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"0010069-03.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 96 de 106

P. H. Dos S. R. x A. I. R.

ID: 306456294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013340-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. I. R.

Intimação

Advogados:

STEFANNY MANTOVANI GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, … Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra A.I.R. (genitor). ÀS FLS. 153/154 foi homologado acordo relativo à guarda e às visitas. Na qualidade de genitora do menor, informou que seus rendimentos não são suficientes para a mantença do lar e que desde o término do relacionamento, o menor está sob seus cuidados. O genitor não presta nenhum auxílio financeiro, assim como faz visitas de forma esporádica. Tem informações de que o genitor é proprietário de um ponto comercial e o aluga no valor de R$ 1.600,00, realiza pequenas empreitas como comissionado e ainda trabalha em uma empresa de doces. Ante exposto, requereu JG, alimentos em 30% de um salário mínimo estando o pai trabalhando sem registro em CTPS ou desempregado, bem como 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho autônomo ou benefício previdenciário. Juntados documentos. Às fls. 54/56 foi deferida JG a autora e alimentos a favor do menor em 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Em contestação às fls. 68/78. No que tange a alimentos, disse não ter condições de arcar com mais de R$ 200,00 mensais, visto que não possui emprego fixo e trabalha de forma autônoma como ambulante. Confirmou ter um quiosque alugando-o pelo valor de R$ 600,00. Juntados documentos. Réplica às fls. 133/136. Impugnou o menor o pedido de JG do requerido e reiterou pedidos da inicial. Às fls. 137, foi deferida a JG ao requerido. Mediação parcialmente frutífera às fls. 144/145, homologada a avença às fls. 153/154, prosseguindo-se o feito em relação aos alimentos. Determinadas pesquisas relativas ao varão CNIS (resposta fls. 164/178 - com última remuneração em 10/2024 de R$ 1.412,00) INFOJUD (resposta fls. 179/180 - não tendo havido declaração de IR), SISBAJUD resposta fls.181/195. Encerrada instrução às fls. 200, a parte autora não apresentou alegações finais. A parte requerida apresentou às fls. 204/209, destacou a sua baixa condição econômica e ofertou alimentos em favor do autor no importe de 20% do salário mínimo vigente com o compromisso de revisão dos valores em caso de alteração significativa em sua capacidade financeira. Manifestação do MP às fls 213/214 pela procedência da ação (a saber, em: 30% do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos.) Relatados. D E C I D O. A paternidade da menor está comprovada pela certidão de fls. 12, razão pela qual são devidos alimentos pelo pai. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, em que pese o descrito pelo autor no sentido de que o pai teria boas condições econômicas e mais de um rendimento, o fato é que não houve prova neste sentido. A resposta de todas as pesquisas deferidas e realizadas somente indicou a baixa capacidade econômica do genitor, condizente com o recebimento de 1 salário mínimo mensal (vide respostas das pesquisas realizadas nos autos). Em face disso, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor autora no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (não podendo ser inferior a 30% de um salário mínimo nacional vigente), devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Arbitro nestes patamares ainda, considerando o binômio possibilidade/necessidade, inclusive ciente de que as necessidades da menor são, de fato, presumidas. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos conforme requerido na inicial e sugerido na cota do MP de 30% de 01 s.m. nacional vigente. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também ciente de que nos autos não há comprovação de que o pai, na condição de desempregado possa auferir rendimentos para arcar com alimentos em patamar superior. Ademais, seguem os alimentos assim fixados, considerando o pedido formulado na inicial. Nestas duas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de alimentos na forma descrita na motivação acima. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (ressalvado artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que sendo o requerido beneficiário de justiça gratuita (conforme fls. 137), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO (OAB 492496/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP)

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Processo nº 0010069-55.2011.8.10.0001

ID: 292084876

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-55.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0010069-55.2011.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENT… Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0010069-55.2011.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: REGINA CELIA CASTRO CUTRIM Advogado do(a) REU: CARLOS MAGNO FERREIRA COIMBRA DA COSTA - MA14088 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de sentença promovida por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de REGINA CÉLIA DA SILVA CASTRO, na qual se alega inadimplemento de valores reconhecidos em título judicial transitado em julgado. A parte executada, REGINA CÉLIA DA SILVA CASTRO, requer, em síntese: i) o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao despacho de intimação para pagamento voluntário (ID nº 73988973), proferido em 16/10/2018, em razão da ausência de intimação de sua advogada nos termos do artigo 272, § 2º do CPC; ii) o reconhecimento de quitação integral do débito exequendo, com fundamento em acordo extrajudicial firmado entre as partes e integralmente cumprido; iii) a intimação da parte exequente para manifestação sobre os documentos e alegações acostadas, sob pena de preclusão (ID 92346600). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Alega a executada que, após o despacho que determinou a intimação para pagamento voluntário (ID nº 73988973), não houve efetiva intimação, tendo havido, em consequência, bloqueio de valores em conta-corrente, sem ciência prévia, em violação ao contraditório e à ampla defesa. Dispõe o art. 523 do Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. A intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias é requisito indispensável à constituição válida do procedimento executivo. A ausência dessa intimação configura cerceamento de defesa e gera a nulidade de todos os atos subsequentes. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve intimação da executada para o cumprimento de sentença. Assim, não comprovada a intimação do executado nos termos exigidos pela norma, é manifesta a nulidade dos atos processuais subsequentes ao requerimento de cumprimento de sentença. A mesma situação se repetiu em razão de ausência de intimação pessoal da executada após a realização de penhora. dispõe o art. 841, §1º, do CPC: Art. 841. A penhora será realizada por termo nos autos ou por auto, assinados pelo juiz, pelo escrivão ou chefe de secretaria e pelo exequente. § 1º. Do auto ou do termo de penhora extrair-se-á cópia que será entregue ao executado, independentemente de mandado ou carta, intimando-o, ainda, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. A jurisprudência tem interpretado que, na ausência de advogado constituído nos autos, a intimação da penhora deve ocorrer pessoalmente ao executado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. LAUDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO . NECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS CAUSÍDICOS. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO . 1. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, nos termos do art. 841, § 2º do CPC . 2. Configura-se a nulidade dos atos processuais patrocinados por causídico sem procuração nos autos, restando patentes os prejuízos à parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56056734220228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No caso em tela, não há nos autos comprovação da intimação pessoal da parte executada, tampouco houve a sua representação por advogado devidamente habilitado no momento da constrição, o que acarreta a nulidade do ato, por violação do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, reconheço a nulidade dos atos executórios praticados sem a observância da prévia intimação da parte executada, tanto: para o cumprimento voluntário da obrigação pecuniária, nos termos do art. 523, caput, do CPC; quanto em razão da ausência de intimação pessoal para ciência da penhora, nos moldes do art. 841, §1º, do mesmo diploma legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 272, §2º, 523, 841, §1º, 277 e 281 do CPC/2015, DECLARO A NULIDADE dos atos executórios praticados após o requerimento de cumprimento da sentença, inclusive eventual ordem de bloqueio ou penhora, determinando o retorno dos autos à fase anterior à constrição patrimonial. 4. OUTRAS DETERMINAÇÕES Determino, por conseguinte, a intimação pessoal da executada para regularizar sua representação processual, diante do pedido de renúncia de seu advogado no ID 127180882. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido pelo Exequente (Art. 523, Caput, CPC). Não havendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, também no percentual de 10% (dez por cento) (Art. 523, §1º, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, fica a Executada ciente de que a execução poderá ser impugnada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora (Art. 525, CPC). Ressalto, desde logo, que a alegação quanto à quitação do débito por meio de acordo extrajudicial, conforme afirmado na petição de ID 92346600, deve ser realizada por meio processual adequado, como a impugnação ao cumprimento de sentença, para fins de regularização processual, tendo em vista que a parte exequente deve ser intimada da impugnação. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de maio de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 0010069-51.2010.8.14.0301

ID: 298958542

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0010069-51.2010.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO PEREIRA FLORES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAMILA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0010069-51.2010.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUZA propôs ação de despejo por… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0010069-51.2010.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. MARIA DO SOCORRO ANDRADE DE SOUZA propôs ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em face de FERNANDO DE JESUS PONTE SOUZA PEIXOTO, todos qualificados nos autos. Após frustrada ordem de citação, conforme certificado pelo sr. meirinho, autora peticionou em 31/01/2014 (ID 64703106, pág. 6) requerendo a suspensão do processo para diligenciar no sentido de obter novo endereço para citar o requerido. No dia 1º/09/2017, este juízo determinou a intimação da demandante para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito (ID 64703106, pág. 7). A autora, então, peticionou no ID 64703106, pág. 8 fornecendo novo endereço para citação pessoal do réu. Foi intimada em 11/10/2019, por meio de ato ordinatório, para efetuar o pagamento das custas intermediárias para cumprimento da ordem citatória (ID 64703106, pág. 10). Ato contínuo, os autos foram migrados, tendo a autora peticionou no ID 83045840 fornecendo novamente o atual endereço para citação pessoal do réu, mas sem realizar o recolhimento das custas. Foi intimada novamente por meio do Despacho ID 97027484 para se manifestar sobre o interesse e sobre a prescrição, bem como para recolher as custas necessárias ao cumprimento da ordem de citação. No ID 99118994, a autora se manifestou, limitando-se a fornecer mais uma vez o endereço para citar o réu, sem, contudo, comprovar o recolhimento das custas intermediárias. Foi intimada mais uma vez por meio de ato ordinatório para efetuar o pagamento das aludidas custas intermediárias (ID 101499324). Foi certificado que a autora não efetuou o recolhimento das referidas custas, conforme ID 108127580. Este Juízo determinou que a parte autora fosse intimada novamente para recolher as custas no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir (ID 130149411). Mais uma vez foi certificado que a autora não efetuou o pagamento das custas necessárias à diligência citatória, conforme ID 138040679. É o relatório. DECIDO. Determinada a renovação da ordem citatória em 22.08.2018, após fornecimento de novo endereço do réu em 06.09.2017, a parte autora fora intimada em 04 (quatro) oportunidades para efetuar o pagamento das custas intermediárias. Ocorre que, até a presente data, mais de 05 (cinco) anos após a primeira intimação (ID 64703106, pág. 10), a parte autora não recolheu as custas intermediárias, apesar de todos os esforços empreendidos por este Juízo que concedeu prazos conforme alhures relatado, tendo a autora se limitado a manifestar interesse no feito e a fornecer endereço já informado anteriormente. Assim, a ausência de pagamento das custas intermediárias enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto processual válido para o desenvolvimento do processo, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. RESOLUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que resolveu, sem análise de mérito, processo de busca e apreensão por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, em razão do não recolhimento de custas intermediárias necessárias à continuidade do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de recolhimento de custas intermediárias configura falta de pressuposto processual que justifica a resolução do processo sem julgamento de mérito; e (ii) verificar a necessidade de intimação pessoal da parte autora antes da prolação de sentença terminativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 82, impõe à parte autora o dever de antecipar despesas processuais, incluindo as necessárias à execução de atos judiciais por ela requeridos. 4. A ausência de recolhimento das custas intermediárias inviabiliza a continuidade do processo, configurando a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 5. Os princípios da ampla defesa e celeridade não podem ser invocados para permitir prazo indeterminado para cumprimento de deveres processuais pelo autor, sob pena de premiar a desídia. 6. A intimação pessoal é dispensável, pois o caso não se refere a abandono de causa, mas a ausência de pressuposto processual, como decidido em precedentes jurisprudenciais. 7. A alegação do autor de mero equívoco no não recolhimento das custas não encontra respaldo jurídico, uma vez que a responsabilidade pelo cumprimento de tais obrigações é do requerente, nos termos do art. 6º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de recolhimento de custas intermediárias necessárias à continuidade do processo configura falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, ensejando a resolução do processo sem exame de mérito. 2. A intimação pessoal da parte autora é desnecessária em casos de ausência de pressuposto processual, não caracterizando abandono de causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 82, 485, incisos IV e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, T1, j. 13.05.2019, DJe 20.05.2019; TJDFT, Acórdão 1655185, Rel. Romeu Gonzaga Neiva, 7ª Turma Cível, j. 25.01.2023; TJDFT, Acórdão 1650872, Rel. Aquibaldo Carneiro Portela, 8ª Turma Cível, j. 06.12.2022; TJDFT, Acórdão 1952127, Rel. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, j. 03/12/2024. (Acórdão 1979911, 0705049-66.2024.8.07.0002, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/03/2025, publicado no DJe: 28/03/2025.) Desta feita, anunciado o julgamento do feito sem resolução mérito (ID 130149411), em cumprimento ao princípio da vedação da decisão surpresa, a extinção é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas pela parte autora. A Secretária deve se atentar para cobrança de eventuais custas na forma do PAC (Lei Estadual nº. 9.217/2021), que conferiu nova redação ao caput do art. 46 da Lei nº. 8.328, de 29/12/2015 – Lei de Custas do Estado do Pará, por meio da Resolução nº 20/2021 – TJPA. Sem honorários, em razão da inexistência de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa devida, arquivando-se em definitivo, com as cautelas legais. Belém, 13 de junho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Sa Estado De Minas x Em/Data Ltda e outros

ID: 322109738

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-42.2020.5.03.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SA ESTADO DE MINAS

Polo Passivo:

EM/DATA LTDA MARCIA PEREIRA HORTA SA RADIO GUARANI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ORNELES FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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ANDREZZA CRISTINA SOUZA

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JEFERSON PEREIRA FERREIRA

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WANESSA SILVA DA ROCHA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010069-42.2020.5.03.0112 AGRAVANTE: SA ESTADO DE MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010069-42.2020.5.03.0112 AGRAVANTE: SA ESTADO DE MINAS AGRAVADO: MARCIA PEREIRA HORTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129de18 proferida nos autos. RECURSO DE: SA ESTADO DE MINAS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3e9b960,81d0b34,e4a7023; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 4891e01). Regular a representação processual (Id ad81450). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) O agravo de petição interposto volta-se contra a decisão de id. bac7748, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que permite ao devedor, no curso da execução, ainda antes da garantia integral do Juízo, arguir matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, devendo ter por fundamento razões que, sem maiores exames, permitam ao Julgador aferir o erro na execução ou a impossibilidade de seu prosseguimento. A decisão que acolhe a exceção tem natureza de sentença, podendo, por isto, ser atacada por agravo de petição (art. 897, "b", da CLT). Entretanto, quando a exceção é rejeitada ou julgada improcedente, como no caso sub judice, a decisão assume natureza meramente interlocutória. Aplica-se, em decorrência, a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). A questão encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, desde a edição da Orientação Jurisprudencial 28 de suas Turmas, in verbis: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST. II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução". Extrai-se de tal enunciado que as decisões que acolhem a exceção de pré-executividade se sujeitam ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, nesses casos, ocorre a extinção total ou parcial da execução. Por outro lado, nas hipóteses em que a decisão proferida não é terminativa do feito, prevalece a irrecorribilidade. Ela se considera interlocutória porque não obsta o curso regular da execução, sendo facultado à parte excipiente renovar seu inconformismo em embargos à execução, momento processual oportuno para tal desiderato, após a integral garantia do Juízo. A decisão que então se proferir é que desafiará agravo de petição. O mesmo entendimento predomina no âmbito do C. TST, como mostra o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Prevalece a conclusão de que, diante da natureza interlocutória do decisum impugnado, é precoce a interposição do agravo de petição, consoante disposições dos arts. 897, "a", e 884, § 3º, da CLT. Deixo de conhecer do agravo de petição, por não cabimento. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144), no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, não sendo, portanto, passível de recorribilidade de imediato, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-ED-AIRR-2920-92.2013.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11354-62.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024; Ag-EDCiv-AIRR-2576-82.2010.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SA ESTADO DE MINAS

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Sa Estado De Minas x Em/Data Ltda e outros

ID: 322109747

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010069-42.2020.5.03.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SA ESTADO DE MINAS

Polo Passivo:

EM/DATA LTDA MARCIA PEREIRA HORTA SA RADIO GUARANI SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ORNELES FRANCA

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LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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ANDREZZA CRISTINA SOUZA

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JEFERSON PEREIRA FERREIRA

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WANESSA SILVA DA ROCHA

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GUSTAVO DE AQUINO LEONARDO LOPES

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VITORIA PEREIRA COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010069-42.2020.5.03.0112 AGRAVANTE: SA ESTADO DE MINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO AP 0010069-42.2020.5.03.0112 AGRAVANTE: SA ESTADO DE MINAS AGRAVADO: MARCIA PEREIRA HORTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 129de18 proferida nos autos. RECURSO DE: SA ESTADO DE MINAS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3e9b960,81d0b34,e4a7023; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 4891e01). Regular a representação processual (Id ad81450). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV e do art. 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) O agravo de petição interposto volta-se contra a decisão de id. bac7748, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que permite ao devedor, no curso da execução, ainda antes da garantia integral do Juízo, arguir matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, devendo ter por fundamento razões que, sem maiores exames, permitam ao Julgador aferir o erro na execução ou a impossibilidade de seu prosseguimento. A decisão que acolhe a exceção tem natureza de sentença, podendo, por isto, ser atacada por agravo de petição (art. 897, "b", da CLT). Entretanto, quando a exceção é rejeitada ou julgada improcedente, como no caso sub judice, a decisão assume natureza meramente interlocutória. Aplica-se, em decorrência, a regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT e Súmula 214 do TST). A questão encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, desde a edição da Orientação Jurisprudencial 28 de suas Turmas, in verbis: "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula nº 214 do TST. II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução". Extrai-se de tal enunciado que as decisões que acolhem a exceção de pré-executividade se sujeitam ao duplo grau de jurisdição, uma vez que, nesses casos, ocorre a extinção total ou parcial da execução. Por outro lado, nas hipóteses em que a decisão proferida não é terminativa do feito, prevalece a irrecorribilidade. Ela se considera interlocutória porque não obsta o curso regular da execução, sendo facultado à parte excipiente renovar seu inconformismo em embargos à execução, momento processual oportuno para tal desiderato, após a integral garantia do Juízo. A decisão que então se proferir é que desafiará agravo de petição. O mesmo entendimento predomina no âmbito do C. TST, como mostra o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não sendo, portanto, recorrível de imediato, nos moldes do art. 893, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101503-62.2016.5.01.0483, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). Prevalece a conclusão de que, diante da natureza interlocutória do decisum impugnado, é precoce a interposição do agravo de petição, consoante disposições dos arts. 897, "a", e 884, § 3º, da CLT. Deixo de conhecer do agravo de petição, por não cabimento. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144), no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sempre que se revestir de natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, à luz do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, não sendo, portanto, passível de recorribilidade de imediato, na forma do art. 893, § 1.º, da CLT, e da Súmula n.º 214 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-ED-AIRR-2920-92.2013.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-10890-81.2021.5.03.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024; AIRR-49900-07.2013.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-782-12.2018.5.06.0122, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11354-62.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024; Ag-EDCiv-AIRR-2576-82.2010.5.02.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-85300-80.2001.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e Ag-AIRR-535-06.2017.5.06.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SA RADIO GUARANI - MARCIA PEREIRA HORTA - EM/DATA LTDA - SOCIEDADE RADIO E TELEVISAO ALTEROSA SA

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Antonia Do Espirito Santo x Taasa Industria Do Vestuario Eireli

ID: 323145747

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-27.2019.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010069-27.2019.5.15.0085 AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO RÉU: TAASA INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010069-27.2019.5.15.0085 AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO RÉU: TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887a395 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da liquidação das obrigações contidas na r. sentença exequenda e de execução definitiva. Ante a ausência de impugnação dentro do prazo legal (Art. 879, § 2º, da CLT), após a devida análise, homologo os cálculos do(a) exequente, para fixar à liquidação da sentença o valor de R$ 53.162,34, atualizado até 30/04/2025, conforme a planilha de cálculos Id b85c997, que passa a fazer parte da presente decisão. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (via DEJT) ou diretamente por meio dos correios, para comprovar o pagamento em QUINZE DIAS, nos termos do art. 523, do CPC (obs.: prazo para os embargos à execução – art. 884 da CLT), sob pena de se prosseguir com a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 879 e 881 a 890 todos da CLT, até a completa satisfação das quantias acima mencionadas, em valores corrigidos e majorados por juros moratórios até o efetivo pagamento. Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça serão reprimidos (CPC, Art. 774, II e IV). Para efetuar a quitação da execução, a executada deverá fazer as devidas atualizações ou, na impossibilidade, contatar a Secretaria da Vara do Trabalho a fim obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento. Nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n.º 003/2019, de 21 de outubro de 2019, OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO PELO USUÁRIO DIRETAMENTE NO PORTAL DO TRT 15 NA INTERNET (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), POR MEIO DO: - Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe, no caso da Caixa Econômica Federal; - Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ-JT, no caso do Banco do Brasil, por meio de aplicação específica, até que seja disponibilizada a interligação nativa do PJe também para essa instituição financeira. Os recolhimentos abaixo discriminados, se devidos, deverão observar a legislação aplicável e ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do CPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União: - custas: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011; - emolumentos: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011; - INSS incontroverso: O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT), para mais informações, deverá ser consultado o Manual da DCTFWeb, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR n.º 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região; - INSS controvertido: - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR n.º 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. - IRRF: DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente; - FGTS: eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento. Somente serão aceitos depósitos judiciais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista para as verbas que serão objeto de execução provisória ou eventual embargos à execução. Também não será aceito o recolhimento das contribuições previdenciárias por GPS, código 2909, depósitos judiciais ou DARF, código 6092, sem o preenchimento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT). Além disso, fica cominada, desde já, a multa diária de R$ 50,00 desde o recolhimento irregular até a comprovação na forma da legislação aplicável, que será revertida em favor da União, sem prejuízo da execução direta. Não ocorrendo o pagamento voluntário, prossiga-se com a execução nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR n.º 10/2018, acrescidos dos honorários de advogado de dez por cento (CPC, arts. 85, § 1º, 523, §§ 1º e 2º, 827 e 1.046, § 2º; CLT, art. 889; Lei n.º 6.830/80, art. 1º). Ainda, o inadimplemento implicará, se o caso: - A presunção de insolvência da executada, podendo operar a desconsideração da pessoa jurídica, com fulcro no poder geral de cautela (CPC, Art. 297), havendo de se buscar a indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; Art. 789, 790, II, e 795 do CPC; e Art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do Art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC; - A inclusão no SERASA, BNDT e CENIB (indisponibilidade de bens), conforme disposto no inciso V e VI da Ordem de Serviço CR n.º 01/2015, no Provimento GP-CR n.º 10/2018 e na Resolução Administrativa n.º 1470 de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art. 883-A da CLT; - A autorização da quebra de sigilo fiscal e bancário. Ante o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 047, de 07/07/2023, desnecessária a notificação da União (INSS), visto que o valor total das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se o(a) exequente da presente decisão. SALTO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular AV Intimado(s) / Citado(s) - TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

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Antonia Do Espirito Santo x Taasa Industria Do Vestuario Eireli

ID: 323145765

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-27.2019.5.15.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEF DOS SANTOS SANTANA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010069-27.2019.5.15.0085 AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO RÉU: TAASA INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0010069-27.2019.5.15.0085 AUTOR: ANTONIA DO ESPIRITO SANTO RÉU: TAASA INDUSTRIA DO VESTUARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887a395 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se da liquidação das obrigações contidas na r. sentença exequenda e de execução definitiva. Ante a ausência de impugnação dentro do prazo legal (Art. 879, § 2º, da CLT), após a devida análise, homologo os cálculos do(a) exequente, para fixar à liquidação da sentença o valor de R$ 53.162,34, atualizado até 30/04/2025, conforme a planilha de cálculos Id b85c997, que passa a fazer parte da presente decisão. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (via DEJT) ou diretamente por meio dos correios, para comprovar o pagamento em QUINZE DIAS, nos termos do art. 523, do CPC (obs.: prazo para os embargos à execução – art. 884 da CLT), sob pena de se prosseguir com a execução forçada, com penhora e alienação pública de bens, conforme prevista nos artigos 876 a 879 e 881 a 890 todos da CLT, até a completa satisfação das quantias acima mencionadas, em valores corrigidos e majorados por juros moratórios até o efetivo pagamento. Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça serão reprimidos (CPC, Art. 774, II e IV). Para efetuar a quitação da execução, a executada deverá fazer as devidas atualizações ou, na impossibilidade, contatar a Secretaria da Vara do Trabalho a fim obter o valor atualizado do débito até a data do efetivo pagamento. Nos termos do Provimento GP-VPJ-CR n.º 003/2019, de 21 de outubro de 2019, OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO CRÉDITO TRABALHISTA DEVERÃO SER REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR BOLETO BANCÁRIO, EMITIDO PELO USUÁRIO DIRETAMENTE NO PORTAL DO TRT 15 NA INTERNET (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), POR MEIO DO: - Sistema de Interoperabilidade Financeira - SIF, nativo do PJe, no caso da Caixa Econômica Federal; - Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ-JT, no caso do Banco do Brasil, por meio de aplicação específica, até que seja disponibilizada a interligação nativa do PJe também para essa instituição financeira. Os recolhimentos abaixo discriminados, se devidos, deverão observar a legislação aplicável e ensejará o enquadramento nas disposições do art. 774, com a incidência da multa prevista no Parágrafo único, ambos do CPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União: - custas: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011; - emolumentos: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011; - INSS incontroverso: O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT), para mais informações, deverá ser consultado o Manual da DCTFWeb, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR n.º 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região; - INSS controvertido: - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR n.º 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. - IRRF: DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente; - FGTS: eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento. Somente serão aceitos depósitos judiciais por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista para as verbas que serão objeto de execução provisória ou eventual embargos à execução. Também não será aceito o recolhimento das contribuições previdenciárias por GPS, código 2909, depósitos judiciais ou DARF, código 6092, sem o preenchimento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT). Além disso, fica cominada, desde já, a multa diária de R$ 50,00 desde o recolhimento irregular até a comprovação na forma da legislação aplicável, que será revertida em favor da União, sem prejuízo da execução direta. Não ocorrendo o pagamento voluntário, prossiga-se com a execução nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR n.º 10/2018, acrescidos dos honorários de advogado de dez por cento (CPC, arts. 85, § 1º, 523, §§ 1º e 2º, 827 e 1.046, § 2º; CLT, art. 889; Lei n.º 6.830/80, art. 1º). Ainda, o inadimplemento implicará, se o caso: - A presunção de insolvência da executada, podendo operar a desconsideração da pessoa jurídica, com fulcro no poder geral de cautela (CPC, Art. 297), havendo de se buscar a indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; Art. 789, 790, II, e 795 do CPC; e Art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do Art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do CPC; - A inclusão no SERASA, BNDT e CENIB (indisponibilidade de bens), conforme disposto no inciso V e VI da Ordem de Serviço CR n.º 01/2015, no Provimento GP-CR n.º 10/2018 e na Resolução Administrativa n.º 1470 de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art. 883-A da CLT; - A autorização da quebra de sigilo fiscal e bancário. Ante o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n.º 047, de 07/07/2023, desnecessária a notificação da União (INSS), visto que o valor total das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Intime-se o(a) exequente da presente decisão. SALTO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO CARLOS FERREIRA Juiz do Trabalho Titular AV Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA DO ESPIRITO SANTO

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257732957

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CURY SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733039

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA

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Agnelo Leao Pinto x Albatroz Seguranca E Vigilancia Ltda e outros

ID: 257733116

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010069-41.2024.5.15.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGNELO LEAO PINTO

Polo Passivo:

ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ARCLAN - SERVICOS, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA. BUZATI & BUZATI SEGURANCA LTDA CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA. FORTIN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA METROPOLE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SECURITY SEGURANCA LTDA SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Edital

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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ROSELY CURY SANCHES

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FABIANA DE SOUZA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010069-41.2024.5.15.0056 : AGNELO LEAO PINTO : CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO E OUTROS (9) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA RECORRENTE: ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO RECORRIDO: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e outras 9 JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME BASSETTO PETEK RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI CCS/crnn Inconformado com a sentença de fls. 1732/1745, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante, pleiteando a reforma da r. sentença quanto às seguintes matérias: litigância de má-fé, vínculo empregatício, responsabilidade solidária das reclamadas, justiça gratuita, honorários advocatícios. Não foram recolhidas custas processuais. Contrarrazões pela 6ª reclamada às fls. 1839/1846, pela 4ª reclamada às fls. 1847/1860, pela 2ª reclamada às fls. 1861/1866 e pelo 1ª reclamada às fls. 1867/1875. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O MM. Juiz de origem indeferiu a justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista ter sido considerado litigante de má-fé. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita, mister se faz julgar anteriormente sua condição de litigante de má-fé. Pois bem. A origem concluiu que a pretensão foi deduzida contra expresso texto legal, com reconhecimento constitucional do STF, aplicando-lhe a multa de 1,5% sobre o valor da causa, assim como "indenizar as partes contrárias pelo prejuízo que lhe deu, em especial aos honorários advocatícios contratuais (limitados a 10% do valor da causa), bem como pagar os honorários sucumbenciais". Consequentemente, indeferiu a justiça gratuita e condenou o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor da causa. Não merece reforma a r. sentença. No presente caso, a pretensão do reclamante esbarra em jurisprudência consolidada, que sempre autorizou terceirização de atividade meio, e contra Lei que veda expressamente a contratação direta de vigilantes armados e impõe a contratação de empresa de vigilância, a única que a lei permite possuir empregados armados. Portanto, restou evidente a litigância de má fé do reclamante, ainda que decorrente da má orientação de seu advogado. A má fé se reforça pelo fato de o reclamante pretender vínculo de emprego de vigilante armado diretamente com Cesp que era, até recentemente, sociedade de economia mista, com obrigação de contratar por concurso público e realizar contratação do serviço de vigilância armada através de licitação. Assim, entendo ser necessário manter a litigância de má fé. Por conseguinte, de acordo com a decisão do STF, o litigante de má fé não tem direito à gratuidade da Justiça. É o que se depreende do entendimento perfilhado pelo Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto, nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, a este deu interpretação conforme à Constituição da República: "é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)". Acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso (relator), no voto por este proferido nos autos da ADI nº 5.766: "voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento" (STF. ADI 5.766. DeCISÃO DE JULGAMENTO DE 10/05/2018. DJE 11/05/2018). Nesse sentido, já decidiu esta 9ª Câmara quanto a ser indevida a gratuidade da Justiça ao litigante de má fé, tal como no ROT 0011990-02.2018.5.15.0135, desta Relatoria (votação unânime. DEJT 11/07/2024). Assim sendo, indefere-se a gratuidade da justiça ao reclamante. E, portanto, inexistindo o recolhimento das custas processuais, não se conhece do recurso ordinário, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Dispositivo Diante do exposto, decide-se NÃO CONHECER do recurso interposto por ESPÓLIO DE AGNELO LEÃO PINTO, nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (Relatora), Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Presidente Regimental) e Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes que apresentou declaração de voto nos seguintes termos:Com todo o respeito, divirjo do voto apresentado para conhecer do recurso ordinário do reclamante, haja vista que foi decidido na SDI-II do C. TST no julgamento do processo TST-RO-177-61.2017.5.21.0000, ocorrido em 18/6/2019 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues), no sentido de que "o reconhecimento da litigância de má-fé não induz o indeferimento do benefício da justiça gratuita, haja vista a existência de normatização específica e distinta para cada um dos institutos, os quais não se comunicam".". Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrido CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO, a Dra. Michele de Sousa Miranda. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA.

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