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Cesar Penteado Kossa e outros x Estado De Goias e outros

ID: 279748924

Tribunal: TRT18 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-03.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR PENTEADO KOSSA LUCIANA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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WESLEY PAULA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011206-03.2024.5.18.0015 AUTOR: LUCIANA PIRES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011206-03.2024.5.18.0015 AUTOR: LUCIANA PIRES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO CEM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8fc198 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, na Reclamatória Trabalhista que LUCIANA PIRES DOS SANTOS propôs em desfavor de 1º) INSTITUTO CEM; 2º) JEZIEL BARBOSA FERREIRA; 3º) THADEU DE MORAIS GREMBECKI; 4º) UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA; 5º) ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – EPP e 6º) ESTADO DE GOIAS, decido: 1) rejeitar as preliminares opostas pela parte ré; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do terceiro e sexto reclamados, respectivamente, THADEU DE MORAIS GREMBECKI e ESTADO DE GOIÁS; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante desse dispositivo, para reconhecer a unicidade contratual, e, portanto, o vínculo de emprego da autora com o primeiro reclamado / real empregador de 01/01/2022 a 03/06/2024 e condenar os reclamados – sendo solidariamente o primeiro, quarto e quinto e subsidiariamente o segundo – a pagarem à autora: 3.1) férias simples do período aquisitivo 2022/2023 acrescidas de 1/3 (usufruídas após o prazo legal); 3.2) diferenças salariais, referentes ao período de 01/05/2023 a 03/06/2024, que serão obtidas entre a remuneração global efetivamente recebida no mês e o piso de R$4.750,00, bem como suas incidências reflexas em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40% - sendo observadas as ausências injustificadas e eventuais afastamentos previdenciários; 3.3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de 07/04/2022 a 31/12/2023, deduzidas as importâncias comprovadamente pagas sob esse título (20% - grau médio), a incidir sobre o salário mínimo; bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; 3.4) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente (observar a situação mais vantajosa à autora), conforme horários de trabalho reconhecidos na fundamentação, acrescidas do adicional de 50%; bem como suas diferenças reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, observada a OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Autorizada a dedução das importâncias comprovadamente pagas sob o mesmo título; 3.5) multa do artigo 477 da CLT. O primeiro reclamado comprovará o recolhimento do depósito de FGTS de maio/2024, no prazo de 10 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado; acrescidos da indenização rescisória de 40%, sob pena execução direta. Revogada a decisão que autorizou a tutela de urgência (fls. 139/140), deverá a Secretaria certificar se há depósitos à disposição desta 15ª Vara do Trabalho. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pelos réus sob o mesmo título, notadamente a importância de R$ 2.544,78 (rubrica 95, TRCT, fl. 99). Com o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se do polo passivo da demanda o terceiro e sexto reclamados. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Juros a partir do ajuizamento da ação. Correção monetária considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região, as partes ficam esclarecidas acerca da importância do cumprimento das obrigações previdenciárias referentes ao período do vínculo, informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados, mediante preenchimento e envio da GFIP sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei 8.212/1991. Custas pelos reclamados, solidariamente (primeiro, quarto e quinto) e subsidiariamente (segundo reclamado), no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. CAMILA BAIAO VIGILATO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - INSTITUTO CEM - JEZIEL BARBOSA FERREIRA - UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA

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Jose Maria Domingos Estevao x Julia Lasmar Campos

ID: 323706158

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-30.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOMINGOS ESTEVAO

Polo Passivo:

JULIA LASMAR CAMPOS

Notificação

Advogados:

GINA VIDAL VILELA

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JOEL PEREIRA DE SOUZA

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HUDSON REGIS SIQUEIRA

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CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011206-30.2025.5.03.0065 AUTOR: JOSE MARIA DOMINGOS ESTEVAO RÉU: JULIA LASMAR C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011206-30.2025.5.03.0065 AUTOR: JOSE MARIA DOMINGOS ESTEVAO RÉU: JULIA LASMAR CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 835c97c proferido nos autos. O presente processo tramita no rito ordinário. No presente processo, a parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital, em que os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico, conforme Resolução 345/2020 do CNJ e Resolução conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, deste TRT. O réu deverá se manifestar, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento da citação, sobre a opção do autor pelo Juízo 100% Digital. Em caso de oposição, deverá ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Ficam as partes cientes de que, adotado o Juízo 100% Digital, poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. A parte autora e seu advogado deverão, no prazo de 5 dias, fornecer endereço eletrônico (e-mail) e número da linha telefônica móvel (celular) e/ou fixo e os dados deverão ser mantidos atualizados. A audiência INICIAL será realizada no dia 04/08/2025 às 08:50 horas, de forma telepresencial. As partes deverão comparecer à audiência, sob pena de arquivamento em caso de ausência do autor e de revelia e confissão quanto à matéria fática em caso de ausência do réu, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, até a audiência, facultando-se a apresentação de defesa oral em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até a hora da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. A defesa e os respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. A audiência será realizada de forma telepresencial, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA (ID): 6565000065 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtlavras 3) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 4) Atenção: Solicita-se que, caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorre de ainda estar em andamento a audiência anterior. 5) Os participantes deverão se identificar, colocando o nome e o número do processo/horário da audiência. Intime-se a parte autora. Citem-se as partes rés. Deverá a parte ré (pessoa jurídica) regularizar junto ao Tribunal o cadastro no domicílio eletrônico (CASO AINDA NÃO TENHA SIDO FEITO), nos termos da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR No. 114 de 4 de outubro de 2023. A regularização deverá ocorrer até a audiência. LAVRAS/MG, 11 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DOMINGOS ESTEVAO

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Antonia Sabrina Silva Mota x Lasesa - Restaurante E Pizzaria Ltda - Me

ID: 333711751

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-19.2025.5.15.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SABRINA SILVA MOTA

Polo Passivo:

LASESA - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011206-19.2025.5.15.0090 AUTOR: ANTONIA SABRINA SILVA MOTA RÉU: LASESA - RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU ATSum 0011206-19.2025.5.15.0090 AUTOR: ANTONIA SABRINA SILVA MOTA RÉU: LASESA - RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c183ff proferido nos autos. DESPACHO Requer a parte autora a tramitação do processo na modalidade do Juízo 100% Digital. Considerando os termos do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/2020, alterada pela Resolução CNJ 378 de 09/03/2021, bem assim o teor da Resolução Administrativa nº 5/2021 e da Portaria GP-CR 41/2021, ambas do TRT 15, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será considerado como concordância. Deverá a parte autora, caso ainda não informado, fornecer, também no mesmo prazo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme parágrafo único do artigo 2º da Resolução 345. A parte ré deverá fazer o mesmo, no prazo de sua manifestação. Os dados acima ficarão registrados como forma alternativa de comunicação, muito embora as intimações devam ser feitas prioritariamente por Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, via sistema (entes públicos) ou, não estando a parte representada por advogado, pelo e-Carta. Considerando a maciça preferência que as partes vem dando ao Juízo 100% Digital, por economia e celeridade processuais desde logo fica designada AUDIÊNCIA UNA, de modo “telepresencial”, para o dia 01/10/2025 14:00 hs, através da plataforma ZOOM, que será convertida em “presencial” caso a parte Ré discorde da adoção do Juízo 100% Digital. Link da audiência: A audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 826 1678 7881, com a senha de acesso 3vt, também podendo ser acessada pelo navegador, digitando: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82616787881?pwd=czZ3YmtER09jZFZzbGhlblE5bnh6dz09 Devem as partes e seus advogados acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência, aguardando a autorização que será concedida para ingresso na videoconferência tão logo o Magistrado encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ as partes poderão participar da videoconferência não necessariamente do escritório de seu(ua) Advogado(a). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou confissão ficta de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005 /2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Na hipótese de a audiência ser convertida em presencial passa-se às considerações seguintes: (1) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e a suas eventuais testemunhas, a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao Fórum Trabalhista, onde será realizada a audiência. (2) Alerta-se às partes que no caso de haver testemunha não residente nesta jurisdição (e que seria ouvida por carta precatória – audiência presencial), a audiência será automaticamente convertida em formato híbrido, sendo que referida testemunha será ouvida de forma telepresencial, pela plataforma Zoom, na mesma data, sendo que o link será gerado por ocasião da audiência e informado ao patrono para imediato reenvio e acesso pela testemunha. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado. Cite-se a parte Reclamada pelos meios usuais. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas nos parágrafos acima. BAURU/SP, 23 de julho de 2025 MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA SABRINA SILVA MOTA

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Paulo Lucio Lacerda Junior e outros x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me

ID: 332428493

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-67.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCIO LACERDA JUNIOR ROBSON LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRAULIO LOUREIRO GOMES

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0011206-67.2024.5.03.0064 AUTOR: ROBSON LUIS DA COSTA RÉU: DESA ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ATSum 0011206-67.2024.5.03.0064 AUTOR: ROBSON LUIS DA COSTA RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbedc60 proferido nos autos. Vistos os autos. Diante do requerimento da parte exequente de Id a733b08 e verificado que a sócia RENATA DA SILVA OLIVEIRA, CPF 073.864.186-39, integra o quadro societário da ré (Id e171680), instauro o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra referida sócia, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC e art. 6º da Instrução Normativa 39/16 do TST. No mais, considerando-se que a apreensão de dinheiro por intermédio do sistema SISBAJUD está legalmente respaldada no ordenamento jurídico pátrio, sendo ferramenta extremamente útil na busca de efetividade da execução (art. 835 do CPC); Considerando, mais, que, no curso da execução, não havendo adimplemento espontâneo da dívida exequenda, a apreensão de dinheiro deve ser a primeira medida adotada, nos termos da legislação processual vigente (art. 882, in fine, da CLT; art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835, I, do CPC); Considerando, ainda, que, em grande número de feitos que se encontram em fase de execução neste Órgão, a tentativa de penhora on line não tem frutificado, em função de a publicação dos pronunciamentos judiciais, na sequência em que ocorre, alertar os devedores, estimulando muitos a retirarem depósitos e aplicações de sua titularidade existentes em casas bancárias, na véspera da presumida emissão de ordem de apreensão desses valores em depósito nessas instituições financeiras; Considerando, outrossim, que o CPC confere poder ao Estado-Juiz para determinar medidas acautelatórias necessárias a que a execução chegue a bom termo; Considerando, também, que a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária admitem a empolgação de providências cautelares várias, até mesmo inominadas, no curso da execução; Considerando que o poder geral de cautela do Juiz, a ele atribuído pelo art. 297 do CPC, pode, segundo a doutrina de vanguarda, ser exercido ex offício; Considerando que essa mesma doutrina de ponta respalda a utilização das normas dos arts. 298, 300 e 311, I, todos do CPC, no curso da execução: "Independentemente da natureza do título ou do tipo de execução, se estiver presente uma situação de urgência que coloque em risco a efetividade da tutela executiva, deve o operador valer-se das regras do art. 297 do CPC, que oferece ferramentas adequadas à maior celeridade da execução, evitando que o fator risco comprometa a efetividade do processo. (Marcelo Abelha Rodrigues. Manual de Direito Processual Civil, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p.575)." Considerando, por fim, o que dispõe o artigo 855-A da CLT, DETERMINA-SE: I - A tentativa de apreensão, por meio do sistema SISBAJUD, de valores pertencentes à sócia RENATA DA SILVA OLIVEIRA, CPF 073.864.186-39, no montante de R$ 4.542,81, conforme decisão homologatória de Id 8e4f762, atualizado até 31/05/2025. II - Apreendidos valores com a medida, façam-se conclusos os autos ao Juiz; III- Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa, proceda-se à consulta de dados para a verificação da existência de veículos de propriedade da sócia-executada, por intermédio do sistema RENAJUD, lançando restrição de transferência no registro dos veículos desimpedidos porventura encontrados; IV - Finalmente, proceda-se à inclusão da sócia supramencionada no polo passivo (§ 1º do art. 134 do CPC), citando-a, por mandado/carta com AR, para, se quiser, manifestar e requerer as provas a serem produzidas (art. 135 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros todos os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração. Juntada prova documental, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Cumpridas todas as determinações supra, façam-se os autos conclusos para decisão. Cientifique-se a parte exequente do teor do presente despacho. JOAO MONLEVADE/MG, 22 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA COSTA

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Alessandro Jose Bezerra e outros x Henrique Vieira Cunha e outros

ID: 341373730

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011206-74.2017.5.03.0044

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSE BEZERRA AMANDA RODARTE PARREIRA ANA PAULA PIRES CAMILA MENEZES VILELA CLAUDENIO MARQUES LIMA EDILSON DE JESUS ARAUJO ELIZANGELA DA SILVA FRANCISCO GAELITOM SARAIVA ALVES GREICY KELLY RODRIGUES LIMA IMÓVEL MATRICULADO NO CRI-2º OFÍCIO, DE UBERLÂNDIA, SOB O Nº 89.513 JOANDER FERREIRA JULIANA ALVES FERREIRA JULIANO ALVES DE OLIVEIRA LEONARDO ALMEIDA LOPES LUANN WESKLEY GONCALVES DE OLIVEIRA NATHALIA SANTANA BORGES PABLINI GOMES GONCALVES PAULO JOSE DA SILVA RAUL PEREIRA MEDEIROS

Polo Passivo:

HENRIQUE VIEIRA CUNHA LUCIANA VIEIRA CUNHA PRODUTOS TARUMA LIMITADA RENATA VIEIRA CUNHA PEREIRA

Edital

Advogados:

AUREA MARIA DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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DELUILLAM BORGES VILARINHO

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MARTA APARECIDA FARIA

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THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

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WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

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ALBERTO PABLO COSTA SILVEIRA

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DIOGO DEL SARTO MACEDO

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CLEUDEMIR MARQUES SOARES

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

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MARIA SOLENE DE FATIMA CUNHA

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SILVANA BORGES JUNQUEIRA OLIVEIRA

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JOSE FERNANDES LIMA FILHO

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DANIEL COSTA ALVES

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DIEGO HENRIQUE BRAZ E BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011206-74.2017.5.03.0044 AUTOR: LUANN WESKLEY GONCALVES DE OLIVEIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011206-74.2017.5.03.0044 AUTOR: LUANN WESKLEY GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (16) RÉU: PRODUTOS TARUMA LIMITADA E OUTROS (3) EDITAL DE HASTA PÚBLICA PRAÇA: 09/09/2025, às 14:00 horas. LEILÃO: 09/09/2025, às 14:30 horas. Por ordem do(a) Exmo(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 886, do CPC, torno público que no dia 09/09/2025, às 14:00 horas, na Av. Cesário Alvim, 3200, Brasil, nesta cidade, será(ão) levado(s) a público, por pregão de vendas e arrematação, o(s) seguinte(s) bem(ns) com sua(s) respectiva(s) avaliação(ões): 1) - Um imóvel situado nesta cidade, na Rua Silva Jardim, nº 200, constituído pelo apartamento nº 1.300, localizado no 13º pavimento do Edifício Álvaro Shimamoto, com todas as suas dependências, instalações e benfeitorias existentes, com 126,25m2 de área privativa, 24m2 de área de garagem, correspondendo às vagas nº 05 e 27, localizadas no subsolo, 57,92m2 de área comum, 208,17m2 de área total, com medidas e confrontações conforme matrícula nº 89.513, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia – MG, avaliado em R$790.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$790.000,00 em 18/08/2022. O pregão será realizado EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ON-LINE, através do sitio eletrônico www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, onde os interessados deverão se habilitar previamente para o acompanhamento e oferta de lances em tempo real. Quem pretender arrematar os referidos bens fica ciente que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas e subsidiariamente do Código de Processo Civil. Caso não haja licitantes e nem adjudicação, fica designado LEILÃO para o dia 09/09/2025, às 14:30 horas, na Av. Cesário Alvim, 3200, Brasil, nesta cidade. A pessoa que pretender arrematar o(s) bem(ns) deverá entrar em contato com o leiloeiro até 48 horas antes da realização da praça/leilão, para fins cadastro. (verificar com o leiloeiro) OBS.1: A praça e o leilão serão levados a público pelo leiloeiro GLENER BRASIL CASSIANO, designado pelo Juízo, que leiloará os bens pelo melhor preço que encontrar (global ou por objeto), nos dias acima designados. OBS.2: Havendo arrematação, caberá ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro (10% para bens moveis ou 5% para bens imóveis) sobre o valor da arrematação, juntamente com o sinal de pagamento (art. 88, §2º, da CLT, e art. 5º, do Provimento 04/2007/GCR/TRT3) OBS.3: Requerida remição ou adjudicação após a realização da praça ou leilão, será devida a comissão do leiloeiro (10% para bens moveis ou 5% para bens imóveis) sobre o valor da avaliação ou da adjudicação, respectivamente, nos termos do art. 5º, do Provimento 04/2007/GCR/TRT3, que será paga pelo remitente (no dia da remição) e pelo adjudicante (antes da assinatura do auto). OBS.4: O arrematante/alienante ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, Parágrafo Único, do CTN). OBS.5: Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891/NCPC). Considera-se vil o preço inferior a 65% do valor da avaliação se imóvel, 60% se veículo e 50% para demais bens móveis. E para que se dê ampla divulgação, a publicação deste edital será feita no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, com fixação no átrio deste Fórum, bem como publicação no sítio www.leiloesdajustica.com.br e www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, conforme orientação contida no Ofício-Circular Conjunto nº1/GCR/GVCR/TRT/1/2016. UBERLANDIA/MG, 01 de agosto de 2025. CARMEM ANDREA SILVA PENA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANN WESKLEY GONCALVES DE OLIVEIRA

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Cofco International Brasil S.A. x Welliton Jerry Reis Braga

ID: 342847125

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011206-82.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WELLITON JERRY REIS BRAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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WILIAN JESUS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0011206-82.2023.5.15.0027 RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. RECORRIDO: WELLITON J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0011206-82.2023.5.15.0027 RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. RECORRIDO: WELLITON JERRY REIS BRAGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011206-82.2023.5.15.0027 RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA RECORRIDO: WELLITON JERRY REIS BRAGA ADVOGADO: Dr. WILIAN JESUS MARQUES GMLC/akm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – VALOR INDICADO NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA – POSSIBILIDADE CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que há violação aos artigos 840, § 1º, da CLT, 141 e 492, do CPC, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista; aponta divergência jurisprudencial. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011206-82.2023.5.15.0027 (RORSum) RECORRENTE: WELLITON JERRY REIS BRAGA, COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. RECORRIDO: WELLITON JERRY REIS BRAGA, COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA JUÍZA SENTENCIANTE: SANDRA MARIA ZIRONDI RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA vrpEmenta Relatório Em conformidade com o disposto no art. 852-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000, o processo tramita pelo rito sumaríssimo, pelo que resta dispensada a elaboração do relatório.Fundamentação VOTO Conheço dos recursos, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. (...) LIMITES DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante a reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Com razão. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências, o valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada. Por seu turno, segundo a atual redação do artigo 840, §1º, da CLT, o pedido deve conter a indicação do valor. A respeito, a Instrução Normativa 41 do C. TST, no artigo 12, estabelece que isso significa que o valor da causa será estimado. O valor atribuído à causa, bem como aquele fixado para a condenação provisória, relativamente às verbas que demandem posterior liquidação, tem, pois, caráter meramente estimativo. Desse modo, admite-se a condenação do réu em valor superior ao dado à causa, uma vez que a proibição de julgamento ultra petita visa a restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa. Esse objetiva, em especial, a fixação do rito processual, não ficando o Juízo adstrito ao valor da causa fixado pelo reclamante. Somente cabe falar em aplicação do art. 492 do CPC para limitação do montante condenatório quando o reclamante expressamente atribui um valor, específica e isoladamente, a cada um dos pedidos elencados na inicial, sem indicar que o faz por estimativa. Nessa hipótese o valor atribuído a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido, devendo o Magistrado ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. In casu, o reclamante, na inicial, atribuiu valores a cada parcela pleiteada, com evidente caráter estimativo, conforme expressamente consignado na inicial. Nessa esteira, não há como limitar a condenação aos valores estimados na exordial. Reformo. (...) Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, entendeu que “(...) não há como limitar a condenação aos valores estimados na exordial”. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo, nos casos de procedimento sumaríssimo, que é a hipótese dos presentes autos. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese dos autos , a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista no tema “limitação da condenação ao valor dos pedidos da petição inicial” por considerar que “O recurso não está em conformidade com o disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que a parte não realiza o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos do acórdão e os dispositivos da CF em relação aos quais alega afronta. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido quanto à limitação dos valores não constato afronta direta e literal a preceito constitucional”, portanto, aplicou-se os óbices do art. 896, §1º-A, III e do art. 896, § 2º, da CLT. De fato, ao analisar as razões do recurso de revista apresentado pela parte reclamante, constata-se que os trechos em destaque (fls.1828/1829) referem-se ao dispositivo art. 852-B, I da CLT. No entanto, o recorrente aduz que “ manter o acórdão regional que determina a limitação dos valores devidos àqueles atribuídos aos pedidos na inicial, CONTRARIA Instrução Normativa nº 41, art. 12, §2º e, ainda, VIOLA o estabelecido na Constituição Federal, em seu o art. 1º, III e IV (princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da proteção social do trabalho, respectivamente) e art. 5º, XXXV (princípio do amplo acesso à jurisdição), restando legitimado, assim, a oposição do presente RECURSO DE REVISTA” . Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, de modo que prevalece a exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Assim, impõe-se confirmar a decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-20550-98.2018.5.04.0373, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)” Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre a matéria. No procedimento sumaríssimo só é admitido o Recurso de Revista por afronta a súmula do TST, a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. No caso dos autos, o art. 37, caput, da Constituição Federal trata do princípio da legalidade aplicável à administração pública, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Quanto aos dispositivos infraconstitucionais e aos arestos colacionados, não implicam o conhecimento do recurso de revista, ante a redação do mencionado art. 896, § 9º, da CLT. Especificamente em relação aos arestos, acresça-se que sequer guardam correlação com o caso dos autos, na medida em que não se aplicam a processos que tramitam sob o rito sumaríssimo. Quanto às demais normas constitucionais cuja ofensa a parte aponta, impõe-se tecer as considerações abaixo. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, considerando que os valores indicados na reclamação trabalhista não são mera estimativa . A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista proposta antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, firmava-se no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispõe sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º): “2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, quanto aos processos submetidos ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. No procedimento sumaríssimo, contudo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n. 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, e § 2º, da Constituição Federal. Agravo a que se dá parcial provimento" (Ag-RR-345-03.2022.5.23.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. 1.1 – O Tribunal Regional justificou a limitação ao valor indicado na inicial ao processo sujeito ao rito sumaríssimo diante da aplicação dos arts. 840, § 1.º, da CLT e 492 do CPC. 1.2 – A tese do acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentada, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. 1.3 – Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 2.1 – A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" ( Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 2.2 – No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal – art. 852-B e seguintes da CLT – é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. 2.3 – Jurisprudência do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1001914-52.2018.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

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Cofco International Brasil S.A. x Welliton Jerry Reis Braga

ID: 342847136

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011206-82.2023.5.15.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

WELLITON JERRY REIS BRAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA

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WILIAN JESUS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0011206-82.2023.5.15.0027 RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. RECORRIDO: WELLITON J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB RR 0011206-82.2023.5.15.0027 RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. RECORRIDO: WELLITON JERRY REIS BRAGA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0011206-82.2023.5.15.0027 RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO SPOSITO CENEVIVA RECORRIDO: WELLITON JERRY REIS BRAGA ADVOGADO: Dr. WILIAN JESUS MARQUES GMLC/akm D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do MPT. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO – VALOR INDICADO NA INICIAL – MERA ESTIMATIVA – POSSIBILIDADE CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que há violação aos artigos 840, § 1º, da CLT, 141 e 492, do CPC, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista; aponta divergência jurisprudencial. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0011206-82.2023.5.15.0027 (RORSum) RECORRENTE: WELLITON JERRY REIS BRAGA, COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. RECORRIDO: WELLITON JERRY REIS BRAGA, COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA JUÍZA SENTENCIANTE: SANDRA MARIA ZIRONDI RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA vrpEmenta Relatório Em conformidade com o disposto no art. 852-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957/2000, o processo tramita pelo rito sumaríssimo, pelo que resta dispensada a elaboração do relatório.Fundamentação VOTO Conheço dos recursos, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. (...) LIMITES DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante a reforma da sentença quanto à limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Com razão. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.584/70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências, o valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada. Por seu turno, segundo a atual redação do artigo 840, §1º, da CLT, o pedido deve conter a indicação do valor. A respeito, a Instrução Normativa 41 do C. TST, no artigo 12, estabelece que isso significa que o valor da causa será estimado. O valor atribuído à causa, bem como aquele fixado para a condenação provisória, relativamente às verbas que demandem posterior liquidação, tem, pois, caráter meramente estimativo. Desse modo, admite-se a condenação do réu em valor superior ao dado à causa, uma vez que a proibição de julgamento ultra petita visa a restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa. Esse objetiva, em especial, a fixação do rito processual, não ficando o Juízo adstrito ao valor da causa fixado pelo reclamante. Somente cabe falar em aplicação do art. 492 do CPC para limitação do montante condenatório quando o reclamante expressamente atribui um valor, específica e isoladamente, a cada um dos pedidos elencados na inicial, sem indicar que o faz por estimativa. Nessa hipótese o valor atribuído a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido, devendo o Magistrado ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. In casu, o reclamante, na inicial, atribuiu valores a cada parcela pleiteada, com evidente caráter estimativo, conforme expressamente consignado na inicial. Nessa esteira, não há como limitar a condenação aos valores estimados na exordial. Reformo. (...) Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, entendeu que “(...) não há como limitar a condenação aos valores estimados na exordial”. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo, nos casos de procedimento sumaríssimo, que é a hipótese dos presentes autos. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir. Confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese dos autos , a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista no tema “limitação da condenação ao valor dos pedidos da petição inicial” por considerar que “O recurso não está em conformidade com o disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, uma vez que a parte não realiza o cotejo analítico entre os fundamentos jurídicos do acórdão e os dispositivos da CF em relação aos quais alega afronta. De todo modo, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido quanto à limitação dos valores não constato afronta direta e literal a preceito constitucional”, portanto, aplicou-se os óbices do art. 896, §1º-A, III e do art. 896, § 2º, da CLT. De fato, ao analisar as razões do recurso de revista apresentado pela parte reclamante, constata-se que os trechos em destaque (fls.1828/1829) referem-se ao dispositivo art. 852-B, I da CLT. No entanto, o recorrente aduz que “ manter o acórdão regional que determina a limitação dos valores devidos àqueles atribuídos aos pedidos na inicial, CONTRARIA Instrução Normativa nº 41, art. 12, §2º e, ainda, VIOLA o estabelecido na Constituição Federal, em seu o art. 1º, III e IV (princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da proteção social do trabalho, respectivamente) e art. 5º, XXXV (princípio do amplo acesso à jurisdição), restando legitimado, assim, a oposição do presente RECURSO DE REVISTA” . Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis : " Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, de modo que prevalece a exigência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Assim, impõe-se confirmar a decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não constatada a violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-20550-98.2018.5.04.0373, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 35 da Tabela de IRR: “Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-0000099-98.2024.5.05.0022)” Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre a matéria. No procedimento sumaríssimo só é admitido o Recurso de Revista por afronta a súmula do TST, a súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. No caso dos autos, o art. 37, caput, da Constituição Federal trata do princípio da legalidade aplicável à administração pública, de modo que eventual violação seria somente reflexa, não impulsionando o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Quanto aos dispositivos infraconstitucionais e aos arestos colacionados, não implicam o conhecimento do recurso de revista, ante a redação do mencionado art. 896, § 9º, da CLT. Especificamente em relação aos arestos, acresça-se que sequer guardam correlação com o caso dos autos, na medida em que não se aplicam a processos que tramitam sob o rito sumaríssimo. Quanto às demais normas constitucionais cuja ofensa a parte aponta, impõe-se tecer as considerações abaixo. No caso, o TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, considerando que os valores indicados na reclamação trabalhista não são mera estimativa . A jurisprudência desta Corte Superior, nos casos de reclamação trabalhista proposta antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, firmava-se no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispõe sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º): “2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, quanto aos processos submetidos ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. No procedimento sumaríssimo, contudo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n. 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, e § 2º, da Constituição Federal. Agravo a que se dá parcial provimento" (Ag-RR-345-03.2022.5.23.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. 1.1 – O Tribunal Regional justificou a limitação ao valor indicado na inicial ao processo sujeito ao rito sumaríssimo diante da aplicação dos arts. 840, § 1.º, da CLT e 492 do CPC. 1.2 – A tese do acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentada, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional. 1.3 – Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 2.1 – A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" ( Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 2.2 – No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal – art. 852-B e seguintes da CLT – é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. 2.3 – Jurisprudência do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (RRAg-1001914-52.2018.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em todos os seus termos, no particular. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WELLITON JERRY REIS BRAGA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Jandrey Bonani

ID: 300376442

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0011206-28.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS JANDREY BONANI

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO CESAR BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011206-28.2024.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se de procedimento incidental instaurado de ofício por este juízo, para fim de viabilizar a alienação antecipada do veículo marca/modelo Peugeot 2016, ano 2008, placa MGA3G24/PR, apreendido conforme auto de apreensão de mov. 1.2, por ter sido supostamente utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº. 11.343/2006), pelo acusado LUCAS JANDREY BONANI, objeto do inquérito policial/ação penal n. 0004938-55.2024.8.16.0170 A alienação antecipada foi deferida (mov. 32.1). Foi nomeada a leiloeira Maria Clarice de Oliveira, através do Sistema CAJU (mov. 33.1). A leiloeira realizou a avaliação judicial do veículo (mov. 41.2). A defesa manifestou ciência (mov. 45.1.) O Ministério Público manifestou concordância com a avaliação judicial (mov. 47.1). A SENAD manifestou concordância com a avaliação (mov. 53.1). É o relato do essencial. 2. Considerando que a avaliação realizada pela leiloeira aponta as características do veículo e seu estado de conservação, e que não houve impugnação de qualquer parte, HOMOLOGO a avaliação judicial de mov. 41.2. 3. AUTORIZO que a leiloeira nomeada adote todos os atos necessários para inclusão do veículo em leilão judicial, especialmente a expedição do edital, observando-se as determinações e prazo da Instrução Normativa Conjunta n. 133/2022 – P-GP/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN, e a consulta sobre eventuais restrições com relação ao bem (registro de furto e roubo). 4. No edital, deverá constar intimação do proprietário registral do veículo (conforme informação do Sistema SESP), e serem especificadas todas as características e informações sobre o veículo, inclusive sua classificação conforme art. 20 da Instrução Normativa Conjunta n. 133/2022 – P-GP/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN, consignando-se que é ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. Deverá constar, ainda, a comissão da leiloeira (10%). 5. O edital deverá constar que concluída a alienação, será oficiado ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja expedido certificado de registro e licenciamento dos bens em favor do arrematante, ficando este livre de pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sendo de sua responsabilidade somente o licenciamento do ano da arrematação, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário (artigo 144-A, §5º, Código de Processo Penal). 5.1. Apresentado o edital elaborado pela leiloeira, desde já autorizo a publicação pela serventia no Diário da Justiça. 6. Deverá o leilão ser realizado, preferencialmente, por sistema eletrônico, observando-se que os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior. 7. Não alcançado o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens serem alienados por valor: não inferior a 80% do estipulado na avaliação, em caso de crime comum (artigo 144-A, §2º, Código de Processo Penal); não inferior a 50% do valor estipulado na avaliação, em caso de crimes da Lei de Drogas (art. 61, §11, da Lei 11.343/2006); não inferior a 75% do valor estipulado na avaliação, em caso de crimes de lavagem de dinheiro (art. 4º-A, §3º, da Lei 9.613/1998). 8. Não sendo concluída a venda do veículo após o segundo leilão, os veículos que não forem arrematados, ainda que classificados como conservados, serão leiloados como sucata inservível (art. 21, §3º, da Instrução Normativa Conjunta n. 133/2022 – P-GP/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN). 9. Finalizado o leilão, o leiloeiro emitirá o auto de arrematação e o juntará no processo. O Ministério Público deverá ser intimado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, e, após, o processo deverá ser encaminhado concluso para homologação. 10. Homologada a arrematação, será expedida a carta de arrematação, e oficiado o DETRAN para a expedição do documento do veículo. 11. Concluída a arrematação, o valor obtido com a alienação deverá ser depositado pela leiloeira em conta judicial vinculada a este Juízo (o depósito deve ser individualizado para cada veículo), nos temos do artigo 144-A, §3º, do Código de Processo Penal, com a ressalva das custas e comissão da leiloeira, que poderão ser desde já descontadas, com a devida prestação de contas. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Município De Campo Mourão/Pr x Joao Maria De Oliveira Jacob

ID: 300926082

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011206-10.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

JOAO MARIA DE OLIVEIRA JACOB

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MENDES PUSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: decartorio@gmail.com Autos nº. 0011206-10.2023.8.16.0058 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Mourão/PR. Os autos vieram conclusos em virtude do pedido do exequente que requer: “... determine a emissão do boleto bancário nos exatos termos estabelecidos pela Portaria 443 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná...” Pois bem. Cuida-se de pedido formulado pela Fazenda Pública, por meio do qual se requer a dispensa do recolhimento ou a emissão de guia específica para pagamento das despesas de condução de Oficial de Justiça, sob o argumento de que tais valores estariam abrangidos pela isenção legal de custas processuais, ou ainda, que haveria impossibilidade técnica de emissão da guia pelo sistema do Tribunal. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Em que pese a alegação do Exequente, o juízo segue a regra da Súmula 190 do STJ posto que apesar de não estar sujeita ao pagamento de custas e emolumentos as despesas com transporte dos Oficiais de Justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não são qualificadas como custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas pela Fazenda Pública. A isenção legal de custas, taxas judiciárias e emolumentos conferida à Fazenda Pública não se estende às despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça, as quais possuem natureza jurídica distinta. Tal entendimento foi reafirmado de forma expressa e detalhada no Despacho SEI nº 11608127, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que esclarece: A isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021, que alterou a Lei nº 6.149/1970, não alcança as despesas de condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça; Tais despesas são reguladas pela Instrução Normativa nº 08/2014-CGJ, e devem ser antecipadas pela parte exequente, inclusive quando se tratar da Fazenda Pública; A alegação de eventual dificuldade técnica para emissão de guia específica não afasta a obrigação legal de adiantamento dos valores; Não há duplicidade de pagamento, pois a indenização de transporte recebida internamente pelos servidores não substitui o recolhimento externo das despesas de diligência. O despacho também destaca que a ausência de recolhimento prévio onera indevidamente o servidor responsável pelo cumprimento do mandado, o que afronta os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da razoabilidade. Ademais, decisões recentes dos Tribunais de Justiça estaduais corroboram esse entendimento. Veja-se, por exemplo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEVIDA. SÚMULA Nº 190 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO . 1. O art. 10, I, da Lei estadual nº 14.939, de 2003, assegura imunidade quanto às custas processuais para o Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações . 2. Todavia, a Súmula nº 190 do egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe ser devida a determinação para que a Fazenda Pública, em execução fiscal, antecipe as despesas com o transporte do oficial de justiça para diligência a ser realizada por este. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido mantida a decisão que determinou o recolhimento de diligência do oficial de justiça (TJ-MG - AI: 24999074020228130000, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE . MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART . 543 -C DO CPC/1973) E SÚMULA nº 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 01124104320248160000 Campo Mourão, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025) Portanto, não há previsão legal ou jurisprudencial que autorize a concessão de isenção total ou parcial das despesas de condução à Fazenda Pública, devendo esta arcar com o adiantamento integral dos valores, conforme tabela vigente da Instrução Normativa nº 08/2014. Diante do exposto, indefiro o pedido da Fazenda Pública. Intime-se para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Campo Mourão, 16 de junho de 2025. Ferdinando Scremin Neto Magistrado

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Cesar Penteado Kossa e outros x Estado De Goias e outros

ID: 280635704

Tribunal: TRT18 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-03.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR PENTEADO KOSSA LUCIANA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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WESLEY PAULA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011206-03.2024.5.18.0015 AUTOR: LUCIANA PIRES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011206-03.2024.5.18.0015 AUTOR: LUCIANA PIRES DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO CEM E OUTROS (5) EDITAL DE INTIMAÇÃO O Doutor ISRAEL BRASIL ADOURIAN, Juiz do Trabalho da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica(m) INTIMADO(A/S) o(a/s) Reclamado(a/s) THADEU DE MORAIS GREMBECKI, CPF: 220.520.218-92, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença. cujo inteiro teor é o seguinte: SENTENÇA: DISPOSITIVO Em face do exposto, na Reclamatória Trabalhista que LUCIANA PIRES DOS SANTOS propôs em desfavor de 1º) INSTITUTO CEM; 2º) JEZIEL BARBOSA FERREIRA; 3º) THADEU DE MORAIS GREMBECKI; 4º) UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA; 5º) ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – EPP e 6º) ESTADO DE GOIAS, decido: 1) rejeitar as preliminares opostas pela parte ré; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em desfavor do terceiro e sexto reclamados, respectivamente, THADEU DE MORAIS GREMBECKI e ESTADO DE GOIÁS; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra que é parte integrante desse dispositivo, para reconhecer a unicidade contratual, e, portanto, o vínculo de emprego da autora com o primeiro reclamado / real empregador de 01/01/2022 a 03/06/2024 e condenar os reclamados – sendo solidariamente o primeiro, quarto e quinto e subsidiariamente o segundo – a pagarem à autora: 3.1) férias simples do período aquisitivo 2022/2023 acrescidas de 1/3 (usufruídas após o prazo legal); 3.2) diferenças salariais, referentes ao período de 01/05/2023 a 03/06/2024, que serão obtidas entre a remuneração global efetivamente recebida no mês e o piso de R$4.750,00, bem como suas incidências reflexas em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40% - sendo observadas as ausências injustificadas e eventuais afastamentos previdenciários; 3.3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), de 07/04/2022 a 31/12/2023, deduzidas as importâncias comprovadamente pagas sob esse título (20% - grau médio), a incidir sobre o salário mínimo; bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%; 3.4) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativamente (observar a situação mais vantajosa à autora), conforme horários de trabalho reconhecidos na fundamentação, acrescidas do adicional de 50%; bem como suas diferenças reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, observada a OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Autorizada a dedução das importâncias comprovadamente pagas sob o mesmo título; 3.5) multa do artigo 477 da CLT. O primeiro reclamado comprovará o recolhimento do depósito de FGTS de maio/2024, no prazo de 10 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado; acrescidos da indenização rescisória de 40%, sob pena execução direta. Revogada a decisão que autorizou a tutela de urgência (fls. 139/140), deverá a Secretaria certificar se há depósitos à disposição desta 15ª Vara do Trabalho. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pelos réus sob o mesmo título, notadamente a importância de R$ 2.544,78 (rubrica 95, TRCT, fl. 99). Com o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se do polo passivo da demanda o terceiro e sexto reclamados. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Juros a partir do ajuizamento da ação. Correção monetária considerada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais ante a natureza indenizatória das verbas deferidas. Em atendimento aos artigos 76 e 81 do PGC/TRT 18ª Região, as partes ficam esclarecidas acerca da importância do cumprimento das obrigações previdenciárias referentes ao período do vínculo, informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados, mediante preenchimento e envio da GFIP sob pena de multa e demais sanções administrativas, conforme Lei 8.212/1991. Custas pelos reclamados, solidariamente (primeiro, quarto e quinto) e subsidiariamente (segundo reclamado), no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. E para que chegue ao conhecimento do(a) reclamado(a),THADEU DE MORAIS GREMBECKI, CPF: 220.520.218-92 , é mandado publicar o presente Edital. GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - THADEU DE MORAIS GREMBECKI

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