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Centro Oeste Vigilancia E Seguranca Ltda Em Recuperacao Judicial x Lindomar Pereira Vieira

ID: 314911938

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010266-76.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

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DENYS WELTON BRUNO

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HYRU WANDERSON BRUNO

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MARIA LUIZA DANTAS GUIMARAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010266-76.2024.5.18.0261 AGRAVANTE: CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LINDOMAR PEREIRA VIEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010266-76.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO AGRAVADO : LINDOMAR PEREIRA VIEIRA ADVOGADO : DENYS WELTON BRUNO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUIZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e custas processuais. A agravante sustenta que a execução de tais débitos deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, pleiteando a reforma da decisão para que seja oficiado o juízo falimentar para reserva dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a execução fiscal de contribuições previdenciárias e custas processuais deve ser suspensa em razão da recuperação judicial da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.112/2020 alterou a Lei 11.101/2005, dispondo expressamente que a recuperação judicial não suspende as execuções fiscais e previdenciárias, conforme estabelecido no artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11. 4. O juízo da recuperação judicial pode, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mas tal prerrogativa não impede a efetiva execução dos créditos previdenciários e das custas processuais na Justiça do Trabalho. 5. Caso a executada não realize o recolhimento voluntário das contribuições previdenciárias e custas processuais no prazo estipulado, a execução desses valores deve prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região confirmam a impossibilidade de suspensão da execução de créditos previdenciários contra empresas em recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial da empresa não impede a execução, na Justiça do Trabalho, das contribuições previdenciárias e custas processuais devidas, nos termos do artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11, da Lei 11.101/2005. 2. O juízo da recuperação judicial pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial, mas isso não impede a efetiva execução dos débitos fiscais na Justiça do Trabalho. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, artigo 6º, parágrafos 7º-B e 11; CF/1988, artigo 114, VII e VIII. Jurisprudência relevante citada: TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, j. 18.04.2023; TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 05.05.2023. RELATÓRIO A decisão ID 0caf281 determinou a intimação da executada CENTRO OESTE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, na execução movida por LINDOMAR PEREIRA VIEIRA, para comprovar os recolhimentos dos encargos legais/débitos fiscais (contribuições previdenciárias e custas processuais). A executada interpôs agravo de petição (ID dbaaa9c). Devidamente intimado, o exequente não apresentou contraminuta (ID 5b779df). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto pela executada. MÉRITO SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A executada recorre, alegando que "o d. juízo de forma equivocada e sem se preocupar no impacto que a execução pode causar ao bom andamento do plano de recuperação judicial da executada, deixou de determinar a expedição de crédito quanto as contribuições previdenciárias e custas, bem como determinou que a Agravante efetuasse o pagamento." (ID dbaaa9c) Aduz que "os dispositivos do §§ 7º-b e 11 do Artigo 6º da Lei 11.101/2005, realmente vedam a possibilidade da Especializada em expedir certidão de crédito dos valores oriundos de débito fiscal, no entanto, também proíbe a constrição de bens de capital essencial a manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". (ID dbaaa9c) Sustenta que "embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto for mantida essa condição". (ID dbaaa9c) Defende que "o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa". (ID dbaaa9c) Requer a reforma da decisão para "determinar que o juízo de primeiro grau oficie o juízo falimentar para que proceda com a reserva dos valores, sobre pena de violar a competência reconhecida no §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005". (ID dbaaa9c) Pois bem. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, sendo oportuno destacar os seguintes pontos: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (...) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência." (destaquei). Como se vê do texto legal, não há margem para a interpretação pretendida pela agravante, uma vez que a execução fiscal deve se processar nesta Justiça Especializada, podendo, se for o caso, o juízo da recuperação "determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial", o que somente ocorrerá após a efetiva constrição do bem. Portanto, pelo teor dos dispositivos supra, caso a executada não faça o recolhimento voluntário no prazo estipulado pelo juízo agravado, é possível a execução por esta especializada do valor devido a título de débito fiscal (contribuição previdenciária e custas). Nesse sentido, precedentes deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 14.112/2020 alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. E, de acordo com o parágrafo 11 do artigo 6º, o processamento da falência ou recuperação judicial não mais enseja a suspensão das execuções fiscais e previdenciárias." (TRT 18ª Região, AP-0010010-64.2019.5.18.0082, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, 1ª Turma, Data de julgamento: 18/04/2023). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei 11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito e o arquivamento do feito." (TRT 18ª Região, AP-0010167-96.2020.5.18.0051, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, Data de julgamento: 05/05/2023). Logo, nego provimento ao agravo de petição da executada. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto pela executada e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR PEREIRA VIEIRA

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Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 278553640

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c54bef proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório À vista da decisão de Id. 587d86a, a reclamada opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 7ecc4ec), alegando a existência de omissão no julgado. Após devidamente intimado, o reclamante apresentou a manifestação de Id. dcb2c8d Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. Fundamentação Embargos próprios e tempestivos. Deles se conhece. Alega a reclamada que a r. sentença padece do vício da omissão por ter deixado de analisar a ficha de registro do paradigma Danylo Oliveira Martins, trazida aos autos ao Id. 3753f1e, pleiteando seja concedido efeito modificativo para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação com o referido paradigma. De fato, assiste-lhe razão, porquanto apesar de ter sido consignado da r. sentença que a ficha do paradigma em questão não havia sido apresentada, ela o foi ao Id. 3753f1e, razão pela qual sano a omissão apontada e passo a examinar a equiparação em relação ao referido paradigma a partir das informações lançadas naquele ficha de registro em cotejo com o restante do conjunto probatório existente nos autos. Pois bem. Na decisão ora embargada o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Danylo havia se dado tendo em vista que não havia prova do labor em localidade diversa e no cargo de gerente PJ, ao mesmo tempo em que os depoimentos da testemunhas ouvidas em juízo atestavam a identidade de atividades desempenhadas por ambos. Analisando-se a ficha de registro do paradigma em questão, verifica-se que as informações nele lançadas, ainda assim, não possibilitam a concessão de efeito modificativo ao julgado, porquanto não permitem concluir pela existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. Em relação à admissão na reclamada, verifica-se que o autor, inclusive, fora admitido anteriormente, em 27/06/2022 (fl.584), ao passo que o paradigma só ingressou nos quadros da ré em 01/12/2022 (fl. 1.113), sendo que ambos trabalhavam na mesma localidade, na agência de Nova Lima. De igual modo, a partir da função desempenhada pelo paradigma, a saber, de gerente de agência, não é possível descaracterizar a equiparação salarial, porquanto as testemunhas ouvidas atestaram a identidade de atividades desempenhadas pelo mesmo e o reclamante, ao passo que a reclamada não cuidou de trazer qualquer testemunha que demonstrasse a existência de divergências de atividades entre o gerente de agência e o gerente de PF, cabendo destacar que, no caso, o que restou evidenciado, conforme já fundamentado no decisum embargado, foi a diferença de atividades entre gerente de PF e gerente de PJ. Fosse o paradigma gerente de PJ, o conjunto probatório teria demonstrado a diferença de funções, mas não houve qualquer prova contrária ao relato das testemunhas em relação ao do ocupante de cargo de gerente de agência. Assim, tendo em vista que a mera diferença de nomenclatura entre os cargos não possui o condão de descaracterizar a identidade funcional já constatada a partir da prova testemunhal, mantenho a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em relação ao paradigma Danylo, conforme previsão já constante na parte dispositiva do decisum. Julgo, pois, parcialmente procedentes os presentes embargos declaratórios. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Toc Terminais De Operacao De Cargas Ltda

ID: 276621839

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-94.2024.5.15.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA LAERTES APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LEONARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010167-94.2024.5.15.0001 : LAERTES APARECIDO DE ANDRADE : TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0010167-94.2024.5.15.0001 : LAERTES APARECIDO DE ANDRADE : TOC TERMINAIS DE OPERACAO DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 582c73e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. No mesmo prazo acima concedido, a reclamada deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista a renúncia noticiada. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAERTES APARECIDO DE ANDRADE

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Pollyana Alves Ribeiro e outros x Ana Clara Lopes Dos Santos e outros

ID: 275972022

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-10.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANA ALVES RIBEIRO SUELI VAZ DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

ANA CLARA LOPES DOS SANTOS ANDRE LUCIO DOS SANTOS DROGASHOP PALMARES COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA MAYSA FELIX DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAMILA MOREIRA DOS REIS

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SANTIAGO RODRIGUES OLIVEIRA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010167-10.2024.5.18.0002 AUTOR: POLLYANA ALVES RIBEIRO RÉU: ANA CLARA LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010167-10.2024.5.18.0002 AUTOR: POLLYANA ALVES RIBEIRO RÉU: ANA CLARA LOPES DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 348a1bd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução judicial em que, apesar das tentativas de constrição patrimonial via sistemas eletrônicos, não se obteve êxito na localização de ativos financeiros suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Nos termos do art. 772, III, do CPC, o magistrado pode determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações relacionadas ao objeto da execução, bem como exigir a colaboração de terceiros que possuam dados relevantes para o cumprimento da ordem judicial. Ademais, o art. 139, II e IV, do CPC, impõe ao juízo o dever de zelar pela duração razoável do processo e de adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive em relação à execução de obrigações pecuniárias. No âmbito da Justiça do Trabalho, o art. 653 da CLT autoriza a requisição de informações a autoridades competentes para o esclarecimento dos feitos sob a apreciação judicial. A esse respeito, a Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece a prioridade da pesquisa patrimonial por meio dos sistemas eletrônicos, permitindo, contudo, a investigação complementar por meio da expedição de ofícios nas seguintes hipóteses excepcionais: a) quando a pesquisa patrimonial não estiver abrangida pelas funcionalidades dos sistemas eletrônicos; b) nos casos de ordens judiciais urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema temporariamente indisponível; e c) em razão da urgência ou possibilidade de perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes. A regulamentação visa evitar o uso desnecessário de ofícios judiciais, mas não restringe a independência funcional do magistrado, que pode determinar diligências complementares para garantir a efetividade da execução. No caso concreto, verifica-se que diversas operações financeiras e de crédito realizadas pelo executado no Sistema Financeiro Nacional (SFN) podem escapar à abrangência do SISBAJUD, exigindo uma postura proativa do juízo (arts. 6º e 139, IV, do CPC), tendo em vista que a constrição de ativos financeiros deve ser prioritária (art. 835, §1º, do CPC). Dentre os ativos financeiros passíveis de constrição, mas não abrangidos pelo SISBAJUD, estão: a) créditos recebíveis em cartões de crédito; b) cotas de consórcios; c) títulos de capitalização; d) aplicações financeiras em fundos de previdência privada supervisionados pela SUSEP e PREVIC; e) saldos de apólices de seguros. A Portaria CNJ 04/2024, em seu art. 17, estabelece que o SISBAJUD alcança apenas contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas salário, contas de pagamento, de investimento, de registro, de poupança, depósitos a prazo e aplicações financeiras sob a administração das instituições participantes, excluindo expressamente outros tipos de ativos financeiros. Diante disso, com fundamento nos arts. 6º, 139, IV, 772, III, e 797 do CPC, e considerando a necessidade de garantir a efetividade da execução, DETERMINO: A expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que este circularize entre as Instituições de Pagamento ordem de pesquisa e bloqueio de eventuais ativos de titularidade do(s) executado(s), tanto presentes quanto futuros; Que as instituições de pagamento realizem a busca pelo prazo de 60 (sessenta) dias e efetuem o bloqueio de eventuais créditos futuros, notadamente os recebíveis de cartão de crédito; Caso haja contrato de antecipação de recebíveis, a instituição deverá informar ao juízo as condições do contrato e a data final do ciclo de liquidação, abstendo-se de realizar novas antecipações sob pena de configuração de má-fé e fraude à execução; Ao final do ciclo de liquidação, a instituição deverá proceder ao bloqueio dos recebíveis ainda existentes, em cumprimento à presente determinação judicial. Este despacho assinado terá força de ofício. GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLLYANA ALVES RIBEIRO

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Andre Felipe Dias Da Silva Bernardino x Coelho E Teixeira Organizacoes Ltda

ID: 326450515

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-39.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO

Polo Passivo:

COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGAO

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LUCAS DIAS GOMES

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FELIPE ANTONIO DA SILVA

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JULIANA MADUREIRA AMBIRES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-39.2025.5.03.0019 AUTOR: ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-39.2025.5.03.0019 AUTOR: ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO RÉU: COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b234f4a proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da amostragem feita pelo reclamante em sede impugnação, designo perícia contábil para apuração dos pedidos 3, 5, 7, 9 da petição inicial, nomeando o(a) Sr(a). ADINEIA PINTO COELHO SANT'ANA. O(a) perito(a) deverá fazer o levantamento de supostas diferenças de horas extras a partir da análise dos cartões de ponto juntados em cotejo com os recibos de pagamento acostados aos autos, bem como considerar válidas as normas coletivas aplicáveis e os acordos de compensação/banco de horas acaso existentes, bem como os Temas 8 e 14 do TST. Ficam, desde já, estabelecidos os prazos para prática dos atos processuais pelas partes e pelo(s) perito(s), INDEPENDENTEMENTE de novas intimações: -PRAZO COMUM E PRECLUSIVO PARA INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO: ATÉ DIA 24/07/2025; -DATA LIMITE PARA ENTREGA DO LAUDO PELO(A) PERITO(A): ATÉ DIA 29/08/2025; -VISTA ÀS PARTES DO LAUDO OFICIAL E DOS LAUDOS APRESENTADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS, PRAZO COMUM, IMPRORROGÁVEL E PRECLUSIVO: ATÉ DIA 05/09/2025; -PRAZO PARA O PERITO PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU MANIFESTAR que NÃO HOUVE PEDIDOS: ATÉ DIA 12/09/2025; -CIÊNCIA ÀS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS, PRAZO COMUM: ATÉ DIA 19/09/2025; O(a) perito(a) nomeado deverá apresentar seus cálculos consolidados em planilha PJe-Calc, como determina o §6º do art. 22 da Resolução do CSJT Nº 185/17. Ficam as partes advertidas que petições e/ou documentos juntados sob sigilo não serão analisados, uma vez que o perito sequer terá visibilidade destes. Ficam igualmente advertidas que é de sua inteira responsabilidade a indicação dos meios de contatos nos AUTOS, reputando válida a intimação pelo meio indicado ou renúncia à intimação acaso não fornecido o contato. Fica o(a) perito(a) designado(a) ciente de que, nos termos da Resolução 247/2019 não haverá adiantamento de honorários periciais, devendo indicar o início dos trabalhos nos autos e COMPROVAR a ciência das partes com antecedência mínima de 5 dias. Como a prova pericial foi determinada após o início da vigência da Lei n° 13.467/2017, aplicar-se-á o art. 790-B, § 1° da CLT. Assim, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia arcará com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O(s) assistente(s) técnico(s), porventura indicados pelas partes, deverá(ão) entregar parecer no mesmo prazo estipulado para o perito oficial, sob pena de PRECLUSÃO. O(a) perito(a) deverá atentar ao que foi descrito pela parte reclamante na exordial como substrato para desenvolvimento de seu trabalho, sem prejuízo de outras apurações que entender devidas, as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e do TRT3 a respeito da matéria e, ainda, como os instrumentos coletivos coligidos aos autos. NA PRÓPRIA PETIÇÃO DOS QUESITOS AS PARTES JÁ DEVERÃO INFORMAR OS MEIOS DE CONTATO COM O PERITO, INCLUSIVE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS RESPECTIVOS PROCURADORES, REPUTANDO-SE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO NO MEIO INDICADO OU RENÚNCIA À INTIMAÇÃO, CASO NÃO FORNECIDO O CONTATO.3 Redesigno a audiência de instrução para 30/09/2025 10:00, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. As partes deverão participar para depoimento pessoal, sob pena de confissão, preferencialmente na forma TELEPRESENCIAL. Apenas as partes e testemunhas que não dispuserem de equipamentos tecnológicos é que poderão comparecer PESSOALMENTE à vara para a audiência. Os participantes TELEPRESENCIAIS deverão acessar a audiência virtual do aplicativo ZOOM por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam) no horário marcado clicando no link abaixo : https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh19 ou ID da reunião: 937 660 4378 Intime-se o perito designado, as partes por seus procuradores, bem como as testemunhas arroladas se for o caso. DESIGNE-SE A PERÍCIA NO SISTEMA. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA

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Andre Felipe Dias Da Silva Bernardino x Coelho E Teixeira Organizacoes Ltda

ID: 326450531

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-39.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO

Polo Passivo:

COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO PEREIRA PERDIGAO

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LUCAS DIAS GOMES

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FELIPE ANTONIO DA SILVA

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JULIANA MADUREIRA AMBIRES

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-39.2025.5.03.0019 AUTOR: ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-39.2025.5.03.0019 AUTOR: ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO RÉU: COELHO E TEIXEIRA ORGANIZACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b234f4a proferido nos autos. Vistos, etc. Diante da amostragem feita pelo reclamante em sede impugnação, designo perícia contábil para apuração dos pedidos 3, 5, 7, 9 da petição inicial, nomeando o(a) Sr(a). ADINEIA PINTO COELHO SANT'ANA. O(a) perito(a) deverá fazer o levantamento de supostas diferenças de horas extras a partir da análise dos cartões de ponto juntados em cotejo com os recibos de pagamento acostados aos autos, bem como considerar válidas as normas coletivas aplicáveis e os acordos de compensação/banco de horas acaso existentes, bem como os Temas 8 e 14 do TST. Ficam, desde já, estabelecidos os prazos para prática dos atos processuais pelas partes e pelo(s) perito(s), INDEPENDENTEMENTE de novas intimações: -PRAZO COMUM E PRECLUSIVO PARA INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO: ATÉ DIA 24/07/2025; -DATA LIMITE PARA ENTREGA DO LAUDO PELO(A) PERITO(A): ATÉ DIA 29/08/2025; -VISTA ÀS PARTES DO LAUDO OFICIAL E DOS LAUDOS APRESENTADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS, PRAZO COMUM, IMPRORROGÁVEL E PRECLUSIVO: ATÉ DIA 05/09/2025; -PRAZO PARA O PERITO PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU MANIFESTAR que NÃO HOUVE PEDIDOS: ATÉ DIA 12/09/2025; -CIÊNCIA ÀS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS, PRAZO COMUM: ATÉ DIA 19/09/2025; O(a) perito(a) nomeado deverá apresentar seus cálculos consolidados em planilha PJe-Calc, como determina o §6º do art. 22 da Resolução do CSJT Nº 185/17. Ficam as partes advertidas que petições e/ou documentos juntados sob sigilo não serão analisados, uma vez que o perito sequer terá visibilidade destes. Ficam igualmente advertidas que é de sua inteira responsabilidade a indicação dos meios de contatos nos AUTOS, reputando válida a intimação pelo meio indicado ou renúncia à intimação acaso não fornecido o contato. Fica o(a) perito(a) designado(a) ciente de que, nos termos da Resolução 247/2019 não haverá adiantamento de honorários periciais, devendo indicar o início dos trabalhos nos autos e COMPROVAR a ciência das partes com antecedência mínima de 5 dias. Como a prova pericial foi determinada após o início da vigência da Lei n° 13.467/2017, aplicar-se-á o art. 790-B, § 1° da CLT. Assim, a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia arcará com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O(s) assistente(s) técnico(s), porventura indicados pelas partes, deverá(ão) entregar parecer no mesmo prazo estipulado para o perito oficial, sob pena de PRECLUSÃO. O(a) perito(a) deverá atentar ao que foi descrito pela parte reclamante na exordial como substrato para desenvolvimento de seu trabalho, sem prejuízo de outras apurações que entender devidas, as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e do TRT3 a respeito da matéria e, ainda, como os instrumentos coletivos coligidos aos autos. NA PRÓPRIA PETIÇÃO DOS QUESITOS AS PARTES JÁ DEVERÃO INFORMAR OS MEIOS DE CONTATO COM O PERITO, INCLUSIVE ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DOS RESPECTIVOS PROCURADORES, REPUTANDO-SE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO NO MEIO INDICADO OU RENÚNCIA À INTIMAÇÃO, CASO NÃO FORNECIDO O CONTATO.3 Redesigno a audiência de instrução para 30/09/2025 10:00, sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. As partes deverão participar para depoimento pessoal, sob pena de confissão, preferencialmente na forma TELEPRESENCIAL. Apenas as partes e testemunhas que não dispuserem de equipamentos tecnológicos é que poderão comparecer PESSOALMENTE à vara para a audiência. Os participantes TELEPRESENCIAIS deverão acessar a audiência virtual do aplicativo ZOOM por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam) no horário marcado clicando no link abaixo : https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh19 ou ID da reunião: 937 660 4378 Intime-se o perito designado, as partes por seus procuradores, bem como as testemunhas arroladas se for o caso. DESIGNE-SE A PERÍCIA NO SISTEMA. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE DIAS DA SILVA BERNARDINO

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002171

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Keila Maria De Oliveira e outros x Keila Maria De Oliveira e outros

ID: 261002211

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010153-37.2024.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KEILA MARIA DE OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR DA SILVA GONCALVES

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MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : K… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA 0010153-37.2024.5.15.0090 : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : KEILA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bb14c6 proferida nos autos. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual submetido ao rito sumaríssimo. Assim, fica dispensado o relatório, ao abrigo do artigo 852-I da CLT. A despeito do cabimento e da tempestividade do recurso ordinário interposto pela reclamada, da regularidade de sua representação processual (procuração de Id. 48b735f) e do recolhimento das custas processuais (Id. b3bb1db), ele não comporta conhecimento, pois deserto. Como é cediço, o depósito recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, consoante o disposto no artigo 899, § 1º, da CLT, e deve ser efetuado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 245 do C. TST. E, apesar de o § 11º do mencionado dispositivo celetista prever a possibilidade de o depósito em questão ser substituído por fiança bancária ou seguro-garantia judicial, é certo que tais modalidades deverão possuir os mesmos atributos do depósito recursal, na forma do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Ocorre que, no caso, a Cláusula 18.1, II, da apólice prevê a extinção da garantia expressa pelo seguro no caso de segurado e seguradora explicitamente assim acordarem. Confira-se: "CLÁUSULA 18 - EXTINÇÃO DA GARANTIA 18.1 A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme itens 11.4 e 11.5 da cláusula 11 EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO destas Condições Contratuais: (...) II - quando o segurado e a seguradora expressamente acordarem;" (Id. 10ae82e, fls. 210). Com efeito, isso contraria o disposto no § 1º do artigo 3º do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, "in verbis": "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;" Não olvido que, nas condições especiais das coberturas adicionais, constou que, na apólice apresentada, não haveria cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. A propósito: "8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima 19 - Rescisão Contratual, das Condições Contratuais desta Apólice." (Id. 10ae82e, fls. 215). Contudo, essa cláusula refere-se a atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, o que difere da rescisão bilateral por concordância do segurado e da seguradora mencionada na Cláusula 18. Portanto, há, na apólice analisada, cláusula de desobrigação. Como se vê, a referida Cláusula 18 não foi expressamente revogada, mas tão somente a Cláusula 19. Desta feita, não há como considerar esse seguro como efetiva garantia do Juízo, circunstância que impõe o não conhecimento do recurso, porque deserto, nos termos do artigo 6º, II, do referido Ato Conjunto. Aliás, este E. Tribunal não conheceu de recursos ordinários acompanhados por apólices que possuíam esse mesmo teor, exatamente pelas razões acima expostas. A título de ilustração, cito o processo n° 0011036-86.2023.5.15.0132, de minha relatoria, 4ª Câmara, 2ª Turma, publicado em 22/8/2024; processo nº 0010167-15.2023.5.15.0071, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Keila Nogueira Silva, 8ª Câmara, 4ª Turma, publicado em 10/4/2024; e processo nº 0011297-25.2022.5.15.0055, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Maria Madalena de Oliveira, 5ª Câmara, 3ª Turma, publicado em 14/12/2023. Por conseguinte, não conheço do recurso da reclamada. Por decorrência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante (Id. 895831d), na forma do art. 997, § 2º, III do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT ). DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO NÃO CONHECER dos recursos de OLIVEIRA KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e KEILA MARIA DE OLIVEIRA, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Campinas, 24 de abril de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora es Intimado(s) / Citado(s) - KEILA MARIA DE OLIVEIRA - KOJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Costodia Costa Orlando Neta e outros x Portilho Comercio E Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 330063137

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-15.2021.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSTODIA COSTA ORLANDO NETA SHIRLEY MACLAINE DE SOUZA E SILVA FELIX

Polo Passivo:

PORTILHO COMERCIO E EVENTOS LTDA - EPP TIAGO DINIZ CANEDO PORTILHO

Notificação

Advogados:

PABLO HENRIQUE DE MATTOS

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ERMANE DE JESUS DIAS CAMPRAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-15.2021.5.03.0137 AUTOR: COSTODIA COSTA ORLANDO NETA RÉU: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-15.2021.5.03.0137 AUTOR: COSTODIA COSTA ORLANDO NETA RÉU: PORTILHO COMERCIO E EVENTOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39c4b61 proferida nos autos. Vistos. Inicialmente, retire-se o sigilo lançado sobre a petição acostada sob o Id- 47fbbdd, por não haver motivo ensejador para tanto, não se amoldando o conteúdo da peça mencionada a nenhuma hipótese insculpida no art. 189 do CPC. Observe a Secretaria. Aprovo os cálculos apresentados pela SCJ no Id-d887e94 para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Requer a autora, no petitório acostado sob o Id-47fbbdd: a expedição de ofício para solicitação de bloqueio de bens, busca de contratos de seguro, previdência privada a capitalização das executadas, a expedição de ofício ao INCRA para averiguação sobre a existência de imóveis rurais de propriedade das devedoras, a inclusão do Sr. Rafael Adjuto Canedo Portilho no polo passivo da ação à alegação de que ele figurou como sócio da 1ª Reclamada durante o período de prestação de serviços à ré. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à Receita Federal solicitando o bloqueio e transferência à disposição deste Juízo, de possíveis valores decorrentes de devolução de Imposto de Renda nome dos executados. Fornece endereços eletrônicos das corretoras de criptomoedas, bem assim da SUSEP, para a expedição de ofício solicitando bloqueio de créditos das executadas e transferência à disposição deste Juízo. Pois bem. Indefiro a inclusão do nome do Sr. Rafael Adjuto Canedo Portilho no polo passivo da ação. Explico. É que, conforme se extrai a partir da leitura do documento acostado sob o Id- 8ee3564 obtido da consulta à JUCEMG, o sócio Rafael Adjuto Canedo Portilho cedeu as cotas de sua propriedade ao sócio Tiago Diniz Canedo Portilho em 08/11/2016. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 15/03/2021 e tendo em vista o disposto no art. 1.032 do Código Civil, que dispõe que a responsabilidade do sócio retirante da sociedade se estende até dois anos após averbada a resolução da sociedade não há respaldo legal para o deferimento do pleito in casu. Noutro giro, defiro a expedição de ofício à SUSEP e às empresas de criptomoedas indicadas (Id-47fbbdd) solicitando a vinda aos autos de valores existentes em contas/aplicações financeiras/seguros, em nome das executadas Portilho Comercio e Eventos Ltda. - EPP - CNPJ: 05.814.043/0001-24 e Tiago Diniz Canedo Portilho - CPF: 143.708.857-01, até o limite da execução R$235.887,07 - Id-d887e94. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao SNCR/INCRA, no endereço eletrônico divisao.apoio-administrativo@incra.gov.br, solicitando informações sobre a existência de propriedade rural das Executadas, Portilho Comercio e Eventos Ltda - EPP - CNPJ: 05.814.043/0001-24 e Tiago Diniz Canedo Portilho - CPF: 143.708.857-01. Acato, também, o pedido para expedição de ofício à CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (endereço: Rua Senador Dantas, nº 74, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ- CEP: 20.031-205), solicitando que informe a este Juízo acerca da existência de eventuais planos de previdência (PGBL, VGBL ou, qualquer outra modalidade), títulos de capitalização ou quaisquer ativos, bem como o respectivo valor, em nome dos executados Portilho Comercio e Eventos Ltda. - EPP - CNPJ: 05.814.043/0001-24 e Tiago Diniz Canedo Portilho - CPF: 143.708.857-01, no prazo de 10 dias. Expeça-se, outrossim, ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando a transferência, à disposição deste Juízo, de possíveis valores decorrentes de restituição de Imposto de Renda às Executadas retro indicadas. Intime-se a autora para ciência do inteiro teor deste despacho. Em atenção aos princípios constitucionais da celeridade (art. 5º, LXXVIII) e da eficiência (art. 37, caput), o presente despacho é firmado com força de ofício, devendo ser remetidas cópias aos destinatários, via malote digital, certificando-se nos autos. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COSTODIA COSTA ORLANDO NETA

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Autofort Nordeste - Eireli x Francisco Matheus Ferreira Silva e outros

ID: 332872567

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000512-21.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

Polo Passivo:

FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA M&E ENTREGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO JOSE CARDOSO DE CARVALHO

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ISADORA LINHARES DE LIMA SOARES

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JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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FRANCISCO DAVID PIRES REBOUCAS

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LEANDRO DANTAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000512-21.2023.5.07.0013 RECORRENTE: AUTOFORT NORDESTE - EIRELI RECORRIDO: FRANCISCO MATHEUS FERREIRA SILVA E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000512-21.2023.5.07.0013 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA 59 DO TST (IRR). ATIVIDADE-FIM. OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela segunda reclamada contra acórdão que manteve sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, empregado da primeira reclamada, em contrato de transporte de mercadorias. A embargante alega omissão e contradição do julgado em face do Tema 59 do TST (IRR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar explicitamente sobre o Tema 59 do TST (IRR) e se a aplicação deste precedente vinculante afastaria a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços de transporte de mercadorias, mesmo quando constatada a inserção dos serviços na sua atividade-fim. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição, ou para fins de prequestionamento, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Configura-se omissão a ausência de pronunciamento explícito sobre tese jurídica de observância obrigatória (Tema de IRR do TST) invocada pela parte e relevante para o deslinde da controvérsia. 4. O Tema 59 do TST (IRR) estabelece, como regra geral, que "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços." 5. Contudo, a jurisprudência do TST, mesmo após a fixação do Tema 59 de IRR, admite que tal regra geral pode ser excepcionada diante de circunstâncias peculiares que demonstrem a efetiva intermediação de mão de obra e a inserção dos serviços na atividade-fim da tomadora, justificando a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 6. No caso concreto, o acórdão embargado, embora não tenha mencionado expressamente o Tema 59 do TST, concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os serviços de transporte prestados pelo reclamante estavam integrados à cadeia produtiva e à atividade-fim da embargante, o que configura a particularidade que afasta a aplicação irrestrita da tese do IRR e mantém a responsabilidade subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa no acórdão sobre precedente vinculante do TST (Tema de IRR) pertinente à controvérsia configura omissão, sanável por embargos de declaração. 2. A regra geral fixada no Tema 59 do TST (IRR), que afasta a responsabilidade subsidiária em contratos de transporte de mercadorias de natureza comercial, pode ser excepcionada quando as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstram que a contratação se configura como efetiva intermediação de mão de obra para a consecução da atividade-fim da tomadora, atraindo a incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, art. 927, III; Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 331, IV, do TST; Tema 59 do TST (IRR). Jurisprudência relevante citada: TST - IRR-RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005; TST - RR-0010167-53.2023.5.15.0123. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTOFORT NORDESTE - EIRELI

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