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Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros x Eduardo Avila Da Silva Carvalho e outros

ID: 275325285

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-22.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010569-22.2024.5.18.0122 RECORRENTE: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010569-22.2024.5.18.0122 RECORRENTE: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010569-22.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR EMBARGANTE : EDUARDO AVILA DA SILVA CARVALHO ADVOGADA : PATRÍCIA DE PAULA PEREIRA INÊS ADVOGADA : JEANINE PEREIRA INÊS EMBARGANTE : PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. E OUTRA ADVOGADO : JOÃO BATISTA PEREIRA NETO EMBARGADOS : OS MESMOS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. A teor do art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, o que não se mostra presente na hipótese presente. RELATÓRIO A eg. Segunda Turma, em acórdão proferido às fls. 928-947, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, dando parcial provimento ao recurso das reclamadas e negando provimento ao recurso do reclamante. O reclamante opõe embargos de declaração às fls. 1043-1044, apontando a existência de omissão no julgado. As reclamadas também embargam o acórdão às fls. 1045-1048, apontando a existência de omissão. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes. MÉRITO OMISSÃO. TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL Alega o reclamante que o acórdão deixou de transcrever a prova oral quanto às atividades exercidas pelo obreiro e de se manifestar se as atividades desenvolvidas, especialmente a de fornecimento de empréstimos, estaria incursa no art. 17 da lei 4595/65 e se seria vedada sua realização pelas embargadas pelo disposto no art. 6º, §2º da lei 12865/2013. Pondera que a preposta confessou que a maquininha de cartão não era o único produto ofertado pela empresa, que "estavam também entre esses produtos, conta bancária digital, empréstimos e investimentos" - fl. 1043. Examino. Os embargos declaratórios são modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial, sendo cabíveis, ainda, no caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e de erros materiais, conforme art. 897-A da CLT. O vício de omissão configura-se quando os argumentos essenciais para o desate do litígio não foram apreciados ou ainda algum pleito deixou de ser analisado. No caso em apreço, o acórdão apresentou fundamentação clara e coerente com base nas provas e premissas jurídicas do caso concreto explicitando porque não haveria que ser reconhecido o vínculo de emprego com a 1ª reclamada. O acórdão fundamentou-se na licitude da terceirização da atividade meio ou fim e na falta de prova de fraude na contratação ou mesmo que os serviços do reclamante fossem prestados diretamente à 1ª reclamada. Quanto ao seu pedido de enquadramento como bancário ou financiário, o acórdão também trouxe fundamentos claros e coerentes para indeferi-lo, na medida em que considerou que o enquadramento, em regra, se faz pela atividade preponderante da empregadora (2ª reclamada). Explicitou quais eram as atividades principais e acessórias previstas nos contratos sociais das reclamadas, concluindo que não correspondiam àquelas previstas no art. 17 da Lei 4.595/1994. Dessa forma, o que a parte embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria, com revolvimento de fatos e provas, de modo a tentar convencer este juízo de que a sentença deve ser reformada, o que é vedado neste momento processual. Nessa precisa linha, não custa lembrar que os embargos declaratórios não são o meio recursal próprio para a revisão do que foi decidido. Trata-se, na realidade, de modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial (e, mais recentemente, para o caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT). A jurisprudência também admite o seu uso com a finalidade de prequestionamento. Contudo, não é esse o caso dos autos. Mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, enfrentando todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do art. 489 do CPC/2015) não há falar em necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos indicados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e razoável, nos termos da OJ n° 118 do c. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". O mesmo vale para o pedido de transcrição de documentos probatórios. Desse modo, como foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, não havendo vício no v. acórdão a ser colmatado, rejeito os embargos. EMBARGOS DA RECLAMADA OMISSÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL As reclamadas alegam a existência de omissão, pois o acórdão teria deixado de analisar "os documentos de 25cf133, e ID. a2b7807e os quais demonstram de forma inequívoca que as rúbricas de 'DSR' eram corretamente pagas, bem como, os registros de vendam constam expressamente anexados à contestação das Reclamadas, os quais, ainda, as demais provas constantes destes autos, em nada dizem sobre os supostos não pagamentos do DSR. Isto é, não houve perícia contábil, impugnação do Reclamante, nada. Ao revés, houve um cálculo feito pelo juízo que, segundo consta, os valores seriam pagos a maior. Ainda que fosse verdade, mais benéfico para o Embargado, mas não justifica a inversão do ônus da prova." - fl. 1046. Alegam que "conforme determinam os artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, era do Embargado o ônus de comprovar as suas alegações, do qual claramente não se desincumbiu. Por tais razões, respeitosamente, as Embargantes requerem seja sanada a omissão invocada através da emissão de juízo explícito sobre a prova oral invocada." - fl. 1047. Afirma que "A análise dos holerites juntados aos autos, concomitantemente com o relatório de vendas e apuração da variável individual do Embargado e faz ser atendido o requisito do artigo 818, II da CLT e 373, II do CPC e culmina no ônus do Embargado de demonstrar diferenças, do qual não se desincumbiu. Veja-se o relatório de vendas NÃO IMPUGNADO e nem elidido por prova em contrário" - fl. 1047. Por fim, acrescenta que "Ainda que se decida de que a prova invocada em nada alteraria o julgamento e o decisum, as Embargantes pugnam pela justificação da eventual desconsideração da prova, até para que se viabilize a interposição de recurso em instância superior, atendendo à determinação da Súmula nº 297 do C. TST." - fl. 1048. Examino. A simples leitura da peça de embargos, deixa evidente que as empresas reclamadas, inconformadas com a solução apresentada no acórdão embargado no que concerne ao deferimento dos reflexos das comissões em descanso semanal remunerado, pretende rediscutir a matéria, com o revolvimento de fatos e provas, o que notadamente não é possível através da via estreita dos embargos de declaração. Para além do intuito de rediscussão da matéria, notório também a ausência de qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) no aresto recorrido, na medida em que o deferimento dos reflexos das comissões nos repousos, e destes somados em 13º e férias com 1/3, foi devidamente fundamentada. Nessa precisa linha, não custa lembrar que os embargos declaratórios não são o meio recursal próprio para a revisão do que foi decidido. Trata-se, na realidade, de modalidade de recurso com destinação específica para sanar omissões, contradições e obscuridades contidas no corpo da decisão judicial (e, mais recentemente, para o caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme art. 897-A da CLT). A jurisprudência também admite o seu uso com a finalidade de prequestionamento. Contudo, não é esse o caso dos autos. Mesmo para fins de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Ademais, estando devidamente fundamentada a decisão atacada, enfrentando todos os argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do art. 489 do CPC/2015) não há falar em necessidade de manifestação expressa acerca dos dispositivos indicados, bastando que fundamente sua decisão de forma coerente e razoável, nos termos da OJ n° 118 do c. TST, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa dos dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Desse modo, como foi devidamente entregue a prestação jurisdicional, não havendo vício no v. acórdão a ser colmatado, rejeito os embargos. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DA EXECUÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Neste ponto, as embargantes suscitam "o prequestionamento do disposto nos 141 e 492, ambos do CPC e a aplicabilidade destas disposições ao processo do trabalho." - fl. 1048. Aduz que "ao ajuizar a ação e formular os pedidos, a parte autora estabelece os limites da lide que não são passíveis de serem extrapolados, pois, ao juiz cabe decidir o mérito nos estritos termos propostos pela parte e é vedada decisão que condene a parte em quantia superior da que foi demandada, tal como está determinado nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, sob pena de incidência em julgamento ultra ou extra petita." - fl. 1048. Como bem afirmaram as embargantes, a sentença adotou posicionamento explícito no sentido de que os cálculos não devem ser limitados aos valores indicados na inicial. Logo, não há omissão quanto ao tema. Como já explanado acima, mesmo para fim de prequestionamento, só se justifica o acolhimento dos embargos de declaração diante da existência de alguma das imperfeições dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, o que não se observa no presente caso. Rejeito. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS As duas partes opuseram embargos protelatórios, dessa forma, as duas pagariam multa revertida à parte contrária, levando a uma compensação de valores e anulando a penalidade imposta. Desta forma, neste caso, deixo de aplicar a multa em razão da ineficácia da medida. CONCLUSÃO Conheço os embargos opostos pelas partes e rejeito-os, com aplicação de multa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15.05.2025 a 16.05.2025, por unanimidade, em conhecer dos embargos opostos por ambas as partes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando as partes embargantes ao pagamento de multa, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), DANIEL VIANA JÚNIOR, o JUIZ ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Processo nº 1037539-03.2024.8.26.0564

ID: 312870909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037539-03.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1037539-03.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Valdenir Abel dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por VALDENIR A… Processo 1037539-03.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Tempo de Serviço - Valdenir Abel dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por VALDENIR ABEL DOS SANTOS contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e PRESIDENTE DA SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica da rede estadual de ensino do estado de São Paulo. Pretendendo se aposentar, pleiteou a liquidação do seu tempo de serviço e a expedição de certidão para concessão de aposentadoria, porém, não atendido o pedido no prazo legal estabelecido. Requer a concessão da segurança consistente em ordem para que se expeça a certidão de liquidação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria. Deferida a liminar, bem como a gratuidade (fl. 38). Informações prestadas (fls. 63/71). Manifestação do Ministério Público (fls. 74/75). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Por primeiro, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Presidente da SPPREV - São Paulo Previdência, porquanto, não figura como responsável pela emissão do documento pleiteado nesta ação. Assim, os autos deverão ser extintos com relação a esta impetrada, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. As demais preliminares serão analisadas com o mérito da ação. O presente mandamus seguirá em relação ao SENHOR DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. O objeto da lide é o reconhecimento do direito do impetrante de obter a certidão de contagem de tempo para aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, eis que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. O impetrante comprovou a existência de pedido de certidão. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por VALDENIR ABEL DOS SANTO contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão. Extingo o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao PRESIDENTE DA SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Elane Cristina Da Silva Braga x Condominio Residencial Garden Ville

ID: 281033814

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-87.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELANE CRISTINA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN VILLE

Notificação

Advogados:

LUCAS DA SILVA ALECIO

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ULMAN CLEBER FREIBERGS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-87.2025.5.15.0019 : ELANE CRISTINA DA SILVA BRAGA : CONDOMINIO RESIDEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010569-87.2025.5.15.0019 : ELANE CRISTINA DA SILVA BRAGA : CONDOMINIO RESIDENCIAL GARDEN VILLE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24998cb proferido nos autos. DESPACHO A reclamante, quando da autuação, optou pelo trâmite do processo pelo “Juízo 100% Digital”. Considerando que a tramitação pelo sistema do Juízo 100% Digital depende da concordância de todas as partes do processo, a reclamada deverá, tão logo se habilite nos autos, manifestar sua concordância ou não com tal forma de tramitação. Caso haja manifestação de concordância pelo réu, fica deferido desde já o pedido, devendo ser retificada a autuação para que conste a respectiva característica nos autos. Com fundamento na Portaria GP-CR nº 002/2022, em harmonia com o § 1º, do art. 1º, da Ordem de Serviço nº 04, de 06 de maio de 2022, da Corregedoria Regional do TRT da 15ª Região, delibera este Juízo pela designação de audiência Inicial por videoconferência para o dia 03/07/2025 11:10, com a utilização da plataforma Zoom (Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link ou código abaixo e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89607124213?pwd=VUNzYWMxd0RhQnBIRWp2eDJ2bkFnZz09 ID da reunião: 896 0712 4213 Senha: 171628 Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar o aplicativo. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no link novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial e http://www.tst.jus.br/web/guest/sessoes-telepresenciais Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e informada a identificação correta das partes, com a denominação “horário da audiência - reclamante/Nome”, “horário da audiência - reclamada/Nome”, “horário da audiência- preposto reclamada/Nome”, “horário da audiência - advogado/reclamante - Nome”, “horário da audiência- advogado/reclamada - Nome". Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 24h de antecedência da audiência. II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. As cominações decorrentes da ausência na audiência virtual devido à impossibilidade de identificação da parte reclamada pelo anfitrião, para admissão na sala de audiência, não serão relevadas quando a(o) reclamada(o) ou seu preposto, tenham acessado o ambiente virtual da sala de espera sem estar devidamente identificada. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. As cominações decorrentes da ausência na audiência virtual não serão relevadas caso decorram da impossibilidade de identificação da parte pelo anfitrião, para admissão na sala de audiência, por ter a parte reclamante acessado o ambiente virtual da sala de espera sem estar devidamente identificada. IV - Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade, e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. Em caso de impossibilidades técnicas de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, bem como demais intercorrências pontuais, estas serão analisadas por ocasião da realização do ato processual designado. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 26 de maio de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANE CRISTINA DA SILVA BRAGA

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Processo nº 0010569-83.2019.4.03.6302

ID: 317655253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010569-83.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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EDUARDA MARIA BOMBONATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010569-83.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JAILSON DA SILVA MOREI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010569-83.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JAILSON DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856, EDUARDA MARIA BOMBONATO - SP410222 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Mauro Alves Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 324097569

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-05.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ALVES DA SILVA THAIS ADMA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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JOEL HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ SILVA

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RODRIGO LUIZ XAVIER

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DIEGO FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-05.2025.5.03.0025 AUTOR: MAURO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010569-05.2025.5.03.0025 AUTOR: MAURO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5d5bc8 proferida nos autos. Vistos. I - DO PEDIDO DE TUTELA Com fulcro no disposto no art. 300 do CPC/2015, diante da existência do direito do autor e do perigo de dano, decorrente do tratamento em curso, devido ao acidente de trabalho comprovado pelo CAT de ID. 87bdc25, defiro a tutela de urgência requerida, determinando a intimação do reclamado, para que proceda à ativação do plano de saúde médico em favor do reclamante, comprovando o cumprimento da medida nos autos, no prazo de 10 dias após a intimação específica para tanto, independentemente do trânsito em julgado, a qual deverá ser cumprida por mandado. Em caso de atraso no cumprimento da medida, fica desde já imputada multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor da parte autora, sem prejuízo do cumprimento da obrigação. II - DA AUDIÊNCIA E DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES Intime-se o reclamante, por seu procurador, para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos as CCTs mencionadas na exordial (itens IX e XI da causa de pedir), sob pena de extinção sem resolução do mérito dos pedidos a elas correlacionados. Designa-se audiência INICIAL virtual para o dia 01/08/2025 - 13:50 horas. Considerando que houve manifestação expressa do reclamante pela opção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 5º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23.09.2021, a reclamada, em caso de oposição, terá o prazo de 05 dias, a contar do recebimento da notificação, para se manifestar, sendo que o seu silêncio será interpretado como anuência à opção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º, §2º da mencionada Resolução. Registre-se, no ponto, que as intimações, quando há procuradores constituídos nos autos, são realizadas por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 5º, §2º-A, da referida Resolução. A audiência ocorrerá por videoconferência, utilizando a plataforma Zoom Meeting, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, de 29/12/2020. O endereço eletrônico para acesso à sala virtual de audiência é o seguinte: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh25. Esclareça-se que o link não será encaminhado por e-mail, ficando os procuradores incumbidos de verificá-lo nos autos e informá-lo às partes. As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo Zoom para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe. Caso haja dúvidas acerca do uso da plataforma, deverão consultar o tutorial disponibilizado pelo fornecedor, por meio dos seguintes links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac; e https://support.zoom.us/hc/pt-br. Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 225 123 0025, ou Endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh25. Atenção: as partes e procuradores entrarão inicialmente na sala de espera, oportunidade em que será exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião. Dessa forma, permaneçam aguardando, pois o fato decorrerá de eventual atraso da audiência virtual anterior. Os participantes podem acessar a sala virtual da audiência por meio de notebook, smartphone ou desktop (computador de mesa), desde que, neste último caso, a máquina possua microfone e webcam (ferramentas normalmente existentes nos demais aparelhos). A presença do reclamante é obrigatória, sob pena de arquivamento, na forma do art. 844 da CLT. Ao entrar na reunião, os advogados deverão estar munidos da carteira funcional e as partes de documento de identidade. Os sistemas de áudio e vídeo do aparelho usado pelo participante deverão ser ativados. Sugere-se o uso de fone de ouvido para melhor propagação do áudio e para evitar microfonia. Registre-se que a defesa e documentos deverão ser apresentados no PJE, nos termos do artigo 847 da CLT. Faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Registre-se ainda que, a partir do dia 04/08/2025, a 25ª Vara do Trabalho estará situada na Rua Paracatu, n. 304, bairro Barro Preto, nesta capital, conforme Portaria GP n. 184, de 13.06.2025. Intime-se o reclamante, por seu procurador. Notifique-se a reclamada via Domicílio Eletrônico (art. 246 do CPC c/c Resolução 455/2022 do CNJ). Notifique-se a reclamada, por mandado, devendo o Oficial de Justiça, num primeiro momento, cumprir a diligência remotamente, observando o e-mail/telefone informado na exordial. Caso não logre êxito, fica o Oficial desde já autorizado a cumprir o mandado presencialmente, observando o endereço postal indicado pela parte autora. LRD BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURO ALVES DA SILVA - THAIS ADMA ALVES DA SILVA

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Processo nº 0010569-03.2021.4.03.6306

ID: 324639693

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010569-03.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEONARDO PAGANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010569-03.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MIRIAM ALVES DA SILVA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010569-03.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MIRIAM ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PAGANONI - SP370951 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Luciara Da Silva Alves x Antonio Marcos Alves Dos Santos e outros

ID: 261848526

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-78.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIARA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS 01517709130

Notificação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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ANTONIO DIAS PEREIRA

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DANILO MEDEIROS PEREIRA

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DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-78.2022.5.15.0056 : LUCIARA DA SILVA ALVES : ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-78.2022.5.15.0056 : LUCIARA DA SILVA ALVES : ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS 01517709130 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f26242b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. SISBAJUD PARCIAL Uma vez encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, convolo o(s) bloqueio(s) em penhora, dando-se ciência às executada(s) por meio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) ou, caso não representada(s) por advogado(s), por carta com aviso de recebimento, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões), nos termos do art. 884, da CLT. Decorrido o prazo para insurgência, libere-se o valor bloqueado a quem de direito. Para tanto, a parte deverá informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. Determina-se a pesquisa no EXE-Pje e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. BNDT E CNIB Se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 833-A, da CLT), depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedor(es): a) inclua(m)-se a(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; b) promova-se a indisponibilidade de bens da(s) executada(s), através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais (facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas (JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenha-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80. O autor será intimado diretamente e o perito (se o caso) via sistema, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação dos seus créditos. Eventuais devoluções das intimações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para possível pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta DMFT Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS 01517709130 - ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS

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Luciara Da Silva Alves x Antonio Marcos Alves Dos Santos e outros

ID: 261848559

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-78.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIARA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS 01517709130

Notificação

Advogados:

DANILO MEDEIROS PEREIRA

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DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

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ANTONIO DIAS PEREIRA

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JAKSON SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-78.2022.5.15.0056 : LUCIARA DA SILVA ALVES : ANTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010569-78.2022.5.15.0056 : LUCIARA DA SILVA ALVES : ANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS 01517709130 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f26242b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. SISBAJUD PARCIAL Uma vez encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, convolo o(s) bloqueio(s) em penhora, dando-se ciência às executada(s) por meio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) ou, caso não representada(s) por advogado(s), por carta com aviso de recebimento, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões), nos termos do art. 884, da CLT. Decorrido o prazo para insurgência, libere-se o valor bloqueado a quem de direito. Para tanto, a parte deverá informar, no prazo de 05 dias, dados bancários a fim de possibilitar a transferência do numerário no momento oportuno. Determina-se a pesquisa no EXE-Pje e, se o caso, expeça-se o mandado para pesquisa patrimonial e penhora, nos termos do Provimento CR 10/2018 e ORDEM DE SERVIÇO No 07/2024. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas / emolumentos para pesquisa junto à ARISP. BNDT E CNIB Se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 833-A, da CLT), depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedor(es): a) inclua(m)-se a(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; b) promova-se a indisponibilidade de bens da(s) executada(s), através da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB. ESGOTAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS No caso de não terem sido encontrados bens suficientes à garantia da execução através das diligências anteriores realizadas, o autor deverá ser intimado para indicar à penhora bens livres e desembaraçados, úteis à execução, no prazo de 30 dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais (facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas (JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenha-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80. O autor será intimado diretamente e o perito (se o caso) via sistema, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação dos seus créditos. Eventuais devoluções das intimações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para possível pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de abril de 2025. CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta DMFT Intimado(s) / Citado(s) - LUCIARA DA SILVA ALVES

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Vagner Alves Da Cruz x Engevap Engenharia E Equipamentos Ltda e outros

ID: 262959929

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-79.2025.5.15.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ENGEVAP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS LTDA RT SERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: 0010569-79.2025.5.15.0054 : VAGNER ALVES DA CRUZ : RT SERVICE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO PROCESSO: 0010569-79.2025.5.15.0054 : VAGNER ALVES DA CRUZ : RT SERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: VAGNER ALVES DA CRUZ Fica V. Sa. notificado para: Considerando o provimento GP-CR 001/2023, em busca da conciliação e mediação do litígio, designa-se AUDIÊNCIA INICIAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 02/07/2025 13:40, nos termos do artigo 844, da CLT. O silêncio em 5 dias será considerado como concordância com a realização da audiência inicial na modalidade ora adotada e eventual oposição deve ser fundamentada, nos termos do referido provimento. As partes deverão estar presentes à audiência, sob pena de arquivamento ou revelia, conforme a ausência for do Reclamante ou da Reclamada, respectivamente, nos termos do art. 844 da CLT, mesmo com o anterior protocolo de petição de contestação. A parte reclamada poderá manifestar oposição ao “Juízo 100% digital”, no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como concordância, com a manutenção do modo telepresencial de audiência. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES É OBRIGATÓRIA E A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS, CASO CONSTITUÍDOS, ALTAMENTE RECOMENDÁVEL. Sendo audiência INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Atente-se que atual versão do PJe permite a inclusão de arquivos de mídia diretamente no sistema eletrônico sem intervenção da Secretaria. Os formatos permitidos são .MP3 e .MP4, com limite de 200 MB por arquivo (ATO CONJUNTO TST. CSJT.GP.SG.SETIC N° 48/2021). Assim, deverá a parte interessada providenciar a juntada adequada dos arquivos, diretamente no sistema PJe, respeitando sempre o tamanho máximo ou os formatos permitidos. Os diálogos em áudio deverão ser transcritos, de forma integral, sob os efeitos da preclusão. Em caso de dificuldade na utilização do sistema PJe, o manual está disponível em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Manual_do_Advogado_-_PJe_2.0. Caso a parte autora já o tenha incluído, mas de forma diferente, mesmo que tenha informado o link de acesso na petição inicial, deverá providenciar a correção, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme acima especificado. Arquivos que não respeitem a forma correta de juntada serão tidos como inexistentes nos autos. Se o(a) reclamante não acessar a sala virtual de audiência, sem motivo justificado, haverá o arquivamento dos autos do processo. Se o(a) reclamado (a) não acessar a sala virtual de audiência sem motivo justificado será declarada a sua revelia. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. O procedimento padrão recomenda a instalação do aplicativo zoom, que é gratuito, no celular ou no computador para acesso à sala virtual. Mais informações sobre a ferramenta e orientações de acesso poderão ser obtidas através de tutorial disponibilizado pelo TRT da 15ª Região: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 1. Recomenda-se a participação dos advogados, com poderes específicos conferidos em procuração e autonomia real para conciliar. 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, seguir os seguintes passos: a) Instale o aplicativo zoom (gratuito) em seu celular ou computador b) Abra o aplicativo e clique em "ingressar". c) Insira o ID: 81467472527 e clique em "ingressar" d) Insira a senha: 591011 e clique em "ingressar" e) Aguarde o anfitrião da sala de audiências permitir o seu acesso. 3. Desde que instalado o aplicativo zoom no celular ou computador, é possível também acessar o ambiente virtual diretamente pelo link: https://us02web.zoom.us/j/81467472527?pwd=STduLzlROFQ2R0IzWVk0UWoxNVNNQT09 Senha: 591011 Aquele(a) que pretender acesso para participar da sessão deverá entrar na sala 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Recomendamos que o advogado informe nos autos destacadamente um e-mail em que possa ser contatado em caso de eventual dificuldade técnica de acesso, bem como para sua identificação. 4. Ao acessarem a sessão, lembrem-se de habilitar câmera e áudio, para certificação das identidades e a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. 5. Solicita-se que partes e patronos, antes de ingressar na sala virtual de audiências, preencham corretamente seu respectivo nome: no celular, abaixo de "Ingressar com nome do link pessoal" / no pc, onde está "seu nome". O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, trata-se da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Presume-se a ciência das partes quanto aos atos registrados na ata de audiência, inclusive para efeito de contagem de prazo, independentemente da ausência pessoal da parte ou do seu advogado. O processo pode ser consultado no endereço: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual OU pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Estamos à disposição pelo balcão virtual no link: https://meet.google.com/zxv-ivwy-knr para outras informações que se fizerem necessárias a respeito da audiência. Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER ALVES DA CRUZ

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Luan Adrian Brito Do Nascimento x Ramos Prevencao E Combate A Incendio E Panico Eireli - Me

ID: 260957503

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-09.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUAN ADRIAN BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAMOS PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO E PANICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

IVAIR DOMICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010569-09.2025.5.03.0153 : LUAN ADRIAN BRITO DO NASCIMENTO : RAMOS PREVENCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010569-09.2025.5.03.0153 : LUAN ADRIAN BRITO DO NASCIMENTO : RAMOS PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO E PANICO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18faa75 proferida nos autos. Vistos. 01) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelo(a) autor,(a) para que lhe seja deferido “in limine” a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS e a autorização para habilitação junto ao programa do seguro desemprego, tendo em vista que houve dispensa imotivada e, até o momento, não se formalizou a rescisão contratual, nem tampouco houve pagamento das verbas rescisórias. O TRCT encartado confirma a dispensa sumária. Assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quanto à liberação do FGTS depositado e habilitação ao programa do seguro-desemprego, caso preencha os requisitos legais. Considerando-se que a CEF poderá receber o alvará por e-mail e efetuar a transferência do valor diretamente para conta bancária do titular da conta do FGTS, o(a) reclamante deverá informar os dados bancários no prazo de 48 horas, não sendo permitida a indicação de conta bancária de terceiro. Apresentados os dados, expeça-se o alvará com os dados bancários e encaminhe-se via correio eletrônico à CEF. Considerando que por medida de economia e celeridade um único alvará é expedido englobando o FGTS e seguro desemprego, caberá ao reclamante imprimir uma via para apresentar à Gerência Regional do Trabalho no tocante ao seguro desemprego. Decorrido in albis o prazo, apenas expeça-se o alvará (FGTS e seguro). De igual modo, defiro a antecipação de tutela, para determinar que a reclamada proceda ao registro de baixa na CTPS da parte autora, para fazer constar data de saída consignada no TRCT, observado ainda a projeção do aviso, mediante a utilização do eSocial (Módulo Web Geral para empresas), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento da notificação. 02) DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Tratando-se de demanda enquadrada no procedimento sumaríssimo e considerando a necessidade de adequação da pauta para observância dos prazos legais e regimentais, resolvo designar audiência INICIAL de forma telepresencial no dia 06/06/2025 09:10 para recebimento da defesa e tentativa conciliatória, devendo as partes participar de forma virtual, sob as consequências do art. 844 da CLT. O RECLAMADO DEVERÁ APRESENTAR SUA DEFESA, de acordo com o art. 847 da CLT, parágrafo único, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. A defesa escrita deverá ser apresentada pelo sistema de processo eletrônico até o horário da audiência, inclusive eventuais arquivos de áudio e vídeo deverão acompanhar a contestação na forma de anexos. Ressalto que a audiência não será UNA, não havendo necessidade de trazer testemunhas nesse primeiro momento, pois somente na hipótese de restar frustrada a tentativa conciliatória o Juízo então receberá a defesa, concederá vista à parte autora e designará nova audiência telepresencial para coleta da prova oral (depoimentos pessoais e inquirição das testemunhas das partes). No dia e horário acima informados, as partes e advogados deverão acessar o link da sala única de audiência https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha - utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, ou celular smartphone com acesso à internet. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso o acesso ocorra diretamente no site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us), ou pelo aplicativo para telefone móvel ZOOM Cloud Meetings. O participante deverá se atentar para as informações constantes de seu dispositivo, a fim de que o ato processual ocorra sem transtornos, inserindo-se sua identificação e o horário de sua sessão (Por exemplo: João Fonseca da Silva - Audiência das 9:30 horas). Ressalta-se que a notificação postal é expedida sem Aviso de Recebimento (AR), conforme art. 3º, I, da Portaria Conjunta GP/GCR n. 323, de 5 de julho de 2016, sendo facultado à PARTE AUTORA, todavia, imprimir e postar às suas expensas, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento (com declaração de conteúdo) a notificação expedida, observados os termos do art. 4º da referida Portaria (https://sistemas.trt3.jus.br/bd-trt3/bitstream/handle/11103/19321/PRCJ%20TRT3_GP_GCR%20323_2016%20CONS.pdf?sequence=16&isAllowed=y). Caso o(a) autor(a) se utilize do expediente acima, deverá indicar o endereço deste Juízo para devolução do AR e comprovar nos autos a postagem com o devido código de rastreabilidade. Intime-se o(a) autor(a), mediante publicação no DEJT. NOTIFIQUE(M)-SE O(S) RECLAMADO(S) via domicílio eletrônico, se cadastrado, ou via postal. Sem prejuízo da expedição de notificação via domicílio eletrônico/postal, o(s) reclamado(s) deverá(ão) ser notificado(s) também por e-mail/telefone/Whatsapp eventualmente informado(s) na petição exordial, com a devida certificação nos autos pela Secretaria (Núcleo do Foro). 03) DELIBERAÇÕES FINAIS Cumpram-se COM URGÊNCIA AS DETERMINAÇÕES SUPRAS, QUAIS SEJAM, em resumo: a) publicação para ciência do(a) autor(a); b) oportunamente, decorrido o prazo concedido ao autor, expeça-se alvará (FGTS e Seguro). c) notificação direcionada à(ao)(s) reclamada(o)(s) dos termos da presente demanda, inclusive para proceder ao registro de baixa na CTPS, conforme acima deferido. VARGINHA/MG, 25 de abril de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN ADRIAN BRITO DO NASCIMENTO

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