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"0011092-28.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 96 de 99

Daniela Peccati Dos Santos e outros x Phinia Delphi Brasil Ltda

ID: 280795894

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-70.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA PECCATI DOS SANTOS JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011092-70.2024.5.15.0137 : JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA : PHINIA DELPHI BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011092-70.2024.5.15.0137 : JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA : PHINIA DELPHI BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abab7de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA propôs reclamação trabalhista em face de PHINIA DELPHI BRASIL LTDA em que pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, intervalo intersemanal,, diferença de adicional noturno, horas in itinere, diferenças de verbas rescisórias, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$80.316,48. Citada, a parte reclamada apresentou defesa, arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial ambiental - ID - b33a95d. Designada audiência de instrução, compareceram as partes, mas mantiveram-se inconciliadas. Foram colhidos depoimentos pessoal e testemunhal. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. Decido: II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial Como se sabe, a petição inicial deve conter os elementos suficientes para a apresentação de defesa. Ao autor incumbe o ônus de narrar os fatos que dão fundamento ao seu pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão. É certo que o § 1º do artigo 840 da CLT dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Porém, em certos casos, não basta apenas a narração do ocorrido, sendo necessárias a explanação da causa de pedir bem como a fundamentação jurídica do pedido. Com efeito, a exordial é uma das peças mais importantes do processo, pois delimita o objeto litigioso e, consequentemente, fixa os limites da prestação jurisdicional, ou seja, acaba por determinar o conteúdo da sentença, razão pela qual deve ser redigida cuidadosamente. Dessa forma, a petição deve obedecer a um encadeamento lógico dos fatos e fundamentos, para se chegar na conclusão, momento no qual será redigido o pedido. Ao contrário do que alega a reclamada, observo que foi possível a apresentação de defesa sendo que todos os pedidos foram impugnados não restando qualquer prejuízo processual à reclamada. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 840 da CLT, afasto a preliminar. Adicional de insalubridade O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade alegando que laborava em atividade insalubre. A seu turno, defendeu-se a reclamada, que negou a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Em razão de toda a controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. Durante a perícia, o perito colheu as informações com as partes. O reclamante narrou sua rotina de trabalho: O reclamante trabalhou na sede da reclamada, local da perícia, de 2ª a 6ª feira, no horário das 7h até às 15h:38, no setor de teste de bomba. Ao chegar no local, o reclamante batia o ponto e se direcionava até o local de trabalho. O reclamante fez uso de óculos, creme, luvas e avental, além de protetor auricular. O reclamante trabalhou na máquina 2560, no qual operava a máquina de forma manual e através do painel. A máquina 2560 tem como objetivo fazer a calibração da bomba de diesel. O reclamante alega que tinha contato nas mãos com óleo ao manusear a bomba, pois a luva era muito fina e rasgava. Não sabe o nome do óleo que alega ter contato nas mãos. De acordo com o assistente técnico da reclamada, o óleo é um fluido de calibração chamado Tirroil 519A. O reclamante não limpava banheiro, não coleta lixo urbano e não industrializava. O representante da reclamada nada ressalvou: O líder de produção da reclamada, Sr. José Adriano, trabalhou com o reclamante. Concorda com o relato das atividades citadas pelo reclamante. Informa que o reclamante recebia caixas de luvas, na qual poderia ser trocado todos os dias. De acordo com a técnica de segurança da reclamada, o reclamante também recebeu sapato de segurança. Ao final, a perita concluiu: Após analisar os depoimentos, fazer a visita ao local de trabalho do reclamante, analisar os documentos anexados nos autos e a respectiva norma, concluo que as atividades desempenhadas pelo reclamante não são consideradas insalubres, em todo o período laboral para a reclamada, de acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Apesar da impugnação ofertada ao laudo pericial pelo reclamante, nenhuma prova foi por ele produzida que pudesse afastar a conclusão apresentada pela perita. Assim, com fundamento no laudo pericial, rejeito o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, e por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais, em valor máximo, deverão ser requisitados à União. Jornada de trabalho Requereu o reclamante, também, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Defendeu-se a reclamada, que negou a existência de horas extras a favor do reclamante, sustentou que havia acordo de compensação e banco de horas. Afirmou que o intervalo intrajornada era concedido integralmente e que o adicional noturno foi corretamente pago. Juntou cartões de ponto, holerites, acordo coletivo, acordo de compensação de jornada. Com relação ao registro do ponto, entendo pela sua validade, uma vez que nenhuma prova foi produzida no sentido de infirmá-los. Consigno, também, que é válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como a lei não exige assinatura de cartão de ponto. Ademais, o relógio biométrico emite comprovante que pode ser utilizado como contraprova, o que não é o caso dos autos. Não bastasse tais considerações, o reclamante afirmou que registrava corretamente o início e término da jornada de trabalho: Depoimento pessoal do(a) reclamante: Esclarece o depoente que oo registro de ponto era feito por biometria, que registrava o início o término da jornada de trabalho, que não acontecia de encerrar o ponto e voltar para fazer horas extras, que não havia registro de saída e retorno do intervalo para refeição Assim, reputo os cartões de ponto documentos hábeis como meio de prova, cabendo apenas a análise do intervalo intrajornada. Em seu depoimento, o reclamante disse que fazia uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que às vezes poderia ser chamado para retornar ao trabalho, antes do término do intervalo, por conta da necessidade de serviço, mas afirmou não saber precisar com que frequência tal fato acontecia: Depoimento pessoal do(a) reclamante: (...) que não havia registro de saída e retorno do intervalo para refeição, que o depoente fazia uma hora de intervalo para refeição, todavia em determinadas épocas acontecia de fazer 40 minutos, que nesses períodos fazia 40 minutos de intervalo de duas a três vezes na semana, que não consegue precisar os períodos porque variava conforme a demanda de serviço na reclamada, Que com relação ao intervalo se o empregado estivesse designado para uma bomba que tivesse bastante demanda, este empregado era chamado para retornar antes do intervalo, se estivesse designado numa bomba com menos demanda cumpria normalmente seu intervalo para refeição. Nada mais. A testemunha do reclamante ratificou o fato do reclamante retornar ao trabalho antes do término do intervalo, mas apresentou uma média muita maior do que aquela declarada pelo próprio reclamante. Já a testemunha da reclamada disse que faziam uma hora de intervalo para refeição e descanso. Em que pese a testemunha do reclamante ter dito que o reclamante retornava ao trabalho antes do término do intervalo, a média por ele declinada não condiz com o que disse o reclamante. Pelo depoimento do reclamante constata-se que o gozo parcial do intervalo era esporádico e não habitual como quis fazer crer a testemunha do reclamante. Feitas estas considerações, reputo não comprovada a infração ao artigo 71 da CLT. Rejeito o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Com relação à validade da negociação coletiva, observo que tais documentos encontram-se subscritos pelos representantes das entidades sindicais. Ainda, não violou direitos indisponíveis do reclamante nem o disposto no artigo 611-B, da CLT. Ao reclamante que alegou o fato constitutivo de sua pretensão incumbia comprovar a não observância dos requisitos formais previstos no artigo 612 da CLT, não tendo se desincumbido de seu ônus. Ao contrário, nenhuma prova produziu acerca da irregularidade, nem mesmo chamou ao polo passivo do Sindicato dos Trabalhadores para manifestação. Logo, reputo preenchidos os requisitos formais das CCTs. Com relação ao pedido de horas in itinere, é certo que até 10/11/2017, o tempo entre a chegada do fretado ofertado pelo empregador até que o empregado registrasse o ponto e assumisse a linha, era tido como tempo à disposição nos termos do artigo 4o da CLT. A partir de 11/11/2017, houve a supressão de tal direito. O reclamante foi contratado em setembro de 2021, portanto, já sob a égide na nova legislação, razão pela qual rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere. Também, ainda no que concerne à jornada de trabalho, observo pelos documentos juntados que o reclamante não trabalhou em sistema de turno de revezamento. Houve alguns períodos em que houve troca de turno, mas longe de se tratar de regime de turno de revezamento, que implique em curto espaço de tempo trabalho em revezamento de escala diurna ou vespertina e noturna). Portanto, rejeito de plano o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6a diária e/ou 36a semanal. Não há que se falar em nulidade do regime de banco de horas, porque não houve sua instituição pela reclamada. O que temos é sistema de compensação previsto no parágrafo 2o do artigo 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Analisados os demonstrativos de diferenças de horas extras trazidos pelo reclamante, constato que não respeitou o artigo 59 parágrafo 2o da CLT retro transcrito, portanto, as diferenças apontadas estão equivocadas, pois partem de parâmetros errados. Feitas estas considerações, rejeito os pedidos do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Não houve infração aos artigos 66 e 67 da CLT, razão pela qual, rejeito os pedidos de condenação da reclamada ao apagamento de intervalo interjornada e intersemanal. Diferenças de verbas rescisórias e FGTS - médias para cálculo das verbas rescisórias A regra do § 4º do art. 478 da CLT é aplicável, por analogia, a todas as parcelas variáveis porventura presentes na composição do salário, não se adstringindo às comissões ou percentagens. Assim, para cálculo das verbas rescisórias deve-se utilizar do valor do salário fixo, acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração obreira, a exemplo das horas extras e do adicional noturno. Observo que em sua réplica, o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias referentes ao cálculo da média remuneratória. Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. Honorários advocatícios Com relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada, no julgamento da ADI nº 5766, finalizado em 20/10/2021, a d. maioria do Excelso STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017 (que previa a responsabilidade da parte vencida, inclusive quando beneficiária da Justiça Gratuita, pelos honorários advocatícios), por entendê-la incompatível com o direito fundamental de acesso à Justiça, para aqueles contemplados com a gratuidade judiciária. Tal decisão tem imediato efeito vinculativo para todo o Poder Judiciário, a teor do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, impondo-se o acatamento da diretriz fixada pela Constituição. Assim, com base no artigo supracitado e decisão mencionada, a parte reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor dos capítulos que foram objeto de integral sucumbência (ratio decidendi extraída da súmula 326 do STJ) - se o caso de litisconsórcio passivo, para cada uma das reclamadas - com base nos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, devidamente atualizados. Porém, deverá ser observada a inexigibilidade de tal verba porquanto perdurar o reconhecimento da justiça gratuita concedida, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, pelo E. STF, na ADI 5766. A situação de hipossuficiência financeira, ora reconhecida, poderá ser reavaliada oportunamente e desde que haja provocação do interessado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA propôs reclamação trabalhista em face de PHINIA DELPHI BRASIL LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos do reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, do que fica dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita integral. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2o do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (artigo 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA

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Daniela Peccati Dos Santos e outros x Phinia Delphi Brasil Ltda

ID: 280795940

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-70.2024.5.15.0137

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA PECCATI DOS SANTOS JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011092-70.2024.5.15.0137 : JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA : PHINIA DELPHI BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0011092-70.2024.5.15.0137 : JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA : PHINIA DELPHI BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abab7de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA propôs reclamação trabalhista em face de PHINIA DELPHI BRASIL LTDA em que pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, intervalo intersemanal,, diferença de adicional noturno, horas in itinere, diferenças de verbas rescisórias, honorários advocatícios e concessão da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$80.316,48. Citada, a parte reclamada apresentou defesa, arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Foi deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial ambiental - ID - b33a95d. Designada audiência de instrução, compareceram as partes, mas mantiveram-se inconciliadas. Foram colhidos depoimentos pessoal e testemunhal. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais. É o relatório. Decido: II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial Como se sabe, a petição inicial deve conter os elementos suficientes para a apresentação de defesa. Ao autor incumbe o ônus de narrar os fatos que dão fundamento ao seu pedido, dos quais decorre logicamente a conclusão. É certo que o § 1º do artigo 840 da CLT dispõe que a inicial deve conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Porém, em certos casos, não basta apenas a narração do ocorrido, sendo necessárias a explanação da causa de pedir bem como a fundamentação jurídica do pedido. Com efeito, a exordial é uma das peças mais importantes do processo, pois delimita o objeto litigioso e, consequentemente, fixa os limites da prestação jurisdicional, ou seja, acaba por determinar o conteúdo da sentença, razão pela qual deve ser redigida cuidadosamente. Dessa forma, a petição deve obedecer a um encadeamento lógico dos fatos e fundamentos, para se chegar na conclusão, momento no qual será redigido o pedido. Ao contrário do que alega a reclamada, observo que foi possível a apresentação de defesa sendo que todos os pedidos foram impugnados não restando qualquer prejuízo processual à reclamada. Assim, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 840 da CLT, afasto a preliminar. Adicional de insalubridade O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade alegando que laborava em atividade insalubre. A seu turno, defendeu-se a reclamada, que negou a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Em razão de toda a controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial. Durante a perícia, o perito colheu as informações com as partes. O reclamante narrou sua rotina de trabalho: O reclamante trabalhou na sede da reclamada, local da perícia, de 2ª a 6ª feira, no horário das 7h até às 15h:38, no setor de teste de bomba. Ao chegar no local, o reclamante batia o ponto e se direcionava até o local de trabalho. O reclamante fez uso de óculos, creme, luvas e avental, além de protetor auricular. O reclamante trabalhou na máquina 2560, no qual operava a máquina de forma manual e através do painel. A máquina 2560 tem como objetivo fazer a calibração da bomba de diesel. O reclamante alega que tinha contato nas mãos com óleo ao manusear a bomba, pois a luva era muito fina e rasgava. Não sabe o nome do óleo que alega ter contato nas mãos. De acordo com o assistente técnico da reclamada, o óleo é um fluido de calibração chamado Tirroil 519A. O reclamante não limpava banheiro, não coleta lixo urbano e não industrializava. O representante da reclamada nada ressalvou: O líder de produção da reclamada, Sr. José Adriano, trabalhou com o reclamante. Concorda com o relato das atividades citadas pelo reclamante. Informa que o reclamante recebia caixas de luvas, na qual poderia ser trocado todos os dias. De acordo com a técnica de segurança da reclamada, o reclamante também recebeu sapato de segurança. Ao final, a perita concluiu: Após analisar os depoimentos, fazer a visita ao local de trabalho do reclamante, analisar os documentos anexados nos autos e a respectiva norma, concluo que as atividades desempenhadas pelo reclamante não são consideradas insalubres, em todo o período laboral para a reclamada, de acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Apesar da impugnação ofertada ao laudo pericial pelo reclamante, nenhuma prova foi por ele produzida que pudesse afastar a conclusão apresentada pela perita. Assim, com fundamento no laudo pericial, rejeito o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. O reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, e por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais, em valor máximo, deverão ser requisitados à União. Jornada de trabalho Requereu o reclamante, também, a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Defendeu-se a reclamada, que negou a existência de horas extras a favor do reclamante, sustentou que havia acordo de compensação e banco de horas. Afirmou que o intervalo intrajornada era concedido integralmente e que o adicional noturno foi corretamente pago. Juntou cartões de ponto, holerites, acordo coletivo, acordo de compensação de jornada. Com relação ao registro do ponto, entendo pela sua validade, uma vez que nenhuma prova foi produzida no sentido de infirmá-los. Consigno, também, que é válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada, bem como a lei não exige assinatura de cartão de ponto. Ademais, o relógio biométrico emite comprovante que pode ser utilizado como contraprova, o que não é o caso dos autos. Não bastasse tais considerações, o reclamante afirmou que registrava corretamente o início e término da jornada de trabalho: Depoimento pessoal do(a) reclamante: Esclarece o depoente que oo registro de ponto era feito por biometria, que registrava o início o término da jornada de trabalho, que não acontecia de encerrar o ponto e voltar para fazer horas extras, que não havia registro de saída e retorno do intervalo para refeição Assim, reputo os cartões de ponto documentos hábeis como meio de prova, cabendo apenas a análise do intervalo intrajornada. Em seu depoimento, o reclamante disse que fazia uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que às vezes poderia ser chamado para retornar ao trabalho, antes do término do intervalo, por conta da necessidade de serviço, mas afirmou não saber precisar com que frequência tal fato acontecia: Depoimento pessoal do(a) reclamante: (...) que não havia registro de saída e retorno do intervalo para refeição, que o depoente fazia uma hora de intervalo para refeição, todavia em determinadas épocas acontecia de fazer 40 minutos, que nesses períodos fazia 40 minutos de intervalo de duas a três vezes na semana, que não consegue precisar os períodos porque variava conforme a demanda de serviço na reclamada, Que com relação ao intervalo se o empregado estivesse designado para uma bomba que tivesse bastante demanda, este empregado era chamado para retornar antes do intervalo, se estivesse designado numa bomba com menos demanda cumpria normalmente seu intervalo para refeição. Nada mais. A testemunha do reclamante ratificou o fato do reclamante retornar ao trabalho antes do término do intervalo, mas apresentou uma média muita maior do que aquela declarada pelo próprio reclamante. Já a testemunha da reclamada disse que faziam uma hora de intervalo para refeição e descanso. Em que pese a testemunha do reclamante ter dito que o reclamante retornava ao trabalho antes do término do intervalo, a média por ele declinada não condiz com o que disse o reclamante. Pelo depoimento do reclamante constata-se que o gozo parcial do intervalo era esporádico e não habitual como quis fazer crer a testemunha do reclamante. Feitas estas considerações, reputo não comprovada a infração ao artigo 71 da CLT. Rejeito o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada. Com relação à validade da negociação coletiva, observo que tais documentos encontram-se subscritos pelos representantes das entidades sindicais. Ainda, não violou direitos indisponíveis do reclamante nem o disposto no artigo 611-B, da CLT. Ao reclamante que alegou o fato constitutivo de sua pretensão incumbia comprovar a não observância dos requisitos formais previstos no artigo 612 da CLT, não tendo se desincumbido de seu ônus. Ao contrário, nenhuma prova produziu acerca da irregularidade, nem mesmo chamou ao polo passivo do Sindicato dos Trabalhadores para manifestação. Logo, reputo preenchidos os requisitos formais das CCTs. Com relação ao pedido de horas in itinere, é certo que até 10/11/2017, o tempo entre a chegada do fretado ofertado pelo empregador até que o empregado registrasse o ponto e assumisse a linha, era tido como tempo à disposição nos termos do artigo 4o da CLT. A partir de 11/11/2017, houve a supressão de tal direito. O reclamante foi contratado em setembro de 2021, portanto, já sob a égide na nova legislação, razão pela qual rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas in itinere. Também, ainda no que concerne à jornada de trabalho, observo pelos documentos juntados que o reclamante não trabalhou em sistema de turno de revezamento. Houve alguns períodos em que houve troca de turno, mas longe de se tratar de regime de turno de revezamento, que implique em curto espaço de tempo trabalho em revezamento de escala diurna ou vespertina e noturna). Portanto, rejeito de plano o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras acima da 6a diária e/ou 36a semanal. Não há que se falar em nulidade do regime de banco de horas, porque não houve sua instituição pela reclamada. O que temos é sistema de compensação previsto no parágrafo 2o do artigo 59 da CLT: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (...) § 6o É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. Analisados os demonstrativos de diferenças de horas extras trazidos pelo reclamante, constato que não respeitou o artigo 59 parágrafo 2o da CLT retro transcrito, portanto, as diferenças apontadas estão equivocadas, pois partem de parâmetros errados. Feitas estas considerações, rejeito os pedidos do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e diferenças de adicional noturno. Não houve infração aos artigos 66 e 67 da CLT, razão pela qual, rejeito os pedidos de condenação da reclamada ao apagamento de intervalo interjornada e intersemanal. Diferenças de verbas rescisórias e FGTS - médias para cálculo das verbas rescisórias A regra do § 4º do art. 478 da CLT é aplicável, por analogia, a todas as parcelas variáveis porventura presentes na composição do salário, não se adstringindo às comissões ou percentagens. Assim, para cálculo das verbas rescisórias deve-se utilizar do valor do salário fixo, acrescido da média duodecimal das parcelas variáveis que compõem a remuneração obreira, a exemplo das horas extras e do adicional noturno. Observo que em sua réplica, o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias referentes ao cálculo da média remuneratória. Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. Honorários advocatícios Com relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao patrono da reclamada, no julgamento da ADI nº 5766, finalizado em 20/10/2021, a d. maioria do Excelso STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017 (que previa a responsabilidade da parte vencida, inclusive quando beneficiária da Justiça Gratuita, pelos honorários advocatícios), por entendê-la incompatível com o direito fundamental de acesso à Justiça, para aqueles contemplados com a gratuidade judiciária. Tal decisão tem imediato efeito vinculativo para todo o Poder Judiciário, a teor do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, impondo-se o acatamento da diretriz fixada pela Constituição. Assim, com base no artigo supracitado e decisão mencionada, a parte reclamante deverá arcar com os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, aqui fixados em 10% sobre o valor dos capítulos que foram objeto de integral sucumbência (ratio decidendi extraída da súmula 326 do STJ) - se o caso de litisconsórcio passivo, para cada uma das reclamadas - com base nos valores atribuídos a cada pedido na petição inicial, devidamente atualizados. Porém, deverá ser observada a inexigibilidade de tal verba porquanto perdurar o reconhecimento da justiça gratuita concedida, inclusive em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º da CLT, pelo E. STF, na ADI 5766. A situação de hipossuficiência financeira, ora reconhecida, poderá ser reavaliada oportunamente e desde que haja provocação do interessado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que JOSE EDUARDO SILVA DE LIMA propôs reclamação trabalhista em face de PHINIA DELPHI BRASIL LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos do reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, do que fica dispensado do pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita integral. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2o do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (artigo 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

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Diogo Vinicius Cunha Costa x Deovanir Pacifico De Oliveira - Montagens E Locacoes e outros

ID: 258742841

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012760-85.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA

Polo Passivo:

DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCACOES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0012760-85.2024.5.03.0048 : DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA : DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0012760-85.2024.5.03.0048 : DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA : DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b047ba proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0012760-85.2024.5.03.0048 Aos 21 dias do mês de abril de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA contra DEOVANIR PACíFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCAÇÕES e MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando que o autor exerceu, no momento da distribuição da ação, a faculdade de escolha pelo “Juízo 100% Digital” (artigo 3º da Resolução 345/2020 do CNJ), sem oposição das reclamadas, defiro o trâmite processual nos moldes pleiteados. REVELIA E CONFISSÃO A primeira reclamada, embora regularmente notificada, conforme certidão de citação por mandado de fls. 293/294, não compareceu à audiência UNA e não se justificou, sendo, portanto, revel e confessa quanto à matéria fática. No entanto, nos termos da Súmula 74, I, do TST, a confissão sucumbirá, se for o caso, diante de elementos probatórios ou jurídicos existentes nos autos em sentido contrário, já que é apenas ficta. ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria da asserção, ora adotada, legitimados para a causa são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses jurídicos em conflito. Afirmando a parte autora sua pretensão em face dos(as) reclamados(as), pelas razões apontadas na inicial, há pertinência subjetiva para a ação, visto que foram eles(as) indicados(as) como devedores(ras) na relação jurídica de direito material sustentada na exordial. Rejeito. INÉPCIA A impugnação apresentada pela segunda reclamada é genérica e não aponta vício específico. Foi feita a estimativa financeira das pretensões que possuem conteúdo econômico, em consonância com o disposto no art. 840 da CLT, que não exige liquidação e/ou apresentação de planilha de cálculo. Rejeito a preliminar de inépcia LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a segunda reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. DESISTÊNCIA Durante a audiência de fl. 285, o autor desistiu do pedido de dano moral pelas más condições de trabalho, ficando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Fica aqui o registro. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Incabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para depois atingir a devedora subsidiária, visto que a responsabilidade em segundo grau seria igual, sem benefício de ordem. Além disso, eventual desconsideração deve ser realizada no interesse do credor, e não de outro devedor. Outrossim, não há exigência legal da execução em face dos sócios da primeira reclamada antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional. Não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após eventual despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. FGTS O reclamante alegou que o FGTS não foi depositado regularmente. A segunda reclamada aduziu que o reclamante não apresentou provas do alegado. Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Diante do fato de que as reclamadas não juntaram os extratos do FGTS relativos ao contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de diferenças de depósitos do FGTS, a se apurar em liquidação. Os valores eventualmente já depositados a título de FGTS serão apurados através de extrato da conta vinculada que deverá ser juntado aos autos pelo autor na fase de liquidação, ou, em segundo caso, por meio de ofício à CEF. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO À DISPOSIÇÃO Na inicial, o autor alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h30, com 1h de intervalo intrajornada, exceto em 3 dias da semana, quando gozava apenas 30 minutos de descanso. Disse que chegava 30 minutos antes do horário e saía 20 minutos depois, aguardando o ônibus fretado pela empregadora. Requereu a invalidação do acordo de compensação de jornada, devido à habitualidade das horas extras e o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. A segunda reclamada negou as pretensões. Pois bem. Em depoimento, o autor disse que: “2) não registrava ponto; começava às 07h e ia até 17h, de segunda a quinta-feira; o intervalo era de 01h; o trabalho era de segunda a sexta-feira; sábado e domingo não trabalhava; na sexta-feira o trabalho era até 16h” (fl. 298). Como se vê, a jornada acima não excede o limite legal (artigo 7º, XIII, da CF/88). Quanto aos minutos residuais, o contrato de trabalho do autor está sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, in verbis: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Desse modo, a partir da vigência da mencionada Lei, não há mais que se falar em horas in itinere. Assim já decidiu o TRT 3: “TEMPO DE ESPERA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE JURÍDICA PREVALECENTE 13 DESTE REGIONAL SUPERADA. O contrato de trabalho em foco foi firmado já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o art. 58, §2º, da CLT, que passou a prever, expressamente, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Ora, se nem as horas “in itinere”, nem o tempo de deslocamento podem ser remunerados, é natural que o tempo gasto pelo empregado à espera da condução, parado, tampouco o deva ser. Recurso do autor a que se nega provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010459- 48.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 06/06/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos)”. “HORAS "IN ITINERE”'. DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O art. 58, § 2º, da CLT, com redação após a Lei 13.467, prevê que o tempo de deslocamento da residência do empregado até a efetiva ocupação no posto de trabalho, assim como seu retorno, não será computado na jornada, mesmo nos casos em que o transporte é fornecido pelo empregador. 2. O referido dispositivo prevê, ainda, que tal período não constitui tempo à disposição do empregador. 3. No caso, a autora foi admitida após o início da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis suas disposições integralmente e, por isso, o tempo de deslocamento não deve ser remunerado como horas extras. Recurso da autora a que se nega provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092- 30.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves)”. Nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância obrigatória: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Pelo exposto, improcedem os pedidos de horas extras. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante alegou que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal e, por isso, pleitou a multa do artigo 477 da CLT. Diante dos fatos apresentados e da confissão ficta aplicada à primeira reclamada, não havendo prova em contrário nem documentos afastando a tese da inicial, acolho o pedido do reclamante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA O reclamante requereu a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos valores devidos pela primeira, invocando para tanto a Súmula 331 do TST. É incontroverso que a primeira reclamada prestava serviços para a segunda reclamada e que o reclamante prestou serviços para a Mosaic (fl. 15). A primeira reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada alega que o contrato com a primeira foi por obra certa, o que afasta qualquer responsabilização, na forma da OJ 191 da SDI-1 do TST. Pois bem. A segunda reclamada apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (fls. 235/248). Assim, pelos elementos constantes dos autos, admito que a contratação foi para prestação de serviços, ainda que tivesse um tempo previsto para sua conclusão, o que não interfere na responsabilização. Veja-se que não se trata de obra certa, mas de manutenção do parque fabril da reclamada, com contrato de prestação de serviços com duração de 1 ano, fl. 235, o que foge do preceito da OJ 191 da SDI-1 do TST. Nota-se que o contrato entre as reclamadas não é de empreitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ENERGIA. SÚMULA 331 DO TST x OJ 191 DA SDI-I DO TST. O contrato de prestação de serviços cujo escopo principal não se enquadra no conceito de obra de construção civil não se subsume à situação prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST, tratando-se da típica terceirização disciplinada pela Súmula 331 do TST, em que a figura do tomador de serviços não se confunde com o dono da obra. In casu, como o objeto do ajuste contratual firmado entre as reclamadas está relacionado à implantação e manutenção de linhas de energia elétrica, ligado, portanto, aos meios de produção das empresas e não vinculados à construção civil, não há espaço para incidência do entendimento cristalizado na OJ 191 da SDI-1 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010092-67.2020.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 14/12/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Marlon de Freitas). De todo modo, a dificuldade financeira da primeira reclamada ficou demonstrada nos autos, porque sequer estava depositando o FGTS. Assim, mesmo que se entendesse aplicável a OJ 191 da SDI-1 do TST, este fato atrairia a responsabilização. Veja-se: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. DONO DA OBRA. Prevalece a responsabilização subsidiária da contratante, uma vez comprovada a culpa in eligendo na escolha de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira, nos termos do item IV da Tese Jurídica aprovada por ocasião do julgamento nos autos do incidente de recurso repetitivo no processo nº TST-RR-190-53.2015.5.03.0090, pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010173-87.2023.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). Assim, condeno a segunda reclamada de forma subsidiária pelos títulos deferidos nesta sentença. Sua responsabilidade abrange todo o objeto pecuniário da condenação, porque o labor do autor foi apenas em seu proveito. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (fl. 10), não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno as reclamadas a pagarem honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autoriza-se a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, onde definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: FGTS. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 515, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA condenando as reclamadas DEOVANIR PACíFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCAÇÕES, com responsabilidade subsidiária de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA, a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) FGTS que não tiver sido depositado durante a contratualidade, inclusive sobre os títulos rescisórios incidentes; b) multa do artigo 477 da CLT (R$2.640,00, fl. 15). Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Os valores eventualmente já depositados a título de FGTS serão apurados através de extrato da conta vinculada que deverá ser juntado aos autos pelo autor na fase de liquidação, ou, em segundo caso, por meio de ofício à CEF. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$70,00 pela reclamada, calculadas sobre R$3.500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vporac ARAXA/MG, 21 de abril de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA

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Diogo Vinicius Cunha Costa x Deovanir Pacifico De Oliveira - Montagens E Locacoes e outros

ID: 258742842

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012760-85.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA

Polo Passivo:

DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCACOES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0012760-85.2024.5.03.0048 : DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA : DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0012760-85.2024.5.03.0048 : DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA : DEOVANIR PACIFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCACOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b047ba proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0012760-85.2024.5.03.0048 Aos 21 dias do mês de abril de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA contra DEOVANIR PACíFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCAÇÕES e MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando que o autor exerceu, no momento da distribuição da ação, a faculdade de escolha pelo “Juízo 100% Digital” (artigo 3º da Resolução 345/2020 do CNJ), sem oposição das reclamadas, defiro o trâmite processual nos moldes pleiteados. REVELIA E CONFISSÃO A primeira reclamada, embora regularmente notificada, conforme certidão de citação por mandado de fls. 293/294, não compareceu à audiência UNA e não se justificou, sendo, portanto, revel e confessa quanto à matéria fática. No entanto, nos termos da Súmula 74, I, do TST, a confissão sucumbirá, se for o caso, diante de elementos probatórios ou jurídicos existentes nos autos em sentido contrário, já que é apenas ficta. ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria da asserção, ora adotada, legitimados para a causa são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses jurídicos em conflito. Afirmando a parte autora sua pretensão em face dos(as) reclamados(as), pelas razões apontadas na inicial, há pertinência subjetiva para a ação, visto que foram eles(as) indicados(as) como devedores(ras) na relação jurídica de direito material sustentada na exordial. Rejeito. INÉPCIA A impugnação apresentada pela segunda reclamada é genérica e não aponta vício específico. Foi feita a estimativa financeira das pretensões que possuem conteúdo econômico, em consonância com o disposto no art. 840 da CLT, que não exige liquidação e/ou apresentação de planilha de cálculo. Rejeito a preliminar de inépcia LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a segunda reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pela parte reclamante em sua peça exordial. DESISTÊNCIA Durante a audiência de fl. 285, o autor desistiu do pedido de dano moral pelas más condições de trabalho, ficando extinto o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Fica aqui o registro. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Incabível a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal para depois atingir a devedora subsidiária, visto que a responsabilidade em segundo grau seria igual, sem benefício de ordem. Além disso, eventual desconsideração deve ser realizada no interesse do credor, e não de outro devedor. Outrossim, não há exigência legal da execução em face dos sócios da primeira reclamada antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional. Não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após eventual despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. FGTS O reclamante alegou que o FGTS não foi depositado regularmente. A segunda reclamada aduziu que o reclamante não apresentou provas do alegado. Nos termos da Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Diante do fato de que as reclamadas não juntaram os extratos do FGTS relativos ao contrato de trabalho, julgo procedente o pedido de diferenças de depósitos do FGTS, a se apurar em liquidação. Os valores eventualmente já depositados a título de FGTS serão apurados através de extrato da conta vinculada que deverá ser juntado aos autos pelo autor na fase de liquidação, ou, em segundo caso, por meio de ofício à CEF. JORNADA DE TRABALHO / HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / TEMPO À DISPOSIÇÃO Na inicial, o autor alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h30, com 1h de intervalo intrajornada, exceto em 3 dias da semana, quando gozava apenas 30 minutos de descanso. Disse que chegava 30 minutos antes do horário e saía 20 minutos depois, aguardando o ônibus fretado pela empregadora. Requereu a invalidação do acordo de compensação de jornada, devido à habitualidade das horas extras e o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. A segunda reclamada negou as pretensões. Pois bem. Em depoimento, o autor disse que: “2) não registrava ponto; começava às 07h e ia até 17h, de segunda a quinta-feira; o intervalo era de 01h; o trabalho era de segunda a sexta-feira; sábado e domingo não trabalhava; na sexta-feira o trabalho era até 16h” (fl. 298). Como se vê, a jornada acima não excede o limite legal (artigo 7º, XIII, da CF/88). Quanto aos minutos residuais, o contrato de trabalho do autor está sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, in verbis: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” Desse modo, a partir da vigência da mencionada Lei, não há mais que se falar em horas in itinere. Assim já decidiu o TRT 3: “TEMPO DE ESPERA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE JURÍDICA PREVALECENTE 13 DESTE REGIONAL SUPERADA. O contrato de trabalho em foco foi firmado já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o art. 58, §2º, da CLT, que passou a prever, expressamente, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Ora, se nem as horas “in itinere”, nem o tempo de deslocamento podem ser remunerados, é natural que o tempo gasto pelo empregado à espera da condução, parado, tampouco o deva ser. Recurso do autor a que se nega provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010459- 48.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 06/06/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos)”. “HORAS "IN ITINERE”'. DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O art. 58, § 2º, da CLT, com redação após a Lei 13.467, prevê que o tempo de deslocamento da residência do empregado até a efetiva ocupação no posto de trabalho, assim como seu retorno, não será computado na jornada, mesmo nos casos em que o transporte é fornecido pelo empregador. 2. O referido dispositivo prevê, ainda, que tal período não constitui tempo à disposição do empregador. 3. No caso, a autora foi admitida após o início da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis suas disposições integralmente e, por isso, o tempo de deslocamento não deve ser remunerado como horas extras. Recurso da autora a que se nega provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092- 30.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves)”. Nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância obrigatória: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Pelo exposto, improcedem os pedidos de horas extras. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O reclamante alegou que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal e, por isso, pleitou a multa do artigo 477 da CLT. Diante dos fatos apresentados e da confissão ficta aplicada à primeira reclamada, não havendo prova em contrário nem documentos afastando a tese da inicial, acolho o pedido do reclamante. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA O reclamante requereu a responsabilidade da segunda reclamada em relação aos valores devidos pela primeira, invocando para tanto a Súmula 331 do TST. É incontroverso que a primeira reclamada prestava serviços para a segunda reclamada e que o reclamante prestou serviços para a Mosaic (fl. 15). A primeira reclamada é revel e confessa quanto à matéria fática. A segunda reclamada alega que o contrato com a primeira foi por obra certa, o que afasta qualquer responsabilização, na forma da OJ 191 da SDI-1 do TST. Pois bem. A segunda reclamada apresentou o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada (fls. 235/248). Assim, pelos elementos constantes dos autos, admito que a contratação foi para prestação de serviços, ainda que tivesse um tempo previsto para sua conclusão, o que não interfere na responsabilização. Veja-se que não se trata de obra certa, mas de manutenção do parque fabril da reclamada, com contrato de prestação de serviços com duração de 1 ano, fl. 235, o que foge do preceito da OJ 191 da SDI-1 do TST. Nota-se que o contrato entre as reclamadas não é de empreitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE ENERGIA. SÚMULA 331 DO TST x OJ 191 DA SDI-I DO TST. O contrato de prestação de serviços cujo escopo principal não se enquadra no conceito de obra de construção civil não se subsume à situação prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST, tratando-se da típica terceirização disciplinada pela Súmula 331 do TST, em que a figura do tomador de serviços não se confunde com o dono da obra. In casu, como o objeto do ajuste contratual firmado entre as reclamadas está relacionado à implantação e manutenção de linhas de energia elétrica, ligado, portanto, aos meios de produção das empresas e não vinculados à construção civil, não há espaço para incidência do entendimento cristalizado na OJ 191 da SDI-1 do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010092-67.2020.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 14/12/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) José Marlon de Freitas). De todo modo, a dificuldade financeira da primeira reclamada ficou demonstrada nos autos, porque sequer estava depositando o FGTS. Assim, mesmo que se entendesse aplicável a OJ 191 da SDI-1 do TST, este fato atrairia a responsabilização. Veja-se: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. DONO DA OBRA. Prevalece a responsabilização subsidiária da contratante, uma vez comprovada a culpa in eligendo na escolha de empresa empreiteira sem idoneidade econômico-financeira, nos termos do item IV da Tese Jurídica aprovada por ocasião do julgamento nos autos do incidente de recurso repetitivo no processo nº TST-RR-190-53.2015.5.03.0090, pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010173-87.2023.5.03.0028 (ROT); Disponibilização: 10/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). Assim, condeno a segunda reclamada de forma subsidiária pelos títulos deferidos nesta sentença. Sua responsabilidade abrange todo o objeto pecuniário da condenação, porque o labor do autor foi apenas em seu proveito. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há evidência de que o autor esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial (fl. 10), não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. Condeno as reclamadas a pagarem honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Autoriza-se a dedução de eventuais valores recebidos por parcelas a idêntico título das acima deferidas, evitando o enriquecimento sem causa. A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, onde definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: FGTS. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 515, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA condenando as reclamadas DEOVANIR PACíFICO DE OLIVEIRA - MONTAGENS E LOCAÇÕES, com responsabilidade subsidiária de MOSAIC FERTILIZANTES P&K LIMITADA, a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) FGTS que não tiver sido depositado durante a contratualidade, inclusive sobre os títulos rescisórios incidentes; b) multa do artigo 477 da CLT (R$2.640,00, fl. 15). Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Os valores eventualmente já depositados a título de FGTS serão apurados através de extrato da conta vinculada que deverá ser juntado aos autos pelo autor na fase de liquidação, ou, em segundo caso, por meio de ofício à CEF. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Custas processuais de R$70,00 pela reclamada, calculadas sobre R$3.500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. vporac ARAXA/MG, 21 de abril de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Roseli Honorato Silva

ID: 316440361

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0024762-04.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MONGAGUA

Polo Passivo:

ROSELI HONORATO SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0024762-04.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: SUSANA GRACIELA SANTISO AR 0024762-04.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE MONGAGUA RÉU: ROSELI HONORATO SILVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0024762-04.2024.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA Processo TRT de origem: 0012464-84.2021.5.15.0064 ORIGEM: Vara do Trabalho de Itanhaém/SP AUTOR: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ RÉU: R. H. S. RELATOR: SUSANA GRACIELA SANTISO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ em face de R. H. S., impugnando o v. acórdão proferido pela 11ª Câmara - 6ª Turma, deste E. TRT-15 no Processo nº 0012464-84.2021.5.15.0064 (Ação de Execução de Título Judicial de sentença proferida em ação coletiva de nº 0085000-89.2004.5.15.0064), em trâmite perante a Vara do Itanhaém/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador João Batista Martins César, com cópia juntada sob ID 43e4c68 (fls.46/50 do PDF do arquivo baixado em ordem crescente), e trânsito em julgado em 24.02.2023, conforme certidão de ID b88fb5f (fl.49). Pugna pela rescisão da decisão proferida, com a extinção do feito conforme havia sido reconhecido pelo juízo de origme, com base no artigo 966, incisos IV e V, do CPC, alegando que houve violação à decisão proferida no processo coletivo, ou seja, à coisa julgada, do que não cabe a execução das parcelas vincendas, conforme reconhecido, inclusive em violação ao artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e a Súmula vinculante nº 4, ao determinar que a remuneração básica de servidor público torne-se indexada a um salário mínimo e meio. Pleiteou a concessão de Tutela Provisória de Urgência para suspensão da execução já iniciada, com a condenação do réu em litigância de má-fé. Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00. Isento de preparo, o autor foi intimado a emendar à inicial, retificando o valor da causa para R$310.222,12. Considerando a avançada fase de execução da decisão que se processa na Vara de origem, foi deferida a tutela provisória de urgência com a suspensão da execução quanto às parcelas vincendas deferidas, conforme decisão de ID c1b5a21 (fls.292/293) Devidamente citada, a ré apresentou contestação sob ID c54a769 (fls.311/362) alegando que o acórdão proferido na ação coletiva já transitou em julgado há mais de dois anos sendo que a respectiva ação de cumprimento de sentença já foi extinta como pagamento do respectivo precatório pelo autor. Aduz a inexistência de litispendência ou decisão transitada em julgado que obstaculizasse o direito de promover o cumprimento individual da ação coletiva, sendo que a coisa julgada promovida contra a entidade sindical na execução coletiva não atinge eventuais ações individuais para cumprimento da sentença coletiva, além de invocar o entendimento da Súmula 343 do STF quanto ao não cabimento de ação rescisória baseada em interpretação controvertida nos tribunais, razão pela qual pugna pela improcedência da presente ação rescisória além de se insurgir quanto à alegada litigância de má-fé. Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita e a condenação do Município autor em honorários de sucumbência. Réplica e razões finais do autor sob ID 5e0166e (fls.661/672), em que impugna os termos da defesa e reitera os pedidos formulados na inicial. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei, sob ID 0f07b05 (fl. 675). É o Relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo a proferir a seguinte decisão. 1. DO PRAZO DECADENCIAL Rejeito a alegação do réu em sua defesa quanto ao prazo para ajuizamento da presente ação rescisória, uma vez que a parte autora não impugna as decisões proferidas na Ação Coletiva e respectivo Cumprimento de sentença, mas sim, a decisão proferida em sede de execução individual ajuizada com base nelas, com a condenação em parcelas vincendas do direito coletivamente reconhecido (Ação Judicial de nº 0012464-84.2021.5.15.0064), o que transitou em julgado em 24.02.2023, conforme certidão de ID 1a92c25 (fl.280). Assim, tempestivo o ajuizamento da presente ação rescisória em 16.11.2024, nos termos do artigo 975 do CPC. 2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À LEI Alega o autor na inicial que o. v. acórdão proferido no processo nº 0011092-96.2022.5.15.0054deve ser rescindida por ter violado expressa disposição de lei e por violar a coisa julgada, nos termos do artigo 966, incisos IV e V, do CPC. Afirma o Município autor que a decisão impugnada foi proferida em ação de cumprimento de título executivo judicial decorrente de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0085000-89.2004.5.15.0064, em que foram deferidas diferenças salariais dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, garantida pelo artigo 71 da Lei Orgânica do Município, revogada em 2005. Alega que o que se pretendeu foi a extensão do julgado pela natureza da obrigação de trata sucessivo, com a indexação dos vencimentos básicos de servidor público ao salário mínimo por meio previsto por legislação municipal revogada, e execução das diferenças em parcelas vincendas, o que, embora indeferido pelo juízo de origem, foi deferido pelo acórdão rescindendo. Aduz que ao contrário do que foi decidido, havia sim decisão anterior indeferindo a execução coletiva das diferenças vincendas para toda a categoria representada, o que além de ter sido ocultado pelo réu, tem sua indexação ao salário mínimo vedada pelos artigos 2o.; 7o., IV; 25; 37, caput e XIII; 40, par. 8o. e 169, caput e par. 1o., todos da Constituição da Republica, e a Súmula Vinculante nº4, o que se mostra em flagrante violação da norma jurídica, capaz de atrair o corte rescisório pretendido, nos termos do artigo 966, inciso V, do CPC. Acrescenta que há decisão de mérito transitada em julgado indeferindo o pedido de parcelas vincendas o que não poderia ter sido objeto da execução individual, inclusive com a implantação do salário mínimo e meio como indexador do vencimento básico do servidor, do que invoca o indeferimento das parcelas vincendas tanto na execução da ação coletiva, quanto em outras ações individuais ajuizadas como mesmo pleito. Assim foi decidida a questão a respeito da execução relativa às parcelas vincendas quanto ao direito discutido no processo nº 0085000-89.2004.5.15.0064: Execução individual da sentença coletiva O Juízo de origem indeferiu a inicial da execução individual de sentença coletiva (processo nº085000-89.2004.5.15.0064) e extinguiu o feito, nos termos do art. 924, I, do CPC. Consignou que a decisão que se pretende executar não contempla parcelas vincendas e que o exequente consta do rol de substituídos do processo principal, que se encontra em fase de expedição de RPV/precatório com relação às parcelas vencidas. Inconformado, insurge-se o exequente, insistindo no prosseguimento da execução com relação às prestações vincendas. Tem razão. O art. 323 do CPC estabelece que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Na hipótese de contrato de trabalho em curso em que persistam as condições que ensejaram a condenação, as parcelas vincendas devem compor o julgado, ainda que não constem expressamente da exordial (v.g. RR-3180-97.2015.5.12.0047, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/07/2022). O posicionamento confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e não implica violação ao princípio da adstrição ou da congruência (artigos 141 e 492 do CPC). Entendimento em sentido contrário implicaria violação aos princípios da razoabilidade, da celeridade e da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CR). Cabe ao devedor, se considerar oportuno, ajuizar ação revisional a fim de provar eventual modificação no estado de fato ou de direito na relação jurídica de trato continuado (artigo 505, I, do CPC). No caso, o autor ajuizou execução individual do título formado na ação coletiva nº 0085000-89.2004.5.15.0064, na qual o Município de Mongaguá foi condenado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos valores constantes da tabela de níveis de referência instituída pela Lei Orgânica. O exequente é um dos substituídos e o processo principal encontra-se em fase de expedição de RPV/precatório, com relação às parcelas vencidas. Esta E. Câmara teve oportunidade de analisar o tema, recentemente, em processos análogos relatados pela i. Juíza Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues. Porque coaduno com as razões lançadas nos votos condutores, peço vênia para transcrevê-las e adotá-las, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual: "(...) a decisão transitada em julgado, embora não tenha se manifestado quanto às parcelas vincendas, não impôs qualquer limitação temporal à data do ajuizamento, nem, tampouco, excluiu da condenação as parcelas vincendas, pelo que aplicável ao caso as disposições assentes no artigo 323 do CPC, uma vez que a continuidade da relação de emprego autoriza a extensão da condenação ao pagamento das diferenças salariais em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que amparou o acolhimento do pedido, por se tratar de prestações sucessivas. Portanto, visando dar efetividade ao comando exequendo e em atenção ao princípio da economia processual, de modo a coibir o ajuizamento de demandas idênticas, pretendendo o pagamento de período distinto relativo a parcelas de trato sucessivo deferidas em processo anterior, acolho a insurgência do reclamante, para afastar a limitação da condenação à data do ajuizamento da ação, permanecendo o pagamento do autor de acordo com a legislação municipal que embasou o pleito, enquanto perdurar a situação de fato." (sem destaques no original; processos nº0010641-41.2022.5.15.0064 e 0010311-44.2022.5.15.0064; sessão de 06/10/2022; composição de ambos os julgamentos: Desembargadores João Batista Martins César e Luis Henrique Rafael) Acolhe-se o pedido para determinar o prosseguimento da execução com relação às parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação do réu. Inicialmente, observo que a alegada violação a lei carece do imprescindível prequestionamento, conforme o entendimento da Súmula 298 do TST, uma vez que as questões relativas ao mérito da ação coletiva, em relação às diferenças salariais deferidas e os respectivos parâmetros, não foram alegadas nem decididas no acórdão impugnado, cuja fundamentação se limitou ao alcance do título executivo judicial firmado para fins de cabimento ou não da condenação do Município nas parcelas vincendas requeridas. Além disto a questão envolveria o reexame de fatos e provas do processo, inclusive a respeito da alegada revogação da Lei Municipal em que se fundamentação a sentença de mérito proferida na ação coletiva, o que também encontra óbice na Súmula 210 do TST. Assim, rejeito o pedido formulado com base no artigo 966, inciso V, do CPC. A esse respeito acrescento que a Ação Rescisória não se presta como sucedâneo recursal a fim de corrigir eventuais injustiças contidas na decisão proferida, e não discutidas no processo, já que a parte sequer apresentou contrarrazões em face do Agravo de Petição interposto na ação primeva, ao qual foi dado provimento nos limites em que proposto o recurso, sem que houvesse a dialeticidade necessária a respeito das teses e normas jurídicas invocadas. Também não vislumbro a alegada violação a coisa julgada para efeito do corte rescisório pretendido, uma vez que, tal qual a violação a lei, esta deve ser direta e literal, o que não se verifica no caso em apreço. Isto porque, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora na análise dos recursos interpostos sobre o tema, com o que não se confundem os pressupostos de admissibilidade do corte rescisório pleiteado, e conforme reconhecido no v. acórdão ora impugnado, a decisão de mérito proferida na Ação Coletiva, que transitou em julgado, nem deferiu, nem indeferiu expressamente as parcelas vincendas pugnadas naquela ação. Observo que na petição inicial da Ação Coletiva em que se baseia o título executivo judicial impugnado, foi requerido, em seu item 7, alínea "a" (ID 0d4e99a - fl.55) o pagamento de diferenças salariais em parcelas vencidas e vincendas. Por sua vez, a sentença proferida naquela ação coletiva e mantida integralmente pelo acórdão foi genérica ao condenar o município reclamado "a pagar as diferenças e os reflexos requeridos, decorrentes da inobservância dos valores prescritos pela tabela de níveis de referência", conforme ID 035a7d3 (fl.60). Em que pese essa limitação tenha sido imposta posteriormente, em decisão proferida na fase de execução do referido julgado, isto, por si só, não representa óbice ao ajuizamento da ação executiva para pleitear a inclusão das parcelas vincendas, seja por não haver identidade de partes entre aquela ação coletiva e a ação individual objeto da presente demanda, ainda que derivada daquela, nos termos do artigo 104 do CDC, seja em razão da inexistência de patente dissonância do acórdão proferido ao que foi deferido, uma vez que se limitou a dar interpretação possível ao título executivo judicial em que se fundamentou o ajuizamento da ação, cujo corte rescisório com base na violação à coisa julgada encontra óbice, conforme o entendimento da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, que assim dispõe: OJ-SDI2-123 SBDI - II AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Assim, julgo improcedente a presente Ação Rescisória por não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 966 do CPC. Consequentemente, improcede o pedido de condenação do réu em multa por litigância de má-fé. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o item II da Súmula nº 219 do C. TST, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 4. Diante do exposto, decido julgar IMPROCEDENTE a presente ação rescisória, conforme fundamentação. Revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, devendo ser oficiada a Vara de origem. Honorários advocatícios devidos ao I. Patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da causa. Custas pelo autor, no importe de R$ 6.204,44, calculadas sobre o valor dado à causa (R$310.222,12), das quais fica isento de recolhimento na forma da lei. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli), Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). Participou ainda, para julgar processos de sua relatoria, embora em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim. O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Unânime. SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargadora Relatora Assinado eletronicamente por: SUSANA GRACIELA SANTISO - 02/07/2025 23:59:20 - d65624b https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25043020035767800000132366581 Número do processo: 0024762-04.2024.5.15.0000 Número do documento: 25043020035767800000132366581 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI HONORATO SILVA

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Processo nº 5085075-44.2023.4.02.5101

ID: 323530334

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5085075-44.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAIR VALE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5085075-44.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALAIR VALE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: P… RECURSO CÍVEL Nº 5085075-44.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALAIR VALE DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. Alega a parte recorrente, em breve síntese, que o referido decisum não levou em consideração todos os aspectos do arcabouço probatório dilatado nos autos, pelo que requer a reforma da decisão, com a procedência de todos os pedidos apresentados na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O recurso merece ser conhecido ante sua adequação e tempestividade. No mérito, entendo deva ser mantida a improcedência do pedido formulado. A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, a cujos termos integralmente me reporto e os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Eis os fundamentos do decisum em exame: "(...)O ponto controverso da demanda é o cômputo do período como empregada doméstica ocorrido entre 01/10/2017 a 30/11/2019, cuja comprovação afirma estar na declaração anexada na inicial (OUT10), e que faria a autora completar os 15 anos de contribuição necessários. No entanto, para este período não há registro de recolhimento de contribuições, não há CTPS assinada ou qualquer outra prova material contemporânea do vínculo, o que afasta seu reconhecimento e também o pleito de prova testemunhal, sendo certo que tal ato é realizado com o fim de corroborar prova material contemporânea existente. Vejamos os julgados abaixo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPREGADO DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O benefício da gratuidade de justiça perdura enquanto não for expressamente revogado, não sendo necessária uma nova confirmação a cada fase processual (TRF3, EDcl na AC 0005953-22.2015.4.03.6103, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, E-DJF3R 29.06.2021). 3. A partir do início da vigência da Lei 5.859/72, na hipótese de não haver registro em CTPS, a comprovação da atividade de empregado doméstico deve ocorrer mediante início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal , nos termos do art. 55, inc. II, da Lei 8.213/91 (TRF3, REO 0004363-13.2005.4.03.6183, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 19.05.2021). 4. Apelação não provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001553-11.2022.4.02.5116, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 12/06/2023, DJe 26/06/2023 18:04:04) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 01/01/2001 A 21/10/2015. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA . PERÍODO LABORAL QUE NÃO PODE SER COMPUTADO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. CARÊNCIA QUE DEIXA DE SER PREENCHIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico, no período de 01/01/2001 a 21/10/2015, e, consequentemente, julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE. Revogo a tutela antecipada deferida na sentença. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5001718-67.2022.4.02.5113, Rel. CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO , Juízo Gestor das Turmas Recursais , Rel. do Acordao - CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, julgado em 19/09/2023, DJe 19/09/2023 17:08:48) "(...)12. A parte autora requereu também o reconhecimento dos vínculos de 01/02/1971 a 30/01/1973 e 01/07/1974 a 31/12/1977 (junto à empresa SPANAGEL Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda) para contagem de tempo de serviço, exercidos em condições especiais. Os aludidos vínculos não constam no CNIS e nem em CTPS (o demandante noticiou o extravio da carteira de trabalho). 13. A comprovação do efetivo labor urbano se dá por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). Como início de prova material entendem-se aqueles documentos que demonstrem a atividade laboral exercida pela parte requerente como anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), fichas de empregados, recibos de pagamento, entre outros.(...)" 0011092-51.2003.4.01.3800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 19/11/2024 Há casos, inclusive, de recolhimentos extemporâneos do período como empregado doméstico não aceitos por conta da ausência de prova contemporânea do vínculo, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA QUALIDADE DE EMPREGADA DOMÉSTICA SEM PROVA DO VÍNCULO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EXTEMPORANEAMENTE . EMBORA O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO DOMÉSTICO SEJA O EMPREGADOR, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO NO PERÍODO A QUE SE REFERE AS CONTRIBUIÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 14, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002858-48.2022.4.02.5110, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 8ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 22/09/2022, DJe 22/09/2022 17:13:39) E no caso de recolhimentos extemporâneos, estes só podem ser computados para carência quando não houver perda da qualidade de segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/PRESTADOR DE SERVIÇO OU COM RECOLHIMENTO ABAIXO DO MÍNIMO. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO SÓ PODE SER COMPUTADO COMO CARÊNCIA QUANDO FOR FEITO ENQUANTO NÃO HOUVER PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO . ART. 27, II DA LEI 8213/91. VÍNCULO COMO EMPREGADA DOMÉSTICA CONSTA NO CNIS E NÃO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO PARA SER COMPUTADO. CARÊNCIA AINDA INSUFICIENTE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença apenas para reconhecer o período de 01/12/2004 a 30/06/2005 para fins previdenciários, tanto como tempo de contribuição como para carência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5000283-21.2023.4.02.5114, Rel. FLAVIA HEINE PEIXOTO , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - FLAVIA HEINE PEIXOTO, julgado em 27/06/2024, DJe 28/06/2024 13:50:15) A parte autora menciona na petição do ev. 61 a IN 77/2015, no entanto, esta foi revogada pela IN 128/2022, incorporando as mudanças da Reforma da Previdência de 2019, dispondo sobre os documentos comprobatórios da atividade de empregado doméstico na Seção XI do capítulo I: (...) Seção XI - DO EMPREGADO DOMÉSTICO Art. 75. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de comprovação junto ao INSS do vínculo empregatício doméstico, com admissão a partir de 1º de outubro de 2015 e demissão anterior a data da instituição da Carteira de Trabalho Digital: I - quando inexistir o vínculo no CNIS, ou constar com pendências ou divergências de dados, caberá ao empregado doméstico: a) apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76; ou b) comprovante contendo o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial, acompanhado de declaração, com a devida assinatura e identificação do responsável pelas informações. II - quando o vínculo estiver extemporâneo no CNIS, caberá ao empregado doméstico apresentar um dos documentos em meio físico previstos no art. 76 para o tratamento da extemporaneidade. (...) Art. 77. Observado o disposto nas Seções IV e X deste Capítulo, para fins de inclusão, alteração ou tratamento de extemporaneidade, no CNIS, do vínculo de empregado doméstico, com admissão anterior a 1º de outubro de 2015 e que permaneceu ativo a partir desta data, podendo estar encerrado ou não antes da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, a comprovação junto ao INSS far-se-á da seguinte forma: I - para o período do vínculo até 30 de setembro de 2015, por um dos documentos em meio físico, contemporâneos, previstos no art. 76; II - para o período do vínculo de 1º de outubro de 2015 até o dia anterior à data da instituição da Carteira de Trabalho Digital, nos moldes previstos no art. 75; e III - para o período do vínculo da data da instituição da Carteira de Trabalho Digital em diante, deverá ser aplicado, no que couber, o contido no art. 74. Parágrafo único. O INSS reconhecerá somente os períodos de exercício de atividade efetivamente comprovados na forma dos incisos do caput, para fins de atualização do CNIS. Dessa forma, sem início de prova material contemporânea do vínculo, não é possível o reconhecimento do período controvertido da demanda, ficando mantida a contagem do tempo de contribuição apurado pelo INSS, sendo forçoso a improcedência do pedido(...)". Enfim, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada. Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Colendo Supremo Tribunal Federal, verbis : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes . 2. Agravo regimental improvido. (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI nº 701.043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 4/8/2009, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27/8/2009 PUBLIC 28/8/2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589) O E. Superior Tribunal de Justiça, também, tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece “[...] a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão , sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum ” (Resp nº 662.272-RS – 2ª Turma – rel. min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – j. 4/9/2007; Resp nº 641.963-ES – 2ª Turma – rel.: min. CASTRO MEIRA – j. 21/11/2005; Resp nº 592.092-AL – 2ª Turma – rel.: min. ELIANA CALMON – j. 17/12/2004; e Resp nº 265.534-DF – 4ª Turma – rel.: min. FERNANDO GONÇALVES – j. 1º/12/2003). Ressalto, por fim, que com relação à matéria recorrida existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 335413485

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-36.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO NILSON ASSIS RODRIGUES

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010484-36.2024.5.18.0122 AUTOR: NILSON ASSIS RODRIGUES RÉU: EPS - EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010484-36.2024.5.18.0122 AUTOR: NILSON ASSIS RODRIGUES RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e64286c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. O exequente NILSON ASSIS RODRIGUES, através da petição ID e2935e1 (fls. 449/451), requereu a desconsideração direta da personalidade jurídica da executada EPS – EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. (CNPJ 01.672.223/0001-68), sociedade anônima em recuperação judicial, visando responsabilizar FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) pelo débito trabalhista. Fundamentou o pedido na inadimplência (teoria menor) e qualificou os terceiros. O despacho ID 8bb2813 (fls. 465/473) fixou o prazo de 15 dias para o exequente adequar o pedido às exigências da Lei 6.404/1976 (teoria maior), bem como indicar os cargos dos requeridos. O juízo anexou documentos societários da empresa (IDs 463481a até d29362f – fls. 567/652). A emenda foi apresentada tempestivamente (ID 324d76b – fls. 653/654). O exequente informou serem FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49), respectivamente, diretor-presidente e diretora adjunta da empresa devedora. Acrescentou que a jurisprudência entende aplicável a teoria menor aos acionistas de sociedades anônimas de capital fechado ainda que não possuam poderes de gestão. Transcrevo (negrito original): “Fatos identificadores” das condutas estabelecidas na legislação: Segundo os julgados 0010447-12.2024.5.18.0121 e 0010499-05.2024.5.18.0122 em agravo de petição sobre essa mesma matéria em face desta mesma reclamada, “aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores”. E seguem os fundamentos dos julgados anteriores, transcritos abaixo: “Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador.” “É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido.” Ainda, a empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado (em anexo). Nesse caso há entendimento no Tribunal nos mencionados julgados supra de que “não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada”. Segue a seguinte tese de julgamento, extraído do acórdão do julgado dos autos provenientes desta 2ª VT (0010499-05.2024.5.18.0122), conforme definido abaixo: “IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista. Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101 /2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148 91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, 95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, 17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. AP 0012071 AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" Assim, requer o regular processamento do IDPJ. No presente caso, em 10/06/2025 foram expedidas certidões de crédito para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial (IDs 42ccc64 e 7c718c8 – fls. 440/445) e até o momento não há prova de pagamento nos autos. A recuperação judicial deferida em 28/05/2024 abarcou apenas a empresa reclamada e outras a ela vinculadas, não se estendendo ao patrimônio particular de sócios, acionistas, diretores, administradores e/ou gestores (ID d29362f – fls. 645/654). Analiso. A responsabilização pessoal dos acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal pelas obrigações das sociedades anônimas é disciplinada pelos arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/1976, os quais exigem prova de abuso de poder, culpa ou dolo, violação da lei ou do estatuto (teoria maior). Transcrevo-os: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do §3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia geral. Assim, não há óbice à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação às sociedades anônimas, sobretudo porque execuções trabalhistas em face da reclamada indicam que os administradores/diretores não cumpriram os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/1976. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para alcançar o patrimônio dos seus diretores, quando agirem com dolo ou culpa dentro de suas atribuições (art. 158, inciso I), ou quando agirem violando dispositivo de lei ou do estatuto (art. 158, inciso II). Portanto, em razão da má administração da empresa que a levou, inclusive, ao estado de recuperação judicial, não há como refutar a conclusão de que o membro da diretoria que participou da gerência da sociedade é perfeitamente passível de responsabilização. Além disso, o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei. Logo a desconsideração da personalidade jurídica mostra-se adequada à situação, levando-se em consideração os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Agravo de petição desprovido. (TRT da 18ª Região, 3ª T., Rel Des. Silene Aparecida Coelho, Proc. AP 0010579-21.2018.5.18.0011, Dt. Ass. 13/06/2019). Ocorre que, muitas vezes, os administradores, diretores e membros do conselho fiscal da sociedade anônima também são acionistas da empresa. No tocante aos acionistas de sociedades anônimas de capital fechado, a jurisprudência é no sentido de bastar a inadimplência (teoria menor) para que sejam responsabilizados pessoalmente, ainda que não possuam poderes de gestão, em analogia aos sócios de empresas de responsabilidade limitada. Sobre o tema, transcrevo os julgados abaixo (negritei): SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Recurso dos sócios parcialmente provido, no particular, pela d. maioria. (TRT da 18ª Região, 1ª T., Re. Des. Celso Moredo Garcia, Proc. 0011322-30.2024.5.18.0008, Dt. Ass. 23/05/2025). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS. A constituição da empresa sob a forma de sociedade anônima não impede, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente no caso de sociedade anônima de capital fechado, como ocorre in casu, em que os sócios acionistas atuam de modo muito similar aos sócios cotistas de sociedade limitada. Outrossim, não se aplica a norma do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, porquanto o conjunto probatório dos autos revela que os agravantes não são meros administradores da sociedade por ações, mas também sócios da empresa executada. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos agravantes, na qualidade de sócios/acionistas, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, Proc. 0010639-23.2019.5.18.0281, Dt. Ass. 25/05/2025). Destaco, por fim, ser incontroverso o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, devendo, portanto, os atos executórios em face desta ser objeto de deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Contudo, prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios/acionistas/diretores/administradores/gestores de empresa em recuperação judicial quando o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Corroborando o acima exposto, eis a ementa da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. No mesmo sentido, trago os seguintes julgados (negritei): DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário. 3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. (TRT da 18ª Região, 1ª T., Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, Processo 0010562-05.2020.5.18.0111, Data de assinatura 09/07/2025). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). (TRT da 18ª Região, 2ª T., Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Processo 0011432-27.2018.5.18.0012, Data de assinatura: 16/05/2025). Ademais, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Por fim, os requeridos constam nas Atas de Assembleia IDs 7024c31 e aa2cbd (fls. 567/586 e 626/630), as quais englobam período concomitante à relação empregatícia (03/02/2020 a 16/05/2024). Assim, com fulcro nas disposições dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, na modalidade direta, e determino a notificação inicial de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) a fim de contestar e requerer provas, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (art. 135 do CPC). Para tanto e visando evitar futura alegação de nulidade, deverá a Secretaria da Vara consultar junto à base de dados oficial da Receita Federal do Brasil, através dos convênios SERPRO/INFOJUD, o endereço dos requeridos. Estando quaisquer deles em local incerto e não sabido, autorizo desde já a notificação por edital. Decorrido o prazo do art. 135 do CPC sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte exequente para impugnar no prazo de 15 dias. Findo, façam os autos conclusos para decisão. Fica a execução suspensa, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora. ITUMBIARA/GO, 25 de julho de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILSON ASSIS RODRIGUES

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Marcia Lima Dos Santos e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 341306206

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010506-94.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCIA LIMA DOS SANTOS RICARDO BEZUBKA

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

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DANIELE RODRIGUES MENDES DE MORAES

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010506-94.2024.5.18.0122 AUTOR: MARCIA LIMA DOS SANTOS RÉU: EPS - EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010506-94.2024.5.18.0122 AUTOR: MARCIA LIMA DOS SANTOS RÉU: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b66a4d6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A exequente MÁRCIA LIMA DOS SANTOS, através da petição ID 24cb024 (fls. 396/397), requereu a desconsideração direta da personalidade jurídica da executada EPS – EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A. (CNPJ 01.672.223/0001-68), sociedade anônima em recuperação judicial, visando responsabilizar FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) pelo débito trabalhista. Fundamentou o pedido na inadimplência (teoria menor) e qualificou os terceiros. O despacho ID 8a66682 (fls. 399/407) fixou o prazo de 15 dias para a exequente adequar o pedido às exigências da Lei 6.404/1976 (teoria maior), bem como indicar os cargos dos requeridos. A emenda foi apresentada tempestivamente (ID f689521 – fls. 417/418). O exequente informou serem FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49), respectivamente, diretor-presidente e diretora adjunta da empresa devedora. Acrescentou que a jurisprudência entende aplicável a teoria menor aos acionistas de sociedades anônimas de capital fechado ainda que não possuam poderes de gestão. Transcrevo (negrito original): “Fatos identificadores” das condutas estabelecidas na legislação: Segundo os julgados 0010447-12.2024.5.18.0121 e 0010499-05.2024.5.18.0122 em agravo de petição sobre essa mesma matéria em face desta mesma reclamada, “aplica-se ao direito do trabalho o § 5º do artigo 28 do CDC e desde seu advento o direito brasileiro permite a desconsideração da personalidade jurídica sempre que a personificação for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores”. E seguem os fundamentos dos julgados anteriores, transcritos abaixo: “Sem ambages, o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º). Diz a lei que o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando o consumidor for prejudicado por abuso de direito ou sempre que a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos por ele experimentados, investindo contra o patrimônio dos sócios (CDC, art. 28, cabeça e parágrafo quinto), com muito maior razão deve fazê-lo, nas mesmas hipóteses, se o prejudicado for o trabalhador.” “É uma questão de coerência: se a ordem jurídica protege um certo valor, hierarquicamente superior a outro, aplicam-se, na defesa daquele, todos os instrumentos disponíveis, ainda que específica ou diretamente endereçados à proteção deste. De fato, não se deixa de aplicar, na defesa de um interesse superior, o instrumento originariamente concebido para a defesa de um outro, inferior ao que se pretende ver protegido.” Ainda, a empresa executada é uma sociedade anônima de capital fechado (em anexo). Nesse caso há entendimento no Tribunal nos mencionados julgados supra de que “não há razão para distinguir, para os fins de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, os sócios acionistas dos sócios cotistas da sociedade limitada”. Segue a seguinte tese de julgamento, extraído do acórdão do julgado dos autos provenientes desta 2ª VT (0010499-05.2024.5.18.0122), conforme definido abaixo: “IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho é competente para executar crédito trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando o patrimônio destes não foi atingido pela recuperação. 2. Em sociedade anônima de capital fechado, a execução contra o sócio é possível, mesmo sem poderes de gestão, desde que provada sua condição de acionista. Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, § 2º; CPC: art. 134; Lei 11.101 /2005: art. 49, caput e art. 6º, § 2º; CDC: art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE 1.387.795, Rcl 60.649/SP, ARR-3148 91.2014.5.05.0251, AP-0011092-07.2023.5.18.0013, 95.2016.5.18.0018, AP-0010571-91.2020.5.18.0005, 17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. AP 0012071 AP-0011010-17.2020.5.18.0001, AP-0001237-54.2011.5.18.0003. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010447-12.2024.5.18.0121; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO)" Assim, requer o regular processamento do IDPJ. No presente caso, em 04/06/2025 foram expedidas certidões de crédito para habilitação junto ao juízo da recuperação judicial (IDs bc73903 até 70ec31c – fls. 387/392) e até o momento não há prova de pagamento nos autos. A recuperação judicial deferida em 28/05/2024 abarcou apenas a empresa reclamada e outras a ela vinculadas, não se estendendo ao patrimônio particular de sócios, acionistas, diretores, administradores e/ou gestores. O juízo anexou documentos societários da empresa (ID 688097c – fls. 431/450). Analiso. A responsabilização pessoal dos acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal pelas obrigações das sociedades anônimas é disciplinada pelos arts. 117, 158 e 165 da Lei 6.404/1976, os quais exigem prova de abuso de poder, culpa ou dolo, violação da lei ou do estatuto (teoria maior). Transcrevo-os: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. (Incluída dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do §3º, deixar de comunicar o fato a assembleia geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembleia geral. Assim, não há óbice à aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação às sociedades anônimas, sobretudo porque execuções trabalhistas em face da reclamada indicam que os administradores/diretores não cumpriram os deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, nos termos do art. 158 da Lei 6.404/1976. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. A Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas para alcançar o patrimônio dos seus diretores, quando agirem com dolo ou culpa dentro de suas atribuições (art. 158, inciso I), ou quando agirem violando dispositivo de lei ou do estatuto (art. 158, inciso II). Portanto, em razão da má administração da empresa que a levou, inclusive, ao estado de recuperação judicial, não há como refutar a conclusão de que o membro da diretoria que participou da gerência da sociedade é perfeitamente passível de responsabilização. Além disso, o inadimplemento do crédito trabalhista constitui típica hipótese de violação à lei. Logo a desconsideração da personalidade jurídica mostra-se adequada à situação, levando-se em consideração os princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Agravo de petição desprovido. (TRT da 18ª Região, 3ª T., Rel Des. Silene Aparecida Coelho, Proc. AP 0010579-21.2018.5.18.0011, Dt. Ass. 13/06/2019). Ocorre que, muitas vezes, os administradores, diretores e membros do conselho fiscal da sociedade anônima também são acionistas da empresa. No tocante aos acionistas de sociedades anônimas de capital fechado, a jurisprudência é no sentido de bastar a inadimplência (teoria menor) para que sejam responsabilizados pessoalmente, ainda que não possuam poderes de gestão, em analogia aos sócios de empresas de responsabilidade limitada. Sobre o tema, transcrevo os julgados abaixo (negritei): SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE. DIRETORES. A legislação brasileira, ao agasalhar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não excepciona de seu alcance o regime jurídico da sociedade anônima. E o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada às sociedades anônimas de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas. Isso significa que se o diretor não zelou pelo cumprimento de suas obrigações, tendo em vista a existência de passivo a descoberto, este deve responder objetivamente pelas dívidas trabalhistas existentes durante o período de sua gestão, pois se beneficiou diretamente dos serviços prestados pela exequente que contribuiu para os lucros da empresa (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001527-10.2012.5.03.0017 AP; Data de Publicação: 28/08/2015; Disponibilização: 27/08/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 282; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti; Revisor: Rosemary de O. Pires). (AP-0001237-54.2011.5.18.0003; Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA, julgado em 04/10/2022). Recurso dos sócios parcialmente provido, no particular, pela d. maioria. (TRT da 18ª Região, 1ª T., Re. Des. Celso Moredo Garcia, Proc. 0011322-30.2024.5.18.0008, Dt. Ass. 23/05/2025). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DE ACIONISTAS. A constituição da empresa sob a forma de sociedade anônima não impede, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica, especialmente no caso de sociedade anônima de capital fechado, como ocorre in casu, em que os sócios acionistas atuam de modo muito similar aos sócios cotistas de sociedade limitada. Outrossim, não se aplica a norma do art. 158 da Lei n. 6.404/1976, porquanto o conjunto probatório dos autos revela que os agravantes não são meros administradores da sociedade por ações, mas também sócios da empresa executada. Desse modo, subsiste a responsabilidade patrimonial dos agravantes, na qualidade de sócios/acionistas, aplicando-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC). Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 18ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, Proc. 0010639-23.2019.5.18.0281, Dt. Ass. 25/05/2025). Destaco, por fim, ser incontroverso o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, devendo, portanto, os atos executórios em face desta ser objeto de deliberação pelo juízo da recuperação judicial. Contudo, prevalece no âmbito desta Especializada o entendimento de que a Justiça do Trabalho possui competência para decidir acerca da responsabilidade dos sócios/acionistas/diretores/administradores/gestores de empresa em recuperação judicial quando o patrimônio destes não tenha sido atingido pela recuperação judicial. Corroborando o acima exposto, eis a ementa da Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. No mesmo sentido, trago os seguintes julgados (negritei): DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E DO DIRETOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de petição contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para prosseguir com a execução trabalhista contra o sócio e contra o diretor administrador, alegando incompetência do juízo trabalhista e ausência de demonstração dos requisitos legais para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer se foram demonstrados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ensejando a responsabilização dos sócios/diretor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, redirecionando a execução para os bens dos sócios/diretores não abrangidos pelo plano de recuperação, garantindo a celeridade e efetividade da execução trabalhista, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ (Súmula 480 do STJ). 4. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando a autonomia da pessoa jurídica se configura como obstáculo à execução, aplicando-se o incidente previsto no CPC (arts. 133 a 137), mesmo em relação a sociedade anônima, conforme jurisprudência do TRT da 3ª Região e do TST. A IN 39 do TST também prevê a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. A insuficiência patrimonial da empresa executada, em recuperação judicial, e a existência de crédito trabalhista devido autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, §5º do CDC, e configuram a responsabilização objetiva dos sócios e administradores da empresa. 5. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica observado no caso respeitou o contraditório e a ampla defesa, conforme artigos 133 e seguintes do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa em recuperação judicial, para alcançar o patrimônio dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial é cabível com base no art. 28, §5º do CDC, quando a sua personalidade jurídica se constitui obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, independentemente do tipo societário. 3. A responsabilidade dos sócios pela dívida trabalhista da empresa, na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode ser objetiva, decorrendo da simples insuficiência patrimonial da empresa para pagamento da dívida trabalhista reconhecida judicialmente e da omissão dos administradores em zelar pelo cumprimento de suas obrigações. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/05, art. 28 do CDC, art. 50 do CC, arts. 133 a 137 do CPC, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, IN 39 do TST, art. 855-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula 480 do STJ, precedentes do TST e TRT da 3ª Região. (TRT da 18ª Região, 1ª T., Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, Processo 0010562-05.2020.5.18.0111, Data de assinatura 09/07/2025). RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Após a vigência do CPC de 2015, é exigida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se promova o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios da empresa devedora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. 3. Desse modo, não há necessidade de aguardar o esgotamento dos meios legais de execução em face da devedora principal para que, só então, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-1001401-32.2018.5.02.0090, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/03/2024). (TRT da 18ª Região, 2ª T., Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Processo 0011432-27.2018.5.18.0012, Data de assinatura: 16/05/2025). Ademais, o fato da executada se encontrar em processo de recuperação judicial, demonstra, por si só, a insuficiência de recursos para garantir a satisfação do crédito trabalhista. Por fim, os requeridos constam nas Atas de Assembleia IDs 6de3a90 e 688097c (fls. 48 e 432), as quais englobam período concomitante à relação empregatícia (05/02/2020 a 15/04/2024). Assim, com fulcro nas disposições dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, instauro INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, na modalidade direta, e determino a notificação inicial de FRANKLIN KUPERMAN (CPF 045.493.768-72) e SELMA GUARINON KUPERMAN (CPF 055.204.528-49) a fim de contestar e requerer provas, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta (art. 135 do CPC). Para tanto e visando evitar futura alegação de nulidade, deverá a Secretaria da Vara consultar junto à base de dados oficial da Receita Federal do Brasil, através dos convênios SERPRO/INFOJUD, o endereço dos requeridos. Estando quaisquer deles em local incerto e não sabido, autorizo desde já a notificação por edital. Decorrido o prazo do art. 135 do CPC sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte exequente para impugnar no prazo de 15 dias. Findo, façam os autos conclusos para decisão. Fica a execução suspensa, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora. ITUMBIARA/GO, 01 de agosto de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA LIMA DOS SANTOS

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Daniles Freitas De Borba x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262972352

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0036609-12.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILES FREITAS DE BORBA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARI MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUEDES RAMINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0036609-12.2010.8.16.0001 AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A EM RITO SUMÁRIO Autor: DANILES FREITAS DE BOR… Autos nº. 0036609-12.2010.8.16.0001 AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA E PARTICIPAÇÃO EM AÇÕES DE EMPRESAS INCORPORADAS PELA TELEPAR S/A EM RITO SUMÁRIO Autor: DANILES FREITAS DE BORBA Ré: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DANILES FREITAS DE BORBA, brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Doutor Danilo Gomes, nº. 2460, Boqueirão, CURITIBA/PR, CEP: 81.750-070, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL em face de OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 76.535.764/0001-43, com endereço na Travessa Teixeira de Freitas, nº. 75, Mercês, CURITIBA/PR, CEP: 80.410-905. O Requerente propôs a presente demanda alegando, em síntese, que firmou com a TELEPAR (atual OI S/A) “ contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico”, no qual, de um lado, o autor adquiria os direitos e obrigações que garantiam a utilização de uma linha telefônica, após integralizar o valor exigido a título de pagamento no dia daadesão, de outro, a ré assumia o compromisso de disponibilizar uma quantidade de ações correspondentes ao valor patrimonial na data da integralização, com base no valor unitário da ação em vigor no último balanço anual anterior. Argumenta que, diferente do convencionado, as ações adquiridas foram calculadas em data distinta da adesão e sem contabilizar a correção monetária devida pelo tempo transcorrido, gerando, assim, a emissão de um número inferior ao esperado. Explicou, ainda, que em 1991 a TELEPAR CELULAR S/A iniciou operações com implantação de telefonia celular móvel em Curitiba/PR e em 1998 foi realizada a cisão parcial da sociedade para a separação dos segmentos de telefonia móvel e fixa, com as seguintes condições: a) cisão parcial da sociedade para separação do segmento da telefonia móvel celular; b) incorporação do acervo líquido cindido de R$214.879,00 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e nove reais), pelo valor contábil de 31/12/1997, na TELEPAR CELULAR S/A, constituída em 05/01/1998, como subsidiária da TELEBRÁS; c) manutenção do mesmo percentual de participação que os acionistas detinham no capital da sociedade antes da cisão. Sustenta, portanto, que, com a cisão, aquele que possuía ações na TELEPAR FIXA passou também a ter igual quantidade de ações na TELEPAR CELULAR, com isso, pretende o recebimentoda diferença após a “dobra acionária”. Afirmou que foram realizadas diversas transações, como a incorporação de outras operadoras (TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE E CTMR), defendendo que teria nelas direito a igual número de ações da TELEPAR FIXA, vez que todo o acervo líquido contábil da empresa foi vertido às controladoras citadas. Sustentou, ainda que incide sobre o tema o prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos), visto que reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que se trata de direito pessoal, razão pela qual não se encontra prescrita a pretensão. Arguiu que fosse determinado que a parte ré apresentasse os documentos comprovando a obrigatoriedade da participação acionária, bem como os desdobramentos e transações das empresas. Diante disso, requereu a condenação da parte ré: a) à complementar a subscrição da quantidade de ações, no livro próprio, com emissão do certificado de propriedade; b) promover a dobra acionária, sobre a telefonia móvel, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, sendo a mesma quantidade de ações da telefonia fixa e telefonia móvel, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido no julgamento do RESP 975.834/RS; c) à promover a dobra acionária relativa às ações das operadorasincorporadas pela TELEPAR: TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE e CTMR, também em iguais números às ações da TELEPAR; d) subsidiariamente, caso impossível a complementação, ao “pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, multiplicando-se pelo valor patrimonial no momento exato da integralização ou multiplicando-se pela maior cotação das referidas ações”, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e demais cominações legais, desde a data do contrato até o efetivo pagamento; e) ao pagamento de “indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, bem como outras vantagens geradas pela quantidade de ações não subscritas da antiga n, incorporadora das operadoras TELESC, TELEGOIÁS, TELEBRASÍLIA, TELEMAT, TELEMS, TELERON, TELEACRE E CTMR, bem como aquelas advindas da “DOBRA ACIONÁRIA” referente à TELEPAR CELULAR S/A”, tudo corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e demais cominações legais desde a data da assinatura do contrato até o efetivo pagamento; f) à arcar com os ônus sucumbenciais. Por fim, pediu a concessão da gratuidade de justiça e produção de todas as provas que entender de direito.Juntou documentos (mov. 1.1, p. 52 a 82, Após citada, a Requerida apresentou contestação (mov. 1.8), sustentando, preliminarmente, que a BRASIL TELECOM PARCIIPAÇÕES S/A foi extinta, permanecendo apenas a BRASIL TELECOM S/A (sucedida pela agora ré OI S/A). Ainda em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que nos contratos celebrados entre janeiro/1975 e dezembro/1995, todas as ações subscritas em razão dos chamados PCT e PEX (planos de expansão do serviço telefônico) eram emitidas diretamente pela holding TELEBRÁS e não pelas operadoras locais. Além disso, aduziu que a TELEBRÁS possui personalidade jurídica própria e que não houve transferência de nenhuma de suas obrigações, pelo que não poderia responder pelos atos praticados ou fatos geradores ocorridos antes da cisão da empresa. Expôs, ainda, quanto à obrigação da TELEPAR CELULAR S/A na emissão da dobra acionária, que a empresa foi incorporada pelo GRUPO TIM, e não por ela. Argumentou, também, que não há interesse de agir, porquanto não houve prévio requerimento administrativo acompanhado do comprovante de recolhimento de taxa. Ademais, sustentou a prescrição da pretensão autoral, posto que o direito se funda em suposto inadimplemento contratual,aplicando-se o prazo trienal, previsto no art. 206, §3º do Código Civil. Alegou a ausência de prova do fato constitutivo do direito, ante a não apresentação do contrato de participação financeira com a TELEPAR. Disse que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório ao caso, posto que não demonstrada a relação jurídica entre as partes. Asseverou que não pode a parte autora pugnar pela apresentação de documentos que ela própria não guardou, vez que se trata de ato incoerente, contraditório e desleal. No tocante ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo que a emissão das ações se deu na forma da Lei vigente à época dos fatos, partindo dos critérios adotados em decisão soberana da assembleia geral de acionistas, não cabendo reforma pelo poder Judiciário. Reiterou que a parte autora não produziu provas da contratação, não havendo como saber se o contrato de participação financeira foi celebrado e se anterior à cisão parcial da TELEPAR. No mais, dissertou que não há complementação a ser feita em razão da incorporação de empresas, posto que, na transação, a empresa incorporada se extingue, sendo substituída por ações da incorporadora, o que não significaria a emissão de novas ações para os acionistas da empresa incorporadora.Alternativamente, ainda, impugnou os critérios de cálculo de eventual indenização apontados pela parte requerente, sustentando que a conversão das ações em pecúnia deve ter como base a cotação da ação na data do trânsito em julgado da decisão, não podendo incidir correção monetária e os juros de mora devem correr desde a citação. Alegou, no mais, que, em caso de condenação, deve ser observada a regra prescricional do art. 287, II, da Lei das Sociedades Anônimas (3 anos) para a cobrança de eventuais dividendos não pagos. Por fim, expôs que, em caso de condenação, deve ser observado o grupamento de ações feito após a privatização, sob pena de enriquecimento ilícito e diluição, injustificada, de acionistas. Juntou documentos (mov. 1.8, p. 51 a 150, e 1.9). O autor impugnou à contestação ao mov. 1.10. Superada na sede recursal (mov. 1.19 e 22) a preliminar de interesse de agir, determinou-se a exibição de documentos pela parte requerida.A Ré apresentou documentos aos movs. 28.2, 40.2/40.6, 94.2/94.14. As partes foram instada a se manifestar sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 102.1). Pra finalizar, processo concluso para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Novo Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204.Dito isso, passo a expor: Superadas as preliminares de interesse de agir e carência da ação, resta para análise antecedente: a) ilegitimidade passiva da ré; b) prescrição e c) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório. 1) QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ PARA RESPONDER POR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, PERDAS E DANOS E DOBRA ACIONÁRIA A parte requerida sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demandas, argumentando: a) A TELEPAR, enquanto holding emissora das ações, possui personalidade jurídica própria; b) não houve sucessão de obrigações entre a empresa ré e a TELEPAR perante o autor; c) a dobra acionária, resultante da cisão parcial da TELEPAR com a incorporação pela TELEPAR CELULAR, é de responsabilidade do GRUPO TIM, vez que foi quem adquiriu os direitos da empresa de telefonia móvel.No entanto, a jurisprudência nacional é pacífica ao reconhecer a legitimidade da incorporadora para responder pelas obrigações contratadas perante a empresa incorporada, tendo em conta não só a relação mantida anteriormente, mas também os benefícios advindos da incorporação e cisão aproveitados pela parte e não repassados aos acionistas. E, no caso, é incontroverso que a ora ré, OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) incorporou a empresa BRASIL TELECOM, que, por sua vez, incorporou a extinta TELEPAR S/A. Aliás, sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.” (TEMA REPETITIVO 306) Inclusive, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ reconheceu a legitimidade da OI S/A para responder pelos contratos formalizados pela TELEPAR, mesmo nas ações que versa sobre a cisão parcial com incorporação pela TELEPAR CELULAR S/A, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES EM CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO, A CONSIDERAÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, E INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS REFERENTES A DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PAGOS A MENOR, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS – INSURGÊNCIA - APELAÇÃO 1 – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSENTE – AUTORES QUE JUNTARAM CÓPIA DE NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – PROVA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTAMENTO - SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE É SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER EM FACE DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA INCORPORADA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CISÃO PARCIAL COM INCORPORAÇÃO PELA TELEPAR CELULAR S/A (...) (TJ-PR 0013180- 14.2012 .8.16.0173 Umuarama, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 12/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) – destaquei. Com isso, rejeito à preliminar de ilegitimidade passiva da ré. 2) QUANTO À PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Nesse ponto, defende a Requerida que é aplicável o prazo prescricional de 03 anos ao caso, tendo em vista se tratar de direito decorrente de reparaçãocivil/dividendos não pagos, na forma do art. 206, §3º do Código Civil e 286 e 287 da Lei de Sociedades Anônimas. No entanto, novamente sem razão a parte requerida. Quanto à pretensão declaratória, Agnelo Amorim Filho defende sua imprescritibilidade, lecionando que somente as ações condenatórias poderiam sofrer os efeitos da prescrição 1 . Entretanto, o reconhecimento judicial de ofensa ao direito do acionista na subscrição das ações, visa, através do comando declaratório, compelir a ré a extirpar o prejuízo denunciado, tornando-se, com isso, condenatório e, com isso, sujeito aos efeitos da prescrição, pelo que cabível a discussão. Sobre a matéria, ao julgar o RECURSO ESPECIAL REPETITIVO representativo de controvérsia 1033241/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou os temas repetitivos 44, 45 e 46, nos quais restaram pacificadas as seguintes teses: “TEMA 44 - A prescrição incidente nas ações que visem à subscrição complementar de ações rege - se pelo prazo vintenário ou decenário, conforme as regras do anterior ou do atual Código Civil.” 1 “Só as ações condenatórias podem sofrer os efeitos da prescrição, pois são elas as únicas ações por meio das quais se protegem judicialmente os direitos que irradiam pretensões;” – Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, v. I, 18ª ed., p. 356 – também: “Critérios científicos para distinguir prescrição da decadência”, por Agnelo Amorim filho, na RT 300:8;“TEMA 45 - Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a pa rtir do reconhecimento do direito à diferença das ações”. “TEMA 46 - Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.” Ainda, complementando, ao julgar os temas repetitivos 308 e 309, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a pretensão de cobrança de indenização decorrentes de dividendos relativos à subscrição complementar de ações prescreve em três anos, somente começando a correr o prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. Entende-se, portanto, que há dois momentos prescricionais a serem analisados: 1. O reconhecimento judicial de ofensa ao direito do acionista por ocasião da subscrição das ações e o direito de complementação das ações, o qual prescreveria em 10 ou 20 anos, a depender do regramento vigente, conforme art. 2.028 do Código Civil/2002.2. A cobrança dos dividendos, cuja prescrição ocorre após três anos do reconhecimento do direito à complementação acionária. No tocante aos dividendos, afasto desde logo, porquanto ainda sequer houve o reconhecimento do direito em favor do autor, pelo que não começou a correr o prazo para a cobrança. Já no que tange ao reconhecimento do direito pessoal do autor sobre eventuais ações complementares, o Superior Tribunal de Justiça 2 também firmou o entendimento de que o cômputo do prazo prescricional, em casos semelhantes, se dá a partir da data da subscrição deficitária das ações, conforme inteligência do art. 189 do Código Civil. 2 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. 1. PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No tocante à prescrição, o entendimento desta Corte é de que o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, prescrevendo de acordo com os prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 e 205 e 2.028 do Código Civil/2002, sendo que o termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ: AgRg no AREsp nº 796.060/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 16/8/2016, DJe de 23/8/2016).No caso, observo que a contratação e integralização ocorreu no dia 07/12/1994 e a ação foi subscrita em 10/10/1997 (mov. 28.2 e 94.2), sendo esta última o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pois bem, quanto à regra de transição incidente, o art. 2.028 do Código Civil estabelece que “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Entende-se, com isso, que, para verificação do prazo incidente sobre o caso concreto devem ser considerados, cumulativamente, os critérios de: a) o prazo da lei anterior ser maior e b) ter transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada na data da entrada em vigor da nova lei. É sabido que na época da contratação estava vigente o Código Civil de 1916, o qual previa, no art. 177, o prazo prescricional de 20 anos para ações pessoais Já o atual Código Civil, vigente desde 10/01/2003, prevê o prazo decenal (art. 205). Evidente, portanto, que houve redução do prazo prescricional e que para a incidência do Código Anterior, seria necessário que tivesse transcorrido mais de 10 anos desdea subscrição deficitária de ações até o início da vigência do Novo Código Civil. No entanto, partindo do fato de que as ações foram subscritas em 10/10/1997 (mov. 28.2 e 94.2), não há como considerar que, quando da entrada em vigor do atual Código Civil (10/01/2003), havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (20 anos - art. 177), visto que passaram-se apenas pouco mais de 6 (seis) anos. Sendo assim, considerando as regras de transição previstas no art. 2.028 do CC/2002, é aplicável ao caso o prazo prescricional decenal, na forma do art. 205 do referido códex. Diante disso e considerando que a presente demanda foi proposta em 21/06/2010 (mov. 1.1, p. 51), após transcorridos aproximadamente 12 (doze) anos e 8 (oito) meses desde a suposta subscrição deficitária das ações (10/10/1997), é cogente o reconhecimento de que a pretensão foi atingida pela prescrição. Cabe citar que, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou de igual forma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES EM CONTRATO DEPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. (...) PRES CRIÇÃO – ANÁLISE DE MATÉRIA EX OFFICIO - DIREITO DE NATUREZA PESSOAL - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO ART. 117 DO CCB/16 OU DECENAL DO ART. 205 DO CCB/02, CONFORME O CASO CONCRETO (RESP 1033241/RS) - CASO QUE EXIGE APLICAÇÃO DO PRAZO VINTEN ÁRIO – DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO . EXTINÇÃO DO FEITO, COM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC/2015 (...) (TJ - PR 0013180 - 14.2012 .8.16.0173 Umuarama, Relator.: substitu ta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 12/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) – Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - OI S/A. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE . PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINARES: SUFICIÊNCIA DAS RADIOGRAFIAS. PRECEDENTES. 1) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA OCORRÊNCIA . ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. TERMO INICIAL . DATA DE EMISSÃO DAS AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 487, INC . II, DO CPC/2015. (...) (TJ-PR - APL: 00006541720208160017 Alto Paraná 0000654-17 .2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 16/12/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022) – destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTEÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. AUSENTES DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O MARCO, LEVA-SE EM CONTA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA – 02/04/1998. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS O LAPSO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0011092-95.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSCELITO GIOVANI CE - J . 08.02.2022) – destaquei. Com isso, julgo prescrita a pretensão autoral. Por estas razões, julgo prejudicada a análise das demais matérias trazidas aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO INICIAL DE TER RECONHECIDA A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno a Parte Requerente ao pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, levando em especial consideração a relativa complexidade da causa e o tempo despendido para a solução da lide, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, estando a cobrança suspensa emrazão da gratuidade de justiça deferida à parte (mov. 1.2), na forma do art. 98, §3º do CPC. Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (SELIC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

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Diogo Vinicius Cunha Costa e outros x Diogo Vinicius Cunha Costa e outros

ID: 341510274

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012760-85.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012760-85.2024.5.03.0048 RECORRENTE: DIOGO VINICIUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012760-85.2024.5.03.0048 RECORRENTE: DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0012760-85.2024.5.03.0048 (RORSum) RECORRENTES: DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. RECORRIDOS: DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA, MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários das partes. JUÍZO DE MÉRITO Nego provimento aos recursos das partes, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT); acresço os seguintes fundamentos: RECURSO DA 2ª RECLAMADA (MOSAIC) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2ª reclamada contra sua condenação subsidiária. Alega, em suma, que "não há prova de que o recorrido tenha de fato prestado serviço em favor da Mosaic", e que "não existe amparo fático ou jurídico que dê amparo à sentença no que toca à responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de eventuais verbas trabalhistas, ante o entendimento consolidado na OJ 191 da SBDI-1 do TST", pleiteando sua absolvição. Eventualmente, pugna pela limitação de sua responsabilidade ao período em que o reclamante efetivamente lhe prestou serviços, requerendo, ademais, que seja observado o benefício de ordem, incidindo a condenação primeiramente sobre os bens da 1ª reclamada e de seus sócios e, caso estes sejam insuficientes, sobre os da ora recorrente. Decido. A terceirização se traduz em uma relação jurídica triangular, na qual a empresa prestadora de serviços fornece mão de obra à empresa tomadora para execução de serviços em favor desta. Ao contrário do que alegado pela recorrente, extrai-se dos contratos firmados pelas reclamadas que o objeto da relação civil por elas mantida era a prestação de "serviços de recuperação, substituição e adequação de estruturas metálicas, passarelas, chapas de piso, guarda corpos, escadas, acessos em geral e serviços de caldeiraria, montagem, reparos e pintura" (ID: 0acbb37 - fl. 235 do PDF). Logo, não se trata de contrato de empreitada, relacionado a obra certa de construção civil, mas de prestação de serviços contínuos. Destarte, não há que se cogitar da excludente de responsabilidade prevista na OJ nº 191 da SDI1 do TST. Vale ressaltar, o fato de o objeto da prestação de serviço não se ligar diretamente à atividade-fim da 2ª reclamada não descaracteriza a terceirização, visto que é cediço que esta pode ocorrer tanto em atividade-fim quanto em atividade-meio da tomadora dos serviços. Diferentemente do alegado pela recorrente, a circunstância de o contrato firmado entre as rés ter vigência determinada, por si só, não dá azo a tese defensiva, pois também a prestação de serviços pode se dar por prazo determinado. O Pleno do STF, por maioria e nos termos do voto do relator, apreciando o Tema nº 725 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante", colocando fim à discussão a respeito da responsabilização do tomador. Desse modo, independentemente da licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas, não se pode exonerar a empresa tomadora da responsabilidade pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas. Nesse sentido, são a Súmula nº 331, item IV, do TST e o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017). Portanto, correta a sentença ao condenar a 2ª ré, subsidiariamente, pelos créditos deferidos. O devedor subsidiário, como garantidor do crédito exequendo, atua tal como fiador ou avalista nas dívidas de natureza civil e cambiária. Assim, só escapa da execução quando indica bens do devedor principal, suficientes ao cumprimento da obrigação. Basta, portanto, o inadimplemento da obrigação pelo real empregador para que se inicie imediatamente a execução do devedor subsidiário, inexistindo a chamada responsabilidade em terceiro grau. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, inclusive as rescisórias, multas, indenizações, contribuições fiscais e previdenciárias, encontrando-se este entendimento pacificado na jurisprudência, a teor do disposto no item VI da Súmula nº 331 do TST. Acrescento ainda que a OJ 18 das Turmas do TRT da 3ª Região, fixou que é "inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". A 2ª reclamada não logrou demonstrar que a prestação de serviços do autor se deu por período inferior à duração total de seu contrato de trabalho. Portanto, incabível a limitação temporal pretendida pela recorrente. Nego provimento. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Insurge-se a 2ª reclamada contra a decisão a quo, que indeferiu a limitação da condenação aos valores constantes na petição inicial, aduzindo que "a petição inicial, ao atribuir valores específicos aos seus pedidos, fixa os limites da prestação jurisdicional, pelo que é devida a observância dos valores postulados". Sem razão. Os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, de modo que, não sendo integralmente líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 840 da CLT, não há que se cogitar em tal limitação. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por ocasião da propositura da ação, não há como a parte reclamante liquidar com exatidão seus pedidos, pois não sabe o que vai emergir da instrução, sendo que tal liquidação, por vezes, depende de documentos que serão colacionados aos autos pela parte contrária. Assim, não há limitação aos valores da inicial, incidindo o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Regional: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse contexto, nada a prover. DIFERENÇAS DE FGTS Quanto ao tema em epígrafe, recorre a 2ª reclamada, aduzindo que "o crédito perante essa recorrente deve ser limitado ao período em que o Reclamante provar ter prestado serviços ao seu favor, após exauridos os meios de execução sobre a 1ª Reclamada e seus sócios". Sem razão, no entanto, diante da confirmação da responsabilidade subsidiária ao longo de todo o período contratual. Desprovejo. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Recorre a 2ª reclamada contra a condenação de pagar a multa prevista no art. 477 da CLT, argumentando que "diante da impugnação específica apresentada por esta recorrente, não há razão para prevalecer a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, devendo-se, portanto, ser aplicado o disposto no art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, competindo ao reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso". Acrescenta que "não há razão para o deferimento da multa do art. 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas de forma tempestiva". Em vão a pretensão recursal. O art. 464 da CLT preconiza que o pagamento do salário deverá ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado, o que indica que o esclarecimento acerca da celeuma envolvendo a quitação das verbas decorrentes do contrato depende, eminentemente, de prova documental. Quanto ao ônus da prova, no particular, cabe à parte empregadora, nos ternos do art. 818, inciso II, da CLT, pois o pagamento é fato extintivo da obrigação. Nesse contexto, à míngua de apresentação de recibos de pagamento que indicassem a quitação tempestiva das verbas rescisórias, correta a condenação em tela. Nada a prover. RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Requer o reclamante a aplicação do entendimento fixado na Súmula nº 338 do TST, a fim de que seja reconhecida a jornada de trabalho declinada na inicial, em razão da ausência de apresentação dos cartões de ponto pela empregadora. Pugna, ainda, pela invalidação do acordo de compensação de jornada e pelo pagamento das horas extras que entende devidas, na forma como postulado inicialmente. Pois bem. A Súmula nº 338 do TST, em seu item I, consolida que será "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT", e que "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Na hipótese vertente, embora a 1ª reclamada tenha se descurado de apresentar os controles de jornada, houve confissão do reclamante que confirmou que ele não se ativava em sobrejornada, como alegado na exordial, e que o intervalo mínimo intrajornada era respeitado. Além do mais, não há que se falar em invalidação do acordo de compensação de jornada, em razão da falta de documentos que o legitimem, na medida em que, nos termos do art. 59, § 6º, da CLT, "é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês", o que se verifica, no caso em exame. Portanto, deve ser mantida a improcedência da pretensão em destaque. Nego provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO Em relação ao tempo à disposição, o juiz singular assim fundamentou o indeferimento da pretensão: [...] Quanto aos minutos residuais, o contrato de trabalho do autor está sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, in verbis: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." Desse modo, a partir da vigência da mencionada Lei, não há mais que se falar em horas in itinere. Assim já decidiu o TRT 3: "TEMPO DE ESPERA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TESE JURÍDICA PREVALECENTE 13 DESTE REGIONAL SUPERADA. O contrato de trabalho em foco foi firmado já na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual alterou o art. 58, §2º, da CLT, que passou a prever, expressamente, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Ora, se nem as horas "in itinere", nem o tempo de deslocamento podem ser remunerados, é natural que o tempo gasto pelo empregado à espera da condução, parado, tampouco o deva ser. Recurso do autor a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010459- 48.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 06/06/2023; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des. Antônio Gomes de Vasconcelos)". "HORAS "IN ITINERE"'. DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. EMPREGADA ADMITIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. O art. 58, § 2º, da CLT, com redação após a Lei 13.467, prevê que o tempo de deslocamento da residência do empregado até a efetiva ocupação no posto de trabalho, assim como seu retorno, não será computado na jornada, mesmo nos casos em que o transporte é fornecido pelo empregador. 2. O referido dispositivo prevê, ainda, que tal período não constitui tempo à disposição do empregador. 3. No caso, a autora foi admitida após o início da vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis suas disposições integralmente e, por isso, o tempo de deslocamento não deve ser remunerado como horas extras. Recurso da autora a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092-30.2021.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio Toledo Gonçalves)". Nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância obrigatória: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Pelo exposto, improcedem os pedidos de horas extras. O reclamante recorre, argumentando que "o pedido do recorrente NÃO É O TEMPO DE DESLOCAMENTO DENTRO DO FRETADO, mas sim os minutos que tinha que ficar dentro do fretado, após chegar na recorrida, ATÉ PODER BATER O PONTO para poder iniciar a jornada de trabalho e ao término que tinha que aguardar o fretado por longo período após bater o ponto". Invoca a aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste Regional. Analiso. A Tese Jurídica Prevalecente nº 13 deste TRT trata do tempo de espera, prevendo o seguinte: TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1116-25.2014.5.03.0072. RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016). O aludido tempo de espera não se confunde com as horas de trajeto (art. 58, § 2°, da CLT) - referentes ao efetivo deslocamento no percurso residência/trabalho/residência - tampouco se enquadra nas hipóteses exceptivas do tempo à disposição inseridas no art. 4°, § 2°, da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Todavia, para o reconhecimento do tempo de espera como tempo à disposição do empregador, é imprescindível que se constate a impossibilidade de utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. No caso sub judice, o reclamante admitiu que trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, em horário comercial, na cidade de Araxá - MG, ou seja, em perímetro urbano. Nesse contexto, não obstante a confissão ficta da 1ª reclamada, não se mostra verossímil a conclusão de que o reclamante não podia se valer do transporte público ou de outro meio de transporte compatível com seu horário de trabalho, razão pela qual não é aplicável o entendimento firmado na aludida tese prevalecente. Ante o exposto, mantenho a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Requer o reclamante a majoração dos honorários devidos a seus procuradores, para o patamar máximo (15%), bem como a sua isenção de pagar honorários em favor dos procuradores da parte adversa, em razão de ter sido agraciado com os benefícios da justiça gratuita. Em sentença, o magistrado condenou as partes a pagarem honorários advocatícios em favor dos advogados das partes, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação ou sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme o caso, estabelecendo que, quanto a exigibilidade da obrigação do autor fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. O art. 791-A, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispunha que: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) O STF, no julgamento da ADI nº 5.766, declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nos termos da decisão de embargos de declaração proferida pelo plenário do STF na ADI nº 5.766, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, ficando ressalvada, todavia, a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Remanesce, assim, na redação do referido § 4º do art. 791-A da CLT, a regra segundo a qual, vencido o beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos, período em que poderá ser executada, se demonstrado que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. Ultrapassado o biênio, se não comprovada a alteração da condição econômica, a obrigação se extinguirá. Não se trata, portanto, de eximir imediatamente o detentor da gratuidade de pagar os honorários de sucumbência, mas de suspender a exigibilidade da verba honorária pelo prazo de 02 anos, como decidido na origem, o que se mantém. Ademais, nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, observando-se os parâmetros acima delineados, considero que o percentual arbitrado na sentença (5%) deve ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dada a baixa complexidade da causa. Nada a prover. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários; no mérito, nego-lhes provimento, confirmada a sentença por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, por maioria de votos, negou-lhes provimento, confirmada a sentença por seus próprios fundamentos. Vencida, em parte, a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "TEMPO DE ESPERA Em primeiro lugar, conforme salientado pelo i. Relator, o novel art. 58, §2º, da CLT diz respeito às horas in itinere, ou seja, ao tempo gasto pelo empregado na condução fornecida pelo empregador. A hipótese fática debatida, qual seja, a obrigação de permanecer na empresa aguardando a liberação do ponto, no início do expediente, bem como a saída do ônibus, ao final do turno, não se subsume àquela norma, portanto. Em segundo lugar, o art. 4º, §2º, da CLT trata da hipótese de permanência da empresa, por opção do empregado, para o desempenho de atividades particulares. Não é essa, novamente, a hipótese dos autos, em que o autor era compelido a chegar antecipadamente, bem como atrasar o retorno à casa. Pelo exposto, nos termos da Súmula 366 do TST e TJP 13 deste Regional, o tempo de espera deve ser integrado à jornada e quitado como horas extras. Contudo, inobstante a confissão da 1ª reclamada, reputo excessivos os 50 minutos informados no exórdio. Com base na razoabilidade, estabeleço o tempo de espera em 30 minutos diários, sendo 15 minutos anteriores ao registro do ponto, acrescidos de mais 15 minutos, após o termino formal do expediente. No mais, de acordo com o i. Relator." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator AAO VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO VINICIUS CUNHA COSTA

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