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Sylvamo Do Brasil Ltda. x Devanir Dos Reis e outros

ID: 315261147

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011467-51.2017.5.15.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DEVANIR DOS REIS UNIÃO (PGF)

ACORDAO

Advogados:

DR. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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DR. NELSON COELHO VIGNINI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. A controvérsia refer… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MCG RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 3. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 4. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11467-51.2017.5.15.0126, em que é Recorrente SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e são Recorridos DEVANIR DOS REIS e UNIÃO (PGF). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao agravo de petição da União. A executada Sylvamo interpõe recurso de revista, pretendendo a reforma do julgado. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da União. Adotou os seguintes fundamentos: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As partes celebraram acordo, após o trânsito em julgado da v. decisão condenatória, no valor líquido de R$ 100.000,00 (cem mil reais) - id c534285. A reclamada discriminou as parcelas do acordo (id 85bca9e) e apontou que seriam devidas, a título de contribuições previdenciárias, as seguintes importâncias: R$ 4.762,56 (cota do reclamante) e R$ 5.209,05 (cota da reclamada). Regularmente intimada, a UNIÃO (PGF) apresentou recurso, na forma do artigo 832, §4º, da CLT. Pugnou pela incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias, desde a prestação de serviços. Pois bem. Esta Relatora, por anos, julgou diversos processos sobre o tema, no sentido de que, mesmo que se considerasse implementado o fato gerador na data da prestação dos serviços, somente se poderia autorizar a incidência de multa e dos juros a partir do momento em que há certeza e liquidez do título exequendo, o que ocorre com a citação para pagamento. No entanto, o C. TST pacificou a questão do fato gerador previdenciário e da incidência dos juros de mora e multa, por meio da Súmula n. 368, IV e V, in verbis: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". (grifos acrescidos) Em resumo, o C. TST fixou dois critérios: 1) os créditos previdenciários judicialmente reconhecidos e anteriores a 05.03.2009, sofrerão incidência de juros e multa se não quitados até o segundo dia após a intimação da liquidação de sentença; 2) os créditos previdenciários constituídos depois de 05.03.2009, no entanto, sofrerão incidência de juros de mora a partir da prestação de serviço; a multa será devida somente se houver exaurimento do prazo após citação para o pagamento. Este posicionamento tem sido adotado em recentes decisões desta C. Câmara. Cito, por exemplo, o processo n. 0010524-63.2017.5.15.0084, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Susana Graciela Santiso (sessão de julgamento realizada em 07.04.2022); e o processo n. 0010151-62.2013.5.15.0087, relatado pelo Excelentíssimo Desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella (sessão de julgamento realizada em 07.04.2022). Pontuo que a Súmula n. 97 deste Eg. Regional foi cancelada porque colidia com a Súmula n. 368 do C. TST. No caso vertente, o crédito do exequente abrange o período de 04.10.2012 a 04.10.2015 (considerando a prescrição pronunciada). A situação fática, portanto, amolda-se à hipótese normativa do item V da Súmula 368, do C. TST. Dessa maneira, decido prover o agravo de petição interposto pela UNIÃO (PGF) a fim de determinar a incidência de juros sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação de serviços, devendo ser utilizada a taxa SELIC, na forma do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991 e do artigo 61 da Lei n. 9.430/1996. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pela UNIÃO FEDERAL (PGF) e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a apuração de juros moratórios sobre as contribuições previdenciárias, a partir da prestação de serviços e com a utilização da taxa SELIC. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei." (destacamos) Nas razões do recurso de revista, a executada alega que o Tribunal Regional aplicou erroneamente a taxa Selic para atualizar débitos previdenciários, contrariando o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, que prevê juros de mora de 1% ao mês para débitos trabalhistas. A aplicação da Selic, segundo a recorrente, viola o princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal) e configura divergência jurisprudencial com o TST, que firmou entendimento contrário. A recorrente argumenta que a Selic já engloba correção monetária e juros moratórios, inviabilizando a cumulação com os juros previstos na Lei 8.117/91, caracterizando anatocismo. Indica violação dos arts. 5º, II, da CF e 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Colaciona arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. Ao exame. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Consoante os fundamentos expendidos no acórdão recorrido, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando da aplicação da Taxa SELIC. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O artigo 39, § 1º, da Lei 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, específica a lei quanto ao modo de cálculo dos juros, não há falar em aplicação da taxa Selic como taxa de juros. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 335-25.2013.5.09.0022, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019); EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. [...] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa Selic como taxa de juros. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 2457-25.2012.5.12.0034, Data de Julgamento: 03/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016); RECURSO DE EMBARGOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, o qual não foi derrogado pelo art. 406 do atual Código Civil, observando-se a taxa referencial diária - TRD - acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a de seu efetivo pagamento. Logo, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho, não há como se deferir a aplicação da taxa Selic. Embargos conhecidos e providos". (E-ED-RR-319-44.2013.5.09.0322, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/11/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/11/2015) Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Modulando os efeitos da decisão, prosseguiu o Pleno do STF estabelecendo que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Em 25/10/2021, também em sessão plenária, o E. STF julgou os embargos de declaração opostos contra referida decisão "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Esclareça-se que, em relação ao período pré-processual, o julgado da Suprema Corte não excluiu a incidência de juros de mora. Ao revés, determinou a aplicação dos "mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". De fato, ao tratar especificamente da fase pré-judicial, o STF consignou que além do indexador IPCA-E, "serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conforme consta do item 6 da ementa do acórdão, senão vejamos: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). À luz desse contexto, conclui-se que, até o surgimento de solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E acrescido de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, observados os parâmetros de modulação de efeitos. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referenciada, deve ser observada. No caso dos autos, trata-se de processo em fase de execução, devendo se aplicar o critério de modulação fixado pelo STF (item iii), isto é, a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e a incidência da taxa SELIC (para juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. A respeito da matéria, colhem-se recentes precedentes desta Oitava Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento quanto aos juros aplicáveis às contribuições previdenciárias, após a decisão plenária do e. STF do julgamento das ADI' s 5.867 e 6.021, e ADC' s 58 e 59. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA TAXA SELIC. TESE VINCULANTE DO STFPARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Discute-se nos autos os juros aplicáveis às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas (Súmula 368, V, do c. TST). Esta c. Corte possuía o entendimento de que, existindo norma específica prevendo a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos contraídos em razão do contrato de trabalho (art. 39, §1º, da Lei 8.177/91), inviável a aplicação da taxa Selic como índice de juros. Sobreveio, contudo, em sessão plenária do e. STF ocorrida em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão em que se concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,a fim de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Uma vez que nos presentes autos se discute atualização das contribuições previdenciárias que seguem os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a decisão do e. STF nas ADC' s 58 e 59 deve ser observada. No caso dos autos, tratando-se de sentença transitada em julgado na qual o título executivo não especificou os índices de correção monetária, deve ser aplicado o inciso "III" da modulação dos efeitos, que determina a incidência do IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), ou seja, a TR acumulada entre a data do vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-750-71.2014.5.03.0173, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os débitos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Deve-se observar que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre os débitos trabalhistas, a aplicação do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Deve-se observar que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 3001099-83.2024.8.06.0158

ID: 260427820

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001099-83.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGERIO DE SOUSA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3001099-83.2024.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consulta] REQUERENTE: J. M. G. O., MICHELLE GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUSSAS, ESTADO DO CEARA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por JOÃO MATHEUS GUIMARÃES OLIVEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora, a Sra. MICHELLE GUIMARÃES DA SILVA, qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE RUSSAS e do ESTADO DO CEARÁ. Narra, a inicial, que a parte autora é criança de apenas 5 (cinco) anos de idade e portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID10-F84.0), estando em investigação quanto ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Em virtude disto, necessita dos retornos das consultas médicas realizadas com o fonoaudiólogo e o neurologista, bem como dar continuidade às consultas com o psicólogo e o terapeuta ocupacional. Porém, aguarda a realização dessas consultas desde 27/03/2023, 09/04/2024, 04/05/2023 e 23/03/2023. Consta, ainda, que não é possível aguardar a fila, dada a urgência do quadro da paciente. Diante disto, formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao promovido que providencie consulta pediátrica em prol da paciente ou custeie a sua realização em hospital privado, sob pena de multa diária e bloqueio de valores. Com a inicial, vieram os documentos de IDs nº 115333215-115333216, 115329337-115329339, 115329350-115329353, 115333192-115333209. Deferimento da tutela de urgência sob o ID n. 115497117. Citado, o Município de Russas apresentou contestação sob o ID n. 132929992, alegando, a necessidade de revogação da liminar deferida nos autos e a necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo, dada a sua incompetência para destinar o tratamento almejado pelo autor. No mérito, alegou a ausência de razoabilidade da pretensão, notadamente em virtude dos princípios da reserva do possível, da legalidade e da indisponibilidade do serviço público. Citado, o Estado do Ceará não ofereceu contestação (ID n. 134467764). Réplica à contestação sob o ID n. 137273514. Requerimento do Município de Russas pela dispensa de produção de provas adicionais (ID n. 137390807). O Estado do Ceará, por sua vez, silenciou sobre dilação probatória (ID n. 150514986). Autos conclusos. É o relatório. Decido. Com a permissão do art. 355, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Russas, pelas razões a seguir expostas. É indiscutível que o direito à saúde é dever do Estado e consiste em obrigação solidária de todos os entes da federação, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e da tese fixada pelo STF no Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destaquei. Dessa forma, tratando-se de obrigação solidária, cada ente poderá figurar no polo passivo, isolada ou conjuntamente, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, haja vista que, segundo os critérios de descentralização e hierarquização do sistema de saúde (SUS), cada ente possui o dever de prestar a assistência devida à população, embora possa, posteriormente, buscar ressarcimento na hipótese de arcar sozinho com o ônus financeiro. Afasto, igualmente, a preliminar de revogação da tutela de urgência deferida nos autos, porquanto suficientemente fundamentada, cujo teor não fora alterado pelo tribunal ad quem. Quanto ao mérito, o caso é de procedência do pedido. No caso dos autos, a parte autora comprovou que é portadora da enfermidade alegada e que lhe foi prescrito o encaminhamento para o retorno das consultas nas especialidades de fonoaudiologia e neurologia, bem como a continuidade do tratamento com o psicólogo e a terapia ocupacional, e que se encontra na lista de espera há mais de um ano (IDs nº 115333203, 115333207, 115333209, 115333215 e 115333216). Importante destacar que as filas de espera organizadas pelo Poder Público, elaboradas com a observância de critérios clínicos e de priorização, devem ser respeitadas, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de desorganização do Sistema Único de Saúde. Assim, o atendimento excepcional, isto é, com inobservânia da ordem de prioridade do SUS, somente se justifica em caso de necessidade inadiável e quando caracterizada a demora excessiva e desarrazoada do Poder Público em providenciar o procedimento cirúrgico indicado. Neste pórtico, prescreve o Enunciado nº 93 da Jornada da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 93: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. No caso em análise, como dito acima, a requerente fez a solicitação das consultas e dos tratamentos pelo SUS há mais de um ano, estando caracterizada, nesta análise preliminar, a demora excessiva na fila de espera. O art. 196 da Constituição Federal estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", impondo-lhe a obrigação de garantir ao cidadão sua prestação. O Poder Público, por isso mesmo, não pode se esquivar dessa obrigação que envolve um direito de máxima essencialidade, como é o direito à vida e à saúde. Na linha do que já decidiu o Ministro Celso de Mello, (RE 267612), pode-se afirmar que, "Na realidade, o cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa.". O direito à saúde, além de se qualificar como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir - ainda que por censurável omissão - em grave comportamento inconstitucional (RE 271286 AgR). Sobre tema, é curial citar a Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Por sua vez, o perigo de dano decorre do próprio quadro clínico do paciente e das possíveis consequências da demora na realização das consultas e tratamentos. Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem decidido no sentido de garantir a tutela de saúde ao paciente que encontra-se em lista de espera por tempo excessivo: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONFIGURADA ESPERA EXCESSIVA DA PACIENTE. ENUNCIADO 93 DA JORNADA DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. PACIENTE IDOSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público, com o fim de reformar sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada com o fim de obrigar os entes promovidos a realizarem ou custearem a cirurgia que a paciente necessita conforme prescrição médica. 2. Na espécie, a demanda originária foi ajuizada em junho de 2019, portanto, há mais de três anos, extrapolando o lapso temporal previsto no Enunciado nº 93 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, o qual considera "excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 3. A fila de espera não deve ser obstáculo à realização plena do direito à saúde, mormente quando a demora excessiva agrava a enfermidade do paciente, de forma a atingir sua própria dignidade (Precedentes desta Câmara de Direito Público). 4. Merece ser acolhida a argumentação suscitada no apelo de que na situação em concreto o prazo de espera está além do razoável, devendo a sentença ser reformada para determinar que os recorridos cumpram a obrigação de fazer no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível para dar provimento, nos termos do voto desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 26 de outubro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0001396-74.2019.8.06.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ESPERA. ENUNCIADO Nº 93 DO CNJ. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com fins à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava a realização da cirurgia de Meniscectomia Lateral e Medial à Esquerda. 2. O periculum in mora é perceptível à parte autora/agravante, morador da zona rural de poucos recursos financeiros, portador de instabilidade crônica pós-traumática do joelho esquerdo, com condropatia patelar e troclear grau IV, lesão do menisco lateral e medial, estiramento do ligamento cruzado anterior e volumoso cisto de Baker; fazendo uso contínuo de medicação analgésica e antiinflamatória para dores e edemas, necessitando de forma urgente da cirurgia de Meniscectomia Lateral e Medial à Esquerda requerida, sob risco de incorrer em incapacidade progressiva do membro inferior esquerdo para deambular e para a realização de suas atividades diárias e laborais. 3. Constata-se que a cirurgia preconizada possui caráter de urgência, estando o paciente categorizado na classificação SWALIS (Surgical Waiting List Info System), critério utilizado para ordenação das filas eletivas cirúrgicas pelo SUS, no nível "B" referente ao "paciente com prejuízo acentuado das atividades diárias por dor, disfunção ou incapacidade"; entretanto, encontra-se inserido em fila de espera para o procedimento cirúrgico desde 11/07/2021, há mais de 180 dias, sem obter qualquer previsão de sua efetiva realização. 4. Com efeito, do Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, se pode aferir literalmente: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". 5. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 6. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 7. Estando evidenciada nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravante, considero que a ratificação da decisão interlocutória de segundo grau que conferiu suspensividade ao presente agravo e concedeu a tutela de urgência pretendida, determinando a realização da cirurgia necessária à agravante, é medida que se impõe. 8. ISTO POSTO, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada em todos os seus termos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória adversada, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 14 de setembro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Agravo de Instrumento - 0625641-30.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/09/2022, data da publicação: 14/09/2022) Por fim, necessário pontuar acerca da remessa necessária prevista no art. 496 do CPC. Tal dispositivo expressa que as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo respectivo Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos de dispensa da remessa necessária, previstos nos §§ 3º e 4º do referido art. 496: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. (destaquei) Ademais, tratando-se de sentença ilíquida, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 490, in verbis: "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". No entanto, a Corte Superior vem admitindo a relativização do citado enunciado de súmula, mitigando seu entendimento nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, haja nos autos elementos que permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no dispositivo legal supra, permitindo a dispensa da remessa necessária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […] 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) Destaquei. Na mesma linha, observa-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA PARA COMPELIR O ESTADO DO CEARÁ A FORNECER INSUMOS DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se remessa necessária de sentença que condenou o Estado do Ceará na obrigação de fazer de fornecimento de centaphil pote ou loção, mometasona creme tarfic 0,03%, protetor solar FPS 30, em conformidade com a receita médica. 2. Atualmente, ainda se encontra em vigor a Súmula nº 490 do STJ, pela qual a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. 3. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. Reexame necessário não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Remessa Necessária Cível - 0010151-59.2019.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 06/02/2024) Destaquei. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INCISO II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe-CE, objetivando a revisão da sentença que determinou à promovente o fornecimento dos medicamentos OXYPYNAL 10 MG e PREBICTAL 100 MG, tendo em vista que a parte autora é portadora de Espondilolistese (CID 10 - M43.1) e Transtornos de Disco (CID 10 - M50). 2. De acordo com o art. 496, § 3º, inc. II, do CPC, a Remessa Necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, quando a lide for proposta contra os Estados. 3. De acordo com a Súmula n. 490 do STJ, a dispensa do reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos. Todavia, a Corte Superior de Justiça vem mitigando a rigidez do entendimento sumulado nas hipóteses em que, embora ilíquido o decisum, os elementos constantes dos autos permitam inferir que o valor da condenação não ultrapassa o teto previsto no artigo 496, § 3º, do CPC, permitindo, assim, a dispensa da remessa necessária, ainda que se trate o caso de condenação ilíquida. 4. No caso dos autos, embora a condenação do Estado do Ceará não tenha sido em valor líquido, existem elementos constantes nos autos que permitem estimar que o valor da condenação certamente não ultrapassará o valor de 100 (cem) salários-mínimos, levando-se em conta o valor da alçada para reexame ex officio (teto previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC). 5. Remessa necessária não conhecida. Sentença mantida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 02002892120228060038, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2024) Destaquei. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ART.496, §3° DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO PADRÃO PREVISTO. AQUILATAÇÃO PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REEXAME OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO. 1.Como condição de eficácia da sentença em casos que envolvem a condenação da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil prevê, na qualidade de sucedâneo recursal, a imposição de um duplo grau obrigatório, chamado de remessa necessária, prevista no art. 496 do Código de Processo Civil. 2. No entanto, na hipótese, demonstrou-se que o proveito econômico obtido pela parte autora é muito inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, não sendo necessário, pois, submeter a decisão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do inciso II, do §3º, do Art. 496, do CPC/15. 3. Precedentes do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer da remessa necessária, eis que incabível. 5. Remessa Necessária não conhecida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 30025498620238060064, Relator(a): DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 15/06/2024) Destaquei. Assim, no caso em apreço, ainda que se trata de sentença ilíquida, percebe-se que o conteúdo econômico da condenação pode ser mensurado, revelando-se inferior aos limites previstos no art. 496, II e III, do CPC, sendo possível, portanto, a dispensa do reexame obrigatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, confirmando a decisão de ID n. 115497117, CONDENO o ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE RUSSAS à realização das consultas e tratamentos da parte autora, de forma solidária, conforme prescrições médicas, sob pena de bloqueio de valores. Sem custas, face a isenção dos entes públicos. Condeno os entes requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem rateados em igual proporção entre os réus (R$ 500,00 para cada). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, II e III, do CPC). Após o transito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito

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Simone Da Conceicao Santos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261515

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011105-65.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALLO DA FRANCA

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DANILO GERMANO REGO

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RAFAEL PIMENTA FIRMO

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INGRID CORDEIRO DE MORAIS

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LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41ba8c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011105-65.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA., na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 196.797,25. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. COISA JULGADA Verifica-se a coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais havidas entre a reclamante e os paradigmas José Batista Brandão e Airton Ferreira de Sá, uma vez que se trata de parcela a ser alcançada na fase de execução, nos autos do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, ajuizado pela reclamante, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 25/11/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. NULIDADE DA DISPENSA. PARCELAS VINDICADAS É incontroverso nos autos que a reclamante foi reintegrada aos quadros da reclamada, em no dia 16/06/2022 (documento de f. 1240), diante da decisão judicial de f. 1942, proferida, em 02/11/2021, no bojo do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, em trâmite perante à 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ocorre que sobreveio nova dispensa, em dia 06/02/2023, a teor do documento de f. 1249. Pois bem. Inicialmente, registre-se que como integrante da administração pública indireta, a reclamada está sujeita à regra do art. 37, II, da CR. Tal fato, entretanto, não lhe retira o direito potestativo de dispensar empregados celetistas, mesmo que contratados mediante concurso público, já que também submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 41 e 173, §1°, II, da CR, Súmula 390, II, do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST). A dispensa de empregado concursado de Empresa Pública tem de ser precedida de procedimento formal e com motivação idônea. É cediço que, em 28/02/2024, o STF julgou o Tema 1022 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese, aplicável às dispensas posteriores a tal data: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. No entanto, de qualquer modo, nos termos da Súmula 57 deste Regional, não prescinde de motivação a dispensa dos empregados da reclamada, à qual compete o ônus de provar os motivos alegados. Vejamos: “Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono arestos deste Regional: “EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROBATÓRIO. No julgamento do RE 688267 (tema 1022 de repercussão geral), ocorrido em 28/2/2024, entendeu o E. STF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Assim, prevalece a inteligência de que cabe à MGS comprovar os motivos indicados no ato de dispensa, em razão da teoria dos motivos determinantes, pois, uma vez motivado o ato, fica a Administração Pública vinculada aos pressupostos de fato e de direito alegados, sob pena de invalidade. Ademais, tratando-se a presente hipótese de rescisão contratual por justa causa, remanesce o encargo probatório do empregador de demonstrar cabalmente a prática de uma das condutas previstas no artigo 482 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-91.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 24/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2132; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)” EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 57 do TRT da 3ª Região, "I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)". Considerando que não restou comprovada a impossibilidade de realocação profissional da Reclamante, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de dispensa e a consequente manutenção do contrato de trabalho, resultando na reintegração da empregada. Sentença mantida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-42.2021.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 28/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) É certo que o comunicado de dispensa apresentado com a defesa (f. 1249) demonstra que a reclamada motivou a dispensa da autora, a qual se fundou em razão da suposta inexistência de vagas para a atividade da reclamante, admitida como garçom. Cumpre salientar que o documento de f. 1524 e seguintes evidencia que há inúmeros trabalhadores ativos, no exercício da função de garçom. Ademais, a reclamada não produziu qualquer indício de prova acerca da impossibilidade de atribuição das funções de copeira à reclamante, sobretudo porque conforme descritivo das funções trazido aos autos pela própria reclamada, trata-se das mesmas atribuições (f. 1941). Com tais considerações, deverá o contrato de trabalho da autora ser restabelecido, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange à suposta dispensa discriminatória, em razão do ajuizamento de processo anterior, nada restou comprovado. Sobre o tema, a Carta Magna/1988 em seus arts. 3º e 5º, bem como a lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de conduta discriminatória, prevendo, inclusive, o pagamento de dano moral em caso de dispensa nestas condições (art. 4, lei 9.029/95). No entanto, no caso dos autos, não se demonstrou que a dispensa, embora declarada nula, estivesse atrelada ao ajuizamento de processo anterior, não havendo demonstração de abuso de poder. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido: I- extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. II- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. III- determinar o reintegração do emprego da autora, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. IV- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Simone Da Conceicao Santos x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261549

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011105-65.2024.5.03.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALLO DA FRANCA

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DANILO GERMANO REGO

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RAFAEL PIMENTA FIRMO

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INGRID CORDEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011105-65.2024.5.03.0020 AUTOR: SIMONE DA CONCEICAO SANTOS RÉU: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e41ba8c proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0011105-65.2024.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista movida por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA., na qual a reclamante afirma que teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados pela reclamada. Postula os direitos listados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 196.797,25. Junta procuração e documentos. Citada, a reclamada apresenta defesa escrita e documentos. Manifestação da autora. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais pelas partes, rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23): “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. COISA JULGADA Verifica-se a coisa julgada quanto ao pedido de diferenças salariais havidas entre a reclamante e os paradigmas José Batista Brandão e Airton Ferreira de Sá, uma vez que se trata de parcela a ser alcançada na fase de execução, nos autos do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, ajuizado pela reclamante, sobre a qual se operou o trânsito em julgado. Nesse contexto, extingo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 25/11/2024 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. NULIDADE DA DISPENSA. PARCELAS VINDICADAS É incontroverso nos autos que a reclamante foi reintegrada aos quadros da reclamada, em no dia 16/06/2022 (documento de f. 1240), diante da decisão judicial de f. 1942, proferida, em 02/11/2021, no bojo do processo 0010472-20.2020.5.03.0109, em trâmite perante à 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Ocorre que sobreveio nova dispensa, em dia 06/02/2023, a teor do documento de f. 1249. Pois bem. Inicialmente, registre-se que como integrante da administração pública indireta, a reclamada está sujeita à regra do art. 37, II, da CR. Tal fato, entretanto, não lhe retira o direito potestativo de dispensar empregados celetistas, mesmo que contratados mediante concurso público, já que também submetida ao regime jurídico próprio das empresas privadas (art. 41 e 173, §1°, II, da CR, Súmula 390, II, do TST e OJ 247, I, da SDI-1 do TST). A dispensa de empregado concursado de Empresa Pública tem de ser precedida de procedimento formal e com motivação idônea. É cediço que, em 28/02/2024, o STF julgou o Tema 1022 de Repercussão Geral e fixou a seguinte tese, aplicável às dispensas posteriores a tal data: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. No entanto, de qualquer modo, nos termos da Súmula 57 deste Regional, não prescinde de motivação a dispensa dos empregados da reclamada, à qual compete o ônus de provar os motivos alegados. Vejamos: “Empregado público da MGS. Empresa integrante da administração pública indireta do Estado de Minas Gerais. Dispensa. I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo”. Nessa mesma linha de entendimento, colaciono arestos deste Regional: “EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA DE EMPREGADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. ENCARGO PROBATÓRIO. No julgamento do RE 688267 (tema 1022 de repercussão geral), ocorrido em 28/2/2024, entendeu o E. STF que "As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista". Assim, prevalece a inteligência de que cabe à MGS comprovar os motivos indicados no ato de dispensa, em razão da teoria dos motivos determinantes, pois, uma vez motivado o ato, fica a Administração Pública vinculada aos pressupostos de fato e de direito alegados, sob pena de invalidade. Ademais, tratando-se a presente hipótese de rescisão contratual por justa causa, remanesce o encargo probatório do empregador de demonstrar cabalmente a prática de uma das condutas previstas no artigo 482 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-91.2018.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 24/04/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2132; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar)” EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Nos termos da Súmula 57 do TRT da 3ª Região, "I - É obrigatória a motivação do ato de dispensa de empregado público da MGS, observado o devido procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob pena de nulidade do ato administrativo. (RA 177/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 31/08/2016, 1º e 02/09/2016)". Considerando que não restou comprovada a impossibilidade de realocação profissional da Reclamante, deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo de dispensa e a consequente manutenção do contrato de trabalho, resultando na reintegração da empregada. Sentença mantida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010151-42.2021.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 28/04/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1248; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) É certo que o comunicado de dispensa apresentado com a defesa (f. 1249) demonstra que a reclamada motivou a dispensa da autora, a qual se fundou em razão da suposta inexistência de vagas para a atividade da reclamante, admitida como garçom. Cumpre salientar que o documento de f. 1524 e seguintes evidencia que há inúmeros trabalhadores ativos, no exercício da função de garçom. Ademais, a reclamada não produziu qualquer indício de prova acerca da impossibilidade de atribuição das funções de copeira à reclamante, sobretudo porque conforme descritivo das funções trazido aos autos pela própria reclamada, trata-se das mesmas atribuições (f. 1941). Com tais considerações, deverá o contrato de trabalho da autora ser restabelecido, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que tange à suposta dispensa discriminatória, em razão do ajuizamento de processo anterior, nada restou comprovado. Sobre o tema, a Carta Magna/1988 em seus arts. 3º e 5º, bem como a lei 9.029/95, proíbem qualquer tipo de conduta discriminatória, prevendo, inclusive, o pagamento de dano moral em caso de dispensa nestas condições (art. 4, lei 9.029/95). No entanto, no caso dos autos, não se demonstrou que a dispensa, embora declarada nula, estivesse atrelada ao ajuizamento de processo anterior, não havendo demonstração de abuso de poder. Assim, não restam configurados, no caso, os elementos da responsabilidade civil do empregador, quais sejam a conduta ilícita da reclamada, dano ao reclamante, nexo de causalidade e culpa, sendo indevida, portanto, a reparação dos danos causados ao empregado, nos termos do artigo 186 e 927 do Código Civil. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SIMONE DA CONCEICAO SANTOS em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA, decido: I- extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais, além de reflexos, nos termos do art. 485, V, do CPC. II- declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25/11/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. III- determinar o reintegração do emprego da autora, nas mesmas condições então vigentes a ela asseguradas quando da rescisão contratual. IV- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, à reclamante: a) salários, gratificação natalina, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS referentes ao período compreendido entre a dispensa e a data da efetiva reativação, decotado o período em que a autora percebeu benefício previdenciário ou seguro desemprego. A reativação do contrato de trabalho deverá ser realizada pela reclamada, independentemente do trânsito em julgado, após intimação específica para tanto, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA CONCEICAO SANTOS

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Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 261394167

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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MARIA JOSE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9929032 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR n. 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR n. 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

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Amanda Nunes Mazieri e outros x Andrade, Morandini & Frigel Casa De Repouso Ltda - Me

ID: 261394181

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-51.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA NUNES MAZIERI WILIAN PETERSON DELLA MURA RAMOS

Polo Passivo:

ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELIAS BRASILINO DOS SANTOS NETO

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MARIA JOSE CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010151-51.2023.5.15.0042 : AMANDA NUNES MAZIERI : ANDRADE, MORANDINI & FRIGEL CASA DE REPOUSO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9929032 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Caso seja CTPS digital, estando a reclamada ativa e devidamente representada nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer pela Ré, pode ser realizado pelo aplicativo denominado "CTPS Digital", sendo que, para tanto, basta que o trabalhador baixe o aplicativo e preencha os dados solicitados, e que o empregador, por sua vez, proceda ao preenchimento do CAGED. Uma vez validado o preenchimento do CAGED pelo empregador, o aplicativo automaticamente preencherá os dados na CTPS Digital. Assim, a fim de dar cumprimento ao comando judicial referente à anotação/retificação no contrato de trabalho, deverá a parte Autora ser intimada para ciência deste despacho e para realizar o download do aplicativo denominado “CTPS Digital” e preencher os dados solicitados, informando nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de desinteresse na anotação da CTPS, informando nos autos. Para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android) ou acessar via Web, por meio do link https://servicos.mte.gov.br/. No prazo sucessivo de 05 dias, independente de nova intimação, deverá a reclamada para proceder ao preenchimento do CAGED com as informações necessárias, para anotação do contrato de trabalho conforme determinado na r.sentença / decisão, comprovando o cumprimento da determinação nos autos, sob pena de arbitramento de multa. Após a validação das informações, serão preenchidos de forma automática os dados faltantes na CTPS Digital. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 806,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR n. 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR n. 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA NUNES MAZIERI

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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 263170995

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a68165 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo art. 852-I da CLT. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IBM BRASIL O pedido em tela formulado pela 2ª reclamada já foi analisado e indeferido em audiência (id. 27b1d14), por ausência de menção à empresa IBM na inicial, o que inviabiliza sua inclusão em rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (CEMIG) A 2ª parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva – arguição reforçada pela 1ª reclamada na peça de defesa apresentada. Pois bem. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação. Depende da necessária relação entre o sujeito e a causa (correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. São partes legítimas, pois, os titulares da relação jurídica deduzida no processo ou o responsável pelas obrigações destas decorrentes, sendo que a verificação desta condição se dá em abstrato, à luz do apontado na inicial, pela simples asserção do autor. Assim, a legitimidade será dirimida no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª e 2ª reclamadas arguiram a inépcia da inicial. Analiso. A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para enfrentamento do mérito. Além disso, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), preconiza a primazia da decisão de mérito. Ao analisar o caso em tela, percebe-se que a peça exordial possibilitou a produção de defesa útil pelas reclamadas, em razão do teor das contestações produzidas. Assim, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pela parte autora encerra discussão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples “pirraça”. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel – que prometeu providências – nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de “pirraça”. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel — sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “c” e “e”, da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número “7” do rol petitório”), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT – o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Quanto à fixação de indenização em razão dos danos morais, a responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação. Pela realidade fática comprovada nos autos – acima descrita – o comportamento patronal caracteriza conduta omissiva gravemente negligente, em contexto de fragilidade psicoemocional, resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, protegidos pelos arts. 5º, X, da CF; 186 e 927 do Código Civil; e art. 223-B e seguintes da CLT. O dano moral, nesse caso, é presumido diante da inércia da empregadora frente ao quadro clínico apresentado e à negativa de providências mesmo diante de laudo médico. A prova testemunhal confirma a habitualidade do comportamento omissivo, tanto em relação à autora quanto a outros empregados. Isto posto, considerando a natureza e a extensão do dano, o lapso contratual, a capacidade econômico-financeira da reclamada, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade (art. 8 do CPC), arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido, na forma em que foi narrado e comprovado nestes autos. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença - Súmula n. 439 do Colendo TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela 1ª reclamada tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TEMA 1118 DO STF Argumenta o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada (Almaviva), prestava serviços de forma contínua e exclusiva em favor da 2ª Reclamada (CEMIG), em atividades de atendimento a clientes, incluindo ouvidoria e outros setores estratégicos. Sustenta que houve terceirização típica e requer a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos reconhecidos, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. A 2ª reclamada (CEMIG) nega qualquer relação direta com a parte autora, afirmando que não contratou diretamente a empresa Almaviva, tampouco a autora. Alega que seu vínculo contratual é com a empresa IBM Brasil, a qual subcontratou a Almaviva. Reforça que integra a Administração Pública indireta e, por essa razão, a responsabilização subsidiária exige comprovação de conduta culposa na fiscalização, nos termos do Tema 246 e do Tema 1118 do STF, o que não ocorreu nos autos. Analiso. De início, ressalta-se que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG integra a Administração Pública indireta, sendo empresa estatal de economia mista. Assim, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931), segundo a qual a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços exige a demonstração de falha na fiscalização das obrigações contratuais. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1118, o STF consolidou que o ônus da prova quanto à alegada falha de fiscalização é do trabalhador. No presente caso, ainda que a prestação de serviços em favor da CEMIG tenha sido demonstrada por prova oral, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a inobservância do dever de fiscalização contratual por parte da CEMIG. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Almaviva) não gera, por si só, a responsabilização da tomadora, à luz dos precedentes vinculantes do STF. Assim, ausente prova da conduta culposa da Administração, como exige o Tema 1118 do STF, impõe-se a rejeição do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A 2ª reclamada postula a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, além de outras medidas executivas elencadas na peça de defesa apresentada. Pois bem. Considerando a fase processual da presente ação, tenho por inoportunos os requerimentos executivos postulados. Rejeito. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A 1ª reclamada pretende ser desobrigada dos recolhimentos previdenciários, na forma da Lei nº 12.546/2011. Segundo a Lei 12.546/2011, as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, conforme opção feita. Entretanto, nas obrigações pelo recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não se aplica o art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HILLARY WILYANE ALVES MATEUS contra ALMAVIVA EXPERIENCE S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG: A) rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; B) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; - aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 439 do TST. C) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (2ª reclamada), nos termos do Tema 1118 do STF, diante da ausência de prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública; Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar a parte autora as guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Caberá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a data de publicação desta sentença acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

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Hillary Wilyane Alves Mateus x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 263171000

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-76.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010151-76.2025.5.03.0022 : HILLARY WILYANE ALVES MATEUS : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a68165 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo art. 852-I da CLT. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IBM BRASIL O pedido em tela formulado pela 2ª reclamada já foi analisado e indeferido em audiência (id. 27b1d14), por ausência de menção à empresa IBM na inicial, o que inviabiliza sua inclusão em rito sumaríssimo. Mantém-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA (CEMIG) A 2ª parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva – arguição reforçada pela 1ª reclamada na peça de defesa apresentada. Pois bem. A legitimidade de parte é a pertinência subjetiva da ação. Depende da necessária relação entre o sujeito e a causa (correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência) e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. São partes legítimas, pois, os titulares da relação jurídica deduzida no processo ou o responsável pelas obrigações destas decorrentes, sendo que a verificação desta condição se dá em abstrato, à luz do apontado na inicial, pela simples asserção do autor. Assim, a legitimidade será dirimida no mérito. Rejeito. INÉPCIA DA INICIAL A 1ª e 2ª reclamadas arguiram a inépcia da inicial. Analiso. A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acolhimento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para enfrentamento do mérito. Além disso, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), preconiza a primazia da decisão de mérito. Ao analisar o caso em tela, percebe-se que a peça exordial possibilitou a produção de defesa útil pelas reclamadas, em razão do teor das contestações produzidas. Assim, a existência ou não de elementos capazes de amparar as pretensões formuladas pela parte autora encerra discussão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava, desde o início do contrato, das 06h30 às 15h30, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, cumprindo, desta forma, jornada diária superior ao limite legal de 6 horas, estabelecido para a função de operadora de telemarketing (art. 227 da CLT c/c NR-17). Sustenta que não houve compensação válida das horas extraordinárias e que os valores pagos a título de horas extras foram parciais ou inexistentes. Requer o pagamento das horas excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal, com reflexos em DSR, FGTS + 40%, férias + 1/3 e 13º salário. A parte reclamada (Almaviva Experience S.A.), por sua vez, nega a extrapolação habitual da jornada e afirma que, nos casos de prorrogação, as horas extras foram quitadas ou compensadas via banco de horas. Sustenta que os controles de ponto são fidedignos, por sistema eletrônico, e que não há jornada extraordinária a ser quitada. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Registro, antes de mais nada, que os cartões de ponto apresentados pela reclamada merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Neles, há oscilações de horários de forma expressiva, inclusive com indicação de horas extras. Se fosse o caso de indício de fraude, não se poderia falar em oscilações tão abruptas, que indicam que os horários foram integralmente registrados. Portanto, os controles de jornada trazidos pela reclamada devem ser considerados idôneos quanto à jornada cumprida e à frequência ao trabalho. Superado este ponto, nos termos do art. 227 da CLT, a jornada dos operadores de telemarketing é limitada a 6 horas diárias e 36 semanais, admitindo-se prorrogação apenas mediante acordo, o que não foi comprovado nos autos. Destaca-se que o contrato de trabalho apresentado pela ré não consta a assinatura da parte reclamante (não fazendo prova válida de acordo de compensação) e as convenções coletivas colacionadas aos autos não abarcam o período do contrato firmado entre a 1ª reclamada e a parte demandante. Verifico que os cartões de ponto trazidos pela reclamada (id. f3dd179) revelam frequente extrapolação da 6ª hora diária e jornadas superiores a 36 horas semanais, sem que haja prova de existência válida de acordo individual ou coletivo para compensação, pois, como dito acima, a última norma coletiva apresentada é anterior à contratação da autora, o que afasta a validade da compensação via banco de horas. A impugnação apresentada pela autora (id. 8d4d9eb) é específica e consistente, destacando, por amostragem, dias com jornadas de até 8 horas e 20 minutos, com intervalos inferiores ao mínimo legal. Em fevereiro de 2024, os cartões registram 03h44min de horas extras e, em março, 09h14min, sem correspondente pagamento integral em contracheques. A reclamada não apresentou comprovantes de quitação compatíveis com os apontamentos. Nos termos da Súmula 338 do TST, a apresentação de cartões de ponto não afasta, por si, o direito às horas extras quando demonstrada sua insuficiência, como no caso concreto. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40. De igual modo, comprovada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo legal, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, do tempo suprimido do intervalo para repouso e alimentação, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros: as jornadas de acordo com os cartões de ponto, ou pela maior média mensal, na ausência desses documentos; a evolução salarial; o divisor 180 (jornadas de 6 horas diárias), as Súmulas n. 264 e a OJ n. 394, da SDI-1, ambas do TST. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte reclamante afirma que foi vítima de assédio moral e omissão da empregadora diante de recomendações médicas relativas ao seu estado emocional. Relata episódio em que, apresentando crise de ansiedade, procurou auxílio da supervisora que, de forma insensível, se recusou a tomar qualquer providência ou aceitar o laudo médico apresentado, tratando a situação como simples “pirraça”. Sustenta que, mesmo após a entrega do laudo médico ao coordenador Joel – que prometeu providências – nenhuma medida foi tomada, expondo a autora à continuidade das atividades em condições adversas e agravando seu quadro de saúde. Pede a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por dano moral, em valor compatível com a ofensa, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, e art. 223-B e seguintes da CLT. Em sua defesa, a 1ª reclamada (Almaviva Experience S.A.) nega a ocorrência de qualquer conduta abusiva e sustenta que a autora nunca comunicou formalmente à empresa sua condição médica, nem apresentou atestados ou laudos. Reforça que mantém canal regular de ouvidoria e que qualquer desconforto ou problema de saúde poderia ter sido resolvido sem necessidade de judicialização. Nega que tenha havido qualquer tipo de perseguição, exposição vexatória ou omissão, afirmando que sempre observou as normas internas de conduta e as obrigações contratuais. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema que decorre de falta grave cometida pelo empregador, que depende de prova inequívoca da impossibilidade da continuidade da relação jurídica e cuja consequência é o rompimento do contrato de trabalho, por força do enquadramento dos tipos normativos do art. 483 da CLT. Na hipótese vertente, a prova oral colhida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Giovanna (00:05:08), é coerente e detalhada, confirmando que a autora sofreu crise de ansiedade durante o expediente, e que a supervisora Érica, ciente da situação, tratou o episódio com descaso e ironia, chamando o quadro de “pirraça”. A testemunha também confirma que a autora apresentou laudo médico solicitando readaptação, o qual foi entregue ao coordenador Joel — sem que qualquer medida tenha sido adotada. A omissão da empregadora diante da situação da autora, somada à prova da continuidade do quadro adverso, configura descumprimento grave de obrigações contratuais, com comprometimento do dever de zelo e preservação da saúde do trabalhador (arts. 157 da CLT e 7º, XXII da CF). A conduta patronal fragilizou o pacto laboral a ponto de tornar insustentável sua continuidade, justificando o reconhecimento da rescisão indireta. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alíneas “c” e “e”, da CLT, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa: aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS com 40% e entrega das guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Noutro contexto, indefiro o pedido de diferenças de FGTS (pedido número “7” do rol petitório”), pois, diante do extrato fundiário que veio aos autos sob o id. Ff32810, competia a parte autora demonstrar, de forma analítica e aritmética, a existência de crédito fundiário em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT – o que não foi feito. Fixo a data de término do contrato de trabalho autoral como a data de publicação desta sentença, devendo a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a referida data (publicação da sentença) acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Quanto à fixação de indenização em razão dos danos morais, a responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Provado, assim, o fato – cujo ônus pertence a parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT – impõe-se a condenação. Pela realidade fática comprovada nos autos – acima descrita – o comportamento patronal caracteriza conduta omissiva gravemente negligente, em contexto de fragilidade psicoemocional, resultando em violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, protegidos pelos arts. 5º, X, da CF; 186 e 927 do Código Civil; e art. 223-B e seguintes da CLT. O dano moral, nesse caso, é presumido diante da inércia da empregadora frente ao quadro clínico apresentado e à negativa de providências mesmo diante de laudo médico. A prova testemunhal confirma a habitualidade do comportamento omissivo, tanto em relação à autora quanto a outros empregados. Isto posto, considerando a natureza e a extensão do dano, o lapso contratual, a capacidade econômico-financeira da reclamada, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade (art. 8 do CPC), arbitro a indenização por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o dano sofrido, na forma em que foi narrado e comprovado nestes autos. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença - Súmula n. 439 do Colendo TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há, nos presentes autos, hipóteses fáticas que autorizem a aplicação da penalidade de litigância de má-fé postulada pela 1ª reclamada tendo em vista que não se configura, dolosamente, segundo o entendimento deste Juízo, nenhuma das condutas constantes no rol do art. 80 do CPC/2015. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios das partes reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA. TEMA 1118 DO STF Argumenta o reclamante que, embora contratado pela 1ª reclamada (Almaviva), prestava serviços de forma contínua e exclusiva em favor da 2ª Reclamada (CEMIG), em atividades de atendimento a clientes, incluindo ouvidoria e outros setores estratégicos. Sustenta que houve terceirização típica e requer a responsabilização subsidiária da tomadora pelos créditos reconhecidos, com base na Súmula 331, IV e VI, do TST. A 2ª reclamada (CEMIG) nega qualquer relação direta com a parte autora, afirmando que não contratou diretamente a empresa Almaviva, tampouco a autora. Alega que seu vínculo contratual é com a empresa IBM Brasil, a qual subcontratou a Almaviva. Reforça que integra a Administração Pública indireta e, por essa razão, a responsabilização subsidiária exige comprovação de conduta culposa na fiscalização, nos termos do Tema 246 e do Tema 1118 do STF, o que não ocorreu nos autos. Analiso. De início, ressalta-se que a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG integra a Administração Pública indireta, sendo empresa estatal de economia mista. Assim, aplica-se à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 da repercussão geral (RE 760.931), segundo a qual a responsabilização da Administração Pública por encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços exige a demonstração de falha na fiscalização das obrigações contratuais. Mais recentemente, no julgamento do Tema 1118, o STF consolidou que o ônus da prova quanto à alegada falha de fiscalização é do trabalhador. No presente caso, ainda que a prestação de serviços em favor da CEMIG tenha sido demonstrada por prova oral, não há nos autos qualquer elemento concreto que comprove a inobservância do dever de fiscalização contratual por parte da CEMIG. O simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora (Almaviva) não gera, por si só, a responsabilização da tomadora, à luz dos precedentes vinculantes do STF. Assim, ausente prova da conduta culposa da Administração, como exige o Tema 1118 do STF, impõe-se a rejeição do pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A 2ª reclamada postula a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, além de outras medidas executivas elencadas na peça de defesa apresentada. Pois bem. Considerando a fase processual da presente ação, tenho por inoportunos os requerimentos executivos postulados. Rejeito. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA A 1ª reclamada pretende ser desobrigada dos recolhimentos previdenciários, na forma da Lei nº 12.546/2011. Segundo a Lei 12.546/2011, as pessoas jurídicas que desenvolvem determinadas atividades podem substituir a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, conforme opção feita. Entretanto, nas obrigações pelo recolhimento de contribuições previdenciárias reconhecidas em Juízo, não se aplica o art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Rejeito. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas a idêntico título das ora deferidas, desde que os documentos estejam com a defesa, para se evitar enriquecimento sem causa. Porém, não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HILLARY WILYANE ALVES MATEUS contra ALMAVIVA EXPERIENCE S.A e COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG: A) rejeitar as preliminares arguidas pelas reclamadas; B) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 6ª diária ou à 36ª semanal (o que for melhor a parte autora), com adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), acrescidas dos reflexos em aviso prévio indenizado, DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40; - tempo suprimido do intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação, com acréscimo do adicional legal ou convencional (o que for mais favorável), sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; - aviso prévio indenizado de 33 dias, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS com 40% - indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 439 do TST. C) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG (2ª reclamada), nos termos do Tema 1118 do STF, diante da ausência de prova de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da Administração Pública; Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar a parte autora as guias do TRCT, CD/SD e chave de conectividade, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado, contados da respectiva intimação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, respondendo pelo pagamento de indenização substitutiva, no caso de não recebimento do seguro-desemprego a que, comprovadamente, tenha dado causa. Caberá a 1ª reclamada, no prazo de 05 dias, proceder à baixa no documento profissional da parte autora, fazendo constar a data de publicação desta sentença acrescida do aviso prévio de 33 dias (projeção do aviso prévio; OJ 82 da SDI-I) como data de saída, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$1.000,00, sem prejuízo de novas cominações coercitivas e da Secretaria da Vara fazê-lo. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HILLARY WILYANE ALVES MATEUS

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Henrique Mondini Mandrik

ID: 260784160

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003500-57.2019.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK

Conclusão

Advogados:

GUILHERME EDUARDO POMPERMAIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003500-57.2019.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 02/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KEILY DE CAMPOS DA COSTA Réu(s): LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, artigo 129, I, da Constituição Federal, artigo 24 do Código de Processo Penal, e artigo 100, §1º, do Código Penal, ofereceu denúncia em face de LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nos tipos penais previstos nos artigos 129, §9º (Fato 01) e 147 (Fato 02), ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), conforme descrição fática contida na inicial acusatória (mov. 34.8): “FATO 01 Em data e horário não preciso nos autos, mas certo de que entre o dia 02 de novembro de 2019, às 22 horas e 03 de novembro de 2019, às 02 horas, na residência localizada na Linha Vila Nova, Zona Rural, neste município e Comarca de Realeza/PR, o denunciado LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, agindo dolosamente, ofendeu a integridade corporal da vítima Keily de Campos da Costa, ao acertar-lhe um soco no olho, como também, ao pegá-la pelo pescoço reiteradamente, causando hematomas no pescoço e no lado esquerdo da testa (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1281311, Laudo de exame de lesões corporais de mov. 12.2, imagens de mov’s. 1.10/13 e Termo de Declaração de mov. 1.5). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do fato 01, o denunciado LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK, agindo dolosamente, ameaçou causar mal injusto e grave à Keily de Campos da Costa, ao lhe dizer “eu te mato, mas não vou preso”, como também, apontando uma faca em direção à vítima, causando fundado temor (cf. Boletim de Ocorrência nº 2019/1281311 e Termo de Declarações de mov. 1.5).” A denúncia foi recebida em 12.03.2022 (mov. 45.1). Citado (mov. 84.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 109.1), na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal, pugnando pela manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 111.1), o Juízo consignou que não é o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) e designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução (mov. 158.1), foi reconhecida a revelia do réu e deferido o pedido do Ministério Público de prazo para aditamento. O órgão ministerial apresentou aditamento à denúncia (mov. 161.1), recebido em 20.08.2024 (mov. 170.1). Sobreveio audiência de continuação (mov. 196.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pelas partes. O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do réu nas sanções do artigo 129, §9º, do CP, e pela declaração de extinção da punibilidade com relação ao delito de ameaça, conforme termos da denúncia (mov. 200.1). Em alegações finais por memoriais, a defesa requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, subsidiariamente, a absolvição do acusado por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 204.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, importante registrar que o processo foi instaurado e se desenvolveu de maneira regular, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ademais, não se verificam a existência de quaisquer nulidades que possam viciar a presente relação processual. Logo, possível analisar o mérito da causa. Do delito imputado ao acusado – artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 147, caput, do Código Penal. Entretanto, denota-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. O acusado foi denunciado pela prática da conduta prevista no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), cuja pena máxima ao delito é de 6 (seis) meses de detenção. Como se sabe, o prazo prescricional para penas inferiores a um ano é de 3 (três) anos, a teor do artigo 109, VI, do Código Penal. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o fato delitivo se deu em 02.11.2019/ 03.11.2019 (mov. 34.8) e o recebimento da denúncia em 12.03.2022 (mov. 45.1). Por consequência, não ocorrendo causas suspensivas/interruptivas da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tem-se que foi ultrapassado o prazo de 3 (três) anos dentre os marcos interruptivos mencionados, o que enseja a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena máxima em abstrato prevista no tipo, nos termos dos artigos 111, 107, IV e 109, VI, todos do Código Penal. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO OBSTANTE, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PELO DELITO. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. FATOS QUE TERIAM OCORRIDOS EM 20/05/2018. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ O MOMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, INCISO VI, E ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001048-16.2018.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 14.02.2022). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DANO. ARTIGOS 140 E 163, RESPECTIVAMENTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010151-50.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.10.2021). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, INCISO IV, CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000992-34.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021). Grifos nossos. Portanto, resta extinta a punibilidade do acusado com relação ao crime de ameaça (Fato 02) pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal. Do delito imputado ao acusado – artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01) A materialidade delitiva foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.16), do termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar (mov. 1.18), das imagens (mov. 1.9 a 1.13), da ficha ambulatorial (mov. 1.14), do laudo de exame de lesões corporais (mov. 12.2), assim como dos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. A autoria, por seu turno, é incontroversa, consoante conjunto probatório produzido em Juízo, aliado aos demais elementos colhidos em fase policial. A vítima Keily de Campos da Costa, ouvida em juízo (mov. 157.4), relatou que estava na casa do meu ex-sogro no interior, aí discutimos e ele me bateu, eu não consigo me lembrar bem. Afirmou que não se recorda bem da faca, mas que ele chegou a lhe agredir naquele dia, depois ele foi para o carro e minha filha foi atrás, ele abriu a porta e deu uma portada na cabeça da minha filha ainda, machucou a nenê e pegou a faca para me matar, mas conseguiu tirar a faca dele por cima de mim, foi a hora que ele me acertou na perna. Declarou que foi ameaçada, que ele disse que ia lhe matar e não ia acontecer nada com ele, que ele ia fugir, tanto que ele lhe bateu e quando ele acertou a faca e viu que tinha sido cortada, ele fugiu. Narrou que ele foi na mãe dele, que levou ele até a delegacia. Quando o relacionamento iniciou tinha 19 anos e está com 26 anos agora. Afirmou que ele lhe bateu quando estava grávida de 04 meses. Afirmou que tem ansiedade e que toma medicação. Declarou que não consegue lembrar bem o motivo da agressão. Começaram a brigar e ele era muito agressivo e lhe batia, mas não consegue lembrar bem o que aconteceu. Afirmou que se defendia, porque qualquer palavra para ele era motivo para ele lhe agredir. Contou que ele pegou uma faca e tirou da cintura e falou que iria lhe matar. Falou que foi perto dele, pegou e puxou por cima dele a faca, foi a hora que ele cortou a minha perna. Relatou que ele viu que eu me cortei porque na hora que eu puxei a faca dele ele puxou para cima e acabou me cortando, então ele entrou no carro e saiu e eu fiquei lá no interior, eu e minha filha. Evandro Candido Duarte, informante de acusação, relatou em juízo (mov. 195.1) que na data dos fatos tinham combinado de fazer uma janta na casa do Márcio, padrasto do acusado. Mais tarde, chegaram a vítima e o réu. A vítima começou a falar do passado de Luiz e iniciaram uma discussão. Viu apenas a discussão verbal entre os envolvidos, mas que não houve agressões ou ameaças. Márcio Ferraza, também informante de acusação, declarou perante a autoridade judicial (mov. 195.2) que no dia dos fatos estava com o acusado e a vítima, mas teve que se ausentar porque seu filho passou mal. Disse que no dia dos fatos estavam na sua casa o réu, a ofendida e outro casal. Quando retornou do posto de saúde, não tinha mais ninguém em casa. O policial militar Vinicius Segat Bernardt declarou em Juízo (mov. 195.3) que não se recorda muito bem do ocorrido. Não lembrou de lesão e nem de como estava a vítima. Jonatan Elias Martins, policial militar, afirmou em Juízo (mov. 195.4) que não se recorda dos detalhes da ocorrência, ratificando as informações prestadas em sede policial. O réu Luiz Henrique Mondini Mandrik, em seu interrogatório judicial (mov. 195.5), afirmou que no dia dos fatos estava com a vítima em uma janta na casa de Márcio. Estava com outra pessoa pouco tempo antes o que motivou a briga com a ofendida. Deu uma faca para Keili, que lhe ameaçou, dizendo que iria lhe matar. Ela pegou a faca e acabou cortando a mão, porque foi tirar a faca dela quando ela veio para cima. Contou que quando ela foi colocar a faca, tirou e segurou a faca, então ela puxou para trás e acabou cortando a minha mão. Afirmou que ela cutucou sua virilha e cortou o próprio joelho. Pois bem. Dos elementos de prova disponíveis nos autos, há provas robustas quanto a autoria e materialidade delitiva. Imputa-se ao acusado a prática do delito insculpido no artigo 129, §9º, do Código Penal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” Veja-se que o material probatório constante dos autos é nítido no sentido de que Luiz agrediu a vítima Keily, ao acertar-lhe um soco no olho, além de pegá-la pelo pescoço, causando hematomas no pescoço e o no lado esquerdo da testa, além de causar-lhe uma lesão no joelho, fazendo uso de uma faca. A ofendida, nas duas oportunidades em que foi ouvida, afirmou que no dia dos fatos estava com o réu em um jantar e que de repente o acusado mudou de comportamento, passando a agir com agressividade. Os informantes Evandro e Marcio confirmaram a ocorrência do jantar e que o réu e a vítima discutiram no dia dos fatos. Apesar de a vítima declarar em juízo que não se recorda com exatidão da dinâmica dos fatos, disse com firmeza que no dia o acusado também utilizou uma faca, a qual tentou tirar da mão de Luiz, momento em que acabou sendo atingida na perna. A partir disso, o acusado teria visto que a perna de Keily estava sangrando, por isso, fugiu. As imagens acostadas aos autos corroboram as declarações afirmadas em juízo e confirmam a existência de lesões aparentes do tipo escoriações na perna direita, pescoço e face da vítima (mov. 1.9, 1.10 e 1.13). Além disso, o laudo de lesões corporais de mov. 12.2 atestou que houve ofensa à integridade física da vítima que sofreu múltiplas lesões do tipo escoriações e hematomas, na região frontal, no braço e joelho. A versão apresentada pela vítima em sede judicial está em consonância com os depoimentos dos informantes, assim como com as imagens e fotografias das lesões sofridas e prontuário médico acostado ao mov. 1.9, 1.10, 1.13 e 12.2. Nos ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, para a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa é preciso a presença dos seguintes requisitos de forma simultânea: “agressão injusta, atual ou iminente; direito (bem jurídico) próprio ou alheio; meios necessários usados moderadamente; elemento subjetivo: animus defendendi[1]”. In casu, não restou comprovada a presença dos requisitos aludidos acima. Veja-se que a discussão entre o réu e a vítima foi presenciada pelos informantes Evandro e Márcio e os prontuários e laudos médicos convergem para a existência de lesões na vítima. Não há qualquer indício de que o réu tenha sofrido alguma injusta agressão ou estivesse na iminência de sofrê-la, como alegado pela defesa em suas alegações finais. Cabe à defesa comprovar que se está diante de hipótese de excludente de ilicitude, o que não ocorreu in casu. A propósito, já se manifestou este E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SIMPLES - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR ÉDITO CONDENATÓRIO - CRIME CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e improvido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001218-98.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.08.2021). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE LESÕES CORPORAIS. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES COM O FATO OCORRIDO BEM COMO COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. (...) SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001712-73.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.08.2021). Grifos nossos. Outrossim, não se extrai dos autos nenhum indicativo de que o acusado tenha repelido injusta agressão iniciada pela vítima, vez que, caso assim fosse, não teria lhe desferido socos e lhe causado lesões na perna. Assim, não comporta acolhimento a tese da defesa, eis que ausentes os requisitos previstos no artigo 25 do Código Penal. Igualmente, presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo, inviável o pedido de absolvição com base na insuficiência probatória. Nota-se, ainda, que a palavra da vítima tem especial relevância, possuindo um grande teor probatório suas declarações, sobretudo quando em consonância com as demais provas dos autos, como se observa no caso em apreço. A propósito: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E CONTRAVENÇÃO PENAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO PROVIDO OU DENEGAÇÃO (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006076-40.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 12.04.2025). Grifos nossos. APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CORROBORAÇÃO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001132-15.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 11.07.2022). Grifos nossos. Outrossim, evidente a presença do elemento subjetivo do tipo consubstanciado no dolo, visto que a vítima foi enfática e objetiva ao declarar que o acusado lhe agrediu, agindo com vontade e consciência dirigida à prática do delito. Desse modo, evidenciado que o acusado dolosamente agiu com consciência e vontade, ofendendo a integridade corporal da vítima, é de se julgar procedentes os pleitos iniciais no que tange ao delito de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIZ HENRIQUE MONDINI MANDRIK nas sanções descritas no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01), e EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do acusado em relação ao delito estampado no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 107, IV, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA Na forma do artigo 68 do Código Penal, passo à fixação da pena a ser imposta ao réu: Do crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (Fato 01): Das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP): Partindo-se do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, passo a valorar as circunstâncias judiciais: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade concreta, diante da situação fática em que praticou a conduta, deve ser tida como normal à espécie delitiva. O réu possui maus antecedentes (fato anterior e condenação com trânsito em julgado posterior ao fato ora apurado - 0002536-98.2018.8.16.0141 – cf. mov. 197.1). Não há elementos seguros para se aferir a conduta social do réu. Não há elementos nos autos que permitam a análise da personalidade do acusado. Os motivos e as consequências do crime, são normais à espécie. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o acusado praticou o delito de lesão corporal na presença de sua filha, de dois anos de idade na época dos fatos, que inclusive chegou a se colocar entre os pais durante a discussão, sendo atingida na cabeça. O comportamento da vítima não influi na fixação da pena-base no presente caso. Sopesando os elementos acima, diante da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime), fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, utilizando como critério a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao delito. Das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Ausentes circunstâncias atenuantes da pena. Por outro lado, presente a agravante estampada no artigo 61, II, “f” do CP, uma vez que o réu praticou o delito prevalecendo-se de relações domésticas e no contexto de violência contra a mulher, eis que praticado o delito contra sua companheira na época, Keily. Outrossim, conforme Tema 1197 do STJ, “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Portanto, presente uma agravante, elevo a pena-base em 1/6 partindo da pena base e estabeleço a pena intermediária em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Das causas especiais de aumento e de diminuição de pena: Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, pelo que fixo a pena definitiva do acusado 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. V. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; e) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP. VI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Inaplicável por se tratarem de infrações penais praticadas com violência e grave ameaça à pessoa, conforme dispõe o artigo 44, I, do Código Penal. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada (Súmula nº 588/STJ) no sentido de que, nas hipóteses em que a conduta é cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, no âmbito doméstico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável. In verbis: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299- 57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). (grifo nosso) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803- 45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) VIII. DA REPARAÇÃO DO DANO Sobre o tema, é cediço que para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, é preciso que haja pedido expresso na denúncia pelo Ministério Público. Igualmente, para a aferição de sua ocorrência ou quantificação de valores, não é preciso de instrução probatória específica, bastando a verificação pelo magistrado da ocorrência do fato delituoso com base nos elementos de juízo disponíveis e, por conseguinte, da existência de dano ao ofendido. No caso em apreço, apesar de haver pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, a vítima relatou em juízo que não sofreu prejuízos materiais e que não chegou a fazer nenhum acompanhamento psicológico após os fatos. Descreveu apenas que sofreu danos morais, de maneira genérica, os quais não foram apurados no processo. Logo, deixo de fixar indenização em favor da vítima. Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática das infrações penais, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. Não houve a efetiva utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. IX. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Considerando que no curso dos autos foi nomeado defensor para atuar na defesa do acusado, tendo este realizado a defesa integral do réu, condeno o Estado do Paraná ao pagafixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado desta decisão: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Realeza, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral 1. 17. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 912.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 259146255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-78.2022.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010982-78.2022.5.03.0136 : GRUPO CASAS BAHIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010982-78.2022.5.03.0136 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af76346 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 11fe025; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 8c02ecf). Regular a representação processual (Id f628dc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3bdf83e: R$ 60.000,00; Custas pagas no RO: id 84d749c ; Condenação no acórdão, id 71dc412; Depósito recursal recolhido no RR, id 03dcb99. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5o., LIV E LV, da Constituição da República. A Turma julgadora rejeitou a preliminar de nulidade da sentença/cerceamento de defesa /acerca do indeferimento de produção da prova testemunhal , por se tratar de alegações genéricas, sem demonstração do efetivo prejuízo processual, fundamentando que... foram indeferidas perguntas apenas sobre questões que são incontroversas, ou elucidadas pela prova documental pré-constituída, como, por exemplo, as diferenças de comissões sobre vendas parceladas, que se assenta no fato incontroverso de que a reclamada paga comissões apenas sobre o valor da venda à vista. Havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto o indeferimento de perguntas, não se havendo falar em nulidade da sentença. Não se afigura a pretendida violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, pois as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, mormente quando a valoração da prova oral produzida nos autos foi realizada juntamente com os demais elementos probatórios, o que afasta a alegada violação dos dispositivos apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, § 2ª, e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema DIFERENÇAS DE RSR -REFLEXOS DAS COMISSÕES E PRÊMIOS -, consta do acórdão (Id. 71dc412 ): (...)Em impugnação à defesa e documentos (ID. 484a9bf / fl. 2200 do pdf. em ordem crescente) logrou o reclamante demonstrar que a reclamada não efetuou o pagamento dos repousos semanais remunerados sobre comissões e prêmios pagos. Dessa forma, devida a condenação às diferenças de RSRs sobre comissões, durante todo contrato de trabalho. Em relação aos prêmios, não assiste razão à reclamada Inobstante, o § 2º do art. 457, da CLT, preveja a natureza indenizatória aos prêmios, verifica-se que, mesmo após a alteração legislativa, a reclamada integrava os prêmios na base de cálculo do INSS e do IR, reconhecendo, pois, a ré a natureza salarial da verba. O nome que ela deu à verba, neste caso, não importa. Diante das premissas fático jurídicas realçadas no acórdão, não constato a divergência jurisprudencial com os arestos válidos colacionados, nem mesmo a contrariedade à Súmula 225 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais de que os repousos foram apurados e pagos corretamente com a devida incidência das verbas de natureza salarial não encontram respaldo na moldura fática retratada no acórdão, o que afasta a violação e divergência jurisprudencial apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 466 e 818 da CLT; arts. 2º, 3º e 7º da LEI 3.207/57; art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tema DIFERENÇAS DE COMISSÕES ESTORNADAS (relativas às vendas canceladas, não faturadas e objeto de troca; das comissões sobre cartão de crédito, dowloads de app da loja)/ônus da prova/reflexos, consta do acórdão: O procedimento adotado pela reclamada é irregular, visto que o posterior cancelamento da venda é inerente aos riscos da atividade econômica, que são assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. Definida a transação, mesmo que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou inadimplemento, é devido o pagamento das comissões ajustadas, não se permitindo o estorno. Isso porque entende-se que a transação ultimada é aquela aceita pelas partes envolvidas no negócio jurídico, não podendo a reclamada, após a concretização, penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheios. Relevante, ainda, que, quando esta situação ocorre, o empregado já prestou sua contrapartida na relação empregatícia, realizando o negócio, função para a qual fora contratado. (...) A sentença condenou a reclamada ao pagamento de "comissões pela venda por meio de uso de cartão próprio da ré e pelo download do aplicativo da ré e pela abertura de contas "on line", durante o período de 01/março/2020 a 06/março/2023" (fl. 2423) (...) Considerando o desconhecimento dos fatos controvertidos do preposto da reclamada, no particular, impõe-se aplicar-lhe a confissão ficta, nos termos do art. 385, § 1º e 386, do CPC. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024. Acrescento que a decisão adotada pela Turma está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregadora estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Também com relação às comissões sobre cartão de crédito, dowloads de app da loja, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, 375 do CPC; 74, §2º, e 818 DA CLT. No tocante às DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - DO INTERVALO INTRAJORNADA - DO INTERVALO INTERJORNADA, consta do acórdão recorrido: Fica, pois, mantida a decisão recorrida que reconheceu a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto. De igual modo, não há se reputar inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, porquanto a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. De outra parte, fica mantida a condenação ao pagamento do adicional de horas extras pelo labor excedente e às diferenças de indenização correspondente ao intervalo intrajornada e interjornada suprimidos, conforme se apurar pelos cartões de ponto juntados aos autos, visto que logrou o reclamante apontar diferenças, no particular, conforme impugnação à defesa e documentos (ID. 484a9bf). Destarte, nego provimento a ambos recursos. O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (diferenças de horas extras ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. 71dc412) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 790 e 791-A da CLT; arts. 85, § 14, e 98, §2°, do CPC. Consta do acórdão: Mantida a procedência parcial dos pedidos iniciais, permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT. (...) Com relação ao percentual arbitrado na origem, considerados os parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT, notadamente, a complexidade média da causa, o trabalho realizado pelos advogados, inclusive o trabalho adicional em fase recursal e tendo-se em vista o percentual habitualmente reconhecido por esta Sétima Turma em casos semelhantes aos dos autos, entendo necessário majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais de 5% para 10% em favor dos procuradores de cada uma das partes. A tese adotada pela Turma, inclusive no tocante ao percentual aplicável, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Acrescento que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ). Regular a representação processual (Id c5bcc5b). Preparo dispensado (Id 3bdf83e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, II, e 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XVI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 59, § 2º, 74, § 2º, 818, I e II, da CLT e 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Com relação aos temas HORAS EXTRAS/intervalares/dos cartões de ponto/descaracterização do banco de horas/ônus da prova/comissionista - inaplicabilidade da Súmula 340 do TST, consta do acórdão recorrido: Na presente hipótese, a reclamada carreou aos autos os controles de ID. a5c6d7e e seguintes, devidamente impugnados pelo reclamante, desde a inicial. Todavia, a credibilidade deles não sucumbiu diante da prova testemunhal produzida. A prova testemunhal foi conflituosa (ou como querem alguns, dividida), visto que, enquanto a testemunha Mercya de Carvalho Caldas declarou que os horários de entrada, saída e intervalo não eram corretamente registrados, a testemunha Leandro Silva Sanches Machado afirmou que os vendedores registravam corretamente a jornada de trabalho, de forma biométrica, e "que sempre foi emitido comprovante do horário registrado no cartão de ponto após o registro " (ID. 241b87e). A par disso, a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade das anotações constantes nos espelhos de ponto, pelo que correta a sentença ao reputá-los válidos. (...) O simples fato de os espelhos de ponto serem apócrifos, por si só, não lhes retira a validade, visto que não há disposição legal que obrigue as empresas a colherem a assinatura dos empregados nesses documentos. De igual modo, o fato de em alguns dias isolados haver apenas uma ou três anotações de horário, por si só, não invalida os espelhos de ponto, pois se tratam de episódios isolados e tendo-se em vista, ainda, que era responsabilidade do empregado proceder aos registros de entrada e saída. Fica, pois, mantida a decisão recorrida que reconheceu a validade das anotações constantes nos espelhos de ponto. De igual modo, não há se reputar inválido o acordo de compensação de jornada firmado entre as partes, porquanto a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação, conforme art. 59-B, parágrafo único, da CLT. (...) Incontroverso que o reclamante era comissionista puro, incide a aplicação da Súmula nº 340, do TST, "in verbis": (...) Ademais, não ficou provada a tese inicial que de que as atividades de limpeza do setor, cartezeamento, precificação e organização dos produtos eram realizadas exclusivamente, no período de sobrelabor Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos normativos apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). A pretensão da parte recorrente, de invalidar também o Banco de horas, foi rechaçada pela Turma que decidiu com base na interpretação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Quanto à apuração das horas extras/ validade dos cartões de ponto, diante dos fundamentos adotados pela Turma, no sentido de que ... a prova testemunhal não infirmou a presunção de veracidade das anotações constantes nos espelhos de ponto, pelo que correta a sentença ao reputá-los válidos, verifico a convergência e não a contrariedade à Súmula 338 do TST, o que também afasta a tese recursal de adotar os parâmetros indicados na inicial. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 340 do TST (comissionista puro) (Súmula 333/TST), sendo inespecíficos os arestos colacionados que se refere a empregado comissionista misto que recebe remuneração em parte fixa e variável (Súmulas 23 e 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts 464 e 818, II, CLT; 373, II, e § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico DIFERENÇAS DE COMISSÕES - RUBRICA COMISSÃO - VENDAS REALIZADAS, consta do acórdão: Anexados os demonstrativos de pagamento, as fichas financeiras (ID. 60964c7 e seguintes; ID. b6785f3 e seguintes), bem como os relatórios de vendas (ID. 252b902 e seguintes), contendo as vendas realizadas, com distinção das vendas à vista e a prazo, percentual das comissões, base de cálculo, bem como os estornos realizados, não há margem para acolhida da tese inicial. Ressalta-se que na impugnação aos documentos apresentados pela reclamada (ID. 484a9bf), o reclamante não cuidou de apontar, ainda que por amostragem, incorreção do pagamento das comissões, com base naqueles documentos, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, conclui-se que o autor não se desvencilhou de provar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não há nada a ser modificado na sentença. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Fica afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do ônus da prova (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 E 818, II, CLT, C/C ART. 373, INCISO II E § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer as diferenças de comissões pelas vendas canceladas/estornadas e parceladas conforme parâmetros da petição inicial, à míngua de prova em sentido contrário e as regras de distribuição do ônus da prova. No que tange às DIFERENÇAS DE COMISSÃO - DAS VENDAS CANCELADAS/ESTORNADAS - E DAS VENDAS PARCELADAS, consta do acórdão: Dessa forma, considerando que a reclamada, de fato, não procedia ao pagamento de comissões sobre vendas canceladas, tem-se por devido o pagamento à reclamante dos valores por ela não percebidos. Entendo adequado e razoável fixado na sentença para cálculo da parcela: " conforme se apurar dos extratos de vendas carreados aos autos (f. 823/1141), devendo a ré na fase de liquidação trazer aos autos os extratos de venda referentes ao período posterior ao ajuizamento da (fl. 2401), o qual mantenho.presente ação, sob pena de arbitramento (...)" Desprovejo ambos recursos, no particular. (...) Com relação àss diferenças de comissões pelas comissões pelas vendas a prazo/critérios de apuração. Em relação aos critérios de apuração, peço vênia para adotar aqueles estabelecidos pela MMª Des. Cristiana M. Valadares Fenelon, no julgamento do processo nº 0010151- 74.2022.5.03.0186 (ROT), disponibilização em 01/04/2024; caso idêntico, envolvendo a ora reclamada: (...) Destarte, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento das diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no importe de 1,5% a incidir sobre 30% dovalor das vendas financiadas constantes dos extratos mercantis (ID. 75ff151 e seguintes) com a indicação da forma de pagamento "VF", assim como sobre 30% do valor da metade das vendas identificadas com a sigla "VV, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º salário, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS. Nesse contexto, quanto à apuração das vendas canceladas/estornadas, não se trata de negar as diferenças de comissões vindicadas, mas de deferir o pleito e determinar que sejam apuradas na fase de liquidação, inclusive atribuindo à reclamada o encargo de trazer aos autos os extratos de venda, sob pena de arbitramento, o que não implica ofensa aos preceitos normativos apontados, tampouco divergência jurisprudencial com os arestos colacionados que não abordam todos os fundamentos adotados no acórdão recorrido (Súmula 23 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 456, 461, 468 da CLT; art. 373, I, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 818, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. No tema DIFERENÇAS SALARIAIS - por atividades não remuneradas/labor sem contraprestação - ACÚMULO DE FUNÇÕES, consta do acórdão: Analisados os depoimentos testemunhais, verifica-se que as atividades de limpeza do setor, cartazeamento, precificação e organização dos produtos eram executadas pelo reclamante, desde o início do contrato de trabalho, e eram compatíveis com a função para o qual foi contratado, vendedor, pelo que não se vislumbra desequilíbrio qualitativo, nem quantitativo. Portanto, são indevidas as diferenças salariais pretendidas. Nego provimento. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação(a exemplo do art. 456 da CLT), não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Também não constato a violação, direta e literal, dos preceitos constitucionais apontados no recurso, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV E LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 98, § 1§, IV, do CPC; art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970; art. 791- A, § 4º , da CLT. Consta do acordão (Id. 71dc412): Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766, o que já foi observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - JULIO CESAR FERREIRA ROBERTO

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