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Franklin Kuperman e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A. e outros

ID: 321582162

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010499-05.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GILVAN INACIO SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MURILO FRANCISCO DIAS

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GILVAN INACIO SANTOS FILHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010499-05.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : FRANKLIN KUPERMAN ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO AGRAVADO : GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS AGRAVADA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. ADVOGADA : DANIELE RODRIGUES DE MORAES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar sócios de empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas, aplicando a teoria menor da desconsideração. O agravante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente em razão da recuperação judicial e alega que a responsabilidade dos sócios, em sociedade anônima, deve ser analisada à luz da teoria maior, exigindo-se dolo ou culpa na gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para responsabilizar sócios; (ii) estabelecer se, no caso de sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas exige a comprovação de dolo ou culpa, nos termos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou se é aplicável a teoria menor, com presunção de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando os bens destes não foram atingidos pela recuperação, garantindo-se a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Precedentes do TST e STJ foram citados, confirmando a competência para o redirecionamento da execução contra sócios, mesmo em caso de recuperação judicial da empresa, desde que seus bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. Em relação à responsabilidade dos sócios em sociedade anônima, a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, considerando a vulnerabilidade do trabalhador e a necessidade de efetividade da tutela trabalhista. A jurisprudência do Regional entende que, em casos como o presente, em que há contemporaneidade entre a gestão dos sócios e a inadimplência, e comprovada violação legal, configura-se o abuso de direito na utilização da personificação societária, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa específicos. 5. A sentença analisou detalhadamente os fatos, comprovando a contemporaneidade entre o período de gestão dos sócios e as obrigações trabalhistas inadimplidas. A manutenção da dívida, mesmo após a recuperação judicial, demonstra a ineficiência da gestão e justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para fins de execução contra sócios, quando seus bens não são atingidos pelo plano de recuperação. 2. Em ações trabalhistas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável a sócios de sociedade anônima, bastando a demonstração da inadimplência e da contemporaneidade entre a gestão e a relação trabalhista para a responsabilização solidária pelos débitos, sem exigência de comprovação de dolo ou culpa específica, caso haja violação legal na administração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/76 (art. 158); Código Civil (art. 50); Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º); Código de Processo Civil (arts. 133 a 137); CLT (art. 855-A); Lei nº 11.101/2005 (art. 82-A). Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STJ sobre competência da Justiça do Trabalho em casos de recuperação judicial e desconsideração da personalidade jurídica; Precedentes do Regional sobre aplicação da teoria menor em sociedades anônimas. RELATÓRIO A sentença de ID e9e917d acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN. O suscitado FRANKLIN KUPERMAN interpôs agravo de petição (IDs b0bffe5). Contraminuta pelo exequente (ID 66c2ac2). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal) (ID 4162c00). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega o suscitado que a sentença "reconhece a competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial" (ID b0bffe5). Afirma que "desde o advento da lei 14.112/20, que introduziu os artigos 6º-C e 82-A à lei 11.101/05, compete à Justiça Comum a apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por disposição expressa do artigo 5º, §1º, inciso III, da lei 14.112/20" (ID b0bffe5). Assevera que "Uma vez que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi realizado em 24/05/2024, quando já estavam em vigência as disposições contidas na lei 14.112/20, tem-se que a competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é da justiça cível e não da Justiça do Trabalho." (ID b0bffe5). Requer que "o presente recurso seja conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de execução de empresa em recuperação judicial, a fim de julgar o IDPJ extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC." (ID b0bffe5). Examina-se. É incontroverso que a executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A encontra-se em processo de recuperação judicial. No caso, a insurgência se resume à possibilidade ou não de prosseguimento, pela Justiça do Trabalho, dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito (fase de conhecimento) e sua consequente liquidação, competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos executórios. Isso não obstante, no julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também, até mesmo, contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019) No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ: "Súmula 480 do STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Portanto, reconheço que esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa executada, desde que esses bens não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. Como não há indícios nos autos de que os sócios da executada foram atingidos pelo processo de recuperação judicial, está correta a decisão atacada. Sinale-se, por oportuno, que o artigo 82-A da Lei 11.101/2005 refere-se à sociedade falida e a empresa executada está em recuperação judicial. Rejeito a preliminar. MÉRITO SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. TEORIA MENOR. Aduz o agravante que "O D. Juízo de primeiro grau julgou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada como procedente, para incluir o agravante no polo passivo da execução" (ID b0bffe5). Destaca que "de acordo com o disposto nos artigos 133, parágrafo 1º, e 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, o pedido deve, necessariamente, observar os "pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Afirma que "Dessa forma, por estar constituída como sociedade anônima, a responsabilidade do sócio administrador pelas dívidas contraídas em nome da empresa, deve ser aferida à luz do que dispõe a lei 6.404/76, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Alega que "o artigo 158 da lei das sociedades anônimas, dispõe que o administrador só pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, quando ficar devidamente comprovado que agiu com dolo, culpa ou em violação direta da lei ou do estatuto" (ID b0bffe5). Sustenta que "A impontualidade no pagamento de haveres trabalhistas, por si só, não é suficiente para demonstrar a conduta dolosa ou culposa. Qualquer empresa está sujeita a períodos de instabilidade econômica, sem que isso signifique, necessariamente, que o administrador tenha agido com dolo, culpa ou em desacerto com o estatuto." (ID b0bffe5). Por fim, requer "que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a decisão de piso e afastar a responsabilidade do sócio Franklin Kuperman pelos créditos oriundos da presente demanda, em razão do disposto no artigo 158 da lei 6.404/76." (ID b0bffe5). Pois bem. Destaca-se que a sentença, de forma detida, analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual (ID 2fcf75a): "A parte exequente GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 61.244.034/0001-16) para responsabilizar diretamente as pessoas físicas de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) contra as quais pretende seja direcionada a execução no importe de R$9.322,10, valor atualizado até 30/09/2024 (planilha ID dd1ece4 - fls. 191/200). O requerido FRANKLIN contestou alegando aplicar-se a Teoria Maior e não se fazerem presentes os requisitos do art. 50 do CC, motivos pelos quais não pode ser responsabilizado pela dívida. A requerida SELMA entende não poder ser responsabilizada porque não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC e foi interditada em 06/05/2024. Acrescenta que ",A contestante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa." (ID e5b0e81 - fl. 258 - negrito original). O exequente impugnou dizendo aplicar-se a teoria menor,serem válidos os atos praticados anteriormente à interdição e estar SELMA devidamente representada pelas curadoras. Pois bem. O ordenamento jurídico é claro ao dispor não se confundir apessoa jurídica da empresa com a pessoa física dos sócios. Entretanto, há casos em que a autonomia daquela se torna obstáculo à execução, fazendo-se imprescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a fim de promover a justiça. Tal instituto traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no art. 28 do CDC e no art. 50 do Código Civil, com a devida observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. No Processo do Trabalho, considerando a posição de vulnerabilidade e de hipossuficiência do obreiro, busca-se, em regra, a facilitação dos meios de defesa e a efetivação dos direitos dos trabalhadores. Esta é a diretriz valorativa que norteia e diferencia a tutela processual do trabalho da tutela processual comum. À vista disso, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica do empregador, impera na seara trabalhista a aplicação da Teoria Menor, consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, enquanto medida capaz de oferecer maior efetividade à tutela dos direitos laborais, não necessitando a parte exequente comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do CC, como exige a Teoria Maior. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas porquanto foi beneficiário da mão de obra do(a) ex-empregado(a). Contudo, há situações em que o ordenamento jurídico exige a observância do art. 50 do CC (Teoria Maior), como se infere do art. 158 da Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Assim, em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores/administradores/gestores/procuradores, uma vez que estes detêm a administração da sociedade. Eis jurisprudência deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Em se tratando de sociedade anônima, a qual se rege pela Lei nº 6.404/76, a responsabilidade não decorre de eventual condição de acionista, mas sim, do exercício do cargo de direção/administração, o que demanda a observância de regras específicas para sua responsabilização. A teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76, o administrador apenas poderá ser responsabilizado pelos danos causados quando proceder com culpa ou dolo na gestão e/ou violar a lei ou o estatuto. Inaplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em casos tais. Agravo provido. (TRT18, AP - 0001012-31.2011.5.18.0101, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 24/08/2020). Assim, é pacífico o entendimento no sentido de permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio de administradores da sociedade, desde que presentes conjuntamente os pressupostos de contemporaneidade entre a gestão e o vínculo de emprego, bem como comprovação de que a inadimplência das verbas ensejadoras da execução decorreu do descumprimento de obrigações por parte dos gestores. No presente caso, o vínculo empregatício durou de 07/07/2023 a 16/05/2024 (TRCT ID 1750f5c - fls. 90/91). Já a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, registrada em 12/05, informa a reeleição de FRANKLIN e SELMA para os cargos de diretor presidente/2023e diretora adjunta, com mandato de 3 anos até 30/04/2026 (ID a64e92c - fl. 44). Como foram reeleitos, fica clara a participação deles na diretoria no período anterior, ou seja, foram diretores de 2020 a 2026. Observo, ainda, da referida Ata, ser a diretoria composta por três membros, para mandato de 3 anos, permitida a reeleição, tendo os mais amplos e gerais poderes para a prática de todos e quaisquer atos de gestão e administração, conforme Cláusulas 6ª e 7ª do Estatuto Social (ID a64e92c - fl. 48). Assim, fica comprovada a contemporaneidade entre as verbas devidas e a gestão dos terceiros. Quanto ao descumprimento de obrigações por parte dos gestores, ressalto que o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível, como ocorre no caso dos autos. No feito em análise, verifica-se que além de descumprir obrigações trabalhistas ao longo da relação empregatícia, fato que motivou o ajuizamento desta ação trabalhista, a reclamada/executada continua a deixar o autor desprovido da verba alimentar decorrente dos serviços prestados durante a gestão de FRANKLIN (diretor presidente) e de SELMA (diretora adjunta). Isso porque a reclamada, até o presente momento, não comprou ter incluído e/ou pago a certidão de crédito expedida para o Juízo da Recuperação Judicial. Logo, o inadimplemento do crédito trabalhista e as inúmeras execuções trabalhistas em face da executada demonstram que os administradores/diretores não cumpriram com os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76. Comprovada, pois, violação à lei, abre-se espaço para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do pedido. (...) Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade dos requeridos para figurar no polo passivo da presente execução, podendo os atos desta serem direcionados em face do patrimônio pessoal devido à comprovação da responsabilidade solidária a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Acrescento, por oportuno, que no tocante aos administradores responsáveis a lei não distingue entre associados, prestadores de serviços, voluntários, empregados, contadores etc. Seja qual for a natureza da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica administrada, ele responde civilmente. Logo, forçoso reconhecer que o então diretor presidente e a diretora adjunta da reclamada podem ser responsabilizados pelos débitos trabalhistas desta execução. (...) Por essas razões, o pedido para determinar a inclusão de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) no polo passivo da demanda, na condição de executados com responsabilidade solidária." Em complemento à sentença, esta 1ª Turma, em autos de relatoria do Ilustre Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, enfrentando questão semelhante, decidiu da seguinte forma: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista. Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN INACIO SANTOS FILHO

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ID: 321582190

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010499-05.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN KUPERMAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SELMA GUARINON KUPERMAN

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. GILVAN INACIO SANTOS FILHO

Acórdão

Advogados:

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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MURILO FRANCISCO DIAS

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PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0010499-05.2024.5.18.0122 AGRAVANTE: FRANKLIN KUPERMAN AGRAVADO: GILVAN INACIO SANTOS FILHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010499-05.2024.5.18.0122 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : FRANKLIN KUPERMAN ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE AGUIAR BERTOLDO AGRAVADO : GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO ADVOGADO : MURILO FRANCISCO DIAS AGRAVADA : EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. ADVOGADA : DANIELE RODRIGUES DE MORAES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA JUIZ : RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar sócios de empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas, aplicando a teoria menor da desconsideração. O agravante sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente em razão da recuperação judicial e alega que a responsabilidade dos sócios, em sociedade anônima, deve ser analisada à luz da teoria maior, exigindo-se dolo ou culpa na gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para responsabilizar sócios; (ii) estabelecer se, no caso de sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas exige a comprovação de dolo ou culpa, nos termos da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou se é aplicável a teoria menor, com presunção de responsabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando os bens destes não foram atingidos pela recuperação, garantindo-se a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Precedentes do TST e STJ foram citados, confirmando a competência para o redirecionamento da execução contra sócios, mesmo em caso de recuperação judicial da empresa, desde que seus bens não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 4. Em relação à responsabilidade dos sócios em sociedade anônima, a sentença aplicou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, considerando a vulnerabilidade do trabalhador e a necessidade de efetividade da tutela trabalhista. A jurisprudência do Regional entende que, em casos como o presente, em que há contemporaneidade entre a gestão dos sócios e a inadimplência, e comprovada violação legal, configura-se o abuso de direito na utilização da personificação societária, ensejando a desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sem comprovação de dolo ou culpa específicos. 5. A sentença analisou detalhadamente os fatos, comprovando a contemporaneidade entre o período de gestão dos sócios e as obrigações trabalhistas inadimplidas. A manutenção da dívida, mesmo após a recuperação judicial, demonstra a ineficiência da gestão e justifica a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos sócios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para fins de execução contra sócios, quando seus bens não são atingidos pelo plano de recuperação. 2. Em ações trabalhistas, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicável a sócios de sociedade anônima, bastando a demonstração da inadimplência e da contemporaneidade entre a gestão e a relação trabalhista para a responsabilização solidária pelos débitos, sem exigência de comprovação de dolo ou culpa específica, caso haja violação legal na administração. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.404/76 (art. 158); Código Civil (art. 50); Código de Defesa do Consumidor (art. 28, § 5º); Código de Processo Civil (arts. 133 a 137); CLT (art. 855-A); Lei nº 11.101/2005 (art. 82-A). Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STJ sobre competência da Justiça do Trabalho em casos de recuperação judicial e desconsideração da personalidade jurídica; Precedentes do Regional sobre aplicação da teoria menor em sociedades anônimas. RELATÓRIO A sentença de ID e9e917d acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios FRANKLIN KUPERMAN e SELMA GUARINON KUPERMAN. O suscitado FRANKLIN KUPERMAN interpôs agravo de petição (IDs b0bffe5). Contraminuta pelo exequente (ID 66c2ac2). Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal) (ID 4162c00). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alega o suscitado que a sentença "reconhece a competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial" (ID b0bffe5). Afirma que "desde o advento da lei 14.112/20, que introduziu os artigos 6º-C e 82-A à lei 11.101/05, compete à Justiça Comum a apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por disposição expressa do artigo 5º, §1º, inciso III, da lei 14.112/20" (ID b0bffe5). Assevera que "Uma vez que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi realizado em 24/05/2024, quando já estavam em vigência as disposições contidas na lei 14.112/20, tem-se que a competência para julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é da justiça cível e não da Justiça do Trabalho." (ID b0bffe5). Requer que "o presente recurso seja conhecido e provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de execução de empresa em recuperação judicial, a fim de julgar o IDPJ extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC." (ID b0bffe5). Examina-se. É incontroverso que a executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A encontra-se em processo de recuperação judicial. No caso, a insurgência se resume à possibilidade ou não de prosseguimento, pela Justiça do Trabalho, dos atos executórios contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito (fase de conhecimento) e sua consequente liquidação, competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos executórios. Isso não obstante, no julgamento do MSCiv-0010896-52.2018.5.18.0000, na sessão realizada em 3/9/2019, os membros deste Regional, por maioria, reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST e do STJ, no sentido de se admitir a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução se processe contra os sócios e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não foi atingido pela recuperação judicial, garantindo-se, assim, a celeridade e a efetividade da execução trabalhista. Com efeito, o entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a competência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também, até mesmo, contra os sócios da empresa em recuperação judicial. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019) No mesmo sentido é o posicionamento adotado pelo STJ: "Súmula 480 do STJ: O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13/8/2018). Portanto, reconheço que esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa executada, desde que esses bens não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. Como não há indícios nos autos de que os sócios da executada foram atingidos pelo processo de recuperação judicial, está correta a decisão atacada. Sinale-se, por oportuno, que o artigo 82-A da Lei 11.101/2005 refere-se à sociedade falida e a empresa executada está em recuperação judicial. Rejeito a preliminar. MÉRITO SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. TEORIA MENOR. Aduz o agravante que "O D. Juízo de primeiro grau julgou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada como procedente, para incluir o agravante no polo passivo da execução" (ID b0bffe5). Destaca que "de acordo com o disposto nos artigos 133, parágrafo 1º, e 134, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, o pedido deve, necessariamente, observar os "pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Afirma que "Dessa forma, por estar constituída como sociedade anônima, a responsabilidade do sócio administrador pelas dívidas contraídas em nome da empresa, deve ser aferida à luz do que dispõe a lei 6.404/76, que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica." (ID b0bffe5). Alega que "o artigo 158 da lei das sociedades anônimas, dispõe que o administrador só pode ser responsabilizado pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, quando ficar devidamente comprovado que agiu com dolo, culpa ou em violação direta da lei ou do estatuto" (ID b0bffe5). Sustenta que "A impontualidade no pagamento de haveres trabalhistas, por si só, não é suficiente para demonstrar a conduta dolosa ou culposa. Qualquer empresa está sujeita a períodos de instabilidade econômica, sem que isso signifique, necessariamente, que o administrador tenha agido com dolo, culpa ou em desacerto com o estatuto." (ID b0bffe5). Por fim, requer "que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar a decisão de piso e afastar a responsabilidade do sócio Franklin Kuperman pelos créditos oriundos da presente demanda, em razão do disposto no artigo 158 da lei 6.404/76." (ID b0bffe5). Pois bem. Destaca-se que a sentença, de forma detida, analisou a matéria com propriedade, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual (ID 2fcf75a): "A parte exequente GILVAN INÁCIO SANTOS FILHO pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 61.244.034/0001-16) para responsabilizar diretamente as pessoas físicas de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) contra as quais pretende seja direcionada a execução no importe de R$9.322,10, valor atualizado até 30/09/2024 (planilha ID dd1ece4 - fls. 191/200). O requerido FRANKLIN contestou alegando aplicar-se a Teoria Maior e não se fazerem presentes os requisitos do art. 50 do CC, motivos pelos quais não pode ser responsabilizado pela dívida. A requerida SELMA entende não poder ser responsabilizada porque não estão presentes os requisitos do art. 50 do CC e foi interditada em 06/05/2024. Acrescenta que ",A contestante tem 81 anos e sofre de demência há alguns anos sendo absurdo cogitar que uma pessoa nas condições dela pudesse praticar atos de gestão em uma empresa." (ID e5b0e81 - fl. 258 - negrito original). O exequente impugnou dizendo aplicar-se a teoria menor,serem válidos os atos praticados anteriormente à interdição e estar SELMA devidamente representada pelas curadoras. Pois bem. O ordenamento jurídico é claro ao dispor não se confundir apessoa jurídica da empresa com a pessoa física dos sócios. Entretanto, há casos em que a autonomia daquela se torna obstáculo à execução, fazendo-se imprescindível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica a fim de promover a justiça. Tal instituto traduz-se na declaração de ineficácia da personalidade jurídica para certos efeitos, dentre eles, a possibilidade de que os bens dos seus sócios possam responder pelos seus débitos, conforme permissivo legal insculpido no art. 28 do CDC e no art. 50 do Código Civil, com a devida observância ao procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 855-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. No Processo do Trabalho, considerando a posição de vulnerabilidade e de hipossuficiência do obreiro, busca-se, em regra, a facilitação dos meios de defesa e a efetivação dos direitos dos trabalhadores. Esta é a diretriz valorativa que norteia e diferencia a tutela processual do trabalho da tutela processual comum. À vista disso, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica do empregador, impera na seara trabalhista a aplicação da Teoria Menor, consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, enquanto medida capaz de oferecer maior efetividade à tutela dos direitos laborais, não necessitando a parte exequente comprovar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do CC, como exige a Teoria Maior. Neste passo, a ocorrência de insuficiência de bens da pessoa jurídica para adimplir as dívidas contraídas provoca a inafastável desconsideração da personalidade jurídica, propiciando a invasão no patrimônio da pessoa física do titular, o qual responde pelas obrigações trabalhistas porquanto foi beneficiário da mão de obra do(a) ex-empregado(a). Contudo, há situações em que o ordenamento jurídico exige a observância do art. 50 do CC (Teoria Maior), como se infere do art. 158 da Lei nº 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações. Assim, em se tratando de sociedade anônima, é possível a desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização dos diretores/administradores/gestores/procuradores, uma vez que estes detêm a administração da sociedade. Eis jurisprudência deste Regional: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Em se tratando de sociedade anônima, a qual se rege pela Lei nº 6.404/76, a responsabilidade não decorre de eventual condição de acionista, mas sim, do exercício do cargo de direção/administração, o que demanda a observância de regras específicas para sua responsabilização. A teor do art. 158 da Lei nº 6.404/76, o administrador apenas poderá ser responsabilizado pelos danos causados quando proceder com culpa ou dolo na gestão e/ou violar a lei ou o estatuto. Inaplicável a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica em casos tais. Agravo provido. (TRT18, AP - 0001012-31.2011.5.18.0101, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 24/08/2020). Assim, é pacífico o entendimento no sentido de permitir o direcionamento da execução contra o patrimônio de administradores da sociedade, desde que presentes conjuntamente os pressupostos de contemporaneidade entre a gestão e o vínculo de emprego, bem como comprovação de que a inadimplência das verbas ensejadoras da execução decorreu do descumprimento de obrigações por parte dos gestores. No presente caso, o vínculo empregatício durou de 07/07/2023 a 16/05/2024 (TRCT ID 1750f5c - fls. 90/91). Já a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, registrada em 12/05, informa a reeleição de FRANKLIN e SELMA para os cargos de diretor presidente/2023e diretora adjunta, com mandato de 3 anos até 30/04/2026 (ID a64e92c - fl. 44). Como foram reeleitos, fica clara a participação deles na diretoria no período anterior, ou seja, foram diretores de 2020 a 2026. Observo, ainda, da referida Ata, ser a diretoria composta por três membros, para mandato de 3 anos, permitida a reeleição, tendo os mais amplos e gerais poderes para a prática de todos e quaisquer atos de gestão e administração, conforme Cláusulas 6ª e 7ª do Estatuto Social (ID a64e92c - fl. 48). Assim, fica comprovada a contemporaneidade entre as verbas devidas e a gestão dos terceiros. Quanto ao descumprimento de obrigações por parte dos gestores, ressalto que o abuso de direito na utilização da personificação societária configura-se in re ipsa sempre que a autonomia patrimonial é invocada para sonegar obrigação decorrente de direito de natureza indisponível, como ocorre no caso dos autos. No feito em análise, verifica-se que além de descumprir obrigações trabalhistas ao longo da relação empregatícia, fato que motivou o ajuizamento desta ação trabalhista, a reclamada/executada continua a deixar o autor desprovido da verba alimentar decorrente dos serviços prestados durante a gestão de FRANKLIN (diretor presidente) e de SELMA (diretora adjunta). Isso porque a reclamada, até o presente momento, não comprou ter incluído e/ou pago a certidão de crédito expedida para o Juízo da Recuperação Judicial. Logo, o inadimplemento do crédito trabalhista e as inúmeras execuções trabalhistas em face da executada demonstram que os administradores/diretores não cumpriram com os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76. Comprovada, pois, violação à lei, abre-se espaço para a desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do pedido. (...) Assim, é forçoso reconhecer a legitimidade dos requeridos para figurar no polo passivo da presente execução, podendo os atos desta serem direcionados em face do patrimônio pessoal devido à comprovação da responsabilidade solidária a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Acrescento, por oportuno, que no tocante aos administradores responsáveis a lei não distingue entre associados, prestadores de serviços, voluntários, empregados, contadores etc. Seja qual for a natureza da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica administrada, ele responde civilmente. Logo, forçoso reconhecer que o então diretor presidente e a diretora adjunta da reclamada podem ser responsabilizados pelos débitos trabalhistas desta execução. (...) Por essas razões, o pedido para determinar a inclusão de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) no polo passivo da demanda, na condição de executados com responsabilidade solidária." Em complemento à sentença, esta 1ª Turma, em autos de relatoria do Ilustre Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, enfrentando questão semelhante, decidiu da seguinte forma: "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO (TEMA 1232 DO STF). INTERDIÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e os pedidos de exclusão do polo passivo, suspensão do feito e consideração da interdição judicial da agravante, sócia de empresa em recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) legitimidade passiva da agravante, sócia da empresa executada; (iii) incidência da suspensão do feito em razão do Tema 1232 do STF; (iv) efeitos da interdição judicial da agravante sobre a execução; (v) responsabilidade da agravante, considerando sua condição de sócia em sociedade anônima de capital fechado e alegada ausência de poderes de gestão. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. A desconsideração da personalidade jurídica aplica-se também à sociedade anônima de capital fechado, sendo possível a execução contra os sócios/acionistas, mesmo aqueles sem poderes de gestão, na medida em que o contrato social comprovou a condição de acionista da agravante, não havendo prova de que esta se retirou do quadro societário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista. Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101/2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148-91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, AP 0012071-95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço do agravo de petição interposto por FRANKLIN KUPERMAN e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 09 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

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Ailton Bertoldo e outros x Inst Matern Assist A Infanc E Policlin De Barbacena

ID: 257796613

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-21.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

Notificação

Advogados:

HILTON CLEBER DA SILVA

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REINALDO FRANCISCO DA SILVA

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LIVIA HELENA PIMENTEL PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-21.2024.5.03.0132 : MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA : INST MATERN ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-21.2024.5.03.0132 : MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA : INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f63adc proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de INSTITUTO MATERNIDADE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, todos qualificados, postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas na inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 123.423,15. Foi realizada prova pericial técnica para apuração da alegada insalubridade, cujo laudo foi juntado aos autos (ID f3f3465). Na audiência inicial, tentada e rejeitada a conciliação, registrou-se a apresentação de defesa escrita (ID fee4182), com documentos, sobre os quais a reclamante apresentou impugnação (ID 9bc081e). Na audiência em prosseguimento (ID 8702122), foi colhido o depoimento da autora e inquiridas testemunhas. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Rejeitada a nova proposta conciliatória. Razões finais orais remissivas. É o relatório. 2- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O contrato de trabalho mantido entre as partes teve vigência no período compreendido de 01/11/20213 a 19/06/2024. Por imperativo de disciplina judiciária, cumpre-me adotar o comando da tese vinculante do TST, Tema 23, proferido no julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR):, segundo o qual: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 07/11/2024 acolho a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 07/11/2019, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alega que trabalhou como faxineira em ambiente hospitalar, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, recebendo o adicional em grau médio (20%), mas fazendo jus ao grau máximo (40%), especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, pleiteando as diferenças correspondentes. A reclamada se defende sustentando que a função exercida pela autora não envolvia contato direto e habitual com pacientes ou agentes biológicos que justificassem o grau máximo e que foram fornecidos e utilizados os EPIs adequados, neutralizando eventual risco. Argumenta, ainda, que durante o período pandêmico, por determinação do Ministério da Saúde, os funcionários, dentre eles a autora, foram remunerados com o adicional de insalubridade em grau máximo, embora não detenha os holerites, os quais teriam se extraviado. Diante da controvérsia estabelecida em relação às condições de trabalho e pleito em referência, tornou-se necessário determinar a realização de prova técnica nos termos do artigo 195 da CLT. O expert elaborou e apresentou o laudo de ID 9ef9a12, em que discorreu sobre as atividades da reclamante como faxineira hospitalar, que incluíam a limpeza e higienização de quartos, leitos, banheiros, coleta de lixo e limpeza de corredores, inclusive na ala destinada ao isolamento de pacientes com COVID-19 durante o período pandêmico. Realizou os levantamentos e pesquisas sobre sua exposição a agentes nocivos. Verificou a exposição habitual a agentes biológicos (vírus), conforme Anexo 14 da NR-15, devido ao contato com pacientes, superfícies e materiais potencialmente infectocontagiosos no ambiente hospitalar. Também apurou que não havia exposição a outros agentes (ruído, calor, químicos, etc.) em níveis que caracterizassem insalubridade. Por fim, constatou que as atividades da autora se enquadravam como insalubres em grau máximo devido à exposição a agentes biológicos durante o período específico da pandemia. Concluiu o laudo apresentando a seguinte conclusão: “De acordo com o ponto de vista técnico, e com embasamento no anexo 14 da NR-15. A reclamante esteve exposta a insalubridade de grau máximo. Por manter contato com objetos de pacientes com doenças infecto contagiante, quando a reclamante realizava a higienização de banheiros na ala de isolamento, na realização de troca de roupas de cama. Sendo assim a reclamante laborou exposto a agentes considerados insalubres em grau máximo no período de Janeiro de 2020 a 05/05/2023.” (ID 9ef9a12, destaques no original) A reclamada se insurgiu contra a conclusão pericial, reiterando seus argumentos de defesa quanto à ausência de exposição habitual justificadora do grau máximo e o correto pagamento efetuado. A despeito da insurgência da ré, reputa-se que não há elementos nos autos suficientes para afastar a validade da conclusão do perito oficial, que ora se acolhe, porquanto bem fundamentada na legislação aplicável (NR-15, Anexo 14) e nas condições específicas de trabalho em ambiente hospitalar durante a crise sanitária da COVID-19. Outrossim, conquanto tenha trazido aos autos boletim de ocorrência registrando o alegado extravio de documentos, reputa-se que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente da prova de suas alegações defensivas no sentido de que ao longo de todo o período de pandemia teria sido pago à autora o adicional em grau máximo, salvo com relação aos meses de outubro e novembro de 2021, conforme demonstrativos de ID 9ae47a8. Por conseguinte, julga-se procedente o pedido para deferir à autora o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 05 de maio de 2023, a ser calculado sobre o salário mínimo nacional (Súmula 46 do TRT 3ª Região e Súmula Vinculante n. 4 do STF). A fim de evitar o vedado enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos. DANOS MORAIS A reclamante alega ter sofrido assédio moral durante o período em que trabalhou para o reclamado, caracterizado por humilhações e perseguição por parte de seu superior hierárquico. Afirma que as humilhações eram reiteradas, realizadas na presença de outros funcionários, causando-lhe constrangimento, vergonha e abalo emocional, o que a levou a registrar boletim de ocorrência policial. Diz que teve sua dignidade, honra e imagem violados em razão da violência psicológica sofrida. Tece outras considerações e pugna pela condenação do ex-empregador ao pagamento de indenização reparatória de danos morais. O reclamado contesta a pretensão argumentando que a reclamante não descreve concretamente as humilhações, constrangimentos e perseguições alegadas, nem identifica o superior hierárquico supostamente responsável. Questiona a validade do Boletim de Ocorrência apresentado, apontando sua utilização em outras ações trabalhistas como indício de um movimento coordenado para prejudicar financeiramente a instituição. Acrescenta que a dispensa da reclamante decorreu da terceirização dos serviços de limpeza, com oferta de novo emprego pela terceirizada, a qual foi recusada. Por fim, nega qualquer conduta ilícita e reitera que o descontentamento da reclamante com a sua dispensa não configura dano moral. Pois bem. O dano moral se caracteriza pela lesão na esfera extrapatrimonial do indivíduo, visto que ataca valores íntimos da pessoa, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade, que se encontram no rol do art. 5º, X, da CRFB/88, de forma exemplificativa. Conforme o artigo 223-B da CLT, causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Portanto, o dano moral, advindo do contrato de trabalho, caracteriza-se por ser um ato ilícito do empregador que ofende a personalidade do empregado, expondo-lhe a uma situação que lhe cause evidente constrangimento, risco, dor, sofrimento ou humilhação. Para sua configuração é necessária a comprovação do dano, da existência de culpa do agente, bem como do nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela vítima. O artigo 186 do Código Civil traz a seguinte definição da prática de ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Considera-se também ilícito, nos termos do artigo 187 do mesmo repositório civil, o ato cometido pelo titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o seu artigo 927 preconiza que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso vertente, colhido o depoimento pessoal da autora, essa reportou que “considerou ter sofrido assédio assédio moral por parte do Júnior, da empresa conceito, a partir do momento que ele a coagiu a pedir demissão para que ela pudesse continuar trabalhando; que Júnior disse “Pra gente continuar trabalhando, para ter uma vaga de emprego, a gente teria que pedir demissão, abrir mão dos nossos direitos para continuar trabalhando lá, do contrário, a gente seria demitido e não poderia continuar mais”; que quando ocorreu a intervenção administrativa para incluir serviços terceirizados, a Ana e o Júnior da Conceito, fizeram uma reunião com os funcionários falando que os seus serviços iriam ser terceirizados, mas o hospital ia acertar com os funcionários todos os seus direitos e a empresa iria contratá-los, em janeiro; que no dia 28 de fevereiro, Júnior coagiu os funcionários a pedir demissão; que recebeu da reclamada todas as verbas rescisórias quando foi demitida; que ela e os funcionários foram no RH da empresa para conversar, porém disseram que para eles terem uma proposta de emprego, teriam que abrir mão dos seus direitos, se não, não poderiam continuar trabalhando, tanto que foram demitidas; que o direito que ela teria que abrir mão é o de anos trabalhados; que achou que a proposta pela reclamada seria o pagamento dos seus direitos e logo após a contrataria juntamente com os outros funcionários, porém a proposta que chegou até ela e os funcionários não foi essa” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:00:30 da gravação da instrução – link de ID e775962). Ouvida a requerimento da autora, a testemunha Ana Paula Fernandes, que também trabalhava como auxiliar de limpeza, declarou que “foi coagida a pedir demissão, pois ela tinha as opções de pedir conta, pedir conta para continuar trabalhando ou a reclamada iria mandar embora; que para continuar trabalhando lá, ela deveria pedir conta, pois os serviços seriam feitos por uma outra empresa; que iriam terceirizar os seus serviços; que o Júlio fez as coações; que Júlio veio com o pessoal que entrou na empresa da reclamada; que Júlio a coagiu e falou aquelas coisas com ela; que tem a gravação de Júlio a coagindo; que quando Júlio a coagiu, tinha mais pessoas presentes; que tem a gravação de Júlio, que a chamou para conversar quando ela estava indo embora, e disse que ela teria que pedir conta ou continuar; que Júlio não deu tempo para ela pensar sobre pedir conta ou continuar; que quando Júlio falou isso com ela, também estava presente uma menina que era a chefe; que a reclamante não estava presente nessa hora das coações feitas por Júlio; que essa coação também foi feita as outras funcionárias do hospital, pois as funcionárias estavam sendo dispensadas; que sabe disso porque as funcionárias comentavam; que a reclamante também sofreu essa coação” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:05:58 da gravação da instrução – link de ID e775962). A requerimento do reclamado foi ouvida a testemunha Flávia Cristina Batista, que trabalha na empresa como recepcionista e reportou que “as recepcionistas pediram demissão para sair da policlínica da reclamada e começar a trabalhar para a conceito; que as recepcionistas pediram demissão pois quando houve a intervenção da Conceito, a reclamada disse que alguns setores do hospital iriam ser terceirizados, por isso não iria mais existir recepcionistas da reclamada, e sim da conceito; que foram 3 setores da policlínica da reclamada que foram terceirizados, a recepção, cozinha e higienização; que foi criado mais um cargo nessa intervenção que é o controlador de acesso; que para ser contratada pela empresa conceito, ela teria que pedir demissão para a reclamada; que falaram que ela e os setores que iriam ser extintos teriam que pedir demissão pois o cargo iria ser extinto, não ia existir mais, então, se não pedisse demissão, não iria ter onde colocá-los; que a reclamada reforçou para os setores que seriam extintos que todos os seus direitos seriam pagos; que somente não recebeu o seguro-desemprego e FGTS, mas o tempo de casa e o acerto foram todos pagos; que a reclamante era do setor de higienização; que a reclamante não continuou trabalhando após a intervenção, pois 03 dias antes disso, a direção antiga fez uma reunião com os funcionários alegando que não iria ter dinheiro para pagá-los e houve um caos entre os funcionários; que quando teve a intervenção, começaram a surgir muitos rumores falando que todo mundo iria ser mandado embora com uma mão na frente e outra atrás resultando em um clima muito tenso entre os funcionários antigos; que estavam em clima de mudança mas ninguém chegou perto e conversou, então surgiram muitas fofocas; entrou muita conversa da direção antiga através dos funcionários, enchendo a cabeça do pessoal sobre isso; mas foi conversa de terceiros, nunca foi a direção nem a Conceito que falou isso, mas muita gente começou a ficar desesperada e meter os pés pelas mãos; que havia funcionários há 01 mês sem receber, e do nada entrou outra direção e ficou um caos no hospital; que teve primeiro uma conversa como o Normam Júnior, o dono da Conceito, onde ele reuniu as 6 recepcionistas e explicou que, estava abrindo mais portarias e contratou mais recepcionistas, porém queriam manter as recepcionistas antigas, mas a reclamada não tinha dinheiro para mandar embora os funcionários dos setores que seriam excluídos, então, as recepcionistas teriam que subir no RH da reclamada e conversar com a direção para ver o que poderia ser feito para continuarem trabalhando; que as 6 recepcionistas fizeram um reunião com o RH, e o RH explicou que elas deveriam pedir demissão para ser contratadas pela Conceito, porém todos os seus direitos foram pagos como explicaram que seria; não teve atraso no pagamento das verbas rescisórias, foi tudo conforme combinado; que em momento nenhum se sentiram coagidas; que as 06 recepcionistas conversaram entre si e levaram isso para a direção pois foi conversado e explicado essa questão; que perguntaram o que as recepcionistas achavam dessa questão de pedir demissão, e depois subiram que levaram para a direção que era isso que queriam.” (declarações sobre o tema registradas a partir de 00:10:57 da gravação da instrução – link de ID e775962). Emerge dos depoimentos supratranscritos a confirmação da prática de coação moral por parte da reclamada. A reclamante e a testemunha Ana Paula Fernandes narraram de forma coerente e consistente a pressão sofrida para que optassem pelo pedido de demissão como condição para a possível recontratação pela empresa terceirizada. A testemunha Flávia Cristina Batista, apesar de negar coação em seu próprio caso, corrobora a tese autoral ao confirmar que a permanência das recepcionistas – grupo ao qual pertencia – foi condicionada ao pedido de demissão, sob o argumento da extinção do cargo. Tal conduta, ao impor às empregadas o dilema entre a perda imediata do emprego e a renúncia a direitos trabalhistas resguardados por lei, configura inequívoco abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A coação exercida criou ambiente de insegurança e temor, contexto que, somado à falta de informações claras sobre futuro da empresa e dos empregados, tiveram o condão de atingir a dignidade da reclamante, causando-lhe angústia, sofrimento e violação aos seus direitos da personalidade, garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal. A situação vivenciada pela reclamante extrapola o mero dissabor inerente às relações trabalhistas, atingindo sua esfera íntima e justificando a reparação pelos danos morais sofridos. Assim, existente o ato ilícito, o dano e o nexo causal, resta arbitrar-se o quantum indenizatório devido ao autor a título de danos morais. A propósito, cabe mencionar os critérios que devem embasar a fixação do valor dos danos morais. A indenização há de ser proporcional à gravidade do dano, às condições econômicas das partes, às suas consequências e à repercussão sobre a vida interior da vítima, tendo ainda por objetivo fazer entender ao empregador que deve respeitar os direitos da personalidade alheia, servindo como alerta para que não incorra novamente no ilícito praticado. O arbitramento, consideradas as circunstâncias acima, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório, nem em valor excessivo, e deve cumprir seu caráter pedagógico. Considerados, pois, os parâmetros acima transcritos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o reclamado a pagar à reclamante indenização reparatória de danos morais, que ora fixo em R$3.000,00 (três mil reais). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inaplicável à reclamante reclamada a penalidade requerida, uma vez que não se observa nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizá-lo como litigante de má-fé. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a compensação/dedução de eventuais verbas quitadas sob o mesmo título e sob os mesmos fundamentos, cujo pagamento à reclamante se encontre devidamente comprovado nos autos, no que toca aos direitos que lhe foram reconhecidos nesta sentença, nos termos do artigo 767, da CLT e das Súmulas de nº 18 e 48, ambas do TST. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar o que consta do documento de ID e4aa99b, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO O reclamado requereu a gratuidade de justiça, anexando o certificado CEBAS e farta documentação que demonstra sua natureza de entidade filantrópica, sua dependência de recursos públicos, intervenções municipais por dificuldades financeiras. Para além disso, a fragilidade econômica foi robustamente comprovada por meio da juntada do balanço patrimonial (ID 833b21b), parecer do Ministério Público do Estado de Minas Gerais confirmando a situação econômica deficitária (ID 108281c), além de certidão positiva cartorária com vasta relação de títulos protestados (ID 9eae4b9). Diante disso, reputo comprovada a incapacidade de arcar com despesas e custas processuais, nos termos da súmula 463, II, do TST. Por tais fundamentos, defiro ao reclamado os benefícios da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação na vigência da Lei nº 13.467/17, defiro honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte autora no importe equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença, a cargo da reclamada, atualizados até a data do efetivo pagamento. Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, condena-se o reclamado a pagar os honorários devidos ao perito Ailton Bertoldo, que ora se arbitram em R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com atualização na forma da OJ n. 198 da SDI-1/TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA De acordo com a decisão vinculante prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, os créditos trabalhistas deverão ser atualizados com a observância dos índices especificados a seguir: a) para a fase pré-judicial, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei no 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente. b) a partir do ajuizamento da reclamatória, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual já abrange juros. Em relação à indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do c. TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do art. 832, §3º, d CLT, são salariais as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários serão efetuados em conformidade com art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, apurando-se o valor da contribuição do empregado, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. O IRRF será retido e recolhido, com comprovação nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei, nos termos da Consolidação de Provimentos do Colendo TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de créditos do empregado oriundos de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST). Os juros de mora não compõem da base de cálculo para apuração do imposto de renda, nos termos da OJ 400 da SDI1/TST. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da empregada serão deduzidas do seu crédito, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) ACOLHER a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 07/11/2019, na forma do art. 7º, XXIX da CR/88, extinguindo os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e III) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aviados por MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em face de INSTITUTO MATERNIDADE ASSISTÊNCIA À INFANCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), durante o período de 01 de janeiro de 2020 a 05 de maio de 2023, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos; b) indenização por danos morais (R$3.000,00). Concedo às partes a gratuidade de justiça. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais e honorários periciais e advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$100,00, incidentes sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Isento. Intime-se a União, ao final, se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos da portaria competente. Intimem-se as partes. jp BARBACENA/MG, 15 de abril de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INST MATERN ASSIST A INFANC E POLICLIN DE BARBACENA

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Lorena Ramos Correia Cardoso x Claudia Bernardo Da Silva Santiago

ID: 328718012

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-25.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO

Polo Passivo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000282-25.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000282-25.2025.5.21.0043 RECORRENTE: LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO RECORRIDO: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000282-25.2025.5.21.0043 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO ADVOGADO: OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA - RN0003890 RECORRIDA: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO ADVOGADAS: LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO - RN0021240 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA MANTIDA. No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no art. 468 da CLT, que dispõe "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Na hipótese, não comprovado que a redução da jornada foi fruto de mútuo consentimento das partes, deve ser mantida a sentença que determinou a adoção do salário mínimo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. DESCONTOS INDEVIDOS. AJUSTE ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A prova de adiantamentos salariais deve ser realizada mediante recibo ou comprovante de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT c/c §1º do art. 18 da LC 150/2015, e à falta de documento formal autorizando o desconto, presume-se que tais valores foram pagos por liberalidade do empregador, devendo as verbas trabalhistas serem calculadas com base no salário mínimo. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia. Assim, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do §6º, do art. 477, da CLT, deve ser mantida a condenação na multa prevista no §8º do referido artigo. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A comprovação do efetivo pagamento de verbas trabalhistas deve, via de regra, ser realizada mediante a apresentação de recibo devidamente assinado pelo empregado ou, em se tratando de pagamento eletrônico, por meio de comprovantes bancários que evidenciem a quitação. Contudo, confessado em audiência o regular recebimento das férias e 13º salário, deve ser reformada a r. sentença para excluir tais parcelas da condenação. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO. O art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante o art. 769 da CLT, autoriza a majoração dos honorários fixados na sentença, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, desde que observados os limites e parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. A jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. No caso em análise, trata-se de demanda de curta duração, baixa complexidade; em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual tem-se que o patamar dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados encontra-se apto a remunerar o zelo e trabalho realizado pelo patrono da reclamante no caso em apreço. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Higor Marcelino Sanches, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 04 dias; aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); férias integrais de 2023/2024 + 1/3; férias de 2024/2024 + 1/3 (11/12); FGTS de todo o período + 40%, descontados os valores efetivamente depositados; e, honorários advocatícios sucumbenciais, a razão de 10% sobre o valor da condenação (Id. c5f09ca). Os embargos de declaração opostos pela reclamante foram acolhidos, em parte, para acrescer ao dispositivo "a condenação da reclamada em pagar a penalidade do art. 477, §8º, da CLT", conforme fundamentos da sentença de Id. d19dae8. A reclamada também apresentou embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos na sentença de Id. 6fe2850 para determinar a retirada da multa de 40% sobre o FGTS e a reelaboração da planilha de cálculos. Em razões recursais (Id. c3436fa), a reclamada sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi indevidamente aplicada, pois a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do termo final do aviso prévio projetado. Sustenta que a autora confessou em juízo o recebimento de férias e 13º salário, e que tais pagamentos também foram comprovados por extratos bancários anexados à contestação. Aponta erro da sentença ao desconsiderar compensações efetuadas pela empregadora, relativas a adiantamentos solicitados pela obreira, como a compra de bens e serviços. Alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação à legalidade dos valores descontados atinentes à bens ou serviços que pedia adiantado, tais como a compra de uma motocicleta, ou mesmo um ventilador comprado no cartão de crédito da ora recorrente. Impugna a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das verbas devidas, sustentando que, a partir de julho de 2024, a jornada de trabalho da reclamante era parcial, com labor em apenas dois dias na semana, de modo que o salário proporcional, de R$ 1.100,00, deveria ser considerado para fins de condenação. Diante disso, requer a reforma integral da sentença para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, com o acolhimento das provas documentais e orais que comprovariam o pagamento das verbas controvertidas. A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 69167c5). Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO SALÁRIO CONTRATUAL A reclamada impugna a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das verbas devidas, sustentando que, a partir de julho de 2024, a jornada de trabalho da reclamante era parcial, com labor em apenas dois dias na semana, de modo que o salário proporcional, de R$ 1.100,00, deveria ser considerado para fins de condenação. Vejamos. No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o qual veda alterações prejudiciais ao empregado. O referido princípio encontra-se insculpido no art. 468 da CLT, que dispõe "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Assim, a legislação trabalhista para dar validade à alteração contratual impõe o mútuo consentimento e a ausência de prejuízo ao empregado. No presente caso, a reclamada não comprovou que a alteração contratual para redução da jornada e do salário correspondente foi fruto de mútuo consentimento entre as partes, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). O documento de Id. 997524a, que versa sobre a alteração da jornada, não está apto a validar a referida redução, pois além de não ter sido assinado pela reclamante, a reclamada somente o assinou em 07.03.2025, ou seja, após a rescisão contratual. Desta forma, a reclamada não logrou êxito em comprovar que a redução da jornada foi fruto de mútuo consentimento das partes, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a adoção do salário-mínimo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. Nego provimento. DESCONTOS NO SALÁRIO A reclamada alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação à legalidade dos valores descontados atinentes à bens ou serviços que pedia adiantado, tais como a compra de uma motocicleta, ou mesmo um ventilador comprado no cartão de crédito da ora recorrente. Pois bem. De acordo com o art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A prova de adiantamentos salariais deve ser realizada mediante recibo ou comprovante de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT c/c §1º do art. 18 da LC 150/2015, e no caso dos pagamentos alegados pela reclamada que foram fruto de ajuste entre as partes para posterior desconto em contracheque. No presente caso, ainda que os documentos dos autos indiquem pagamentos fora do escopo do contrato de trabalho pela reclamada, não há prova de que foi pago a título de adiantamento salarial, e à falta de documento formal autorizando o desconto em contracheque, presume-se que tais valores foram pagos por liberalidade do empregador, devendo as verbas trabalhistas serem calculadas com base no salário-mínimo. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A reclamada sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi indevidamente aplicada, pois a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do termo final do aviso prévio projetado. Vejamos. A nova redação do art. 477 da CLT unificou para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho, o prazo de pagamento das verbas rescisórias, independente da modalidade de ruptura contratual, in verbis: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Em relação à referida multa, frise-se que o seu fato gerador é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. No presente caso, a reclamada juntou aos autos aviso prévio com data de 04.02.2025 (Id. 44370e9), com registro de que o aviso prévio seria trabalhado. Contudo, o áudio juntado pela reclamante demonstra que a empregadora optou por conceder o aviso prévio, dispensado a funcionária do cumprimento deste, ali constou que em razão de contenção de despesas ia pôr fim ao contrato de trabalho, tendo dito, ainda, que "por enquanto não vou precisar que você retorne", reputando-se, assim, a concessão do aviso prévio na modalidade indenizada (Id. ec8fef4). E, na hipótese do aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez dias, contados a partir do término do contrato, assim entendido como último dia trabalhado. Na hipótese, concedido o aviso prévio em 04.02.2025, a reclamada teria até 14.02.2025 para o pagamento das verbas rescisórias, mas somente ajuizou a ação de consignação em pagamento n. 0000234-66.2025.5.21.0043 em 12.03.2025, portanto, fora do prazo legal. Ainda que assim não fosse, a reclamada não efetuou o pagamento integral das férias proporcionais, nem do aviso prévio indenizado, incidindo também na mora a justificar a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Nego provimento ao recurso, no tópico. FÉRIAS E 13º SALÁRIO A reclamada alega que a própria autora confessou em juízo o recebimento de férias e 13º salário, e que tais pagamentos também foram comprovados por extratos bancários anexados à contestação. Aponta erro da sentença ao desconsiderar compensações efetuadas pela empregadora, relativas a adiantamentos solicitados pela obreira, como a compra de bens e serviços. O d. Juiz sentenciante condenou a reclamada, dentre outros títulos, ao pagamento de: - 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); - férias integrais de 2023/2024 + 1/3; férias de 2024/2024 + 1/3(11/12); Vejamos. Restou verificado nos que o contrato de trabalho da reclamante vigeu no período 04.04.2023 a 04.02.2025. No que atine às férias, a reclamante completou o primeiro período aquisitivo em 03.04.2024, razão pela qual faz jus a um período de férias integral acrescido do terço constitucional, e um período de férias proporcionais (11/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado). O prazo final do período concessivo das férias era 03.04.2025 (art. 134 da CLT). Já o 13º salário corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, do ano correspondente (Lei no 4.090/62). Assim, a trabalhadora faria jus a 9/12 13º salário do ano de 2023, 13º salário integral do ano de 2024 e 2/12 do 13º salário do ano de 2025, também considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática probatória no Direito do Trabalho, a comprovação do efetivo pagamento de verbas trabalhistas deve, via de regra, ser realizada mediante a apresentação de recibo devidamente assinado pelo empregado ou, em se tratando de pagamento eletrônico, por meio de comprovantes bancários que evidenciem a quitação. Tal exigência decorre do princípio da proteção, que impõe ao empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos pagamentos realizados, conforme previsão expressa no artigo 464, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, em audiência, a reclamante declarou que ter usufruído 9 dias de férias no primeiro ano, e 30 dias de férias em janeiro de 2025, declarou ainda ter recebido férias e 13º salário. Vejamos (Id. 73e0504): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que trabalhou até um pouco antes do carnaval, em fevereiro de 2025; que a reclamada quem dispensou a depoente; que a reclamada informou que não iria precisar mais dos seus serviços; que trabalhava das 7h/7h30 até 16h/16h30; que almoçava por cerca de 5 minutos.; que fazia de tudo, lavava, cozinhava e arrumava a casa; que quando a reclamada deu as férias à depoente, ao retornar, a Sra. Lorena disse que tinha comprado uma máquina de lavar roupas e uma de lavar louças; que pegava dois ônibus por dia, ida e volta; que a reclamada pagava a passagem da depoente; que a reclamada já comprou alguns produtos para a depoente e que foram descontados do seu salário; que no 1º ano passou 9 dias de férias, apenas; que de janeiro para fevereiro gozou de 30 dias de férias; que recebeu férias e 13º; que quando recebeu o aviso prévio a reclamada já tinha dispensado a depoente, tendo dito para a depoente não ir mais trabalhar; que seu aparelho de celular estava quebrado. Denota-se que a reclamante usufruiu até mais do que os 30 dias de férias a que teria direito, referente ao primeiro período aquisitivo. Verifica-se efetiva confissão da reclamante quanto ao recebimento das referidas parcelas. Isso porque, nunca é demais ressaltar que a confissão real é a "rainha das provas" e não pode ser infirmada por contraprova, de maneira que, ainda que houvesse outras provas a desmenti-la, em nada tal fato acrescentaria ao panorama probatório. Nesse cenário, confessado em audiência o regular recebimento das férias e 13º salário, deve ser reformada a r. sentença para excluir tais parcelas da condenação, excetuando-se as parcelas proporcionais, portanto não foram integralmente quitadas no TRCT e foi expressamente autorizada a dedução dos valores depositados na ação de consignação em pagamento. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3. CONTRARRAZÕES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em contrarrazões, a reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação em fase recursal, nos termos do art. 85, §11º do CPC. O caput e parágrafo 2º do art. 791-A, da CLT, dispõem, respectivamente, que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)". Por sua vez, o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante o art. 769 da CLT, ao tratar dos honorários sucumbenciais na fase recursal, disciplina que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. Nesse sentido ementas de julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art . 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a parte recorrente não observou tal requisito de admissibilidade recursal, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento das matérias impugnadas no apelo. 3 . Nesse contexto, a inobservância do mencionado pressuposto de admissibilidade recursal é obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, o que também impede o exame de eventual transcendência do recurso, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES . ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art . 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3 .º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT . 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado . (TST - Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15 .0009, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim sendo, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. III. Dos termos da decisão recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula nº 219 do TST, muito menos violação do art . 85, § 2º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST, AIRR-1000777-13.2016.5.02.0717, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219/TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, AIRR-10166-64.2017.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/05/2019). No caso em análise, trata-se de demanda ajuizada em março de 2025, de baixa complexidade e julgada parcialmente procedente; em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Logo, tendo em vista que o teor §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade, tem-se que o patamar dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados encontra-se apto a remunerar o zelo e trabalho realizado pelo patrono da reclamante na causa. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12), 13º salário integral de 2024 e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3; e rejeitar o requerimento realizado em contrarrazões, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12), 13º salário integral de 2024 e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3. Por unanimidade, rejeitar o requerimento realizado em contrarrazões, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO

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Lorena Ramos Correia Cardoso x Claudia Bernardo Da Silva Santiago

ID: 328718075

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-25.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO

Polo Passivo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000282-25.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000282-25.2025.5.21.0043 RECORRENTE: LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO RECORRIDO: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000282-25.2025.5.21.0043 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO ADVOGADO: OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA - RN0003890 RECORRIDA: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO ADVOGADAS: LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO - RN0021240 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA MANTIDA. No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no art. 468 da CLT, que dispõe "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Na hipótese, não comprovado que a redução da jornada foi fruto de mútuo consentimento das partes, deve ser mantida a sentença que determinou a adoção do salário mínimo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. DESCONTOS INDEVIDOS. AJUSTE ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A prova de adiantamentos salariais deve ser realizada mediante recibo ou comprovante de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT c/c §1º do art. 18 da LC 150/2015, e à falta de documento formal autorizando o desconto, presume-se que tais valores foram pagos por liberalidade do empregador, devendo as verbas trabalhistas serem calculadas com base no salário mínimo. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia. Assim, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do §6º, do art. 477, da CLT, deve ser mantida a condenação na multa prevista no §8º do referido artigo. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A comprovação do efetivo pagamento de verbas trabalhistas deve, via de regra, ser realizada mediante a apresentação de recibo devidamente assinado pelo empregado ou, em se tratando de pagamento eletrônico, por meio de comprovantes bancários que evidenciem a quitação. Contudo, confessado em audiência o regular recebimento das férias e 13º salário, deve ser reformada a r. sentença para excluir tais parcelas da condenação. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO. O art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante o art. 769 da CLT, autoriza a majoração dos honorários fixados na sentença, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, desde que observados os limites e parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. A jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. No caso em análise, trata-se de demanda de curta duração, baixa complexidade; em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual tem-se que o patamar dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados encontra-se apto a remunerar o zelo e trabalho realizado pelo patrono da reclamante no caso em apreço. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Higor Marcelino Sanches, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 04 dias; aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); férias integrais de 2023/2024 + 1/3; férias de 2024/2024 + 1/3 (11/12); FGTS de todo o período + 40%, descontados os valores efetivamente depositados; e, honorários advocatícios sucumbenciais, a razão de 10% sobre o valor da condenação (Id. c5f09ca). Os embargos de declaração opostos pela reclamante foram acolhidos, em parte, para acrescer ao dispositivo "a condenação da reclamada em pagar a penalidade do art. 477, §8º, da CLT", conforme fundamentos da sentença de Id. d19dae8. A reclamada também apresentou embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos na sentença de Id. 6fe2850 para determinar a retirada da multa de 40% sobre o FGTS e a reelaboração da planilha de cálculos. Em razões recursais (Id. c3436fa), a reclamada sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi indevidamente aplicada, pois a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do termo final do aviso prévio projetado. Sustenta que a autora confessou em juízo o recebimento de férias e 13º salário, e que tais pagamentos também foram comprovados por extratos bancários anexados à contestação. Aponta erro da sentença ao desconsiderar compensações efetuadas pela empregadora, relativas a adiantamentos solicitados pela obreira, como a compra de bens e serviços. Alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação à legalidade dos valores descontados atinentes à bens ou serviços que pedia adiantado, tais como a compra de uma motocicleta, ou mesmo um ventilador comprado no cartão de crédito da ora recorrente. Impugna a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das verbas devidas, sustentando que, a partir de julho de 2024, a jornada de trabalho da reclamante era parcial, com labor em apenas dois dias na semana, de modo que o salário proporcional, de R$ 1.100,00, deveria ser considerado para fins de condenação. Diante disso, requer a reforma integral da sentença para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, com o acolhimento das provas documentais e orais que comprovariam o pagamento das verbas controvertidas. A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 69167c5). Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO SALÁRIO CONTRATUAL A reclamada impugna a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das verbas devidas, sustentando que, a partir de julho de 2024, a jornada de trabalho da reclamante era parcial, com labor em apenas dois dias na semana, de modo que o salário proporcional, de R$ 1.100,00, deveria ser considerado para fins de condenação. Vejamos. No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o qual veda alterações prejudiciais ao empregado. O referido princípio encontra-se insculpido no art. 468 da CLT, que dispõe "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Assim, a legislação trabalhista para dar validade à alteração contratual impõe o mútuo consentimento e a ausência de prejuízo ao empregado. No presente caso, a reclamada não comprovou que a alteração contratual para redução da jornada e do salário correspondente foi fruto de mútuo consentimento entre as partes, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). O documento de Id. 997524a, que versa sobre a alteração da jornada, não está apto a validar a referida redução, pois além de não ter sido assinado pela reclamante, a reclamada somente o assinou em 07.03.2025, ou seja, após a rescisão contratual. Desta forma, a reclamada não logrou êxito em comprovar que a redução da jornada foi fruto de mútuo consentimento das partes, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a adoção do salário-mínimo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. Nego provimento. DESCONTOS NO SALÁRIO A reclamada alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação à legalidade dos valores descontados atinentes à bens ou serviços que pedia adiantado, tais como a compra de uma motocicleta, ou mesmo um ventilador comprado no cartão de crédito da ora recorrente. Pois bem. De acordo com o art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A prova de adiantamentos salariais deve ser realizada mediante recibo ou comprovante de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT c/c §1º do art. 18 da LC 150/2015, e no caso dos pagamentos alegados pela reclamada que foram fruto de ajuste entre as partes para posterior desconto em contracheque. No presente caso, ainda que os documentos dos autos indiquem pagamentos fora do escopo do contrato de trabalho pela reclamada, não há prova de que foi pago a título de adiantamento salarial, e à falta de documento formal autorizando o desconto em contracheque, presume-se que tais valores foram pagos por liberalidade do empregador, devendo as verbas trabalhistas serem calculadas com base no salário-mínimo. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A reclamada sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi indevidamente aplicada, pois a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do termo final do aviso prévio projetado. Vejamos. A nova redação do art. 477 da CLT unificou para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho, o prazo de pagamento das verbas rescisórias, independente da modalidade de ruptura contratual, in verbis: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Em relação à referida multa, frise-se que o seu fato gerador é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. No presente caso, a reclamada juntou aos autos aviso prévio com data de 04.02.2025 (Id. 44370e9), com registro de que o aviso prévio seria trabalhado. Contudo, o áudio juntado pela reclamante demonstra que a empregadora optou por conceder o aviso prévio, dispensado a funcionária do cumprimento deste, ali constou que em razão de contenção de despesas ia pôr fim ao contrato de trabalho, tendo dito, ainda, que "por enquanto não vou precisar que você retorne", reputando-se, assim, a concessão do aviso prévio na modalidade indenizada (Id. ec8fef4). E, na hipótese do aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez dias, contados a partir do término do contrato, assim entendido como último dia trabalhado. Na hipótese, concedido o aviso prévio em 04.02.2025, a reclamada teria até 14.02.2025 para o pagamento das verbas rescisórias, mas somente ajuizou a ação de consignação em pagamento n. 0000234-66.2025.5.21.0043 em 12.03.2025, portanto, fora do prazo legal. Ainda que assim não fosse, a reclamada não efetuou o pagamento integral das férias proporcionais, nem do aviso prévio indenizado, incidindo também na mora a justificar a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Nego provimento ao recurso, no tópico. FÉRIAS E 13º SALÁRIO A reclamada alega que a própria autora confessou em juízo o recebimento de férias e 13º salário, e que tais pagamentos também foram comprovados por extratos bancários anexados à contestação. Aponta erro da sentença ao desconsiderar compensações efetuadas pela empregadora, relativas a adiantamentos solicitados pela obreira, como a compra de bens e serviços. O d. Juiz sentenciante condenou a reclamada, dentre outros títulos, ao pagamento de: - 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); - férias integrais de 2023/2024 + 1/3; férias de 2024/2024 + 1/3(11/12); Vejamos. Restou verificado nos que o contrato de trabalho da reclamante vigeu no período 04.04.2023 a 04.02.2025. No que atine às férias, a reclamante completou o primeiro período aquisitivo em 03.04.2024, razão pela qual faz jus a um período de férias integral acrescido do terço constitucional, e um período de férias proporcionais (11/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado). O prazo final do período concessivo das férias era 03.04.2025 (art. 134 da CLT). Já o 13º salário corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, do ano correspondente (Lei no 4.090/62). Assim, a trabalhadora faria jus a 9/12 13º salário do ano de 2023, 13º salário integral do ano de 2024 e 2/12 do 13º salário do ano de 2025, também considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática probatória no Direito do Trabalho, a comprovação do efetivo pagamento de verbas trabalhistas deve, via de regra, ser realizada mediante a apresentação de recibo devidamente assinado pelo empregado ou, em se tratando de pagamento eletrônico, por meio de comprovantes bancários que evidenciem a quitação. Tal exigência decorre do princípio da proteção, que impõe ao empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos pagamentos realizados, conforme previsão expressa no artigo 464, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, em audiência, a reclamante declarou que ter usufruído 9 dias de férias no primeiro ano, e 30 dias de férias em janeiro de 2025, declarou ainda ter recebido férias e 13º salário. Vejamos (Id. 73e0504): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que trabalhou até um pouco antes do carnaval, em fevereiro de 2025; que a reclamada quem dispensou a depoente; que a reclamada informou que não iria precisar mais dos seus serviços; que trabalhava das 7h/7h30 até 16h/16h30; que almoçava por cerca de 5 minutos.; que fazia de tudo, lavava, cozinhava e arrumava a casa; que quando a reclamada deu as férias à depoente, ao retornar, a Sra. Lorena disse que tinha comprado uma máquina de lavar roupas e uma de lavar louças; que pegava dois ônibus por dia, ida e volta; que a reclamada pagava a passagem da depoente; que a reclamada já comprou alguns produtos para a depoente e que foram descontados do seu salário; que no 1º ano passou 9 dias de férias, apenas; que de janeiro para fevereiro gozou de 30 dias de férias; que recebeu férias e 13º; que quando recebeu o aviso prévio a reclamada já tinha dispensado a depoente, tendo dito para a depoente não ir mais trabalhar; que seu aparelho de celular estava quebrado. Denota-se que a reclamante usufruiu até mais do que os 30 dias de férias a que teria direito, referente ao primeiro período aquisitivo. Verifica-se efetiva confissão da reclamante quanto ao recebimento das referidas parcelas. Isso porque, nunca é demais ressaltar que a confissão real é a "rainha das provas" e não pode ser infirmada por contraprova, de maneira que, ainda que houvesse outras provas a desmenti-la, em nada tal fato acrescentaria ao panorama probatório. Nesse cenário, confessado em audiência o regular recebimento das férias e 13º salário, deve ser reformada a r. sentença para excluir tais parcelas da condenação, excetuando-se as parcelas proporcionais, portanto não foram integralmente quitadas no TRCT e foi expressamente autorizada a dedução dos valores depositados na ação de consignação em pagamento. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3. CONTRARRAZÕES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em contrarrazões, a reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação em fase recursal, nos termos do art. 85, §11º do CPC. O caput e parágrafo 2º do art. 791-A, da CLT, dispõem, respectivamente, que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)". Por sua vez, o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante o art. 769 da CLT, ao tratar dos honorários sucumbenciais na fase recursal, disciplina que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. Nesse sentido ementas de julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art . 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a parte recorrente não observou tal requisito de admissibilidade recursal, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento das matérias impugnadas no apelo. 3 . Nesse contexto, a inobservância do mencionado pressuposto de admissibilidade recursal é obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, o que também impede o exame de eventual transcendência do recurso, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES . ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art . 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3 .º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT . 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado . (TST - Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15 .0009, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim sendo, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. III. Dos termos da decisão recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula nº 219 do TST, muito menos violação do art . 85, § 2º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST, AIRR-1000777-13.2016.5.02.0717, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219/TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, AIRR-10166-64.2017.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/05/2019). No caso em análise, trata-se de demanda ajuizada em março de 2025, de baixa complexidade e julgada parcialmente procedente; em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Logo, tendo em vista que o teor §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade, tem-se que o patamar dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados encontra-se apto a remunerar o zelo e trabalho realizado pelo patrono da reclamante na causa. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12), 13º salário integral de 2024 e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3; e rejeitar o requerimento realizado em contrarrazões, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12), 13º salário integral de 2024 e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3. Por unanimidade, rejeitar o requerimento realizado em contrarrazões, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO

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Nonato Henrique De Oliveira Barros x Luciene Bortolotti De Padua

ID: 338300909

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010798-26.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA TutAntAnt 0010798-26.2025.5.03.0134 REQUERENTE: NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA TutAntAnt 0010798-26.2025.5.03.0134 REQUERENTE: NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c35a9 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação De Tutela Antecipada Antecedente em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$74.116,20 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. Registro que na audiência de ID 0839ca0, a ré requereu nova prova pericial, com intuito de comprovar que o local de trabalho não é insalubre. Constou também em ata: “Em face da tese jurídica firmada no Tema 140 pelo TST até a véspera da próxima audiência as partes deverão indicar de forma precisa se existem ou não pontos fáticos que afastariam a identidade da situação relatada na petição inicial com a prova emprestada juntada pelo reclamante, podendo a reclamada, se for o caso, juntar inclusivo laudo em sentido contrário”. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, do preposto, e uma testemunha do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LITISPENDÊNCIA Este Tribunal também editou a Súmula 32, a respeito da litispendência: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). Destaco que o artigo 104 do CDC não estabelece que o substituído deva desistir expressamente da ação coletiva para ter examinado o mérito de sua ação individual. Ressalto que os valores a receber na presente ação poderão ser compensados quando da eventual determinação de pagamento, sob o mesmo título. Nada a prover. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que, apesar de contratado como Auxiliar de Retificadora, sempre desempenhou a função de Retificador de Cilindro desde o início do contrato (13/11/2023), o que lhe causou prejuízo financeiro. Para corroborar sua tese, utilizou como prova emprestada a CTPS de outro empregado da reclamada, Guilherme Augusto Vieira de Souza, que registrava a função de Retificador com salário superior. O autor postulou diferenças salariais de R$ 16.200,00. A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi contratado para aprender a função de retificador e que sempre trabalhou na função contratada. Alegou que o paradigma Guilherme foi dispensado antes da admissão do reclamante, não havendo contemporaneidade. O desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para uma determinada função, mas, na prática, exerce as atribuições de outra função, de maior complexidade ou que exige maior qualificação, sem a devida contraprestação salarial. Não se confunde com a equiparação salarial, que exige a identidade de funções entre empregados (paragonado e paradigma), produtividade e perfeição técnica, e contemporaneidade na prestação de serviços (art. 461 da CLT). Para o desvio de função, conforme OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o empregado faz jus apenas às diferenças salariais, e não a um novo enquadramento. A prova oral produzida nos autos é determinante para o reconhecimento do desvio de função. O depoimento do preposto da reclamada é uma confissão tácita relevante, ao afirmar que o reclamante "sempre trabalhou nesta função [retífica de cilindro], aprendendo na máquina" e que "desenvolvia o trabalho de retificador de cilindro sem a supervisão do Alarico somente em questões mais simples", a própria reclamada reconhece que o autor, de fato, exercia as atividades inerentes à função de retificador de cilindro, ainda que estivesse em processo de aprendizado e necessitasse de supervisão em tarefas mais complexas. A alegação de "aprendizado" não descaracteriza o desempenho das tarefas, mas apenas a modalidade de sua execução. Se o empregado executa as tarefas de uma função, mesmo que em aprendizado, e esta função é diversa daquela para a qual foi contratado, configura-se o desvio. Ademais, o documento "Ficha de Controle de Entrega de EPI" (ID 00e5119, fl. 8), juntado pela própria reclamada, registra expressamente a "FUNÇÃO: RETIFICADOR" e "SETOR: CILINDROS" para o reclamante desde sua admissão em 13/11/2023. Este documento reforça a tese de que o reclamante, na prática, desempenhava a função de retificador, e não de auxiliar, desde o início. Corroborando as demais provas, o laudo pericial em prova emprestada (ID 8f15696, fls. 8, 25), ao descrever as atividades do reclamante (Nonato Henrique de Oliveira Barros) no ambiente de trabalho da reclamada, o identifica e analisa especificamente como "Retificador Cilindro", detalhando suas atividades inerentes a essa função, como "colocar bloco do motor na máquina, centrar a peça, regular a ferramenta de corte para cortar o cilindro; depois colocar na máquina brunimento fixar a bloco do motor para fazer a marcação do cilindro, com querosene misturado com óleo diesel". Essa descrição pericial é uma prova robusta de que o autor exercia, efetivamente, as tarefas de um retificador de cilindro, independentemente de sua denominação formal na CTPS. Diante da confissão do preposto, do documento da própria reclamada e da conclusão da perícia técnica, resta comprovado que o reclamante desempenhava a função de Retificador de Cilindro, em desvio de função daquela registrada em sua CTPS (Auxiliar de Retificadora). As diferenças salariais são devidas a partir da admissão, considerando a função efetivamente exercida. Embora a reclamada alegue a falta de contemporaneidade com o empregado Guilherme, a prova do desvio de função do autor não se baseia em equiparação salarial. Contudo, o salário do empregado Guilherme Augusto Vieira de Souza (R$ 2.700,00 em 2022 ), que exercia a função de retificador, pode ser utilizado como parâmetro para arbitrar as diferenças salariais devidas ao reclamante, dada a demonstração do desvio de função para essa mesma atividade. O reclamante apresentou uma projeção de valores salariais para a função de retificador (R$ 2.700,00 na admissão, R$ 3.200,00 em julho/2024 e R$ 3.361,00 em abril/2025). A reclamada não trouxe aos autos o holerite de nenhum retificador de cilindro, ônus seu, ante a controvérsia. Dessa forma, arbitro o valor do salário base da função de retificador de cilindro da seguinte forma: Ano 2023: deveria receber salário base de R$2.700,00Ano 2024: deveria receber salário base de R$2.862,00Ano 2025: deveria receber salário base de R$3.033,72 Assim, defiro ao autor as diferenças salariais em razão do desvio de função (o valor que deveria receber subtraído ao valor efetivamente recebido), por todo pacto laboral, a serem calculadas em liquidação de sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega exposição a diversos produtos químicos, ensejando o direito à insalubridade. Fundamenta-se em laudo pericial (prova emprestada) do processo nº 0011092-08.2024.5.03.0104, que constatou insalubridade em grau máximo pela manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígenas afins, devido à falta de comprovação de entrega e eficácia de EPIs (creme de proteção). A reclamada alega que sempre forneceu EPIs eficazes que neutralizavam os agentes insalubres, promoveu treinamentos e fiscalizou o uso. Discorda da utilização da prova emprestada, alegando que o laudo foi impugnado e as conclusões não estão de acordo com os fatos, apesar de o perito ter reconhecido o fornecimento de creme protetor. Afirma que o perito constatou que o reclamante não estava exposto ao agente ruído. No entanto, a utilização de prova pericial emprestada é plenamente admissível no processo do trabalho, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que haja identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada. O Juízo, na Ata de Audiência (ID 0839ca0, f. 2), já se manifestou sobre a questão, destacando que "Em face da tese jurídica firmada no Tema 140 pelo TST até a véspera da próxima audiência as partes deverão indicar de forma precisa se existem ou não pontos fáticos que afastariam a identidade da situação relatada na petição inicial com a prova emprestada juntada pelo reclamante". Essa deliberação, ao permitir a discussão sobre a identidade fática e a juntada de eventual laudo contrário, implicitamente acolhe a possibilidade de utilização da prova emprestada, condicionando sua valoração à comprovação da identidade fática e à observância do contraditório. O reclamante, em sua emenda à inicial (ID 8f17429, fl. 8-9) e réplica (ID 00e5119, fl. 12), defendeu a validade da prova emprestada, citando inclusive o Tema 140 do TST , e ressaltando a identidade de ambiente de trabalho e descrição clara das atividades. Diante da tese jurídica consolidada no Tema 140 do TST, que valida a prova pericial emprestada desde que presente a identidade fática e observado o contraditório, e considerando que o presente laudo foi produzido em ação que investiga a insalubridade no ambiente de trabalho da própria reclamada , e descreve as atividades do próprio reclamante, ele se mostra apto a embasar a convicção do juízo. O laudo, elaborado pelo perito Carlos Eduardo Messetti, teve como objetivo a verificação das condições do ambiente de trabalho e do sistema de segurança preventivo na reclamada, em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, visando o adicional de insalubridade. A perícia ocorreu em duas datas, 07/11/2024 e 18/12/2024, nas dependências da reclamada. O perito realizou levantamento das atividades dos substituídos em diversos setores, com informações de representantes dos trabalhadores e da reclamada. Procedeu a avaliações qualitativas e quantitativas. Especificamente sobre o reclamante NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS (RETIFICADOR CILINDRO), o laudo concluiu que, em relação ao risco físico RUÍDO, o nível apurado foi inferior a 85 dB(A), não caracterizando a atividade como insalubre por ruído. Agentes Químicos (NR-15 - Anexo 13 - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono): O laudo identificou o uso de Óleo Lubrificante, Querosene, Óleo Diesel e Graxa. Ressaltou que as peças manuseadas pelos substituídos estavam impregnadas por tais agentes e que os substituídos lavam as peças.Para a atividade de RETIFICADOR CILINDRO (Nonato Henrique de Oliveira Barros): O perito concluiu que as atividades do reclamante se enquadram como insalubres em grau máximo.Os períodos de exposição a agentes químicos foram de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024.A fundamentação para a insalubridade reside na "MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS, OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS AFINS".Embora a reclamada tenha fornecido creme de proteção para as mãos (CA-35339) em 13/11/2023 e 01/07/2024, o perito entendeu que a "falta de comprovação de entrega de tal EPI" e a não observância da NR-6, item 6.6.1 letra "h", impediram a verificação do CA e da efetividade dos EPIs, deixando o reclamante com membros superiores expostos. A prova oral revela que o autor confessou que "esclareceu ao perito que utilizava o luvex" e que "sempre utilizou o luvex". No entanto, alega que "às vezes acontecia de ficar o dia todo sem trabalhar esperando o pote ser entregue" e que "já ficou no máximo 2 dias sem utilizar luvex". O preposto nega falta de creme luvex e afirma que cada pote durava de 30 a 40 dias e era entregue um pote para cada empregado. Já a Testemunha Ronaldo (indicada pela ré) foi categórica ao afirmar que "não faltava luvex", "era entregue um pote de luvex para cada empregado", e "quando tava terminando o pote era entregue outro luvex". Adicionalmente, afirmou que "nunca acontece de ficar 01 ou 02 dias trabalhando sem luvex". Afirmou que o procedimento era para todos os empregados e que a ré fiscalizava o uso do luvex. A prova oral, especificamente os depoimentos do preposto e da testemunha da reclamada, contradizem a versão do autor sobre a descontinuidade no fornecimento do EPI "luvex". A testemunha Ronaldo foi firme e coerente ao afirmar que o creme protetor não faltava e que os procedimentos de entrega eram regulares e fiscalizados para todos os empregados. Esta versão, se isoladamente considerada, poderia levar a um afastamento da insalubridade. Contudo, a conclusão do perito pela insalubridade em grau máximo em relação aos agentes químicos (óleos minerais e outros hidrocarbonetos) não se baseou exclusivamente na alegada descontinuidade do fornecimento do luvex pelo reclamante. O perito, em seu laudo (ID 8f15696, fl. 26 e 9), embora mencione a "falta de comprovação de entrega de tal EPI" , aprofunda a justificativa na não observância da NR-6, item 6.6.1 letra "h", que impede a verificação da adequação e efetividade dos EPI's. Ou seja, para o perito, o problema não era apenas a entrega formal, mas a garantia da proteção efetiva. A prova oral, ao confirmar o uso do luvex, mas sem adentrar na sua efetividade intrínseca para neutralizar os agentes cancerígenos (tema técnico da perícia), não possui o condão de afastar a conclusão pericial. A validade e adequação técnica dos EPIs para neutralizar a insalubridade, especialmente para agentes químicos cancerígenos que demandam avaliação qualitativa (NR-15, Anexo 13), é matéria eminentemente técnica, que a prova oral, por sua natureza, não consegue infirmar. O perito, como expert, avaliou a insuficiência da proteção com base na normativa específica (NR-6, item 6.6.1, "h"), que vai além da mera disponibilização. Portanto, entendo que a prova oral não tem força para afastar a conclusão do perito quanto à insalubridade por agentes químicos. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%. Conforme pacificado na Súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT, alegando descumprimento contratual grave em razão do desvio de função e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Postulou as verbas rescisórias correspondentes, totalizando R$ 26.355,44. Conforme exposto e provado, a reclamada realizou a dispensa do autor sem justa causa em 10/06/2025 e efetuou um depósito de "acerto rescisão de contrato" em 23/06/2025 (R$ 2.128,43) , com a baixa na CTPS na mesma data. O reclamante alegou não ter recebido as guias de TRCT e CD/SD presencialmente, o que foi confirmado na ata de f.357, em que a ré disse que “guias TRCT e CD/SD estão a disposição do reclamante na sede da reclamada, local em que poderá comparecer para retirá-las”. Dessa forma, são devidos ao autor, por conta da dispensa sem justa causa em 10/06/25, projeção do aviso prévio em 13/07/25, salário de R$3.033,72, as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias (R$3.337,09);8/12 de férias proporcionais mais 1/3 (13/11/2024 a 10/06/2025, considerando a projeção do aviso);6/12 de 13o proporcional, já considerando a projeção do aviso;FGTS eventualmente não recolhido e multa de 40% sobre todo pacto laboral. Defiro expressamente a dedução do valor de R$ 2.128,43, pagos pela ré a título de verbas rescisórias. A baixa na CTPS virtual do autor já foi dada (f.123). Deverá a reclamada proceder a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos, especialmente o valor de R$ 2.128,43, admitidos pelo autor como recebidos a título de verbas rescisórias. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS e multa de 40%, ainda que de forma reflexa, deverão ser recolhidos na conta vinculada de FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”; de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é integral do réu, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares; e no mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS para condenar a reclamada LUCIENE BORTOLOTTI DE PÁDUA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferenças salariais em razão do desvio de função (o valor que deveria receber subtraído ao valor efetivamente recebido), por todo pacto laboral;adicional de insalubridade em grau máximo de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024 e reflexos nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%;aviso prévio indenizado de 33 dias (R$3.337,09);8/12 de férias proporcionais mais 1/3 (13/11/2024 a 10/06/2025, considerando a projeção do aviso);6/12 de 13o proporcional, já considerando a projeção do aviso;FGTS eventualmente não recolhido e multa de 40% sobre todo pacto laboral. Deverá a reclamada proceder a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal. Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos, especialmente o valor de R$ 2.128,43, admitidos pelo autor como recebidos a título de verbas rescisórias. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e multa de 40% (ainda que sob a forma de reflexos), deverá ser recolhidos na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA

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Nonato Henrique De Oliveira Barros x Luciene Bortolotti De Padua

ID: 338300923

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010798-26.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONCIO GONZAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA TutAntAnt 0010798-26.2025.5.03.0134 REQUERENTE: NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA TutAntAnt 0010798-26.2025.5.03.0134 REQUERENTE: NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c35a9 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação De Tutela Antecipada Antecedente em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$74.116,20 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. Registro que na audiência de ID 0839ca0, a ré requereu nova prova pericial, com intuito de comprovar que o local de trabalho não é insalubre. Constou também em ata: “Em face da tese jurídica firmada no Tema 140 pelo TST até a véspera da próxima audiência as partes deverão indicar de forma precisa se existem ou não pontos fáticos que afastariam a identidade da situação relatada na petição inicial com a prova emprestada juntada pelo reclamante, podendo a reclamada, se for o caso, juntar inclusivo laudo em sentido contrário”. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, do preposto, e uma testemunha do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LITISPENDÊNCIA Este Tribunal também editou a Súmula 32, a respeito da litispendência: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). Destaco que o artigo 104 do CDC não estabelece que o substituído deva desistir expressamente da ação coletiva para ter examinado o mérito de sua ação individual. Ressalto que os valores a receber na presente ação poderão ser compensados quando da eventual determinação de pagamento, sob o mesmo título. Nada a prover. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que, apesar de contratado como Auxiliar de Retificadora, sempre desempenhou a função de Retificador de Cilindro desde o início do contrato (13/11/2023), o que lhe causou prejuízo financeiro. Para corroborar sua tese, utilizou como prova emprestada a CTPS de outro empregado da reclamada, Guilherme Augusto Vieira de Souza, que registrava a função de Retificador com salário superior. O autor postulou diferenças salariais de R$ 16.200,00. A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi contratado para aprender a função de retificador e que sempre trabalhou na função contratada. Alegou que o paradigma Guilherme foi dispensado antes da admissão do reclamante, não havendo contemporaneidade. O desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para uma determinada função, mas, na prática, exerce as atribuições de outra função, de maior complexidade ou que exige maior qualificação, sem a devida contraprestação salarial. Não se confunde com a equiparação salarial, que exige a identidade de funções entre empregados (paragonado e paradigma), produtividade e perfeição técnica, e contemporaneidade na prestação de serviços (art. 461 da CLT). Para o desvio de função, conforme OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o empregado faz jus apenas às diferenças salariais, e não a um novo enquadramento. A prova oral produzida nos autos é determinante para o reconhecimento do desvio de função. O depoimento do preposto da reclamada é uma confissão tácita relevante, ao afirmar que o reclamante "sempre trabalhou nesta função [retífica de cilindro], aprendendo na máquina" e que "desenvolvia o trabalho de retificador de cilindro sem a supervisão do Alarico somente em questões mais simples", a própria reclamada reconhece que o autor, de fato, exercia as atividades inerentes à função de retificador de cilindro, ainda que estivesse em processo de aprendizado e necessitasse de supervisão em tarefas mais complexas. A alegação de "aprendizado" não descaracteriza o desempenho das tarefas, mas apenas a modalidade de sua execução. Se o empregado executa as tarefas de uma função, mesmo que em aprendizado, e esta função é diversa daquela para a qual foi contratado, configura-se o desvio. Ademais, o documento "Ficha de Controle de Entrega de EPI" (ID 00e5119, fl. 8), juntado pela própria reclamada, registra expressamente a "FUNÇÃO: RETIFICADOR" e "SETOR: CILINDROS" para o reclamante desde sua admissão em 13/11/2023. Este documento reforça a tese de que o reclamante, na prática, desempenhava a função de retificador, e não de auxiliar, desde o início. Corroborando as demais provas, o laudo pericial em prova emprestada (ID 8f15696, fls. 8, 25), ao descrever as atividades do reclamante (Nonato Henrique de Oliveira Barros) no ambiente de trabalho da reclamada, o identifica e analisa especificamente como "Retificador Cilindro", detalhando suas atividades inerentes a essa função, como "colocar bloco do motor na máquina, centrar a peça, regular a ferramenta de corte para cortar o cilindro; depois colocar na máquina brunimento fixar a bloco do motor para fazer a marcação do cilindro, com querosene misturado com óleo diesel". Essa descrição pericial é uma prova robusta de que o autor exercia, efetivamente, as tarefas de um retificador de cilindro, independentemente de sua denominação formal na CTPS. Diante da confissão do preposto, do documento da própria reclamada e da conclusão da perícia técnica, resta comprovado que o reclamante desempenhava a função de Retificador de Cilindro, em desvio de função daquela registrada em sua CTPS (Auxiliar de Retificadora). As diferenças salariais são devidas a partir da admissão, considerando a função efetivamente exercida. Embora a reclamada alegue a falta de contemporaneidade com o empregado Guilherme, a prova do desvio de função do autor não se baseia em equiparação salarial. Contudo, o salário do empregado Guilherme Augusto Vieira de Souza (R$ 2.700,00 em 2022 ), que exercia a função de retificador, pode ser utilizado como parâmetro para arbitrar as diferenças salariais devidas ao reclamante, dada a demonstração do desvio de função para essa mesma atividade. O reclamante apresentou uma projeção de valores salariais para a função de retificador (R$ 2.700,00 na admissão, R$ 3.200,00 em julho/2024 e R$ 3.361,00 em abril/2025). A reclamada não trouxe aos autos o holerite de nenhum retificador de cilindro, ônus seu, ante a controvérsia. Dessa forma, arbitro o valor do salário base da função de retificador de cilindro da seguinte forma: Ano 2023: deveria receber salário base de R$2.700,00Ano 2024: deveria receber salário base de R$2.862,00Ano 2025: deveria receber salário base de R$3.033,72 Assim, defiro ao autor as diferenças salariais em razão do desvio de função (o valor que deveria receber subtraído ao valor efetivamente recebido), por todo pacto laboral, a serem calculadas em liquidação de sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega exposição a diversos produtos químicos, ensejando o direito à insalubridade. Fundamenta-se em laudo pericial (prova emprestada) do processo nº 0011092-08.2024.5.03.0104, que constatou insalubridade em grau máximo pela manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígenas afins, devido à falta de comprovação de entrega e eficácia de EPIs (creme de proteção). A reclamada alega que sempre forneceu EPIs eficazes que neutralizavam os agentes insalubres, promoveu treinamentos e fiscalizou o uso. Discorda da utilização da prova emprestada, alegando que o laudo foi impugnado e as conclusões não estão de acordo com os fatos, apesar de o perito ter reconhecido o fornecimento de creme protetor. Afirma que o perito constatou que o reclamante não estava exposto ao agente ruído. No entanto, a utilização de prova pericial emprestada é plenamente admissível no processo do trabalho, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que haja identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada. O Juízo, na Ata de Audiência (ID 0839ca0, f. 2), já se manifestou sobre a questão, destacando que "Em face da tese jurídica firmada no Tema 140 pelo TST até a véspera da próxima audiência as partes deverão indicar de forma precisa se existem ou não pontos fáticos que afastariam a identidade da situação relatada na petição inicial com a prova emprestada juntada pelo reclamante". Essa deliberação, ao permitir a discussão sobre a identidade fática e a juntada de eventual laudo contrário, implicitamente acolhe a possibilidade de utilização da prova emprestada, condicionando sua valoração à comprovação da identidade fática e à observância do contraditório. O reclamante, em sua emenda à inicial (ID 8f17429, fl. 8-9) e réplica (ID 00e5119, fl. 12), defendeu a validade da prova emprestada, citando inclusive o Tema 140 do TST , e ressaltando a identidade de ambiente de trabalho e descrição clara das atividades. Diante da tese jurídica consolidada no Tema 140 do TST, que valida a prova pericial emprestada desde que presente a identidade fática e observado o contraditório, e considerando que o presente laudo foi produzido em ação que investiga a insalubridade no ambiente de trabalho da própria reclamada , e descreve as atividades do próprio reclamante, ele se mostra apto a embasar a convicção do juízo. O laudo, elaborado pelo perito Carlos Eduardo Messetti, teve como objetivo a verificação das condições do ambiente de trabalho e do sistema de segurança preventivo na reclamada, em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, visando o adicional de insalubridade. A perícia ocorreu em duas datas, 07/11/2024 e 18/12/2024, nas dependências da reclamada. O perito realizou levantamento das atividades dos substituídos em diversos setores, com informações de representantes dos trabalhadores e da reclamada. Procedeu a avaliações qualitativas e quantitativas. Especificamente sobre o reclamante NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS (RETIFICADOR CILINDRO), o laudo concluiu que, em relação ao risco físico RUÍDO, o nível apurado foi inferior a 85 dB(A), não caracterizando a atividade como insalubre por ruído. Agentes Químicos (NR-15 - Anexo 13 - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono): O laudo identificou o uso de Óleo Lubrificante, Querosene, Óleo Diesel e Graxa. Ressaltou que as peças manuseadas pelos substituídos estavam impregnadas por tais agentes e que os substituídos lavam as peças.Para a atividade de RETIFICADOR CILINDRO (Nonato Henrique de Oliveira Barros): O perito concluiu que as atividades do reclamante se enquadram como insalubres em grau máximo.Os períodos de exposição a agentes químicos foram de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024.A fundamentação para a insalubridade reside na "MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS, OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS AFINS".Embora a reclamada tenha fornecido creme de proteção para as mãos (CA-35339) em 13/11/2023 e 01/07/2024, o perito entendeu que a "falta de comprovação de entrega de tal EPI" e a não observância da NR-6, item 6.6.1 letra "h", impediram a verificação do CA e da efetividade dos EPIs, deixando o reclamante com membros superiores expostos. A prova oral revela que o autor confessou que "esclareceu ao perito que utilizava o luvex" e que "sempre utilizou o luvex". No entanto, alega que "às vezes acontecia de ficar o dia todo sem trabalhar esperando o pote ser entregue" e que "já ficou no máximo 2 dias sem utilizar luvex". O preposto nega falta de creme luvex e afirma que cada pote durava de 30 a 40 dias e era entregue um pote para cada empregado. Já a Testemunha Ronaldo (indicada pela ré) foi categórica ao afirmar que "não faltava luvex", "era entregue um pote de luvex para cada empregado", e "quando tava terminando o pote era entregue outro luvex". Adicionalmente, afirmou que "nunca acontece de ficar 01 ou 02 dias trabalhando sem luvex". Afirmou que o procedimento era para todos os empregados e que a ré fiscalizava o uso do luvex. A prova oral, especificamente os depoimentos do preposto e da testemunha da reclamada, contradizem a versão do autor sobre a descontinuidade no fornecimento do EPI "luvex". A testemunha Ronaldo foi firme e coerente ao afirmar que o creme protetor não faltava e que os procedimentos de entrega eram regulares e fiscalizados para todos os empregados. Esta versão, se isoladamente considerada, poderia levar a um afastamento da insalubridade. Contudo, a conclusão do perito pela insalubridade em grau máximo em relação aos agentes químicos (óleos minerais e outros hidrocarbonetos) não se baseou exclusivamente na alegada descontinuidade do fornecimento do luvex pelo reclamante. O perito, em seu laudo (ID 8f15696, fl. 26 e 9), embora mencione a "falta de comprovação de entrega de tal EPI" , aprofunda a justificativa na não observância da NR-6, item 6.6.1 letra "h", que impede a verificação da adequação e efetividade dos EPI's. Ou seja, para o perito, o problema não era apenas a entrega formal, mas a garantia da proteção efetiva. A prova oral, ao confirmar o uso do luvex, mas sem adentrar na sua efetividade intrínseca para neutralizar os agentes cancerígenos (tema técnico da perícia), não possui o condão de afastar a conclusão pericial. A validade e adequação técnica dos EPIs para neutralizar a insalubridade, especialmente para agentes químicos cancerígenos que demandam avaliação qualitativa (NR-15, Anexo 13), é matéria eminentemente técnica, que a prova oral, por sua natureza, não consegue infirmar. O perito, como expert, avaliou a insuficiência da proteção com base na normativa específica (NR-6, item 6.6.1, "h"), que vai além da mera disponibilização. Portanto, entendo que a prova oral não tem força para afastar a conclusão do perito quanto à insalubridade por agentes químicos. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%. Conforme pacificado na Súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT, alegando descumprimento contratual grave em razão do desvio de função e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Postulou as verbas rescisórias correspondentes, totalizando R$ 26.355,44. Conforme exposto e provado, a reclamada realizou a dispensa do autor sem justa causa em 10/06/2025 e efetuou um depósito de "acerto rescisão de contrato" em 23/06/2025 (R$ 2.128,43) , com a baixa na CTPS na mesma data. O reclamante alegou não ter recebido as guias de TRCT e CD/SD presencialmente, o que foi confirmado na ata de f.357, em que a ré disse que “guias TRCT e CD/SD estão a disposição do reclamante na sede da reclamada, local em que poderá comparecer para retirá-las”. Dessa forma, são devidos ao autor, por conta da dispensa sem justa causa em 10/06/25, projeção do aviso prévio em 13/07/25, salário de R$3.033,72, as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias (R$3.337,09);8/12 de férias proporcionais mais 1/3 (13/11/2024 a 10/06/2025, considerando a projeção do aviso);6/12 de 13o proporcional, já considerando a projeção do aviso;FGTS eventualmente não recolhido e multa de 40% sobre todo pacto laboral. Defiro expressamente a dedução do valor de R$ 2.128,43, pagos pela ré a título de verbas rescisórias. A baixa na CTPS virtual do autor já foi dada (f.123). Deverá a reclamada proceder a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos, especialmente o valor de R$ 2.128,43, admitidos pelo autor como recebidos a título de verbas rescisórias. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS e multa de 40%, ainda que de forma reflexa, deverão ser recolhidos na conta vinculada de FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”; de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é integral do réu, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares; e no mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS para condenar a reclamada LUCIENE BORTOLOTTI DE PÁDUA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferenças salariais em razão do desvio de função (o valor que deveria receber subtraído ao valor efetivamente recebido), por todo pacto laboral;adicional de insalubridade em grau máximo de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024 e reflexos nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%;aviso prévio indenizado de 33 dias (R$3.337,09);8/12 de férias proporcionais mais 1/3 (13/11/2024 a 10/06/2025, considerando a projeção do aviso);6/12 de 13o proporcional, já considerando a projeção do aviso;FGTS eventualmente não recolhido e multa de 40% sobre todo pacto laboral. Deverá a reclamada proceder a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal. Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos, especialmente o valor de R$ 2.128,43, admitidos pelo autor como recebidos a título de verbas rescisórias. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e multa de 40% (ainda que sob a forma de reflexos), deverá ser recolhidos na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS

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Carla Da Silva Ferreira e outros x Joana D Arc De Oliveira Bazilio

ID: 260474306

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011147-15.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA FERREIRA GABRIELLE FERREIRA DE ABREU JOSIANE VIEIRA NUNES RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO

Acórdão

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

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JOAO VITOR FONSECA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011147-15.2024.5.18.0015 : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011147-15.2024.5.18.0015 : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO PROCESSO TRT - ROT 0011147-15.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : PAULO FAYAD SEBBA NETO ADVOGADO : JOAO VITOR FONSECA PIMENTA RECORRIDA : JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO ADVOGADA : ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a disposição contida no artigo 62, II, da CLT, aponta no sentido de que a inserção do empregado nessa regra exceptiva, de modo a excluí-lo das regras normais da jornada de trabalho, exige a concorrência de dois requisitos: a investidura de atribuições e poderes de gestão e o auferimento de padrão salarial mais elevado, à base de, no mínimo, 40% do cargo efetivo. Comprovados tais requisitos, desnecessário o controle de jornada do trabalhador pelo empregador. RELATÓRIO A Exma. Juíza Camila Baião Vigilato, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO em desfavor de RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões ofertadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Pugna a reclamante em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso patronal por deserção, sob o argumento de que a reclamada não teria efetuado o preparo recursal e requerido a concessão da justiça gratuita, mas que, verbis: "nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impossibilita o deferimento do benefício." Pois bem, monocraticamente, analisei e indeferi a justiça gratuita para a parte reclamada (decisão em ID 40eb5a6) e, concedido prazo, a reclamada trouxe aos autos as guias a tempo e modo. Portanto, rejeitada a preliminar das contrarrazões, conheço do recurso patronal. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO A sentença reconheceu que a autora laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, sempre com uma hora e vinte minutos de intervalo para repouso e alimentação; bem como de uma hora por dia trabalhado a título de sobreaviso. E deferiu horas extras e de sobreaviso da seguinte maneira: Por consequência, ante a ausência de comprovação da quitação, condeno a ré ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal (não cumulativamente - considerar a condição mais benéfica à autora), durante todo o pacto laboral, considerando as jornadas de trabalho fixadas alhures, com adicional legal de 50%, divisor 220, base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST (considerar a remuneração obreira constante da prova documental acrescida das diferenças salariais deferidas nesta decisão). Por habituais, são devidos os reflexos das horas extras em DSR (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C. TST), saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salário (art.1º, § 1º, da Lei 4090 /62 e Súmula 45 C. TST) e FGTS + 40%. Será observada a Súmula 347 e a OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Condeno ainda a reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso, durante todo o contrato de trabalho, observados os parâmetros fixados no parágrafo anterior, a base de 1/3 da hora normal, utilizando-se o divisor 220, a remuneração mensal conforme prova documental acrescida das diferenças salariais porventura deferidas nesta sentença, observada as Súmulas 264 e 347 do C.TST. Ante a habitualidade, , ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio, defiro 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, observada a OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Inconformada, a parte reclamada recorre. A síntese recursal é "a Reclamante, ora Recorrida, exercia de forma plena e inequívoca um cargo de gestão/chefia de departamento, razão pela qual não faria jus, portanto, ao recebimento de quaisquer valores a título de horas extras." e que "recebia um salário consideravelmente superior ao dos demais funcionários(as) do setor por ela chefiado." Analiso. A Consolidação das Leis do Trabalho exclui do regime de duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial (art. 62, II), exigindo, neste caso, diferença salarial não seja inferior a 40% do salário efetivo e o exercício efetivo de poder de mando e gestão. Saliento que, por se tratar a hipótese do inciso II do art. 62 da CLT de exceção ao dever de registrar a jornada cumprida pelo trabalhador, compete à empregadora o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito às horas extras (art. 818 da CLT). Além disso, deve restar claro poderes de mando e gestão. E a existência de patamar remuneratório é requisito essencial, nos moldes exatos da regra da CLT. Imperioso anotar que o fato de o trabalhador ser subordinado a alguém não descaracteriza o exercício de cargo de gestão, especialmente quando houver prova de que se trata de autoridade máxima do seu setor. Rememore-se que a lei excepciona do controle de jornada aquele que ocupe cargo de gestão, não somente os gerentes, mas aqueles equiparados, como diretores, chefes de departamento ou filial. Esse, definitivamente, era o caso da reclamante. Agora vejamos a prova oral produzida nos autos, integralmente transcrita. Verbis: DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE: "que inicialmente, trabalhava das 08h às 17h30min, com uma hora e trinta minutos de intervalo e, posteriormente, das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira; que a depoente possuía notebook e celular corporativo, sendo acionada diariamente, após o expediente com o gerente, funcionários e supervisores, sendo algumas vezes também com o sócio da reclamada; que se a demanda fosse rápida, despendia cerca de 30 minutos e nas mais demoradas, cerca de uma hora, isso além dos serviços extras que levava para casa relacionadosa eventual admissão, desligamentoou documentação relacionada a processo judicial, sendo certo que a depoente atuava como preposta da ré em audiências trabalhistas; que a depoente atuava no departamento de pessoal, havendo uma colega que também trabalhava nessa área, porém com atuação exclusiva nos controles de ponto; que recebia todos os pagamentos da reclamada por meio de crédito bancário, ainda que não discriminados no contracheque. Perguntas da reclamada: "que a depoente não está trabalhando, mas sim recebendo seguro-desemprego; que a depoente recebe benefício no valor mensal de R$ 2.035,00, não possuindo outra fonte de renda, no momento; que quando trabalhou em Catalão fazia o registro biométrico da jornada e quando veio trabalhar nesta capital não registrava o ponto dessa forma porque o relógio de ponto do local estava registrado em nome da empresa R2R Administração, sendo certo que há três CNPJs (RJ, RR, R2R); que por esse motivo, a depoente registrava o ponto pelo aplicativo Tronconect; que em Catalão havia 7 empregados e computado o quadro de pessoal trabalhando em Goiânia para as três empresas, o total era de 12 trabalhadores, sendo certo que considerando o quadro geral as reclamadas possuem cerca de 1200 empregados; que a depoente 'ficava a frente do Departamento Pessoal, sendo certo que havia uma empregada que cuidava do ponto, outra dos benefícios (por exemplo, auxílio alimentação) e uma para serviços esporádicos, como o de atender o telefone e colher assinatura em documentos rescisórios, por exemplo'; que a depoente não tinha autonomia para tomar as decisões do Departamento de Pessoal, sendo certo que estas partiam do gerente Leonardo ou do sócio Eduardo; que a depoente não poderia decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares, mas dependia de Leonardo ou de Eduardo, sendo certo que algumas vezes os supervisores encaminhavam o e-mail com tais solicitações diretamente a ambos e somente depois da autorização, a depoente poderia formalizar no sistema; que a depoente organizava a documentação de acordo com a solicitação do Dr. João Vitor, sendo certo que o fechamento do valor da transação dependia de autorização expressa de Leonardo; que a depoente não tinha autorização para utilizar o cartão de crédito da empresa para aquisição de mercadorias e insumos, sendo que isso ocorreu apenas quando foi transferida para Goiânia e o utilizava nas despesas de hospedagem e alimentação; que Larissa Crisley trabalhava no mesmo departamento da depoente e recebia remuneração superior, sendo ela de R$ 2.800,00 enquanto a da depoente era de R$ 2.500,00; que em Catalão, Lanessa auxiliava a depoente e recebia o valor de R$ 1.500,00; que não havia restrição de locomoção após o cumprimento da jornada, mas a depoente permanecia com notebook e celular para atender demandas da reclamada, sendo certo que no feriado de Carnaval viajou para Conselheiro Lafaiete /MG e teve que levar os equipamentos, sendo acionada nesse período; que quando a depoente não respondia a mensagem de whatsapp de um supervisor de posto, por exemplo, recebia ligação de Leonardo no mesmo dia ou no seguinte, quando ele pedia para a depoente ir à sala dele, recebendo advertência verbal; que a transferência da depoente para Goiânia decorreu da alteração do endereço da matriz da reclamada, de Catalão/GO para Goiânia/GO, quando aceitou a proposta para trabalhar nesta capital; que o escritório da reclamada na cidade de Catalão/GO encerrou as atividades à época. Nada mais." (grifei). DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: "que a depoente não ocupa atualmente a função da autora; que a depoente nunca tomou conhecimento de eventual acionamento da autora por empregado da ré, após o encerramento da jornada, mas 'acha difícil que isso tenha ocorrido'; que a autora tinha autonomia para decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares, não dependendo de anuência de Leonardo ou Eduardo; que há pagamento de premiação quando as metas do departamento são atendidas, citando como exemplo o fechamento da folha antes da data programada; que não ocorreu de a autora receber o salário depois do quinto dia útil. Perguntas da reclamante: "que a autora não registrava ponto, em Catalão ou Goiânia, porque os ocupantes de cargo de gestão não possuem tal exigência; que a autora não era a única empregada em Goiânia da reclamada; que a CTPS da depoente foi registrada pela empresa RR Administração, atuando no Departamento de Pessoal; que o atual gestor deste departamento é Elton; que desconhece o aplicativo Tronconect; que os empregados fazem o registro físico no relógio de ponto, sendo que caso haja eventual instabilidade deste, o ponto pode ser registrado pelo aplicativo, Control ID, sendo este o mesmo sistema do ponto biométrico; que a depoente está lotada na administração e, por esse motivo, não utiliza tal aplicativo, não sabendo ao certo o nome deste; que a autora não tinha jornada de trabalho fixa e definida pela ré; que o horário de trabalho mais comum da autora era das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo, totalizando 8 horas diárias, sendo certo que não havia labor aos sábados. Nada mais." 1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELO(A) RECLAMANTE: JOSIANE VIEIRA NUNES, brasileiro, desempregada, nascido em 22/06/1978. Às perguntas de praxe, a depoente respondeu: "que está torcendo para a autora vencer a demanda em decorrência do que fizeram com ela; que reperguntada sobre o significado da assertiva, disse que a autora trabalhava em Catalão/GO, depois foi levada pela ré para trabalhar em Goiânia e logo depois foi dispensada; que a depoente foi questionada se nutre ressentimento ou mágoa pela ré, tendo respondido afirmativamente porque se sentiu ofendida com palavras de prepostos da reclamada". Diante dessas assertivas, e considerando que a reclamante convidou outras testemunhas, forçoso é reconhecer que a depoente formulou prévio juízo de valor quanto aos fatos controvertidos da demanda e concluiu que a razão está com a reclamante, de modo que não possui a necessária imparcialidade e isenção de ânimo exigido para o acolhimento do compromisso testemunhal. Nesse contexto, decido acolher de ofício a contradita dispensando o depoimento, sob os protestos da parte autora. 2ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELO(A) RECLAMANTE: GABRIELLE FERREIRA DE ABREU, brasileiro, auxiliar administrativo, nascido em 08/01/2000. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei, inquirida respondeu: "que foi empregada da R2R de 06/05/2024 a 10/06/2024, como assistente de departamento pessoal; que trabalhou com a autora nesta capital; que no Departamento Pessoal, trabalhavam a depoente, a reclamante, Vanessa, Larissa e depois foi contratada Uênia; que a depoente auxiliava nas tarefas do departamento quanto aos registros de ponto, benefícios e documentação contratual a ser inserida no sistema; que a autora quem distribuía as atividades no departamento e eventual ausência seria a ela reportada, sendo posteriormente comunicada a Leonardo, chefe da reclamante; que inicialmente, o registro de ponto era manual e depois biométrico, não sabendo dizer quando houve a alteração; que no início foi dito que a reclamante estava dispensada do registro de ponto, o que perdurou até a saída da depoente; que a depoente não trabalhou em Catalão; que a depoente trabalhava das 08h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; que a depoente soube que a autora atendia demandas de supervisores de postos, por exemplo, após o expediente porque trabalhavam na mesma sala e a autora dizia que havia recebido ligação, no horário X (após o expediente) quando foi solicitada determinada coisa ou apresentada reclamação; que isso não era eventual, mas habitual, tanto que o celular da empresa, utilizado pela autora, possuía muitas mensagens e ligações; que já recebeu a remuneração após o quinto dia útil; que os supervisores também recebiam demandas da ré, após o expediente; que a autora nunca teve um horário fixo, das 08h às 18h, por exemplo, mas ela trabalhava mais que esse horário porque costumava prorroga-lo para atender demandas mais urgentes e que chegavam no final do dia; que não era possível à reclamante concluir todas as suas tarefas em horários comercial; que não sabe dizer se houve determinação da ré para a autora levar o celular e notebook para casa, mas isso ocorria para que a autora atendesse as demandas passadas após a saída da empresa; que a depoente desconhece eventual punição decorrente da omissão da autora em não responder demandas após o expediente, mas ela 'tinha que responder, de qualquer jeito, por se tratar de questões urgentes'; que a autora também levava tarefas que não conseguia concluir na sede da reclamada, mas não sabe dizer quanto tempo ela despendia para atender demandas da ré, depois do expediente. Perguntas da reclamante: "que a autora não podia decidir sozinha pela admissão, dispensa ou punição disciplinar, devendo obter anuência de Leonardo; que se recorda de determinada ocasião na qual os empregados do DP queriam emendar um feriado e levaram a demanda à reclamante, tendo ela dito que a decisão deveria partir de Leonardo; que a autora falou com ele, mas a liberação não foi autorizada, tendo os empregados trabalhado nesse dia; que a autora costumava iniciar a jornada às 08h30min/09h; que a depoente chegava mais cedo, às 08h, mas também saía antes, às 18h, sendo certo que a autora continuava trabalhando depois que a depoente ia embora; que a depoente recebia remuneração bruta de R$ 2.200,00 mensais. Perguntas da reclamada: "que os empregados do DP estavam subordinados à reclamante e esta ao Sr. Leonardo; que não sabe dizer se a autora tinha autonomia para providenciar documentação de processos judiciais e nem para traçar estratégias de acordo; que não sabe dizer se a autora utilizava o cartão de crédito da ré para aquisição de equipamentos e insumos para o trabalho; que a depoente não presenciava as demandas recebidas pela autora após o expediente, mas delas tomava conhecimento como já relatado anteriormente; que a depoente tinha acesso ao celular corporativo utilizado pela autora para falar com supervisor de posto ou para atender mensagem de empregado questionando sobre os benefícios, mas o aparelho não ficava na posse da depoente. Nada mais." A reclamante dispensa a oitiva de sua outra testemunha. 1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELA RECLAMADA: CARLA DA SILVA FERREIRA, brasileiro, faturista, nascido em 05/02/1996. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei, inquirida respondeu: "que é empregada da RJ Administração desde março de 2023, sempre trabalhando em Catalão/GO, como faturista; que não trabalhou diretamente com a autora no mesmo departamento, mas sim no mesmo espaço físico; que a autora tinha autonomia para decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares; que a autora não registrava ponto; que a depoente registra; que não recebeu salários após o quinto dia útil; que não sabe dizer quem definia as férias e folgas dos empregados do DP; que a autora costumava consultar antes de autorizar que os empregados do DP emendassem um feriado; que reperguntada se ela tinha poderes para decidir sobre isso sozinha, disse que algumas vezes ela decidiu e em outras consultou seu chefe imediato, Sr. Leonardo; que a autora não recebia demandas, após o expediente, de supervisores dos postos, por exemplo; que não sabe dizer se a autora possuía celular corporativo. Perguntas da reclamada: "que não havia controle da ré sobre os horários de trabalho da autora; que a autora era a gestora do DP; que a reclamada pagava premiação quando a meta de fechamento da folha na data prevista ocorria, mas tal meta não era alcançada todos os meses; que a autora possuía cartão de crédito da reclamada e poderia utiliza-lo para adquirir equipamentos e insumos de trabalho; que a depoente trabalhava das 08h às 17h30min/18h, com uma hora e doze de intervalo, de segunda a sexta-feira; que a autora fazia seu próprio horário e costumava trabalhar das 08h às 17h, sendo que algumas vezes chegava mais tarde e saía mais cedo; que perguntada se a autora saía mais tarde quando iniciava mais tarde, disse que ela organizava seu próprio horário; que depoente e reclamante não trabalharam aos sábados e domingos. Perguntas da reclamante: "que a depoente é responsável pelo Departamento de Faturamento, desde a admissão, mas também responde ao DP; que há cerca de um mês há uma gestora, Camila, no financeiro, DP, a quem a depoente está subordinada; que à época em que trabalhou com autora, a depoente estava subordinada à demandante; que a depoente é a única empregada do faturamento; que a princípio, a depoente tomava todas as decisões do faturamento, mas colhia a anuência de Leonardo, sendo certo que atualmente a vinculação ocorre com a gestora Camila; que melhor esclarecendo, a depoente toma a maior parte das decisões do faturamento, mas algumas dependem do gestor. Nada mais." (grifei). A reclamada dispensa a oitiva de suas outras testemunhas. Portanto, o extrato da prova oral permite afirmar, com segurança, que a reclamante era a gestora do departamento pessoal. A prova oral é unânime a esse respeito. A Autora confessou que ficava à frente do departamento pessoal e ambas as testemunhas ratificaram esse fato. A reclamante também confessou que participava dos processos de admissão e desligamento. Embora a questão do cartão corporativo esteja dividida, está inequívoco que a reclamante, embora subordinada ao senhor Leonardo, era a autoridade máxima do departamento pessoal. Tenha-se em mente que o quadro geral as reclamadas é de cerca de 1200 empregados, o que reforça o grau de poder de mando e gestão da reclamante, ainda que decisões suas tivessem que ser respaldadas por superior hierárquico. Reconheço que a reclamante está enquadrada na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, motivo por que reformo a sentença e extirpo a condenação relacionada a jornada de trabalho (horas extras e de sobreaviso). Dou provimento ao recurso da reclamada nesse particular. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença reconheceu que "o descumprimento da obrigação contratual acima disposta (não pagamento dos salários em dia) indica que a reclamante teve a honra e a dignidade feridas, tendo passado por dissabores, humilhação e constrangimentos." e condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). A reclamada recorre e diz que "Analisando detidamente todas as provas produzidas pela Reclamante, ora Recorrida, é possível concluir que em nenhum momento ela conseguiu efetivamente demonstrar que esse suposto atraso contumaz realmente a teria acarretado danos extrapolam sobremaneira a barreira do mero aborrecimento cotidiano." Espera reforma. Aprecio. O aperfeiçoamento do dano moral demanda a concorrência cumulativa e concomitante de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano deflagrado e o nexo causal. Além disso, a circunstância ensejadora do dano moral não pode se confundir com o mero aborrecimento, irritação prosaica ou sensibilidade subjetiva acima daquela própria do homem médio. Pois bem. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o mero atraso ou inadimplemento de verbas contratuais ou rescisórias é insuficiente para ensejar, por si só, ato ilícito passível de reparação por meio de indenização por dano moral, porquanto, em casos tais, não se configura violação a direito de personalidade do trabalhador. Nesta senda: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o atraso no pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes." (Ag-RRAg-1000589-77.2018.5.02.0255, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). Também nesse sentido é a tese firmada pelo TRT 18 na Súmula nº 49, in verbis: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Contudo, o quadro fático aqui delineado é de reiterado atraso no pagamento dos salários, circunstância perante a qual a jurisprudência é assente no sentido de que se aperfeiçoa dano moral in re ipsa em desfavor da parte prejudicada: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o trabalhador adquire os bens da vida para si e para sua família. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Assim, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe ao empregado ser indenizado em danos morais. Recurso de revista não conhecido." (TST, 3ª Turma, RR - 1648-53.2011.5.04.0661, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/02/2018) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Conforme reconhecido na sentença: "o atraso no pagamento de salários foi comprovado pela prova documental - vide fls. 233/239. Cito, a título de exemplo, os meses de janeiro a março /2024 (pagamentos, respectivamente, realizados nos dias 09/01/2024 (fl. 234), 08/02 /2024 (fl. 235) e 07/03/2024 (fl. 236)." A par de tais considerações, é devida a indenização por dano moral deferida em primeiro grau. De outro lado, infiro que os atrasos salariais comprovados nos autos foram exíguos, isto é, os salários foram pagos com poucos dias de atraso dentro do período comprovado, inexistindo provas de que os atrasos verificados durante as competências anteriores, além de renitentes, eram também mais elastecidos. Sopesado que o último salário da reclamante foi de R$4.000,00 e sendo este exatamente o quantum debeatur fixado na origem, mostra-se consentâneo com a gravidade da conduta apurada e obsta enriquecimento sem causa da parte, bem como atende ao seu escopo pedagógico. Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, aplicada a suspensão da exigibilidade para a reclamante, pois beneficiária da justiça gratuita. A reclamada recorre. Pede majoração do percentual fixado ao seu advogado para o patamar máximo legal e, ao mesmo tempo, entende que deve ficar isenta de tal pagamento, pelo parâmetro da sucumbência, evidentemente defendendo que serão considerados improcedentes os pedidos da inicial. Aprecio. Ambas as partes ainda sucumbem e devem, portanto, arcar com a condenação que lhes foi imposta. Portanto, a reclamada ainda é devedora de honorários advocatícios pelo critério da sucumbência. Pelo critério da razoabilidade sob a ótica do § 2º do artigo 791 da CLT, entendo que o percentual fixado na sentença (10%) é razoável, eis que se trata de processo de baixa complexidade, que não demandou dos profissionais envolvidos tempo digno de nota de estudo ou dedicação, em processo que tramita muito rapidamente e em local facilmente acessível. Nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que houve parcial provimento do recurso interposto pela reclamada, não há como majorar honorários. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação: R$6.000,00 GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão presencial realizada no dia 02/04/2025, em suspender o julgamento do processo. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (RJ Administração e Serviços Ltda), o advogado João Vitor Fonseca Pimenta. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

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Carla Da Silva Ferreira e outros x Joana D Arc De Oliveira Bazilio

ID: 260474337

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011147-15.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA FERREIRA GABRIELLE FERREIRA DE ABREU JOSIANE VIEIRA NUNES RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO

Acórdão

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FONSECA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011147-15.2024.5.18.0015 : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011147-15.2024.5.18.0015 : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO PROCESSO TRT - ROT 0011147-15.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : PAULO FAYAD SEBBA NETO ADVOGADO : JOAO VITOR FONSECA PIMENTA RECORRIDA : JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO ADVOGADA : ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a disposição contida no artigo 62, II, da CLT, aponta no sentido de que a inserção do empregado nessa regra exceptiva, de modo a excluí-lo das regras normais da jornada de trabalho, exige a concorrência de dois requisitos: a investidura de atribuições e poderes de gestão e o auferimento de padrão salarial mais elevado, à base de, no mínimo, 40% do cargo efetivo. Comprovados tais requisitos, desnecessário o controle de jornada do trabalhador pelo empregador. RELATÓRIO A Exma. Juíza Camila Baião Vigilato, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO em desfavor de RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões ofertadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Pugna a reclamante em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso patronal por deserção, sob o argumento de que a reclamada não teria efetuado o preparo recursal e requerido a concessão da justiça gratuita, mas que, verbis: "nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impossibilita o deferimento do benefício." Pois bem, monocraticamente, analisei e indeferi a justiça gratuita para a parte reclamada (decisão em ID 40eb5a6) e, concedido prazo, a reclamada trouxe aos autos as guias a tempo e modo. Portanto, rejeitada a preliminar das contrarrazões, conheço do recurso patronal. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO A sentença reconheceu que a autora laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, sempre com uma hora e vinte minutos de intervalo para repouso e alimentação; bem como de uma hora por dia trabalhado a título de sobreaviso. E deferiu horas extras e de sobreaviso da seguinte maneira: Por consequência, ante a ausência de comprovação da quitação, condeno a ré ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal (não cumulativamente - considerar a condição mais benéfica à autora), durante todo o pacto laboral, considerando as jornadas de trabalho fixadas alhures, com adicional legal de 50%, divisor 220, base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST (considerar a remuneração obreira constante da prova documental acrescida das diferenças salariais deferidas nesta decisão). Por habituais, são devidos os reflexos das horas extras em DSR (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C. TST), saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salário (art.1º, § 1º, da Lei 4090 /62 e Súmula 45 C. TST) e FGTS + 40%. Será observada a Súmula 347 e a OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Condeno ainda a reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso, durante todo o contrato de trabalho, observados os parâmetros fixados no parágrafo anterior, a base de 1/3 da hora normal, utilizando-se o divisor 220, a remuneração mensal conforme prova documental acrescida das diferenças salariais porventura deferidas nesta sentença, observada as Súmulas 264 e 347 do C.TST. Ante a habitualidade, , ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio, defiro 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, observada a OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Inconformada, a parte reclamada recorre. A síntese recursal é "a Reclamante, ora Recorrida, exercia de forma plena e inequívoca um cargo de gestão/chefia de departamento, razão pela qual não faria jus, portanto, ao recebimento de quaisquer valores a título de horas extras." e que "recebia um salário consideravelmente superior ao dos demais funcionários(as) do setor por ela chefiado." Analiso. A Consolidação das Leis do Trabalho exclui do regime de duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial (art. 62, II), exigindo, neste caso, diferença salarial não seja inferior a 40% do salário efetivo e o exercício efetivo de poder de mando e gestão. Saliento que, por se tratar a hipótese do inciso II do art. 62 da CLT de exceção ao dever de registrar a jornada cumprida pelo trabalhador, compete à empregadora o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito às horas extras (art. 818 da CLT). Além disso, deve restar claro poderes de mando e gestão. E a existência de patamar remuneratório é requisito essencial, nos moldes exatos da regra da CLT. Imperioso anotar que o fato de o trabalhador ser subordinado a alguém não descaracteriza o exercício de cargo de gestão, especialmente quando houver prova de que se trata de autoridade máxima do seu setor. Rememore-se que a lei excepciona do controle de jornada aquele que ocupe cargo de gestão, não somente os gerentes, mas aqueles equiparados, como diretores, chefes de departamento ou filial. Esse, definitivamente, era o caso da reclamante. Agora vejamos a prova oral produzida nos autos, integralmente transcrita. Verbis: DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE: "que inicialmente, trabalhava das 08h às 17h30min, com uma hora e trinta minutos de intervalo e, posteriormente, das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira; que a depoente possuía notebook e celular corporativo, sendo acionada diariamente, após o expediente com o gerente, funcionários e supervisores, sendo algumas vezes também com o sócio da reclamada; que se a demanda fosse rápida, despendia cerca de 30 minutos e nas mais demoradas, cerca de uma hora, isso além dos serviços extras que levava para casa relacionadosa eventual admissão, desligamentoou documentação relacionada a processo judicial, sendo certo que a depoente atuava como preposta da ré em audiências trabalhistas; que a depoente atuava no departamento de pessoal, havendo uma colega que também trabalhava nessa área, porém com atuação exclusiva nos controles de ponto; que recebia todos os pagamentos da reclamada por meio de crédito bancário, ainda que não discriminados no contracheque. Perguntas da reclamada: "que a depoente não está trabalhando, mas sim recebendo seguro-desemprego; que a depoente recebe benefício no valor mensal de R$ 2.035,00, não possuindo outra fonte de renda, no momento; que quando trabalhou em Catalão fazia o registro biométrico da jornada e quando veio trabalhar nesta capital não registrava o ponto dessa forma porque o relógio de ponto do local estava registrado em nome da empresa R2R Administração, sendo certo que há três CNPJs (RJ, RR, R2R); que por esse motivo, a depoente registrava o ponto pelo aplicativo Tronconect; que em Catalão havia 7 empregados e computado o quadro de pessoal trabalhando em Goiânia para as três empresas, o total era de 12 trabalhadores, sendo certo que considerando o quadro geral as reclamadas possuem cerca de 1200 empregados; que a depoente 'ficava a frente do Departamento Pessoal, sendo certo que havia uma empregada que cuidava do ponto, outra dos benefícios (por exemplo, auxílio alimentação) e uma para serviços esporádicos, como o de atender o telefone e colher assinatura em documentos rescisórios, por exemplo'; que a depoente não tinha autonomia para tomar as decisões do Departamento de Pessoal, sendo certo que estas partiam do gerente Leonardo ou do sócio Eduardo; que a depoente não poderia decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares, mas dependia de Leonardo ou de Eduardo, sendo certo que algumas vezes os supervisores encaminhavam o e-mail com tais solicitações diretamente a ambos e somente depois da autorização, a depoente poderia formalizar no sistema; que a depoente organizava a documentação de acordo com a solicitação do Dr. João Vitor, sendo certo que o fechamento do valor da transação dependia de autorização expressa de Leonardo; que a depoente não tinha autorização para utilizar o cartão de crédito da empresa para aquisição de mercadorias e insumos, sendo que isso ocorreu apenas quando foi transferida para Goiânia e o utilizava nas despesas de hospedagem e alimentação; que Larissa Crisley trabalhava no mesmo departamento da depoente e recebia remuneração superior, sendo ela de R$ 2.800,00 enquanto a da depoente era de R$ 2.500,00; que em Catalão, Lanessa auxiliava a depoente e recebia o valor de R$ 1.500,00; que não havia restrição de locomoção após o cumprimento da jornada, mas a depoente permanecia com notebook e celular para atender demandas da reclamada, sendo certo que no feriado de Carnaval viajou para Conselheiro Lafaiete /MG e teve que levar os equipamentos, sendo acionada nesse período; que quando a depoente não respondia a mensagem de whatsapp de um supervisor de posto, por exemplo, recebia ligação de Leonardo no mesmo dia ou no seguinte, quando ele pedia para a depoente ir à sala dele, recebendo advertência verbal; que a transferência da depoente para Goiânia decorreu da alteração do endereço da matriz da reclamada, de Catalão/GO para Goiânia/GO, quando aceitou a proposta para trabalhar nesta capital; que o escritório da reclamada na cidade de Catalão/GO encerrou as atividades à época. Nada mais." (grifei). DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: "que a depoente não ocupa atualmente a função da autora; que a depoente nunca tomou conhecimento de eventual acionamento da autora por empregado da ré, após o encerramento da jornada, mas 'acha difícil que isso tenha ocorrido'; que a autora tinha autonomia para decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares, não dependendo de anuência de Leonardo ou Eduardo; que há pagamento de premiação quando as metas do departamento são atendidas, citando como exemplo o fechamento da folha antes da data programada; que não ocorreu de a autora receber o salário depois do quinto dia útil. Perguntas da reclamante: "que a autora não registrava ponto, em Catalão ou Goiânia, porque os ocupantes de cargo de gestão não possuem tal exigência; que a autora não era a única empregada em Goiânia da reclamada; que a CTPS da depoente foi registrada pela empresa RR Administração, atuando no Departamento de Pessoal; que o atual gestor deste departamento é Elton; que desconhece o aplicativo Tronconect; que os empregados fazem o registro físico no relógio de ponto, sendo que caso haja eventual instabilidade deste, o ponto pode ser registrado pelo aplicativo, Control ID, sendo este o mesmo sistema do ponto biométrico; que a depoente está lotada na administração e, por esse motivo, não utiliza tal aplicativo, não sabendo ao certo o nome deste; que a autora não tinha jornada de trabalho fixa e definida pela ré; que o horário de trabalho mais comum da autora era das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo, totalizando 8 horas diárias, sendo certo que não havia labor aos sábados. Nada mais." 1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELO(A) RECLAMANTE: JOSIANE VIEIRA NUNES, brasileiro, desempregada, nascido em 22/06/1978. Às perguntas de praxe, a depoente respondeu: "que está torcendo para a autora vencer a demanda em decorrência do que fizeram com ela; que reperguntada sobre o significado da assertiva, disse que a autora trabalhava em Catalão/GO, depois foi levada pela ré para trabalhar em Goiânia e logo depois foi dispensada; que a depoente foi questionada se nutre ressentimento ou mágoa pela ré, tendo respondido afirmativamente porque se sentiu ofendida com palavras de prepostos da reclamada". Diante dessas assertivas, e considerando que a reclamante convidou outras testemunhas, forçoso é reconhecer que a depoente formulou prévio juízo de valor quanto aos fatos controvertidos da demanda e concluiu que a razão está com a reclamante, de modo que não possui a necessária imparcialidade e isenção de ânimo exigido para o acolhimento do compromisso testemunhal. Nesse contexto, decido acolher de ofício a contradita dispensando o depoimento, sob os protestos da parte autora. 2ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELO(A) RECLAMANTE: GABRIELLE FERREIRA DE ABREU, brasileiro, auxiliar administrativo, nascido em 08/01/2000. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei, inquirida respondeu: "que foi empregada da R2R de 06/05/2024 a 10/06/2024, como assistente de departamento pessoal; que trabalhou com a autora nesta capital; que no Departamento Pessoal, trabalhavam a depoente, a reclamante, Vanessa, Larissa e depois foi contratada Uênia; que a depoente auxiliava nas tarefas do departamento quanto aos registros de ponto, benefícios e documentação contratual a ser inserida no sistema; que a autora quem distribuía as atividades no departamento e eventual ausência seria a ela reportada, sendo posteriormente comunicada a Leonardo, chefe da reclamante; que inicialmente, o registro de ponto era manual e depois biométrico, não sabendo dizer quando houve a alteração; que no início foi dito que a reclamante estava dispensada do registro de ponto, o que perdurou até a saída da depoente; que a depoente não trabalhou em Catalão; que a depoente trabalhava das 08h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; que a depoente soube que a autora atendia demandas de supervisores de postos, por exemplo, após o expediente porque trabalhavam na mesma sala e a autora dizia que havia recebido ligação, no horário X (após o expediente) quando foi solicitada determinada coisa ou apresentada reclamação; que isso não era eventual, mas habitual, tanto que o celular da empresa, utilizado pela autora, possuía muitas mensagens e ligações; que já recebeu a remuneração após o quinto dia útil; que os supervisores também recebiam demandas da ré, após o expediente; que a autora nunca teve um horário fixo, das 08h às 18h, por exemplo, mas ela trabalhava mais que esse horário porque costumava prorroga-lo para atender demandas mais urgentes e que chegavam no final do dia; que não era possível à reclamante concluir todas as suas tarefas em horários comercial; que não sabe dizer se houve determinação da ré para a autora levar o celular e notebook para casa, mas isso ocorria para que a autora atendesse as demandas passadas após a saída da empresa; que a depoente desconhece eventual punição decorrente da omissão da autora em não responder demandas após o expediente, mas ela 'tinha que responder, de qualquer jeito, por se tratar de questões urgentes'; que a autora também levava tarefas que não conseguia concluir na sede da reclamada, mas não sabe dizer quanto tempo ela despendia para atender demandas da ré, depois do expediente. Perguntas da reclamante: "que a autora não podia decidir sozinha pela admissão, dispensa ou punição disciplinar, devendo obter anuência de Leonardo; que se recorda de determinada ocasião na qual os empregados do DP queriam emendar um feriado e levaram a demanda à reclamante, tendo ela dito que a decisão deveria partir de Leonardo; que a autora falou com ele, mas a liberação não foi autorizada, tendo os empregados trabalhado nesse dia; que a autora costumava iniciar a jornada às 08h30min/09h; que a depoente chegava mais cedo, às 08h, mas também saía antes, às 18h, sendo certo que a autora continuava trabalhando depois que a depoente ia embora; que a depoente recebia remuneração bruta de R$ 2.200,00 mensais. Perguntas da reclamada: "que os empregados do DP estavam subordinados à reclamante e esta ao Sr. Leonardo; que não sabe dizer se a autora tinha autonomia para providenciar documentação de processos judiciais e nem para traçar estratégias de acordo; que não sabe dizer se a autora utilizava o cartão de crédito da ré para aquisição de equipamentos e insumos para o trabalho; que a depoente não presenciava as demandas recebidas pela autora após o expediente, mas delas tomava conhecimento como já relatado anteriormente; que a depoente tinha acesso ao celular corporativo utilizado pela autora para falar com supervisor de posto ou para atender mensagem de empregado questionando sobre os benefícios, mas o aparelho não ficava na posse da depoente. Nada mais." A reclamante dispensa a oitiva de sua outra testemunha. 1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELA RECLAMADA: CARLA DA SILVA FERREIRA, brasileiro, faturista, nascido em 05/02/1996. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei, inquirida respondeu: "que é empregada da RJ Administração desde março de 2023, sempre trabalhando em Catalão/GO, como faturista; que não trabalhou diretamente com a autora no mesmo departamento, mas sim no mesmo espaço físico; que a autora tinha autonomia para decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares; que a autora não registrava ponto; que a depoente registra; que não recebeu salários após o quinto dia útil; que não sabe dizer quem definia as férias e folgas dos empregados do DP; que a autora costumava consultar antes de autorizar que os empregados do DP emendassem um feriado; que reperguntada se ela tinha poderes para decidir sobre isso sozinha, disse que algumas vezes ela decidiu e em outras consultou seu chefe imediato, Sr. Leonardo; que a autora não recebia demandas, após o expediente, de supervisores dos postos, por exemplo; que não sabe dizer se a autora possuía celular corporativo. Perguntas da reclamada: "que não havia controle da ré sobre os horários de trabalho da autora; que a autora era a gestora do DP; que a reclamada pagava premiação quando a meta de fechamento da folha na data prevista ocorria, mas tal meta não era alcançada todos os meses; que a autora possuía cartão de crédito da reclamada e poderia utiliza-lo para adquirir equipamentos e insumos de trabalho; que a depoente trabalhava das 08h às 17h30min/18h, com uma hora e doze de intervalo, de segunda a sexta-feira; que a autora fazia seu próprio horário e costumava trabalhar das 08h às 17h, sendo que algumas vezes chegava mais tarde e saía mais cedo; que perguntada se a autora saía mais tarde quando iniciava mais tarde, disse que ela organizava seu próprio horário; que depoente e reclamante não trabalharam aos sábados e domingos. Perguntas da reclamante: "que a depoente é responsável pelo Departamento de Faturamento, desde a admissão, mas também responde ao DP; que há cerca de um mês há uma gestora, Camila, no financeiro, DP, a quem a depoente está subordinada; que à época em que trabalhou com autora, a depoente estava subordinada à demandante; que a depoente é a única empregada do faturamento; que a princípio, a depoente tomava todas as decisões do faturamento, mas colhia a anuência de Leonardo, sendo certo que atualmente a vinculação ocorre com a gestora Camila; que melhor esclarecendo, a depoente toma a maior parte das decisões do faturamento, mas algumas dependem do gestor. Nada mais." (grifei). A reclamada dispensa a oitiva de suas outras testemunhas. Portanto, o extrato da prova oral permite afirmar, com segurança, que a reclamante era a gestora do departamento pessoal. A prova oral é unânime a esse respeito. A Autora confessou que ficava à frente do departamento pessoal e ambas as testemunhas ratificaram esse fato. A reclamante também confessou que participava dos processos de admissão e desligamento. Embora a questão do cartão corporativo esteja dividida, está inequívoco que a reclamante, embora subordinada ao senhor Leonardo, era a autoridade máxima do departamento pessoal. Tenha-se em mente que o quadro geral as reclamadas é de cerca de 1200 empregados, o que reforça o grau de poder de mando e gestão da reclamante, ainda que decisões suas tivessem que ser respaldadas por superior hierárquico. Reconheço que a reclamante está enquadrada na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, motivo por que reformo a sentença e extirpo a condenação relacionada a jornada de trabalho (horas extras e de sobreaviso). Dou provimento ao recurso da reclamada nesse particular. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença reconheceu que "o descumprimento da obrigação contratual acima disposta (não pagamento dos salários em dia) indica que a reclamante teve a honra e a dignidade feridas, tendo passado por dissabores, humilhação e constrangimentos." e condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). A reclamada recorre e diz que "Analisando detidamente todas as provas produzidas pela Reclamante, ora Recorrida, é possível concluir que em nenhum momento ela conseguiu efetivamente demonstrar que esse suposto atraso contumaz realmente a teria acarretado danos extrapolam sobremaneira a barreira do mero aborrecimento cotidiano." Espera reforma. Aprecio. O aperfeiçoamento do dano moral demanda a concorrência cumulativa e concomitante de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano deflagrado e o nexo causal. Além disso, a circunstância ensejadora do dano moral não pode se confundir com o mero aborrecimento, irritação prosaica ou sensibilidade subjetiva acima daquela própria do homem médio. Pois bem. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o mero atraso ou inadimplemento de verbas contratuais ou rescisórias é insuficiente para ensejar, por si só, ato ilícito passível de reparação por meio de indenização por dano moral, porquanto, em casos tais, não se configura violação a direito de personalidade do trabalhador. Nesta senda: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o atraso no pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes." (Ag-RRAg-1000589-77.2018.5.02.0255, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). Também nesse sentido é a tese firmada pelo TRT 18 na Súmula nº 49, in verbis: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Contudo, o quadro fático aqui delineado é de reiterado atraso no pagamento dos salários, circunstância perante a qual a jurisprudência é assente no sentido de que se aperfeiçoa dano moral in re ipsa em desfavor da parte prejudicada: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o trabalhador adquire os bens da vida para si e para sua família. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Assim, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe ao empregado ser indenizado em danos morais. Recurso de revista não conhecido." (TST, 3ª Turma, RR - 1648-53.2011.5.04.0661, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/02/2018) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Conforme reconhecido na sentença: "o atraso no pagamento de salários foi comprovado pela prova documental - vide fls. 233/239. Cito, a título de exemplo, os meses de janeiro a março /2024 (pagamentos, respectivamente, realizados nos dias 09/01/2024 (fl. 234), 08/02 /2024 (fl. 235) e 07/03/2024 (fl. 236)." A par de tais considerações, é devida a indenização por dano moral deferida em primeiro grau. De outro lado, infiro que os atrasos salariais comprovados nos autos foram exíguos, isto é, os salários foram pagos com poucos dias de atraso dentro do período comprovado, inexistindo provas de que os atrasos verificados durante as competências anteriores, além de renitentes, eram também mais elastecidos. Sopesado que o último salário da reclamante foi de R$4.000,00 e sendo este exatamente o quantum debeatur fixado na origem, mostra-se consentâneo com a gravidade da conduta apurada e obsta enriquecimento sem causa da parte, bem como atende ao seu escopo pedagógico. Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, aplicada a suspensão da exigibilidade para a reclamante, pois beneficiária da justiça gratuita. A reclamada recorre. Pede majoração do percentual fixado ao seu advogado para o patamar máximo legal e, ao mesmo tempo, entende que deve ficar isenta de tal pagamento, pelo parâmetro da sucumbência, evidentemente defendendo que serão considerados improcedentes os pedidos da inicial. Aprecio. Ambas as partes ainda sucumbem e devem, portanto, arcar com a condenação que lhes foi imposta. Portanto, a reclamada ainda é devedora de honorários advocatícios pelo critério da sucumbência. Pelo critério da razoabilidade sob a ótica do § 2º do artigo 791 da CLT, entendo que o percentual fixado na sentença (10%) é razoável, eis que se trata de processo de baixa complexidade, que não demandou dos profissionais envolvidos tempo digno de nota de estudo ou dedicação, em processo que tramita muito rapidamente e em local facilmente acessível. Nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que houve parcial provimento do recurso interposto pela reclamada, não há como majorar honorários. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação: R$6.000,00 GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão presencial realizada no dia 02/04/2025, em suspender o julgamento do processo. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (RJ Administração e Serviços Ltda), o advogado João Vitor Fonseca Pimenta. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO

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Abelardo Goncalves Vieira e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 255919983

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011164-49.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO GONCALVES VIEIRA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ff1a2 proferida nos autos. Vistos os autos. ABELARDO GONCALVES VIEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A, alegando, em síntese: que fora admitido em 06 FEV 2023, com rescisão contratual em 08 OUT 2024; que laborara em ambiente insalubre, com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos, sem que, contudo, percebesse o adicional de insalubridade; que igualmente trabalhara em condições de periculosidade, em função do contato com líquidos inflamáveis, sem que, por conta disso, auferisse qualquer valor a título de adicional de periculosidade; que iniciara suas atividades laborais antes do registro de jornada e após o encerramento de sua jornada contratual, e não eram computados nos cartões de ponto os minutos anteriores e posteriores à marcação de jornada, que totalizam uma média 40 minutos extras diários; que foram violados os instrumentos normativos, o que atrai a incidência de multas; que fora efetivado desconto indevido em seu TRCT, a título de “empréstimo em consignação” em percentual acima do permitido pelo art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003. Pleiteia as parcelas elencadas na inicial, com a concessão da justiça gratuita e honorários sucumbenciais, dando à causa o valor de R$ 60.185,84. Defesa escrita (ID. 9cb081f), via da qual suscita preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de multa convencional, de legitimidade passiva em relação ao desconto indevido e prejudicial de prescrição quinquenal; aduz que o reclamante jamais esteve exposto a riscos pertinentes a periculosidade e que suas condições de trabalho eram salubres, razão pela qual refuta os adicionais postulados e a emissão de PPP; face o princípio da eventualidade diz não ser cabível a cumulatividade dos adicionais; as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas; não era obrigatória a troca de uniforme dentro da empresa; com o advento da Lei 13.467/2017, o deslocamento interno deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador; o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada; não há se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as clausulas contratuais demonstram a adequação do desconto; não descumpriu qualquer norma convencional a ensejar as multas pleiteadas; uma remota condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial; requer condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência; o reclamante não comprova atender aos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; apresenta considerações sobre aplicação de juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, requerendo compensação de valores pagos. Acostaram-se documentos. Manifestação do autor no ID. 1e2f2c4. Produziu-se prova pericial (laudo ID. 1da449a) com esclarecimentos ao ID. 7076186. Sem outras provas encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Relatados, em apertada síntese. Passa-se a decidir. 01. A preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante para postular a aplicação da multa convencional não merece acolhida. Nos termos da norma coletiva o reclamante é detentor de legitimidade para denunciar possível descumprimento de cláusula convencionada e, via de consequência, pleitear as consequências jurídicas decorrentes das alegadas violações. 02. Ao exame da pertinência subjetiva da reclamada em relação ao pedido de restituição de descontos indevidos, vale dizer que no campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a) anterioridade lógica; b) necessariedade; c) autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do pedido sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 03. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 04. Em observância às regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 05. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 06. No processo moderno, a prova emprestada tem valor de “fato notório judicial”, já que produzida em processo judicial, do qual participou uma das partes, relacionando-se com situação fática semelhante e que não tramitou sob segredo de justiça. Todavia, não há qualquer dispositivo legal que obrigue o julgador a se utilizar de toda e qualquer prova emprestada trazida pelas partes, sob pena de se perder de vista a análise objetiva de cada lide. Outros julgados somente têm vinculação entre as partes e nos limites das questões decididas, não beneficiando nem prejudicando terceiros, em respeito aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não produzindo, por tais motivos, efeito vinculante em relação a decisões posteriores. 07. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão do autor em 06 FEV 2023 e a propositura da ação em 29 NOV 2024. 08. O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade em face da exposição a agentes insalubres decorrentes do ruído e da exposição a agentes químicos, bem como pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade face a exposição a agentes inflamáveis. Postula ainda a expedição de PPP. A reclamada afirma que o ambiente de trabalho não expunha o obreiro a condições insalubres, nem periculosas, não havendo que se falar em adicionais no aspecto, bem assim em expedição de novo PPP. Para dirimir a controvérsia foi designada perícia técnica, cuja conclusão descaracterizou a existência de insalubridade, mas caracterizou a periculosidade em todo o período contratual. Na prova técnica (ID. 1da449a – fl. 1374 do PDF), “O Perito apurou que a rotina de inspeção de tubos em banca, acontecia próxima ao Almoxarifado de Laque, existente no Galpão da LA, onde são armazenados tambores e enchidos vasilhames com o produto "Bemalac Lack 4048", que tem ponto de fulgor igual a 25ºC, classificado como inflamável pela NR-16.” O expert deu a conhecer: “No galpão da Laminação Automática (LA), o Perito apurou a existência de um Almoxarifado, com 17 tambores do produto citado e outros 8 com rejeitos, totalizando cerca de 5.000 litros do líquido inflamável. No local é realizado também habitualmente o enchimento de vasilhames com o produto, para aplicação nos tubos nas bancas, caracterizando o local como área de risco por armazenamento e enchimento de líquido inflamável. O Perito constatou que o Almoxarifado é um ambiente implantado dentro da Laminação Automática (LA), com área estimada em 100 m², paredes de blocos de concreto, com altura de 3,0 m, com cobertura simples de telhas metálicas, sem fechamento nas empenas. A norma determina como área de risco, no armazenamento e enchimento de líquido inflamável, toda a área interna do recinto. O Perito entendeu que o autor laborou em ambiente caracterizado como recinto fechado e área de risco por armazenamento e enchimento de vasilhames com líquidos inflamáveis, ficando caracterizada a condição perigosa durante todo o pacto laboral”. (grifos acrescidos) Por haver exposição ao risco, está caracterizada a periculosidade, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 364, I do c. TST. O perito esclareceu (ID. 7076186), ainda, que, em que pese o reclamante não tenha executado atividade de “transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e de vasilhames vazios não desgaseificados” ou “Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos”, laborou nas áreas das operações descritas, dentro do recinto interno do galpão, onde elas aconteciam e o item 1 do Anexo 2 da NT-16 determina que o adicional de 30% é devido a “todos os trabalhadores da área de operação” e o item 3 do mesmo Anexo considera como área de risco toda a área interna do recinto. O Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sobretudo se existirem nos autos outros elementos que fundamentem entendimento em sentido diverso, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Não suprimido o valor probante da prova pericial merecem ser acolhidas as conclusões essencialmente técnicas e nas normas que regulamentam a matéria. Logo, não caracterizado o labor em condições insalubres, indefere-se o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Por outro lado, provado o labor em condições especiais, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40%. Sem espaço para repercussão em RSR, tendo em conta a periodicidade mensal da parcela deferida, na qual já está incluído o descanso semanal. Ante o teor do decidido alhures, a reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. Por sucumbente no objeto da prova pericial, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis na forma dos créditos trabalhistas. 09. O demandante alega que despendia em prol da reclamada de 40 minutos extras diários, sem perceber a devida contraprestação, ressaltando que “as horas extras reivindicadas neste tópico não se voltam a troca de uniforme, deslocamento interno, lanche, café, etc (...), mas sim à realização de atividades em favor da empresa minutos antes do registro da jornada e minutos após a jornada, que jamais foram consignados nos cartões de ponto magnéticos”. A reclamada nega a existência de minutos residuais impostos ao obreiro, e acrescenta que as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas. Trazidos aos autos os cartões de ponto do autor pela reclamada, era ônus do demandante afastar a veracidade das marcações, desencargo do qual não se desonerou, não produzindo qualquer prova neste sentido. Nessa circunstância, prevalece a presunção de fidedignidade dos registros de horários, consoante a Súmula 338 do c.TST. Indefere-se, pois, o pedido de horas extras e reflexos. 10. À vista dos fundamentos pretéritos, não se verificou a violação das cláusulas das convenções coletivas apontadas pelo autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa convencional. 11. A parte autora afirma que a reclamada deduziu de sua rescisão, indevidamente, o valor de R$ 7.661,44, a título de empréstimo consignado. Pleiteia, sua restituição porquanto ultrapassa o limite permitido pela Lei 10.820/2003, em seu art. 1º (30% do valor das verbas rescisórias). A ré assevera que o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada. Acrescenta que não há que se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as cláusulas contratuais, demonstram a adequação do desconto. Restou incontroverso nos autos a dedução, no acerto rescisório do autor, da importância R$ 7.661,44 a título de empréstimo em consignação (TRCT ID. a758529), bem como que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (vide cláusula 4ª do contrato ID. 8fe950f). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. Nos termos do §1º do art. 1º, da Lei nº 10.820/2003, já com a redação alterada pela Lei nº14.431/2022: “Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado”. Portanto, os descontos relativos a empréstimos devem se limitar a 35% das verbas rescisórias devidas. Neste sentido: “DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL EXCEDENTE AO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com as alterações das Leis n. 13.097/2015, 13.172/2015 e 14.431/2022, regulamentou quanto à concessão de empréstimos consignados a possibilidade de descontos em folha de pagamento, inclusive sobre verbas rescisórias, para quitação do débito, desde que respeitado o limite de 40%, "sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado" (art. 1º, §1º com a redação da Lei 14.431, de 4/8/2022). Verificado no caso concreto desconto que compreende 100% da totalidade das verbas rescisórias, devidas quando da dispensa do empregado, padece de ilicitude a dedução”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-89.2021.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 10.820/2003 O desconto realizado nas verbas rescisórias, decorrente de empréstimo consignado, ainda que autorizado pelo empregado, deve observar as regras estabelecidas na Lei 10.820/2003. In casu, ultrapassado o limite legal, devida a devolução do valor descontado a maior. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-19.2021.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1429; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) “Insurge-se a reclamada contra a restituição do valor de R$9.829,58. Alega que os descontos efetuados na rescisão contratual mostram-se lícitos, "conforme entendimento já sedimentado pela Súmula nº 342 do C. TST, haja vista a expressa autorização do Autor constante da proposta de admissão e da Cláusula 2ª dos contratos de empréstimos (ID 970c8d5, fls. 390/395 ). É fato incontroverso que a reclamada deduziu do acerto rescisório do autor a importância R$17.396,36 a título de empréstimo em consignação (ID 113b303, fls. 22/23), assim como o fato de que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (ID 875d033). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. E neste sentido, pontuou o d. juízo de primeiro grau: Verifica-se no TRCT Id. 113b303, fls. 23/24, o desconto do valor de R$17.396,36 a título de "Empréstimo em Consignação". A teor da Lei 10.820/2003, o empréstimo com desconto em folha deve ser limitado, inclusive na rescisão, a 35% do crédito do obreiro, margem de segurança que não compromete a subsistência do empregado, sobretudo no momento em que perde o emprego. (...) Destarte, uma vez que o desconto ultrapassou o limite de 35% de que trata a aludida lei, incorreto o procedimento da ré (ID bc6ee0c, fls. 306/307). Coaduno com o entendimento da origem de que a empresa ré não observou o limite estabelecido pela Lei 10.820/2003, para efetuação dos descontos, uma vez que o valor bruto rescisório foi de R$21.619,37, e o desconto foi de R$17.396,36, ou seja, de mais de 80%, razão pela qual mantenho a condenação da reclamada na restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo. (...) Nego, pois, provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092-63.2021.5.03.0055 (ROPS); Disponibilização: 04/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). No caso dos autos, a ré não observou o limite legalmente estabelecido, já que descontou R$7.661,44 a título de empréstimo em consignação e o valor bruto das verbas rescisórias foi de R$11.625,90, sendo R$9.392,52 das verbas constantes do TRCT (ID. a758529) e R$2.233,38 da multa de 40% do FGTS (ID. c31b982 – fl. 1182 do PDF). Portanto, o valor máximo que poderia ter sido descontado na rescisão contratual seria de R$4.069,07. Assim, condeno a reclamada à restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. 12. Inexiste compensação ou dedução a ser reconhecida, à falta de pagamento sob a mesma identidade das parcelas deferidas. 13. Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, ficando condicionada à prova de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social Há de inferir-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da concessão da justiça gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não tendo a reclamada comprovado que o obreiro ingressou em novo posto de trabalho, percebendo salário superior ao limite estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo reclamante. Neste quadro, deferem-se-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. 14. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condena-se o reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor de seus procuradores, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores do reclamado, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 15. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45a.Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, para condenar VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A a pagar a ABELARDO GONCALVES VIEIRA, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos Fundamentos: (1) adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40% e; (2) restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. A reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. O reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da Fundamentação. Autorizam-se as deduções legais para a Seguridade Social, onde cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos, inclusive de sua cota previdenciária, pena de execução, nos termos do § 3º., do artigo 114, da Constituição da República, fazendo a incidência sobre adicional de periculosidade e reflexos em décimo terceiro salário e férias fruídas com seu terço. Quanto ao recolhimento do imposto de renda, cabe exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelo reclamante, nos termos do Provimento n. 01/96 do Tribunal Superior do Trabalho, observando-se o inciso II da Súmula nº 368 e a OJ-SDI1-400, ambas do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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