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Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros x Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros

ID: 318849015

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

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PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

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VINICIUS CUNHA MOREIRA

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DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA COELHO E OUTROS (3) RECORRIDO: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010132-22.2025.5.03.0038 (RORSum) RECORRENTES: MANUELA SOUZA COELHO, PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA RECORRIDOS: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA, MANUELA SOUZA COELHO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa Vision Entretenimento Ltda. A reclamante afirma que a sentença equivocou ao considerar a reclamada Vision Entretenimento Ltda ilegítima, vez que houve sucessão empresarial entre a Vision e a Phormar com base em documento (ID a602ea2). Menciona o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Cita o art. 341 do CPC. Neste aspecto, na sentença, assim definiu-se sobre a ilegitimidade da empresa Vision, 4ª reclamada (fl. 324/325): "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Embora na sentença tenha concluído pela ausência de transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade na prestação de serviços, considero, todavia, que há documentos nos autos que permitem reconhecer a assunção pela empresa Vision Entretenimento Ltda. da gestão administrativa e financeira da Phormar, 1ª reclamada, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. De fato, no documento de ID a602ea2 consta registro de assunção de gestão financeira e administrativa da empresa Fhormar, pelo Grupo Vision; no documento de ID efe727b, notificação extrajudicial assinado pelo Grupo Vision, constam também as seguintes informações (fl. 84/85): "O Grupo Vision, empresa com mais de 20 anos de experiência consolidada no mercado de eventos e formaturas, vem, por meio desta, informar e esclarecer que não possui qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou societário com a empresa Phormar. Nossa atuação junto à referida empresa se restringe exclusivamente à gestão financeira e administrativa temporária, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes, sem qualquer responsabilidade pelos débitos ou obrigações anteriores assumidos pela Phormar O documento de ID efe727b, embora negue vínculo jurídico, trabalhista ou societário, confirma a atuação da Vision na gestão financeira e administrativa temporária da Phormar, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes. Essa atuação, mesmo temporária, não afasta a possibilidade de responsabilidade solidária. Cumpre salientar que a caracterização da sucessão empresarial não necessita de identidade societária ou coincidência de endereços, bastando a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva, com continuidade da atividade, manutenção da clientela e contratação de empregados da sucedida. No caso, importante ainda considerar que na contestação da Vision (documento de ID a87a635), não foi refutada a existência de gestão administrativa e financeira, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. A ausência de contestação específica da Vision quanto à gestão dos contratos de trabalho reforça a tese da reclamante, gerando presunção de veracidade. Nos termos do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Assim, a legislação não exige a identidade formal ou societária entre as empresas, bastando que exista a figura do controle ou coordenação empresarial. Ademais, a solidariedade se mantém mesmo em hipóteses de sucessão ou gestão temporária, quando restar evidenciado que a empresa gestora assumiu, de fato, as atividades e a direção empresarial, bem como o comando das relações laborais, ainda que não tenha ocorrido formalmente a sucessão empresarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 7ª Turma: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, por elo de interesse comum, a ensejar responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011080-26.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, a ensejar responsabilidade solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010710-03.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Além disso, a doutrina reforça que a configuração do grupo econômico visa a proteger a dignidade do trabalhador, assegurando a efetividade do crédito trabalhista diante da complexidade e da multiplicidade de sujeitos empresariais que atuam conjuntamente. Portanto, demonstrado o controle ou a direção sobre as atividades laborais, ainda que de forma temporária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas que integram o grupo econômico, como corolário do princípio da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA Quanto à alegação do salário extrafolha, mantenho o entendimento da sentença, vez que a reclamante não comprovou o recebimento habitual de valores extrafolha. De fato, consta nos autos, um único extrato bancário mostrando um pagamento de R$ 400,00, podendo inclusive ser adiantamento ou outro pagamento eventual. O curto período do contrato (agosto a dezembro de 2024) também prejudica a alegação. Como acentuado na sentença, o depoimento da testemunha da reclamante foi impreciso e contraditório, enquanto a testemunha da reclamada negou a prática. Diante da falta de provas robustas, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PHORMAR ASSESSORIA RESCISÃO INDIRETA Insiste a recorrente que houve abandono por parte da reclamante e requer a revisão quanto à rescisão indireta reconhecida. A sentença reconheceu a rescisão indireta, considerando os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades da empresa. De fato, os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades, sem comunicação prévia e sem garantia de pagamento das verbas rescisórias, configuram conduta grave do empregador, que demonstra desrespeito aos direitos da trabalhadora e quebra de confiança na relação empregatícia. Mantenho o entendimento da sentença, pautado nas seguintes linhas (fl. 325/326): "In casu, verifico que a reclamante foi admitida em 01/08/2024 para exercer a função de recepcionista, sendo incontroverso que a empresa deixou de pagar a primeira parcela do 13º salário (vencida em 30/11/2024) e o salário do mês de novembro/2024 (vencido em 06/12/2024). Também ficou comprovado, pelo extrato do FGTS (Id. 7b1e9fe), que havia irregularidade nos depósitos fundiários. Ademais, as provas documentais demonstram que houve encerramento irregular das atividades da empresa, com fechamento da sede, conforme amplamente noticiado pela imprensa (documento constante no id 667c61f), situação que configurou notório descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, conforme julgado do Tema 22 do IRR, no qual se fixou a seguinte tese: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso concreto, a falta de pagamento do salário de novembro /2024 e da primeira parcela do 13º salário, aliadas à irregularidade nos depósitos do FGTS e ao fechamento súbito da empresa, constituem descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, justificando plenamente a rescisão indireta. Não procede a alegação da reclamada de que a autora teria abandonado o emprego, uma vez que a documentação colacionada comprova que a iniciativa da ruptura pela autora se deu em virtude do inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela empregadora." Nego provimento. DANO MORAL Na sentença deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, reconhecendo o dano moral in re ipsa, considerando o encerramento abrupto das atividades da empresa, deixando a reclamante sem salários, sem informações e sem trabalho. A reclamada discorda, alegando ausência de comprovação de lesão específica aos direitos da personalidade. Neste aspecto, embora o encerramento irregular e a falta de pagamento sejam atos reprováveis, a jurisprudência do TST exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual (Acórdão 1001244-49.2021.5.02.0706, 4ª Turma TST, 19/04/2024; Acórdão 0000147-31.2019.5.09.0019, 2ª Turma TST, 23/02/2024). Assim sendo não houve prova dos autos que detalha os aspectos que configuram a lesão moral além do encerramento irregular e do inadimplemento. A reclamada não teve oportunidade de se manifestar sobre esses aspectos específicos. A ausência de comprovação de sofrimento psicológico, humilhação ou abalo emocional, além do mero inadimplemento contratual, leva à conclusão de que o dano moral não está configurado. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, diante do encerramento abrupto das atividades empresariais, sem prova de prejuízos específicos à esfera moral do empregado, não configura dano moral. Somado a isto, em sede de recomendação para uniformização de jurisprudência deste Regional, o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, com base na notória e reiterada jurisprudência do TST editou a seguinte recomendação: "36º TEMA: A FALTA OU O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO? ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST: É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador." Assim, a fim de uniformizar a jurisprudência deste Regional, prevalece o entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias e FGTS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Nesse mesmo sentido, colhem-se decisões reiteradas do TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Ante o exposto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Todavia, prevaleceu o voto divergente da desembargadora segunda votante, nos termos seguintes: "- Data venia, ratifico a decisão de primeiro grau quanto à compensação pelo dano moral: No presente caso, restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa. Tal conduta da reclamada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abandono dos seus empregados, inclusive da reclamante, que se viu desamparada e estigmatizada, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas dos autos. O encerramento irregular das atividades empresariais, deixando os empregados à deriva, sem informações, sem salários e sem a devida formalização da rescisão contratual, constitui ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e causa dano moral , isto é, presumido das próprias circunstâncias do fato.in re ipsa. Portanto, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando os critérios previstos no art. 223-G da CLT (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de dolo ou culpa), fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme salientado na sentença, o comportamento da empregadora vai além do mero descumprimento de obrigação trabalhista, pois reflete grave desrespeito pela pessoa dos empregados, se é certo que a empresa encerrou abruptamente a atividade, sem fornecer informações mínimas aos trabalhadores que contratou. Esta Sétima Turma, inclusive, deferiu reparação em caso similar, envolvendo o encerramento de atividade empresarial, com dispensas em massa - PJe 0010937-06.2023.5.03.0008 (ROT), de minha Relatoria, disponibilizado em 02/07/2024". Conclusão Conheço dos recursos ordinários das partes; ao da reclamante dou provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, dou provimento parcial para afastar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, ao da reclamante deu provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante e, por maioria de votos, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, negou provimento, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA SOUZA COELHO

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ID: 318849047

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

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PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

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VINICIUS CUNHA MOREIRA

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DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA COELHO E OUTROS (3) RECORRIDO: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010132-22.2025.5.03.0038 (RORSum) RECORRENTES: MANUELA SOUZA COELHO, PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA RECORRIDOS: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA, MANUELA SOUZA COELHO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa Vision Entretenimento Ltda. A reclamante afirma que a sentença equivocou ao considerar a reclamada Vision Entretenimento Ltda ilegítima, vez que houve sucessão empresarial entre a Vision e a Phormar com base em documento (ID a602ea2). Menciona o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Cita o art. 341 do CPC. Neste aspecto, na sentença, assim definiu-se sobre a ilegitimidade da empresa Vision, 4ª reclamada (fl. 324/325): "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Embora na sentença tenha concluído pela ausência de transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade na prestação de serviços, considero, todavia, que há documentos nos autos que permitem reconhecer a assunção pela empresa Vision Entretenimento Ltda. da gestão administrativa e financeira da Phormar, 1ª reclamada, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. De fato, no documento de ID a602ea2 consta registro de assunção de gestão financeira e administrativa da empresa Fhormar, pelo Grupo Vision; no documento de ID efe727b, notificação extrajudicial assinado pelo Grupo Vision, constam também as seguintes informações (fl. 84/85): "O Grupo Vision, empresa com mais de 20 anos de experiência consolidada no mercado de eventos e formaturas, vem, por meio desta, informar e esclarecer que não possui qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou societário com a empresa Phormar. Nossa atuação junto à referida empresa se restringe exclusivamente à gestão financeira e administrativa temporária, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes, sem qualquer responsabilidade pelos débitos ou obrigações anteriores assumidos pela Phormar O documento de ID efe727b, embora negue vínculo jurídico, trabalhista ou societário, confirma a atuação da Vision na gestão financeira e administrativa temporária da Phormar, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes. Essa atuação, mesmo temporária, não afasta a possibilidade de responsabilidade solidária. Cumpre salientar que a caracterização da sucessão empresarial não necessita de identidade societária ou coincidência de endereços, bastando a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva, com continuidade da atividade, manutenção da clientela e contratação de empregados da sucedida. No caso, importante ainda considerar que na contestação da Vision (documento de ID a87a635), não foi refutada a existência de gestão administrativa e financeira, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. A ausência de contestação específica da Vision quanto à gestão dos contratos de trabalho reforça a tese da reclamante, gerando presunção de veracidade. Nos termos do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Assim, a legislação não exige a identidade formal ou societária entre as empresas, bastando que exista a figura do controle ou coordenação empresarial. Ademais, a solidariedade se mantém mesmo em hipóteses de sucessão ou gestão temporária, quando restar evidenciado que a empresa gestora assumiu, de fato, as atividades e a direção empresarial, bem como o comando das relações laborais, ainda que não tenha ocorrido formalmente a sucessão empresarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 7ª Turma: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, por elo de interesse comum, a ensejar responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011080-26.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, a ensejar responsabilidade solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010710-03.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Além disso, a doutrina reforça que a configuração do grupo econômico visa a proteger a dignidade do trabalhador, assegurando a efetividade do crédito trabalhista diante da complexidade e da multiplicidade de sujeitos empresariais que atuam conjuntamente. Portanto, demonstrado o controle ou a direção sobre as atividades laborais, ainda que de forma temporária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas que integram o grupo econômico, como corolário do princípio da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA Quanto à alegação do salário extrafolha, mantenho o entendimento da sentença, vez que a reclamante não comprovou o recebimento habitual de valores extrafolha. De fato, consta nos autos, um único extrato bancário mostrando um pagamento de R$ 400,00, podendo inclusive ser adiantamento ou outro pagamento eventual. O curto período do contrato (agosto a dezembro de 2024) também prejudica a alegação. Como acentuado na sentença, o depoimento da testemunha da reclamante foi impreciso e contraditório, enquanto a testemunha da reclamada negou a prática. Diante da falta de provas robustas, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PHORMAR ASSESSORIA RESCISÃO INDIRETA Insiste a recorrente que houve abandono por parte da reclamante e requer a revisão quanto à rescisão indireta reconhecida. A sentença reconheceu a rescisão indireta, considerando os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades da empresa. De fato, os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades, sem comunicação prévia e sem garantia de pagamento das verbas rescisórias, configuram conduta grave do empregador, que demonstra desrespeito aos direitos da trabalhadora e quebra de confiança na relação empregatícia. Mantenho o entendimento da sentença, pautado nas seguintes linhas (fl. 325/326): "In casu, verifico que a reclamante foi admitida em 01/08/2024 para exercer a função de recepcionista, sendo incontroverso que a empresa deixou de pagar a primeira parcela do 13º salário (vencida em 30/11/2024) e o salário do mês de novembro/2024 (vencido em 06/12/2024). Também ficou comprovado, pelo extrato do FGTS (Id. 7b1e9fe), que havia irregularidade nos depósitos fundiários. Ademais, as provas documentais demonstram que houve encerramento irregular das atividades da empresa, com fechamento da sede, conforme amplamente noticiado pela imprensa (documento constante no id 667c61f), situação que configurou notório descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, conforme julgado do Tema 22 do IRR, no qual se fixou a seguinte tese: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso concreto, a falta de pagamento do salário de novembro /2024 e da primeira parcela do 13º salário, aliadas à irregularidade nos depósitos do FGTS e ao fechamento súbito da empresa, constituem descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, justificando plenamente a rescisão indireta. Não procede a alegação da reclamada de que a autora teria abandonado o emprego, uma vez que a documentação colacionada comprova que a iniciativa da ruptura pela autora se deu em virtude do inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela empregadora." Nego provimento. DANO MORAL Na sentença deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, reconhecendo o dano moral in re ipsa, considerando o encerramento abrupto das atividades da empresa, deixando a reclamante sem salários, sem informações e sem trabalho. A reclamada discorda, alegando ausência de comprovação de lesão específica aos direitos da personalidade. Neste aspecto, embora o encerramento irregular e a falta de pagamento sejam atos reprováveis, a jurisprudência do TST exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual (Acórdão 1001244-49.2021.5.02.0706, 4ª Turma TST, 19/04/2024; Acórdão 0000147-31.2019.5.09.0019, 2ª Turma TST, 23/02/2024). Assim sendo não houve prova dos autos que detalha os aspectos que configuram a lesão moral além do encerramento irregular e do inadimplemento. A reclamada não teve oportunidade de se manifestar sobre esses aspectos específicos. A ausência de comprovação de sofrimento psicológico, humilhação ou abalo emocional, além do mero inadimplemento contratual, leva à conclusão de que o dano moral não está configurado. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, diante do encerramento abrupto das atividades empresariais, sem prova de prejuízos específicos à esfera moral do empregado, não configura dano moral. Somado a isto, em sede de recomendação para uniformização de jurisprudência deste Regional, o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, com base na notória e reiterada jurisprudência do TST editou a seguinte recomendação: "36º TEMA: A FALTA OU O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO? ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST: É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador." Assim, a fim de uniformizar a jurisprudência deste Regional, prevalece o entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias e FGTS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Nesse mesmo sentido, colhem-se decisões reiteradas do TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Ante o exposto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Todavia, prevaleceu o voto divergente da desembargadora segunda votante, nos termos seguintes: "- Data venia, ratifico a decisão de primeiro grau quanto à compensação pelo dano moral: No presente caso, restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa. Tal conduta da reclamada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abandono dos seus empregados, inclusive da reclamante, que se viu desamparada e estigmatizada, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas dos autos. O encerramento irregular das atividades empresariais, deixando os empregados à deriva, sem informações, sem salários e sem a devida formalização da rescisão contratual, constitui ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e causa dano moral , isto é, presumido das próprias circunstâncias do fato.in re ipsa. Portanto, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando os critérios previstos no art. 223-G da CLT (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de dolo ou culpa), fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme salientado na sentença, o comportamento da empregadora vai além do mero descumprimento de obrigação trabalhista, pois reflete grave desrespeito pela pessoa dos empregados, se é certo que a empresa encerrou abruptamente a atividade, sem fornecer informações mínimas aos trabalhadores que contratou. Esta Sétima Turma, inclusive, deferiu reparação em caso similar, envolvendo o encerramento de atividade empresarial, com dispensas em massa - PJe 0010937-06.2023.5.03.0008 (ROT), de minha Relatoria, disponibilizado em 02/07/2024". Conclusão Conheço dos recursos ordinários das partes; ao da reclamante dou provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, dou provimento parcial para afastar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, ao da reclamante deu provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante e, por maioria de votos, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, negou provimento, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP

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ID: 318849084

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

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PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUNHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA COELHO E OUTROS (3) RECORRIDO: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010132-22.2025.5.03.0038 (RORSum) RECORRENTES: MANUELA SOUZA COELHO, PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA RECORRIDOS: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA, MANUELA SOUZA COELHO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa Vision Entretenimento Ltda. A reclamante afirma que a sentença equivocou ao considerar a reclamada Vision Entretenimento Ltda ilegítima, vez que houve sucessão empresarial entre a Vision e a Phormar com base em documento (ID a602ea2). Menciona o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Cita o art. 341 do CPC. Neste aspecto, na sentença, assim definiu-se sobre a ilegitimidade da empresa Vision, 4ª reclamada (fl. 324/325): "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Embora na sentença tenha concluído pela ausência de transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade na prestação de serviços, considero, todavia, que há documentos nos autos que permitem reconhecer a assunção pela empresa Vision Entretenimento Ltda. da gestão administrativa e financeira da Phormar, 1ª reclamada, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. De fato, no documento de ID a602ea2 consta registro de assunção de gestão financeira e administrativa da empresa Fhormar, pelo Grupo Vision; no documento de ID efe727b, notificação extrajudicial assinado pelo Grupo Vision, constam também as seguintes informações (fl. 84/85): "O Grupo Vision, empresa com mais de 20 anos de experiência consolidada no mercado de eventos e formaturas, vem, por meio desta, informar e esclarecer que não possui qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou societário com a empresa Phormar. Nossa atuação junto à referida empresa se restringe exclusivamente à gestão financeira e administrativa temporária, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes, sem qualquer responsabilidade pelos débitos ou obrigações anteriores assumidos pela Phormar O documento de ID efe727b, embora negue vínculo jurídico, trabalhista ou societário, confirma a atuação da Vision na gestão financeira e administrativa temporária da Phormar, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes. Essa atuação, mesmo temporária, não afasta a possibilidade de responsabilidade solidária. Cumpre salientar que a caracterização da sucessão empresarial não necessita de identidade societária ou coincidência de endereços, bastando a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva, com continuidade da atividade, manutenção da clientela e contratação de empregados da sucedida. No caso, importante ainda considerar que na contestação da Vision (documento de ID a87a635), não foi refutada a existência de gestão administrativa e financeira, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. A ausência de contestação específica da Vision quanto à gestão dos contratos de trabalho reforça a tese da reclamante, gerando presunção de veracidade. Nos termos do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Assim, a legislação não exige a identidade formal ou societária entre as empresas, bastando que exista a figura do controle ou coordenação empresarial. Ademais, a solidariedade se mantém mesmo em hipóteses de sucessão ou gestão temporária, quando restar evidenciado que a empresa gestora assumiu, de fato, as atividades e a direção empresarial, bem como o comando das relações laborais, ainda que não tenha ocorrido formalmente a sucessão empresarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 7ª Turma: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, por elo de interesse comum, a ensejar responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011080-26.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, a ensejar responsabilidade solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010710-03.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Além disso, a doutrina reforça que a configuração do grupo econômico visa a proteger a dignidade do trabalhador, assegurando a efetividade do crédito trabalhista diante da complexidade e da multiplicidade de sujeitos empresariais que atuam conjuntamente. Portanto, demonstrado o controle ou a direção sobre as atividades laborais, ainda que de forma temporária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas que integram o grupo econômico, como corolário do princípio da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA Quanto à alegação do salário extrafolha, mantenho o entendimento da sentença, vez que a reclamante não comprovou o recebimento habitual de valores extrafolha. De fato, consta nos autos, um único extrato bancário mostrando um pagamento de R$ 400,00, podendo inclusive ser adiantamento ou outro pagamento eventual. O curto período do contrato (agosto a dezembro de 2024) também prejudica a alegação. Como acentuado na sentença, o depoimento da testemunha da reclamante foi impreciso e contraditório, enquanto a testemunha da reclamada negou a prática. Diante da falta de provas robustas, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PHORMAR ASSESSORIA RESCISÃO INDIRETA Insiste a recorrente que houve abandono por parte da reclamante e requer a revisão quanto à rescisão indireta reconhecida. A sentença reconheceu a rescisão indireta, considerando os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades da empresa. De fato, os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades, sem comunicação prévia e sem garantia de pagamento das verbas rescisórias, configuram conduta grave do empregador, que demonstra desrespeito aos direitos da trabalhadora e quebra de confiança na relação empregatícia. Mantenho o entendimento da sentença, pautado nas seguintes linhas (fl. 325/326): "In casu, verifico que a reclamante foi admitida em 01/08/2024 para exercer a função de recepcionista, sendo incontroverso que a empresa deixou de pagar a primeira parcela do 13º salário (vencida em 30/11/2024) e o salário do mês de novembro/2024 (vencido em 06/12/2024). Também ficou comprovado, pelo extrato do FGTS (Id. 7b1e9fe), que havia irregularidade nos depósitos fundiários. Ademais, as provas documentais demonstram que houve encerramento irregular das atividades da empresa, com fechamento da sede, conforme amplamente noticiado pela imprensa (documento constante no id 667c61f), situação que configurou notório descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, conforme julgado do Tema 22 do IRR, no qual se fixou a seguinte tese: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso concreto, a falta de pagamento do salário de novembro /2024 e da primeira parcela do 13º salário, aliadas à irregularidade nos depósitos do FGTS e ao fechamento súbito da empresa, constituem descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, justificando plenamente a rescisão indireta. Não procede a alegação da reclamada de que a autora teria abandonado o emprego, uma vez que a documentação colacionada comprova que a iniciativa da ruptura pela autora se deu em virtude do inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela empregadora." Nego provimento. DANO MORAL Na sentença deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, reconhecendo o dano moral in re ipsa, considerando o encerramento abrupto das atividades da empresa, deixando a reclamante sem salários, sem informações e sem trabalho. A reclamada discorda, alegando ausência de comprovação de lesão específica aos direitos da personalidade. Neste aspecto, embora o encerramento irregular e a falta de pagamento sejam atos reprováveis, a jurisprudência do TST exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual (Acórdão 1001244-49.2021.5.02.0706, 4ª Turma TST, 19/04/2024; Acórdão 0000147-31.2019.5.09.0019, 2ª Turma TST, 23/02/2024). Assim sendo não houve prova dos autos que detalha os aspectos que configuram a lesão moral além do encerramento irregular e do inadimplemento. A reclamada não teve oportunidade de se manifestar sobre esses aspectos específicos. A ausência de comprovação de sofrimento psicológico, humilhação ou abalo emocional, além do mero inadimplemento contratual, leva à conclusão de que o dano moral não está configurado. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, diante do encerramento abrupto das atividades empresariais, sem prova de prejuízos específicos à esfera moral do empregado, não configura dano moral. Somado a isto, em sede de recomendação para uniformização de jurisprudência deste Regional, o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, com base na notória e reiterada jurisprudência do TST editou a seguinte recomendação: "36º TEMA: A FALTA OU O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO? ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST: É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador." Assim, a fim de uniformizar a jurisprudência deste Regional, prevalece o entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias e FGTS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Nesse mesmo sentido, colhem-se decisões reiteradas do TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Ante o exposto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Todavia, prevaleceu o voto divergente da desembargadora segunda votante, nos termos seguintes: "- Data venia, ratifico a decisão de primeiro grau quanto à compensação pelo dano moral: No presente caso, restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa. Tal conduta da reclamada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abandono dos seus empregados, inclusive da reclamante, que se viu desamparada e estigmatizada, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas dos autos. O encerramento irregular das atividades empresariais, deixando os empregados à deriva, sem informações, sem salários e sem a devida formalização da rescisão contratual, constitui ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e causa dano moral , isto é, presumido das próprias circunstâncias do fato.in re ipsa. Portanto, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando os critérios previstos no art. 223-G da CLT (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de dolo ou culpa), fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme salientado na sentença, o comportamento da empregadora vai além do mero descumprimento de obrigação trabalhista, pois reflete grave desrespeito pela pessoa dos empregados, se é certo que a empresa encerrou abruptamente a atividade, sem fornecer informações mínimas aos trabalhadores que contratou. Esta Sétima Turma, inclusive, deferiu reparação em caso similar, envolvendo o encerramento de atividade empresarial, com dispensas em massa - PJe 0010937-06.2023.5.03.0008 (ROT), de minha Relatoria, disponibilizado em 02/07/2024". Conclusão Conheço dos recursos ordinários das partes; ao da reclamante dou provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, dou provimento parcial para afastar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, ao da reclamante deu provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante e, por maioria de votos, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, negou provimento, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP

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Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros x Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros

ID: 318849110

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUNHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA COELHO E OUTROS (3) RECORRIDO: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010132-22.2025.5.03.0038 (RORSum) RECORRENTES: MANUELA SOUZA COELHO, PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA RECORRIDOS: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA, MANUELA SOUZA COELHO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa Vision Entretenimento Ltda. A reclamante afirma que a sentença equivocou ao considerar a reclamada Vision Entretenimento Ltda ilegítima, vez que houve sucessão empresarial entre a Vision e a Phormar com base em documento (ID a602ea2). Menciona o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Cita o art. 341 do CPC. Neste aspecto, na sentença, assim definiu-se sobre a ilegitimidade da empresa Vision, 4ª reclamada (fl. 324/325): "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Embora na sentença tenha concluído pela ausência de transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade na prestação de serviços, considero, todavia, que há documentos nos autos que permitem reconhecer a assunção pela empresa Vision Entretenimento Ltda. da gestão administrativa e financeira da Phormar, 1ª reclamada, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. De fato, no documento de ID a602ea2 consta registro de assunção de gestão financeira e administrativa da empresa Fhormar, pelo Grupo Vision; no documento de ID efe727b, notificação extrajudicial assinado pelo Grupo Vision, constam também as seguintes informações (fl. 84/85): "O Grupo Vision, empresa com mais de 20 anos de experiência consolidada no mercado de eventos e formaturas, vem, por meio desta, informar e esclarecer que não possui qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou societário com a empresa Phormar. Nossa atuação junto à referida empresa se restringe exclusivamente à gestão financeira e administrativa temporária, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes, sem qualquer responsabilidade pelos débitos ou obrigações anteriores assumidos pela Phormar O documento de ID efe727b, embora negue vínculo jurídico, trabalhista ou societário, confirma a atuação da Vision na gestão financeira e administrativa temporária da Phormar, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes. Essa atuação, mesmo temporária, não afasta a possibilidade de responsabilidade solidária. Cumpre salientar que a caracterização da sucessão empresarial não necessita de identidade societária ou coincidência de endereços, bastando a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva, com continuidade da atividade, manutenção da clientela e contratação de empregados da sucedida. No caso, importante ainda considerar que na contestação da Vision (documento de ID a87a635), não foi refutada a existência de gestão administrativa e financeira, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. A ausência de contestação específica da Vision quanto à gestão dos contratos de trabalho reforça a tese da reclamante, gerando presunção de veracidade. Nos termos do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Assim, a legislação não exige a identidade formal ou societária entre as empresas, bastando que exista a figura do controle ou coordenação empresarial. Ademais, a solidariedade se mantém mesmo em hipóteses de sucessão ou gestão temporária, quando restar evidenciado que a empresa gestora assumiu, de fato, as atividades e a direção empresarial, bem como o comando das relações laborais, ainda que não tenha ocorrido formalmente a sucessão empresarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 7ª Turma: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, por elo de interesse comum, a ensejar responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011080-26.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, a ensejar responsabilidade solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010710-03.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Além disso, a doutrina reforça que a configuração do grupo econômico visa a proteger a dignidade do trabalhador, assegurando a efetividade do crédito trabalhista diante da complexidade e da multiplicidade de sujeitos empresariais que atuam conjuntamente. Portanto, demonstrado o controle ou a direção sobre as atividades laborais, ainda que de forma temporária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas que integram o grupo econômico, como corolário do princípio da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA Quanto à alegação do salário extrafolha, mantenho o entendimento da sentença, vez que a reclamante não comprovou o recebimento habitual de valores extrafolha. De fato, consta nos autos, um único extrato bancário mostrando um pagamento de R$ 400,00, podendo inclusive ser adiantamento ou outro pagamento eventual. O curto período do contrato (agosto a dezembro de 2024) também prejudica a alegação. Como acentuado na sentença, o depoimento da testemunha da reclamante foi impreciso e contraditório, enquanto a testemunha da reclamada negou a prática. Diante da falta de provas robustas, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PHORMAR ASSESSORIA RESCISÃO INDIRETA Insiste a recorrente que houve abandono por parte da reclamante e requer a revisão quanto à rescisão indireta reconhecida. A sentença reconheceu a rescisão indireta, considerando os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades da empresa. De fato, os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades, sem comunicação prévia e sem garantia de pagamento das verbas rescisórias, configuram conduta grave do empregador, que demonstra desrespeito aos direitos da trabalhadora e quebra de confiança na relação empregatícia. Mantenho o entendimento da sentença, pautado nas seguintes linhas (fl. 325/326): "In casu, verifico que a reclamante foi admitida em 01/08/2024 para exercer a função de recepcionista, sendo incontroverso que a empresa deixou de pagar a primeira parcela do 13º salário (vencida em 30/11/2024) e o salário do mês de novembro/2024 (vencido em 06/12/2024). Também ficou comprovado, pelo extrato do FGTS (Id. 7b1e9fe), que havia irregularidade nos depósitos fundiários. Ademais, as provas documentais demonstram que houve encerramento irregular das atividades da empresa, com fechamento da sede, conforme amplamente noticiado pela imprensa (documento constante no id 667c61f), situação que configurou notório descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, conforme julgado do Tema 22 do IRR, no qual se fixou a seguinte tese: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso concreto, a falta de pagamento do salário de novembro /2024 e da primeira parcela do 13º salário, aliadas à irregularidade nos depósitos do FGTS e ao fechamento súbito da empresa, constituem descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, justificando plenamente a rescisão indireta. Não procede a alegação da reclamada de que a autora teria abandonado o emprego, uma vez que a documentação colacionada comprova que a iniciativa da ruptura pela autora se deu em virtude do inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela empregadora." Nego provimento. DANO MORAL Na sentença deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, reconhecendo o dano moral in re ipsa, considerando o encerramento abrupto das atividades da empresa, deixando a reclamante sem salários, sem informações e sem trabalho. A reclamada discorda, alegando ausência de comprovação de lesão específica aos direitos da personalidade. Neste aspecto, embora o encerramento irregular e a falta de pagamento sejam atos reprováveis, a jurisprudência do TST exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual (Acórdão 1001244-49.2021.5.02.0706, 4ª Turma TST, 19/04/2024; Acórdão 0000147-31.2019.5.09.0019, 2ª Turma TST, 23/02/2024). Assim sendo não houve prova dos autos que detalha os aspectos que configuram a lesão moral além do encerramento irregular e do inadimplemento. A reclamada não teve oportunidade de se manifestar sobre esses aspectos específicos. A ausência de comprovação de sofrimento psicológico, humilhação ou abalo emocional, além do mero inadimplemento contratual, leva à conclusão de que o dano moral não está configurado. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, diante do encerramento abrupto das atividades empresariais, sem prova de prejuízos específicos à esfera moral do empregado, não configura dano moral. Somado a isto, em sede de recomendação para uniformização de jurisprudência deste Regional, o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, com base na notória e reiterada jurisprudência do TST editou a seguinte recomendação: "36º TEMA: A FALTA OU O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO? ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST: É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador." Assim, a fim de uniformizar a jurisprudência deste Regional, prevalece o entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias e FGTS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Nesse mesmo sentido, colhem-se decisões reiteradas do TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Ante o exposto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Todavia, prevaleceu o voto divergente da desembargadora segunda votante, nos termos seguintes: "- Data venia, ratifico a decisão de primeiro grau quanto à compensação pelo dano moral: No presente caso, restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa. Tal conduta da reclamada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abandono dos seus empregados, inclusive da reclamante, que se viu desamparada e estigmatizada, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas dos autos. O encerramento irregular das atividades empresariais, deixando os empregados à deriva, sem informações, sem salários e sem a devida formalização da rescisão contratual, constitui ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e causa dano moral , isto é, presumido das próprias circunstâncias do fato.in re ipsa. Portanto, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando os critérios previstos no art. 223-G da CLT (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de dolo ou culpa), fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme salientado na sentença, o comportamento da empregadora vai além do mero descumprimento de obrigação trabalhista, pois reflete grave desrespeito pela pessoa dos empregados, se é certo que a empresa encerrou abruptamente a atividade, sem fornecer informações mínimas aos trabalhadores que contratou. Esta Sétima Turma, inclusive, deferiu reparação em caso similar, envolvendo o encerramento de atividade empresarial, com dispensas em massa - PJe 0010937-06.2023.5.03.0008 (ROT), de minha Relatoria, disponibilizado em 02/07/2024". Conclusão Conheço dos recursos ordinários das partes; ao da reclamante dou provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, dou provimento parcial para afastar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, ao da reclamante deu provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante e, por maioria de votos, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, negou provimento, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VISION ENTRETENIMENTO LTDA

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Viviane Maria Scholz Borges x Município De União Da Vitória/Pr

ID: 275353169

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006775-70.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA SCHOLZ BORGES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR

Conclusão

Advogados:

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA SCHOLZ BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006775-70.2023.8.16.0174 Processo: 0006775-70.2023.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$9.827,08 Embargante(s): Viviane Maria Scholz Borges Embargado(s): Município de União da Vitória/PR SENTENÇA 01. RELATÓRIO VIVIANE MARIA SCHOLZ BORGES opôs embargos à execução fiscal em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA alegando que o embargado pleiteia o pagamento de valores referentes a taxa de vigilância sanitária referente aos períodos de 2018 a 2022, bem como ISS referente a igual período, todavia, tais valores não são devidos. Aduz que exerceu atividade no ramo da advocacia, tendo seu escritório sediado na Avenida Prof. Amazília, 566, em União da Vitória, no valor de 2015. Sustenta que, em 29 de janeiro de 2016, passou a integrar, como sócia, o escritório de advocacia Slongo Advogados Associados, situado à Rua Lauro Muller, 363, Cidade Nova, Porto União – SC. Argumenta que, desde o ingresso na sociedade, exerce integralmente e habitualmente suas atividades de advocacia na cidade de Porto União – SC, recolhendo os devidos impostos, e não mais no Município embargado. Alega que o Município já efetuou a cobrança judicial do imposto dos anos de 2016 a 2018, sendo que através de sentença proferida nos autos de embargos à execução 0010132-34.2018.8.16.0174 o juízo reconheceu como indevidos os lançamentos referentes a tais anos, em razão de ter comprovado que a sede de seu escritório e o exercício de sua atividade e deram e continuam sendo em outra cidade. Aduz que já no ano de 2018, quando houve o processo de execução fiscal em seu desfavor, procurou o setor responsável pelo lançamento dos tributos, oportunidade em que expôs a situação ao funcionário do atendimento, apresentando provas de que não mais possuía seu escritório no Município, tendo sido informada de que a baixa seria realizada e que a partir daquele momento não seriam mais geradas as referidas taxas, o que de fato não ocorreu. Sustenta que houve o pedido de baixa das certidões de dívida ativa e, consequentemente, do cadastro municipal, o que não ocorreu. Argumenta que não possui mais escritório profissional no Município desde 2016 até os dias atuais, em que possui escritório e exerce suas atividades junto ao Município de Porto União – SC, na Rua Sete de Setembro, 841, onde é locatária de sala comercial, no escritório de advocacia de Martim Canever. Alega que conforme notícias veiculadas nas redes sociais, em 25 de junho de 2018 foi inaugurada agência do Banco da Família no que seria o suposto endereço onde o embargado alega que a embargante exercia as suas atividades. Aduz que o referido banco exerceu suas atividades no endereço entre os anos de 2018 a 2022. Requer seja reconhecido como indevido o imposto e taxas referentes ao ano de 2018 a 2022, com a exclusão e baixa das certidões de dívida ativa. Intimada (mov. 11), a embargante emendou a petição inicial (mov. 18). Os embargos à execução fiscal foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 25). A embargante opôs embargos de declaração (mov. 28), que foram rejeitados (mov. 31). Intimado para apresentar impugnação (mov. 26), o embargado deixou decorrer o prazo in albis (mov. 30). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas (mov. 37). A embargante requereu a produção de provas testemunhal e documental (mov. 40). Intimada para justificar a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (mov. 45), a parte embargante reiterou o pedido, prestando esclarecimentos (mov. 48). Dispensada a realização de audiência de instrução e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontrava (mov. 50). Intimadas, as partes não se insurgiram ao julgamento (movs. 53 e 58). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Viviane Maria Scholz Borges em face do Município de União da Vitória, em que pretende que sejam reconhecidos como indevidos os valores indicados na certidão de dívida ativa que fundamentou a ação principal. A certidão de dívida ativa n. 102/2023 (mov. 1.2 dos autos principais) indica dívidas fiscais referentes ao ISS fixo dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, enquanto a certidão de dívida ativa n. 103/2023 (mov. 1.3 dos autos principais) indica dívidas fiscais referentes à taxa de vigilância sanitária (funcionamento regular) dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022). Quanto ao INSS fixo, prevê o artigo 107 da Lei Ordinária n. 3176/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por pessoas jurídicas, físicas ou autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços previstos na lista do anexo 1 da presente lei”. Quanto a taxa de vigilância sanitária, dispõe o artigo 216 do Código Tributário Municipal: “A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos em observância à legislação sanitária que regulamenta a matéria”. No caso em apreço, a embargante comprova que a partir de 29 de janeiro de 2016 passou a exercer suas atividades no município de Porto União, tornando-se sócia da sociedade de advogados Slongo Advogados Associados (mov. 1.2). As atividades profissionais foram desempenhadas na referida sociedade até 30 de abril de 2019 (mov. 1.4), quando se retirou da sociedade. No mesmo ano (2019) a embargante passou a desenvolver atividades em outro endereço, ainda no município de Porto União (mov. 1.8), conforme comunicação encaminhada ao Departamento de Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil (Santa Catarina). Além dos diversos instrumentos de procuração juntados aos autos, em consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados é possível verificar que a embargante permanece exercendo as atividades profissionais no município de Porto União. Cabe ressaltar que o endereço econômico indicado nas certidões de dívida ativa é “Professora Amazília, n. 566, Centro, União da Vitória”, endereço em que no período de 2018 a 2022 funcionava o Banco da Família (movs. 1.28 e 1.38), instituição aparentemente sem relação com a embargante. Assim, resta comprovado que a embargante não exerceu atividade profissional no endereço indicando entre os anos de 2016 a 2022, sendo certa a nulidade das certidões de dívida ativa que fundamentam a execução fiscal em apenso. Em caso semelhante, restou decidido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que a parte executada, em sede de exceção de pré-executividade, demonstrou que no período da exação, a pessoa jurídica em questão não estava mais em atividade, mas baixada, ainda que sem a comunicação à Fazenda Municipal. 2. Embora a parte executada não tenha providenciado a devida baixa do seu cadastro perante o município, considerando estar caracterizada a ausência de prestação de serviço na localidade, tem-se por afastada a configuração do fato gerador da exação em tela, com o que é de ser confirmada a douta sentença hostilizada que extinguiu a execução fiscal pela inocorrência de fato gerador do tributo. Precedentes APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50029147520218210156, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto nos presentes embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa que fundamentam a ação de execução fiscal em apenso e, consequentemente, reconhecer a nulidade da execução fiscal. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Translade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que couber. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Carlos Henrique Cabral Correa x Municipio De Avai

ID: 318818931

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-58.2024.5.15.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CABRAL CORREA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AVAI

Notificação

Advogados:

JOAO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA TOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010132-58.2024.5.15.0091 AUTOR: CARLOS HENRIQUE CABRAL CORREA RÉU: MUNICIPIO DE AVAI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0010132-58.2024.5.15.0091 AUTOR: CARLOS HENRIQUE CABRAL CORREA RÉU: MUNICIPIO DE AVAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3a0c48 proferido nos autos. DESPACHO 1. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 08 (oito) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 2. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, igualmente no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a(o) reclamante não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. À RECLAMADA Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte reclamada se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo subsequente de 16 (dezesseis) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. Fica advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, tratando-se de execução contra a Fazenda Pública como devedora principal, considerando a decisão do STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, no sentido de que as dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico, e a exegese do RE nº 870.947-RG, deverão ser observados os seguinte critérios: a) a partir de 30.06.2009 até 30.11.2021 utilizar o IPCA-E + juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme decidido pelo STF (tema 810); b) a partir de 01.12.2021 utilizar exclusivamente a taxa SELIC (Simples), como índice de correção monetária, conforme o art. 3º da EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Juros de Mora incidentes em períodos anteriores a 30.06.2009: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Caso seja a reclamada revel, ante os termos do artigo 346 do CPC, fica esta ciente a partir da disponibilização deste despacho. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 04 de julho de 2025 PAULO BUENO CORDEIRO DE ALMEIDA PRADO BAUER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE CABRAL CORREA

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Valle Gestao Financeira Eireli - Me x União Federal (Pgfn)

ID: 275060697

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-06.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALLE GESTAO FINANCEIRA EIRELI - ME

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-06.2025.5.03.0011 : VALLE GESTAO FINANCEIRA EIRELI - ME : UNIÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010132-06.2025.5.03.0011 : VALLE GESTAO FINANCEIRA EIRELI - ME : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8827ff1 proferida nos autos. SENTENÇA 1 - R E L A T Ó R I O VALLE GESTAO FINANCEIRA EIRELI - ME, qualificada na inicial, ajuizou ação anulatória de auto de infração (ID. 7e89aa7) em face de UNIÃO FEDERAL (PGFN), alegando em síntese que: sofreu autuações indevidas, devendo ser declara a nulidade dos autos de infração e a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas. Formula os pedidos discriminados no rol da inicial, atribuindo à causa o valor de R$22.477,71. Juntou procuração e documentos. Deferida a tutela provisória de urgência (ID. f55f1bc). Regularmente notificada, a ré apresentou defesa escrita (ID. 9ab73b7), contestando todos os pedidos formulados na inicial pelas razões ali aduzidas, propugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (ID. dd2b3bf) sobre a defesa e os documentos que a acompanharam. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Tudo visto e examinado. 2 – F U N D A M E N T O S 2.1. Ausência de intimação Aduz a autora que é nula a notificação da lavratura do Auto de Infração de nº 22.100.319-3, Processo Administrativo nº. 14152.069953/2021-04, considerando que não foi entregue à parte autora. A parte ré afirma que a ausência de entrega da primeira notificação à parte autora foi objeto de saneamento, mediante o envio de nova notificação, recebida em 02.04.2024. A ré trouxe aos autos o comprovante de aviso de recebimento da notificação de lavratura de documento fiscal encaminhada à autora, datado de 02.04.2024 (ID. 43b0cd8 - Pág. 38). Assim, improcede o pedido de nulidade do auto de infração, por ausência de intimação. 2.2. Inobservância de formalidades legais Assevera a autora que caso impossibilitado de lavrar o auto de infração no local, teria o I. Auditor o prazo de 24 horas para fazê-lo, o que não ocorreu. Dispõe o artigo 629, 1º, da CLT, que o auto de infração poderá ser lavrado em local diverso do da inspeção, quando houver motivo justificado “que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade”. Conforme se verifica pelo auto de infração anexado com a inicial, o auditor fiscal justificou a lavratura do auto de infração fora do local de inspeção, por se tratar de fiscalização na modalidade indireta, na forma do artigo 30, caput, do no Decreto Nº 4.552/2002. Assim, não se pode falar em nulidade do auto de infração, por este argumento, uma vez que devidamente justificada a lavratura em local diverso. Ademais, ainda que não indicado motivo que justificasse tal conduta, esta não importa em nulidade do Auto de infração, mas em mera infração administrativa. 2.3. Nulidade do auto de infração A parte autora propôs a pressente ação anulatória por meio da qual postula a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.100.319-3, lavrado no âmbito do Processo Administrativo nº 14152.069953/2021-04, a suspensão da exigibilidade dos valores das multas estipuladas e o cancelamento do cadastro da dívida ativa. Argumenta que a penalidade imposta decorre de interpretação equivocada do disposto no art. 10, §1º, da Lei nº 14.020/2020, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, ao entender que a dispensa imotivada de empregado durante o período de garantia provisória no emprego configuraria irregularidade mesmo quando acompanhada do pagamento da indenização legalmente prevista. A ré contesta. Conforme se extrai do auto de infração de ID. 4b46794, a penalidade teve como fundamento suposta irregularidade nos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e salário, firmados com o empregado Vítor Rafael do Nascimento Mendes, nos termos da Lei nº 14.020/2020. Verificou-se, na ocasião da fiscalização, que a autora procedeu à dispensa sem justa causa do referido empregado durante o período de estabilidade provisória instituída pela norma. Pois bem. Nos termos do art. 10 da Lei nº 14.020/2020, foi assegurado ao empregado que fizesse jus ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda estabilidade provisória no emprego durante a vigência do acordo de redução da jornada de trabalho ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, e por igual período após o restabelecimento da jornada ou do contrato. O §1º do mesmo artigo, contudo, expressamente admitiu a rescisão sem justa causa durante o período de estabilidade provisória, desde que o empregador efetuasse o pagamento, além das verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, de uma indenização compensatória calculada conforme os percentuais estabelecidos nos incisos do referido parágrafo. O art. 14 da Lei nº 14.020/2020, adotado no auto de infração como base legal para penalidade, dispõe que as irregularidades relativas aos acordos de redução de jornada ou suspensão do contrato sujeitam o infrator à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998/1990, o que pressupõe a ocorrência de infração às disposições legais. No entanto, a possibilidade de dispensa imotivada, mediante o pagamento da indenização expressamente prevista no §1º do art. 10, da Lei nº 14.020/2020, como visto, afasta a ilicitude da dispensa sem justa causa durante o período da garantia provisória de emprego e, por consequência, a configuração de infração administrativa. No caso dos autos, é incontroverso que a autora, ao dispensar o empregado Vítor Rafael do Nascimento Mendes, durante o período de garantia provisória no emprego estabelecido no artigo 10 da Lei 14.020/2020, quitou integralmente as verbas rescisórias, inclusive a indenização prevista no §1º do mencionado artigo, conforme comprovado pelo TRCT de ID. a1d599b. Dessa forma, não se verifica a configuração de irregularidade apta a ensejar a lavratura de auto de infração, pois quando da dispensa a autora se valeu de um permissivo contido na própria Lei 14.020/2020 que estabeleceu a garantia no emprego. Nesse sentido, as seguintes decisões do Eg. TRT desta 3ª região, proferidas em casos análogos, in verbis: AUTO DE INFRAÇÃO. LEI Nº 14.020/2020. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. Embora o caput do art. 10 da Lei nº 14.020/2020 estabeleça a garantia provisória no emprego, o § 1º do referido dispositivo estipula expressamente o efeito jurídico da dispensa sem justa causa no curso do respectivo período, qual seja, o pagamento de indenização suplementar, a ser cumulada com as demais verbas rescisórias estipuladas na legislação trabalhista. Na hipótese dos autos, é incontroverso o pagamento da indenização estabelecida no § 1º do art. 10 da Lei nº 14.020/2020, inexistindo ilicitude que justifique a lavratura do auto de infração e a imposição de multa administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011100-89.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DISPENSA POR INICIATIVA DA EMPREGADORA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 14.020/2020. Pela Lei 14.020/2020, é reconhecida a estabilidade provisória ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. Desse modo, caso a dispensa ocorra durante o período da garantia provisória de emprego, a empregadora deverá quitar as verbas rescisórias previstas em lei e a indenização prevista no §1º do art. 10 da Lei 14.020/2020, como verificado no presente caso, o que impede a aplicação de multa administrativa com fulcro na norma do art. 14 da Lei 14.020/2020. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010707-20.2024.5.03.0182 (ROT); Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) Ante todo o exposto, reconhecendo-se a legalidade da conduta da parte autora, declaro a nulidade do Auto de Infração nº 22.100.319-3, tornando insubsistentes as penalidades dele decorrentes e determinando o cancelamento do registro da dívida ativa sob o número 60 5 23 016593-09. Via de consequência, ficam confirmados, por seus próprios fundamentos, os efeitos da tutela de urgência provisória deferida na decisão de ID. f55f1bc. 2.4. Honorários Advocatícios – Sucumbência Julgo procedente o pedido de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da autora, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto o artigo 791-A da CLT e seus parágrafos. 3 – C O N C L U S Ã O Em face de todo o exposto, rejeita-se as preliminares e, no mérito, julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, VALLE GESTAO FINANCEIRA EIRELI - ME, em face da ré, UNIÃO FEDERAL (PGFN), para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 22.100.319-3, tornando insubsistentes as penalidades dele decorrentes e determinando o cancelamento do registro da dívida ativa sob o número 60 5 23 016593-09, nos exatos termos da fundamentação retro. Ficam confirmados, por seus próprios fundamentos, os efeitos da tutela de urgência provisória deferida na decisão de ID. f55f1bc. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela ré, no importe de R$449,55, calculadas sobre R$22.477,71, valor atribuído à causa, dispensadas, na forma do artigo 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. RPBD BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLE GESTAO FINANCEIRA EIRELI - ME

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Processo nº 0010132-17.2011.4.01.3800

ID: 325478538

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010132-17.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA EDUARDO CAMPOLINA DINIZ GERALDO ZAMBALDI LARA GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULO VERISSIMO VIANA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAID CHEQUER DA FONTE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010132-17.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO : EDUARDO CAMPOLINA DINIZ ADVOGADO(A) : SAID CHEQUER DA FONTE (OAB MG055130) EXECUTADO : GERALDO ZAMBALDI LARA ADVOGADO(A) : SAID CHEQUER DA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010132-17.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO : EDUARDO CAMPOLINA DINIZ ADVOGADO(A) : SAID CHEQUER DA FONTE (OAB MG055130) EXECUTADO : GERALDO ZAMBALDI LARA ADVOGADO(A) : SAID CHEQUER DA FONTE (OAB MG055130) EXECUTADO : GERALDO ZAMBALDI LARA FILHO ADVOGADO(A) : SAULO VERISSIMO VIANA DE CARVALHO (OAB MG173536) EXECUTADO : COLETIVOS VENDA NOVA LIMITADA ADVOGADO(A) : SAULO VERISSIMO VIANA DE CARVALHO (OAB MG173536) DESPACHO/DECISÃO GERALDO ZAMBALDI LARA e EDUARDO CAMPOLINA DINIZ opuseram exceção de pré-executividade na Execução Fiscal que lhe move FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Manifestação da Excepta às fls. 165/188 do evento 74, VOL2 , requerendo seja julgada improcedente a exceção, determinando o prosseguimento da execução. Breve relato. Decido. Nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça , presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.” No presente caso, embora a executada tenha sido citada, verifica-se pela certidão do oficial de justiça de fls. 81 do evento 74, VOL2 , que o representante legal da executada, Geraldo Zambaldi Lara Filho, declarou, no momento da diligência, que a empresa executada havia encerrado suas atividades em julho de 2008. Acrescentou que, no local, está em funcionando outra empresa (Lig Transportes Ltda.) , a qual apenas cede uma sala para a gestão de remanescentes do passivo. Ademais, conforme manifestação da exequente (fl. 171/173 do evento 74, VOL2 ), o CNPJ da executada encontra-se inapto perante a Receita Federal. Tais circunstâncias configuram dissolução irregular presumida da sociedade, uma vez que houve o encerramento da empresa de forma informal, inclusive com a instalação de outra empresa no local do domicílio fiscal da executada . Esta situação autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios que exerciam poderes de administração à época dessa dissolução (fls.89 e 91/92 do evento 74, VOL2 ), nos termos do art. 135, III, do CTN e da jurisprudência firmada no Tema 981 do STJ : “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio [...] com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular (...).” Importa destacar que os excipientes não negam que exerciam a administração da sociedade à época do encerramento, tampouco juntaram aos autos prova documental que indique afastamento ou desligamento formal anterior à dissolução presumida. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência a seguir transcrita, que, ao enfrentar situação análoga, assentou: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A LEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DOS AUTOS INSUFICIENTE. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que conheceu, em parte, da exceção de pré-executividade, no ponto relativo ao redirecionamento da ação de execução fiscal para a ora agravante e, neste ponto, a rejeitou. 2. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor da Organização da Promoção Social e da Saúde do Brasilll - ORGBRAS e que, posteriormente, foi redirecionada para a ora agravante, sob o fundamento da presença de indícios de dissolução irregular. 3. No caso em apreço, muito embora a agravante afirme haver exercido até 2007 o cargo de Vice-Presidente da Organização da Promoção Social e da Saúde do Brasil - ORGBRAS, passando a exercer o cargo de Tesoureira até 08/09/2009, data em que se afastou da organização e, ainda, que, à época da dissolução irregular da entidade, ocorrida em 2011, já havia renunciado a sua função, os documentos acostados aos autos não corroboram tal afirmação. 4. A agravante trouxe aos presentes autos cópia de suposta Ata de Assembleia Geral Extraordinária da ORGBRAS, realizada em 02/07/2007, a qual menciona que deixou de ocupar o cargo de Vice-Presidente da organização, para ocupar o cargo de 1ª Tesoureira; de Ata de Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 08/09/2009, em que consta que ela se afastou da Associação; assim como cópia de pedido de afastamento, datada de 03/02/2009. 5. Todavia, na hipótese dos autos, os referidos documentos consistem em Instrumento Particular de Alteração Contratual. Com efeito, a agravante não traz nenhuma comprovação de que a referida alteração tenha sido registrada junto à JUCESE - Junta Comercial do Estado de Sergipe, que é o órgão competente para realização de tal registro. 6. Há de ser destacado que, de acordo com a Certidão emitida pela Oficiala de Justiça, nos autos de outra execução fiscal (n. 3899-21.2012), em trâmite na mesma Vara, a empresa executada foi citada em 23/07/2012 por meio de sua representante legal, a qual informou que a empresa havia encerrado suas atividades em março de 2011. 6. Registre-se, por oportuno, que a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Porém, o encerramento da empresa sem que haja a devida comunicação aos órgãos responsáveis, gera a presunção iuris tantum de dissolução irregular, exsurgindo daí a possibilidade de responsabilização dos corresponsáveis, nos termos do art. 135, III, do CTN. 7. Desse modo, tem-se que a apreciação das questões apresentadas pelo ora agravante não se mostra possível por meio do instituto da exceção de pré-executividade, conforme enunciado nº 393 da Súmula do STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". 8. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento - 145963 0001209-32.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::27/07/2018 - Página::69.) grfio nosso. Diante disso, a pretensão dos excipientes não encontra amparo na via eleita, por se tratar de matéria que exige instrução e prova, devendo, caso queiram, ser veiculada por meio de embargos à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . Deixo de condenar o excipiente em honorários, tendo em vista serem incabíveis em exceção rejeitada (STJ – AgRg no REsp 1173710/RS, Rel. Min. Néfi Cordeiro, Dje 08/10/2015). Intimem-se. Belo Horizonte, data no rodapé. Juiz Federal

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa x Frank Leonardo De Souza Carneiro

ID: 321366453

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010048-05.2020.5.03.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

FRANK LEONARDO DE SOUZA CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010048-05.2020.5.03.0003 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010048-05.2020.5.03.0003 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA AGRAVADO: FRANK LEONARDO DE SOUZA CARNEIRO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010048-05.2020.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela ré, ao final, na forma da lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 8f05e85 em 22/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 03/06/2025, sob ID. d8a1c60. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ESTELA DE FARIA SILVA, conforme procuração de ID. fbf932f. Juízo integralmente garantido, conforme comprovante de depósito de ID. 0487509. O art. 897, § 1º, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 3b852c9. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pugna a parte executada pelo reconhecimento da decadência do crédito tributário, relativo a créditos previdenciários anteriores a cinco anos da ocorrência do fato gerador. Alega que, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, está previsto o prazo de cinco anos para a extinção do crédito tributário. Ao exame. O prazo decadencial e prescricional a serem aplicados nas ações de cobrança de contribuição previdenciária são, ambos, de 5 anos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam a prescrição decenal para cobrança de créditos da Seguridade Social. Entretanto, quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, o fato gerador passa a ser a própria condenação, transitada em julgado. Definido o montante devido e a certeza da exigibilidade, passa a correr o prazo prescricional. Nada a reparar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A REINTEGRAÇÃO. Insurge-se a parte executada em face da r. sentença. Sustenta incorreção nos cálculos homologados ao incluir contribuições previdenciárias no período de afastamento da parte trabalhadora, entre a dispensa e a reintegração, argumentando que as verbas recebidas nesse período têm natureza indenizatória, não salarial, pois não houve prestação de serviços. Alega que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas indenizatórias. Analiso. O comando exequendo assim consignou (ID. f98617a, fl. 625 do PDF): "Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte CARNEIRO resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por FRANK LEONARDO DE SOUZA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, o seguinte: (...) III- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar nula a dispensa realizada, determinando a reintegração do reclamante ao trabalho, conforme parâmetros fixados nos fundamentos; bem como para condenar a reclamada a pagar, em favor da parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) salários e vantagens, vencidos e vincendos, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com reflexos; b) diferenças salariais, por aplicação da progressão especificada, com reflexos. (...) Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS; reflexos de diferenças salariais em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS." Conforme se verifica, foi declarada a nulidade da dispensa da parte autora e determinada a sua reintegração. Nesse sentido, o período de afastamento ao qual se refere à parte executada é aquele compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. Embora não tenha havido prestação de serviços por parte da pessoa empregada durante esse lapso, em virtude da nulidade da dispensa, a parte reclamada foi condenada ao pagamento dos salários e das parcelas típicas do contrato de trabalho correspondentes ao período do afastamento, como se a ruptura não tivesse ocorrido. Por certo, a declaração de nulidade tem efeitos retroativos, ex tunc, gerando o retorno ao status quo ante, permitindo à pessoa trabalhadora receber todos os direitos e vantagens aos quais faria jus caso a dispensa, declarada nula, não tivesse ocorrido. A jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que a nulidade da dispensa gera o direito ao pagamento de todas as verbas do período de afastamento, mesmo na ausência de efetivo labor. O fundamento é a responsabilidade da parte empregadora pelo ato ilegal que causou o prejuízo à parte empregada, confira-se: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DESDE A DATA DO AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO QUE FIXA A NATUREZA SALARIAL. Havendo estipulação no título exequendo no sentido de que os salários, vencidos e vincendos, devidos ao exequente desde a data do afastamento até a sua efetiva reintegração, ostentam natureza salarial, sobre eles deve incidir a contribuição previdenciária na forma da normatização de regência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-84.2019.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 29/04/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas) NULIDADE DA DISPENSA. CONDENAÇÃO A PAGAR OS SALÁRIOS DEVIDOS DESDE A DISPENSA IRREGULAR ATÉ A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. Uma vez reconhecida a nulidade da dispensa e determinada a consequente reintegração do trabalhador ao emprego, com pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração aos quadros da empresa pública, é devido o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba salarial, devendo ser ressaltado que a responsabilidade pela não ocorrência da prestação de serviços nesse período recai sobre a empresa, que dispensou de forma irregular o trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010330-83.2023.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 09/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) REINTEGRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A reintegração resulta na condenação ao pagamento dos direitos do período em que o reclamante deveria estar trabalhando, assim como a obrigação da empresa de recolhimento da Previdência Social. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010083-43.2020.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 05/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Declarada nula a dispensa do trabalhador, com determinação de reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos, correta a incidência da contribuição previdenciária sobre os salários a serem pagos, porquanto as verbas deferidas são devidas nos moldes e condições anteriores e relacionadas ao cargo ocupado pelo exequente, como se a ruptura contratual não tivesse ocorrido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-74.2023.5.03.0108 (AP); Disponibilização: 05/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Declarada nula a dispensa da trabalhadora, com determinação de reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos, correta a incidência da contribuição previdenciária sobre os salários a serem pagos, porquanto as verbas deferidas são devidas nos moldes e condições anteriores e relacionadas ao cargo ocupado pela exequente, como se a ruptura contratual não tivesse ocorrido, o que, inclusive, constou expressamente no comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010309-62.2021.5.03.0058 (AP); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1665; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Sendo assim, subsiste a obrigação quanto às contribuições previdenciárias, posto que a declaração de nulidade da dispensa retroage para todos os efeitos legais. VALE ALIMENTAÇÃO. Pugna a parte executada pela reforma da r. decisão de origem, quanto aos cálculos apresentados referentes à verba de alimentação. Sustenta que, por se tratar de benefício convencional, há que se observar a previsão nas Convenções Coletivas aplicáveis, as quais exigem, para concessão do benefício, o labor efetivo. Alega, ademais, que o perito não observou o critério de 22 vales mensais. Por fim, aduz que não foram deduzidos os 20% a cargo da empregada. Ao exame. Como visto no tópico anterior, havendo sido considerada nula a dispensa da parte autora, correto o cálculo efetuado, que multiplicou o valor diário do vale-alimentação pelos dias de labor, caso não tivesse sido indevidamente dispensada. Ademais, não há falar em desconto de 20%, tendo em vista que o cálculo foi efetuado, de acordo com o previsto nas normas coletivas aplicáveis, que preveem apenas a faculdade das empresas de promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa x Frank Leonardo De Souza Carneiro

ID: 321366472

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010048-05.2020.5.03.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

FRANK LEONARDO DE SOUZA CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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CRISTIANO PIMENTA PASSOS

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ESTELA DE FARIA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010048-05.2020.5.03.0003 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010048-05.2020.5.03.0003 AGRAVANTE: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA AGRAVADO: FRANK LEONARDO DE SOUZA CARNEIRO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010048-05.2020.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito recursal, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela ré, ao final, na forma da lei. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Ciente as partes da sentença de ID. 8f05e85 em 22/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Tempestivo o agravo de petição interposto pela parte executada em 03/06/2025, sob ID. d8a1c60. Regular representação processual, pois digitalmente assinado por ESTELA DE FARIA SILVA, conforme procuração de ID. fbf932f. Juízo integralmente garantido, conforme comprovante de depósito de ID. 0487509. O art. 897, § 1º, da CLT, estabelece o requisito específico da delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, para o conhecimento do agravo de petição. Na hipótese dos autos, a parte agravante expôs, de forma clara e objetiva, os fundamentos de direito que entende aplicável ao presente processo, quanto às matérias e valores debatidos no recurso, apresentando teses jurídicas consistente por meio da qual pretende a reforma da decisão agravada. Própria, tempestiva e com regular representação processual a contraminuta apresentada pela parte exequente sob ID. 3b852c9. Atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto, bem como da contraminuta apresentada. MÉRITO RECURSAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pugna a parte executada pelo reconhecimento da decadência do crédito tributário, relativo a créditos previdenciários anteriores a cinco anos da ocorrência do fato gerador. Alega que, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, está previsto o prazo de cinco anos para a extinção do crédito tributário. Ao exame. O prazo decadencial e prescricional a serem aplicados nas ações de cobrança de contribuição previdenciária são, ambos, de 5 anos, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam a prescrição decenal para cobrança de créditos da Seguridade Social. Entretanto, quando o pagamento de contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, o fato gerador passa a ser a própria condenação, transitada em julgado. Definido o montante devido e a certeza da exigibilidade, passa a correr o prazo prescricional. Nada a reparar. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ENTRE A DISPENSA E A REINTEGRAÇÃO. Insurge-se a parte executada em face da r. sentença. Sustenta incorreção nos cálculos homologados ao incluir contribuições previdenciárias no período de afastamento da parte trabalhadora, entre a dispensa e a reintegração, argumentando que as verbas recebidas nesse período têm natureza indenizatória, não salarial, pois não houve prestação de serviços. Alega que a contribuição previdenciária não incide sobre verbas indenizatórias. Analiso. O comando exequendo assim consignou (ID. f98617a, fl. 625 do PDF): "Isto posto, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte CARNEIRO resolve, no bojo da ação trabalhista proposta por FRANK LEONARDO DE SOUZA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, o seguinte: (...) III- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para declarar nula a dispensa realizada, determinando a reintegração do reclamante ao trabalho, conforme parâmetros fixados nos fundamentos; bem como para condenar a reclamada a pagar, em favor da parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) salários e vantagens, vencidos e vincendos, desde a dispensa até a efetiva reintegração, com reflexos; b) diferenças salariais, por aplicação da progressão especificada, com reflexos. (...) Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados nos moldes fixados na fundamentação, sendo que, em atendimento ao §3º, do art. 832, da CLT, declaro que todas as parcelas acima deferidas contam com natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: férias indenizadas acrescidas de 1/3 e FGTS; reflexos de diferenças salariais em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS." Conforme se verifica, foi declarada a nulidade da dispensa da parte autora e determinada a sua reintegração. Nesse sentido, o período de afastamento ao qual se refere à parte executada é aquele compreendido entre a dispensa e a efetiva reintegração. Embora não tenha havido prestação de serviços por parte da pessoa empregada durante esse lapso, em virtude da nulidade da dispensa, a parte reclamada foi condenada ao pagamento dos salários e das parcelas típicas do contrato de trabalho correspondentes ao período do afastamento, como se a ruptura não tivesse ocorrido. Por certo, a declaração de nulidade tem efeitos retroativos, ex tunc, gerando o retorno ao status quo ante, permitindo à pessoa trabalhadora receber todos os direitos e vantagens aos quais faria jus caso a dispensa, declarada nula, não tivesse ocorrido. A jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que a nulidade da dispensa gera o direito ao pagamento de todas as verbas do período de afastamento, mesmo na ausência de efetivo labor. O fundamento é a responsabilidade da parte empregadora pelo ato ilegal que causou o prejuízo à parte empregada, confira-se: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DESDE A DATA DO AFASTAMENTO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. TÍTULO EXEQUENDO QUE FIXA A NATUREZA SALARIAL. Havendo estipulação no título exequendo no sentido de que os salários, vencidos e vincendos, devidos ao exequente desde a data do afastamento até a sua efetiva reintegração, ostentam natureza salarial, sobre eles deve incidir a contribuição previdenciária na forma da normatização de regência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010838-84.2019.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 29/04/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas) NULIDADE DA DISPENSA. CONDENAÇÃO A PAGAR OS SALÁRIOS DEVIDOS DESDE A DISPENSA IRREGULAR ATÉ A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. Uma vez reconhecida a nulidade da dispensa e determinada a consequente reintegração do trabalhador ao emprego, com pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração aos quadros da empresa pública, é devido o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a verba salarial, devendo ser ressaltado que a responsabilidade pela não ocorrência da prestação de serviços nesse período recai sobre a empresa, que dispensou de forma irregular o trabalhador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010330-83.2023.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 09/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Erica Aparecida Pires Bessa) REINTEGRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A reintegração resulta na condenação ao pagamento dos direitos do período em que o reclamante deveria estar trabalhando, assim como a obrigação da empresa de recolhimento da Previdência Social. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010083-43.2020.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 05/02/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Declarada nula a dispensa do trabalhador, com determinação de reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos, correta a incidência da contribuição previdenciária sobre os salários a serem pagos, porquanto as verbas deferidas são devidas nos moldes e condições anteriores e relacionadas ao cargo ocupado pelo exequente, como se a ruptura contratual não tivesse ocorrido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-74.2023.5.03.0108 (AP); Disponibilização: 05/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Declarada nula a dispensa da trabalhadora, com determinação de reintegração e pagamento dos salários vencidos e vincendos, correta a incidência da contribuição previdenciária sobre os salários a serem pagos, porquanto as verbas deferidas são devidas nos moldes e condições anteriores e relacionadas ao cargo ocupado pela exequente, como se a ruptura contratual não tivesse ocorrido, o que, inclusive, constou expressamente no comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010309-62.2021.5.03.0058 (AP); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1665; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Sendo assim, subsiste a obrigação quanto às contribuições previdenciárias, posto que a declaração de nulidade da dispensa retroage para todos os efeitos legais. VALE ALIMENTAÇÃO. Pugna a parte executada pela reforma da r. decisão de origem, quanto aos cálculos apresentados referentes à verba de alimentação. Sustenta que, por se tratar de benefício convencional, há que se observar a previsão nas Convenções Coletivas aplicáveis, as quais exigem, para concessão do benefício, o labor efetivo. Alega, ademais, que o perito não observou o critério de 22 vales mensais. Por fim, aduz que não foram deduzidos os 20% a cargo da empregada. Ao exame. Como visto no tópico anterior, havendo sido considerada nula a dispensa da parte autora, correto o cálculo efetuado, que multiplicou o valor diário do vale-alimentação pelos dias de labor, caso não tivesse sido indevidamente dispensada. Ademais, não há falar em desconto de 20%, tendo em vista que o cálculo foi efetuado, de acordo com o previsto nas normas coletivas aplicáveis, que preveem apenas a faculdade das empresas de promoverem o desconto em folha do percentual de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FRANK LEONARDO DE SOUZA CARNEIRO

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