Resultados para "0010167-52.2023.8.16.0001" – Página 96 de 124

Victor Lucas Mesquita Maia x Elder Almeida e outros

ID: 256472037

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-14.2021.5.03.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA

Polo Passivo:

ELDER ALMEIDA JME-EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON RESENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-14.2021.5.03.0008 : VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA : JME-EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-14.2021.5.03.0008 : VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA : JME-EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3c347 proferida nos autos. SENTENÇA Cls/Csa Vistos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção da parte exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada embora tenha sido intimada a fazê-lo (ID: 1af3416), motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Esclareço que o desarquivamento posterior não tem o condão de afastar a prescrição, haja vista o determinado no art. 2° da IN 41/2018 do TST, o qual determina que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Assim, uma vez iniciada a fluência do prazo do art. 11-A, §1º da CLT, o mesmo não se interrompe se durante o seu curso não forem apresentados meios efetivos ao prosseguimento da execução (art. 202, V, do Código Civil), o que é a hipótese dos autos. Ou seja, não basta à exequente apenas impulsionar aleatoriamente o processo, requerendo a adoção de medidas executivas infrutíferas, inúteis e/ou repetidas para que o fluxo prescricional possa ser efetivamente suspenso ou interrompido. Repita-se que a exequente deve indicar meios hábeis à satisfação de seu crédito, não se prestando para tal fim, e/ou para a interrupção do curso da prescrição, a reiteração de pretensões repetidas ou ineficazes que não trazem nenhum benefício útil para o resultado final do processo, qual seja, a quitação da execução. Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Dê-se ciência à União. Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Bruno Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258038477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031701-52.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVID BRUNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO FELSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0031701-52.2023.8.16.0001 Processo: 0031701-52.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$51.647,76 Autor(s): DAVID BRUNO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0031701-52.2023.8.16.0001, EM QUE É AUTOR DAVID BRUNO DOS SANTOS E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO DAVID BRUNO DOS SANTOS, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE”, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho em 16/12/2019 enquanto exercia a atividade de motoboy, do qual resultou luxação acrômio clavicular direita tratada cirurgicamente, e fratura de punho direito e cotovelo direito, tratados conservadoramente; recebeu benefício previdenciário NB 91/638.364.251-4, cessado em 31/03/2020; em que pese a cessação administrativa sua capacidade laborativa está comprometida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à data da cessação do último benefício NB 91/638.364.251-4, ocorrido em 31/03/2020. Apresentou quesitos. Por fim, pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios. Juntou documentos. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação (mov. 20.1) alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 23.1. Designou-se perícia médica (mov. 25.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 40.1) com manifestação apenas por parte do INSS em mov. 53.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo."[1] 1.1. Anota-se que o perito nomeado Dr. Tancredo de Almeida Neves Neto, é médico especialista em medicina do trabalho, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: “Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: Resposta: Portador de fratura consolidada e punho direito e cotovelo direito, e luxação acrômio clavicular reduzida.”. É o que atestou o douto Perito: “Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? R: Não há incapacidade de qualquer natureza no momento.”. "Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade no momento. Não se observou alteração do trofismo muscular, deformidades osteomusculares, sinais inflamatórios, positividade de testes específicos ou limitações articulares. Não há incapacidade de qualquer natureza no momento" Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)." Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por DAVID BRUNO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marco Antonio Nogueira Dos Santos e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 315092321

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-96.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8daa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta de audiências, redesigna-se a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 17/02/2026, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 Senha de acesso: 132552 ID da reunião: 880 4309 6111 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 02 de julho de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marco Antonio Nogueira Dos Santos e outros x Atmosfera Gestao E Higienizacao De Texteis S.A.

ID: 315092349

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-96.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILDA IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0010167-96.2025.5.15.0086 AUTOR: ROSANA SANTOS RAMOS RIBEIRO RÉU: ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b8daa2 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de remanejamento da pauta de audiências, redesigna-se a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 17/02/2026, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 Senha de acesso: 132552 ID da reunião: 880 4309 6111 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 02 de julho de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATMOSFERA GESTAO E HIGIENIZACAO DE TEXTEIS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 278553599

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c54bef proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório À vista da decisão de Id. 587d86a, a reclamada opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 7ecc4ec), alegando a existência de omissão no julgado. Após devidamente intimado, o reclamante apresentou a manifestação de Id. dcb2c8d Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. Fundamentação Embargos próprios e tempestivos. Deles se conhece. Alega a reclamada que a r. sentença padece do vício da omissão por ter deixado de analisar a ficha de registro do paradigma Danylo Oliveira Martins, trazida aos autos ao Id. 3753f1e, pleiteando seja concedido efeito modificativo para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação com o referido paradigma. De fato, assiste-lhe razão, porquanto apesar de ter sido consignado da r. sentença que a ficha do paradigma em questão não havia sido apresentada, ela o foi ao Id. 3753f1e, razão pela qual sano a omissão apontada e passo a examinar a equiparação em relação ao referido paradigma a partir das informações lançadas naquele ficha de registro em cotejo com o restante do conjunto probatório existente nos autos. Pois bem. Na decisão ora embargada o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Danylo havia se dado tendo em vista que não havia prova do labor em localidade diversa e no cargo de gerente PJ, ao mesmo tempo em que os depoimentos da testemunhas ouvidas em juízo atestavam a identidade de atividades desempenhadas por ambos. Analisando-se a ficha de registro do paradigma em questão, verifica-se que as informações nele lançadas, ainda assim, não possibilitam a concessão de efeito modificativo ao julgado, porquanto não permitem concluir pela existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. Em relação à admissão na reclamada, verifica-se que o autor, inclusive, fora admitido anteriormente, em 27/06/2022 (fl.584), ao passo que o paradigma só ingressou nos quadros da ré em 01/12/2022 (fl. 1.113), sendo que ambos trabalhavam na mesma localidade, na agência de Nova Lima. De igual modo, a partir da função desempenhada pelo paradigma, a saber, de gerente de agência, não é possível descaracterizar a equiparação salarial, porquanto as testemunhas ouvidas atestaram a identidade de atividades desempenhadas pelo mesmo e o reclamante, ao passo que a reclamada não cuidou de trazer qualquer testemunha que demonstrasse a existência de divergências de atividades entre o gerente de agência e o gerente de PF, cabendo destacar que, no caso, o que restou evidenciado, conforme já fundamentado no decisum embargado, foi a diferença de atividades entre gerente de PF e gerente de PJ. Fosse o paradigma gerente de PJ, o conjunto probatório teria demonstrado a diferença de funções, mas não houve qualquer prova contrária ao relato das testemunhas em relação ao do ocupante de cargo de gerente de agência. Assim, tendo em vista que a mera diferença de nomenclatura entre os cargos não possui o condão de descaracterizar a identidade funcional já constatada a partir da prova testemunhal, mantenho a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em relação ao paradigma Danylo, conforme previsão já constante na parte dispositiva do decisum. Julgo, pois, parcialmente procedentes os presentes embargos declaratórios. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VINICIUS LAPORTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 323511340

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOBATO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890672f proferida nos autos. RELATÓRIO LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução às fl.1060/1062. O exequente manifestou-se desfavoravelmente às fl. 1066/1068. FUNDAMENTOS Colhe-se que o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/05/2025 (cf. ID e1ee034) havendo decorrido o prazo legal para oposição de embargos em 20/05/2025, como pontuado no despacho de f.1029/1030 (23/05/2025). Os embargos foram apresentados somente em 27/06/2025. Todavia, a matéria em debate é de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bens, com fulcro no art. 833, V, do CPC, razão por que conheço do incidente. A empresa embargante pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre o veículo de placa KWS7I67-MG, sob o argumento de que se trata de bem essencial ao desempenho de sua atividade-fim (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional). Alega que possui apenas dois veículos registrados em seu nome, conforme documento anexado à f.1063, e que a constrição do bem compromete a continuidade da prestação de serviços. Por esse motivo, requer, com base no art. 833, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido veículo, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial. É certo que são impenhoráveis “as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (CPC, art.833, V). Profissão é ocupação típica de pessoa natural, cuja prestação pessoal de serviços não está sujeita a leis trabalhistas ou a uma lei especial (CC,art.593), sem aparato de empresarialidade, em oposição ao perfil comercial da executada embargante, cuja atividade econômica é “organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art.966), o que introduz a noção de estabelecimento (CC, art.1.142) bem diversa daquela de meios de vida digna do trabalhador, correspondente à medula da proteção legal. É a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a extensão dessa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à atividade-fim da empresa e que os sócios atuam pessoalmente na execução dos serviços por meio desses bens, de forma a caracterizar uma situação análoga à da pessoa física. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica. A executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possui capital social de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme documento de f.1047/1057, não se caracterizando como micro ou pequena empresa. Ademais, não foi demonstrado que o veículo penhorado é imprescindível ao exercício direto da atividade-fim, tampouco que os sócios o utilizem pessoalmente na operação da empresa, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC, por inaplicabilidade da exceção jurisprudencial ao perfil da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIACAO UNIPENHA LTDA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 323511343

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LOBATO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890672f proferida nos autos. RELATÓRIO LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução às fl.1060/1062. O exequente manifestou-se desfavoravelmente às fl. 1066/1068. FUNDAMENTOS Colhe-se que o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/05/2025 (cf. ID e1ee034) havendo decorrido o prazo legal para oposição de embargos em 20/05/2025, como pontuado no despacho de f.1029/1030 (23/05/2025). Os embargos foram apresentados somente em 27/06/2025. Todavia, a matéria em debate é de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bens, com fulcro no art. 833, V, do CPC, razão por que conheço do incidente. A empresa embargante pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre o veículo de placa KWS7I67-MG, sob o argumento de que se trata de bem essencial ao desempenho de sua atividade-fim (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional). Alega que possui apenas dois veículos registrados em seu nome, conforme documento anexado à f.1063, e que a constrição do bem compromete a continuidade da prestação de serviços. Por esse motivo, requer, com base no art. 833, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido veículo, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial. É certo que são impenhoráveis “as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (CPC, art.833, V). Profissão é ocupação típica de pessoa natural, cuja prestação pessoal de serviços não está sujeita a leis trabalhistas ou a uma lei especial (CC,art.593), sem aparato de empresarialidade, em oposição ao perfil comercial da executada embargante, cuja atividade econômica é “organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art.966), o que introduz a noção de estabelecimento (CC, art.1.142) bem diversa daquela de meios de vida digna do trabalhador, correspondente à medula da proteção legal. É a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a extensão dessa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à atividade-fim da empresa e que os sócios atuam pessoalmente na execução dos serviços por meio desses bens, de forma a caracterizar uma situação análoga à da pessoa física. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica. A executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possui capital social de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme documento de f.1047/1057, não se caracterizando como micro ou pequena empresa. Ademais, não foi demonstrado que o veículo penhorado é imprescindível ao exercício direto da atividade-fim, tampouco que os sócios o utilizem pessoalmente na operação da empresa, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC, por inaplicabilidade da exceção jurisprudencial ao perfil da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolayne Pereira Dias e outros x Alcione Renata Azarias e outros

ID: 325973720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-52.2025.5.03.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE PEREIRA DIAS MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO

Polo Passivo:

ALCIONE RENATA AZARIAS DOUGLAS FERNANDO ALVES ERICO TREBESCHI IORE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819f747 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordo informado em #id:2c6cb18, cancelo a perícia técnica. Intime-se o perito MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO para ciência. 1. Para apreciação do acordo redesigno a audiência para a modalidade TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada em 22/07/2025 08:50h, por videoconferência, mediante utilização da plataforma digital ZOOM MEETING, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Intimem-se as partes para que apresentem, até a audiência, discriminação das verbas em conformidade com o art. 832, §§ 3º e 3º-A da CLT, com as modificações trazidas pela Lei 13.876/2019, já que não é mais possível homologar declarando as parcelas só de natureza indenizatória, se houver pelo menos um pedido de natureza salarial na inicial, sob pena de incidência previdenciária sobre o total do acordo. 3. Advirto as partes quanto à observância do disposto nos arts. 6º e 77 do CPC. 4. Os advogados e partes poderão acessar a sala de audiência virtual por meio de seus aparelhos de telefone celular (iOS ou Android), notebook, smartphone ou desktop. Apenas para o acesso mediante o desktop (computador de mesa) faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. É recomendável a utilização de fone de ouvido 5. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM e para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem digitar o LINK abaixo: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da reunião: 404 668 4599 6. O link o direcionará para a página de download do aplicativo. Após a instalação do aplicativo, basta entrar novamente no link acima indicado ou inserir o ID pessoal da reunião no local solicitado. A parte/advogado(a) deverá entrar na reunião como CONVIDADO e deverá aguardar ser admitido na sala virtual. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ATIVADOS, mas o MICROFONE deverá ficar DESATIVADO, somente sendo ativado no momento em que a parte/procurador for se manifestar (para evitar interferências advindas do som ambiente em que se encontrem). 7. O acesso aos autos é de responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8. Para a realização dos atos das audiências e sessões telepresenciais, fica dispensado o uso de vestes talares, mas recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos (Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020, art. 10). 9. Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), serão verificados pelo Juízo tão logo iniciada a audiência virtual, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. 10. No dia e horário da audiência, caso haja dificuldades para acesso ou outro contratempo, o interessado poderá fazer contato, por telefone no número (34) 98417-5215. 11. Caso a parte não conte com advogado, poderá entrar em contato com a Vara por meio do e-mail vt1.araguari@trt.jus.br ou pelos telefones números (34) 98416-5366 / 98417-5215 para maiores informações e esclarecimentos. 12. Intimem-se as partes por seus procuradores ou pessoalmente, no caso de não haver procurador cadastrado. Reiterando o link de acesso à audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da Reunião: 404 668 4599 ARAGUARI/MG, 14 de julho de 2025. SHEILA MARFA VALERIO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE RENATA AZARIAS - ERICO TREBESCHI - IORE ALIMENTOS LTDA - DOUGLAS FERNANDO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karolayne Pereira Dias e outros x Alcione Renata Azarias e outros

ID: 325973742

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-52.2025.5.03.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE PEREIRA DIAS MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO

Polo Passivo:

ALCIONE RENATA AZARIAS DOUGLAS FERNANDO ALVES ERICO TREBESCHI IORE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819f747 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordo informado em #id:2c6cb18, cancelo a perícia técnica. Intime-se o perito MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO para ciência. 1. Para apreciação do acordo redesigno a audiência para a modalidade TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada em 22/07/2025 08:50h, por videoconferência, mediante utilização da plataforma digital ZOOM MEETING, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Intimem-se as partes para que apresentem, até a audiência, discriminação das verbas em conformidade com o art. 832, §§ 3º e 3º-A da CLT, com as modificações trazidas pela Lei 13.876/2019, já que não é mais possível homologar declarando as parcelas só de natureza indenizatória, se houver pelo menos um pedido de natureza salarial na inicial, sob pena de incidência previdenciária sobre o total do acordo. 3. Advirto as partes quanto à observância do disposto nos arts. 6º e 77 do CPC. 4. Os advogados e partes poderão acessar a sala de audiência virtual por meio de seus aparelhos de telefone celular (iOS ou Android), notebook, smartphone ou desktop. Apenas para o acesso mediante o desktop (computador de mesa) faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. É recomendável a utilização de fone de ouvido 5. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM e para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem digitar o LINK abaixo: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da reunião: 404 668 4599 6. O link o direcionará para a página de download do aplicativo. Após a instalação do aplicativo, basta entrar novamente no link acima indicado ou inserir o ID pessoal da reunião no local solicitado. A parte/advogado(a) deverá entrar na reunião como CONVIDADO e deverá aguardar ser admitido na sala virtual. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ATIVADOS, mas o MICROFONE deverá ficar DESATIVADO, somente sendo ativado no momento em que a parte/procurador for se manifestar (para evitar interferências advindas do som ambiente em que se encontrem). 7. O acesso aos autos é de responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8. Para a realização dos atos das audiências e sessões telepresenciais, fica dispensado o uso de vestes talares, mas recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos (Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020, art. 10). 9. Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), serão verificados pelo Juízo tão logo iniciada a audiência virtual, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. 10. No dia e horário da audiência, caso haja dificuldades para acesso ou outro contratempo, o interessado poderá fazer contato, por telefone no número (34) 98417-5215. 11. Caso a parte não conte com advogado, poderá entrar em contato com a Vara por meio do e-mail vt1.araguari@trt.jus.br ou pelos telefones números (34) 98416-5366 / 98417-5215 para maiores informações e esclarecimentos. 12. Intimem-se as partes por seus procuradores ou pessoalmente, no caso de não haver procurador cadastrado. Reiterando o link de acesso à audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da Reunião: 404 668 4599 ARAGUARI/MG, 14 de julho de 2025. SHEILA MARFA VALERIO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAROLAYNE PEREIRA DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Leme Sobrinho x Nutriexacta Consultoria Rural Ltda

ID: 257741143

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-22.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE LEME SOBRINHO

Polo Passivo:

NUTRIEXACTA CONSULTORIA RURAL LTDA

Notificação

Advogados:

ROQUE WALMIR LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010167-22.2025.5.15.0143 : TATIANE LEME SOBRINHO : NUTRIEXACTA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010167-22.2025.5.15.0143 : TATIANE LEME SOBRINHO : NUTRIEXACTA CONSULTORIA RURAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3257d7 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que na data inicialmente designada para a audiência neste feito, a juíza auxiliar que iria presidir a audiência foi realocada para substituição de férias de magistrado de outra Vara do Trabalho e levando em conta que diante da pauta de audiências do juiz titular não é possível a manutenção da audiência, determino excepcionalmente a redesignação da audiência INICIAL para 02/06/2025 às 10:00min, que ocorrerá de forma telepresencial. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou de confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Se do tipo UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o ID e a senha para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada da redesignação da audiência. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas acima. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 15 de abril de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE LEME SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes