delitivas 30. Como visto quando da análise do fato 01 e das transcrições da prova oral, a vítima foi bastante enfática ao afirmar que o acusado, logo após o término do relacionamento, foi até sua casa para buscar seus pertences, tendo ele esperado do lado de fora do portão; a vítima disse que se aproveitou de um momento em que o réu foi falar com uma pessoa na rua para abrir o portão e colocar as coisas dele para fora, porém, assim que fechou o portão, disse que o réu a puxou pela camiseta, segurou seu rosto e o pressionou contra a grade do portão. 31. Tal versão foi descrita com detalhes em ambas as fases da persecução penal pela vítima, tendo ela asseverado que o réu largou seu rosto pois começou a gritar e a chamar a atenção, de modo que o réu acabou a soltando e ela correu para dentro da casa. 32. O réu, ao seu turno, negou o fato e disse que realmente estava nervoso, mas que somente pegou suas coisas e foi embora, não tendo ele nem sequer encostado na vítima. 33. Apesar da narrativa do acusado, como se sabe, em crimes praticados no âmbito de violência doméstica e na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando sua fala está corroborada pelos demais elementos probatórios, como os elementos informativos acostados ao feito. 34. Ademais, vale destacar que a contravenção de vias de fato, embora não abarque lesões corporais no corpo humano, compreende-se em empurrões, puxões de cabelo, tapas e outras ações que são incapazes de provocar uma lesão, como ocorreu no caso concreto. Conforme lição de Marcello Jarins Linhares 1 : Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resultar crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe as roupas, agredi-la a tapas, socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe 1 (Leis penais e processuais penais comentadas/ Guilherme de Souza Nucci – 9 ed. rev., atual e ampl – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 114/115).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a” – Destaquei. 35. Assim, considerando que a conduta se amolda ao tipo legal, entendo comprava a materialidade e autoria delitivas da contravenção penal em questão. 2.2.2. Conclusão 36. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência da infração disposta no art. 21 da Lei de Contravenções Penais (FATO 02) e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. 2.3. FATO 03 – Violação de domicílio (Art. 150, § 1º, CP) 2.3.1. Materialidade e Autoria delitivas 37. A materialidade delitiva está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Relatório da Autoridade Policial (mov. 14.3 e 17.1), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 38. Conforme visto quando da transcrição dos depoimentos da ofendida no fato 01, em ambas as fases da persecução penal ela afirmou que o acusado invadiu sua residência durante a noite, inclusive por mais de uma vez, tendo ele pulado o muro para entrar no local. Disse que o réu cortou o fio da internet para que ela ficasse incomunicável e tentou entrar na casa, mas como não conseguiu e ficou na parte de fora, começou a gritar dizendo que cortou o fio e não adiantava ela tentar chamar alguém, tendo ele ido embora após um vizinho acionar a polícia. Tais versões constam tanto na sua declaração complementar (mov. 6.2), quanto em juízo. 39. Ademais, ratificando a versão sustentada pela vítima, o Laudo de exame de local de crime de mov. 14.2 indicou que a residência da ofendida é toda cercada por um muro de aproximadamente 1,70 m de altura (mov. 14.2). 40. O réu, ao seu turno, disse que nem sequer estava na cidade, pois foi embora logo que pegou suas coisas, no dia anterior. Contudo, seu relato está isolado no processo, além de ser contraditório, pois alega que estava trabalhando no dia em questão, porém também disse que não se recordava o dia em questão. 41. Desse modo, apesar da tese defensiva de negativa da autoria, não há dúvidas de que o acusado entrou invadiu a residência da vítima no dia em questão porPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 22 volta das 01h30, contra a vontade expressa dela, tendo ele pulado o muro e se evadido quando a polícia estava próxima do local. 42. Assim, em concordância com o Ministério Público, entendo que a condenação é medida de rigor. 2.3.2. Conclusão 43. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência da infração disposta no artigo 150, § 1º, do Código Penal (FATO 03) e, atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 44. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu JULIO CÉSAR CHARELLO DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 147-B do Código Penal (Fato 01), artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 02) e artigo 150, § 1º, do Código Penal (Fato 03), todos sob égide da Lei n.º 11.340/2006, nos termos da fundamentação supra. 45. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 45.1. FATO 01 – Art. 147-B, do Código Penal 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme Certidão emitida pelo Sistema Oráculo (mov. 72), de modo que utilizo a condenação na Ação Penal nº 0001390- 30.2015.8.16.0043 para reputar o vetor como NEGATIVO. Processos Criminais Tipo legal Data do fato Trânsito em Julgado 0001390-30.2015.8.16.0043 Art. 147, CP 29/07/2014 21/06/2016 0002017-53.2023.8.16.0043 MPU - - 0002053-95.2023.8.16.0043* Art. 306 e 309, CTB 09/09/2023 Em curso 0002111-98.2023.8.16.0043 Art. 24-A Lei 11.340 Art. 150, CP Art. 146, CP Art. 21, LCP 18/09/2023 Em curso *ANPPPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Sobre o pedido ministerial de valoração negativa por ciúmes, entendo que tal questão não restou amplamente demonstrada como real motivação do acusado, já que os delitos começaram nos três meses finais do relacionamento, quando o vício dele por cocaína se intensificou. Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Nesse ponto, sobre o pedido ministerial de valoração negativa sobre os fortes abalos psicológicos sofridos pela vítima, entendo que tal circunstância é normal ao próprio tipo penal, que já prevê penas mais graves que, por exemplo, o crime de ameaça, justamente por abarcar questões de prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação da vítima. Ademais, não foi demonstrado nenhum abalo que extrapolasse os danos emocionais implícitos ao tipo, de modo que indefiro o pedido. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, antecedentes, fixo a pena-base em 8 meses e 7 dias de reclusão 2 e 53 dias-multa 3 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes 2 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 18 meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 2 meses e 7 dias para cada circunstância. 3 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 24 Agravantes Considerando que o ilícito foi praticado mediante violência à mulher, na forma dos artigos 5º, inciso III, 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal. Atenuantes Não há. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de uma circunstância agravante, aumento a pena em 1/6, de modo que passa a ser de 9 meses e 18 dias de reclusão e 62 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva do acusado pelo FATO 01 deve ser fixada em 9 meses e 18 dias de reclusão e 62 dias-multa. 45.2. FATO 02 –Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme Certidão emitida pelo Sistema Oráculo (mov. 72), de modo que utilizo a condenação na Ação Penal nº 0001390- 30.2015.8.16.0043 para reputar o vetor como NEGATIVO. Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, antecedentes, fixo a pena-base em 24 dias de prisão simples 4 ou 53 dias-multa 5 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Considerando que o ilícito foi praticado mediante violência à mulher, na forma dos artigos 5º, inciso III, 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal. Atenuantes Não há. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de uma circunstância agravante, aumento a pena em 1/6, de modo que passa a ser de 28 dias de prisão simples ou 62 dias-multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. 4 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 75 dias, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 9 dias para cada circunstância. 5 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 26 PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva do acusado pelo FATO 02 deve ser fixada em 28 dias de prisão simples ou 62 dias-multa. MULTA De acordo com o art. 17, da Lei n. 11.340, "é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa". Em vista disso, conclui-se que embora o tipo penal permita a substituição da pena privativa de liberdade pela pena isolada de multa, por se tratar de caso de violência doméstica contra a mulher, não há como efetuar a substituição. 45.3. FATO 03 –Art. 150, § 1º, CP 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme Certidão emitida pelo Sistema Oráculo (mov. 72), de modo que utilizo a condenação na Ação Penal nº 0001390- 30.2015.8.16.0043 para reputar o vetor como NEGATIVO. Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Por todo o exposto, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa, antecedentes, fixo a pena-base em 8 meses e 7 dias de detenção 6 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Considerando que o ilícito foi praticado mediante violência à mulher, na forma dos artigos 5º, inciso III, 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f” do Código Penal. Atenuantes Não há. PENA PROVISÓRIA: Considerando a presença de uma circunstância agravante, aumento a pena em 1/6, de modo que passa a ser de 9 meses e 18 dias de detenção. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando a ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva do acusado pelo FATO 03 deve ser fixada em 9 meses e 18 dias de detenção. CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES Aufere-se do arcabouço probatório que o réu, mediante ações diversas e desígnios autônomos, praticou dois crimes e uma contravenção penal, razão pela aplica-se o concurso material entre eles, nos termos do art. 69 do Código Penal. Assim, as penas do réu quanto aos FATOS 01, 02 e 03 devem ser somadas, o que totaliza a pena de 9 meses e 18 dias de reclusão, 9 meses e 18 dias de detenção e 28 dias de prisão simples, além de 62 dias-mult. 6 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 18 meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 2 meses e 7 dias para cada circunstância.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 28 DETRAÇÃO: Não houve decretação de prisão, de modo que o acusado respondeu a todo processo em liberdade e não há pena a ser detraída. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante do quantum de pena fixada e os antecedentes criminais do acusado, fixo o regime prisional SEMIABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): Não estão presentes os requisitos para os dois institutos, pois os delitos foram perpetrados mediante violência à mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ, e o réu tem antecedentes criminais. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que foi fixado o regime prisional semiaberto e o réu respondeu solto a todo processo, concedo o direito de recorrer em liberdade. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP No presente caso, o Ministério Público requereu em denúncia a fixação de reparação mínima, a título de danos morais no valor de 10 salários-mínimos (mov.18). Em alegações finais (mov. 75), reiterou seu pedido, e solicitou o montante de R$ 5.000,00. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ. 3ª Seção. REsp 1.643.051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 621). Analisando atentamente o caso e os abalos sofridos e vivenciados pela vítima, DEFIRO o pedido de fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00, valor compatível com a condição financeira do requerido, que declarou estar sem renda atualmente. Friso que na seara criminal deve-se fixar um valor mínimo de indenização, daí o arbitramento de valor compatível com a renda declarada e, por isso, passível de pagamento com maior brevidade e pronta reparação, ainda que eventualmente parcial, dos danos sofridos pela vítima, sem prejuízo de propositura de ação cível para demonstrar a completude da extensão dos danos sofridos e eventual majoração da indenização.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Sobre o valor fixado devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos fatos e de correção monetária pelo INPC a contar da data da sentença. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. Quanto ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita efetuado pela Defensoria Pública, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, ele deverá ser feito ao Juízo da Execução, quem melhor tem condições de averiguar as condições financeiras do apenado e, inclusive, deferir o parcelamento dos valores. De todo modo, considerando que no Estado do Paraná quem detém atribuições para processar a execução da pena de multa e, consequentemente, decidir sobre a concessão ou não da justiça gratuita é o juízo da condenação, nos termos do art. 26, da Resolução n. 93/2013, TJPR, registro que a possibilidade de definição de um critério objetivo para a concessão do benefício é questionável e é alvo discussão no Tema n. 1178, STJ. Apesar disso, no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem predominado o entendimento de que aquele que tenha renda de até três salários-mínimos faz jus à justiça gratuita (nesse sentido: AI 0050117-71.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões, 12.ª Câmara Cível, TJPR, j. 30/10/2023). Essas circunstâncias, somadas ao fato de a Defensoria Pública do Estado do Paraná limitar, em regra, o atendimento de pessoas físicas com renda de até três salários-mínimos, levaria à conclusão do cabimento da concessão automática da justiça gratuita em favor dos assistidos daquela instituição (art. 5.º, I, Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017). Entretanto, de acordo com a DPE, Art. 21. O exercício da curadoria especial processual, da defesa criminal, a atuação nos feitos relacionados à execução da pena, a atuação nos processos socioeducativos relacionados às Varas da Infância e Juventude e atuação em medidas protetivas e ações de família (exceto direito sucessório) para a vítima nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) não dependem de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do interessado. (Deliberação CSDP 042, de 15/12/2017, com a redação dada pela Deliberação CSDP nº 021, de 25/09/2020.). Isso significa que todo o rigoroso processo de avaliação da capacidade econômica previsto para os candidatos à assistência daquela entidade não se aplica para assistidos em processosPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 30 criminais e de execução penal, daí a conclusão de que não há como presumir que o assistido daquela entidade seja efetivamente hipossuficiente. Além disso, predomina o entendimento de que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não gera a presunção de hipossuficiência, cabendo a ela demonstrar a precariedade e a inexistência de bens para suportar as custas e a multa. Nesse sentido, "(...) No caso em questão, não há informações disponíveis sobre a situação financeira do recorrido, que estava sendo representado pela Defensoria Pública. É importante ressaltar que a condição de pobreza não é presumida, mesmo quando o réu é assistido por um defensor público ou dativo. Na área do direito penal, a assistência jurídica integral é obrigatória para todos, independentemente da capacidade econômica. Dessa forma, cabe ao condenado comprovar o motivo pelo qual não pagou a pena de multa, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de origem em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o Enunciado Sumular n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Execução reexamine a extinção da punibilidade, após a intimação do recorrido para comprovar o pagamento da multa ou a falta de condições de fazê-lo, ainda que de forma parcelada". (REsp n. 2.089.724, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Superior Tribunal de Justiça, j. 20/09/2023). Considerando que o acusado informou que não tem renda mensal, conclui-se que estão presentes os sinais de precariedade financeira para a concessão do benefício. Por esses motivos, DEFIRO o pedido. 2. Comunique-se à vítima (art. 21, Lei n. 11.340). 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (d) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (e) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 15 de abril de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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