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"0010167-08.2023.5.03.0149" - Resultados da Busca – Página 96 de 114

Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995367

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995398

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

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CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANDRELINO DA SILVA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995423

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

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CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995460

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995504

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANDRELINO DA SILVA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995546

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995582

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995617

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANDRELINO DA SILVA

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Processo nº 0010167-94.2019.8.14.0115

ID: 258085260

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2019.8.14.0115

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010167-94.2019.8.14.0115 ORIGEM: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010167-94.2019.8.14.0115 ORIGEM: VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS – OAB/AM 5109-S e EDSON ROSAS JÚNIOR – OAB/AM 1910 APELADAS: DEVANILDE AMORIM LEAL e D AMORIM LEAL COMÉRCIO – ME ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., objetivando a reforma da sentença (Id. 24696265, p. 18) prolatada pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial de Novo Progresso, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra DEVANILDE AMORIM LEAL e D AMORIM LEAL COMÉRCIO – ME, por ausência de cumprimento da determinação de juntada da cédula de crédito bancário original. Nas razões recursais (Id. 24696265, p. 25) o agravante arguiu a dificuldade de apresentação do título original, visto que os documentos são mantidos na sede do banco em Osasco/SP. Requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito. Sem contrarrazões da parte agravada, ante a ausência de citação. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, “d” do RI/TJEPA. Cinge-se a controvérsia recursal à alegação de desnecessidade de apresentação da via original do contrato de financiamento firmado entre as partes. Não assiste razão ao apelante. O STJ consolidou jurisprudência no sentido da efetiva necessidade de juntada do original da cédula de crédito bancário em sede de Ação de Busca e Apreensão, à vista da natureza cartular do título, bem como à vista da possibilidade da conversão da Ação de Busca e Apreensão em ação executiva na forma do art. 4° do Decreto-Lei 911/1969 (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.939.207/SC, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022; STJ, REsp 1277394/SC, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe de 28/03/2016; STJ, REsp 1946423/MA, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/11/2021, DJe de 12/11/2021). A apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado (STJ, AgInt no REsp 1917965/MA, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/05/2024). Uma das exceções é para o caso de títulos emitidos em forma escritural (eletrônico), consoante julgado, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2. Ação ajuizada em 19/01/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4. A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6. O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7. Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8. A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9. Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica). A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1946423/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021) - grifei. Nessa esteira é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO / CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA. EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0802924-39.2018.8.14.0006. RELATOR Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. 2. A juntada aos autos do título creditício original é providência indispensável, sendo, pois, insuficiente a apresentação digitalizada nos autos eletrônicos, devendo ser acautelada a via original em Secretaria, eis que a instrução da demanda apenas com o documento digitalizado da cédula de crédito bancário, implica em desrespeito à segurança jurídica ao possibilitar ou não a circulação do título, restando o devedor passível de eventual cobrança dúplice do crédito. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. (TJPA - AI 0800361-22.2020.8.14.0000, Relatora Desª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado -, julgado em 18/02/2020) Verifico que na presente lide a cédula de crédito bancário foi emitida em forma cartular (Id. 24696263, p. 3). A cédula de crédito bancário, apesar de se assemelhar a um contrato em alguns aspectos, por exemplo, admitindo a inclusão de cláusulas, na realidade é um título de crédito, conforme o disposto nos arts. 26 e seguintes da Lei n. 10.931/2004, sendo passível de circulação no mercado. Portanto, obrigatória a apresentação em juízo do original do título. Assim, determinada a emenda à inicial (Id. 24696264, p. 6) e decorrido o prazo sem o seu cumprimento, é cabível a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos; sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte apelada. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Elica Fernanda Diogo De Andrade x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 333143540

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010597-75.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-75.2025.5.03.0185 AUTOR: ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-75.2025.5.03.0185 AUTOR: ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE RÉU: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c24cf0f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO .IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, conforme art. 818 da CLT e 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Logo, resta sem fundamento o requerimento da parte para inversão do ônus probatório. Indefiro. .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Acrescento que incide a penalidade prevista no art. 400 do CPC em caso de descumprimento de ordem judicial para a exibição de documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rejeito. .MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A parte reclamante postula o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso na entrega do TRCT após a rescisão contratual ocorrida em 02/04/2025 (informações constantes do TRCT – ID. ee98b42). A reclamada alega o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, negando o atraso. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pela autora ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Conforme o TRCT (ID. ee98b42/03d4e76), o prazo para pagamento das verbas e entrega dos documentos expirou em 12/04/2025. Todavia, o TRCT, ainda que não houvesse valores a receber, não foi assinado pela reclamante (ID. ee98b42/03d4e76), de modo que não restou comprovado o cumprimento da obrigação pela reclamada no prazo legal. Não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa da empregada, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, ou seja, R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme consta registrado na CTPS (ID. 0ef8aba). .DESCONTOS A parte reclamante alega descontos indevidos no TRCT referentes a faltas não justificadas, apesar da apresentação de atestados médicos (ID. 6f4e8b2). Defende-se a parte reclamada, argumentando, em suma, que não tinha ciência dos atestados médicos. Competia à parte reclamante a comprovação de entrega dos atestados médicos, justificando a ausência no trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT. Deste ônus não se desincumbiu, limitou-se a anexar aos autos os atestados, sem o correspondente recibo de entrega à empregadora. Indefiro o pedido. .LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívida de origem trabalhista da parte autora com a parte ré a ser compensada, comprovada nos autos, ônus que cabia à parte reclamada. Indefiro o requerimento de dedução, porque não comprovado o pagamento de valores a idêntico título das parcelas ora deferidas. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 05% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza da parcela deferida, indevidos os recolhimentos previdenciários e fiscais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE contra SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA., nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$70,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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