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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Andre Luis Araujo Santana e outros

ID: 315584171

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000296-87.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ARAUJO SANTANA DAVID SANTOS DE SANTANA JAIRO BATISTA SILVA SANTOS RAIMUNDO DA SILVA ARISTEU WELLINGTON SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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VAGNEY PALHA DE MIRANDA

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LAURINDA PALHA NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 1000296-87.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 1000296-87.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: ANDRE LUIS ARAUJO SANTANA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000296-87.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DO REFERIDO CÓDIGO. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A Instrução Normativa nº 31/2007 do TST dispõe que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá, em caso de procedência total ou parcial, ao valor arbitrado à condenação. Tendo em vista que a parte autora pretende desconstituir acórdão proferido na fase de conhecimento, não há falar em apuração com base no valor da liquidação, como sustenta a parte ré. Rejeita-se. PRETENSÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO SUBSTITUÍDO POR DECISÃO DA SBDI-1/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A autora ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TST, nos autos nº 0000612-50.2011.5.05.0013, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Contudo, após o acórdão que a autora apontou como rescindendo, foi proferida decisão colegiada pela SBDI-1/TST em sede de embargos. A certidão evidencia que o decisum em questão transitou em julgado em 04/12/2015, ainda sob a égide do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. Essa constatação revela que a autora é carecedora de ação, pois indica à desconstituição acórdão completamente substituído por decisão da SBDI-1/TST no processo matriz (art. 512 do CPC/73 – então vigente). A situação atrai a compreensão do item III da Súmula nº 192 do TST. De outro vértice, uma vez que o vício se dá em pretensão desconstitutiva voltada contra decisão de mérito passada em julgado sob a vigência do CPC de 1973, não é possível sanear o feito, conforme vem decidindo a SBDI-2/TST, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito. Precedentes. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Prejudicado o agravo interno em razão do julgamento da ação rescisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 1000296-87.2017.5.00.0000, em que é AUTOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são RÉUS ANDRE LUIS ARAUJO SANTANA, DAVID SANTOS DE SANTANA, JAIRO BATISTA SILVA SANTOS, RAIMUNDO DA SILVA ARISTEU e WELLINGTON SANTOS GOMES. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela PETROBRAS, objetivando desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TST, nos autos nº 0000612-50.2011.5.05.0013, envolvendo o tema "complemento da remuneração mínima por nível e regime - RMNR". O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido por decisão monocrática. Contestação pelos réus. O presente feito ficou sobrestado, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº STF-RE-1251927 e do STF-AgR-Petição nº 7.755/DF. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, admito a ação rescisória. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A Instrução Normativa nº 31/2007 do TST dispõe que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá, em caso de procedência total ou parcial, ao valor arbitrado à condenação. Tendo em vista que a parte autora pretende desconstituir acórdão proferido na fase de conhecimento, não há falar em apuração com base no valor da liquidação, como sustenta a parte ré. Rejeita-se. MÉRITO PRETENSÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO SUBSTITUÍDO POR DECISÃO DA SBDI-1/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A autora ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TST, nos autos nº 0000612-50.2011.5.05.0013, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Contudo, após o acórdão que a autora apontou como rescindendo, foi proferida decisão colegiada pela SBDI-1/TST em sede de embargos, conforme se infere da seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). No presente caso, a condenação consiste no pagamento de diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo do complemento do RMNR, do adicional de periculosidade. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que deve ser dada a cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras se obrigou a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas, não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Embora seja de bom augúrio todos os empregados receberem igual tratamento salarial quando ativados em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, a afetarem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada extraordinária, na forma da lei. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situação diferenciada de trabalho para a qual se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferenciado de simetria, o qual, porventura, anima o empregador, na exegese a qual defende para a cláusula normativa. A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. Essa constatação, a qual é bastante per si , ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre “ sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR ”. A isonomia, a qual se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa que não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. O artigo 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia a desprezar elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-RR-612-50.2011.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2014). A certidão à fl. 2.432 evidencia que o decisum em questão transitou em julgado em 04/12/2015, ainda sob a égide do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. Essa constatação revela que a autora é carecedora de ação, pois indica à desconstituição de acórdão completamente substituído por decisão da SBDI-1/TST no processo matriz. A situação atrai a compreensão do item III da Súmula nº 192 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 [...] III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Com efeito, o pleito rescisório se volta contra uma decisão de mérito que, in status assertionis, não é passível de desconstituição, pois foi totalmente substituída por outra que lhe é posterior. Sob o enfoque do CPC de 1973, a situação revela a impossibilidade jurídica do pedido (Súmula nº 192, III, do TST). De outro vértice, uma vez que o vício se dá em pretensão desconstitutiva voltada contra decisão de mérito passada em julgado sob a vigência do CPC de 1973, não é possível sanear o feito, conforme vem decidindo a SBDI-2/TST: "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu , é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC de 1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC de 2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC de 1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito" (AR-0010006-51.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 235 do RITST, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), cassando, por conseguinte, a decisão liminar antes deferida. Custas pela autora, a serem calculadas sobre o valor atribuído à causa. Honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, de responsabilidade da autora. Não havendo recurso em face da presente decisão, reverta-se o valor do depósito prévio à parte ré. Para essa finalidade, a presente decisão possui força de alvará, desde que comprovado o seu trânsito em julgado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a impugnação do valor da causa e indeferir a petição inicial e, por consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas, pela autora, a serem calculadas sobre o valor atribuído à causa. Honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, de responsabilidade da autora. Com o trânsito em julgado, reverta-se o valor do depósito prévio à parte ré. Para essa finalidade, a presente decisão possui força de alvará, desde que comprovado o seu trânsito em julgado. Prejudicado o agravo interno em razão do julgamento da ação rescisória. Brasília, 24 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO DA SILVA ARISTEU

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Andre Luis Araujo Santana e outros

ID: 315584214

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000296-87.2017.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ANDRE LUIS ARAUJO SANTANA DAVID SANTOS DE SANTANA JAIRO BATISTA SILVA SANTOS RAIMUNDO DA SILVA ARISTEU WELLINGTON SANTOS GOMES

Acórdão

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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VAGNEY PALHA DE MIRANDA

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LAURINDA PALHA NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 1000296-87.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AR 1000296-87.2017.5.00.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: ANDRE LUIS ARAUJO SANTANA E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AR - 1000296-87.2017.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/jaa/nt AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APRECIAÇÃO SOB O ENFOQUE DO REFERIDO CÓDIGO. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A Instrução Normativa nº 31/2007 do TST dispõe que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá, em caso de procedência total ou parcial, ao valor arbitrado à condenação. Tendo em vista que a parte autora pretende desconstituir acórdão proferido na fase de conhecimento, não há falar em apuração com base no valor da liquidação, como sustenta a parte ré. Rejeita-se. PRETENSÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO SUBSTITUÍDO POR DECISÃO DA SBDI-1/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A autora ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TST, nos autos nº 0000612-50.2011.5.05.0013, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Contudo, após o acórdão que a autora apontou como rescindendo, foi proferida decisão colegiada pela SBDI-1/TST em sede de embargos. A certidão evidencia que o decisum em questão transitou em julgado em 04/12/2015, ainda sob a égide do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. Essa constatação revela que a autora é carecedora de ação, pois indica à desconstituição acórdão completamente substituído por decisão da SBDI-1/TST no processo matriz (art. 512 do CPC/73 – então vigente). A situação atrai a compreensão do item III da Súmula nº 192 do TST. De outro vértice, uma vez que o vício se dá em pretensão desconstitutiva voltada contra decisão de mérito passada em julgado sob a vigência do CPC de 1973, não é possível sanear o feito, conforme vem decidindo a SBDI-2/TST, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito. Precedentes. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Prejudicado o agravo interno em razão do julgamento da ação rescisória. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR - 1000296-87.2017.5.00.0000, em que é AUTOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são RÉUS ANDRE LUIS ARAUJO SANTANA, DAVID SANTOS DE SANTANA, JAIRO BATISTA SILVA SANTOS, RAIMUNDO DA SILVA ARISTEU e WELLINGTON SANTOS GOMES. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela PETROBRAS, objetivando desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TST, nos autos nº 0000612-50.2011.5.05.0013, envolvendo o tema "complemento da remuneração mínima por nível e regime - RMNR". O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido por decisão monocrática. Contestação pelos réus. O presente feito ficou sobrestado, aguardando o julgamento do Recurso Extraordinário nº STF-RE-1251927 e do STF-AgR-Petição nº 7.755/DF. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais, admito a ação rescisória. DEPÓSITO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A Instrução Normativa nº 31/2007 do TST dispõe que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá, em caso de procedência total ou parcial, ao valor arbitrado à condenação. Tendo em vista que a parte autora pretende desconstituir acórdão proferido na fase de conhecimento, não há falar em apuração com base no valor da liquidação, como sustenta a parte ré. Rejeita-se. MÉRITO PRETENSÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TURMÁRIO SUBSTITUÍDO POR DECISÃO DA SBDI-1/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A autora ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir acórdão proferido pela 1ª Turma do E. TST, nos autos nº 0000612-50.2011.5.05.0013, no tocante ao cálculo do complemento da RMNR. Contudo, após o acórdão que a autora apontou como rescindendo, foi proferida decisão colegiada pela SBDI-1/TST em sede de embargos, conforme se infere da seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). No presente caso, a condenação consiste no pagamento de diferenças de complemento de RMNR, decorrentes da exclusão, do cálculo do complemento do RMNR, do adicional de periculosidade. A controvérsia gravita em torno da interpretação mais adequada que deve ser dada a cláusula de acordo coletivo segundo a qual a Petrobras se obrigou a praticar a remuneração mínima por nível e regime (RMNR). A interpretação estrita da norma coletiva não deve preponderar pela singela razão de negar eficácia, por sinuosa via, a todos os direitos oriundos de condições especiais de trabalho assegurados em norma de hierarquia superior. A preferência pela interpretação estrita, nas hipóteses de cláusulas benéficas, não pode avançar a ponto de legitimar uma conduta ilícita, sendo tal o seu limite de contenção. Embora seja de bom augúrio todos os empregados receberem igual tratamento salarial quando ativados em situações idênticas, a lei impõe ônus financeiro irrelevável ao empregador que submete o empregado a condições adversas de labor, a afetarem o tempo de descanso, alimentação ou sono, o lazer e o convívio social ou familiar que dignificam o trabalhador como pessoa humana. O artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal garante aos trabalhadores o adicional de remuneração para as atividades perigosas, insalubres e em jornada extraordinária, na forma da lei. Trata-se, no âmbito dos direitos fundamentais, de situação diferenciada de trabalho para a qual se impõe tratamento distinto, ou seja, veda-se a mesma medida de proteção. A régua é constitucional e, por sê-lo, não se deixa afetar pelo senso diferenciado de simetria, o qual, porventura, anima o empregador, na exegese a qual defende para a cláusula normativa. A RMNR não pode igualar onde a Constituição exige desigualdade. Essa constatação, a qual é bastante per si , ganha agravamento quando se infere da própria cláusula normativa que a observância da remuneração mínima ocorre “ sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR ”. A isonomia, a qual se mostra assim deliberadamente parcial, ressalva apenas os elementos de discriminação que a tabela de níveis remuneratórios da empresa entende razoáveis, sem qualquer parâmetro na lei. É como dizer: há parcelas, criadas aparentemente no âmbito da empresa que não seriam absorvidas pela RMNR, enquanto os adicionais previstos em norma estatal o seriam. O discrímen legal ou mesmo constitucional é pretensiosamente desconsiderado pelo modelo exegético proposto pela defesa, em proveito da forma discriminatória de remunerar supostamente criada pela norma coletiva. O artigo 7º, XXVI, da Constituição não autoriza a negociação coletiva quando ela estabelece regra de isonomia a desprezar elementos de discriminação exigidos por lei e pela norma constitucional. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-RR-612-50.2011.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2014). A certidão à fl. 2.432 evidencia que o decisum em questão transitou em julgado em 04/12/2015, ainda sob a égide do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. Essa constatação revela que a autora é carecedora de ação, pois indica à desconstituição de acórdão completamente substituído por decisão da SBDI-1/TST no processo matriz. A situação atrai a compreensão do item III da Súmula nº 192 do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 [...] III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. Com efeito, o pleito rescisório se volta contra uma decisão de mérito que, in status assertionis, não é passível de desconstituição, pois foi totalmente substituída por outra que lhe é posterior. Sob o enfoque do CPC de 1973, a situação revela a impossibilidade jurídica do pedido (Súmula nº 192, III, do TST). De outro vértice, uma vez que o vício se dá em pretensão desconstitutiva voltada contra decisão de mérito passada em julgado sob a vigência do CPC de 1973, não é possível sanear o feito, conforme vem decidindo a SBDI-2/TST: "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO PELO ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. EFEITO SUBSTITUTIVO. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Autora deduziu pedido de desconstituição do acordão proferido pela 5ª Turma do TST, no julgamento de recurso de revista, sem se atentar para o fato de que mencionada decisão foi substituída pelo acordão proferido pela SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. 2. Consoante a certidão inserida nos autos, o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz ocorreu em 28/5/2015, ainda sob a égide do CPC de 1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. In casu , é inadmissível a emenda da petição inicial para a readequação do alvo rescisório, pois, sob a égide do CPC de 1973, o erro de alvo da pretensão desconstitutiva configura impossibilidade jurídica do pedido, situação que impõe a imediata extinção do processo sem resolução de mérito. Afinal, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade e as condições da ação devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. Com efeito, esta SBDI-2 do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC de 2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisórias regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC de 1973 inexiste previsão legal nesse sentido. 4. Portanto, na situação vertente, constatado o erro de alvo da pretensão desconstitutiva e ante a inadmissibilidade de emenda da petição inicial em ações rescisórias regidas pelo CPC de 1973, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Agravo interno conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito" (AR-0010006-51.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/11/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 235 do RITST, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), cassando, por conseguinte, a decisão liminar antes deferida. Custas pela autora, a serem calculadas sobre o valor atribuído à causa. Honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, de responsabilidade da autora. Não havendo recurso em face da presente decisão, reverta-se o valor do depósito prévio à parte ré. Para essa finalidade, a presente decisão possui força de alvará, desde que comprovado o seu trânsito em julgado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a impugnação do valor da causa e indeferir a petição inicial e, por consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas, pela autora, a serem calculadas sobre o valor atribuído à causa. Honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, de responsabilidade da autora. Com o trânsito em julgado, reverta-se o valor do depósito prévio à parte ré. Para essa finalidade, a presente decisão possui força de alvará, desde que comprovado o seu trânsito em julgado. Prejudicado o agravo interno em razão do julgamento da ação rescisória. Brasília, 24 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SANTOS GOMES

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Antonio Geovanni Santana Santos x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 275323597

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000330-50.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000330-50.2024.5.20.0009 RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000330-50.2024.5.20.0009 RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS RECORRIDO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000330-50.2024.5.20.0009 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS RECORRIDOS: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que o contrato de trabalho do Reclamante encerrou-se em 31/03/2022, o prazo prescricional bienal findaria em 31/03/2024, dia sem expediente forense, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 01/04/2024. Respeitado o prazo prescricional bienal para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista, reforma-se a sentença para afastar a prescrição bienal declarada na origem. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo na origem (Valor da causa: R$51.823,52). ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PRIMEIRA RECLAMADA (GHISOLFI) A primeira Reclamada (GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA), em contrarrazões (ID e3ef3a5), suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante por ausência de dialeticidade. Argumenta, em síntese, que: (...) o Recorrente, na oportunidade de busca de uma nova decisão, sequer ataca os termos apontados pelo Douto Magistrado bem como não traz aos autos provas em sentido contrário, muito pelo contrário, em momento algum ataca de forma direta o entendimento firmado pelo douto juízo de primeiro grau, estando claro o mero inconformismo com o decisum do douto juízo a quo. Sem razão a Recorrida. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma da decisão impugnada, confrontando especificamente os argumentos lançados na sentença (art. 1.010, II e III, do CPC). No caso em apreço, o Recurso Ordinário do Reclamante ataca os fundamentos da sentença recorrida, em especial o acolhimento da prescrição bienal. O Recorrente expõe sua tese jurídica de que o prazo prescricional deveria ter sido prorrogado por recair o termo final em dia não útil (domingo), citando inclusive precedentes jurisprudenciais que amparam sua argumentação. Verifica-se, portanto, que o recurso não se limita a manifestar inconformismo genérico, mas apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada, permitindo o pleno exercício do contraditório pela parte contrária, que inclusive apresentou suas contrarrazões refutando o mérito recursal. Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, porque presentes os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte Autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de extinção com resolução do mérito - ID 87277fa) - e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (Recurso Ordinário - art. 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão dos Embargos de Declaração em 22/03/2025 e interposição do recurso em 04/04/2025 - ID 2a26e1f), representação processual (regular - ID 148c3b2) e preparo (dispensado - concessão da justiça gratuita na sentença - ID 87277fa). MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO O Reclamante busca a reforma da sentença que acolheu a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. Sustenta, em suas razões recursais: "o juízo de 1° grau aduziu que caberia ao reclamante ajuizar ação até 31/mar/2024. Contudo, data máxima vênia, deixou o juízo de observar que dia 31.03.2024 foi domingo, de Páscoa, inclusive. Desta feita, o prazo prescricional ficou automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, no caso, dia 01.04.2024, (data em que foi efetivamente ajuizada a presente ação), veja-se: (...) Nesse sentido, são os seguintes precedentes do C. TST: (...) A matéria já foi analisada por este Regional, com mesmo entendimento, ou seja, prorrogando o prazo prescricional para o 1° dia útil subsequente, conforme acórdão proferido pelo Desembargador Relator, Dr. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, veja-se: (...) A sentença recorrida (ID 87277fa) acolheu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Considerando a data do término do último contrato de emprego entre o reclamante e primeira reclamada (GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA), em 31/mar/2022 (como afirmado na fl. 3 da exordial), o autor poderia ajuizar a presente ação trabalhista até 31/mar/2024. No aspecto, sem razão a parte reclamante ao alegar a interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento, em 12/maio/2022, do Proc. n° 0000413-37.2022.5.20.0009 (em que o Eg. TRT 20ª Região julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, de intervalo intrajornada, de horas de espera, de adicional noturno e reflexos, entre outros pleitos), considerando o entendimento contido na Súmula 268 do TST, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. No caso específico dos autos, tratam-se de pedidos diversos, uma vez que a causa de pedir, na presente demanda, relativamente às horas extras, intervalo interjornadas, adicional noturno e reflexos, se lastreiam nos efeitos do julgamento da ADI 5322/DF, que passou a considerar as horas de espera como horas efetivamente trabalhadas. Acrescente-se, por oportuno, que, se idênticos fossem os pedidos, tendo transitado em julgado o "decisum", na ação pretérita, em 8/fev/2024, a matéria relativa às horas extras e ao tempo de espera já teria sido abarcada pela coisa julgada. Destarte, tendo em vista o ajuizamento da presente ação somente em 1º/abr/2024, acolho a prescrição bienal suscitada pela parte reclamada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/1988, para declarar prescritas as pretensões autorais em face das reclamadas GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, em razão do decurso de prazo superior a dois anos entre a data do fim do contrato e o ajuizamento da demanda. Por tais razões, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do que prevê o art. 487, II, do CPC de 2015." Analisa-se. A controvérsia reside em definir se o prazo prescricional bienal para o ajuizamento da ação trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, se prorroga quando seu termo final recai em dia não útil. É incontroverso nos autos que o último contrato de trabalho entre o Reclamante e a primeira Reclamada (GHISOLFI) findou em 31/03/2022. Assim, o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação findaria em 31/03/2024. Conforme alegado pelo Recorrente, o dia 31 de março de 2024 foi um domingo (Domingo de Páscoa), dia em que não há expediente forense. Embora o prazo prescricional seja de natureza material, sua contagem, especialmente no que pertine ao termo final, sofre influência das normas processuais que garantem o acesso à justiça e o exercício do direito de ação. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal em dia não útil (domingo, feriado ou dia sem expediente forense), prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 775, da CLT e no art. 224, § 1º, do CPC. Nesse sentido, os precedentes do TST e TRT: (...) PRESCRIÇÃO BIENAL . TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que declarou a prescrição bienal . No tocante à interrupção da prescrição (Súmula 268 do TST), o Tribunal Regional reputou ser impossível verificar se houve uma relação de pedidos idênticos entre o processo nº 0010006-09.2018.5.03 .0105 e a presente ação, uma vez que a petição inicial original daquela ação, anexada aos autos, está integralmente ilegível. Registrou ainda que a parte reclamante alude a uma possível petição inicial, que teria acompanhado um recurso que sequer se encontra nos autos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Quanto à prescrição, anotou que o contrato de trabalho, já considerando o aviso-prévio proporcional, encerrou-se em 07/01/2016 e a presente ação foi ajuizada em 23/04/2018, o que ensejou a incidência do biênio prescricional . A jurisprudência desta Corte Superior entende que se aplicam os artigos 224 do NCPC/2015 ( 184, § 1º, I, do CPC/1973) e 775 da CLT na contagem dos prazos prescricionais, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final do prazo prescricional bienal recair em dia não útil. Considerando que o termo final do prazo prescricional recaiu em 07/01/2018 (domingo), prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente (08/01/2018). Contudo, ainda assim a demanda encontra-se fulminada pela prescrição bienal, tendo em vista o ajuizamento em 23/04/2018. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (TST - RR: 00103196720185030105, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO . PRIMEIRO DIA ÚTIL. Prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista quando recair em dia que não haja expediente forense. Recurso provido. (TRT-6 - ROT: 00000212920245060232, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves) Portanto, tendo o prazo final para o ajuizamento da ação (31/03/2024) recaído em um domingo, prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, 01/04/2024. Como a presente ação foi protocolada em 01/04/2024 (ID e00e911), conclui-se pela sua tempestividade. Ressalto que a discussão sobre a interrupção da prescrição pela ação anterior (Proc. 0000413-37.2022.5.20.0009) e a identidade ou não dos pedidos (Súmula 268 do TST), bem como a alegação de coisa julgada levantada em contrarrazões, restam prejudicadas diante do reconhecimento da tempestividade da presente ação com base na prorrogação do termo final do prazo bienal. A análise sobre a identidade de pedidos e eventual coisa julgada deverá ser feita pelo Juízo de origem quando da apreciação do mérito. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição bienal declarada, devendo os autos retornarem à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, sob pena de supressão de instância. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição bienal declarada na origem e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para regular processamento e julgamento dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição bienal declarada na origem e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para regular processamento e julgamento dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Convocado da 2ª Turma). OBS: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS

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Antonio Geovanni Santana Santos x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 275323659

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000330-50.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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ALBERTO NEMER NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000330-50.2024.5.20.0009 RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000330-50.2024.5.20.0009 RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS RECORRIDO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000330-50.2024.5.20.0009 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS RECORRIDOS: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que o contrato de trabalho do Reclamante encerrou-se em 31/03/2022, o prazo prescricional bienal findaria em 31/03/2024, dia sem expediente forense, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 01/04/2024. Respeitado o prazo prescricional bienal para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista, reforma-se a sentença para afastar a prescrição bienal declarada na origem. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo na origem (Valor da causa: R$51.823,52). ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PRIMEIRA RECLAMADA (GHISOLFI) A primeira Reclamada (GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA), em contrarrazões (ID e3ef3a5), suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante por ausência de dialeticidade. Argumenta, em síntese, que: (...) o Recorrente, na oportunidade de busca de uma nova decisão, sequer ataca os termos apontados pelo Douto Magistrado bem como não traz aos autos provas em sentido contrário, muito pelo contrário, em momento algum ataca de forma direta o entendimento firmado pelo douto juízo de primeiro grau, estando claro o mero inconformismo com o decisum do douto juízo a quo. Sem razão a Recorrida. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma da decisão impugnada, confrontando especificamente os argumentos lançados na sentença (art. 1.010, II e III, do CPC). No caso em apreço, o Recurso Ordinário do Reclamante ataca os fundamentos da sentença recorrida, em especial o acolhimento da prescrição bienal. O Recorrente expõe sua tese jurídica de que o prazo prescricional deveria ter sido prorrogado por recair o termo final em dia não útil (domingo), citando inclusive precedentes jurisprudenciais que amparam sua argumentação. Verifica-se, portanto, que o recurso não se limita a manifestar inconformismo genérico, mas apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada, permitindo o pleno exercício do contraditório pela parte contrária, que inclusive apresentou suas contrarrazões refutando o mérito recursal. Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, porque presentes os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte Autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de extinção com resolução do mérito - ID 87277fa) - e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (Recurso Ordinário - art. 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão dos Embargos de Declaração em 22/03/2025 e interposição do recurso em 04/04/2025 - ID 2a26e1f), representação processual (regular - ID 148c3b2) e preparo (dispensado - concessão da justiça gratuita na sentença - ID 87277fa). MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO O Reclamante busca a reforma da sentença que acolheu a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. Sustenta, em suas razões recursais: "o juízo de 1° grau aduziu que caberia ao reclamante ajuizar ação até 31/mar/2024. Contudo, data máxima vênia, deixou o juízo de observar que dia 31.03.2024 foi domingo, de Páscoa, inclusive. Desta feita, o prazo prescricional ficou automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, no caso, dia 01.04.2024, (data em que foi efetivamente ajuizada a presente ação), veja-se: (...) Nesse sentido, são os seguintes precedentes do C. TST: (...) A matéria já foi analisada por este Regional, com mesmo entendimento, ou seja, prorrogando o prazo prescricional para o 1° dia útil subsequente, conforme acórdão proferido pelo Desembargador Relator, Dr. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, veja-se: (...) A sentença recorrida (ID 87277fa) acolheu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Considerando a data do término do último contrato de emprego entre o reclamante e primeira reclamada (GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA), em 31/mar/2022 (como afirmado na fl. 3 da exordial), o autor poderia ajuizar a presente ação trabalhista até 31/mar/2024. No aspecto, sem razão a parte reclamante ao alegar a interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento, em 12/maio/2022, do Proc. n° 0000413-37.2022.5.20.0009 (em que o Eg. TRT 20ª Região julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, de intervalo intrajornada, de horas de espera, de adicional noturno e reflexos, entre outros pleitos), considerando o entendimento contido na Súmula 268 do TST, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. No caso específico dos autos, tratam-se de pedidos diversos, uma vez que a causa de pedir, na presente demanda, relativamente às horas extras, intervalo interjornadas, adicional noturno e reflexos, se lastreiam nos efeitos do julgamento da ADI 5322/DF, que passou a considerar as horas de espera como horas efetivamente trabalhadas. Acrescente-se, por oportuno, que, se idênticos fossem os pedidos, tendo transitado em julgado o "decisum", na ação pretérita, em 8/fev/2024, a matéria relativa às horas extras e ao tempo de espera já teria sido abarcada pela coisa julgada. Destarte, tendo em vista o ajuizamento da presente ação somente em 1º/abr/2024, acolho a prescrição bienal suscitada pela parte reclamada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/1988, para declarar prescritas as pretensões autorais em face das reclamadas GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, em razão do decurso de prazo superior a dois anos entre a data do fim do contrato e o ajuizamento da demanda. Por tais razões, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do que prevê o art. 487, II, do CPC de 2015." Analisa-se. A controvérsia reside em definir se o prazo prescricional bienal para o ajuizamento da ação trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, se prorroga quando seu termo final recai em dia não útil. É incontroverso nos autos que o último contrato de trabalho entre o Reclamante e a primeira Reclamada (GHISOLFI) findou em 31/03/2022. Assim, o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação findaria em 31/03/2024. Conforme alegado pelo Recorrente, o dia 31 de março de 2024 foi um domingo (Domingo de Páscoa), dia em que não há expediente forense. Embora o prazo prescricional seja de natureza material, sua contagem, especialmente no que pertine ao termo final, sofre influência das normas processuais que garantem o acesso à justiça e o exercício do direito de ação. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal em dia não útil (domingo, feriado ou dia sem expediente forense), prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 775, da CLT e no art. 224, § 1º, do CPC. Nesse sentido, os precedentes do TST e TRT: (...) PRESCRIÇÃO BIENAL . TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que declarou a prescrição bienal . No tocante à interrupção da prescrição (Súmula 268 do TST), o Tribunal Regional reputou ser impossível verificar se houve uma relação de pedidos idênticos entre o processo nº 0010006-09.2018.5.03 .0105 e a presente ação, uma vez que a petição inicial original daquela ação, anexada aos autos, está integralmente ilegível. Registrou ainda que a parte reclamante alude a uma possível petição inicial, que teria acompanhado um recurso que sequer se encontra nos autos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Quanto à prescrição, anotou que o contrato de trabalho, já considerando o aviso-prévio proporcional, encerrou-se em 07/01/2016 e a presente ação foi ajuizada em 23/04/2018, o que ensejou a incidência do biênio prescricional . A jurisprudência desta Corte Superior entende que se aplicam os artigos 224 do NCPC/2015 ( 184, § 1º, I, do CPC/1973) e 775 da CLT na contagem dos prazos prescricionais, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final do prazo prescricional bienal recair em dia não útil. Considerando que o termo final do prazo prescricional recaiu em 07/01/2018 (domingo), prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente (08/01/2018). Contudo, ainda assim a demanda encontra-se fulminada pela prescrição bienal, tendo em vista o ajuizamento em 23/04/2018. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (TST - RR: 00103196720185030105, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO . PRIMEIRO DIA ÚTIL. Prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista quando recair em dia que não haja expediente forense. Recurso provido. (TRT-6 - ROT: 00000212920245060232, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves) Portanto, tendo o prazo final para o ajuizamento da ação (31/03/2024) recaído em um domingo, prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, 01/04/2024. Como a presente ação foi protocolada em 01/04/2024 (ID e00e911), conclui-se pela sua tempestividade. Ressalto que a discussão sobre a interrupção da prescrição pela ação anterior (Proc. 0000413-37.2022.5.20.0009) e a identidade ou não dos pedidos (Súmula 268 do TST), bem como a alegação de coisa julgada levantada em contrarrazões, restam prejudicadas diante do reconhecimento da tempestividade da presente ação com base na prorrogação do termo final do prazo bienal. A análise sobre a identidade de pedidos e eventual coisa julgada deverá ser feita pelo Juízo de origem quando da apreciação do mérito. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição bienal declarada, devendo os autos retornarem à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, sob pena de supressão de instância. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição bienal declarada na origem e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para regular processamento e julgamento dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição bienal declarada na origem e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para regular processamento e julgamento dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Convocado da 2ª Turma). OBS: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Antonio Geovanni Santana Santos x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 275323719

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000330-50.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000330-50.2024.5.20.0009 RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA RORSum 0000330-50.2024.5.20.0009 RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS RECORRIDO: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO Nº 0000330-50.2024.5.20.0009 ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: ANTONIO GEOVANNI SANTANA SANTOS RECORRIDOS: GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. Considerando que o contrato de trabalho do Reclamante encerrou-se em 31/03/2022, o prazo prescricional bienal findaria em 31/03/2024, dia sem expediente forense, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, qual seja, 01/04/2024. Respeitado o prazo prescricional bienal para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista, reforma-se a sentença para afastar a prescrição bienal declarada na origem. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo na origem (Valor da causa: R$51.823,52). ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA PRIMEIRA RECLAMADA (GHISOLFI) A primeira Reclamada (GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA), em contrarrazões (ID e3ef3a5), suscita preliminar de não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante por ausência de dialeticidade. Argumenta, em síntese, que: (...) o Recorrente, na oportunidade de busca de uma nova decisão, sequer ataca os termos apontados pelo Douto Magistrado bem como não traz aos autos provas em sentido contrário, muito pelo contrário, em momento algum ataca de forma direta o entendimento firmado pelo douto juízo de primeiro grau, estando claro o mero inconformismo com o decisum do douto juízo a quo. Sem razão a Recorrida. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de expor os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de reforma da decisão impugnada, confrontando especificamente os argumentos lançados na sentença (art. 1.010, II e III, do CPC). No caso em apreço, o Recurso Ordinário do Reclamante ataca os fundamentos da sentença recorrida, em especial o acolhimento da prescrição bienal. O Recorrente expõe sua tese jurídica de que o prazo prescricional deveria ter sido prorrogado por recair o termo final em dia não útil (domingo), citando inclusive precedentes jurisprudenciais que amparam sua argumentação. Verifica-se, portanto, que o recurso não se limita a manifestar inconformismo genérico, mas apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deve ser reformada, permitindo o pleno exercício do contraditório pela parte contrária, que inclusive apresentou suas contrarrazões refutando o mérito recursal. Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, porque presentes os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da parte Autora), capacidade (agente capaz) e interesse (sentença de extinção com resolução do mérito - ID 87277fa) - e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (Recurso Ordinário - art. 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão dos Embargos de Declaração em 22/03/2025 e interposição do recurso em 04/04/2025 - ID 2a26e1f), representação processual (regular - ID 148c3b2) e preparo (dispensado - concessão da justiça gratuita na sentença - ID 87277fa). MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO O Reclamante busca a reforma da sentença que acolheu a prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito. Sustenta, em suas razões recursais: "o juízo de 1° grau aduziu que caberia ao reclamante ajuizar ação até 31/mar/2024. Contudo, data máxima vênia, deixou o juízo de observar que dia 31.03.2024 foi domingo, de Páscoa, inclusive. Desta feita, o prazo prescricional ficou automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, no caso, dia 01.04.2024, (data em que foi efetivamente ajuizada a presente ação), veja-se: (...) Nesse sentido, são os seguintes precedentes do C. TST: (...) A matéria já foi analisada por este Regional, com mesmo entendimento, ou seja, prorrogando o prazo prescricional para o 1° dia útil subsequente, conforme acórdão proferido pelo Desembargador Relator, Dr. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO, veja-se: (...) A sentença recorrida (ID 87277fa) acolheu a prescrição bienal, nos seguintes termos: "Considerando a data do término do último contrato de emprego entre o reclamante e primeira reclamada (GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA), em 31/mar/2022 (como afirmado na fl. 3 da exordial), o autor poderia ajuizar a presente ação trabalhista até 31/mar/2024. No aspecto, sem razão a parte reclamante ao alegar a interrupção do prazo prescricional por força do ajuizamento, em 12/maio/2022, do Proc. n° 0000413-37.2022.5.20.0009 (em que o Eg. TRT 20ª Região julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, de intervalo intrajornada, de horas de espera, de adicional noturno e reflexos, entre outros pleitos), considerando o entendimento contido na Súmula 268 do TST, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. No caso específico dos autos, tratam-se de pedidos diversos, uma vez que a causa de pedir, na presente demanda, relativamente às horas extras, intervalo interjornadas, adicional noturno e reflexos, se lastreiam nos efeitos do julgamento da ADI 5322/DF, que passou a considerar as horas de espera como horas efetivamente trabalhadas. Acrescente-se, por oportuno, que, se idênticos fossem os pedidos, tendo transitado em julgado o "decisum", na ação pretérita, em 8/fev/2024, a matéria relativa às horas extras e ao tempo de espera já teria sido abarcada pela coisa julgada. Destarte, tendo em vista o ajuizamento da presente ação somente em 1º/abr/2024, acolho a prescrição bienal suscitada pela parte reclamada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF/1988, para declarar prescritas as pretensões autorais em face das reclamadas GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, em razão do decurso de prazo superior a dois anos entre a data do fim do contrato e o ajuizamento da demanda. Por tais razões, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do que prevê o art. 487, II, do CPC de 2015." Analisa-se. A controvérsia reside em definir se o prazo prescricional bienal para o ajuizamento da ação trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, se prorroga quando seu termo final recai em dia não útil. É incontroverso nos autos que o último contrato de trabalho entre o Reclamante e a primeira Reclamada (GHISOLFI) findou em 31/03/2022. Assim, o prazo de dois anos para o ajuizamento da ação findaria em 31/03/2024. Conforme alegado pelo Recorrente, o dia 31 de março de 2024 foi um domingo (Domingo de Páscoa), dia em que não há expediente forense. Embora o prazo prescricional seja de natureza material, sua contagem, especialmente no que pertine ao termo final, sofre influência das normas processuais que garantem o acesso à justiça e o exercício do direito de ação. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal em dia não útil (domingo, feriado ou dia sem expediente forense), prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 775, da CLT e no art. 224, § 1º, do CPC. Nesse sentido, os precedentes do TST e TRT: (...) PRESCRIÇÃO BIENAL . TERMO FINAL. DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que declarou a prescrição bienal . No tocante à interrupção da prescrição (Súmula 268 do TST), o Tribunal Regional reputou ser impossível verificar se houve uma relação de pedidos idênticos entre o processo nº 0010006-09.2018.5.03 .0105 e a presente ação, uma vez que a petição inicial original daquela ação, anexada aos autos, está integralmente ilegível. Registrou ainda que a parte reclamante alude a uma possível petição inicial, que teria acompanhado um recurso que sequer se encontra nos autos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Quanto à prescrição, anotou que o contrato de trabalho, já considerando o aviso-prévio proporcional, encerrou-se em 07/01/2016 e a presente ação foi ajuizada em 23/04/2018, o que ensejou a incidência do biênio prescricional . A jurisprudência desta Corte Superior entende que se aplicam os artigos 224 do NCPC/2015 ( 184, § 1º, I, do CPC/1973) e 775 da CLT na contagem dos prazos prescricionais, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando o termo final do prazo prescricional bienal recair em dia não útil. Considerando que o termo final do prazo prescricional recaiu em 07/01/2018 (domingo), prorroga-se automaticamente para o primeiro dia útil subsequente (08/01/2018). Contudo, ainda assim a demanda encontra-se fulminada pela prescrição bienal, tendo em vista o ajuizamento em 23/04/2018. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (TST - RR: 00103196720185030105, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022) RECURSO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO . PRIMEIRO DIA ÚTIL. Prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional para propositura de ação trabalhista quando recair em dia que não haja expediente forense. Recurso provido. (TRT-6 - ROT: 00000212920245060232, Relator.: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES, Primeira Turma - Desembargador Ivan de Souza Valença Alves) Portanto, tendo o prazo final para o ajuizamento da ação (31/03/2024) recaído em um domingo, prorrogou-se para o primeiro dia útil subsequente, 01/04/2024. Como a presente ação foi protocolada em 01/04/2024 (ID e00e911), conclui-se pela sua tempestividade. Ressalto que a discussão sobre a interrupção da prescrição pela ação anterior (Proc. 0000413-37.2022.5.20.0009) e a identidade ou não dos pedidos (Súmula 268 do TST), bem como a alegação de coisa julgada levantada em contrarrazões, restam prejudicadas diante do reconhecimento da tempestividade da presente ação com base na prorrogação do termo final do prazo bienal. A análise sobre a identidade de pedidos e eventual coisa julgada deverá ser feita pelo Juízo de origem quando da apreciação do mérito. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para afastar a prescrição bienal declarada, devendo os autos retornarem à Vara de origem para o regular processamento e julgamento do feito, sob pena de supressão de instância. Posto isso, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a prescrição bienal declarada na origem e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para regular processamento e julgamento dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição bienal declarada na origem e determinar o retorno dos autos à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju para regular processamento e julgamento dos pedidos formulados na inicial, como entender de direito. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL a Exma. Desembargadora VILMA LEITE MACHADO AMORIM. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO (Convocado da 2ª Turma). OBS: Presente o advogado João Carlos Oliveira Costa. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

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Jordan Luiz De Souza Coelho e outros x Jordan Luiz De Souza Coelho e outros

ID: 259428134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010006-15.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

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FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fda053 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f427887; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2412b4d). Regular a representação processual (Id a6c0cfd). Preparo satisfeito (custas - Ids. cdf8e43, 353be96; Apólices de Seguro Garantia - Ids. 41a3790, 4b3edb3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange aos feriados em dobro, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Segundo o disposto na Súmula 146/TST, o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. No caso dos autos, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que o pagamento das horas trabalhadas nos feriados apenas uma vez como horas normais e outra vez como horas simples (repetindo o pagamento) não atende à exigência de pagamento em dobro, uma vez que o labor havido em feriados deve ser remunerado em dobro pelo dia labutado, sem prejuízo do cálculo das horas efetivamente trabalhadas nesses dias na apuração da carga horária semanal e respectivo pagamento de horas suplementares. Assim, entendo que as horas eram, pois, quitadas em dissonância ao que determina o artigo 9º da lei 605/1949 e ao entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 146 do TST. (omissis) Registro que já foi autorizada a dedução da rubrica "00818", correspondente à dobra do dia, não sendo o caso de se autorizar a dedução das demais rubricas citadas nas razões recursais (rubricas 0100, 0815, 0817, 0818, 0900 e 0908), uma vez que a reclamada não demonstrou se tratar de pagamentos relacionados aos feriados ora examinados. Assim, não tendo a reclamada comprovado a regular quitação ou compensação dos feriados trabalhados, faz jus a autora ao pagamento em dobro do labor em feriados, autorizada a dedução da rubrica 00818, tal como decidido em primeiro grau. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que, ao contrário do alegado, o entendimento está em consonância com a Súmula 146 do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 242 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No tema frações de horas - art. 242 da CLT, consta do acórdão (Id. 908fecf ): O art. 242 da CLT dispõe que no serviço ferroviário as frações superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Como o reclamante trabalha em serviço ferroviário, referida norma deve ser aplicada, independentemente do tipo de jornada praticada. O descumprimento do art. 242/CLT, preceito aplicável ao autor, restou confirmado pela análise dos recibos de pagamento e registros de ponto (Id's 230472c e 9d33aa9 e seguintes) , considerando que não há rubrica especificando a observância da norma. Neste diapasão, dou provimento à pretensão obreira para condenar a parte ré ao pagamento, como extraordinário, dos minutos decorrentes da inobservância do art. 242/CLT, com reflexos em RSR, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. Para apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50%; inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST; evolução salarial do autor, aplicação do divisor 220. Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em sua própria letra, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, a recorrente transcreve o seguinte trecho do acórdão (Id. 908fecf ): De início, mantida a sucumbência da ré não há que se falar em exclusão dos honorários arbitrados. Assim sendo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. No aspecto, há precedente do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (omissis) No caso vertente, diante da jornada fixada, não havia o gozo integral da pausa intervalar, sendo certo que o fracionamento da pausa não pode ser validado. Sendo assim, não há que se autorizar a redução do intervalo intrajornada em 30 minutos como invocado pela ré em defesa. Por conseguinte, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram/fracionaram o intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fazendo jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Registre-se que diante da ausência de marcações do ponto, caberia a reclamada comprovar o gozo da pausa em período superior ao previsto na norma coletiva, encargo processual do qual não se desincumbiu. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A - JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO

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Jordan Luiz De Souza Coelho e outros x Jordan Luiz De Souza Coelho e outros

ID: 259428149

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010006-15.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA SODRE ROGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010006-15.2024.5.03.0035 : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) : JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fda053 proferida nos autos. RECURSO DE: MRS LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id f427887; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 2412b4d). Regular a representação processual (Id a6c0cfd). Preparo satisfeito (custas - Ids. cdf8e43, 353be96; Apólices de Seguro Garantia - Ids. 41a3790, 4b3edb3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No que tange aos feriados em dobro, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Segundo o disposto na Súmula 146/TST, o trabalho realizado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. No caso dos autos, coaduno com o entendimento do d. magistrado no sentido de que o pagamento das horas trabalhadas nos feriados apenas uma vez como horas normais e outra vez como horas simples (repetindo o pagamento) não atende à exigência de pagamento em dobro, uma vez que o labor havido em feriados deve ser remunerado em dobro pelo dia labutado, sem prejuízo do cálculo das horas efetivamente trabalhadas nesses dias na apuração da carga horária semanal e respectivo pagamento de horas suplementares. Assim, entendo que as horas eram, pois, quitadas em dissonância ao que determina o artigo 9º da lei 605/1949 e ao entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 146 do TST. (omissis) Registro que já foi autorizada a dedução da rubrica "00818", correspondente à dobra do dia, não sendo o caso de se autorizar a dedução das demais rubricas citadas nas razões recursais (rubricas 0100, 0815, 0817, 0818, 0900 e 0908), uma vez que a reclamada não demonstrou se tratar de pagamentos relacionados aos feriados ora examinados. Assim, não tendo a reclamada comprovado a regular quitação ou compensação dos feriados trabalhados, faz jus a autora ao pagamento em dobro do labor em feriados, autorizada a dedução da rubrica 00818, tal como decidido em primeiro grau. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que, ao contrário do alegado, o entendimento está em consonância com a Súmula 146 do TST (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 242 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. No tema frações de horas - art. 242 da CLT, consta do acórdão (Id. 908fecf ): O art. 242 da CLT dispõe que no serviço ferroviário as frações superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora. Como o reclamante trabalha em serviço ferroviário, referida norma deve ser aplicada, independentemente do tipo de jornada praticada. O descumprimento do art. 242/CLT, preceito aplicável ao autor, restou confirmado pela análise dos recibos de pagamento e registros de ponto (Id's 230472c e 9d33aa9 e seguintes) , considerando que não há rubrica especificando a observância da norma. Neste diapasão, dou provimento à pretensão obreira para condenar a parte ré ao pagamento, como extraordinário, dos minutos decorrentes da inobservância do art. 242/CLT, com reflexos em RSR, férias + 1/3, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. Para apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes critérios: adicional convencional ou na ausência deste, o adicional legal de 50%; inclusão das parcelas salariais na base de cálculo, nos termos da Súmula 264/TST; evolução salarial do autor, aplicação do divisor 220. Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em sua própria letra, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Demais, não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 92 do Código Civil. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, a recorrente transcreve o seguinte trecho do acórdão (Id. 908fecf ): De início, mantida a sucumbência da ré não há que se falar em exclusão dos honorários arbitrados. Assim sendo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no particular. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. Acerca do intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 908fecf ): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. No aspecto, há precedente do próprio STF no sentido de que é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal. (omissis) No caso vertente, diante da jornada fixada, não havia o gozo integral da pausa intervalar, sendo certo que o fracionamento da pausa não pode ser validado. Sendo assim, não há que se autorizar a redução do intervalo intrajornada em 30 minutos como invocado pela ré em defesa. Por conseguinte, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram/fracionaram o intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fazendo jus o autor ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Registre-se que diante da ausência de marcações do ponto, caberia a reclamada comprovar o gozo da pausa em período superior ao previsto na norma coletiva, encargo processual do qual não se desincumbiu. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORDAN LUIZ DE SOUZA COELHO - MRS LOGISTICA S/A

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Carlos Augusto Alcântara De Matos

ID: 304667260

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803499-08.2024.8.19.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA DE MATOS

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TORTURA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0803499-08.2024.8.19.0003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA DE MATOS RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual imputa ao réu CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA DE MATOS a prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.823/03. Em síntese, conforme narrado na denúncia, no dia 16 de maio de 2024, na Rua Getúlio Vargas, em frente ao nº 206, na Vila do Abraão, Ilha Grande, nesta Comarca, o denunciado, consciente e voluntariamente, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) munição calibre 9mm, de uso restrito. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (ID 119115405). A denúncia foi recebida em 27/05/2024 (ID 121005649). O e. TJRJ revogou a prisão preventiva e fixou medidas cautelares em desfavor do réu, após habeas corpus impetrado pela defesa (ID 123321933). Citado (ID 153036337), o réu apresentou resposta à acusação (ID 160946965). Na audiência de instrução, debates e julgamento, realizada em 17/03/2025, foram colhidos depoimentos das testemunhas Raulisson Manoel Correa Barbedo e Eduardo Holanda da Silva e, por fim, procedeu-se com o interrogatório do réu (ID 179026287). Na referida ocasião, foram apresentadas as alegações finais orais pelo Ministério Público, o qual pugnou pela condenação do acusado nos termos imputados na denúncia. Por outro lado, a Defesa, em alegações finais por memoriais, requereu a absolvição do réu com a aplicação do princípio da insignificância. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao acusado a prática da conduta delituosa descrita no artigo 16 da Lei nº 10.823/03. Não havendo questões preliminares pendentes de exame e uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A materialidade dos fatos narrados na denúncia ficou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 118892359), registro de ocorrência (ID 118892360), auto de infração (ID 118892362), auto de apreensão (ID 1188923650), laudo pericial da munição (ID 135340325), bem como pelos depoimentos prestados em Juízo. A autoria, por sua vez, foi demonstrada pela prova extrajudicial e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os Policiais Civis Raulisson Manoel Correa Barbedo e Eduardo Holanda da Silva que procederam com a abordagem do réu foram uníssonos tanto em sede policial quanto em Juízo. O policial Raulisson relatou (transcrição não literal): “(...) Que relatou ter ocorrido o cumprimento de um mandado de prisão na Ilha do Abraão; que o réu foi abordado por diversos policiais designados para a diligência, sendo ele abordado especificamente por este depoente e pelo policial Eduardo; que o policial Eduardo seguia à frente e este depoente mantinha-se cerca de quinze a vinte metros atrás, mantendo contato visual com o abordado; que a estratégia foi adotada para que, caso houvesse algum confronto, o réu estivesse entre os policiais e não entre populares; que o policial Eduardo realizou a abordagem e o rendeu, tendo o réu oferecido resistência; que, ao se aproximar, o policial Eduardo já havia algemado o réu, tudo ocorrendo de forma muito rápida; que foi encontrada uma munição de pistola, aparentemente de calibre 9mm; que a referida munição estava dentro da carteira do abordado, localizada em seu bolso". Ainda, o policial Eduardo narrou (transcrição não literal): “(...) Que relatou lembrar-se da ocorrência que culminou na prisão de Carlos Augusto; que informou que estava realizando diligências na Ilha Grande com o objetivo de localizar o referido indivíduo, em razão da existência de um mandado de prisão pendente; que, em determinado momento, conseguiu localizá-lo; que estava acompanhado do policial Raulisson, sua dupla; que realizou a abordagem e, junto com Raulisson, procedeu à revista pessoal, momento em que, ao verificar a carteira do abordado, foi localizada uma munição de calibre 9mm; que foi questionado sobre o motivo da operação e respondeu acreditar tratar-se de mandado de prisão relacionado ao crime de homicídio, embora não tivesse certeza; que afirmou que, além da munição, nenhuma arma foi localizada; que confirmou que o colega Raulisson, ouvido como testemunha, participou da abordagem, estando inicialmente a cerca de vinte metros de distância, mas chegando logo em seguida". O acusado, em seu interrogatório, narrou que (transcrição não literal): “(...) que não estava com munição no dia dos fatos, que não chegou a ver a munição, pois havia sido absolvido no final de 2023 e não estava mais frequentando Angra dos Reis, pois estava morando em Bonsucesso; que relatou que foi até o Angra dos Reis, na Ilha do Abraão, em busca de trabalho, junto com sua esposa e seu filho; que, ao ir à padaria comprar pão, foi abordado pelos policiais, que alegaram haver um mandado pendente em seu desfavor; que foi conduzido à delegacia, onde os agentes afirmaram que havia uma prisão em flagrante relacionada a uma munição; que reiterou não ter visto a munição; que negou que ela estivesse em sua carteira; que disse não entender o motivo que teria levado os policiais a afirmarem que a munição foi encontrada consigo, relatando apenas que foi abordado sob a alegação da existência de um mandado e, posteriormente, informado da prisão em flagrante pela referida munição”. Não é demais destacar o entendimento firmado na Súmula n. 70 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que os depoimentos de autoridades policiais e seus agentes autorizam a condenação desde que cotejados a outros meios de provas regularmente coligidos aos autos. Confira-se a redação do enunciado: Súmula nº 70 – TJRJ: "O fato de a prova oral se restringir a depoimento de autoridades policiais e seus agentes autoriza condenação quando coerentes com as provas dos autos e devidamente fundamentada na sentença". Na espécie, o laudo pericial atesta tratar-se de munição do tipo cartucho, intacto, calibre 9mm, de fabricação nacional (Brasil), com marca CBC e modelo encamisado total ogival; consta ainda que se trata de item não identificado como patrimônio público, com número de lote EWY83 e lacre nº 0010006. Segundo o perito, ainda, o cartucho examinado encontra-se em bom estado de conservação e apto para uso (ID 135340325). Ademais, os relatos dos policiais civis são contundentes ao afirmar que a munição foi localizada no interior da carteira que estava no bolso do acusado, durante revista pessoal realizada imediatamente após sua abordagem, o que confere verossimilhança e coesão à dinâmica narrada pelas testemunhas. Ambos os agentes da lei foram uníssonos ao descrever a sequência dos fatos, corroborando a versão apresentada desde a fase inquisitorial até a instrução em Juízo, o que fortalece a credibilidade dos depoimentos colhidos. Diferentemente, a versão apresentada pelo réu, no sentido de que não portava a munição e sequer a teria visto, mostra-se isolada nos autos, desprovida de qualquer elemento externo de corroboração. Ressalta-se que o acusado não apresentou nenhuma justificativa plausível para a alegação de eventual fraude policial, tampouco indicou circunstância concreta que pudesse sustentar sua negativa de autoria. Por fim, afasto a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, conforme requerido pela defesa do réu. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível “a incidência do princípio da insignificância na situação de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando ficar evidenciado o inexistente ou irrisório perigo à paz social” (AgRg no HC n. 964.762/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025). É certo, ainda, que, de acordo com a referida Corte, “os crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, por se tratarem de delitos de mera conduta e de perigo abstrato, não comportam, como regra, a aplicação do princípio da insignificância, ainda que apreendida pequena quantidade de munição” (AgRg no HC n. 1.002.866/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025), bem como “ a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no REsp n. 2.199.230/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025). No presente caso, não se vislumbra a mínima ofensividade da conduta apta a justificar a atipicidade material do fato. A apreensão de munição de calibre 9mm, intacta e em condições de uso, configura inequívoca lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 16 da Lei nº 10.826/2003 - a segurança pública -, sendo o potencial lesivo da munição presumido pela própria natureza do artefato, especialmente quando se trata de calibre restrito. Demais disso, verifica-se que o réu ostenta uma FAC significativamente densa e gravosa (FAC ID 194674908), composta por diversos processos em trâmite, notadamente pela prática de crimes de extrema gravidade, como homicídios, tráfico de drogas, associação para o tráfico e roubo, muitos dos quais com emprego de arma de fogo. Dentre os registros, destaca-se condenação definitiva à pena de 21 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (processo nº 0023750-61.2016.8.19.0003), bem como a existência de múltiplos feitos ainda em curso, incluindo imputações por homicídio qualificado (processos nº 0007331-92.2018.8.19.0003 e nº 0807304-66.2024.8.19.0003), roubo (processo nº 0002284-30.2024.8.19.0003), e novas ações penais por tráfico e associação (processos nº 0806115-53.2024.8.19.0003 e nº 0801847-53.2024.8.19.0003). Tal panorama demonstra não se tratar de réu primário ou ocasional, mas sim de indivíduo envolvido em atividade criminosa reiterada e estruturada, reforçando a reprovabilidade da conduta ora examinada. Assim, não resta outra opção senão a condenação do réu pela prática do crime tipificado no artigo 16 da Lei n. 10.826/03. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para CONDENAR o réu CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA DE MATOScomo incurso na pena do artigo 16 da Lei nº 10.823/03. DOSIMETRIA DA PENA Passo, assim, à dosimetria da pena, em estrita observância ao critério trifásico, nos termos dos arts. 59 e 68 do CP. 1ª fase: a culpabilidade é normal à espécie; o réu ostenta uma condenação transitada em julgado, a qual será examinada apenas na segunda fase, sob pena de bis in idem (ID 194674908); não há elementos nos autos sobre sua personalidade e conduta social; os motivos, circunstâncias e as consequências são normais à espécie; não há vítima na prática delitiva. Sendo assim, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2ª fase: incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) – ID 194674908. Não há atenuantes. Bem por isso, fixo a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. 3ª fase: não há causas de aumento ou de diminuição. Portanto, fixo a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP e Súmula 269 do STJ). A detração ou extinção da pena ficará a cargo do juízo da execução (art. 66, II e III, alínea "c", da LEP). Deixo de aplicar os benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, devido à reincidência. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que não se vislumbra, nesse momento, o "periculum libertatis" exigido pelos arts. 312 e 313 do CPP. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais e das taxas judiciárias (art. 804 do CPP). Eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser formulado junto à VEP. Proceda à destruição ou doação da munição apreendida, nos termos do art. 25 da Lei n.10.826/2003. Se o réu estiver preso, ainda que por outro processo, ele deverá ser intimado pessoalmente da sentença (art. 392, I, do CPP). Após o trânsito em julgado, promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. Expeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. ANGRA DOS REIS, 19 de junho de 2025. MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular

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Thamara Borges Rodrigues x Santa Casa De Misericordia De Santo Antonio Do Monte

ID: 262720179

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010643-81.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAMARA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DO MONTE

Notificação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA MOREIRA

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LEONARDO HENRIQUE BORGES

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VICTOR AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010643-81.2025.5.03.0050 : THAMARA BORGES RODRIGUES : SANTA CASA DE MISERICORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010643-81.2025.5.03.0050 : THAMARA BORGES RODRIGUES : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DO MONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d65b56 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo (artigo 852-A da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Consoante termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC e do art. 1º, da Lei 7.115/83, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte reclamante faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Sendo assim, não tendo a reclamada produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que a parte autora, atualmente, não se enquadra nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 22/03/2025, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 22/03/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. FGTS NÃO DEPOSITADO A Reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 07/01/2018, na função de “Enfermeira Supervisora”, tendo pedido demissão em 02/02/2024 e cumprindo o aviso prévio até 03/03/2024. Alega, ainda, que a empresa Reclamada não depositou os valores devidos a título de FGTS em vários meses do contrato de trabalho. Em defesa, a Reclamada sustenta que depositou todas as competências de FGTS devidas e as demais parcelas em aberto estão compreendidas no parcelamento havido junto à CEF. Decido. É dever do empregador efetuar os depósitos relativos ao FGTS de seus empregados (art. 15, da Lei 8.036/90). Ressalte-se que o parcelamento de débito de FGTS, realizado junto ao órgão gestor (CEF), mediante “Termo de Confissão de Dívida”, possui natureza administrativa, não podendo ser oponível ao trabalhador, já que não participou do negócio jurídico (artigo 844 do CC). Assim, o parcelamento do FGTS junto ao órgão gestor não obsta o pedido de regularização dos depósitos relativos à conta individual da autora (artigo 25, da Lei nº 8.036/90). Nesse mesmo sentido já decidiu nosso Tribunal de origem: IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS. O parcelamento junto ao Órgão Gestor se deu apenas entre a ré e a Caixa Econômica Federal, ou seja, sem a participação do maior interessado, no caso, a reclamante. Com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.036/90, deve ser observado que é direito da autora buscar via judicial os pagamentos que lhe são devidos a título de FGTS. O parcelamento da dívida de FGTS vincula apenas as partes contratantes, no caso a empresa e a CEF, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-40.2023.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 29/04/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Por isso, é direito da parte autora que os depósitos do FGTS em sua conta vinculada sejam regularizados. Não é devido o pagamento dos valores diretamente à ex-empregada, em razão do incontroverso pedido de demissão. Ainda que assim não fosse, a alteração na Lei n.º 8.036/90, levada a efeito pela Lei 13.932/19, que incluiu o artigo 26-A, deve ser observada: "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS não recolhidos durante toda a contratualidade, observados os limites do pedido. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Para cômputo das parcelas deferidas, deverá ser observada a base remuneratória da autora. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Reclamante pleiteia indenização por danos morais ante o descumprimento de norma elementar do contrato de trabalho - não recolhimento do FGTS em sua conta vinculada. A Reclamada, no entanto, aduz que não houve ato ilícito e a Reclamante não fez prova alguma de dano. Ao exame. O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalo a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em análise, este magistrado entende que a irregularidade dos depósitos do FGTS, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois, apesar de representar descumprimento de dispositivos legais, a autora não demonstrou nenhuma lesão ao seu patrimônio imaterial. Os prejuízos de ordem material foram sanados com a condenação da ré ao pagamento do FGTS em atraso. Assim, não há provas de violação à integridade moral, imagem e honra da Reclamante ou de algum abalo psicológico, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PISO ENFERMAGEM A Reclamante alega equívoco da reclamada quanto ao cálculo das verbas rescisórias que foram pagas, em razão de ter sido utilizado o salário de R$ 3.622,88 como base de cálculo, valor este praticado antes da vigência da Lei nº 14.434, de 04/08/2022, que instituiu o novo piso salarial para a categoria de enfermagem. Sustenta que deveria ter sido considerado o valor de R$ 6.250,00, que corresponde ao salário base, adicional de insalubridade em grau máximo e gratificação de função. Pleiteou as diferenças das verbas rescisórias. A Reclamada contesta o pedido da obreira, afirmando que a base salarial da Reclamante sempre foi observada para fins de pagamento de salários, férias e décimo terceiro, além de FGTS, entretanto, o piso nacional da enfermagem, sempre foi complementado pela União, através da municipalidade, com repasse pela Reclamada em contracheque próprio, inclusive os reflexos. Pois bem. Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram o repasse das diferenças salariais devidas a reclamante, com base no piso salarial da categoria, regulamentado pela Lei nº 14.434/2022. Entretanto, em análise ao TRCT (Id. 6df7a1d), verifico que no cálculo das verbas rescisórias foi desconsiderado o valor adicional do piso de enfermagem. Pelo exposto, defiro à parte autora o pagamento de diferenças das seguintes verbas, que deverão ser calculadas em observância ao piso salarial nacional da enfermagem, no limite do pedido: Saldo de salário;Horas extras;Reflexos do DSR sobre salário variável;2/12 de 13º salário proporcional;Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3;2/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a existência de diferenças de verbas rescisórias, em decorrência de parcelas reconhecidas judicialmente, não enseja a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, julgo IMPROCEDENTE o pedido. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, a serem apuradas em regular liquidação, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação à reclamada, tendo em vista a comprovação da condição de entidade beneficente, bem como do certificado CEBAS (Id. 78ce9db), por meio da Portaria nº 411/2022, defiro a benesse judiciária à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento parcial dos pedidos. Condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte Autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Por ter sido deferida a justiça gratuita, a empresa Ré fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto persistir o benefício que lhe foi concedido. Condeno a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial ao pedido em que foi integralmente sucumbente. O pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte Autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros) pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Tendo em vista a comprovação da condição da Ré de entidade beneficente, bem como portaria nº 1.468/2019 de renovação do certificado CEBAS (Id. 223244e), reconheço a aplicação da isenção das contribuições previdenciárias (art. 195, § 7º, da CF) no caso vertente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por THAMARA BORGES RODRIGUES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 22/03/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: FGTS não recolhidos durante toda a contratualidade;Diferença de saldo de salário;Diferença de horas extras;Diferença de reflexos do DSR sobre salário variável;Diferença de 2/12 de 13º salário proporcional;Diferença de férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3;Diferença de 2/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Para cômputo das parcelas deferidas, deverá ser observada a base remuneratória da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante e à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado para a condenação. Dispensadas em razão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Nada mais. P BOM DESPACHO/MG, 29 de abril de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMARA BORGES RODRIGUES

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Thamara Borges Rodrigues x Santa Casa De Misericordia De Santo Antonio Do Monte

ID: 262720188

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010643-81.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAMARA BORGES RODRIGUES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DO MONTE

Notificação

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA MOREIRA

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LEONARDO HENRIQUE BORGES

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VICTOR AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010643-81.2025.5.03.0050 : THAMARA BORGES RODRIGUES : SANTA CASA DE MISERICORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010643-81.2025.5.03.0050 : THAMARA BORGES RODRIGUES : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DO MONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d65b56 proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO SOARES VIÉGAS, proferiu a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo (artigo 852-A da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Consoante termos do art. 99, caput e § 3º, do CPC e do art. 1º, da Lei 7.115/83, diplomas legais aplicados a todos os litigantes que pretendem tutela jurisdicional do Estado, a simples declaração de hipossuficiência econômica da parte reclamante faz presumir que ela não possui condição financeira para arcar com as despesas e custas do processo. Sendo assim, não tendo a reclamada produzido prova capaz de afastar referida presunção de veracidade e nem demonstrado que a parte autora, atualmente, não se enquadra nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17, rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Regularmente arguida (Súmula 153/TST) e distribuída a presente ação em 22/03/2025, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 22/03/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. FGTS NÃO DEPOSITADO A Reclamante alega que foi admitida pela reclamada em 07/01/2018, na função de “Enfermeira Supervisora”, tendo pedido demissão em 02/02/2024 e cumprindo o aviso prévio até 03/03/2024. Alega, ainda, que a empresa Reclamada não depositou os valores devidos a título de FGTS em vários meses do contrato de trabalho. Em defesa, a Reclamada sustenta que depositou todas as competências de FGTS devidas e as demais parcelas em aberto estão compreendidas no parcelamento havido junto à CEF. Decido. É dever do empregador efetuar os depósitos relativos ao FGTS de seus empregados (art. 15, da Lei 8.036/90). Ressalte-se que o parcelamento de débito de FGTS, realizado junto ao órgão gestor (CEF), mediante “Termo de Confissão de Dívida”, possui natureza administrativa, não podendo ser oponível ao trabalhador, já que não participou do negócio jurídico (artigo 844 do CC). Assim, o parcelamento do FGTS junto ao órgão gestor não obsta o pedido de regularização dos depósitos relativos à conta individual da autora (artigo 25, da Lei nº 8.036/90). Nesse mesmo sentido já decidiu nosso Tribunal de origem: IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS. O parcelamento junto ao Órgão Gestor se deu apenas entre a ré e a Caixa Econômica Federal, ou seja, sem a participação do maior interessado, no caso, a reclamante. Com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.036/90, deve ser observado que é direito da autora buscar via judicial os pagamentos que lhe são devidos a título de FGTS. O parcelamento da dívida de FGTS vincula apenas as partes contratantes, no caso a empresa e a CEF, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-40.2023.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 29/04/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) Por isso, é direito da parte autora que os depósitos do FGTS em sua conta vinculada sejam regularizados. Não é devido o pagamento dos valores diretamente à ex-empregada, em razão do incontroverso pedido de demissão. Ainda que assim não fosse, a alteração na Lei n.º 8.036/90, levada a efeito pela Lei 13.932/19, que incluiu o artigo 26-A, deve ser observada: "Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a parte Ré ao pagamento dos depósitos do FGTS não recolhidos durante toda a contratualidade, observados os limites do pedido. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Para cômputo das parcelas deferidas, deverá ser observada a base remuneratória da autora. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Reclamante pleiteia indenização por danos morais ante o descumprimento de norma elementar do contrato de trabalho - não recolhimento do FGTS em sua conta vinculada. A Reclamada, no entanto, aduz que não houve ato ilícito e a Reclamante não fez prova alguma de dano. Ao exame. O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalo a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Dispõe o inciso X do art. 5º da Carta Política: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." No caso em análise, este magistrado entende que a irregularidade dos depósitos do FGTS, por si só, não enseja reparação por danos morais, pois, apesar de representar descumprimento de dispositivos legais, a autora não demonstrou nenhuma lesão ao seu patrimônio imaterial. Os prejuízos de ordem material foram sanados com a condenação da ré ao pagamento do FGTS em atraso. Assim, não há provas de violação à integridade moral, imagem e honra da Reclamante ou de algum abalo psicológico, razão pela qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. PISO ENFERMAGEM A Reclamante alega equívoco da reclamada quanto ao cálculo das verbas rescisórias que foram pagas, em razão de ter sido utilizado o salário de R$ 3.622,88 como base de cálculo, valor este praticado antes da vigência da Lei nº 14.434, de 04/08/2022, que instituiu o novo piso salarial para a categoria de enfermagem. Sustenta que deveria ter sido considerado o valor de R$ 6.250,00, que corresponde ao salário base, adicional de insalubridade em grau máximo e gratificação de função. Pleiteou as diferenças das verbas rescisórias. A Reclamada contesta o pedido da obreira, afirmando que a base salarial da Reclamante sempre foi observada para fins de pagamento de salários, férias e décimo terceiro, além de FGTS, entretanto, o piso nacional da enfermagem, sempre foi complementado pela União, através da municipalidade, com repasse pela Reclamada em contracheque próprio, inclusive os reflexos. Pois bem. Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram o repasse das diferenças salariais devidas a reclamante, com base no piso salarial da categoria, regulamentado pela Lei nº 14.434/2022. Entretanto, em análise ao TRCT (Id. 6df7a1d), verifico que no cálculo das verbas rescisórias foi desconsiderado o valor adicional do piso de enfermagem. Pelo exposto, defiro à parte autora o pagamento de diferenças das seguintes verbas, que deverão ser calculadas em observância ao piso salarial nacional da enfermagem, no limite do pedido: Saldo de salário;Horas extras;Reflexos do DSR sobre salário variável;2/12 de 13º salário proporcional;Férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3;2/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3. MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando que a existência de diferenças de verbas rescisórias, em decorrência de parcelas reconhecidas judicialmente, não enseja a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT, julgo IMPROCEDENTE o pedido. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, a serem apuradas em regular liquidação, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Reclamante, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação à reclamada, tendo em vista a comprovação da condição de entidade beneficente, bem como do certificado CEBAS (Id. 78ce9db), por meio da Portaria nº 411/2022, defiro a benesse judiciária à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, houve acolhimento parcial dos pedidos. Condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico pela parte Autora, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença, conforme disposição contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Por ter sido deferida a justiça gratuita, a empresa Ré fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto persistir o benefício que lhe foi concedido. Condeno a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% do valor atribuído na inicial ao pedido em que foi integralmente sucumbente. O pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte Autora fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Juros e correção monetária com base na decisão do STF sobre o tema (ADCs 58 e 59, julgadas em 18/12/2020, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes), ou seja, atualização pelo IPCA-E até o ajuizamento e correção (incluídos os juros) pela taxa SELIC a partir do ajuizamento até o efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado, conforme Enunciado 24 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho e item VI da Súmula 368 do TST, sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN 1127, ou a que vier a substituí-la). Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do TST. Tendo em vista a comprovação da condição da Ré de entidade beneficente, bem como portaria nº 1.468/2019 de renovação do certificado CEBAS (Id. 223244e), reconheço a aplicação da isenção das contribuições previdenciárias (art. 195, § 7º, da CF) no caso vertente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por THAMARA BORGES RODRIGUES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE, pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões pecuniárias anteriores a 22/03/2020 (CF, art. 7º, XXIX, e Súmula 308, I, TST), inclusive quanto ao FGTS (S. 206 do TST), extinguindo-as com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar condenar a Reclamada a pagar à Reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos iniciais e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação retro, as seguintes parcelas: FGTS não recolhidos durante toda a contratualidade;Diferença de saldo de salário;Diferença de horas extras;Diferença de reflexos do DSR sobre salário variável;Diferença de 2/12 de 13º salário proporcional;Diferença de férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3;Diferença de 2/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Para cômputo das parcelas deferidas, deverá ser observada a base remuneratória da autora. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Concedo à reclamante e à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado para a condenação. Dispensadas em razão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. Nada mais. P BOM DESPACHO/MG, 29 de abril de 2025. MARCELO SOARES VIEGAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DO MONTE

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