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Indiara Aparecida Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 275960759

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INDIARA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

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THIAGO ANTONIO ZANELLA

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BRUNA MAFFESSONI

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RODRIGO BIEZUS

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GIOVANI MARCELO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004059-91.2019.8.16.0083 Processo: 0004059-91.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.685.522,24 Autor(s): Espólio de Indiara Aparecida dos Santos (CPF/CNPJ: 021.453.789-79) representado(a) por ANA FLÁVIA DE MIRANDA (RG: 108452439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.764.589-35), GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 108452277 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.519.879-74) Rua Argentina, 346 - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 1. Trata-se de Ação de Indenização julgada procedente (seq. 244.1) e confirmada em grau recursal (261.2), determinando o E. TJPR de ofício "que a partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; bem como isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná e suas autarquias pelo artigo 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970 (Regime de custas dos atos judiciais), com a redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021". Certificou-se o trânsito em julgado em 17/10/2024 (seq. 266). Elaborado o cálculo de custas (seq. 270), as partes foram intimadas (seq. 272) e a Fazenda Pública do Estado do Paraná ressalta a isenção de custas finais, consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 22.158/2024 (seq. 274.1), assim como a parte autora observa que é beneficiária da justiça gratuita (seq. 276.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Consoante aos preceitos legais inseridos na Lei Estadual 20.713/2021, especificamente em seu art. 15, “A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse". A isenção foi convalidada pela Lei Estadual 22.158/2024. O Enunciado Orientativo no 46 do FUNJUS dispõe: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. Como se vê, a Fazenda Pública do Estado do Paraná, suas autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais possuem isenção de emolumentos e custas (Lei Estadual 6.149/70), taxas (Lei Estadual 12.216/98) e outras custas e taxa (Lei Estadual 15.942/2008), além de atos notariais e registrais do seu interesse. O Enunciado Orientativo do Funjus, entretanto, estipulou o marco temporal para verificação da isenção[1]. Observa-se, ademais, a determinação do E. TJPR quanto a isenção do pagamento das custas processuais conferida ao Estado do Paraná, cf. acórdão colacionado em seq. 261.2. Por fim, conforme manifestado em sentença, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (seq. 244.1, fl. 9), de modo que a parte que lhe compete permanece suspensa. 3. Destarte, em atenção a essas disposições, e considerando que o trânsito em julgado da sentença deu-se em data de 17/10/2024 (seq. 266), deve ser aplicada a isenção almejada (seq. 274.1). 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] processuais ao estado do paraná. Isenção ao pagamento das custas processuais pelo estado do paraná. Aplicação da lei estadual 20.713/2021. Enunciado nº 46 do funjus. Possibilidade. Inteligência do artigo 18 da lei n. 7347/1985. Agravo de instrumento provido para isentar a fazenda pública do estado do paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de isenção de custas processuais, com base na Lei Estadual nº 20.713/2021, em ação de Cumprimento de Sentença relacionada a aposentadoria de serventuários da justiça e titulares de serviços notariais e registrais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas processuais nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021.III. Razões de decidir3. A Lei Estadual nº 20.713/2021 prevê a isenção da Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento de custas e emolumentos processuais.4. A isenção se aplica apenas às condenações impostas a partir da data de publicação da referida lei, que é 24/09/2021.5. O caso em questão não se enquadra nas exceções que limitam a isenção prevista na lei estadual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para isentar a Fazenda Pública do Estado do Paraná do pagamento das custas e emolumentos processuais, com fulcro no artigo 15, da Lei n° 20.713/2021. Tese de julgamento: A Fazenda Pública do Estado do Paraná é isenta do pagamento de custas e emolumentos processuais, conforme disposto no artigo 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, aplicando-se apenas às condenações ocorridas após a vigência da referida lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 20.713/2021, arts. 15 e 16; Lei Estadual nº 6.149/1970, art. 21, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0108569-74.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0002189-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0107818-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0010147-18.2024.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0011872-10.2023.8.16.0026, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; Súmula nº 105/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0132421-93.2024.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 01.04.2025)

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 276407875

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2fa65 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta em 04/05/2021 após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Arguição de inconstitucionalidade No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Prescrição Não há que se falar em prescrição visto que não há pedido de pagamento de parcelas. Retificação de PPP O laudo pericial de ID f0692d6 concluiu: “O Reclamante no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante . - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos..” A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. Por esses motivos, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada retifique e entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e respectivos esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamada Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante fixados em 5% sobre o valor da causa. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais - reclamada Arbitro os honorários periciais em R$1.800,00, a serem custeados pelo reclamado, ante o que dispõe o art. 790-B da CLT. Expedição de ofícios A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por BERNARDINO JOSE DA SILVA em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte reclamada retifique/entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$5000,00. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 276407887

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2fa65 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta em 04/05/2021 após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Arguição de inconstitucionalidade No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Prescrição Não há que se falar em prescrição visto que não há pedido de pagamento de parcelas. Retificação de PPP O laudo pericial de ID f0692d6 concluiu: “O Reclamante no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante . - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos..” A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. Por esses motivos, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada retifique e entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e respectivos esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamada Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante fixados em 5% sobre o valor da causa. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais - reclamada Arbitro os honorários periciais em R$1.800,00, a serem custeados pelo reclamado, ante o que dispõe o art. 790-B da CLT. Expedição de ofícios A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por BERNARDINO JOSE DA SILVA em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte reclamada retifique/entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$5000,00. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINO JOSE DA SILVA

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Amanda Simone Dias Machado e outros x Colorbras Manutencao E Prevencao Industrial Ltda - Me e outros

ID: 275127985

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Sertãozinho, Orlândia, Batatais e Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-51.2018.5.15.0054

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SIMONE DIAS MACHADO ANDRE MARCOS FONSECA ANTONIO JOSE DE MOURA FILHO CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA CICERO FLORESVAL RIBEIRO CLAUDIO VIDAL CORREIA DEUSIVAN COELHO DO NASCIMENTO DIEGO DA SILVA PEREIRA DIEGO OLIVEIRA ALVES DJALMA JORGE DE SOUZA ELIAS VIEIRA VAZ FLAVIANA AMENDOA FRANZ HEBERT DE OLIVEIRA GILMAR ALVES DA SILVA JAIRO PEREIRA DE ALCANTARA JOSE ADRIANO FUINI JOSE VITORINO DA SILVA LUAN JUNIOR CORREIA DA SILVA LUIS CARLOS DE ARAUJO LUIZ CLAUDIO BUDEU MANOEL DO ROSARIO SOUZA CAMPOS MARINARA CRISTINA MONTARELI FERREIRA NIVALDO RAFAEL DE OLIVEIRA ORLANDO DE SOUZA ALMEIDA PAOLA GONCALVES DA SILVA PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAIVA JUNIOR PAULO SERGIO PEREIRA VAZ THAYS APOLONIO ALVES UNIÃO FEDERAL (PGF) VALCLEUSO CAETANO DAMASCENO VITORIA APARECIDA MARCILIO WANDERSON NUNES BORGES WELLINGTON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

COLORBRAS MANUTENCAO E PREVENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME PAULO CESAR DE ARAUJO SANDRA APARECIDA CAETANO THERMAL ISOLAMENTO TERMICO EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE TRANCHO

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JORGE MARCOS SOUZA

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ODILIA APARECIDA PRUDENCIO

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ANTONIO DONIZETI DE CARVALHO

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LUCIANA CERIBELLI TRANCHO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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CLESIO DE OLIVEIRA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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MAYKO DE LIMA COKELY

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REINALDO LUIS TROVO

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ADENILSON FERRARI

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AMANDA TRONTO

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MAYARA ADELINA VICTORIO

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SIDNEY BATISTA MENDES

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LEANDRO SUAREZ RODRIGUEZ

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PAULO HENRIQUE GLERIA

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RICARDO CORREA DA CRUZ

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ADEMIR DA SILVA

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JORGE AUGUSTO ROQUE SOUZA

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LILIAN ANDRE

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ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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LINCOLN PIERAZZO MOLINA

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LEONARDO FABRICIO ADAO MANZOTTI

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NILZA DIAS PEREIRA HESPANHOLO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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WELLINGTON ALEXANDRE LOPES

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EDER JOSE GUEDES DA CUNHA

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GISELE BENETTI PEREIRA

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MARIMAR LUIZA DE FREITAS RAYMUNDO

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ROSILDA MARIA DOS SANTOS

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APARECIDA DA CONCEICAO APOLONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0010147-51.2018.5.15.0054 : LUIZ CLAUDIO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE SERTÃOZINHO, ORLÂNDIA, BATATAIS E FRANCA 0010147-51.2018.5.15.0054 : LUIZ CLAUDIO BUDEU E OUTROS (32) : COLORBRAS MANUTENCAO E PREVENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83adaae proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante dos requerimentos formulados pelos autores, delibero o quer segue: 1. Penhora no Rosto dos Autos Considerando a preferência do crédito trabalhista, nos termos do art. 186 do CTN, defiro o requerido, para determinar a penhora no rosto dos autos dos créditos que a executada SANDRA APARECIDA CAETANO – CPF: 163.869.608-07 tem a receber nos processos abaixo relacionados, para pagamento do débito apurado na presente reclamação trabalhista, até o limite de R$1.767.438,24 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 20/02/2025: - 1031408.89.2024.8.26.0506 em trâmite no JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DE RIBEIRÃO PRETO/SP; - 0007861-42.2021.8.26.0506 em trâmite na 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO/SP; Para tanto, oficiem-se aos respectivos Juízos. Visando economia e celeridade processuais, cópias digitalmente assinadas do presente despacho valerão como OFÍCIO aos destinatários. Faça constar que a resposta poderá ser enviada ao e-mail: saj.1vt.sertaozinho@trt15.jus.br. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. 2. Instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica Os autores requerem a inclusão da empresa CTP ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA, sociedade limitada unipessoal, cujo quadro societário é composto pelo devedor PAULO CESAR DE ARAUJO. A despersonalização da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho, começo na legislação pátria, prevista nos artigos 28 da lei 8.078/90, 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, visando, no Direito Laboral, conferir superioridade jurídica ao obreiro, em contraponto à supremacia econômica do empregador, a fim de se garantir o exercício dos direitos disciplinados pela Norma Consolidada. A utilização da TEORIA INVERSA da despersonalização da pessoa jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure, extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente, ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de arcar com suas obrigações. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" visa alcançar bens de sócio ou administrador que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo Art. 50 do CC/2002 e Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Desse modo, em atenção ao requerimento do exequente, instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 855-A da CLT. Com fulcro no § 2º do artigo 855-A e artigo 301 do CPC, concedo a tutela de urgência da natureza cautelar para determinar a inclusão da sociedade abaixo relacionada no polo passivo e promover, preventivamente, a pesquisa de seus bens: - CTP ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA – CNPJ 35.067.692/0001-70, localizada na AVENIDA PAULISTA, 2202, AD 12 CJ 121, BELA VISTA, SAO PAULO - SP, CEP 01310-932 (conforme dados obtidos na ficha cadastral da empresa – Id 469c289); Fica autorizada a quebra dos sigilos fiscal e bancário da parte executada. Do mesmo modo e se necessário for, serão objeto de pesquisa e bloqueio preventivo de bens e ativos, eventuais participações da devedora e de seus sócios em outras empresas. Determino, ainda, a realização de diligenciais, de constatação e avaliação decorrentes de informações obtidas via DOI. Após, proceda-se preventivamente, como acima fundamentado, ao bloqueio cautelar dos créditos que CTP ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA – CNPJ 35.067.692/0001-70 tem a receber da empresa RAIZEM ENERGIA S/A, com endereço na Rodovia Raposo Tavares, S/N, km.334-0, Ipaussu/SP, até o limite de R$1.767.438,24 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 20/02/2025. Para tanto, expeça-se o competente mandado. Cumpridas as medidas de natureza cautelar, suspenda-se a execução (art. 134, §3o, do CPC) e intimem-se a parte contrária e o sócio para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, podendo, na ocasião, requerer a produção de provas cabíveis. Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Após, venham conclusos. 3. Análise do ExePje Pela análise das informações alimentadas no ExePje, conforme dados do INFOJUD, a executada SANDRA APARECIDA CAETANO discriminou como bens e direitos em sua DIRPF ANOS 2021 e 2022 possuir uma casa em construção, localizada na Rua Derussi Gildo, Jardim Veneto, Sertãozinho/SP, Inscrição Municipal n. 0126221002600. Destaca-se que é endereço diverso daquele apontado pela reclamada como sendo de sua residência (Rua Luiz Cansian, 121, Jardim Itapuã, Sertãozinhp/SP), conforme procuração de Id cf0a464. Nota-se, ainda, que a requerida indicou outros endereços (Id´s 09165e7, 8493d7f e 4580400) que não se confunde com aquele acima indicado. Assim, sem prejuízo das determinações antes indicadas, oficie-se à PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO/SP, solicitando-lhe informações sobre os dados cadastrais referentes ao imóvel localizado na Rua Derussi Gildo, Jardim Veneto, Sertãozinho/SP, Inscrição Municipal n. 0126221002600, em especial a indicação de seu responsável fiscal, bem como cópia dos documentos apresentados pelo contribuinte para sua inscrição nessa qualidade. Visando economia e celeridade processuais, cópias assinadas eletronicamente do presente despacho valerão como OFÍCIO a ser encaminhado à PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO. Prazo para resposta: 15 dias. Faça constar que a resposta poderá ser enviada ao e-mail: saj.1vt.sertaozinho@trt15.jus.br. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, consulta por número do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. SERTAOZINHO/SP, 19 de maio de 2025 JOAO BAPTISTA CILLI FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYS APOLONIO ALVES - WELLINGTON SANTANA DA SILVA - FRANZ HEBERT DE OLIVEIRA - DIEGO OLIVEIRA ALVES - PAULO SERGIO PEREIRA VAZ - DEUSIVAN COELHO DO NASCIMENTO - NIVALDO RAFAEL DE OLIVEIRA - ANTONIO JOSE DE MOURA FILHO - LUIS CARLOS DE ARAUJO - MANOEL DO ROSARIO SOUZA CAMPOS - PAOLA GONCALVES DA SILVA - VITORIA APARECIDA MARCILIO - JAIRO PEREIRA DE ALCANTARA - GILMAR ALVES DA SILVA - WANDERSON NUNES BORGES - JOSE VITORINO DA SILVA - VALCLEUSO CAETANO DAMASCENO - CARLOS EDUARDO BONONI DA SILVA - CICERO FLORESVAL RIBEIRO - DIEGO DA SILVA PEREIRA - LUIZ CLAUDIO BUDEU - JOSE ADRIANO FUINI - LUAN JUNIOR CORREIA DA SILVA - MARINARA CRISTINA MONTARELI FERREIRA - AMANDA SIMONE DIAS MACHADO - FLAVIANA AMENDOA - ANDRE MARCOS FONSECA - PAULO ROBERTO DOS SANTOS PAIVA JUNIOR - ELIAS VIEIRA VAZ - CLAUDIO VIDAL CORREIA - ORLANDO DE SOUZA ALMEIDA - DJALMA JORGE DE SOUZA

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Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260103734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-63.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVALDO FERREIRA

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVALDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

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EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA

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IRONE MARCOS LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010147-63.2022.5.03.0048 : VIVALDO FERREIRA E OUTROS (1) : ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010147-63.2022.5.03.0048 : VIVALDO FERREIRA E OUTROS (1) : ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a46afd proferida nos autos. RECURSO DE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8163195; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7837d37). Regular a representação processual (Id 6e1089b ). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT (custas, id. 8ab6770 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 1f95a1a ): Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 7º, XIV, limitou em seis horas diárias a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo expressa negociação coletiva. Assim, só se mostra legítima a adoção de jornada superior com respaldo em norma coletiva, como preceitua a Súmula 423/TST, que valoriza as disposições contidas nos instrumentos normativos, fruto que são da autocomposição prestigiada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República. Na hipótese, como bem pontuado pelo juízo singular, os cartões de ponto (ID. 320c8bd - Pág. 1/14) evidenciam que, a partir de 21/6/2021, a jornada de trabalho foi praticada em turnos ininterruptos de revezamentos superior a 6 horas diárias, sem autorização coletiva, sendo consideradas extras apenas as horas excedentes à 44ª semanal, contrariando o mandamento constitucional plasmado no artigo 7º, XIV. Avive-se que descabe falar na aplicação do item III da Súmula 85 do TST e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, pois equivaleria a dar validade ao sistema compensatório instituído, o que não se pode admitir, ante a ausência de norma coletiva e por se tratar de labor em turno ininterrupto de revezamento, como exposto em sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 85, III do TST, pois como ressaltado no acórdão não se pode dar validade ao sistema compensatório ante a ausência de norma coletiva e por se tratar de labor em turno ininterrupto de revezamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, cumpre registrar que a sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada sobre a parte rejeitada, haja vista que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, os honorários devidos pela autora incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVALDO FERREIRA - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Itaete Movimentacao - Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260103750

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-63.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVALDO FERREIRA

Polo Passivo:

ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVALDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

EMERSON KIYOSHI KITAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EGAS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRONE MARCOS LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010147-63.2022.5.03.0048 : VIVALDO FERREIRA E OUTROS (1) : ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010147-63.2022.5.03.0048 : VIVALDO FERREIRA E OUTROS (1) : ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a46afd proferida nos autos. RECURSO DE: ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8163195; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 7837d37). Regular a representação processual (Id 6e1089b ). Dispensado o preparo, na forma do art. 899, § 10, da CLT (custas, id. 8ab6770 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 1f95a1a ): Com efeito, a Constituição da República, em seu artigo 7º, XIV, limitou em seis horas diárias a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo expressa negociação coletiva. Assim, só se mostra legítima a adoção de jornada superior com respaldo em norma coletiva, como preceitua a Súmula 423/TST, que valoriza as disposições contidas nos instrumentos normativos, fruto que são da autocomposição prestigiada nos artigos 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República. Na hipótese, como bem pontuado pelo juízo singular, os cartões de ponto (ID. 320c8bd - Pág. 1/14) evidenciam que, a partir de 21/6/2021, a jornada de trabalho foi praticada em turnos ininterruptos de revezamentos superior a 6 horas diárias, sem autorização coletiva, sendo consideradas extras apenas as horas excedentes à 44ª semanal, contrariando o mandamento constitucional plasmado no artigo 7º, XIV. Avive-se que descabe falar na aplicação do item III da Súmula 85 do TST e no parágrafo único do art. 59-B da CLT, pois equivaleria a dar validade ao sistema compensatório instituído, o que não se pode admitir, ante a ausência de norma coletiva e por se tratar de labor em turno ininterrupto de revezamento, como exposto em sentença. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 85, III do TST, pois como ressaltado no acórdão não se pode dar validade ao sistema compensatório ante a ausência de norma coletiva e por se tratar de labor em turno ininterrupto de revezamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, cumpre registrar que a sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada sobre a parte rejeitada, haja vista que a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, os honorários devidos pela autora incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVALDO FERREIRA - ITAETE MOVIMENTACAO - LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Katiane Silva Cavalcante x Jm & Others Servicos Eireli

ID: 326361042

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

JM & OTHERS SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

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LETICIA KAORI MIYAGUSKU

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JOSEANE CARVALHO DE SOUZA

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LIDIA MENDES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010147-52.2024.5.15.0115 AUTOR: KATIANE SILVA CAVALCANTE RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010147-52.2024.5.15.0115 AUTOR: KATIANE SILVA CAVALCANTE RÉU: JM & OTHERS SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a3a137 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Assiste razão à parte reclamante em sua manifestação id. 6048a90, devendo ser observado os efeitos da coisa julgada no que se refere à aplicação da revelia e confissão ficta à reclamada, bem assim à condenação da reclamada ao pagamento das parcelas consignadas na sentença. Assim, fica afastada a conta de liquidação ofertada pela reclamada e, tendo a parte reclamante retificado os critérios de correção monetária e juros de mora de suas contas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante sob o id. 894bc8d, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido da reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$24.978,42 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 28/2/2025, com o acréscimo das custas processuais arbitradas na sentença (R$300,00). O valor referente aos depósitos do FGTS (principal e multa) deverão ser depositados na conta vinculada do exequente (código 660), independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho, nos termos da legislação pertinente em vigor e em observância a tese firmada no Tema 68 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais é dever legal do beneficiário prestar as informações à Receita Federal do Brasil acerca do recebimento de valores tributáveis, procedendo ao recolhimento de eventual imposto devido, no momento oportuno. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intime-se a parte reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuar o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. O valor atualizado do débito constará de planilha do PJE-CALC que será anexada aos autos pela Secretaria da Vara. Na hipótese de não ser realizado o pagamento do débito previdenciário no prazo estabelecido pelo Juízo, haverá o acréscimo da multa de 0,33% ao dia de atraso, até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Caso decorra o prazo para pagamento sem que ocorra o adimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá inserir o valor da referida multa na planilha de atualização do débito. Para efetuar o pagamento do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido, honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto) e honorários periciais (valor bruto) [quando houver]: depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- contribuições previdenciárias (INSS): - nos termos do Comunicado CR 08/2023 do E. TRT/15 e Instruções Normativas 2005, 2110 e 2147 da Receita Federal do Brasil, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas tributáveis devidas ou pagas por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho (homologatórias de acordo, condenatória com homologação de cálculo de liquidação), transitada em julgado a partir de 01/10/2023, devem ser recolhidos pelo devedor em guia DARF (documento de arrecadação de receitas federais) que é emitida após a transmissão das declarações pertinentes por meio do formulário eletrônico do E-Social, DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (Eventos S-2500 e S-2501). Esclareço que após a transmissão das informações via DCTFWeb, o contribuinte deve acessar o e-CAC, a fim de emitir a guia DARF para recolhimento das contribuições devidas, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o número do processo judicial. Para instruções mais detalhadas acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb (E-Social), sugere-se a consulta ao Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-110), que pode ser visualizado por meio de acesso ao seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb . III- custas processuais: guia GRU simples, código 18740-2, unidade gestora 080011 e gestão 00001, emitida mediante acesso ao site do Tesouro Nacional, cujo link é o seguinte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), o(a) executado(a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. O(A) executado(a) fica advertido(a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que poderá render ensejo à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Caso a executada queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. O/A executado(a) fica advertido(a) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular EMK Intimado(s) / Citado(s) - JM & OTHERS SERVICOS EIRELI

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Katiane Silva Cavalcante x Jm & Others Servicos Eireli

ID: 326361052

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010147-52.2024.5.15.0115 AUTOR: KATIANE SILVA CAVALCANTE RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0010147-52.2024.5.15.0115 AUTOR: KATIANE SILVA CAVALCANTE RÉU: JM & OTHERS SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a3a137 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Assiste razão à parte reclamante em sua manifestação id. 6048a90, devendo ser observado os efeitos da coisa julgada no que se refere à aplicação da revelia e confissão ficta à reclamada, bem assim à condenação da reclamada ao pagamento das parcelas consignadas na sentença. Assim, fica afastada a conta de liquidação ofertada pela reclamada e, tendo a parte reclamante retificado os critérios de correção monetária e juros de mora de suas contas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante sob o id. 894bc8d, que faz parte integrante desta decisão, fixando o valor bruto devido pela parte reclamada, composto do crédito líquido da reclamante, encargos previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$24.978,42 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 28/2/2025, com o acréscimo das custas processuais arbitradas na sentença (R$300,00). O valor referente aos depósitos do FGTS (principal e multa) deverão ser depositados na conta vinculada do exequente (código 660), independentemente do motivo da ruptura do contrato de trabalho, nos termos da legislação pertinente em vigor e em observância a tese firmada no Tema 68 de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. De acordo com os parâmetros fixados no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, e pela Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014, não há incidência de IRRF sobre o valor apurado. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais é dever legal do beneficiário prestar as informações à Receita Federal do Brasil acerca do recebimento de valores tributáveis, procedendo ao recolhimento de eventual imposto devido, no momento oportuno. DO PAGAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA DEPÓSITO/RECOLHIMENTOS Intime-se a parte reclamada, por intermédio de seu advogado constituído nos autos ou por carta simples, conforme o caso, para efetuar o pagamento do valor devido e atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva no processo do trabalho em razão do que prescrevem os artigos 769 e 889 da CLT. O valor atualizado do débito constará de planilha do PJE-CALC que será anexada aos autos pela Secretaria da Vara. Na hipótese de não ser realizado o pagamento do débito previdenciário no prazo estabelecido pelo Juízo, haverá o acréscimo da multa de 0,33% ao dia de atraso, até o limite legal de 20% sobre o principal, nos termos do artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/1996 e Súmula 368, inciso V, do C. TST. Caso decorra o prazo para pagamento sem que ocorra o adimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara deverá inserir o valor da referida multa na planilha de atualização do débito. Para efetuar o pagamento do débito deverão ser observados os seguintes procedimentos: I- crédito trabalhista líquido, honorários advocatícios sucumbenciais (valor bruto) e honorários periciais (valor bruto) [quando houver]: depósito em conta judicial à disposição deste Juízo, por meio de boleto bancário, cujas orientações podem ser obtidas por meio de acesso ao seguinte link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial ; II- contribuições previdenciárias (INSS): - nos termos do Comunicado CR 08/2023 do E. TRT/15 e Instruções Normativas 2005, 2110 e 2147 da Receita Federal do Brasil, os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas tributáveis devidas ou pagas por força de decisão proferida pela Justiça do Trabalho (homologatórias de acordo, condenatória com homologação de cálculo de liquidação), transitada em julgado a partir de 01/10/2023, devem ser recolhidos pelo devedor em guia DARF (documento de arrecadação de receitas federais) que é emitida após a transmissão das declarações pertinentes por meio do formulário eletrônico do E-Social, DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (Eventos S-2500 e S-2501). Esclareço que após a transmissão das informações via DCTFWeb, o contribuinte deve acessar o e-CAC, a fim de emitir a guia DARF para recolhimento das contribuições devidas, na qual deverá constar, obrigatoriamente, o número do processo judicial. Para instruções mais detalhadas acerca do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb (E-Social), sugere-se a consulta ao Manual de Orientação da Receita Federal (págs. 102-110), que pode ser visualizado por meio de acesso ao seguinte link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb . III- custas processuais: guia GRU simples, código 18740-2, unidade gestora 080011 e gestão 00001, emitida mediante acesso ao site do Tesouro Nacional, cujo link é o seguinte: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Deverá o(a) devedor(a) deixar claro se está efetuando o depósito para PAGAMENTO (integral ou parcial), ou para simples GARANTIA DO JUÍZO. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja efetuado o pagamento integral do débito, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º e 6º do CPC), o(a) executado(a) deverá indicar bens livres e desembaraçados, tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, apontando a localização dos bens, os valores, exibindo prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com a observância da gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, combinado com artigo 882 da CLT. O(A) executado(a) fica advertido(a), desde já, que a inobservância da obrigação consignada no parágrafo retro, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, ficando o infrator sujeito às sanções criminais, civis e processuais, nos termos dos artigos 77, 772 e 774, todos do CPC. Consigno, ainda, que não realização do pagamento da dívida e a inércia quanto à indicação dos bens sujeitos à penhora, acarretará presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que poderá render ensejo à instauração, se for o caso, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Caso a executada queira se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias após a realização do depósito suficiente para a garantia integral do débito (art. 884 da CLT), deverá, havendo alegação de excesso de execução, apontar o valor incontroverso, para imediata liberação ao exequente, sob pena de os embargos serem rejeitados liminarmente, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem que ocorra o pagamento do débito ou o depósito do valor integral, deverão ser realizados atos de constrição judicial de bens do(a) devedor(a), com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis (arts. 837 e 854, ambos do CPC), iniciando com o SISBAJUD, utilizando-se a funcionalidade de repetição automática de ordens. O/A executado(a) fica advertido(a) de que na hipótese de não ser efetuado o pagamento ou a garantia integral do débito, oportunamente, seu nome será incluído no Banco Nacional de Devedores Trabalhista (BNDT), podendo ser expedida certidão de crédito para PROTESTO do título executivo judicial, caso haja requerimento da parte credora. Intime-se o(a) exequente para fornecer dados de conta bancária, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) EXEQUENTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) exequente e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Tendo em vista que o valor devido a título de contribuições sociais (previdenciárias) não é superior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023, expedida com fundamento nos artigos 832, § 7º e 879, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular EMK Intimado(s) / Citado(s) - KATIANE SILVA CAVALCANTE

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0125

ID: 311982069

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES BELLA RAQUEL TORRES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BELLA RAQUEL TORRES ALVES

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ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.8.06.0125 AUTOR: ENEL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, todos qualificados. Sustenta a parte promovente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, que proíbe concessionárias que explora o fornecimento de energia elétrica no Município de Missão Velha, que priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Por fim, requer seja declarado nulo todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1°, 2° e3° da Lei Municipal de Missão Velha n° 182 de 10 de outubro de 2013, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora em decorrência da supracitada lei. Decisão em ID 66006908, págs. 01/02, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O Município se manifestou sustentando a regularidade da norma aplicada e afirmando que o Município agiu nos limites permitidos constitucionalmente em defesa de interesses locais, e que são de competência concorrente (ID 66007232, págs. 02/03). Réplica remissiva à inicial em ID 66007248, págs. 01/10. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (ID 115525563, págs. 01/02). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, e sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que o Município de Missão Velha editou Lei Municipal nº 182/2013 em qual determinou a priorização de instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Assevera que a lei impugnada interfere na prestação dos serviços da concessionária, criando onerosidade excessiva para o contrato, e que extrapolou a competência legislativa, visto que somente a União possui competência para legislar acerca de matéria relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a parte promovente não se desincumbiu de demonstrar efetivo perigo de dano em virtude da Lei Municipal, pois, em se tratando de normativo editado no ano de 2013, não foi apresentada nenhuma situação concreta de entraves à operação da concessionária de energia elétrica na atualidade, ou mesmo, desde o início de vigência da lei. A agravante também não comprovou a instauração de algum procedimento administrativo em seu desfavor, decorrente de eventual descumprimento das normas indicadas. Nesse ponto, observa-se que a Lei Municipal nº 182/2013 não impõe sanção por descumprimento, não havendo notícia de regulamentações decorrentes da referida lei que assim o façam. Ao consultar a questionada lei Municipal nº 182/2013, é possível constatar que não há qualquer menção a sanções administrativas decorrentes de eventual descumprimento da referida lei, o que, a meu ver, esvazia o argumento utilizado pela empresa requerente sobre o perigo de dano. Nessa medida, malgrado a requerente tenha comprovado que apenas foi notificada para o cumprimento da referida lei Municipal no ano de 2019, não demonstrou, repiso, nenhum fundamento de validade sobre eventual aplicação de sanções administrativas em seu desfavor por parte do Município de Missão Velha. Friso que a lei debatida entrou em vigor no ano de 2013. Assim, passados mais de 11 (onze) anos de vigência, ainda que a parte autora só tenha tido conhecimento em 2019, não há risco de forma prática, posto que a situação nunca apresentou urgência a nenhum dos envolvidos. Reitero que a Lei Municipal n° 182/2013 não apresenta quaisquer informações sobre a existência de sanção por descumprimento. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE TV, TELEFONE E INTERNET EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que afastou a exceção de incompetência absoluta e a necessidade de intervenção das agências reguladoras federais ANEEL e ANATEL - Insurgência - Descabimento - Pedido fundamentado na Lei Municipal de Itu, nº 2.030/2018, que regula matéria de interesse local, de proteção ao meio ambiente e ao urbanismo, além de disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de interesse da União ou de suas agências reguladoras - Decisão mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095979-86.2022.8 .26.0000 Itu, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no limite da proscrição. 2. Nenhum valor é absoluto, mesmo os constitucionais. O objetivo é obter uma harmonização, mesmo quando haja tensão. O urbanismo vela por diversos postulados importantes (o saneamento básico, a segurança, o transporte, as comunicações e assim por diante). Mas a dignidade, a moradia e o mínimo existencial são postulados superiores. O anseio será por fornecer o acesso da energia a todos, perseguindo-se a harmonização com o planejamento urbano. Não é justo que se censurem os humildes porque existe um desamparo, por exemplo, quanto ao acesso a lotes regulares. A Lei 10.384/2018, do Município de Florianópolis, foi liberal, propiciando o mais fácil acesso à energia elétrica e deve ser vista com simpatia. 3. É da União a competência legislativa exclusiva para deliberar sobre a energia elétrica, firmou o STF na ADPF 452, o que prepondera mesmo diante do anseio de disciplinar o urbanismo (e vedar o acesso da utilidade para construções irregulares). Essa atribuição está especialmente exercida pela Resolução 1.000 da Aneel, que regulamentou o fornecimento da energia elétrica; e a Agência que tem aptidão para, no sistema de deslegalização, cuidar dos meandros técnicos na área. Normas federal e municipal, de todo modo, que podem ser compreendidas de maneira convergente, sem declaração de invalidade do ato local . 4. Ação civil pública que pretendia afastar a aplicação da lei municipal que é julgada improcedente, visto que a regra local, se entendida em conjunto com a Resolução da Aneel, pode ser tomada como válida. 5. Recursos providos." (TJ-SC - APL: 09000156520198240023, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) Assim, não há interferência na competência legislativa da união, posto que a lei não trata de assuntos referentes a concessão de distribuição de energia elétrica, nem tampouco busca legislar sobre energia elétrica. Portanto, tem-se que a lei municipal 182/2013, não fere a competência legislativa da união, sendo, portanto, constitucional e todos os atos administrativos decorrentes devem manter-se válidos e a lei mantida a sua vigência. Ademais, acerca da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, esta apenas visa regular ilegalidades e abuso na instalação de postes de sustentação de rede elétrica realizados pela concessionária, quando instalam postes sem a devida observância do direito de liberdade de locomoção das pessoas impedindo o trânsito destas em calçadas, como também impedido acesso as suas casas com postes localizados defronte as garagens, matéria esta afeta a assuntos de interesse local, de uso e ocupação do solo urbano, os quais, nos termos do artigo 30, inciso VIII e do artigo 182, da Constituição Federal, são de competência do Município. Assim, não há que se falar em nulidade da Lei Municipal ora em lide por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, seja a concorrente da União, uma vez que, repita-se, com a edição de tais diplomas, o Município de Missão Velha nada mais fez do que disciplinar o uso e ocupação do solo, matéria sobre a qual lhe compete legislar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que recolhas as custas finais, no prazo de 10 dias. Não havendo o recolhimento das custas pertinentes, certifique-se e oficie-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa. Tudo feito, arquive-se os autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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Processo nº 0010147-61.2020.8.06.0125

ID: 311982201

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010147-61.2020.8.06.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES BELLA RAQUEL TORRES ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BELLA RAQUEL TORRES ALVES

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ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0010147-61.2020.8.06.0125 AUTOR: ENEL , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, todos qualificados. Sustenta a parte promovente a inconstitucionalidade da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, que proíbe concessionárias que explora o fornecimento de energia elétrica no Município de Missão Velha, que priorizarão a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Por fim, requer seja declarado nulo todo e qualquer ato administrativo que tenha sido instaurado com base nos arts. 1°, 2° e3° da Lei Municipal de Missão Velha n° 182 de 10 de outubro de 2013, impedindo-se, consequentemente, a aplicação presente ou futura de qualquer penalidade à autora em decorrência da supracitada lei. Decisão em ID 66006908, págs. 01/02, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O Município se manifestou sustentando a regularidade da norma aplicada e afirmando que o Município agiu nos limites permitidos constitucionalmente em defesa de interesses locais, e que são de competência concorrente (ID 66007232, págs. 02/03). Réplica remissiva à inicial em ID 66007248, págs. 01/10. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (ID 115525563, págs. 01/02). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, e sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerente ingressou com a presente demanda alegando que o Município de Missão Velha editou Lei Municipal nº 182/2013 em qual determinou a priorização de instalação de postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas, bem assim, em esquinas das vias da sede dos distritos e do distrito sede de Missão Velha. Assevera que a lei impugnada interfere na prestação dos serviços da concessionária, criando onerosidade excessiva para o contrato, e que extrapolou a competência legislativa, visto que somente a União possui competência para legislar acerca de matéria relacionada ao fornecimento de energia elétrica. Ocorre que a parte promovente não se desincumbiu de demonstrar efetivo perigo de dano em virtude da Lei Municipal, pois, em se tratando de normativo editado no ano de 2013, não foi apresentada nenhuma situação concreta de entraves à operação da concessionária de energia elétrica na atualidade, ou mesmo, desde o início de vigência da lei. A agravante também não comprovou a instauração de algum procedimento administrativo em seu desfavor, decorrente de eventual descumprimento das normas indicadas. Nesse ponto, observa-se que a Lei Municipal nº 182/2013 não impõe sanção por descumprimento, não havendo notícia de regulamentações decorrentes da referida lei que assim o façam. Ao consultar a questionada lei Municipal nº 182/2013, é possível constatar que não há qualquer menção a sanções administrativas decorrentes de eventual descumprimento da referida lei, o que, a meu ver, esvazia o argumento utilizado pela empresa requerente sobre o perigo de dano. Nessa medida, malgrado a requerente tenha comprovado que apenas foi notificada para o cumprimento da referida lei Municipal no ano de 2019, não demonstrou, repiso, nenhum fundamento de validade sobre eventual aplicação de sanções administrativas em seu desfavor por parte do Município de Missão Velha. Friso que a lei debatida entrou em vigor no ano de 2013. Assim, passados mais de 11 (onze) anos de vigência, ainda que a parte autora só tenha tido conhecimento em 2019, não há risco de forma prática, posto que a situação nunca apresentou urgência a nenhum dos envolvidos. Reitero que a Lei Municipal n° 182/2013 não apresenta quaisquer informações sobre a existência de sanção por descumprimento. Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes (grifei): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE CABEAMENTO DE TV, TELEFONE E INTERNET EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA - Decisão que afastou a exceção de incompetência absoluta e a necessidade de intervenção das agências reguladoras federais ANEEL e ANATEL - Insurgência - Descabimento - Pedido fundamentado na Lei Municipal de Itu, nº 2.030/2018, que regula matéria de interesse local, de proteção ao meio ambiente e ao urbanismo, além de disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de interesse da União ou de suas agências reguladoras - Decisão mantida . Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095979-86.2022.8 .26.0000 Itu, Relator.: Spoladore Dominguez, Data de Julgamento: 27/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2024) "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - RESOLUÇÃO DA ANEEL - PREPONDERÂNCIA - REGRAMENTO LIBERAL LOCAL CONVERGENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - COMPATIBILIZAÇÃO COM O URBANISMO - PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A energia elétrica é serviço público essencial. Promove a dignidade humana. Recusá-la é um vaticínio de inferioridade social. É especialmente censurar a pobreza, aqueles que vivem nas beiradas dos núcleos urbanos, no limite da proscrição. 2. Nenhum valor é absoluto, mesmo os constitucionais. O objetivo é obter uma harmonização, mesmo quando haja tensão. O urbanismo vela por diversos postulados importantes (o saneamento básico, a segurança, o transporte, as comunicações e assim por diante). Mas a dignidade, a moradia e o mínimo existencial são postulados superiores. O anseio será por fornecer o acesso da energia a todos, perseguindo-se a harmonização com o planejamento urbano. Não é justo que se censurem os humildes porque existe um desamparo, por exemplo, quanto ao acesso a lotes regulares. A Lei 10.384/2018, do Município de Florianópolis, foi liberal, propiciando o mais fácil acesso à energia elétrica e deve ser vista com simpatia. 3. É da União a competência legislativa exclusiva para deliberar sobre a energia elétrica, firmou o STF na ADPF 452, o que prepondera mesmo diante do anseio de disciplinar o urbanismo (e vedar o acesso da utilidade para construções irregulares). Essa atribuição está especialmente exercida pela Resolução 1.000 da Aneel, que regulamentou o fornecimento da energia elétrica; e a Agência que tem aptidão para, no sistema de deslegalização, cuidar dos meandros técnicos na área. Normas federal e municipal, de todo modo, que podem ser compreendidas de maneira convergente, sem declaração de invalidade do ato local . 4. Ação civil pública que pretendia afastar a aplicação da lei municipal que é julgada improcedente, visto que a regra local, se entendida em conjunto com a Resolução da Aneel, pode ser tomada como válida. 5. Recursos providos." (TJ-SC - APL: 09000156520198240023, Relator.: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Quinta Câmara de Direito Público) Assim, não há interferência na competência legislativa da união, posto que a lei não trata de assuntos referentes a concessão de distribuição de energia elétrica, nem tampouco busca legislar sobre energia elétrica. Portanto, tem-se que a lei municipal 182/2013, não fere a competência legislativa da união, sendo, portanto, constitucional e todos os atos administrativos decorrentes devem manter-se válidos e a lei mantida a sua vigência. Ademais, acerca da Lei Municipal n°. 182 de 10 de outubro de 2013, esta apenas visa regular ilegalidades e abuso na instalação de postes de sustentação de rede elétrica realizados pela concessionária, quando instalam postes sem a devida observância do direito de liberdade de locomoção das pessoas impedindo o trânsito destas em calçadas, como também impedido acesso as suas casas com postes localizados defronte as garagens, matéria esta afeta a assuntos de interesse local, de uso e ocupação do solo urbano, os quais, nos termos do artigo 30, inciso VIII e do artigo 182, da Constituição Federal, são de competência do Município. Assim, não há que se falar em nulidade da Lei Municipal ora em lide por usurpação de competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, seja a concorrente da União, uma vez que, repita-se, com a edição de tais diplomas, o Município de Missão Velha nada mais fez do que disciplinar o uso e ocupação do solo, matéria sobre a qual lhe compete legislar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Intimem-se as partes por meio eletrônico através de seus advogados habilitados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que recolhas as custas finais, no prazo de 10 dias. Não havendo o recolhimento das custas pertinentes, certifique-se e oficie-se à Fazenda Pública Estadual para inscrição em dívida ativa. Tudo feito, arquive-se os autos com as baixas devidas. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

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