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Maria Do Carmo Alves Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 293422696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006062-70.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES

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Processo 1006062-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1006062-70.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Alves da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, por falta de inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignado, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu apresentou petição, a indicar que não irá recolher a honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferidas e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito originado do contrato indicado na inicial; ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento do contrato e na cessação dos descontos em folha de pagamento; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da citação, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANA CAROLINE SILVA SANTOS GONÇALVES (OAB 453084/SP)

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J. C. A. De A. x N. F. S. A. e outros

ID: 326218692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. N. P. S. A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou… Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou em face de NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas, bem como o desbloqueio do seu cartão de crédito; e ii) ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/90. Decisão inicial a fls. 91, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 209/210. A fls. 256, determinou-se a requisição da baixa da inscrição dos dados da parte autora originada do débito objeto do contrato de n. 935DEE7A0E0434CD, o que consta foi providenciado, fls. 260 e 261/263, dando-se ciência à parte autora, fls. 264. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Do que consta dos autos, pode-se concluir que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a condenação do réu à restituição do dano material experimentado, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos materiais corresponde ao do prejuízo experimentado pela parte autora, a saber, R$ 86,51 (R$ 2.786,50 R$ 2.699,99), já que parte do valor já foi estornado administrativamente o que é também incontroverso, fls. 79, e mais R$ 600,00, fls. 80, totalizando R$ 686,51. Nada há a ser objeto de repetição ou restituição do valor de R$ 18.250,00, que foi transferido da conta bancária da parte autora para terceiros, haja vista que tal montante não lhe pertencia, sendo lá ingressado em razão do contrato de empréstimo cujo cancelamento aqui se determinou, daí não lhe ter havido qualquer desfalque patrimonial a ser ora reparado. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado, como verba única para a parte autora, em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos nacionais vigentes, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, confirmando a tutela de urgência: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 935DEE7A0E0434CD, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; e iii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, as quantias de R$ 86,51 e R$ 600,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo como verba única em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP)

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Heleni Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325952763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004054-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificada… Processo 1004054-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heleni Ferreira dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão de descontos feitos em favor do réu em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, ante a inexistência de vínculo negocial ou contratual celebrado entre as partes; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídico-contratual referente a empréstimo e cartão consignados, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspensão da exigibilidade do contrato e dos descontos em folha de pagamento. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. Após saneado o processo e aberta a instrução, para produção de prova pericial, o réu não recolheu a verba honorária do perito. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, dando-se por prejudicada a produção da prova pericial determinada em saneador. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Em ações que tais, só ao réu cabe o ônus de comprovar a existência da relação negocial subjacente, até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Nesse sentido, a tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, e de efeito vinculante, verbis: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" grifo nosso. Daí também porque ao réu cabe a obrigação de adiantar a honorária do perito, como consectário que é de seu ônus probatório. Confira-se: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (bancários). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS APOSTA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CARREIA AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME GRAFOTÉCNICO. DESPESA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Questionada a autenticidade dos documentos, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura atribuída à autora é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. A questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 1061), não comportando maiores divagações. Agravo não provido" - Agravo de Instrumento nº 2124690-33.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 17.05.2024, grifo nosso. Na mesma linha de entendimento AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA ÔNUS DO CUSTEIO - I - Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante II Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061. Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o documento, no caso, o agravante, arcando com ônus da não realização da referida prova. Aplicação do art. 429, II, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida Agravo improvido. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REDUÇÃO A perícia grafotécnica a ser efetivada, por sua natureza e circunstâncias fáticas, exige técnica especializada, além de despesas com transporte, métodos comparativos e colheita de assinaturas Razoável sua fixação em R$1.500,00 - Compatibilidade, ademais, com o valor dos contratos discutidos, os quais, somados, alcançam o montante de R$29.511,76 Decisão mantida - Agravo improvido - Agravo de Instrumento nº 2114794-63.2024.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do . Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Vieira, j. 15.05.2024, grifo nosso. Por sua vez, ao contrário do que defende o réu, não há comprovação documental consistente da contratação alegada e cuja existência é negada pela parte autora, daí a necessidade da prova pericial, indispensável à solução da causa. A produção dessa prova, porém, foi inviabilizada ante a manifestação da parte ré, indicando recusa ao recolhimento da honorária do perito, o que implica inclusive na consequente preclusão. Desse teor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Decisão que determinou a realização de prova pericial grafotécnica, atribuindo ao banco réu o ônus probatório e o custeio da perícia - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento do custeio dos honorários - DESCABIMENTO - Autora que contesta as assinaturas inseridas na Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo banco réu - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu - Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Adiantamento da integralidade dos honorários periciais que incumbe à instituição financeira, como desdobramento do ônus da prova que lhe fora atribuído, sendo de sua responsabilidade as consequências jurídicas de eventual omissão no pagamento - Afastamento da regra geral do art. 95, caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Pedido subsidiário de redução do valor - Alegação de excesso - DESCABIMENTO - Valor arbitrado provisoriamente em R$ 2.000,00, para realização de perícia grafotécnica, que não se revela excessivo e está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2339743-70.2024.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 11.11.2024, grifo nosso. Logo, a única conclusão que se pode alcançar é a de que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar a celebração válida do negócio subjacente e aqui em discussão. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito, sem prejuízo da consequente restituição dos valores descontados em folha de pagamento da parte autora, apurando-se o quantum em liquidação, com os acréscimos legais da mora. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Sobre o valor do indébito, a ser apurado em liquidação por cálculo, devem incidir os encargos da mora, a saber: i) atualização a partir do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, considerada essa a data da celebração do contrato fraudulento, com a observação de que, justamente pela inexistência do vínculo negocial, a responsabilidade aqui é de natureza extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais da mora (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por igual, e como consectário da declaração de inexigibilidade do débito, tem-se o retorno da situação ao estado anterior, o que significa dizer que eventuais valores depositados em conta bancária de titularidade da parte autora em razão do contrato em questão devem ser restituídos ao réu, sem contagem de juros e só com a incidência de atualização pelos índices legais a partir do desembolso, o que independente de reconvenção ou mesmo de pedido contraposto em contestação, pena de tutela ao enriquecimento sem causa, tudo também a apurar em liquidação por cálculo, permitida a compensação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova - Relação de consumo - Inversão - Inobservância - Negócio Jurídico - Inexistência: Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO- ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE. Alegação de não contratação de empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade. Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor. Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa: Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor atualizado comprovadamente creditado em sua conta bancária, sob pena de enriquecimento sem causa. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário Existência Lesão ao patrimônio. Devolução Necessidade: Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o réu deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status 'quo ante'. DANO MORAL. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Verba alimentar - Direitos de personalidade Ofensa. Indenização. Cabimento. Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. (...)" - Apelação Cível nº 1000002-37.2023.8.26.0360, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Nelson Jorge Júnior, j. 26.11.2024, grifo nosso. Ao fim, e sempre douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida e rejeitado o mais requerido na inicial: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos originados dos contratos indicados na inicial (15852946 e 304541452); ii) consequentemente, condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento dos contratos e na cessação dos descontos em folha de pagamento e em conta; e iii) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados a tal título, com atualização a partir de cada desembolso e juros simples de mora a contar da data do fato, observados os índices legais, apurando-se o quantum debeatur em liquidação por cálculo, com determinação para restituição ao réu dos valores atualizados originados desse negócio que tenham sido depositados em favor da parte autora, permitida a compensação. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, observado o piso mínimo de R$ 1.500,00; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A execução deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio e em separado. Dê-se ciência ao perito, que fica dispensado do encargo. Em tendo havido nomeação de advogado dativo / curador especial e com a juntada da respectiva provisão emitida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expeça-se certidão de honorários, na forma da lei, providencie-se o necessário Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Kisley Da Silva Abreu e outros x Kisley Da Silva Abreu e outros

ID: 282334958

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010168-39.2019.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KISLEY DA SILVA ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

KISLEY DA SILVA ABREU MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Nº do processo: 0010168-39.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: KISLEY DA SILVA ABREU Defensor(a): ALEXA… Nº do processo: 0010168-39.2019.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: KISLEY DA SILVA ABREU Defensor(a): ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: KISLEY DA SILVA ABREU, patrocinado pela Defensoria Pública, interpôs RECURSO ESPECIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E ESTELIONATO – RECONHCIMENTO PESSOAL – NULIDADE AFASTADA – AUTORIA E MATERIALIDADE – PROVA IDONEA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBLIDADE – SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em razão de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado mediante fraude e estelionato majorado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Nulidade da prova em razão de ilegalidade no reconhecimento pessoal; (ii) presença de elementos de prova a demonstrar a autoria e materialidade; e (iii) credibilidade da palavra da vítima em delitos patrimoniais. III – RAZÕES DE DECIDIR (i) Tendo a vítima confirmado o reconhecimento do apelante em Juízo, bem como não sendo o reconhecimento realizado na fase inquisitiva o fundamento único para embasar a condenação, não há que se falar em ilegalidade. Precedentes STJ e TJAP. (ii) não há que se falar em absolvição com lastro no principio in dúbio pro reo quando existente prova idônea a demonstrar, extreme de dúvidas, a autoria e materialidade delitivas; e (iii) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima tem relevante valor probatório, quando em consonância com os demais elementos de prova. Precedentes TJAP. IV – DISPOSITIVO Apelação não provida.".Nas razões recursais (mov. 191), a parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 484 do Conselho Nacional de Justiça, ao desconsiderar as formalidades legais exigidas para o procedimento de reconhecimento pessoal, o que, segundo alegou, comprometeria a validade da prova produzida.Afirmou, ainda, que a ausência de um reconhecimento inequívoco por parte da vítima e das testemunhas, somada à fragilidade do conjunto probatório, impede a formação de juízo de certeza quanto à autoria delitiva, devendo ser aplicada, portanto, a regra do in dubio pro reo.Destacou que o art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal determina expressamente que, na ausência de provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição. Argumentou, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155 do CPP, exige fundamentação robusta e coerente, o que, a seu ver, não se verifica no acórdão recorrido, o qual teria se baseado em elementos frágeis e contraditórios.Diante disso, requereu o conhecimento e o provimento do presente recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões nas quais destacou a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é possível em sede de Recurso Especial, em razão da vedação da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requereu a não admissão e, no mérito, o não provimento do recurso.É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado, e formalmente regular. O recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se o instrumento de procuração (art. 287, parágrafo único, inciso II do CPC). A tempestividade foi atendida, pois a intimação eletrônica da Defensoria se confirmou em 28/02/2025 e o recurso foi interposto em 01/04/2025, no prazo (em dobro) de 30 (trinta) dias consecutivos, nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798 do Código de Processo Penal e com o art. 44, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994, observado que o início do prazo recursal começou a fluir no dia 06/03/2025, haja vista a ocorrência dos feriados regimentais desta Corte nos dias 03 e 05/2025 e o feriado nacional de carnaval no dia 04/03/2025.Dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível rever as conclusões do Tribunal local sobre reconhecimento de pessoa e sobre a materialidade e a autoria em crime de furto, pois a inversão do julgamento demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que, na estreita via do Recurso Especial, é vedado pela Súmula 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial).Colham-se julgados da Corte Superior que reconhecem a incidência da Súmula 7 nesses casos:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. SÚMULA 7. DOSIMETRIA. PATAMAR DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório." 2. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." 3. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de furto não tem como único elemento de prova o reconhecimento extrajudicial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 4. A dosimetria da pena se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 5. O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.330.931/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial do Ministério Público, o qual buscava o restabelecimento da condenação do recorrido pelo crime de roubo majorado. A decisão recorrida manteve a absolvição do acusado, por insuficiência de provas, com fundamento na ausência de reconhecimento formal válido e na inexistência de outros elementos probatórios autônomos aptos a embasar um decreto condenatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode, isoladamente, embasar uma condenação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não observou as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, prova de frágil valor probatório. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico isolado, sem observância do rito legal e sem a presença de outros elementos probatórios corroborativos colhidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para embasar uma condenação. 5. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas autônomas que confirmassem a autoria do crime, aplicando corretamente o princípio do in dubio pro reo. 6. A pretensão ministerial de reformar a absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp n. 2.154.291/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.).""AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA CORROBORADA POR OUTRA OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que "mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica" (AgRg no HC n. 676.375/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). 4. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico feito pela vítima na delegacia, o qual foi ratificado em juízo, mas também os depoimentos do ofendido e das testemunhas policiais. 5. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando descreve, com firmeza e riqueza de detalhes, o fato delituoso" (AgRg no HC n. 771.598/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023). 6. Ainda, "a palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova" (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). 7. A modificação da conclusão da Corte Estadual, soberana para a análise dos fatos e das provas, pela existência de elementos probatórios idôneos e suficientes acerca da autoria delitiva, como requer a defesa, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via estreita do recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp n. 2.720.537/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.).""DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 568/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial, aplicando, por analogia, as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ. A agravante alega a necessidade de revaloração jurídica dos fatos tidos como incontroversos, sustentando insuficiência probatória para demonstrar o emprego de arma de fogo no roubo majorado, além de suposta violação ao art. 619 do CPP e equívocos na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao art. 619 do CPP por omissão no julgamento dos embargos de declaração; (ii) verificar a suficiência das provas para a condenação e a incidência da majorante do uso de arma de fogo; (iii) avaliar a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto ao aumento por maus antecedentes e reincidência; e (iv) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste violação ao art. 619 do CPP, pois o acórdão recorrido abordou as teses levantadas nos embargos de declaração, restando configurada a tentativa da parte de rediscutir matéria já decidida, o que não é admissível. 4. O reconhecimento do réu pela vítima, corroborado por relatos consistentes dos policiais, constitui prova suficiente para a condenação e para a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, independentemente da apreensão ou perícia da arma, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A revisão da dosimetria da pena não se justifica, pois os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente reconhecidos e fundamentados, observando-se o critério da discricionariedade vinculada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. O regime inicial fechado está devidamente justificado pela reincidência do réu e pela gravidade concreta do delito, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, bem como com as Súmulas 718 e 719/STF e a Súmula 440/STJ. 7. A aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568/STJ impede a rediscussão de fatos e provas já apreciados nas instâncias ordinárias, tendo a decisão impugnada sido proferida em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido. Recurso especial não provido." (AREsp n. 2.424.732/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rogerio Alessandro Martines x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 281031064

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-62.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALESSANDRO MARTINES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010168-62.2025.5.03.0168 : ROGERIO ALESSANDRO MARTINES : EMPRESA BRASILEIRA DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010168-62.2025.5.03.0168 : ROGERIO ALESSANDRO MARTINES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5703f1 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos os autos. I – RELATÓRIO ROGÉRIO ALESSANDRO MARTINES, ajuíza reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, todos qualificados nos autos, pleiteando, pelos fatos e fundamentos de direitos expostos, o cumprimento das obrigações e o pagamento das verbas descritas no rol apresentado com a petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. Regularmente notificada, a Reclamada apresentou defesa, com documentos, suscitando prejudicial de mérito. No mérito propriamente dito, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados. Impugnação à defesa e documentos apresentada pelo Reclamante. Realizada a audiência de instrução e, sem outras provas, encerrou-se a instrução do feito. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual do trabalho. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais e a eficácia imediata da nova lei, vedando a sua incidência pretérita. O art. 5º, XXXVI, da CR/88 estabelece que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Ao disciplinar as normas de direito intertemporal, o CPC/15 previu no art. 14 que a norma processual não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Observa-se, assim, pela aplicação das normas acima referidas, que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (art. 1º da IN 41/18 do TST). Por outro lado, considerando que alguns institutos têm natureza híbrida, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), é certo que a aplicação imediata das novas regras a processos já em curso traria relevantes consequências no que diz respeito à violação dos princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança e da boa-fé objetiva, além de atentar contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Neste contexto, eventuais pleitos relativos à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais devem levar em consideração a legislação vigente na data da propositura da ação, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. No tocante à aplicação intertemporal do Direito Material do Trabalho, impõe-se destacar que, a princípio, as alterações instituídas pela Reforma Trabalhista devem ser aplicadas aos contratos em curso (a partir de 11/11/2017), salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. É preciso registrar, no entanto, que há situações em que a nova norma não poderá ser aplicada aos contratos em curso por ir de encontro a princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Por outro lado, para os contratos cuja prestação de serviços teve o seu início e encerramento na vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e 6º, caput, da LINDB. Feitas tais considerações, passo ao julgamento do presente feito. 2. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal parcial (CR/88, art. 7º, inc. XXIX), para declarar inexigíveis eventuais créditos do Reclamante anteriores a 20/02/2020, tendo em vista a propositura da presente reclamação em 20/02/2025. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. O Reclamante pleiteia o pagamento das diferenças salariais ao argumento de que a Reclamada não aplicou corretamente os critérios estipulados no PCCS desde 1995 e PCCS de 2008 e, em razão da não aplicação em seu tempo e épocas corretas das Progressões Horizontais, são devidas diferenças. Defendendo-se, a Reclamada aduziu, em síntese, que o Reclamante não faz jus às diferenças pleiteadas, uma vez que já recebeu a integralidade das Progressões Horizontais devidas, todas em seu tempo e quitadas de forma correta. Examina-se. Conforme Ficha Cadastral apresentada no ID. 69E40a5 – fla. 659 - PDF, o Reclamante foi admitido na Reclamada em 11/07/1995, para exercer a função de carteiro e, somente passou a ser elegível às progressões a partir de 01/12/1995 em decorrência do seu enquadramento no PCCS/95. Recebeu as progressões decorrentes de reposição/reajuste salarial, as horizontais por mérito e antiguidade previstas nos ACT´s vigentes de 2002 a 2006 e as promoções horizontais decorrentes do enquadramento no PCCS/2008. Em sua impugnação à defesa e documentos apresentados, o Reclamante não apontou qualquer incorreção ou irregularidades nas progressões operadas até a entrada em vigência do PCCS de 2008. Faz, tão somente, menção a precedentes não vinculantes, bem como afirma que se o PCCS de 2008 iniciou a contagem de aplicação de 1º PHA em setembro de 2008, de dois em dois anos, a 1º PHA após a implementação do referido PCCS de 2008 deveria ter sido aplicado até outubro de 2010. Entretanto, afirma que a Reclamada não observou as normas, de forma que houve perda gradual de referências salariais. Nesse contexto, a ficha cadastral que aponta a evolução salarial do Reclamante (ID. 69e40a5 - fla. 661 e seguintes do PDF). Nela é possível verificar que, em 02/2006, o obreiro teve reajuste devido à progressão horizonte por mérito em 03/2002. Excluídas as progressões especiais obtidas em razão dos ACT´s firmados, bem como as promoções por antiguidade asseguradas nos ACT´s de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, observa-se que diante do enquadramento nas disposições do PCCS/2008, obteve promoção horizontal por mérito em 11/2009, promoção horizontal por antiguidade em 10/2010, promoção horizontal por mérito em 11/2011, promoção horizontal por antiguidade em 10/2013, promoção horizontal por mérito em 11/2014, promoção horizontal por antiguidade em 10/2016, promoção horizontal por mérito em 11/2017, promoção horizontal por antiguidade em 10/2019, promoção horizonte por mérito em 11/2020, promoção horizontal por antiguidade em 10/2022, promoção horizontal por mérito em 11/2023. Nada obstante, é importante ressaltar o teor da norma que versa sobre as promoções: "5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. (…) 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano." (Id. 2187e29 - f. 465 e seguintes - PDF) Quanto à primeira promoção por antiguidade, observa-se que o enquadramento do obreiro ocorreu em 01/07/2008, e a promoção se deu em 10/2010, o que está correto, tendo em vista que até 31/08/2008 o interstício mínimo de 24 meses foi cumprido. No caso específico dos autos, vale ressalvar que já havia sido concedida promoção por mérito ao Reclamante em 11/2009. Contudo, quanto à promoção subsequente, o interstício de 24 meses somente foi atingido após a data limite do período de apuração, sendo a nova e subsequente promoção por antiguidade devida no ano de 2013, o que também ocorreu nas promoções subsequentes, conforme ficha cadastral, em cumprimento aos critérios normativos estabelecidos no plano supracitado. Mais a mais, observa-se que houve observância da alternância entre as promoções. Nesse contexto, é necessário pontuar que, devido à vedação de promoção simultânea no mesmo ano, as promoções por mérito ocorreram sempre no ano subsequente à da promoção por antiguidade. No mesmo sentido, considerando o período laboral anterior à implementação do PCCS/2008, verifica-se ter havido progressão especial II e III e promoção por antiguidade decorrente dos ACT´s (o que difere da promoção por antiguidade decorrente do PCCS) tudo em conformidade com as normas coletivas vigentes anteriormente a 2008, como já mencionado, com percentuais de reajuste compatíveis com a média aplicada nas demais promoções e alteração de nível salarial. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer equívoco por parte da empresa, que cumpriu exatamente aquilo que dispõe o PCCS/2008 e instrumentos anteriores equivalentes. Diante do exposto, não procede o pedido, bem como os demais consectários postulados. 4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O novel parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, vigente à época do ajuizamento, dispõe que “é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. No caso em concreto, o contrato de trabalho do Reclamante encontra-se em vigência e, segundo consta de sua evolução salarial (Id 69e40a5 – fla. 662 - PDF) percebe salário em valores superiores ao previsto no artigo em comento. Não obstante, a parte apresentou declaração de hipossuficiência financeira, cuja presunção relativa de veracidade não foi infirmada por prova em sentido contrário (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084). Sendo assim, defiro à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, esclarecendo que tal decisão não tem a qualidade de coisa julgada material, uma vez que a situação de miserabilidade pode ser modificada por fato superveniente. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após a entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo em vista a improcedência dos pedidos exordiais, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor da causa, sendo devidos pelo Reclamante aos procuradores da Reclamada. Contudo, no julgamento da ADI 5766/DF, o C. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para afastar a condenação em honorários sucumbenciais da parte amparada pelos benefícios da justiça gratuita. A decisão tem efeito vinculante e erga omnes. Desse modo, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, fica isento da condenação relativa à sua parte quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Neste sentido o seguinte julgado: EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Exc. STF, em 20.10.2021, proferiu o julgamento da ADI 5766, em que declarou a inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, da CLT. Tratando-se de julgamento da Suprema Corte, que tem efeito vinculante e erga omnes, isenta-se do pagamento da verba honorária de sucumbência a parte beneficiária da justiça gratuita. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010871-62.2020.5.03.0040 (RO); Disponibilização: 29/04/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta). 6. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins de direito, no mérito, acolho a prescrição quinquenal parcial para declarar inexigíveis eventuais créditos do Reclamante anteriores a 20/02/2020 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROGÉRIO ALESSANDRO MARTINES em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – EBCT. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo Reclamante, no importe de R$188,33, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 9.416,60. Isento. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALESSANDRO MARTINES

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A. A. D. C. e outros x A. F. B. e outros

ID: 324849554

Tribunal: TJDFT Órgão: Secretaria da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010168-85.2006.8.07.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. A. C. B. A. D. F. S. M. A. D. S. A. E. C. C. A. F. D. R. A. F. F. A. S. L. C. A. S. C. B. C. D. A. O. D. C. C. J. D. S. C. M. D. T. C. M. F. D. R. C. R. F. C. R. F. D. S. W. F. D. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAINA FERREIRA MONTEIRO DE BRAGANCA

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THAINA FERREIRA MONTEIRO DE BRAGANCA

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CLECIO ANTONIO DE ARAUJO

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THAINA FERREIRA MONTEIRO DE BRAGANCA

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ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO

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ELDA GOMES DE ARAUJO

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GIANCARLO MACHADO GOMES

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GIANCARLO MACHADO GOMES

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GIANCARLO MACHADO GOMES

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THAINA FERREIRA MONTEIRO DE BRAGANCA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0010168-85.2006.8.07.0000 Class… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Coordenação de Conciliação de Precatórios - COORPRE Número do processo: 0010168-85.2006.8.07.0000 Classe judicial: PRECATÓRIO (1265) D E C I S Ã O Dos cálculos apresentados. Intimação. Regras e advertências de pagamento que será realizado por essa unidade administrativa 1. A Contadoria Judicial desta Coordenadoria elaborou os cálculos, sem notícia de cessões registradas em nome do(a) credor(a) ANTONIO EUSTAQUIO C.C.. Assim, HOMOLOGO os cálculos de ID’s 73495947 relativo ao pagamento de superpreferência constitucional ao (a)(s) referido(a) credor(a). 2. Intime-se o(a) credor(a)/cessionário(a) para ciência/eventual impugnação. Prazo: 10 dias para o(a) credor(a)/cessionário(a) acima mencionado(a). O Distrito Federal, ante regularidade já constatada, concordou com o adimplemento e renunciou ao prazo recursal quanto ao pagamento deste precatório por meio do PA SEI nº0024941/2021, Ofício nº 41/2025 - PGDF/PGCONT/PROPREC/CHEFIA (4312507). 3. Advirtam-se as partes que havendo a preclusão da presente decisão, será promovido o pagamento e a extinção da presente requisição em relação ao(à)(s) credor(à)(es) acima mencionado(a)(s), não sendo mais possível quaisquer discussões a respeito de cálculos ou direitos que poderiam ter sido alegadas em momento oportuno, mas não o foram. 4. DOS DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO: Intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(es) supra mencionado(s), por publicação para, no prazo do item acima, indicar(em) chave PIX - apenas chave CPF ou CNPJ do(a) próprio(a) credor(a) - ou dados bancários (banco, agência e conta) - apenas dados bancários do(a) próprio(a) credor(a) - para que seja promovido o pagamento do precatório. 4.1. Observe-se que, em havendo honorários advocatícios contratuais destacados, deve a petição indicar, de forma separada, a chave pix/dados bancários em nome do(a) beneficiário(a) originário(a) e a chave pix/dados bancários em nome do(a) advogado(a) /escritório de advocacia que consta destacado no ofício requisitório/retificatório (vide informações de pagamento no item seguinte). 4.2. Ressalte-se que a instituição bancária, por meio de informações repassadas pela Coorpre, indica para a Receita Federal os descontos de imposto de renda que serão retidos na fonte, consoante os dados da pessoa apontada no ofício requisitório/retificatório, de modo que a alteração do contribuinte tributário só pode ocorrer se houver retificação do ofício requisitório. 4.3. Na hipótese do(a) advogado(a) /escritório de advocacia não conseguir os dados do(a) beneficiário(a) originário(a), deve apontar essa informação na petição, uma vez que, caso o(a) próprio(a) credor(a) também não tenha indicado nos autos os seus dados para pagamento, será realizada pesquisa Sisbajud, para localização de conta a este pertencente, na forma das disposições abaixo. 4.4. Alvará saque - Tendo em vista o elevado número de alvarás expedidos por esta Unidade que se encontram expirado (fato constatado na última inspeção CNJ), o que sobreleva o retrabalho da equipe, a expedição de levantamento de alvará em espécie (alvará saque) será utilizado de forma excepcional (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça) e temporária somente para a hipótese de levantamento, pelo(a) advogado(a)/escritório de advocacia, de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), observados os regramentos dispostos no item a seguir, que tratam dos fluxos de pagamentos. Quadra, nesse passo, rememorar que esta unidade administrativa busca otimizar o fluxo de pagamentos, com segurança do rastreamento dos valores oriundos de verba pública, conforme Resolução 303/2019 e relatório da última inspeção do CNJ na Coorpre. Em suma: não haverá expedição de alvará saque para credor(a) originário(a) e nem para advogado(a)(s)/escritório de advocacia levantar crédito próprio, pois esses casos serão pagos, individualmente, na conta bancária de cada credor(a) por meio de dados bancários (conta, agência e banco) ou chave PIX (Sistema Sisbajud) (c.f. Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça). 4.4.1. A esse respeito, registra-se que o setor de Tecnologia da Informação (T.I.) do TJDFT, em conjunto com outros tribunais nacionais, está trabalhando para possibilitar ao advogado(a) com procuração atualizada nos autos (vide regramento abaixo) receber o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a) do precatório diretamente na conta do(a) advogado(a) ou de seu escritório de advocacia. Por ora, ante a não implementação da nova ferramenta, o alvará saque será admitido de forma excepcional e temporária, observados os regramentos abaixo. De todo modo, havendo pagamento por meio de alvará saque, deve o destinatário observar o prazo de validade desse documento: 30 (trinta) dias, sendo que não haverá a reexpedição de alvará expedido e expirado, conforme disposição que se consigna no próximo item. 5. IMPORTANTE: Advertências quanto ao FLUXO DE PAGAMENTOS de valor(es) nesta unidade administrativa: 5.1. A regra de pagamento de precatórios é a de que os valores a serem pagos pertencem a cada credor(a), individualmente, seja o(a) beneficiário(a) originário(a), seja o(a) credor(a) de honorários advocatícios contratuais destacados. Dessa feita, nessa unidade administrativa, eventuais pedidos de levantamento de valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por terceiros, inclusive advogado(a), somente será admitido mediante juntada de procuração assinada que contenha poderes especiais para receber e dar quitação e com prazo de até 24 meses (nesse sentido, sedimentada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no RMS: 51374 PE 2011/0217231-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2016). 5.1.1) O prazo da procuração aqui versado deve ser observado, inclusive, perante a instituição bancária (Banco de Brasília/BRB), salvo se essa dispuser de regra com prazo menor para as procurações apresentadas; 5.1.2) Ademais, adverte-se que tal situação, qual seja, de pedido de levantamento dos valores pertencentes ao(à) credor(a) originário(a), por não ser a regra de pagamento, deverá vir expressamente consignada na petição do(a) advogado(a) constituído (ou seja, com informação de que este(a) levantará também o montante pertencente ao(a) credor(a) originário(a)), sob pena de reputar-se que o valor de crédito do beneficiário(a) originário(a) deverá ser depositado em conta em nome e CPF do último e que eventual conta indicada pelo(a) patrono(a) servirá apenas para o recebimento do montante referente a honorários advocatícios contratuais destacados. 5.1.3) Observe-se que os credores superpreferenciais podem formular requerimentos diretamente à Coorpre, independente de advogado(a), por meio do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Fórum do Guará/DF, via e-mail: najgua@tjdft.jus.br. Dessarte, havendo solicitação do(a) credor(a) originário(a), nos autos, para que o pagamento ocorra em conta própria, tal solicitação, por ser personalíssima, prevalece sobre pedido de advogado(a) para levantar valores em nome de tal credor, salvo apresente procuração com data mais recente que aquela em que veio o pedido do constituído nos autos, o que se amolda aos termos do art. 7º, 8º, caput e §3º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, que separa as verbas relativas aos honorários contratuais destacados, para proteção aos interesses dos advogados(as), que terão seus valores decotados antes do pagamento do beneficiário originário. 5.2.) Será realizada pesquisa Sisbajud para busca de conta bancária em nome/CPF do(a)(s) credor(a)(es) originários e, se o caso, do(a)(s) credor(a)(es) de honorários advocatícios contratuais, independente de nova intimação, advindo qualquer uma das hipóteses a seguir listadas, as quais ficam desde já credor(es) e advogado(a)(s) intimados e cientes: 5.2.1.) não indicação de conta bancária ou PIX para recebimento do montante de crédito cujos cálculos foram homologados; ou 5.2.2.) não indicação de conta bancária ou PIX do(a) credor(a) originário(a) para recebimento do montante de seu crédito, embora tenha o(a) advogado(a) indicado conta para recebimento dos honorários advocatícios contratuais destacados (onde estes serão depositados, após localização de conta e pagamento do beneficiário originário); ou 5.2.3.) pedido expresso, pelo(a) advogado(a)(a)/escritório de advocacia constituído(a), para que este(a) realize o levantamento de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), contudo, a procuração juntada aos autos conta com prazo superior à 24 (vinte e quatro) meses; ou 5.2.4) indicação da opção de levantamento por meio de alvará saque, contudo, após a expedição do respectivo alvará, o(a) credor(a) (por si próprio ou por seu(sua) advogado(a) constituído(a)), deixou escoar o prazo de validade do aludido documento, que é de 30 – trinta – dias. 5.3.) Considerando reiterada conduta de credor(a)(es) de deixar escoar o prazo para levantamento de valores por meio de alvará saque; considerando os termos do relatório de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta unidade administrativa que obviou elevado número de pagamentos sem levantamento; considerando que a inércia da parte em promover o levantamento de valores no prazo de validade do alvará não é razoável e não justifica o imenso retrabalho que é gerado na secretaria e no setor de diligência e expedição da Coorpre; considerando que o direito não pode ser reivindicado com abuso e prejuízo às demais partes dos demais precatórios; considerando que quando o(a) credor(a) deixa escoar o prazo de levantamento do alvará saque causa enorme retrabalho na rotina dessa unidade, com elevado número de atos de expedição, conferência e reconferência; considerando que o pagamento deve dar-se em conta bancária em nome e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo situações excepcionais (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024); considerando o prazo de 30 (trinta) dias determinado pelo CNJ para pagamento dos credores, quando o dinheiro é disponibilizado na conta única (Manual de Orientações para Inspeções e Correições da Corregedoria Nacional de Justiça e Relatório de Inspeção CNJ na Coorpre em 2024), decide-se e adverte-se: caso o alvará de levantamento saque expire (rememore-se: data de validade: 30 - trinta – dias) não será admitida a expedição de novo alvará saque e haverá implementação da pesquisa Sisbajud, na forma acima, para localização de contas dos beneficiários, onde o montante será depositado, independentemente de nova intimação. Não se conhecerá de pedido de reexpedição de alvará. 5.4.) O resultado de eventual pesquisa Sisbajud, que venha a ser realizada nas hipóteses acima: 5.4.1) será juntada aos autos (em sigilo); 5.4.2) ensejará o depósito do montante devido em conta em nome e CPF/CNPJ do(a) próprio(a) credor(a), preferencialmente localizada no Banco de Brasília – BRB (por ser instituição que o TJDFT firmou convênio de pagamentos) ou em outro banco oficial; na hipótese de inexistência de conta bancária do credor em instituições oficiais, em qualquer outro banco privado indicado pela pesquisa Sisbajud; 5.4.3) a fim de otimizar os fluxos dessa unidade administrativa, que labora com imenso quantitativo de diligências e expedições (são mais de 70.000 credores com processos aqui tramitando), quando tratar-se de credor(a) com mais de 10 (dez) precatórios, o resultado da pesquisa Sisbajud será arquivado em pasta própria e valerá para demais processos com o(a) mesmo(a) credor(a). Admite-se, porém, que os escritórios de advocacia ou advogados/(a) que sejam credores de honorários advocatícios contratuais destacados em mais de 10 (dez) precatórios na Coorpre, informem, por meio do email coord.precatorios@tjdft.jus.br, a conta bancária com o mesmo nome e CPF ou CNJ daquele indicado no ofício requisitório/retificatório, para que o montante próprio que lhes é devido a título de honorários advocatícios contratuais seja depositado caso sobrevenha uma das hipóteses indicadas acima (observe-se: essa conta não valerá para depósito de valor pertencente ao(à) credor(a) originário(a), haja vista que, por ora, como informado acima, o sistema Sisbajud ainda não permite essa tarefa. 5.4.5) nas hipóteses de realização de pesquisa Sisbajud indicadas acima, o valor devido ao(à) credor(a) originário(a) será depositado em conta localizada com o nome/CPF deste(a) último(a), mesmo que o(a) advogado(a), anteriormente, tenha pedido o levantamento do valor pertencente ao(à) credor(a), pois não preenchidos os comandos de fluxos de pagamento aqui versados. 5.5.) Realizado o pagamento, estará preclusa a matéria, de modo que o(a) credor(a) não poderá pleitear, posteriormente, qualquer complementação ou repetição de indébito nos presentes autos; 5.6.) Nas hipóteses em que houver destaque de honorários contratuais pelo Juízo de Origem, tendo em vista que os referidos honorários são considerados parcela integrante do valor principal, o adimplemento desse crédito será autorizado apenas depois que comprovado nos autos o levantamento do crédito pelo(a) credor(a) principal; 5.7.) Considerando as tentativas de golpe contra credores de precatórios, registro, por oportuno, que a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios NÃO solicita, EM NENHUMA HIPÓTESE, qualquer depósito bancário para liberação de valores. Apresentados os dados de pagamento, fica deferido o adimplemento, de acordo com a manifestação do(a) credor(a), observadas, contudo, as advertências já consignadas. 6. Realizado o pagamento, ante o adimplemento TOTAL da obrigação (conforme mostram os cálculos apresentados e ora homologados), fica DECRETADA a extinção da presente requisição, a teor do art. 924, inciso II, do CPC, exclusivamente em relação ao(à)(s) credor(a)(s)(es) acima nominado(a)(s). DETERMINO que se aguarde o pagamento da importância devida ao(s) credor(es) que ainda não tive(ram) seu(s) crédito(s) devidamente quitado(s), observando-se a devida ordem cronológica. Após a preclusão desta decisão, feitos o(s) pagamento(s) promova-se a baixa do nome do(à)(s) credor(a)(s)(es) acima nominado(a)(s) da relação de credores deste Processo Judicial Eletrônico e aguarde-se o pagamento dos demais credores, observando-se a ordem cronológica de autuação de precatórios. DA NOTÍCIA DE PENHORA NOS AUTOS 7. O Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, no bojo dos autos 0002033-13.2011.5.10.0021 determinou a penhora dos créditos pertencentes à cessionária FARMADROGA LTDA - ME, CNPJ: 00.550.160/0001-04, consoante ID 72373635. Registro, por oportuno, que a supracitada cessionária adquiriu os créditos da credora ARIEDALVA D.S. , escritura pública ID 67820271, fls.12/13. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora. Confiro à presente decisão força de ofício. Comunique-se ao Juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Jose Carlos Ferreira e outros x Jose Carlos Ferreira e outros

ID: 262647019

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-77.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

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MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

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PABLO RICARDO BENVENUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA 0000760-77.2024.5.12.0056 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS FERREIRA 2. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA 2. JOSE CARLOS FERREIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 5 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." RECURSO DE: JOSE CARLOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, § 1°, e 879, "caput", da CLT e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial. O autor rechaça a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, na sessão ocorrida em 19/07/2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. (Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e XL, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 193, "caput", I e § 1º, da CLT e 2º, "caput", e 6º, "caput" e § 2º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. - violação da NR16 da Portaria MTb 3.214/1978. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de periculosidade em virtude da existência de tanque reserva/suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível no caminhão que dirigia, mormente no período anterior a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019. Consta do acórdão: Em face do disposto no item 16.6.1 da NR 16, incluído pela Portaria SEPRT 1.357, de 09/12/2019, a quantidade de inflamável contida nos tanques de combustível de consumo próprio não é considerada para efeito do enquadramento da atividade como periculosa, in verbis: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Como se infere da norma que regulamenta a matéria, embora o item 16.6 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estabeleça que as operações de transporte de inflamáveis líquidos acima de 200 litros são consideradas periculosas, os itens 16.6.1 e 16.6.1.1 afastam essa condição quando os tanques de combustível são originais de fábrica e de uso específico para o veículo, situação dos autos. Destaca-se que, tratando-se de instalação original de fábrica, presume-se que estão atendidos os requisitos de segurança veicular. Mesmo antes da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, sempre tive o entendimento de que, de acordo com o subitem 16.6.1 da NR 16, o combustível transportado em tanque para uso do próprio veículo não caracteriza a atividade do motorista como perigosa. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região, no seguinte sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3 .214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16 .6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (0010168-82.2022.5.03.0163) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Consta do acórdão: O autor pugna pela majoração dos honorários para 15%, diante da complexidade da matéria. (...) Com relação ao pedido do autor, entendo que não merece reparos a sentença que fixou os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Observo que a ação versa apenas sobre adicional de periculosidade e jornada de trabalho, a prova oral foi emprestada e que entre a data de sua propositura e a sentença decorreu pouco mais de 6 meses. Ademais, não houve necessidade de maiores diligências que justifiquem a majoração do percentual arbitrado, o qual se encontra de acordo com os parâmetros observados nesta Turma Julgadora. Nesse sentido, tenho por adequado o percentual fixado em primeira instância, em consonância com os parâmetros indicados no art. 791-A, § 2º, da CLT, não sendo o percentual considerado baixo ou vil, tampouco vultuoso ou desproporcional, pois dentro dos limites legais. Resulta inviável o seguimento do recurso pela violação apontada. Primeiro, porque o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do preceito invocado (Súmula nº 297 do TST); segundo, porque a fixação do percentual dos honorários se situa na seara discricionária do julgador, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade (com ocorreu, na espécie); terceiro, porque o percentual fixado está dentro dos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna seja aplicada na apuração das horas extras deferidas ao autor o entendimento consubstanciado na OJ nº 233 da SBDI-I do TST, com o arbitramento da média mensal dos cartões de ponto para os períodos em que ausentes referidos documentos. Consta do acórdão: A ré, no entanto, não apresentou a integralidade dos registros de jornada do autor, estando ausente boa parte dos registros do período imprescrito. Mais precisamente, ausente os registros desde a admissão em 06/12/2018 até 25/09/2021, e de 25/11/2021 até 25/01/2022. A tentativa da ré de imputar a responsabilidade da ausência dos controles ao autor não se sustenta, uma vez que a legislação impõe esse dever ao empregador. Com efeito, a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho tem no teor da Súmula nº 338, do TST, a solução judicial que melhor atende o caso concreto dos autos. É que diante da extensa jornada de trabalho praticada, a falta injustificada da juntada dos diários de bordo de toda a contratualidade deixa sem credibilidade a adoção do critério da média das jornadas anotadas, tendo em vista a possibilidade de a ré ter colacionado aos autos apenas documentos com anotações menos prejudiciais ao seu interesse. E na peça inicial, a parte autora relatou que se ativava por volta das "horas de trabalho eram realizadas geralmente das 05h/08h às 20h/21h/22h. Ocorreram, como é normal na atividade de motorista de cargas, em determinados dias laborar fora desse interregno, porém, sem reduzir a média de 12, 14 ou 16 horas de labor por dia." (fl. 8) Observo que o arbitramento observou a prova produzida e se mostra razoável e verossímil, considerando-se a realidade profissional do autor. Ademais, a alegada discrepância entre a jornada arbitrada e os horários registrados no ponto não se confirma, havendo similitude entre os horários registrados e aqueles arbitrados, observada, obviamente, a variação inerente à rotina de um motorista profissional de cargas. Se a ré pretendia desconstituir a presunção que fundamentou o arbitramento levado a efeito na origem, deveria haver apresentado as anotações de ponto desses períodos, ou ao menos prova capaz de se contrapor aos elementos que convenceram o Magistrado, mas nada fez nesse aspecto, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Não obstante a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada quando garantida no mínimo a fruição de 8h ininterruptas, o réu não demonstra, minimamente que essa condição foi respeitada. Trata-se de alegação de fato impeditivo do direito pleiteado pelo autor, de forma a atrair o ônus probatório, consoante distribuição pelo art. 818, inciso I, da CLT. Ademais, tendo o autor apresentado amostragem, indicando dias determinados de fruição irregular desses intervalos, não houve impugnação específica a demonstrar a improcedência da argumentação da parte adversa. Por esse motivo, as razões recursais se mostram genéricas, apenas alegando que a situação é diversa sem qualquer demonstração da situação que diz ter ocorrido. (...) A substituição da jornada arbitrada pela média aritmética dos horários anotados se mostra inviável, pela falta de previsão legal nesse sentido e tendo em vista as constantes variações na dinâmica laboral do autor. Os modelos colacionados, assim como o verbete de jurisprudência invocado, não viabilizam o processamento da revista, pois não abordam com especificidade o caso debatido nos autos (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente preconiza a tese de que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem incidir também sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Consta do acórdão: Entendo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é circunscrita aos casos "de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbênciaparcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial", consoante enunciado 99 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. E este é justamente o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC: "TESE JURÍDICA N. 05 EM IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao dispositivo legal invocado. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso. Destaco, de plano, que arestos oriundos de Turmas do TST ou do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se prestam ao cotejo de teses (art. 896, "a", da CLT). De igual forma, modelos que não indiquem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados desservem ao fim pretendido (Súmula nº 337 do TST). Saliento, por oportuno, que, ao juntar o inteiro teor dos paradigmas, deve a parte diligenciar no sentido de que deles constem o código de autenticidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA

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Jose Carlos Ferreira e outros x Jose Carlos Ferreira e outros

ID: 262647052

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000760-77.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

SALEZIO STAHELIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA JUNKES STAHELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PABLO RICARDO BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000760-77.2024.5.12.0056 : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) : JOSE CARLOS FERREIRA E OUTROS (1) RECURSO DE REVISTA 0000760-77.2024.5.12.0056 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CARLOS FERREIRA 2. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. TRANSBEN TRANSPORTES LTDA 2. JOSE CARLOS FERREIRA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 5 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." RECURSO DE: JOSE CARLOS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, § 1°, e 879, "caput", da CLT e 12, § 2º, da IN nº 41 do TST. - divergência jurisprudencial. O autor rechaça a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na inicial. Consta do acórdão: O tema objeto da controvérsia foi dirimido no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000, na sessão ocorrida em 19/07/2021, onde o Tribunal Pleno fixou a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. (Relator: Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira) Assim, a sentença que limitou a condenação aos valores dados na inicial, em observância do princípio da congruência/adstrição, nos termos do art. 492 do CPC, está em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Regional. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e XL, e 7º, XXIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 193, "caput", I e § 1º, da CLT e 2º, "caput", e 6º, "caput" e § 2º, da LINDB. - divergência jurisprudencial. - violação da NR16 da Portaria MTb 3.214/1978. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de periculosidade em virtude da existência de tanque reserva/suplementar com capacidade superior a 200 litros de combustível no caminhão que dirigia, mormente no período anterior a edição da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019. Consta do acórdão: Em face do disposto no item 16.6.1 da NR 16, incluído pela Portaria SEPRT 1.357, de 09/12/2019, a quantidade de inflamável contida nos tanques de combustível de consumo próprio não é considerada para efeito do enquadramento da atividade como periculosa, in verbis: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma. 16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. (Incluído pela Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019). Como se infere da norma que regulamenta a matéria, embora o item 16.6 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, estabeleça que as operações de transporte de inflamáveis líquidos acima de 200 litros são consideradas periculosas, os itens 16.6.1 e 16.6.1.1 afastam essa condição quando os tanques de combustível são originais de fábrica e de uso específico para o veículo, situação dos autos. Destaca-se que, tratando-se de instalação original de fábrica, presume-se que estão atendidos os requisitos de segurança veicular. Mesmo antes da Portaria SEPRT n. 1.357, de 09 de dezembro de 2019, sempre tive o entendimento de que, de acordo com o subitem 16.6.1 da NR 16, o combustível transportado em tanque para uso do próprio veículo não caracteriza a atividade do motorista como perigosa. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do art. 193, caput, da CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação das atividades que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 3ª Região, no seguinte sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE MÁQUINAS. TANQUE COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. CONSUMO DO PRÓPRIO VEÍCULO. No período contratual anterior à vigência da Portaria SEPRT n. 1.357 de 09/12/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 à Norma Regulamentadora n. 16 (NR-16, da Portaria n. 3 .214/1978 do Ministério do Trabalho), é devido o adicional de periculosidade ao motorista que conduz veículo dotado de tanques de combustível que comportem volume de combustível superior a 200 litros, ainda que para o autoconsumo. Todavia, o adicional de periculosidade passou a ser indevido nessas condições, após a alteração promovida pela Portaria SEPRT n. 1.357, vigente a partir de 10/12/2019, que previu expressamente, no subitem 16 .6.1.1, que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . No mesmo sentido, o § 5º do art. 193 da CLT, incluído pela Lei 14.766/2023, de 22/12/2023, que assim dispõe: "§ 5º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga". (0010168-82.2022.5.03.0163) 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 85, § 11, do CPC. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente busca a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Consta do acórdão: O autor pugna pela majoração dos honorários para 15%, diante da complexidade da matéria. (...) Com relação ao pedido do autor, entendo que não merece reparos a sentença que fixou os honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação. Observo que a ação versa apenas sobre adicional de periculosidade e jornada de trabalho, a prova oral foi emprestada e que entre a data de sua propositura e a sentença decorreu pouco mais de 6 meses. Ademais, não houve necessidade de maiores diligências que justifiquem a majoração do percentual arbitrado, o qual se encontra de acordo com os parâmetros observados nesta Turma Julgadora. Nesse sentido, tenho por adequado o percentual fixado em primeira instância, em consonância com os parâmetros indicados no art. 791-A, § 2º, da CLT, não sendo o percentual considerado baixo ou vil, tampouco vultuoso ou desproporcional, pois dentro dos limites legais. Resulta inviável o seguimento do recurso pela violação apontada. Primeiro, porque o Colegiado não adotou tese sobre a matéria à luz do preceito invocado (Súmula nº 297 do TST); segundo, porque a fixação do percentual dos honorários se situa na seara discricionária do julgador, em observância a critérios de razoabilidade e proporcionalidade (com ocorreu, na espécie); terceiro, porque o percentual fixado está dentro dos limites previstos no "caput" do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025; recurso apresentado em 15/04/2025). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ nº 233 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna seja aplicada na apuração das horas extras deferidas ao autor o entendimento consubstanciado na OJ nº 233 da SBDI-I do TST, com o arbitramento da média mensal dos cartões de ponto para os períodos em que ausentes referidos documentos. Consta do acórdão: A ré, no entanto, não apresentou a integralidade dos registros de jornada do autor, estando ausente boa parte dos registros do período imprescrito. Mais precisamente, ausente os registros desde a admissão em 06/12/2018 até 25/09/2021, e de 25/11/2021 até 25/01/2022. A tentativa da ré de imputar a responsabilidade da ausência dos controles ao autor não se sustenta, uma vez que a legislação impõe esse dever ao empregador. Com efeito, a jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho tem no teor da Súmula nº 338, do TST, a solução judicial que melhor atende o caso concreto dos autos. É que diante da extensa jornada de trabalho praticada, a falta injustificada da juntada dos diários de bordo de toda a contratualidade deixa sem credibilidade a adoção do critério da média das jornadas anotadas, tendo em vista a possibilidade de a ré ter colacionado aos autos apenas documentos com anotações menos prejudiciais ao seu interesse. E na peça inicial, a parte autora relatou que se ativava por volta das "horas de trabalho eram realizadas geralmente das 05h/08h às 20h/21h/22h. Ocorreram, como é normal na atividade de motorista de cargas, em determinados dias laborar fora desse interregno, porém, sem reduzir a média de 12, 14 ou 16 horas de labor por dia." (fl. 8) Observo que o arbitramento observou a prova produzida e se mostra razoável e verossímil, considerando-se a realidade profissional do autor. Ademais, a alegada discrepância entre a jornada arbitrada e os horários registrados no ponto não se confirma, havendo similitude entre os horários registrados e aqueles arbitrados, observada, obviamente, a variação inerente à rotina de um motorista profissional de cargas. Se a ré pretendia desconstituir a presunção que fundamentou o arbitramento levado a efeito na origem, deveria haver apresentado as anotações de ponto desses períodos, ou ao menos prova capaz de se contrapor aos elementos que convenceram o Magistrado, mas nada fez nesse aspecto, inclusive em relação aos intervalos intrajornada. Não obstante a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada quando garantida no mínimo a fruição de 8h ininterruptas, o réu não demonstra, minimamente que essa condição foi respeitada. Trata-se de alegação de fato impeditivo do direito pleiteado pelo autor, de forma a atrair o ônus probatório, consoante distribuição pelo art. 818, inciso I, da CLT. Ademais, tendo o autor apresentado amostragem, indicando dias determinados de fruição irregular desses intervalos, não houve impugnação específica a demonstrar a improcedência da argumentação da parte adversa. Por esse motivo, as razões recursais se mostram genéricas, apenas alegando que a situação é diversa sem qualquer demonstração da situação que diz ter ocorrido. (...) A substituição da jornada arbitrada pela média aritmética dos horários anotados se mostra inviável, pela falta de previsão legal nesse sentido e tendo em vista as constantes variações na dinâmica laboral do autor. Os modelos colacionados, assim como o verbete de jurisprudência invocado, não viabilizam o processamento da revista, pois não abordam com especificidade o caso debatido nos autos (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, "caput" e § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente preconiza a tese de que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem incidir também sobre os pedidos julgados parcialmente procedentes. Consta do acórdão: Entendo que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é circunscrita aos casos "de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou 'sucumbênciaparcial', referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial", consoante enunciado 99 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. E este é justamente o teor da Tese Jurídica nº 5 do TRT/SC: "TESE JURÍDICA N. 05 EM IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao dispositivo legal invocado. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea "c" do art. 896 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, também não viabiliza o recurso. Destaco, de plano, que arestos oriundos de Turmas do TST ou do Tribunal prolator do acórdão recorrido não se prestam ao cotejo de teses (art. 896, "a", da CLT). De igual forma, modelos que não indiquem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados desservem ao fim pretendido (Súmula nº 337 do TST). Saliento, por oportuno, que, ao juntar o inteiro teor dos paradigmas, deve a parte diligenciar no sentido de que deles constem o código de autenticidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 25 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

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Maria Aparecida Xavier x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 277128650

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDETE DO CARMO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MATEUS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010168-95.2025.5.03.0060 : MARIA APARECIDA XAVIER : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010168-95.2025.5.03.0060 : MARIA APARECIDA XAVIER : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06fe60e proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO - JUSTÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itabira AT Ord 0010168-95.2025.5.03.0060 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA XAVIER RECLAMADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA XAVIER, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitida pela reclamada em 21/05/2021, para prestar serviços na função de “auxiliar de serviços gerais”, havendo sido dispensada, sem justa causa, em 05/10/2023, tendo como salário o valor de R$1.968,40. Pleiteia a declaração da nulidade do sistema de compensação de jornada, com o pagamento de horas extras e reflexos; nulidade do aviso prévio trabalhado, com a condenação ao pagamento de novo aviso indenizado; diferença do cartão alimentação. Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.054,70 . Juntou procuração (fl. 137) e demais documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 192 a 212), na qual apresentou preliminares de incompetência material e inépcia da petição inicial; bem como, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela autora. Audiência inaugural realizada em 24/04/2025 (Id 5331a3d - fl. 328), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e concedido prazo para impugnação à defesa. As partes declararam, nesta oportunidade, que não iriam produzir outras provas. A reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 3dc0f3c (fls. 330/356). Audiência de encerramento de instrução realizada em 07/05/2025 (ata Id 63a51b0 - fl. 356). Sem outras provas a se produzir, encerrou a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não prospera a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que não há postulação acerca de regularização das contribuições previdenciárias da contratualidade. Em se tratando de matéria previdenciária, a competência desta Justiça Especializada restringe-se à execução das contribuições sociais sobre as verbas salariais reconhecidas em seus próprios julgados, conforme preconizam o art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988, a Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, as contribuições previdenciárias eventualmente devidas serão calculadas apenas sobre as parcelas de natureza salarial que vierem a ser deferidas na presente decisão, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a reclamante não teria apresentado memória de cálculo, o que impede que o reclamado realize impugnação específica sobre os valores, contrariando o disposto no §1º do art. 840 da CLT. O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a reclamada apresentou defesa específica. Ademais, é oportuno salientar que ao feitio do disposto no artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara, o que, “in casu”, está notadamente inserido. O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação. A ampla defesa foi observada, não demonstrando a reclamada qualquer cerceamento do direito de defesa. Diferente do aventado pela ré, não há que se falar em ausência de liquidação, pois o autor atribuiu valor aos pedidos formulados, cabendo ressaltar que o art. 840, §1º, da CLT não exige a apresentação de planilha de liquidação. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 21/05/2021 e permaneceu vigente até 05/10/2023 (fl. 3), com ação ajuizada em 24/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO A reclamante postula a nulidade do aviso prévio trabalhado, concedido em 06/09/2023, alegando que laborou por 29 dias após ser comunicado da dispensa, em jornada integral, sem a redução prevista no art. 488 da CLT. Sustenta que a Lei nº 12.506/2011 não revogou o referido artigo e que o aviso prévio proporcional constitui benefício exclusivo do empregado. Requer a declaração de nulidade do aviso prévio trabalhado e a condenação da reclamada ao pagamento de novo aviso prévio na modalidade indenizada. A reclamada, em contestação genérica, alega que a reclamante laborou durante o aviso prévio e que recebeu o valor mês, em folha salarial, assim como todas as verbas rescisórias devidas, inexistindo diferenças a serem pagas ou atraso, tendo sido observado os procedimentos administrativos da rescisão. Por entender inexistir irregularidades nas medidas adotadas, aduz que nada é devido à reclamante. Passo à análise. Conforme consta no TRCT (fl. 134), a reclamante foi comunicada de sua dispensa sem justa causa em 06/09/2023, tendo afastado do serviço em 05/10/2023. Não vieram aos autos a CTPS da autora, a comunicação de dispensa efetuada pela ré, nem os controles de ponto. Cabia a reclamada trazer aos autos o cartão de ponto dos meses de setembro e outubro de 2023, para comprovar a efetiva concessão dos 7 dias de folga referentes ao período de 29/09/2023 a 05/10/2023 ou a redução da carga horária diária em 2 horas. O art. 488 da CLT estabelece que "o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral". O parágrafo único do referido artigo faculta ao empregado "trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação". A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, não revogou nem alterou o art. 488 da CLT. Conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Com efeito, o aviso prévio trabalhado deve observar o limite de 30 dias, podendo o empregado optar pela redução de 2 horas diárias durante todo o período ou pela ausência nos últimos 7 dias corridos. O tempo excedente decorrente da proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011 deve ser necessariamente indenizado. No caso em apreço, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente concedeu a redução da jornada de trabalho da obreira, seja pela diminuição de 2 horas diárias durante todo o período do aviso trabalhado; ou pela ausência da empregada nos últimos 7 dias corridos. Não há nos autos registro de ponto da autora, de forma a demonstrar a concessão das folgas no período de 29/09/2023 a 05/10/2023 ou a redução da carga horária diária, ônus probatório que recaía sobre a reclamada, nos termos dos art. art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula 338, do TST. Aliás, a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades legais na concessão do aviso prévio acarreta sua nulidade, sendo ônus do empregador juntar os cartões de ponto comprobatórios da redução da jornada ou da liberação do empregado por 7 dias corridos. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA. A concessão do aviso prévio nos moldes previsto no art. 488 da CLT, com a opção de redução da jornada de trabalho em duas horas por dia ou pela ausência ao serviço por sete dias necessita de prova através cartão de ponto. Ausente o registro de ponto nos autos, impõe-se declarar a nulidade do aviso prévio, já que o procedimento do empregador frustrou o objetivo da norma, que é permitir ao trabalhador a busca por novo emprego, sendo devido o pagamento de novo aviso prévio. (TRT-3 - ROT: 00101469620225030042 MG 0010146-96.2022.5.03 .0042, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/03/2023.) Convém destacar, ainda, que a defesa apresentada pela reclamada foi genérica, limitando-se a informar que não houve irregularidade no procedimento adotado, contudo sem impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, nem apresentar documentos que comprovassem a regularidade da concessão do aviso prévio. Diante do exposto, declaro a nulidade do aviso prévio trabalhado concedido em 06/09/2023 e, por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de novo aviso prévio de 30 dias, na modalidade indenizada. HORAS EXTRAS A controvérsia principal reside na validade do sistema de compensação de jornada denominado adotado pela reclamada, em razão da alegada ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT, para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. A reclamante afirma que laborou em sistema de compensação de jornada do tipo "semana espanhola", na jornada contratual de 15h00min às 00h00min de segunda a sexta-feira e em sábados alternados no horário de 11h00 as 18h00; bem como no sistema especial 2x2, no horário de 18h00 as 6h00; sendo que recebia adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, nega a realização de atividade em ambiente insalubre, sustentando a validade do acordo de compensação de jornada, bem como alega que eventuais horas extras foram devidamente pagas. A impugnação à defesa foi apresentada às fls. 330/355, na qual a autora reitera que não foi ajustado na convenção coletiva da categoria a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para o labor em sistema de compensação de jornada, em ambiente insalubre, requerendo seja declarada a nulidade dos sistemas adotados ("semana espanhola" e jornada 2x2), bem como aplicada a súmula 338, I do TST. Pois bem. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e à parte ré, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Era ônus da reclamada trazer aos autos os contracheques de todo o período contratual, para demonstrar que não houve o pagamento de adicional de insalubridade, ônus do qual não se desincumbiu; assim como os controles de ponto da reclamante, para comprovar que a autora trabalhava em escala diversa da informada na inicial, encargo do qual também não se desvencilhou. Como não vieram aos autos os controles de jornada, na forma do art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, incide presunção quanto à jornada narrada na peça exordial. Contudo, por se tratar de presunção meramente relativa, não se pode desconsiderar o teor da prova produzida. Instruído o feito, não houve produção de prova oral. Nesse diapasão, à míngua de prova em sentido contrário, prevalece a jornada declinada pela autora, sendo que havia fruição da pausa intrajornada de 1 hora, uma vez que não alegada a sua supressão. Assim, fixo que a autora laborava semana sim, semana não, em jornada de 48 horas. Em relação ao labor em condições insalubres, de início, cumpre destacar que o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante durante o contrato de trabalho é fato incontroverso, uma vez que o TRCT de ID 41efff8 (fl. 134) demonstra o pagamento da parcela em grau máximo (rubrica 53 - Adic. de Insalubridade 40,00%: R$ 88,00). Nesse contexto, sendo incontroverso o trabalho em condições insalubres, aplica-se o disposto no art. 60 da CLT, que estabelece: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho [...]" No caso em análise, não há prova nos autos de que a reclamada tenha obtido licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. A jurisprudência consolidada do TST considera que a norma do art. 60 da CLT é norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do trabalhador, não podendo ser afastada nem mesmo por negociação coletiva. Nesse sentido, o item VI da Súmula 85 do TST estabelece que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Quanto à prevalência das normas coletivas sobre a lei, invocada pela reclamada com base na decisão do STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), cumpre destacar que o próprio enunciado da tese fixada pelo STF ressalva que devem ser "respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entre estes direitos, incluem-se as normas de saúde e segurança do trabalho, como é o caso do art. 60 da CLT. Ademais, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ao inserir o art. 611-B na CLT, estabeleceu expressamente, em seu inciso XVII, que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução de "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Não bastasse isso, no caso dos autos sequer foi juntada norma coletiva que autorizasse a prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres. Assim, declaro a nulidade do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, por ausência de licença prévia da autoridade competente, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Nesse diapasão, considerando que a autora trabalhava em semanas alternadas na jornada de 48 horas semanais, as horas que ultrapassarem a 44ª semanal (4 horas) devem ser pagas como horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Nesse caso, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional, em semanas alternadas (quando laborava 48 horas semanais), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e no aviso prévio indenizado acima deferido. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%, divisor 220; dias e horários trabalhados conforme controles de ponto e, na ausência, a jornada acima estabelecida, qual seja, o labor semana sim, semana não, em jornada de 48 horas, sem falta da reclamante; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Fica autorizada a dedução das horas extras já comprovadamente pagas nos autos. DIFERENÇA A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de diferenças do cartão alimentação, alegando ter recebido mensalmente o valor de R$136,00, quando deveria perceber R$26,14 por dia efetivamente trabalhado, conforme estabelecido na cláusula 13ª das CCT anexa. Em sua defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido sob o argumento de que fornecia alimentação no local, invocando a exceção prevista no parágrafo quinto da cláusula 13ª da CCT, que a desoneraria do pagamento do benefício. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que assiste razão à reclamante. A norma coletiva aplicável estabelece expressamente o direito ao ticket alimentação/refeição no valor de R$26,14 por dia efetivamente trabalhado aos empregados com jornada igual ou superior a 190 horas mensais ou em regime 12x36 (fl. 273). Considerando a natureza da atividade empresarial da reclamada (prestação de serviços terceirizados), é notório que seus empregados frequentemente laboram em localidades distintas e distantes entre si. Este fato, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de fornecimento universal de alimentação a todos os colaboradores da empresa, como alegado em defesa. Ademais, a reclamada não produziu qualquer prova testemunhal que corroborasse a alegação de fornecimento de alimentação no local de trabalho, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito postulado pela autora. Além disso, a reclamada não juntou aos autos os contracheques da autora que demonstrariam o valor efetivamente pago a título de cartão alimentação, ônus que lhe incumbia por se tratar de documentação que deveria manter sob sua guarda, nos termos do art. 818, II, da CLT. É princípio basilar do direito processual trabalhista que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, sendo dever do empregador manter documentalmente registradas as condições de trabalho, inclusive quanto aos benefícios concedidos. A ausência dessa documentação essencial gera presunção favorável à tese obreira, mormente quando a reclamada reconhece tacitamente em sua defesa que concedia o benefício, ainda que em valor inferior ao postulado (a informação de que a reclamante recebia a quantia mensal de R$136,00 a título de cartão alimentação não foi impugnada pela ré). Por todo o exposto, deferem-se à reclamante as diferenças do benefício cartão alimentação, a título de indenização substitutiva, por todo o período contratual, observando-se os valores estipulados nas CCTs da categoria, conforme se apurar em liquidação. A parcela deverá ser calculada considerando-se a frequência integral ao trabalho, eis que ausentes os espelhos de ponto, consistindo na diferença entre o valor devido por dia efetivamente trabalhado (R$26,14, no período de vigência da CCT de 2023, fl. 273) e o montante confessadamente recebido (R$136,00 mensais). Autoriza-se a dedução da cota-parte da reclamante, limitada a 20% do valor do benefício, conforme expressamente permitido no parágrafo terceiro da cláusula 13ª da CCT DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e no documento de fl. 136, não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores pagos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencedora em todas as verbas requeridas na inicial, o que afasta a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos dessas verbas em RSRs, 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA XAVIER em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., decido: I) rejeitar as preliminares arguidas, II) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, a pagar à autora no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional legal/convencional de 50%, em semanas alternadas (quando laborava 48 horas semanais), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e no aviso prévio indenizado acima deferido, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. c) diferenças de cartão alimentação, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos dessas verbas em RSRs, 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Maria Aparecida Xavier x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 277128685

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA XAVIER

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

SUYENE MIRANDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILDETE DO CARMO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE FREITAS TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PHILIPE MATEUS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010168-95.2025.5.03.0060 : MARIA APARECIDA XAVIER : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010168-95.2025.5.03.0060 : MARIA APARECIDA XAVIER : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06fe60e proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO - JUSTÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Itabira AT Ord 0010168-95.2025.5.03.0060 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA XAVIER RECLAMADO(A): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA XAVIER, devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., também qualificada, alegando, em síntese: que foi admitida pela reclamada em 21/05/2021, para prestar serviços na função de “auxiliar de serviços gerais”, havendo sido dispensada, sem justa causa, em 05/10/2023, tendo como salário o valor de R$1.968,40. Pleiteia a declaração da nulidade do sistema de compensação de jornada, com o pagamento de horas extras e reflexos; nulidade do aviso prévio trabalhado, com a condenação ao pagamento de novo aviso indenizado; diferença do cartão alimentação. Requer o acolhimento das pretensões formuladas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 68.054,70 . Juntou procuração (fl. 137) e demais documentos. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 192 a 212), na qual apresentou preliminares de incompetência material e inépcia da petição inicial; bem como, no mérito, impugnou os pedidos formulados pela autora. Audiência inaugural realizada em 24/04/2025 (Id 5331a3d - fl. 328), oportunidade em que foi rejeitada a primeira proposta de conciliação e concedido prazo para impugnação à defesa. As partes declararam, nesta oportunidade, que não iriam produzir outras provas. A reclamante se manifestou sobre a defesa e os documentos por intermédio da petição de Id 3dc0f3c (fls. 330/356). Audiência de encerramento de instrução realizada em 07/05/2025 (ata Id 63a51b0 - fl. 356). Sem outras provas a se produzir, encerrou a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não prospera a arguição de incompetência material da Justiça do Trabalho, uma vez que não há postulação acerca de regularização das contribuições previdenciárias da contratualidade. Em se tratando de matéria previdenciária, a competência desta Justiça Especializada restringe-se à execução das contribuições sociais sobre as verbas salariais reconhecidas em seus próprios julgados, conforme preconizam o art. 114, VIII, da Constituição Federal de 1988, a Súmula Vinculante 53 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, as contribuições previdenciárias eventualmente devidas serão calculadas apenas sobre as parcelas de natureza salarial que vierem a ser deferidas na presente decisão, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, sob a alegação de que a reclamante não teria apresentado memória de cálculo, o que impede que o reclamado realize impugnação específica sobre os valores, contrariando o disposto no §1º do art. 840 da CLT. O conteúdo substancial dos pedidos delineados na peça exordial revelou-se compreensível e lógico, tanto que a reclamada apresentou defesa específica. Ademais, é oportuno salientar que ao feitio do disposto no artigo 840 da CLT, basta que da peça vestibular conste uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido de forma clara, o que, “in casu”, está notadamente inserido. O Processo do Trabalho, como cediço, dispensa maior rigor formal na postulação. A ampla defesa foi observada, não demonstrando a reclamada qualquer cerceamento do direito de defesa. Diferente do aventado pela ré, não há que se falar em ausência de liquidação, pois o autor atribuiu valor aos pedidos formulados, cabendo ressaltar que o art. 840, §1º, da CLT não exige a apresentação de planilha de liquidação. Rejeito. QUESTÃO DE ORDEM. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA) O contrato de trabalho, tal como alegado na inicial, teve início em 21/05/2021 e permaneceu vigente até 05/10/2023 (fl. 3), com ação ajuizada em 24/03/2025, sendo, portanto, aplicáveis todas as alterações e acréscimos introduzidos na CLT pela Lei nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Apesar da nova redação do 1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, porquanto ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste E. TRT da 3ª Região. Rejeito. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide, sendo desnecessário qualquer pedido nesse sentido. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO A reclamante postula a nulidade do aviso prévio trabalhado, concedido em 06/09/2023, alegando que laborou por 29 dias após ser comunicado da dispensa, em jornada integral, sem a redução prevista no art. 488 da CLT. Sustenta que a Lei nº 12.506/2011 não revogou o referido artigo e que o aviso prévio proporcional constitui benefício exclusivo do empregado. Requer a declaração de nulidade do aviso prévio trabalhado e a condenação da reclamada ao pagamento de novo aviso prévio na modalidade indenizada. A reclamada, em contestação genérica, alega que a reclamante laborou durante o aviso prévio e que recebeu o valor mês, em folha salarial, assim como todas as verbas rescisórias devidas, inexistindo diferenças a serem pagas ou atraso, tendo sido observado os procedimentos administrativos da rescisão. Por entender inexistir irregularidades nas medidas adotadas, aduz que nada é devido à reclamante. Passo à análise. Conforme consta no TRCT (fl. 134), a reclamante foi comunicada de sua dispensa sem justa causa em 06/09/2023, tendo afastado do serviço em 05/10/2023. Não vieram aos autos a CTPS da autora, a comunicação de dispensa efetuada pela ré, nem os controles de ponto. Cabia a reclamada trazer aos autos o cartão de ponto dos meses de setembro e outubro de 2023, para comprovar a efetiva concessão dos 7 dias de folga referentes ao período de 29/09/2023 a 05/10/2023 ou a redução da carga horária diária em 2 horas. O art. 488 da CLT estabelece que "o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral". O parágrafo único do referido artigo faculta ao empregado "trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação". A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional, não revogou nem alterou o art. 488 da CLT. Conforme a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE, a proporcionalidade do aviso prévio prevista na referida lei deve ser aplicada exclusivamente em benefício do trabalhador. Com efeito, o aviso prévio trabalhado deve observar o limite de 30 dias, podendo o empregado optar pela redução de 2 horas diárias durante todo o período ou pela ausência nos últimos 7 dias corridos. O tempo excedente decorrente da proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011 deve ser necessariamente indenizado. No caso em apreço, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente concedeu a redução da jornada de trabalho da obreira, seja pela diminuição de 2 horas diárias durante todo o período do aviso trabalhado; ou pela ausência da empregada nos últimos 7 dias corridos. Não há nos autos registro de ponto da autora, de forma a demonstrar a concessão das folgas no período de 29/09/2023 a 05/10/2023 ou a redução da carga horária diária, ônus probatório que recaía sobre a reclamada, nos termos dos art. art. 74, § 2º, da CLT e item I da Súmula 338, do TST. Aliás, a jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que a inobservância das formalidades legais na concessão do aviso prévio acarreta sua nulidade, sendo ônus do empregador juntar os cartões de ponto comprobatórios da redução da jornada ou da liberação do empregado por 7 dias corridos. AVISO PRÉVIO TRABALHADO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA. A concessão do aviso prévio nos moldes previsto no art. 488 da CLT, com a opção de redução da jornada de trabalho em duas horas por dia ou pela ausência ao serviço por sete dias necessita de prova através cartão de ponto. Ausente o registro de ponto nos autos, impõe-se declarar a nulidade do aviso prévio, já que o procedimento do empregador frustrou o objetivo da norma, que é permitir ao trabalhador a busca por novo emprego, sendo devido o pagamento de novo aviso prévio. (TRT-3 - ROT: 00101469620225030042 MG 0010146-96.2022.5.03 .0042, Relator.: Delane Marcolino Ferreira, Data de Julgamento: 28/03/2023, Terceira Turma, Data de Publicação: 29/03/2023.) Convém destacar, ainda, que a defesa apresentada pela reclamada foi genérica, limitando-se a informar que não houve irregularidade no procedimento adotado, contudo sem impugnar especificamente os fatos narrados na petição inicial, nem apresentar documentos que comprovassem a regularidade da concessão do aviso prévio. Diante do exposto, declaro a nulidade do aviso prévio trabalhado concedido em 06/09/2023 e, por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de novo aviso prévio de 30 dias, na modalidade indenizada. HORAS EXTRAS A controvérsia principal reside na validade do sistema de compensação de jornada denominado adotado pela reclamada, em razão da alegada ausência de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT, para prorrogação de jornada em ambiente insalubre. A reclamante afirma que laborou em sistema de compensação de jornada do tipo "semana espanhola", na jornada contratual de 15h00min às 00h00min de segunda a sexta-feira e em sábados alternados no horário de 11h00 as 18h00; bem como no sistema especial 2x2, no horário de 18h00 as 6h00; sendo que recebia adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho. A reclamada, por sua vez, nega a realização de atividade em ambiente insalubre, sustentando a validade do acordo de compensação de jornada, bem como alega que eventuais horas extras foram devidamente pagas. A impugnação à defesa foi apresentada às fls. 330/355, na qual a autora reitera que não foi ajustado na convenção coletiva da categoria a dispensa de licença prévia das autoridades competentes para o labor em sistema de compensação de jornada, em ambiente insalubre, requerendo seja declarada a nulidade dos sistemas adotados ("semana espanhola" e jornada 2x2), bem como aplicada a súmula 338, I do TST. Pois bem. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; e à parte ré, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Era ônus da reclamada trazer aos autos os contracheques de todo o período contratual, para demonstrar que não houve o pagamento de adicional de insalubridade, ônus do qual não se desincumbiu; assim como os controles de ponto da reclamante, para comprovar que a autora trabalhava em escala diversa da informada na inicial, encargo do qual também não se desvencilhou. Como não vieram aos autos os controles de jornada, na forma do art. 74, §2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, incide presunção quanto à jornada narrada na peça exordial. Contudo, por se tratar de presunção meramente relativa, não se pode desconsiderar o teor da prova produzida. Instruído o feito, não houve produção de prova oral. Nesse diapasão, à míngua de prova em sentido contrário, prevalece a jornada declinada pela autora, sendo que havia fruição da pausa intrajornada de 1 hora, uma vez que não alegada a sua supressão. Assim, fixo que a autora laborava semana sim, semana não, em jornada de 48 horas. Em relação ao labor em condições insalubres, de início, cumpre destacar que o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo à reclamante durante o contrato de trabalho é fato incontroverso, uma vez que o TRCT de ID 41efff8 (fl. 134) demonstra o pagamento da parcela em grau máximo (rubrica 53 - Adic. de Insalubridade 40,00%: R$ 88,00). Nesse contexto, sendo incontroverso o trabalho em condições insalubres, aplica-se o disposto no art. 60 da CLT, que estabelece: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho [...]" No caso em análise, não há prova nos autos de que a reclamada tenha obtido licença prévia da autoridade competente para prorrogação de jornada em ambiente insalubre, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. A jurisprudência consolidada do TST considera que a norma do art. 60 da CLT é norma de ordem pública, que visa proteger a saúde do trabalhador, não podendo ser afastada nem mesmo por negociação coletiva. Nesse sentido, o item VI da Súmula 85 do TST estabelece que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Quanto à prevalência das normas coletivas sobre a lei, invocada pela reclamada com base na decisão do STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), cumpre destacar que o próprio enunciado da tese fixada pelo STF ressalva que devem ser "respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Entre estes direitos, incluem-se as normas de saúde e segurança do trabalho, como é o caso do art. 60 da CLT. Ademais, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), ao inserir o art. 611-B na CLT, estabeleceu expressamente, em seu inciso XVII, que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão ou a redução de "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Não bastasse isso, no caso dos autos sequer foi juntada norma coletiva que autorizasse a prorrogação da jornada de trabalho nas atividades insalubres. Assim, declaro a nulidade do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, por ausência de licença prévia da autoridade competente, conforme exigido pelo art. 60 da CLT. Nesse diapasão, considerando que a autora trabalhava em semanas alternadas na jornada de 48 horas semanais, as horas que ultrapassarem a 44ª semanal (4 horas) devem ser pagas como horas extras, acrescidas do respectivo adicional. Nesse caso, aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST, segundo o qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário". Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional, em semanas alternadas (quando laborava 48 horas semanais), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e no aviso prévio indenizado acima deferido. Em liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros: adicional legal/convencional de 50%, divisor 220; dias e horários trabalhados conforme controles de ponto e, na ausência, a jornada acima estabelecida, qual seja, o labor semana sim, semana não, em jornada de 48 horas, sem falta da reclamante; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Fica autorizada a dedução das horas extras já comprovadamente pagas nos autos. DIFERENÇA A TÍTULO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO A reclamante postula o pagamento de diferenças do cartão alimentação, alegando ter recebido mensalmente o valor de R$136,00, quando deveria perceber R$26,14 por dia efetivamente trabalhado, conforme estabelecido na cláusula 13ª das CCT anexa. Em sua defesa, a reclamada sustenta a improcedência do pedido sob o argumento de que fornecia alimentação no local, invocando a exceção prevista no parágrafo quinto da cláusula 13ª da CCT, que a desoneraria do pagamento do benefício. Analisando detidamente os elementos dos autos, verifico que assiste razão à reclamante. A norma coletiva aplicável estabelece expressamente o direito ao ticket alimentação/refeição no valor de R$26,14 por dia efetivamente trabalhado aos empregados com jornada igual ou superior a 190 horas mensais ou em regime 12x36 (fl. 273). Considerando a natureza da atividade empresarial da reclamada (prestação de serviços terceirizados), é notório que seus empregados frequentemente laboram em localidades distintas e distantes entre si. Este fato, por si só, já seria suficiente para afastar a presunção de fornecimento universal de alimentação a todos os colaboradores da empresa, como alegado em defesa. Ademais, a reclamada não produziu qualquer prova testemunhal que corroborasse a alegação de fornecimento de alimentação no local de trabalho, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito postulado pela autora. Além disso, a reclamada não juntou aos autos os contracheques da autora que demonstrariam o valor efetivamente pago a título de cartão alimentação, ônus que lhe incumbia por se tratar de documentação que deveria manter sob sua guarda, nos termos do art. 818, II, da CLT. É princípio basilar do direito processual trabalhista que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, sendo dever do empregador manter documentalmente registradas as condições de trabalho, inclusive quanto aos benefícios concedidos. A ausência dessa documentação essencial gera presunção favorável à tese obreira, mormente quando a reclamada reconhece tacitamente em sua defesa que concedia o benefício, ainda que em valor inferior ao postulado (a informação de que a reclamante recebia a quantia mensal de R$136,00 a título de cartão alimentação não foi impugnada pela ré). Por todo o exposto, deferem-se à reclamante as diferenças do benefício cartão alimentação, a título de indenização substitutiva, por todo o período contratual, observando-se os valores estipulados nas CCTs da categoria, conforme se apurar em liquidação. A parcela deverá ser calculada considerando-se a frequência integral ao trabalho, eis que ausentes os espelhos de ponto, consistindo na diferença entre o valor devido por dia efetivamente trabalhado (R$26,14, no período de vigência da CCT de 2023, fl. 273) e o montante confessadamente recebido (R$136,00 mensais). Autoriza-se a dedução da cota-parte da reclamante, limitada a 20% do valor do benefício, conforme expressamente permitido no parágrafo terceiro da cláusula 13ª da CCT DA JUSTIÇA GRATUITA Em razão da declaração realizada pela autora na petição inicial e no documento de fl. 136, não havendo prova nos autos de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe conceder-lhe o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT, e súmula 463, do TST. Fica rejeitada a impugnação da ré em sentido contrário. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Autorizo a compensação/dedução de valores pagos ao mesmo título, conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Na hipótese dos autos, a reclamante foi vencedora em todas as verbas requeridas na inicial, o que afasta a incidência da norma contida no art. 791-A, § 3º, CLT. Conforme o §2º do mesmo dispositivo legal, deverão ser considerados, no arbitramento dos honorários advocatícios, o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 5%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante em 5% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST, observando-se o previsto na Tese Jurídica Prevalecente n. 04 deste TRT (exclusão da cota previdenciária patronal). Deverá ser observada a Súmula nº 14, do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Além das decisões acima destacadas, impõe salientar que a Corte Suprema também entende pela incidência de juros na fase pré-processual, conforme julgados a seguir colacionados: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento.” (STF-Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022, Relator: Ministro Alexandre de Moraes). Portanto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dever-se-ia aplicar, durante a fase pré-judicial, a correção monetária pelo índice IPCA-E em conjunto com os juros moratórios previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, correspondentes à TRD. Após o ajuizamento da reclamação trabalhista, passaria a incidir unicamente a taxa SELIC. Contudo, com a publicação da Lei nº 14.905/2024, em 1º de julho de 2024, houve modificação nos critérios de atualização estabelecidos no art. 406 do Código Civil, dispositivo legal expressamente destacado como fundamento no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59. Em decorrência dessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo nº 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17 de outubro de 2024, proferiu a seguinte decisão: ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Por todo exposto, em conformidade com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estão em consonância com as decisões proferidas pelo STF e com a recente alteração da redação do artigo 406 do Código Civil, estabeleço a aplicação dos seguintes critérios de atualização: I) Na fase pré-judicial: IPCA-E mais juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991), contados a partir do vencimento da obrigação; II) Na fase judicial (do ajuizamento até 29/08/2024): aplicação exclusiva da taxa SELIC; e III) Na fase judicial (a partir de 30/08/2024): IPCA-E como índice de correção monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros moratórios equivalentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA-E (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), admitida a taxa zero, conforme artigo 406, § 3º. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos dessas verbas em RSRs, 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos pela reclamada, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA XAVIER em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., decido: I) rejeitar as preliminares arguidas, II) julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada, a pagar à autora no prazo legal, como se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional legal/convencional de 50%, em semanas alternadas (quando laborava 48 horas semanais), com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais 40% e no aviso prévio indenizado acima deferido, devendo ser observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação. c) diferenças de cartão alimentação, conforme parâmetros fixados na fundamentação. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, dedução e honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras e reflexos dessas verbas em RSRs, 13º salário, férias mais 1/3) deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela reclamada, no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. ITABIRA/MG, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA XAVIER

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