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"0010170-02.2024.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 96 de 131

Ingrid Assuncao Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 257317124

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID ASSUNCAO DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A ALLONDA AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

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JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0008 : INGRID ASSUNCAO DA SILVA : ALLONDA AMBIENTAL S…

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Ingrid Assuncao Da Silva e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 257317134

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INGRID ASSUNCAO DA SILVA THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A ALLONDA AMBIENTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS

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MARCIA ROBERTA DOS REIS CARNEIRO DE SOUZA

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JOSE CARLOS NOGUEIRA DA SILVA CARDILLO

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0008 : INGRID ASSUNCAO DA SILVA : ALLONDA AMBIENTAL S…

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Andre Luis Oliveira De Matos x Lealteck Servicos Especializados - Eireli e outros

ID: 328822186

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-10.2018.5.15.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

LEALTECK SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI NEYDE DE CAMPOS LEAL

Notificação

Advogados:

ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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BENEDITA ROSANA MION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010170-10.2018.5.15.0082 AUTOR: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MATOS RÉU: LEALTECK S…

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Andre Luis Oliveira De Matos x Lealteck Servicos Especializados - Eireli e outros

ID: 328822245

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-10.2018.5.15.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MATOS

Polo Passivo:

LEALTECK SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI NEYDE DE CAMPOS LEAL

Notificação

Advogados:

ARNALDO LUIS CARNEIRO ANDREU

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MARCELLO ANTONIO FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITA ROSANA MION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010170-10.2018.5.15.0082 AUTOR: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE MATOS RÉU: LEALTECK S…

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Claudinei Antonio De Lima x Agro Falchi Ltda

ID: 329408896

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-41.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

AGRO FALCHI LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATOrd 0010170-41.2025.5.15.0057 AUTOR: CLAUDINEI ANTONIO DE LIMA RÉU: A…

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Processo nº 0005902-02.2024.8.26.0451

ID: 291190618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0005902-02.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WINSTON SEBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005902-02.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - nao, registrado civilmente como Winston Sebe - Ordem nº 2019/005099 Vistos. Diga o requerente acerca … Processo 0005902-02.2024.8.26.0451/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - nao, registrado civilmente como Winston Sebe - Ordem nº 2019/005099 Vistos. Diga o requerente acerca da manifestação e depósito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Conforme Comunicado Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, para conferência pela serventia e posterior expedição do mandado, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Anoto que, ante o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica - sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: NAO, REGISTRADO CIVILMENTE COMO WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

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Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512296

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUCELE CORREA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES FLAUZINO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NEUZA FLAUZINO GODINHO

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Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512305

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JUCELE CORREA PEREIRA

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JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES FLAUZINO GODINHO

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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JEFFERSON CALILI RIBEIRO

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SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP

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Mario Dos Santos Oliveira e outros x Fox Locadora E Servicos Ltda - Epp e outros

ID: 314512317

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-57.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Polo Passivo:

FOX LOCADORA E SERVICOS LTDA - EPP MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA NEUZA FLAUZINO GODINHO

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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JUCELE CORREA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ULISSES FLAUZINO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALILI RIBEIRO

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SANDRA PAULA DE SOUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0010170-57.2024.5.03.0171 RECORRENTE: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-57.2024.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para, com fulcro na Súmula nº 297 do C. TST c/c art. 897-A da CLT, corrigir omissão apontada, determinando que ao acórdão de Id. 5e4f0ca será acrescida a seguinte redação: "DANOS MORAIS: A parte reclamante não se conforma com a decisão do colegiado que manteve o valor dos danos morais arbitrados na origem, no importe de R$ 10.000,00. Aduz que não houve análise do grau da lesão sofrida e aplicação de critérios objetivos de quantificação, além de não ter sido utilizado apenas como referência orientadora, os parâmetros previstos no art. 223-G da CLT. Ao exame. Sobre o tema, verifico que a parte autora pretende, na verdade, novo exame da matéria, visto que decidida de forma contrária ao esperado por ela. O acórdão fustigado consignou expressamente os parâmetros utilizados para o arbitramento do valor dos danos morais, decorrentes do cancelamento do plano de saúde, verbis: "Com pertinência à quantificação do dano moral, motivo de insurgência da parte autora, registro que nosso ordenamento jurídico confere ao juiz certa liberdade para apreciação, valoração e arbitramento da indenização. Para a fixação do valor, considerando-se as dificuldades da positivação do dano moral, adota-se como critério as regras dispostas no art. 944 e seguintes do CC. Por oportuno e pertinente, frisa-se que não se aplicam ao caso concreto as disposições do artigo 223-G da CLT, §§1º a 3º, posto que o Pleno deste TRT, em recente julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade da mencionada norma. Considera-se o porte e a culpa do ofensor, a extensão do dano sofrido, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da reparação (como efeito inibidor para prevenir que futuros empregados da reclamada tenham o mesmo tratamento dispensado ao reclamante, Teoria do Desestímulo), não se olvidando do preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor sofrida. O capital social da parte reclamada é de R$ 250.000,00, conforme cláusula terceira do contrato social (Id. fcb4969 e f. 999). Assim, sopesados estes critérios, correta a sentença que condenou as partes reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Em tal cenário, não se faz necessário novo pronunciamento quanto ao tema, pois a parte embargante pretende rediscutir o posicionamento adotada para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido pela estreita via dos embargos declaratórios. Nego, pois, provimento ao apelo." Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - MARIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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Br Ambiental Industria E Comercio De Oleos Industriais Eireli x Tqw Construtora De Obras Ltda.

ID: 297026596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-79.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BR AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

TQW CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARROS

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Processo 0010170-79.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1030963-56.2023.8.26.0005) (processo principal 1030963-56.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Br Ambiental Industria e Com…

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