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Processo nº 0011213-20.2016.4.03.6144

ID: 291447807

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011213-20.2016.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA SERVICOS DE REDE DE AUTOATENDIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS DOS SANTOS RIBEIRO

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MONICA FERRAZ IVAMOTO

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LUIS ALEXANDRE BARBOSA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 001…

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Ana Lucia Da Costa Pereira e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 317037048

Tribunal: TRT1 Órgão: 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-74.2014.5.01.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

DENISE SANTOS JALES DA SILVA

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ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011213-74.2014.5.01.0061 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA REC…

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Ana Lucia Da Costa Pereira e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 317037061

Tribunal: TRT1 Órgão: 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-74.2014.5.01.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

DENISE SANTOS JALES DA SILVA

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ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011213-74.2014.5.01.0061 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA REC…

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Ana Lucia Da Costa Pereira e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 317037071

Tribunal: TRT1 Órgão: 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-74.2014.5.01.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

DENISE SANTOS JALES DA SILVA

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ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011213-74.2014.5.01.0061 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA REC…

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Ana Lucia Da Costa Pereira e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 317037088

Tribunal: TRT1 Órgão: 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-74.2014.5.01.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

DENISE SANTOS JALES DA SILVA

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ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011213-74.2014.5.01.0061 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA REC…

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Ana Lucia Da Costa Pereira e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 317037104

Tribunal: TRT1 Órgão: 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-74.2014.5.01.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CARLOS RAPHAEL FERREIRA NEVES PORTUGAL CARLOS ROBERTO PORTUGAL CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO CRIATIVA PARTICIPACOES LTDA - ME FLAVIA PIRES SCHMIDT LAPA FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP ITAPORT TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA - ME VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

DENISE SANTOS JALES DA SILVA

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ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011213-74.2014.5.01.0061 RECLAMANTE: ANA LUCIA DA COSTA PEREIRA REC…

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Geovana Gomes De Araujo x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 320738100

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-35.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0011213-35.2025.5.03.0093 AUTOR: GEOVANA GOMES DE ARAUJO RÉU: CEMA C…

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Processo nº 0011213-52.2021.8.17.2480

ID: 255727458

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011213-52.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0011213-52.2021.8.17.2480 EXEQUENTE…

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Kalyandra Maryellen De Oliveira x Paschoalotto Servicos Financeiros S/A

ID: 336557315

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC BAURU - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-11.2025.5.15.0090

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KALYANDRA MARYELLEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO AMARAL CATTO

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RENAN ZILIOTI SILVA

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ANDRE MARIO GODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC BAURU - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 001…

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Município De Sarandi/Pr x J V Vignoto E Cia Ltda

ID: 262196497

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011213-50.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

J V VIGNOTO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011213-50.2024.8.16.0160 Processo: 0011213-50.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.940,01 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): J V VIGNOTO E CIA LTDA Em análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que parte dos tributos indicados na CDA foram lançados de forma irregular. Explico. Considerando as datas de vencimento dos tributos lançados no documento, verifica-se que parte dos lançamentos foram efetuados sem que houvesse uma lei específica que definisse os parâmetros necessários para a base de cálculo do IPTU, o que configura uma violação ao princípio da legalidade tributária, constitucionalmente garantido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o entendimento recente do e. TJPR em ação similar que tramitou nesta Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211 /STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI n. 0017317- 53.2024.8.16.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 14.06.2024). Assim, com base no princípio da celeridade, em caso de retirada de lançamentos eventualmente irregulares e solicitação de prosseguimento da demanda em relação aos demais valores, deverá a parte exequente se manifestar acerca da tese jurídica fixada pelo Plenário da Corte Suprema: Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ainda, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.” Destaco ainda que por meio da Resolução n. 547 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF¹. Assim, o art. 1º da referida Resolução determinou: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Portanto, com base no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca das irregularidades apontadas, bem como, para demonstrar o interesse de agir, nos termos acima elencados. Prazo: 30 dias. Após, voltem conclusos para demais determinações. De Curitiba para Sarandi, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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