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Camilo Pontes Dias Junior e outros x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 258920625

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-58.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO PONTES DIAS JUNIOR CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011213-58.2024.5.03.0129 : CAMILO PONTES DIAS JUNIOR : FENIX ORGANIZACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011213-58.2024.5.03.0129 : CAMILO PONTES DIAS JUNIOR : FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21a9698 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi proposta em 19/09/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o contrato de trabalho teve início em 15/02/2022, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 852-B, inciso I, da CLT, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No entanto, no que se refere ao rito sumaríssimo, a estimativa total dos pedidos da causa está legalmente restrita ao limite de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Ultrapassar esse teto implicaria criar um mecanismo que desvirtua o rito sumaríssimo, inflacionando-o e comprometendo seu objetivo principal, que é solucionar demandas de menor complexidade e valor mais baixo com maior celeridade. A escolha pelo rito mais rápido implica abrir mão do que excede aos quarenta salários mínimos, a fim de evitar que se distorça a finalidade do procedimento (aplicação analógica dos artigos 3º e 39 da Lei nº 9.099/95 e o Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). No mesmo sentido: TST-RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/10/2022. Assim, em caso de uma eventual liquidação, o valor líquido do crédito da parte reclamante, antes de sua atualização monetária, não poderá exceder o montante de quarenta salários mínimos. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse da Reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Ademais, a Ré nem mesmo se deu ao trabalho de indicar qual seria o valor que entenderia como correto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O preenchimento ou não dos requisitos da justiça gratuita é matéria atinente ao mérito e como tal será oportunamente analisado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. No que tange à impugnação específica das CCTs anexadas à petição inicial, estas serão analisadas em capítulo específico da sentença destinado à análise do enquadramento sindical do reclamante. INÉPCIA A segunda reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que esta apresenta pedido ilógico ao requerer a responsabilidade subsidiária da empregadora direta e por não comprovar o direito à PLR pretendida. Sem razão. O artigo 840, §1º da CLT estabelece que a petição inicial deve apresentar a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, a data e assinatura da parte autora/procurador bem como os pedidos, estes de forma certa e determinada, com a indicação do respectivo valor. No caso em análise, embora, de fato, a petição inicial se mostre confusa, entendo que não houve prejuízo para as reclamadas, tanto que apresentaram defesa específica sobre cada uma das matérias declinadas pelo autor na petição inicial. Ademais, quanto ao pedido de pagamento da PLR, a ausência de comprovação do direito, se reconhecida, leva à improcedência do pedido e não a sua inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA NO PERÍODO DE 15/02/2022 A 28/06/2022 A segunda reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide no período em epígrafe. Afirma que não estabeleceu relação de emprego com o reclamante nesse período, mas tão somente contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra junto à primeira reclamada. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo o autor indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, o que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL O reclamante requereu a aplicação das CCTs de IDs “272c0a3” e “5fedfd6” firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, Cosméticas e Similares de São Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras. Em sua defesa, as reclamadas afirmam que as normas coletivas anexadas à petição inicial não se aplicam ao caso dos autos, porquanto a abrangência dos instrumentos está limitada a algumas cidades do estado de São Paulo, conforme se verifica dos próprios documentos. Analiso. O enquadramento sindical é feito a partir da atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador, exceto nas situações em que os empregados pertencem à categoria profissional diferenciada ou estão regidos por legislação especial. Além disso, por atividade preponderante, entende-se aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional, conforme dispõe o art. 581, §2º da CLT. Ainda, a representação sindical se dá em razão da base territorial de atuação da entidade sindical representante das categorias econômica e profissional. As CCTs apresentadas pelo reclamante foram firmadas por entidade cuja base territorial está limitada aos municípios de Araçariguama, Barueri, Bragança Paulista, Cabreúva, Caçapava, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Caraguatatuba, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Hortolândia, Ilhabela, Itapecerica da Serra, Itapeva, Itapevi, Itupeva, Jacareí, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Mairinque, Mauá, Monte Mor, Osasco, Paraibuna, Paulínia, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Branca, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, São Paulo, São Roque, São Sebastião da Grama, São Sebastião, Sumaré, Tabapuã, Taubaté, Tremembé, Ubatuba, Valinhos, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, todos no Estado de São Paulo. No entanto, o local da prestação de serviços do reclamante se deu na sede da segunda reclamada, no município de Extrema, Estado de Minas Gerais. Assim, declaro, que não se aplicam ao presente caso, os instrumentos coletivos acostados pelo reclamante. Outrossim, a partir da vigência da lei 13.467/17 “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho” (art. 620, CLT). Portanto, são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela ré, firmado entre a reclamada, a Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Petroquímicas, Farmacêuticas, Plásticas, Tintas e Vernizes, Resinas, Sintéticas, Cosméticos e Produtos de Toucador de Extrema, Itapeva, Munhoz e Toledo/MG. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Inicialmente, registro que não há na petição inicial qualquer alegação de nulidade do contrato de trabalho temporário, limitando-se o reclamante a requerer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada como tomadora dos seus serviços. Nesse cenário, reputo válido o contrato de trabalho firmado entre reclamante e primeira reclamada, no período entre 15/02/2022 e 28/06/2022. É incontroverso que o reclamante firmou contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, com a 1ª reclamada, e prestou serviços em favor da 2ª reclamada. O contrato de trabalho temporário constitui forma excepcional de contratação por autorizar o trabalho vinculado ao tomador em curto período em situações transitórias. Considerando a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, esta deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas relativos ao período de duração do contrato temporário, ou seja, de 15/02/2022 a 28/06/2022, por aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços tem por finalidade resguardar a quitação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada, harmonizando-se com o princípio fundamental da ordem social da Constituição Federal de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193 da CF). O STF, ao julgar o Tema 725 da Repercussão Geral e a ADPF 324 decidiu pela manutenção da responsabilidade independentemente da modalidade contratual adotada e do objeto social das empresas envolvidas: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Além disso, plenamente aplicável ao caso em análise o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) - a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato - que não permite o predomínio contratual da parte mais forte economicamente, com exclusão de sua responsabilidade social sobre os direitos trabalhistas do hipossuficiente, de cuja prestação laboral se beneficiou, especialmente considerando-se a natureza jurídica alimentar dos salários. Ante o exposto, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações impostas à primeira reclamada no período compreendido entre 15/02/2022 e 28/06/2022. Outrossim, tendo sido contratado diretamente pela segunda reclamada a partir de 29/06/2022, esta responde com exclusividade pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante de 29/06/2022 até a data do desligamento (28/06/2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a petição inicial que o reclamante trabalhava operando máquinas empilhadeiras, sendo responsável pela troca do cilindro de Gás para abastecimento do equipamento. Pugna pelo recebimento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual. O pedido foi contestado. Para apuração das condições do meio ambiente de trabalho do reclamante foi realizada perícia técnica. O perito avaliando o local de trabalho do autor e as informações por ele próprio prestadas durante a diligência concluiu que o reclamante esteve exposto à periculosidade, nos seguintes termos: “Diante das avaliações realizadas, conclui-se, que o Reclamante LABOROU exposto a periculosidade decorrente de operações com inflamáveis no período laborado entre 15.02.2022 a 28.06.2023, pois no pit stop possuía 10 (dez) cilindros de GLP de 20 (vinte) Kg, totalizando 200 (duzentos e vinte) Kg, mais 2 (dois) cilindros de 64 (sessenta e quatro)Kg, totalizando 128 (cento e vinte e oito) Kg e 2 (dois) cilindros de 190 (cento e noventa) Kg, totalizando 380 (trezentos e oitenta) Kg, limite superior a 135 (cento e trinta e cinco) Kg, conforme o Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20 Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que o Reclamante não era o responsável pela substituição do cilindro de GLP, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado”. Portanto, o laudo pericial foi inconclusivo, na medida em que a caracterização ou não da periculosidade dependia da comprovação da realização de atividade específica, qual seja, a troca de cilindros de GLP das máquinas empilhadeiras da segunda reclamada. Entendo que a prova oral produzida na audiência de instrução dirimiu a questão. Inicialmente, destaco o depoimento pessoal do reclamante que sobre suas atividades diárias assim descreveu: “que o reclamante foi contratado para a função de operador de bloqueira, fazendo programação da máquina para a fabricação de blocos; que retirava os blocos de dentro da máquina com empilhadeira; que não conhece os Srs. Vitor Cesar Carrara, Givanildo e Claudinei”. Verifico que o reclamante não descreve a troca de cilindros de GLP/abastecimento de empilhadeira como uma de suas atividades. A primeira testemunha ouvida em audiência, quanto às funções do reclamante afirmou: “que não era atribuição do reclamante operação e abastecimento da empilhadeira; que Vitor Cesar Carrara e Claudinei do Nascimento são os empregados responsáveis pela operação e abastecimento da empilhadeira; que a chave da cabine onde é armazenado o gás que abastece as empilhadeiras fica na portaria e somente os empregados autorizados podem retirá-la; que não se recorda desde quando Vitor é empregado da empresa; que Claudinei é empregado há aproximadamente 3 anos; que Claudinei trabalhou no mesmo turno do reclamante, durante todo o contrato de trabalho deste”. A segunda testemunha ouvida em audiência, que exerce a mesma função exercida pelo reclamante, assim declarou: “que trabalha para a 2º reclamada há aproximadamente 3 anos, inicialmente como operador de pré expansora e há aproximadamente 2 anos operador de bloqueira(...) que não opera empilhadeiras; (...) que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; (...) que quando o depoente trabalhou com o reclamante, este era operador de bloqueira, fazendo os blocos de isopor; que chegou a presenciar o reclamante operando a empilhadeira cerca de 1/2 vezes no mês; que nunca presenciou o reclamante fazendo abastecimento ou trocando cilindros da empilhadeira; que não é função do operador de bloqueira o abastecimento das empilhadeiras; que o operador de bloqueira não tem autorização para abastecer a empilhadeira; que os operadores de empilhadeira realizam o abastecimentos, tendo autorização para retirar a chave do local onde os gases são armazenados, na portaria; que não sabe informar como está identificada na portaria esta autorização; que há um tipo de bloco (8F) que quando fica pronto só pode ser retirado da bloqueira com o uso de empilhadeira, sendo nestas ocasiões que o reclamante operava a empilhadeira; que o bloco 8F é fabricado eventualmente, saindo cerca de 1 lote por mês; que há 2 empilhadeiras; que há 2 operadores de empilhadeira, em cada turno, não sabendo informar seus nomes; que além de os operadores de empilhadeira e o reclamante nenhum outro empregado opera a máquina; que não há horário pré determinado para abastecimento; que o abastecimento ocorre 1 vez ao dia. A prova oral demonstra que (i) o reclamante chegou a operar a máquina empilhadeira, mas apenas eventualmente, uma ou duas vezes por mês; (ii) que há no estabelecimento da reclamada 2 máquinas empilhadeiras e 2 operadores de empilhadeira por turno de trabalho, demonstrando a desnecessidade de operação do equipamento de forma frequente por parte do reclamante que ocupava outra função (operador de bloqueira) e (iii) o abastecimento da empilhadeira, que ocorre uma vez ao dia é feito com exclusividade pelos operadores da máquina, os quais são os únicos com autorização para retirada da chave da sala de armazenamento do GLP junto à portaria da empresa. Nenhuma testemunha foi ouvida em audiência em sentido diverso. Nesse contexto, entendo que não restou demonstrado pelo reclamante a realização da atividade indispensável para a caracterização da periculosidade em suas atividades, nos termos informados pelo perito. Isso posto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e os respectivos reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a petição inicial que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos. A primeira reclamada afirma que durante o pacto laboral o Reclamante cumpriu jornada de segunda à sexta das 14h às 22h20, com 01h destinado ao intervalo para descanso/refeição, sendo geralmente das 18h às 19h. A segunda reclamada afirma que por meio do Acordo Coletivo de Trabalho em que foi pactuado o sistema de compensação denominado “semana espanhola”, as partes também pactuaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Analiso os períodos separadamente. De 15/02/2022 a 28/06/2022 A primeira reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho do reclamante (ID 009abbc), a ficha de registro (ID 1716ef6), os espelhos de ponto (ID 49d1cc9) e os holerites (IDs cc1a232). Da análise dos referidos documentos verifico que o reclamante estava sujeito a uma jornada de 9 horas de trabalho de segunda-feira a quinta-feira e 8 horas na sexta-feira, a fim de compensar o sábado em que não deveria haver trabalho. Os controles de jornada apresentados pela primeira reclamada comprovam que o reclamante trabalhou em diversos horários tanto no turno diurno quanto noturno, havendo registro de labor no sábado (dia destinado à compensação) em diversas ocasiões. Contudo, a petição inicial não requer a invalidação do sistema. Os espelhos de ponto trazidos pela primeira reclamada apresentam registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, pelo que são formalmente válidos. Nesse sentido, cabia ao reclamante o ônus de desqualificá-los, como meio de prova, demonstrando que a jornada de trabalho neles consignada não corresponde à realidade. No entanto, apesar da impugnação aos espelhos de ponto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários registrados não refletem a jornada efetivamente realizada. Destaco que, ao contrário do suscitado na impugnação, não existe previsão legal para a exigência de assinatura nos registros de jornada. Logo, o fato de serem apócrifos, por si só, não torna os documentos inválidos como meio de prova da jornada realizada pelo empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à validade de cartões de ponto apócrifos e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1007587320185010431, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) Assim, reputo válidos os espelhos de ponto apresentados pela primeira reclamada. Prossigo. Os registros de jornada comprovam que o reclamante gozava de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, sendo suprimidos alguns minutos de forma frequente. Os documentos demonstram ainda, que o excedente da jornada de trabalho diária, nela incluída o período destinado ao repouso para refeição, era computado como extraordinário para fins de pagamento de horas extras com adicional de 60%. Indico por amostragem o dia 13/03/2022 em que o reclamante trabalhou de 8h58min a 12h36min e de 13h33min a 17h30min, tendo sido computadas 7 horas e 35 minutos extras, porquanto tratava-se de labor no sábado (dia destinado à compensação), tendo sido exatamente esta a carga horária total do dia, já considerando os 57 minutos de intervalo usufruídos. Os holerites, por seu turno, comprovam o pagamento de horas extras com adicional de 60% e 100% com regularidade, não tendo o reclamante apontado quaisquer diferenças nesse sentido. Assim, não há que se falar em horas extras decorrentes da supressão de alguns minutos do intervalo intrajornada, porquanto os documentos apresentados pela reclamada, demonstram que toda a jornada efetivamente laborada era computada para fins de pagamento de horas extras. Por outro lado, os holerites não discriminam o pagamento de parcela relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, §4º, da CLT. De 29/06/2022 a 28/06/2023 A segunda reclamada acostou aos autos o contrato de trabalho (ID f420a21), a ficha de registro (ID 39e372e) e os espelhos de ponto (ID e1ce71e; ID cd06789) O contrato de trabalho prevê uma jornada de 7h20min por dia de segunda-feira a sábado, com folgas aos domingos. Os espelhos de ponto, igualmente, apresentam registros variáveis de entrada, saída e também intervalos pelo que são formalmente válidos. Nesse sentido, igualmente, cabia ao reclamante o ônus de desqualificá-los, como meio de prova, demonstrando que a jornada de trabalho neles consignada não corresponde à realidade vivenciada. No entanto, apesar da impugnação aos espelhos de ponto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários registrados não refletem a jornada efetivamente realizada. Verifico pelos controles de jornada apresentados pela segunda reclamada, que o reclamante esteve sujeito a intervalo intrajornada mínimo de 1 hora de 29/06/2022 a 31/08/2022. A partir de 01/09/2022, o intervalo intrajornada passou a ser de 30 minutos, conforme previsão no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empregadora e o Sindicato dos Trabalhadores. Registro, quanto ao ponto, que o reclamante não impugnou o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela reclamada, não pediu a declaração incidental de invalidade de quaisquer de suas cláusulas, pelo que reputo válido o instrumento em atenção ao disposto no art. 7º, XIII e XXVI, da CR/1988 e ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Registro ainda, que o ACT em questão estabeleceu adicional de horas extras superior ao mínimo legal (60%) pelo que reputo especificada a contrapartida em relação à restrição do intervalo. Assim, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada quanto à prejudicialidade da redução do intervalo intrajornada mínimo para 30 minutos, à saúde e segurança dos trabalhadores, reputo válido o instrumento coletivo firmado pela empregadora e a entidade sindical representante da categoria dos trabalhadores, haja vista a inexistência de pedido específico nesse sentido. Verifico, contudo, que tanto no período em que o intervalo previsto era de 1 hora, quanto no período em que autorizada pela norma coletiva a redução para 30 minutos, o reclamante com frequência usufruiu de tempo inferior ao previsto para repouso e alimentação. A segunda reclamada não apresentou os holerites do reclamante, portanto, não há comprovação de que o tempo suprimido do intervalo intrajornada tenha sido quitado na forma prevista no art. 71, §4º, da CLT. Conclusão A Lei n. 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, que passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo reclamante para condenar as reclamadas, respeitada a definição de responsabilidades estabelecida anteriormente, ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. A apuração deve considerar: a jornada e a frequência anotadas nos espelhos de ponto; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os intervalos mínimos devidos de 1 hora de 15/02/2022 a 31/08/2022 e de 30 minutos de 01/09/2022 a 28/06/2023. Responderá a primeira reclamada apenas pelo montante devido relativo ao período de 15/02/2022 a 28/06/2022 e a segunda reclamada por todo o período da prestação de serviços do autor sendo de forma subsidiária de 15/02/2022 a 28/06/2022 e forma direta e exclusiva pelo período de 29/06/2022 a 28/06/2023. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante busca a condenação das reclamadas no pagamento da PLR, devida durante o contrato de trabalho, no valor total de R$1.800,00, em conformidade com as CCTs anexadas à petição inicial. Conforme já decidido acima, as normas coletivas trazidas pela reclamante não se aplicam ao seu contrato de trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de PLR com base em tais instrumentos. Por outro lado, a única norma coletiva incidente sobre o caso trazida ao processo não dispõe sobre o pagamento de PLR. Assim, não comprovando a existência do direito, ônus que cabia ao reclamante (art. 818, I, da CLT), improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a parte autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, caberia ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Da mesma forma, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) das reclamadas em 10% (a ser dividido igualmente) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda ante a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. Os valores da condenação, deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CAMILO PONTES DIAS JUNIOR contra FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI e GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, respeitada a definição de responsabilidades estabelecida na fundamentação, ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. A apuração deve considerar: a jornada e a frequência anotadas nos espelhos de ponto; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os intervalos mínimos devidos de 1 hora de 15/02/2022 a 31/08/2022 e de 30 minutos de 01/09/2022 a 28/06/2023. Responderá a primeira reclamada apenas pelo montante devido ao reclamante relativo ao período de 15/02/2022 a 28/06/2022 e a segunda reclamada por todo o período da prestação de serviços do autor sendo de forma subsidiária de 15/02/2022 a 28/06/2022 e forma direta e exclusiva pelo período de 29/06/2022 a 28/06/2023. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILO PONTES DIAS JUNIOR

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Camilo Pontes Dias Junior e outros x Fenix Organizacao Em Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 258920646

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-58.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO PONTES DIAS JUNIOR CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MEDEIROS LAMBERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011213-58.2024.5.03.0129 : CAMILO PONTES DIAS JUNIOR : FENIX ORGANIZACAO EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011213-58.2024.5.03.0129 : CAMILO PONTES DIAS JUNIOR : FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21a9698 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi proposta em 19/09/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o contrato de trabalho teve início em 15/02/2022, data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 852-B, inciso I, da CLT, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No entanto, no que se refere ao rito sumaríssimo, a estimativa total dos pedidos da causa está legalmente restrita ao limite de 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT). Ultrapassar esse teto implicaria criar um mecanismo que desvirtua o rito sumaríssimo, inflacionando-o e comprometendo seu objetivo principal, que é solucionar demandas de menor complexidade e valor mais baixo com maior celeridade. A escolha pelo rito mais rápido implica abrir mão do que excede aos quarenta salários mínimos, a fim de evitar que se distorça a finalidade do procedimento (aplicação analógica dos artigos 3º e 39 da Lei nº 9.099/95 e o Tema 1030 do REsp Repetitivo do STJ). No mesmo sentido: TST-RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel. Min. Augusto César de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/10/2022. Assim, em caso de uma eventual liquidação, o valor líquido do crédito da parte reclamante, antes de sua atualização monetária, não poderá exceder o montante de quarenta salários mínimos. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No processo do trabalho, não há pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual, o que retira qualquer interesse da Reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Ademais, a Ré nem mesmo se deu ao trabalho de indicar qual seria o valor que entenderia como correto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O preenchimento ou não dos requisitos da justiça gratuita é matéria atinente ao mérito e como tal será oportunamente analisado. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. No que tange à impugnação específica das CCTs anexadas à petição inicial, estas serão analisadas em capítulo específico da sentença destinado à análise do enquadramento sindical do reclamante. INÉPCIA A segunda reclamada arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que esta apresenta pedido ilógico ao requerer a responsabilidade subsidiária da empregadora direta e por não comprovar o direito à PLR pretendida. Sem razão. O artigo 840, §1º da CLT estabelece que a petição inicial deve apresentar a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, a data e assinatura da parte autora/procurador bem como os pedidos, estes de forma certa e determinada, com a indicação do respectivo valor. No caso em análise, embora, de fato, a petição inicial se mostre confusa, entendo que não houve prejuízo para as reclamadas, tanto que apresentaram defesa específica sobre cada uma das matérias declinadas pelo autor na petição inicial. Ademais, quanto ao pedido de pagamento da PLR, a ausência de comprovação do direito, se reconhecida, leva à improcedência do pedido e não a sua inépcia. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA NO PERÍODO DE 15/02/2022 A 28/06/2022 A segunda reclamada alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide no período em epígrafe. Afirma que não estabeleceu relação de emprego com o reclamante nesse período, mas tão somente contrato de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra junto à primeira reclamada. No direito processual, é parte legítima para figurar na demanda aquele de quem se pretende uma prestação. Nesse sentido, tendo o autor indicado a segunda reclamada como responsável subsidiária pelos direitos almejados nesta ação, esta é parte legítima para figurar no polo passivo (Teoria da Asserção). Assim, a legitimidade da parte é aferida abstratamente, de acordo com as alegações contidas na petição inicial, o que não se confunde com a análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária requerida, pois a existência ou não da relação jurídica é matéria de mérito, bastando a alegação da parte autora no sentido de ser credora da segunda reclamada para ficar caracterizada a legitimidade passiva. Rejeito. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL O reclamante requereu a aplicação das CCTs de IDs “272c0a3” e “5fedfd6” firmadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, Cosméticas e Similares de São Paulo, Taboão da Serra, Embu, Embu-Guaçu e Caieiras. Em sua defesa, as reclamadas afirmam que as normas coletivas anexadas à petição inicial não se aplicam ao caso dos autos, porquanto a abrangência dos instrumentos está limitada a algumas cidades do estado de São Paulo, conforme se verifica dos próprios documentos. Analiso. O enquadramento sindical é feito a partir da atividade econômica preponderante desenvolvida pelo empregador, exceto nas situações em que os empregados pertencem à categoria profissional diferenciada ou estão regidos por legislação especial. Além disso, por atividade preponderante, entende-se aquela que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional, conforme dispõe o art. 581, §2º da CLT. Ainda, a representação sindical se dá em razão da base territorial de atuação da entidade sindical representante das categorias econômica e profissional. As CCTs apresentadas pelo reclamante foram firmadas por entidade cuja base territorial está limitada aos municípios de Araçariguama, Barueri, Bragança Paulista, Cabreúva, Caçapava, Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Caraguatatuba, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Hortolândia, Ilhabela, Itapecerica da Serra, Itapeva, Itapevi, Itupeva, Jacareí, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Mairinque, Mauá, Monte Mor, Osasco, Paraibuna, Paulínia, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Branca, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos, São Paulo, São Roque, São Sebastião da Grama, São Sebastião, Sumaré, Tabapuã, Taubaté, Tremembé, Ubatuba, Valinhos, Vargem Grande Paulista e Várzea Paulista, todos no Estado de São Paulo. No entanto, o local da prestação de serviços do reclamante se deu na sede da segunda reclamada, no município de Extrema, Estado de Minas Gerais. Assim, declaro, que não se aplicam ao presente caso, os instrumentos coletivos acostados pelo reclamante. Outrossim, a partir da vigência da lei 13.467/17 “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho” (art. 620, CLT). Portanto, são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante as disposições do Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela ré, firmado entre a reclamada, a Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Petroquímicas, Farmacêuticas, Plásticas, Tintas e Vernizes, Resinas, Sintéticas, Cosméticos e Produtos de Toucador de Extrema, Itapeva, Munhoz e Toledo/MG. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Inicialmente, registro que não há na petição inicial qualquer alegação de nulidade do contrato de trabalho temporário, limitando-se o reclamante a requerer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada como tomadora dos seus serviços. Nesse cenário, reputo válido o contrato de trabalho firmado entre reclamante e primeira reclamada, no período entre 15/02/2022 e 28/06/2022. É incontroverso que o reclamante firmou contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/74, com a 1ª reclamada, e prestou serviços em favor da 2ª reclamada. O contrato de trabalho temporário constitui forma excepcional de contratação por autorizar o trabalho vinculado ao tomador em curto período em situações transitórias. Considerando a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, esta deve responder, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas relativos ao período de duração do contrato temporário, ou seja, de 15/02/2022 a 28/06/2022, por aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços tem por finalidade resguardar a quitação do crédito trabalhista, de natureza privilegiada, harmonizando-se com o princípio fundamental da ordem social da Constituição Federal de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193 da CF). O STF, ao julgar o Tema 725 da Repercussão Geral e a ADPF 324 decidiu pela manutenção da responsabilidade independentemente da modalidade contratual adotada e do objeto social das empresas envolvidas: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Além disso, plenamente aplicável ao caso em análise o princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) - a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato - que não permite o predomínio contratual da parte mais forte economicamente, com exclusão de sua responsabilidade social sobre os direitos trabalhistas do hipossuficiente, de cuja prestação laboral se beneficiou, especialmente considerando-se a natureza jurídica alimentar dos salários. Ante o exposto, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelas obrigações impostas à primeira reclamada no período compreendido entre 15/02/2022 e 28/06/2022. Outrossim, tendo sido contratado diretamente pela segunda reclamada a partir de 29/06/2022, esta responde com exclusividade pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante de 29/06/2022 até a data do desligamento (28/06/2023). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a petição inicial que o reclamante trabalhava operando máquinas empilhadeiras, sendo responsável pela troca do cilindro de Gás para abastecimento do equipamento. Pugna pelo recebimento do adicional de periculosidade durante todo o período contratual. O pedido foi contestado. Para apuração das condições do meio ambiente de trabalho do reclamante foi realizada perícia técnica. O perito avaliando o local de trabalho do autor e as informações por ele próprio prestadas durante a diligência concluiu que o reclamante esteve exposto à periculosidade, nos seguintes termos: “Diante das avaliações realizadas, conclui-se, que o Reclamante LABOROU exposto a periculosidade decorrente de operações com inflamáveis no período laborado entre 15.02.2022 a 28.06.2023, pois no pit stop possuía 10 (dez) cilindros de GLP de 20 (vinte) Kg, totalizando 200 (duzentos e vinte) Kg, mais 2 (dois) cilindros de 64 (sessenta e quatro)Kg, totalizando 128 (cento e vinte e oito) Kg e 2 (dois) cilindros de 190 (cento e noventa) Kg, totalizando 380 (trezentos e oitenta) Kg, limite superior a 135 (cento e trinta e cinco) Kg, conforme o Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20 Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que o Reclamante não era o responsável pela substituição do cilindro de GLP, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado”. Portanto, o laudo pericial foi inconclusivo, na medida em que a caracterização ou não da periculosidade dependia da comprovação da realização de atividade específica, qual seja, a troca de cilindros de GLP das máquinas empilhadeiras da segunda reclamada. Entendo que a prova oral produzida na audiência de instrução dirimiu a questão. Inicialmente, destaco o depoimento pessoal do reclamante que sobre suas atividades diárias assim descreveu: “que o reclamante foi contratado para a função de operador de bloqueira, fazendo programação da máquina para a fabricação de blocos; que retirava os blocos de dentro da máquina com empilhadeira; que não conhece os Srs. Vitor Cesar Carrara, Givanildo e Claudinei”. Verifico que o reclamante não descreve a troca de cilindros de GLP/abastecimento de empilhadeira como uma de suas atividades. A primeira testemunha ouvida em audiência, quanto às funções do reclamante afirmou: “que não era atribuição do reclamante operação e abastecimento da empilhadeira; que Vitor Cesar Carrara e Claudinei do Nascimento são os empregados responsáveis pela operação e abastecimento da empilhadeira; que a chave da cabine onde é armazenado o gás que abastece as empilhadeiras fica na portaria e somente os empregados autorizados podem retirá-la; que não se recorda desde quando Vitor é empregado da empresa; que Claudinei é empregado há aproximadamente 3 anos; que Claudinei trabalhou no mesmo turno do reclamante, durante todo o contrato de trabalho deste”. A segunda testemunha ouvida em audiência, que exerce a mesma função exercida pelo reclamante, assim declarou: “que trabalha para a 2º reclamada há aproximadamente 3 anos, inicialmente como operador de pré expansora e há aproximadamente 2 anos operador de bloqueira(...) que não opera empilhadeiras; (...) que trabalhou com o reclamante no mesmo horário; (...) que quando o depoente trabalhou com o reclamante, este era operador de bloqueira, fazendo os blocos de isopor; que chegou a presenciar o reclamante operando a empilhadeira cerca de 1/2 vezes no mês; que nunca presenciou o reclamante fazendo abastecimento ou trocando cilindros da empilhadeira; que não é função do operador de bloqueira o abastecimento das empilhadeiras; que o operador de bloqueira não tem autorização para abastecer a empilhadeira; que os operadores de empilhadeira realizam o abastecimentos, tendo autorização para retirar a chave do local onde os gases são armazenados, na portaria; que não sabe informar como está identificada na portaria esta autorização; que há um tipo de bloco (8F) que quando fica pronto só pode ser retirado da bloqueira com o uso de empilhadeira, sendo nestas ocasiões que o reclamante operava a empilhadeira; que o bloco 8F é fabricado eventualmente, saindo cerca de 1 lote por mês; que há 2 empilhadeiras; que há 2 operadores de empilhadeira, em cada turno, não sabendo informar seus nomes; que além de os operadores de empilhadeira e o reclamante nenhum outro empregado opera a máquina; que não há horário pré determinado para abastecimento; que o abastecimento ocorre 1 vez ao dia. A prova oral demonstra que (i) o reclamante chegou a operar a máquina empilhadeira, mas apenas eventualmente, uma ou duas vezes por mês; (ii) que há no estabelecimento da reclamada 2 máquinas empilhadeiras e 2 operadores de empilhadeira por turno de trabalho, demonstrando a desnecessidade de operação do equipamento de forma frequente por parte do reclamante que ocupava outra função (operador de bloqueira) e (iii) o abastecimento da empilhadeira, que ocorre uma vez ao dia é feito com exclusividade pelos operadores da máquina, os quais são os únicos com autorização para retirada da chave da sala de armazenamento do GLP junto à portaria da empresa. Nenhuma testemunha foi ouvida em audiência em sentido diverso. Nesse contexto, entendo que não restou demonstrado pelo reclamante a realização da atividade indispensável para a caracterização da periculosidade em suas atividades, nos termos informados pelo perito. Isso posto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e os respectivos reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Narra a petição inicial que durante todo o contrato de trabalho, o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Requer o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e reflexos. A primeira reclamada afirma que durante o pacto laboral o Reclamante cumpriu jornada de segunda à sexta das 14h às 22h20, com 01h destinado ao intervalo para descanso/refeição, sendo geralmente das 18h às 19h. A segunda reclamada afirma que por meio do Acordo Coletivo de Trabalho em que foi pactuado o sistema de compensação denominado “semana espanhola”, as partes também pactuaram a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos. Analiso os períodos separadamente. De 15/02/2022 a 28/06/2022 A primeira reclamada juntou aos autos o contrato de trabalho do reclamante (ID 009abbc), a ficha de registro (ID 1716ef6), os espelhos de ponto (ID 49d1cc9) e os holerites (IDs cc1a232). Da análise dos referidos documentos verifico que o reclamante estava sujeito a uma jornada de 9 horas de trabalho de segunda-feira a quinta-feira e 8 horas na sexta-feira, a fim de compensar o sábado em que não deveria haver trabalho. Os controles de jornada apresentados pela primeira reclamada comprovam que o reclamante trabalhou em diversos horários tanto no turno diurno quanto noturno, havendo registro de labor no sábado (dia destinado à compensação) em diversas ocasiões. Contudo, a petição inicial não requer a invalidação do sistema. Os espelhos de ponto trazidos pela primeira reclamada apresentam registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, pelo que são formalmente válidos. Nesse sentido, cabia ao reclamante o ônus de desqualificá-los, como meio de prova, demonstrando que a jornada de trabalho neles consignada não corresponde à realidade. No entanto, apesar da impugnação aos espelhos de ponto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários registrados não refletem a jornada efetivamente realizada. Destaco que, ao contrário do suscitado na impugnação, não existe previsão legal para a exigência de assinatura nos registros de jornada. Logo, o fato de serem apócrifos, por si só, não torna os documentos inválidos como meio de prova da jornada realizada pelo empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão tratada nos autos diz respeito à validade de cartões de ponto apócrifos e a possibilidade de inversão do ônus da prova, quanto às horas extras. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Assim, não há que se falar em presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 1007587320185010431, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022) Assim, reputo válidos os espelhos de ponto apresentados pela primeira reclamada. Prossigo. Os registros de jornada comprovam que o reclamante gozava de intervalo intrajornada inferior a 1 hora, sendo suprimidos alguns minutos de forma frequente. Os documentos demonstram ainda, que o excedente da jornada de trabalho diária, nela incluída o período destinado ao repouso para refeição, era computado como extraordinário para fins de pagamento de horas extras com adicional de 60%. Indico por amostragem o dia 13/03/2022 em que o reclamante trabalhou de 8h58min a 12h36min e de 13h33min a 17h30min, tendo sido computadas 7 horas e 35 minutos extras, porquanto tratava-se de labor no sábado (dia destinado à compensação), tendo sido exatamente esta a carga horária total do dia, já considerando os 57 minutos de intervalo usufruídos. Os holerites, por seu turno, comprovam o pagamento de horas extras com adicional de 60% e 100% com regularidade, não tendo o reclamante apontado quaisquer diferenças nesse sentido. Assim, não há que se falar em horas extras decorrentes da supressão de alguns minutos do intervalo intrajornada, porquanto os documentos apresentados pela reclamada, demonstram que toda a jornada efetivamente laborada era computada para fins de pagamento de horas extras. Por outro lado, os holerites não discriminam o pagamento de parcela relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, §4º, da CLT. De 29/06/2022 a 28/06/2023 A segunda reclamada acostou aos autos o contrato de trabalho (ID f420a21), a ficha de registro (ID 39e372e) e os espelhos de ponto (ID e1ce71e; ID cd06789) O contrato de trabalho prevê uma jornada de 7h20min por dia de segunda-feira a sábado, com folgas aos domingos. Os espelhos de ponto, igualmente, apresentam registros variáveis de entrada, saída e também intervalos pelo que são formalmente válidos. Nesse sentido, igualmente, cabia ao reclamante o ônus de desqualificá-los, como meio de prova, demonstrando que a jornada de trabalho neles consignada não corresponde à realidade vivenciada. No entanto, apesar da impugnação aos espelhos de ponto, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os horários registrados não refletem a jornada efetivamente realizada. Verifico pelos controles de jornada apresentados pela segunda reclamada, que o reclamante esteve sujeito a intervalo intrajornada mínimo de 1 hora de 29/06/2022 a 31/08/2022. A partir de 01/09/2022, o intervalo intrajornada passou a ser de 30 minutos, conforme previsão no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empregadora e o Sindicato dos Trabalhadores. Registro, quanto ao ponto, que o reclamante não impugnou o Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela reclamada, não pediu a declaração incidental de invalidade de quaisquer de suas cláusulas, pelo que reputo válido o instrumento em atenção ao disposto no art. 7º, XIII e XXVI, da CR/1988 e ao quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Registro ainda, que o ACT em questão estabeleceu adicional de horas extras superior ao mínimo legal (60%) pelo que reputo especificada a contrapartida em relação à restrição do intervalo. Assim, em que pese o entendimento pessoal desta magistrada quanto à prejudicialidade da redução do intervalo intrajornada mínimo para 30 minutos, à saúde e segurança dos trabalhadores, reputo válido o instrumento coletivo firmado pela empregadora e a entidade sindical representante da categoria dos trabalhadores, haja vista a inexistência de pedido específico nesse sentido. Verifico, contudo, que tanto no período em que o intervalo previsto era de 1 hora, quanto no período em que autorizada pela norma coletiva a redução para 30 minutos, o reclamante com frequência usufruiu de tempo inferior ao previsto para repouso e alimentação. A segunda reclamada não apresentou os holerites do reclamante, portanto, não há comprovação de que o tempo suprimido do intervalo intrajornada tenha sido quitado na forma prevista no art. 71, §4º, da CLT. Conclusão A Lei n. 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, que passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo reclamante para condenar as reclamadas, respeitada a definição de responsabilidades estabelecida anteriormente, ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. A apuração deve considerar: a jornada e a frequência anotadas nos espelhos de ponto; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os intervalos mínimos devidos de 1 hora de 15/02/2022 a 31/08/2022 e de 30 minutos de 01/09/2022 a 28/06/2023. Responderá a primeira reclamada apenas pelo montante devido relativo ao período de 15/02/2022 a 28/06/2022 e a segunda reclamada por todo o período da prestação de serviços do autor sendo de forma subsidiária de 15/02/2022 a 28/06/2022 e forma direta e exclusiva pelo período de 29/06/2022 a 28/06/2023. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS O reclamante busca a condenação das reclamadas no pagamento da PLR, devida durante o contrato de trabalho, no valor total de R$1.800,00, em conformidade com as CCTs anexadas à petição inicial. Conforme já decidido acima, as normas coletivas trazidas pela reclamante não se aplicam ao seu contrato de trabalho, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de PLR com base em tais instrumentos. Por outro lado, a única norma coletiva incidente sobre o caso trazida ao processo não dispõe sobre o pagamento de PLR. Assim, não comprovando a existência do direito, ônus que cabia ao reclamante (art. 818, I, da CLT), improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a parte autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, caberia ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Da mesma forma, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) das reclamadas em 10% (a ser dividido igualmente) do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Não há incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda ante a natureza indenizatória da parcela objeto da condenação. Os valores da condenação, deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por CAMILO PONTES DIAS JUNIOR contra FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI e GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar as reclamadas a pagarem ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, respeitada a definição de responsabilidades estabelecida na fundamentação, ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50% sobre a hora normal, sem os reflexos requeridos, ante a natureza indenizatória da parcela, na forma do §4º do art. 71 da CLT. A apuração deve considerar: a jornada e a frequência anotadas nos espelhos de ponto; o divisor 220, o adicional de 50% a evolução salarial, com a integração na base de cálculo de todas as parcelas salariais (Súmula 264/TST) e os intervalos mínimos devidos de 1 hora de 15/02/2022 a 31/08/2022 e de 30 minutos de 01/09/2022 a 28/06/2023. Responderá a primeira reclamada apenas pelo montante devido ao reclamante relativo ao período de 15/02/2022 a 28/06/2022 e a segunda reclamada por todo o período da prestação de serviços do autor sendo de forma subsidiária de 15/02/2022 a 28/06/2022 e forma direta e exclusiva pelo período de 29/06/2022 a 28/06/2023. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$200,00 calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL COMPANY INDUSTRIA LTDA - FENIX ORGANIZACAO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI

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Enio Celso Ziolle e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 280296157

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-90.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIO CELSO ZIOLLE MARCIO YUDI NAMBA PAULO DONIZETTI ANTONIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c557f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório MARCIO YUDI NAMBA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em 15.08.2022, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A alegando, em breve síntese, que as reclamadas descumpriram a lei e o contrato de trabalho. Pretende a condenação das reclamadas conforme pedidos e requerimentos formulados na inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$352.692,77. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram na audiência em 29.01.2024, porém não houve conciliação. As reclamadas apresentaram sua contestação, na qual impugnaram todos os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante manifestou-se em réplica. Foi determinada a realização de perícia técnica para aferição de periculosidade, e perícia médica em razão da alegação de doença ocupacional. Audiência de instrução realizada em 12.03.2025, ocasião em que foi produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II - Fundamentação Direito intertemporal - Aplicação da Lei nº 13.475/2017 No caso dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor esteve vigente pelo período de 01.09.2010 até 12.08.2020. Assim, a relação jurídica mantida entre as partes esteve submetida, no curso de sua vigência, aos ditames das Leis nº 7.183/1984 e nº 13.475/2017. Considerando tratar-se de normas de natureza material, impõe-se a aplicação da legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos, nos termos da regra do tempus regit actum, observado o início da vigência da lei nova nos termos dos seus artigos 80 a 82. Incompetência territorial A questão suscitada já foi superada, conforme decisão id ea4df3d. Inépcia da inicial Argui a reclamada a inépcia da petição inicial. Extrai-se da legislação processual pátria que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do atual Código de Processo Civil). No presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses acima aduzidas, sendo a petição inicial inteligível e perfeitamente compreensível. O reclamante narra tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão, sendo certo que o amplo exercício do direito de defesa restou incólume. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Carência de ação Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois coincidem com as pessoas em conflito, segundo direito afirmado. O interesse processual está visível na medida em que há pretensão resistida por parte da ré que não admite a sua responsabilidade por eventuais créditos do autor. Presentes, pois, o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Os pedidos são todos previstos no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho, em tese, possíveis juridicamente. Ademais, na relação jurídica processual a simples alegação pelo reclamante de que as reclamadas são responsáveis pela reparação de supostas lesões de direito ocorridas já é o bastante para preencher os requisitos que legitimam sua inclusão no polo passivo da ação – moderno entendimento com base na Teoria da Asserção. As preliminares arguidas serão tratadas com o mérito, conferindo à decisão os efeitos intrínsecos da coisa julgada material, com contornos de imutabilidade. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação. Ausência de poderes na procuração A preliminar de ausência de poderes específicos na procuração outorgada ao patrono do reclamante não merece acolhida. Embora a peça de mandato mencione apenas a 1ª reclamada, tratam-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme alegado na inicial e evidenciado nos autos, conforme se verá adiante. Vale destacar que no processo do trabalho, vigoram os princípios da informalidade e da primazia da realidade, sobretudo quando não se verifica prejuízo às partes. Ademais, a atuação do patrono abrange todo o polo passivo, evidenciando o conhecimento e a ciência inequívoca da pretensão veiculada. Rejeito. Limitação dos valores Não é o caso de limitação da condenação, até mesmo porque quando o reclamante indica valores na inicial, estes estão corrigidos e acrescidos de juros até a data da propositura da demanda, não se podendo falar em exclusão dos demais consectários legais em fase de liquidação apenas por eventual limitação ao valor dado à causa. Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica do reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Prescrição bienal A reclamada acena com a ocorrência da prescrição bienal, aduzindo que o reclamante foi dispensado em 12.08.2020 e a presente ação foi ajuizada somente em 15.08.2022. Sem razão a reclamada. De acordo com os documentos rescisórios id 1c5e3f0 e 05b77ea, o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato até 08.10.2020, nos termos da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, teria o autor até 08.10.2022 para o ajuizamento da ação. Tendo esta sido ajuizada em 15.08.2022, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 15.08.2022. Assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS, nos termos da nova redação da súmula 362 do C. TST. Mérito Responsabilidade da 2ª reclamada Responsabilidade das reclamadas Pretende o autor a condenação solidária das reclamadas, ao argumento de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. As reclamadas negam a tese obreira. No entanto, a documentação carreada aos autos evidencia a composição de grupo econômico, uma vez que ambas possuem sócios em comum e objeto social semelhante. Não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo patrono, além de terem nomeado a mesma preposta. Esta situação torna evidente a atuação conjunta desses entes na consecução de seus fins econômicos, para a realização dos quais eles se beneficiaram da prestação dos serviços por parte do autor. Além disso, a conduta do conglomerado econômico indica confusão entre o patrimônio das empresas e de seus sócios. De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Não possui outro escopo senão garantir o pagamento dos créditos trabalhistas àquele que, com sua força de trabalho, ajudou na promoção do desenvolvimento econômico do grupo. Logo, com fulcro no art. 2º, § 2, da CLT, as reclamadas ficam condenadas solidariamente aos eventuais créditos trabalhistas a serem declarados nestes autos. Dados do contrato de trabalho Retificação da CTPS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 01.09.2010 para exercer a função de comissário de voo. Foi dispensado sem justa causa em 12.08.2020, quando recebia salário base correspondente a R$2.354,44, acrescido de parcelas variáveis. As verbas rescisórias elencadas no TRCT id 05b77ea foram pagas. Incontroverso que o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou fictamente o término do contrato de trabalho até 08.10.2020. Em análise da CTPS do autor id 2fd7d15, verifico que não há informações quanto à data da projeção do aviso prévio. Determino, portanto, à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação das informações constantes na CTPS digital do reclamante, mediante lançamento da data correta de término do contrato de trabalho, com a devida projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, sob pena de multa única de R$1.000,00 e realização pela Secretaria, sem prejuízo de expedição de ofício aos órgãos competentes. Remuneração e jornada de trabalho O reclamante sustenta que a remuneração variável, composta por quilômetros voados, horas de reserva e de sobreaviso, não era corretamente paga. A reclamada impugnou a tese do autor e juntou aos autos os documentos id 4c257c7 a 07b1dd1, consubstanciada nos extratos de quilômetros voados, horários de escadas de voos e diários de bordo, e holerites id c52ab98, aduzindo que toda a jornada de trabalho foi devidamente apurada e corretamente paga. Quilômetros voados O reclamante afirma que a reclamada não adimplia corretamente a quantidade de quilômetros voados corretamente. Em defesa, a reclamada sustentou inexistentes diferenças. Em réplica, o reclamante apontou diferenças entre os quilômetros pagos e percorridos, assim considerados os valores refletidos na planilha de quilometragem diária e aqueles elencados nos holerites. Assim, defiro o pagamento das diferenças salariais concernentes às diferenças de quilômetros voados (diurnos, noturnos, finais de semana e feriados), conforme se apurar em liquidação de sentença. Por habituais tais verbas geram reflexos em DSR’s, 13º salários, férias acrescidas do terço, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Tempo em solo O reclamante afirma que o tempo em que permanecia em solo, notadamente aquele entre etapas, não era computado na jornada de trabalho e não era remunerado pela reclamada. A reclamada, em defesa, argumentou de que a partir do momento em que o reclamante se apresentava para trabalhar até 30 minutos a “contar do corte dos motores” havia regular cômputo da jornada de trabalho, sendo certo que o período em que permanecia em solo era devidamente remunerado e, se houvesse extrapolação da jornada, dava-se o pagamento de horas extras. Juntou aos autos as escalas de trabalho cumpridas pelo reclamante, onde se verifica a marcação do momento em que há apresentação ao labor, bem como dos períodos em solo e em voos, bem como o término dos trabalhos, após o corte dos motores. Neste sentido, não há qualquer irregularidade perpetrada pela reclamada, sendo certo, inclusive, que não foi demonstrada incorreção nos apontamentos presentes nas escalas de trabalho no tocante a extensão deste período no dia a dia de trabalho, ônus que competia ao autor, já que sequer produziu prova testemunhal com o intuito de demonstrar que os períodos em solo não eram devidamente apontados nas escalas de trabalho ou excediam aos limites legais. Observe-se que a testemunha Fabiana afirmou que o tempo de desembarque do funcionário costuma ser, em regra, de 30 minutos, corroborando a tese defensiva. Desta forma, reputo fidedignas as marcações contidas nas escalas de trabalho executadas pelo reclamante, em sua integralidade. À míngua de apontamento válido de diferenças, julgo improcedente o pedido de horas relativas ao tempo em solo e reflexos. Período em reserva e sobreaviso Alega o reclamante que não recebeu corretamente pelas horas de reserva e sobreaviso, já que tais períodos eram excluídos da escala executada. Em depoimento pessoal o reclamante disse “quando estava na reserva e era chamado, o tempo era anotado”. Desta forma, considerando que os períodos eram anotados e que há pagamento de horas reserva e horas sobreaviso nos holerites, incumbia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, o que não ocorreu. Desta forma, julgo improcedente o pedido. Horas extras Com relação às horas extras (diferenças de horas trabalhadas, consistentes em, na média, 1h30 antes do embarque (horário de apresentação), e 30 minutos após o corte dos motores para voos domésticos, e 45 minutos para voos internacionais, segundo a inicial, observo que, conforme o art. 23 da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), o limite da jornada de trabalho do aeronauta é de 176 horas mensais, nele compreendidas as horas de voo, de serviço em solo, de reserva, de sobreaviso e de deslocamento. Assim, o tempo em solo (apresentação antes do voo, aeronave em solo, atraso entre a apresentação e a primeira decolagem, minutos após o corte dos motores) já estão computados na jornada de trabalho do aeronauta (salário fixo), por expressa previsão legal. Os demonstrativos juntados pela reclamada evidenciam que havia discriminação das parcelas pagas, inclusive quanto às horas de voo, diurnas e noturnas. Os documentos demonstram, também, que para cada título pago havia um código específico, não havendo que se falar em salário complessivo. No caso dos autos, não há demonstração de superação do limite imposto pelo art. 23, da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), isto é, de 176 horas mensais. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Diante do depoimento da testemunha Fabiana, que afirmou que fazia sua alimentação no voo ou em solo, a depender do local em que se encontra, reputo cumprido o intervalo intrajornada, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornada Com relação ao intervalo interjornada, considerando a fidedignidade das escalas executadas, era do autor apontar ocasiões em que o intervalo previsto nos artigos 53 da Lei nº nº 13.475/2017 e art. 67 da CLT não foi observado, do qual não se desincumbiu. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Diferenças de adicional noturno e hora noturna O reclamante sustenta que os valores a título de adicional noturno e redução ficta da hora noturna não foram devidamente observados pela reclamada. A reclamada impugnou a tese do autor, afirmando que os valores foram devidamente pagos, conforme escalas de trabalho executadas e holerites, nos termos do que prevê a legislação do aeronauta. Da análise dos contracheques é possível verificar que havia pagamento específico de labor noturno realizado. Aqui, convém esclarecer que a hora noturna em solo, por força da Lei 13475, é das 22h às 05h apenas, enquanto o tempo de voo é considerado como das 18h às 06h, considerando o fuso horário oficial da base contratual (art. 39, par. único, incisos I e II da supracitada Lei). No caso concreto, cabia ao autor apontar diferenças efetivas, o que não fez, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Diárias Considerando que não há demonstração de apontamento incorreto da jornada, improcede, consequentemente, o pedido de diferenças de diárias. Alteração de escala - escala planejada e não cumprida Apresentadas as escalas programadas e as escalas executadas pelo reclamante durante a vigência do contrato, bem como os comprovantes de pagamentos mensais, incumbia ao reclamante demonstrar os valores devidos em prejuízo ao trabalhador, o que não ocorreu. Improcedente. Vale transporte O reclamante, residente em Campinas, afirma que a reclamada nunca efetuou o pagamento das despesas com deslocamento até o local de trabalho em Guarulhos. Sustenta que gastava, em média, R$200,00 por viagem com gasolina, pedágio e estacionamento. Em que pese a ausência de comprovação robusta acerca da desistência pelo recebimento do vale transporte, a petição inicial evidencia que o reclamante utilizava veículo próprio para trabalhar, o que afasta o direito à percepção do vale transporte. Neste sentido, o C. TST: (...) VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento de vale transporte, pois não utilizava o transporte público para trabalhar, mas, sim, veículo próprio. 2 - Eis a disposição do art. 1º da Lei nº 7.418/1985: "Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.". 3 - Extrai-se do referido dispositivo legal que é pressuposto para o recebimento do vale transporte a utilização pelo empregado do sistema público coletivo.Logo, se o reclamante não utilizava veículo próprio para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, não lhe é devido o pagamento de vale transporte. Julgados desta Corte nesse sentido. 4 - Além disso, o TRT registrou que "não há qualquer prova de que o autor tenha sido coagido a assinar o termo de renúncia ao vale-transporte". 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 13187620145120031, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) Desta forma, julgo improcedente o pedido. Uniforme O reclamante afirma que apesar de exigir o uso de uniforme, a reclamada não fornecia cinto e meias. É certo que incumbe ao empregador fornecer uniforme, não podendo transferir ao seu empregado esse ônus. No entanto, é incontroverso que a reclamada fornecia o uniforme de uso obrigatório, conforme id ceb5ff0, sendo certo que a insurgência do autor limita-se aos itens cinto e meias. Nesse contexto, verifica-se que o fornecimento obrigatório de vestimenta pela empregadora visa a padronização da imagem institucional e a segurança operacional, compreendendo, portanto, os itens característicos e distintivos do uniforme exigido, tais como camisa, calça, saia, paletó, blazer, casaco, gravata, lenço, entre outros. As meias e o cinto, por sua vez, constituem peças de uso comum e genérico, não dotadas de especificidade funcional ou estética própria do uniforme da categoria. São acessórios de natureza pessoal, utilizados indistintamente no cotidiano, razão pela qual não se enquadram no conceito de "uniforme" no sentido estrito adotado pela norma coletiva. Assim, não demonstrada qualquer exigência da empresa quanto ao uso de modelos, cores ou padrões específicos de meias e cinto, tampouco havendo previsão expressa no instrumento normativo que imponha à empregadora o fornecimento desses itens, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa normativa. Vale alimentação O reclamante postula o pagamento de vale alimentação. A reclamada afirma que o benefício somente seria devido nas ocasiões em que a remuneração do autor ficou abaixo do teto da categoria, o que não ocorreu ao longo do contrato. Em réplica, o reclamante apontou que no mês de outubro/2019 a remuneração ficou abaixo do teto, assim como nos demais meses de afastamento previdenciário. Considerando que o parágrafo terceiro da cláusula 2.4 prevê que “será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício”, é devido o vale alimentação nos meses em que a remuneração do autor, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda conforme prevê cláusula em questão, ficou abaixo do teto fixado pela norma coletiva. Adicional de insalubridade O reclamante afirma que desenvolvia seu trabalho em meio ambiente perigoso, postulando o pagamento do respectivo adicional. A reclamada impugnou a pretensão. Realizada a perícia técnica, sobreveio o laudo id 74f953f, conclusivo: “Conclui este perito que as funções exercidas pelo Recte durante o pacto laboral com as reclamadas na função de Comissário de Bordo, não foram consideradas Periculosas. Portanto não gera, de acordo com o julgamento de V.Exª. o direito da Recte ao recebimento de adicional de Periculosidade.” Em que pese os esforços engendrados pelo reclamante para impugnar o laudo, ele foi elaborado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, e não foi dissipado pelas situações fáticas descritas na peça impugnatória e nem pelos demais dados. Assim, à míngua de contraprova apta a invalidar o laudo técnico, acolho integralmente as conclusões do perito judicial, ratificadas pelos esclarecimentos id 0e6f3f1, e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Doença ocupacional Afirmou o autor que em razão das atividades realizadas na reclamada desenvolveu doença no ombro direito (lesão do manguito rotador), e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, pelo período de setembro/2019 a fevereiro/2020. Requereu o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada se defende negando a existência de qualquer acidente ou doença ocupacional e assevera que o autor está apto para o trabalho. Diante dos termos supra foi realizada perícia médica, cujo laudo sobreveio sob id 7e4eb79, que concluiu que o quadro apresentado pelo reclamante apresenta relação de nexo concausal com as atividades laborais. Neste sentido, o perito médico consignou que as atividades de comissário de voo apresentam sobrecarga osteomolecular para os ombros. Assim, o bem elaborado laudo médico concluiu que as atividades desenvolvidas na reclamada atuaram como fator de agravamento do quadro clínico do autor, sem desconsiderar os fatores constitucional e degenerativo. A reclamada impugnou as conclusões, mas não foi capaz de infirmar as conclusões do expert, ratificadas nos esclarecimentos id 5dc5a04. Observe-se que o perito avaliou minuciosamente todo o histórico laboral, bem como realizou análise das atividades desempenhadas, concluindo de forma elucidativa e fundamentada que o trabalho atuou como fator de agravamento da doença. Consignou ainda que a reclamada não apresentou o prontuário médico ocupacional do autor e a AET - Análise Ergonômica do Trabalho. Tampouco a prova oral tem o condão de afastar as conclusões periciais. Ainda que o reclamante tenha afirmado que não era responsável por acondicionar a bagagem dos passageiros, salvo casos específicos como idosos, o perito destacou que este não é o único elemento considerando, diante da multiplicidade de tarefas desempenhadas. Finalmente, o perito judicial constatou que a contribuição do trabalho com a concausa estabelecida foi em grau II (média/moderada), e que o reclamante não apresenta alterações funcionais ou sequelares que o incapacitem para o trabalho habitual. Uma vez constatada a ocorrência da doença ocupacional, deve ser questionada a culpa pelo referido evento. A responsabilidade de reparar o dano surge com a prática do ato ilícito pelo agente ou por terceiro por quem este responde. O ato ilícito, por sua vez, é uma ação (comissiva ou omissiva) imputável ao agente e contrária à ordem jurídica (desobediência à lei ou às obrigações assumidas em contrato). O fundamento da responsabilidade civil, como regra, é a culpa (o Código Civil brasileiro filiou-se a teoria da culpa), mas há outros casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa (teoria do risco). Em síntese, aquele que pratica um ato ilícito e causa um dano a terceiro, tem o dever de repará-lo, seja com recomposição financeira, ou seja, com o retorno ao status quo ante. O acidente do trabalho não foi provocado por terceiros e tampouco a ele deu causa o reclamante, conforme será analisado adiante. O infortúnio não decorreu de força maior ou de caso fortuito. Logo, não há excludentes do dever de indenizar. Resta, finalmente, a apreciação da culpa do empregador. O nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada está configurado, na medida em que o perito constatou que o labor agiu como causa de agravamento da doença. O empregador pode ser considerado culpado pelo acidente do trabalho ou pela doença ocupacional do empregado em algumas situações. Sempre que violar a lei, o contrato ou quando ou faltar com o seu dever geral de cautela, aquele esperado do homem médio. O artigo 186 do Código Civil fala em violação de direito. Os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais normalmente ocorrem por violação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho por parte do empregador. Mas essas normas que visam prevenir acidentes são de caráter geral, cabendo ao empregador vigilante, preocupado e diligente a atenção diuturna em relação às situações que podem colocar o empregado em perigo. O empregador tem o dever zelar pela segurança e saúde do empregado, observando rigidamente as normas de segurança. Quando a lei determinar deve instituir CIPA e SESMT (Serviços Especializado de Engenharia Segurança e Medicina do Trabalho) e desenvolver os programas a eles relacionados PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). A inversão do ônus da prova vem sendo largamente incrementada no nosso sistema jurídico. O Código do Consumidor, sensível a essa questão, trata da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, no seu artigo 6º, VIII. Com fundamento novamente na equidade, nas regras da experiência pela observação do que ordinariamente acontece, para facilitar a reparação da vítima do infortúnio, aplico o princípio da inversão do ônus da prova e a presunção de culpa do empregador, na forma do Código Civil. A evolução legislativa e jurisprudencial sobre a responsabilidade no caso de acidente do trabalho justifica o entendimento. São apropriadas as considerações tecidas por José Cairo Junior, em seu livro “Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do empregador”, 2ª. Edição editora LTR: “Analisadas todas as premissas supramencionadas, como a cláusula de incolumidade implícita do contrato de trabalho, a questão do conteúdo mínimo legal do pacto laboral, formada por cláusulas determinadoras da obrigação de segurança, os fatores criados ou potencializados pelo empregador, que aumentam o risco do acidente do trabalho, forçoso concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho é de natureza contratual. [...]. Conseqüência imediata da tese aqui defendida – responsabilidade civil contratual do empregador em caso de acidente do trabalho – se traduz na presunção de culpa do devedor, sendo que, para se eximir da responsabilidade respectiva, deverá o empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.” Uma vez constatada a existência do acidente do trabalho e o nexo de concausalidade com os danos provocados, a culpa do empregador será sempre presumida. Nessa situação o julgador presume que as normas de segurança não foram respeitadas e que as cautelas adotadas foram insuficientes. Desta forma, considero que o empregador é responsável por ter o trabalho atuado como causa do desenvolvimento/agravamento da patologia e deve reparar os danos ocasionados ao trabalhador. Nesse momento irrelevante o grau da sua culpa, pois ela somente será avaliada para a fixação da indenização, levando em conta a extensão do dano. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Estabilidade e reflexos O reclamante reúne as condições previstas no artigo 118 da Lei 8213/91 para fazer jus à estabilidade pretendida. Foi vítima de acidente do trabalho no decorrer do contrato com a reclamada, conforme fundamentação acima, e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, até 18.01.2020, conforme CNIS id 467d2fc. Ainda que não tenha se afastado pela espécie acidentária, o nexo concausal foi reconhecido posteriormente, nesta oportunidade. Exaurido o período de estabilidade, defiro os salários, a contar da rescisão contratual, até a data de 18.01.2021, com cálculo parametrado no último salário do autor. Aplicação da Súmula 396, I do C. TST. O período da indenização repercutirá nas férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais encontra fundamento na Constituição Federal que consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à honra, imagem, nome, intimidade, privacidade ou qualquer outro direito da personalidade. Uma vez ferida a dignidade do trabalhador, por ato ilícito praticado pelo empregador, cabe a reparação dos danos, ainda que só morais. Constatados exaustivamente o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada pelos fatos aqui narrado, a prova da dor ou do sofrimento, abalo psíquico e outros é dispensável, uma vez que podem ser extraídos das regras da experiência, pela verificação do que normalmente acontece e que decorre da natureza humana. Mas admitem contraprova da empregadora, demonstrando que a sua atitude não gerou sofrimento. Tem-se por configurado o dano moral com base nas regras da experiência. Contudo, a indenização no caso não é tarifada, cabendo ao Julgador fixá-la por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano, porém, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao reclamante, salientando que o dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. Também deve se ter em mente, para a fixação da indenização, a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que ele nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Enfim, a estimativa do “quantum” deve ser casuística. Tendo em vista os argumentos acima elaborados, a Súmula 281 do STJ e o fato de a lesão já se encontrar consolidada, fixo o montante indenizatório pelos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), com paralelo no valor do salário do reclamante, na ausência de incapacidade, no grau de concausa estabelecida, no período de contrato de trabalho e no grau de culpa da reclamada. Complementação do benefício previdenciário O reclamante postula o pagamento da complementação do benefício previdenciário, conforme previsto na norma coletiva da categoria. A reclamada afirma que realizou o pagamento devido, conforme holerite referente à competência outubro/2019. Uma vez que o reclamante não apontou diferenças que entende devidas, julgo improcedente o pedido. Supressão das atividades após a alta previdenciária O reclamante afirma que após o retorno do afastamento pelo INSS, a reclamada não se ocupou de providenciar a revalidação dos seus documentos, o que o impediu de realizar plenamente suas atividades, impactando sua remuneração. Requereu o pagamento de indenização correspondente às horas de voo suprimidas. A reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que incumbia ao reclamante, em observância às regras fixadas pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, providenciar a atualização dos seus documentos. Ao suscitar fato extintivo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. O art. 72 da Lei nº 13.475/2017 impõe ao empregador a obrigação de controlar a validade do certificado médico e da habilitação técnica de seus tripulantes, de modo a programar, quando necessário, a escala e as dispensas para realização dos exames exigidos para a revalidação. Além disso, deve o empregador arcar com os respectivos custos ou reembolsá-los, conforme previsão legal. Embora o tripulante tenha o dever de manter em dia seu certificado médico, não se exime o empregador da responsabilidade objetiva que lhe é legalmente atribuída quanto ao controle da documentação funcional. No caso dos autos, a reclamada não trouxe qualquer elemento que demonstrasse o cumprimento de seu dever legal de controle da documentação do empregado, tampouco que tenha programado sua escala de forma a viabilizar a revalidação ou promovido o reembolso de eventuais custos. Diante disso, defiro a indenização pela supressão das atividades, consubstanciada nas horas de voo suprimidas desde a alta previdenciária até a rescisão contratual. Multa normativa O reclamante postula, genericamente, o pagamento da multa normativa alegando o descumprimento de várias cláusulas da Convenção Coletiva pela reclamada, sem especificar, no entanto, quais são as cláusulas infringidas, o que inviabiliza a devida análise do quanto requerido. Sem critérios mínimos, não há como acolher a pretensão. Improcede. Gratuidade de Justiça Considerando que o reclamante colacionou aos autos atestado declarando não possuir meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tampouco trouxeram as reclamadas elementos hábeis para descaracterizar o documento mencionado, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da reforma trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A ao patrono do reclamante, no importe fixado de 10% sobre o valor da condenação, já liquidado. São devidos ainda honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe fixado de 10% sobre o valor dos pedidos que que restaram totalmente improcedentes. Consigne-se que a concessão dos títulos em valores menores do que os postulados não configura a situação de sucumbência recíproca. No entanto, em conformidade com o julgamento do C. STF na ADI 5766, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários advocatícios. III - Dispositivo Do exposto, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MARCIO YUDI NAMBA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Condeno as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem ao reclamante as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra o comando decisório para todos os fins. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração de pobreza juntada nos autos, não invalidada. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia técnica, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Critérios Para Liquidação e outras providências I - os juros de mora incidentes sobre o montante da condenação e o índice de correção monetária aplicável serão apurados na fase de liquidação, observada a legislação pertinente. II - Os recolhimentos previdenciários incidem sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente e que compõe o salário de contribuição (excluídos férias e aviso prévio indenizados, multas, FGTS + 40%, indenizações de qualquer natureza, juros remuneratórios e penas pecuniárias) e deverão ser comprovados nos autos, inclusive a quota de SAT, com observância dos provimentos e ordens de serviço respectivas, especialmente no tocante ao teto das contribuições, mês a mês, sob pena de execução. III - As multas e os juros previstos na legislação previdenciária incidem a partir de quando as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas e não foram, e não a partir da sentença ou do pagamento (estes não são considerados os fatos geradores e sim a realização do trabalho), sendo de responsabilidade da (s) reclamada (s), única (s) causadora (s) do atraso. IV - Com relação à verba deferida a título de indenização por danos morais, a atualização será devida a partir da data do ajuizamento da ação, diante do recente entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST (processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária. No tocante aos recolhimentos previdenciários, fiscais e FGTS: I - A(s) reclamada(s) será (ão) responsável(is) pelo recolhimento das contribuições sociais, tanto da(s) sua(as) quota (s), como daquela devida pela reclamante, facultando-lhe as devidas retenções do crédito para esse fim. II - A (s) reclamada(s) fica(m) desobrigada(s) do recolhimento de sua quota apenas se comprovar(em) que a sua opção pelo Simples, na forma da Lei 9.317/96. III - recolhimentos do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis (excluídos penas pecuniárias, indenizações, multas e FGTS+40%) deverão ser apurados na forma do art. 12-A, da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12350/10, observando-se a RFB n.º 1127/2011. IV - Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do Reclamante em 10 dias após o trânsito da sentença, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. No silêncio, execute-se diretamente. Atentem-se as partes que os critérios delineados são genéricos, e incidirão tão somente sobre as verbas deferidas no corpo da fundamentação. Adverte-se que eventuais embargos de declaração devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis, nos termos dos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A oposição de Embargos de Declaração desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Execução definitiva Após o trânsito em julgado, ainda que não tenha sido iniciado o cumprimento provisório do julgado, desde já fica o reclamante ciente de que o seu silêncio será considerada manifestação tácita quanto ao início da execução definitiva, competindo ao Juízo o uso de todos os meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832 da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$70.000,00, no montante de R$1.400,00 pelas reclamadas. Intimem-se as partes pelo DEJT. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Enio Celso Ziolle e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 280296166

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-90.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ENIO CELSO ZIOLLE MARCIO YUDI NAMBA PAULO DONIZETTI ANTONIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0011213-90.2022.5.15.0130 : MARCIO YUDI NAMBA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c557f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório MARCIO YUDI NAMBA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em 15.08.2022, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A alegando, em breve síntese, que as reclamadas descumpriram a lei e o contrato de trabalho. Pretende a condenação das reclamadas conforme pedidos e requerimentos formulados na inicial. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$352.692,77. Devidamente notificadas, as reclamadas compareceram na audiência em 29.01.2024, porém não houve conciliação. As reclamadas apresentaram sua contestação, na qual impugnaram todos os pedidos formulados na petição inicial. O reclamante manifestou-se em réplica. Foi determinada a realização de perícia técnica para aferição de periculosidade, e perícia médica em razão da alegação de doença ocupacional. Audiência de instrução realizada em 12.03.2025, ocasião em que foi produzida prova oral. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II - Fundamentação Direito intertemporal - Aplicação da Lei nº 13.475/2017 No caso dos autos, verifica-se que o contrato de trabalho do autor esteve vigente pelo período de 01.09.2010 até 12.08.2020. Assim, a relação jurídica mantida entre as partes esteve submetida, no curso de sua vigência, aos ditames das Leis nº 7.183/1984 e nº 13.475/2017. Considerando tratar-se de normas de natureza material, impõe-se a aplicação da legislação em vigor à época da ocorrência dos fatos, nos termos da regra do tempus regit actum, observado o início da vigência da lei nova nos termos dos seus artigos 80 a 82. Incompetência territorial A questão suscitada já foi superada, conforme decisão id ea4df3d. Inépcia da inicial Argui a reclamada a inépcia da petição inicial. Extrai-se da legislação processual pátria que a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, do atual Código de Processo Civil). No presente caso, não se observa nenhuma das hipóteses acima aduzidas, sendo a petição inicial inteligível e perfeitamente compreensível. O reclamante narra tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos que amparam a sua pretensão, sendo certo que o amplo exercício do direito de defesa restou incólume. Destarte, rejeito a preliminar suscitada. Carência de ação Estão presentes as condições da ação. As partes são legítimas, pois coincidem com as pessoas em conflito, segundo direito afirmado. O interesse processual está visível na medida em que há pretensão resistida por parte da ré que não admite a sua responsabilidade por eventuais créditos do autor. Presentes, pois, o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. Os pedidos são todos previstos no ordenamento jurídico pátrio, especialmente na Consolidação das Leis do Trabalho, em tese, possíveis juridicamente. Ademais, na relação jurídica processual a simples alegação pelo reclamante de que as reclamadas são responsáveis pela reparação de supostas lesões de direito ocorridas já é o bastante para preencher os requisitos que legitimam sua inclusão no polo passivo da ação – moderno entendimento com base na Teoria da Asserção. As preliminares arguidas serão tratadas com o mérito, conferindo à decisão os efeitos intrínsecos da coisa julgada material, com contornos de imutabilidade. Rejeito, pois, a preliminar de carência de ação. Ausência de poderes na procuração A preliminar de ausência de poderes específicos na procuração outorgada ao patrono do reclamante não merece acolhida. Embora a peça de mandato mencione apenas a 1ª reclamada, tratam-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme alegado na inicial e evidenciado nos autos, conforme se verá adiante. Vale destacar que no processo do trabalho, vigoram os princípios da informalidade e da primazia da realidade, sobretudo quando não se verifica prejuízo às partes. Ademais, a atuação do patrono abrange todo o polo passivo, evidenciando o conhecimento e a ciência inequívoca da pretensão veiculada. Rejeito. Limitação dos valores Não é o caso de limitação da condenação, até mesmo porque quando o reclamante indica valores na inicial, estes estão corrigidos e acrescidos de juros até a data da propositura da demanda, não se podendo falar em exclusão dos demais consectários legais em fase de liquidação apenas por eventual limitação ao valor dado à causa. Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica do reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Prescrição bienal A reclamada acena com a ocorrência da prescrição bienal, aduzindo que o reclamante foi dispensado em 12.08.2020 e a presente ação foi ajuizada somente em 15.08.2022. Sem razão a reclamada. De acordo com os documentos rescisórios id 1c5e3f0 e 05b77ea, o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou o término do contrato até 08.10.2020, nos termos da Lei nº 12.506/2011. Desta forma, teria o autor até 08.10.2022 para o ajuizamento da ação. Tendo esta sido ajuizada em 15.08.2022, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. Prescrição quinquenal A ação foi ajuizada em 15.08.2022. Assim, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, inclusive quanto aos recolhimentos de FGTS, nos termos da nova redação da súmula 362 do C. TST. Mérito Responsabilidade da 2ª reclamada Responsabilidade das reclamadas Pretende o autor a condenação solidária das reclamadas, ao argumento de que se tratam de empresas do mesmo grupo econômico. As reclamadas negam a tese obreira. No entanto, a documentação carreada aos autos evidencia a composição de grupo econômico, uma vez que ambas possuem sócios em comum e objeto social semelhante. Não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, e foram representadas em audiência pelo mesmo patrono, além de terem nomeado a mesma preposta. Esta situação torna evidente a atuação conjunta desses entes na consecução de seus fins econômicos, para a realização dos quais eles se beneficiaram da prestação dos serviços por parte do autor. Além disso, a conduta do conglomerado econômico indica confusão entre o patrimônio das empresas e de seus sócios. De acordo com o art. 2º, § 2º, da CLT, todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Não possui outro escopo senão garantir o pagamento dos créditos trabalhistas àquele que, com sua força de trabalho, ajudou na promoção do desenvolvimento econômico do grupo. Logo, com fulcro no art. 2º, § 2, da CLT, as reclamadas ficam condenadas solidariamente aos eventuais créditos trabalhistas a serem declarados nestes autos. Dados do contrato de trabalho Retificação da CTPS O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 01.09.2010 para exercer a função de comissário de voo. Foi dispensado sem justa causa em 12.08.2020, quando recebia salário base correspondente a R$2.354,44, acrescido de parcelas variáveis. As verbas rescisórias elencadas no TRCT id 05b77ea foram pagas. Incontroverso que o reclamante foi dispensado mediante aviso prévio indenizado, que projetou fictamente o término do contrato de trabalho até 08.10.2020. Em análise da CTPS do autor id 2fd7d15, verifico que não há informações quanto à data da projeção do aviso prévio. Determino, portanto, à reclamada que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação das informações constantes na CTPS digital do reclamante, mediante lançamento da data correta de término do contrato de trabalho, com a devida projeção do aviso prévio, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, sob pena de multa única de R$1.000,00 e realização pela Secretaria, sem prejuízo de expedição de ofício aos órgãos competentes. Remuneração e jornada de trabalho O reclamante sustenta que a remuneração variável, composta por quilômetros voados, horas de reserva e de sobreaviso, não era corretamente paga. A reclamada impugnou a tese do autor e juntou aos autos os documentos id 4c257c7 a 07b1dd1, consubstanciada nos extratos de quilômetros voados, horários de escadas de voos e diários de bordo, e holerites id c52ab98, aduzindo que toda a jornada de trabalho foi devidamente apurada e corretamente paga. Quilômetros voados O reclamante afirma que a reclamada não adimplia corretamente a quantidade de quilômetros voados corretamente. Em defesa, a reclamada sustentou inexistentes diferenças. Em réplica, o reclamante apontou diferenças entre os quilômetros pagos e percorridos, assim considerados os valores refletidos na planilha de quilometragem diária e aqueles elencados nos holerites. Assim, defiro o pagamento das diferenças salariais concernentes às diferenças de quilômetros voados (diurnos, noturnos, finais de semana e feriados), conforme se apurar em liquidação de sentença. Por habituais tais verbas geram reflexos em DSR’s, 13º salários, férias acrescidas do terço, FGTS com a multa de 40% e aviso prévio. Tempo em solo O reclamante afirma que o tempo em que permanecia em solo, notadamente aquele entre etapas, não era computado na jornada de trabalho e não era remunerado pela reclamada. A reclamada, em defesa, argumentou de que a partir do momento em que o reclamante se apresentava para trabalhar até 30 minutos a “contar do corte dos motores” havia regular cômputo da jornada de trabalho, sendo certo que o período em que permanecia em solo era devidamente remunerado e, se houvesse extrapolação da jornada, dava-se o pagamento de horas extras. Juntou aos autos as escalas de trabalho cumpridas pelo reclamante, onde se verifica a marcação do momento em que há apresentação ao labor, bem como dos períodos em solo e em voos, bem como o término dos trabalhos, após o corte dos motores. Neste sentido, não há qualquer irregularidade perpetrada pela reclamada, sendo certo, inclusive, que não foi demonstrada incorreção nos apontamentos presentes nas escalas de trabalho no tocante a extensão deste período no dia a dia de trabalho, ônus que competia ao autor, já que sequer produziu prova testemunhal com o intuito de demonstrar que os períodos em solo não eram devidamente apontados nas escalas de trabalho ou excediam aos limites legais. Observe-se que a testemunha Fabiana afirmou que o tempo de desembarque do funcionário costuma ser, em regra, de 30 minutos, corroborando a tese defensiva. Desta forma, reputo fidedignas as marcações contidas nas escalas de trabalho executadas pelo reclamante, em sua integralidade. À míngua de apontamento válido de diferenças, julgo improcedente o pedido de horas relativas ao tempo em solo e reflexos. Período em reserva e sobreaviso Alega o reclamante que não recebeu corretamente pelas horas de reserva e sobreaviso, já que tais períodos eram excluídos da escala executada. Em depoimento pessoal o reclamante disse “quando estava na reserva e era chamado, o tempo era anotado”. Desta forma, considerando que os períodos eram anotados e que há pagamento de horas reserva e horas sobreaviso nos holerites, incumbia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, o que não ocorreu. Desta forma, julgo improcedente o pedido. Horas extras Com relação às horas extras (diferenças de horas trabalhadas, consistentes em, na média, 1h30 antes do embarque (horário de apresentação), e 30 minutos após o corte dos motores para voos domésticos, e 45 minutos para voos internacionais, segundo a inicial, observo que, conforme o art. 23 da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), o limite da jornada de trabalho do aeronauta é de 176 horas mensais, nele compreendidas as horas de voo, de serviço em solo, de reserva, de sobreaviso e de deslocamento. Assim, o tempo em solo (apresentação antes do voo, aeronave em solo, atraso entre a apresentação e a primeira decolagem, minutos após o corte dos motores) já estão computados na jornada de trabalho do aeronauta (salário fixo), por expressa previsão legal. Os demonstrativos juntados pela reclamada evidenciam que havia discriminação das parcelas pagas, inclusive quanto às horas de voo, diurnas e noturnas. Os documentos demonstram, também, que para cada título pago havia um código específico, não havendo que se falar em salário complessivo. No caso dos autos, não há demonstração de superação do limite imposto pelo art. 23, da Lei nº 7.183/84 (com equivalência no art. 41 da Lei nº 13.475/2017), isto é, de 176 horas mensais. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada Diante do depoimento da testemunha Fabiana, que afirmou que fazia sua alimentação no voo ou em solo, a depender do local em que se encontra, reputo cumprido o intervalo intrajornada, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Intervalo interjornada Com relação ao intervalo interjornada, considerando a fidedignidade das escalas executadas, era do autor apontar ocasiões em que o intervalo previsto nos artigos 53 da Lei nº nº 13.475/2017 e art. 67 da CLT não foi observado, do qual não se desincumbiu. Desta forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Diferenças de adicional noturno e hora noturna O reclamante sustenta que os valores a título de adicional noturno e redução ficta da hora noturna não foram devidamente observados pela reclamada. A reclamada impugnou a tese do autor, afirmando que os valores foram devidamente pagos, conforme escalas de trabalho executadas e holerites, nos termos do que prevê a legislação do aeronauta. Da análise dos contracheques é possível verificar que havia pagamento específico de labor noturno realizado. Aqui, convém esclarecer que a hora noturna em solo, por força da Lei 13475, é das 22h às 05h apenas, enquanto o tempo de voo é considerado como das 18h às 06h, considerando o fuso horário oficial da base contratual (art. 39, par. único, incisos I e II da supracitada Lei). No caso concreto, cabia ao autor apontar diferenças efetivas, o que não fez, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. Diárias Considerando que não há demonstração de apontamento incorreto da jornada, improcede, consequentemente, o pedido de diferenças de diárias. Alteração de escala - escala planejada e não cumprida Apresentadas as escalas programadas e as escalas executadas pelo reclamante durante a vigência do contrato, bem como os comprovantes de pagamentos mensais, incumbia ao reclamante demonstrar os valores devidos em prejuízo ao trabalhador, o que não ocorreu. Improcedente. Vale transporte O reclamante, residente em Campinas, afirma que a reclamada nunca efetuou o pagamento das despesas com deslocamento até o local de trabalho em Guarulhos. Sustenta que gastava, em média, R$200,00 por viagem com gasolina, pedágio e estacionamento. Em que pese a ausência de comprovação robusta acerca da desistência pelo recebimento do vale transporte, a petição inicial evidencia que o reclamante utilizava veículo próprio para trabalhar, o que afasta o direito à percepção do vale transporte. Neste sentido, o C. TST: (...) VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. 1 - O Tribunal Regional entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento de vale transporte, pois não utilizava o transporte público para trabalhar, mas, sim, veículo próprio. 2 - Eis a disposição do art. 1º da Lei nº 7.418/1985: "Art. 1º Fica instituído o vale-transporte, (Vetado) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.". 3 - Extrai-se do referido dispositivo legal que é pressuposto para o recebimento do vale transporte a utilização pelo empregado do sistema público coletivo.Logo, se o reclamante não utilizava veículo próprio para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, não lhe é devido o pagamento de vale transporte. Julgados desta Corte nesse sentido. 4 - Além disso, o TRT registrou que "não há qualquer prova de que o autor tenha sido coagido a assinar o termo de renúncia ao vale-transporte". 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 13187620145120031, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 03/06/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) Desta forma, julgo improcedente o pedido. Uniforme O reclamante afirma que apesar de exigir o uso de uniforme, a reclamada não fornecia cinto e meias. É certo que incumbe ao empregador fornecer uniforme, não podendo transferir ao seu empregado esse ônus. No entanto, é incontroverso que a reclamada fornecia o uniforme de uso obrigatório, conforme id ceb5ff0, sendo certo que a insurgência do autor limita-se aos itens cinto e meias. Nesse contexto, verifica-se que o fornecimento obrigatório de vestimenta pela empregadora visa a padronização da imagem institucional e a segurança operacional, compreendendo, portanto, os itens característicos e distintivos do uniforme exigido, tais como camisa, calça, saia, paletó, blazer, casaco, gravata, lenço, entre outros. As meias e o cinto, por sua vez, constituem peças de uso comum e genérico, não dotadas de especificidade funcional ou estética própria do uniforme da categoria. São acessórios de natureza pessoal, utilizados indistintamente no cotidiano, razão pela qual não se enquadram no conceito de "uniforme" no sentido estrito adotado pela norma coletiva. Assim, não demonstrada qualquer exigência da empresa quanto ao uso de modelos, cores ou padrões específicos de meias e cinto, tampouco havendo previsão expressa no instrumento normativo que imponha à empregadora o fornecimento desses itens, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa normativa. Vale alimentação O reclamante postula o pagamento de vale alimentação. A reclamada afirma que o benefício somente seria devido nas ocasiões em que a remuneração do autor ficou abaixo do teto da categoria, o que não ocorreu ao longo do contrato. Em réplica, o reclamante apontou que no mês de outubro/2019 a remuneração ficou abaixo do teto, assim como nos demais meses de afastamento previdenciário. Considerando que o parágrafo terceiro da cláusula 2.4 prevê que “será garantido ao aeronauta afastado por motivo de doença ou acidente de trabalho, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão desse benefício”, é devido o vale alimentação nos meses em que a remuneração do autor, deduzidos os descontos previdenciários e de imposto de renda conforme prevê cláusula em questão, ficou abaixo do teto fixado pela norma coletiva. Adicional de insalubridade O reclamante afirma que desenvolvia seu trabalho em meio ambiente perigoso, postulando o pagamento do respectivo adicional. A reclamada impugnou a pretensão. Realizada a perícia técnica, sobreveio o laudo id 74f953f, conclusivo: “Conclui este perito que as funções exercidas pelo Recte durante o pacto laboral com as reclamadas na função de Comissário de Bordo, não foram consideradas Periculosas. Portanto não gera, de acordo com o julgamento de V.Exª. o direito da Recte ao recebimento de adicional de Periculosidade.” Em que pese os esforços engendrados pelo reclamante para impugnar o laudo, ele foi elaborado por profissional capacitado e de confiança do Juízo, e não foi dissipado pelas situações fáticas descritas na peça impugnatória e nem pelos demais dados. Assim, à míngua de contraprova apta a invalidar o laudo técnico, acolho integralmente as conclusões do perito judicial, ratificadas pelos esclarecimentos id 0e6f3f1, e julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Doença ocupacional Afirmou o autor que em razão das atividades realizadas na reclamada desenvolveu doença no ombro direito (lesão do manguito rotador), e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, pelo período de setembro/2019 a fevereiro/2020. Requereu o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada se defende negando a existência de qualquer acidente ou doença ocupacional e assevera que o autor está apto para o trabalho. Diante dos termos supra foi realizada perícia médica, cujo laudo sobreveio sob id 7e4eb79, que concluiu que o quadro apresentado pelo reclamante apresenta relação de nexo concausal com as atividades laborais. Neste sentido, o perito médico consignou que as atividades de comissário de voo apresentam sobrecarga osteomolecular para os ombros. Assim, o bem elaborado laudo médico concluiu que as atividades desenvolvidas na reclamada atuaram como fator de agravamento do quadro clínico do autor, sem desconsiderar os fatores constitucional e degenerativo. A reclamada impugnou as conclusões, mas não foi capaz de infirmar as conclusões do expert, ratificadas nos esclarecimentos id 5dc5a04. Observe-se que o perito avaliou minuciosamente todo o histórico laboral, bem como realizou análise das atividades desempenhadas, concluindo de forma elucidativa e fundamentada que o trabalho atuou como fator de agravamento da doença. Consignou ainda que a reclamada não apresentou o prontuário médico ocupacional do autor e a AET - Análise Ergonômica do Trabalho. Tampouco a prova oral tem o condão de afastar as conclusões periciais. Ainda que o reclamante tenha afirmado que não era responsável por acondicionar a bagagem dos passageiros, salvo casos específicos como idosos, o perito destacou que este não é o único elemento considerando, diante da multiplicidade de tarefas desempenhadas. Finalmente, o perito judicial constatou que a contribuição do trabalho com a concausa estabelecida foi em grau II (média/moderada), e que o reclamante não apresenta alterações funcionais ou sequelares que o incapacitem para o trabalho habitual. Uma vez constatada a ocorrência da doença ocupacional, deve ser questionada a culpa pelo referido evento. A responsabilidade de reparar o dano surge com a prática do ato ilícito pelo agente ou por terceiro por quem este responde. O ato ilícito, por sua vez, é uma ação (comissiva ou omissiva) imputável ao agente e contrária à ordem jurídica (desobediência à lei ou às obrigações assumidas em contrato). O fundamento da responsabilidade civil, como regra, é a culpa (o Código Civil brasileiro filiou-se a teoria da culpa), mas há outros casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa (teoria do risco). Em síntese, aquele que pratica um ato ilícito e causa um dano a terceiro, tem o dever de repará-lo, seja com recomposição financeira, ou seja, com o retorno ao status quo ante. O acidente do trabalho não foi provocado por terceiros e tampouco a ele deu causa o reclamante, conforme será analisado adiante. O infortúnio não decorreu de força maior ou de caso fortuito. Logo, não há excludentes do dever de indenizar. Resta, finalmente, a apreciação da culpa do empregador. O nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na reclamada está configurado, na medida em que o perito constatou que o labor agiu como causa de agravamento da doença. O empregador pode ser considerado culpado pelo acidente do trabalho ou pela doença ocupacional do empregado em algumas situações. Sempre que violar a lei, o contrato ou quando ou faltar com o seu dever geral de cautela, aquele esperado do homem médio. O artigo 186 do Código Civil fala em violação de direito. Os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais normalmente ocorrem por violação das normas de Medicina e Segurança do Trabalho por parte do empregador. Mas essas normas que visam prevenir acidentes são de caráter geral, cabendo ao empregador vigilante, preocupado e diligente a atenção diuturna em relação às situações que podem colocar o empregado em perigo. O empregador tem o dever zelar pela segurança e saúde do empregado, observando rigidamente as normas de segurança. Quando a lei determinar deve instituir CIPA e SESMT (Serviços Especializado de Engenharia Segurança e Medicina do Trabalho) e desenvolver os programas a eles relacionados PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). A inversão do ônus da prova vem sendo largamente incrementada no nosso sistema jurídico. O Código do Consumidor, sensível a essa questão, trata da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, no seu artigo 6º, VIII. Com fundamento novamente na equidade, nas regras da experiência pela observação do que ordinariamente acontece, para facilitar a reparação da vítima do infortúnio, aplico o princípio da inversão do ônus da prova e a presunção de culpa do empregador, na forma do Código Civil. A evolução legislativa e jurisprudencial sobre a responsabilidade no caso de acidente do trabalho justifica o entendimento. São apropriadas as considerações tecidas por José Cairo Junior, em seu livro “Acidente do Trabalho e a Responsabilidade Civil do empregador”, 2ª. Edição editora LTR: “Analisadas todas as premissas supramencionadas, como a cláusula de incolumidade implícita do contrato de trabalho, a questão do conteúdo mínimo legal do pacto laboral, formada por cláusulas determinadoras da obrigação de segurança, os fatores criados ou potencializados pelo empregador, que aumentam o risco do acidente do trabalho, forçoso concluir que a responsabilidade civil decorrente do acidente do trabalho é de natureza contratual. [...]. Conseqüência imediata da tese aqui defendida – responsabilidade civil contratual do empregador em caso de acidente do trabalho – se traduz na presunção de culpa do devedor, sendo que, para se eximir da responsabilidade respectiva, deverá o empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.” Uma vez constatada a existência do acidente do trabalho e o nexo de concausalidade com os danos provocados, a culpa do empregador será sempre presumida. Nessa situação o julgador presume que as normas de segurança não foram respeitadas e que as cautelas adotadas foram insuficientes. Desta forma, considero que o empregador é responsável por ter o trabalho atuado como causa do desenvolvimento/agravamento da patologia e deve reparar os danos ocasionados ao trabalhador. Nesse momento irrelevante o grau da sua culpa, pois ela somente será avaliada para a fixação da indenização, levando em conta a extensão do dano. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do Sr. Perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Estabilidade e reflexos O reclamante reúne as condições previstas no artigo 118 da Lei 8213/91 para fazer jus à estabilidade pretendida. Foi vítima de acidente do trabalho no decorrer do contrato com a reclamada, conforme fundamentação acima, e permaneceu afastado, recebendo benefício previdenciário, até 18.01.2020, conforme CNIS id 467d2fc. Ainda que não tenha se afastado pela espécie acidentária, o nexo concausal foi reconhecido posteriormente, nesta oportunidade. Exaurido o período de estabilidade, defiro os salários, a contar da rescisão contratual, até a data de 18.01.2021, com cálculo parametrado no último salário do autor. Aplicação da Súmula 396, I do C. TST. O período da indenização repercutirá nas férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Indenização por danos morais O pedido de indenização por danos morais encontra fundamento na Constituição Federal que consagra como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à honra, imagem, nome, intimidade, privacidade ou qualquer outro direito da personalidade. Uma vez ferida a dignidade do trabalhador, por ato ilícito praticado pelo empregador, cabe a reparação dos danos, ainda que só morais. Constatados exaustivamente o ato ilícito, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada pelos fatos aqui narrado, a prova da dor ou do sofrimento, abalo psíquico e outros é dispensável, uma vez que podem ser extraídos das regras da experiência, pela verificação do que normalmente acontece e que decorre da natureza humana. Mas admitem contraprova da empregadora, demonstrando que a sua atitude não gerou sofrimento. Tem-se por configurado o dano moral com base nas regras da experiência. Contudo, a indenização no caso não é tarifada, cabendo ao Julgador fixá-la por arbitramento. O ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios para a fixação do “quantum” devido pelo agente causador do dano, porém, a jurisprudência tem evoluído no sentido de que o montante devido não pode ser pequeno a ponto de causar uma ofensa ainda maior ao reclamante, salientando que o dinheiro apenas tenta compensar uma dor muito maior. Também deve se ter em mente, para a fixação da indenização, a capacidade econômica do agressor. A indenização arbitrada deve servir de desestímulo ao réu, para que ele nunca mais pratique a conduta tida como ofensiva e ilícita. Caso contrário, estaria o Judiciário estimulando tais condutas no seio da sociedade. Afinal, se a indenização não tiver, em seu bojo, um componente de coercibilidade, poderia o réu sentir-se estimulado a manter sua conduta, agredindo a sociedade e zombando do Judiciário, pois poderia com facilidade livrar-se das condenações. Enfim, a estimativa do “quantum” deve ser casuística. Tendo em vista os argumentos acima elaborados, a Súmula 281 do STJ e o fato de a lesão já se encontrar consolidada, fixo o montante indenizatório pelos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), com paralelo no valor do salário do reclamante, na ausência de incapacidade, no grau de concausa estabelecida, no período de contrato de trabalho e no grau de culpa da reclamada. Complementação do benefício previdenciário O reclamante postula o pagamento da complementação do benefício previdenciário, conforme previsto na norma coletiva da categoria. A reclamada afirma que realizou o pagamento devido, conforme holerite referente à competência outubro/2019. Uma vez que o reclamante não apontou diferenças que entende devidas, julgo improcedente o pedido. Supressão das atividades após a alta previdenciária O reclamante afirma que após o retorno do afastamento pelo INSS, a reclamada não se ocupou de providenciar a revalidação dos seus documentos, o que o impediu de realizar plenamente suas atividades, impactando sua remuneração. Requereu o pagamento de indenização correspondente às horas de voo suprimidas. A reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que incumbia ao reclamante, em observância às regras fixadas pela ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, providenciar a atualização dos seus documentos. Ao suscitar fato extintivo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. O art. 72 da Lei nº 13.475/2017 impõe ao empregador a obrigação de controlar a validade do certificado médico e da habilitação técnica de seus tripulantes, de modo a programar, quando necessário, a escala e as dispensas para realização dos exames exigidos para a revalidação. Além disso, deve o empregador arcar com os respectivos custos ou reembolsá-los, conforme previsão legal. Embora o tripulante tenha o dever de manter em dia seu certificado médico, não se exime o empregador da responsabilidade objetiva que lhe é legalmente atribuída quanto ao controle da documentação funcional. No caso dos autos, a reclamada não trouxe qualquer elemento que demonstrasse o cumprimento de seu dever legal de controle da documentação do empregado, tampouco que tenha programado sua escala de forma a viabilizar a revalidação ou promovido o reembolso de eventuais custos. Diante disso, defiro a indenização pela supressão das atividades, consubstanciada nas horas de voo suprimidas desde a alta previdenciária até a rescisão contratual. Multa normativa O reclamante postula, genericamente, o pagamento da multa normativa alegando o descumprimento de várias cláusulas da Convenção Coletiva pela reclamada, sem especificar, no entanto, quais são as cláusulas infringidas, o que inviabiliza a devida análise do quanto requerido. Sem critérios mínimos, não há como acolher a pretensão. Improcede. Gratuidade de Justiça Considerando que o reclamante colacionou aos autos atestado declarando não possuir meios para suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência, tampouco trouxeram as reclamadas elementos hábeis para descaracterizar o documento mencionado, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que o processo foi ajuizado após a entrada em vigor da reforma trabalhista, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A ao patrono do reclamante, no importe fixado de 10% sobre o valor da condenação, já liquidado. São devidos ainda honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe fixado de 10% sobre o valor dos pedidos que que restaram totalmente improcedentes. Consigne-se que a concessão dos títulos em valores menores do que os postulados não configura a situação de sucumbência recíproca. No entanto, em conformidade com o julgamento do C. STF na ADI 5766, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade da obrigação de pagar os honorários advocatícios. III - Dispositivo Do exposto, pronuncio a prescrição de eventuais direitos anteriores a 15.08.2017, e julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MARCIO YUDI NAMBA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. e LATAM AIRLINES GROUP S/A. Condeno as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem ao reclamante as verbas deferidas no corpo da fundamentação acima, que integra o comando decisório para todos os fins. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da declaração de pobreza juntada nos autos, não invalidada. Sucumbente o reclamante no objeto da perícia técnica, e sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deverá a Secretaria expedir requisição de pagamento dos honorários periciais em favor do perito Paulo Donizetti Antonio, na forma do artigo 5º do Provimento GP-CR 02/2024, nos seus valores máximos. Com fulcro no artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá a reclamada arcar com o pagamento dos honorários do perito Enio Celso Ziolle, subscritor do laudo médico acostado aos autos, ora ora arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais). Critérios Para Liquidação e outras providências I - os juros de mora incidentes sobre o montante da condenação e o índice de correção monetária aplicável serão apurados na fase de liquidação, observada a legislação pertinente. II - Os recolhimentos previdenciários incidem sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente e que compõe o salário de contribuição (excluídos férias e aviso prévio indenizados, multas, FGTS + 40%, indenizações de qualquer natureza, juros remuneratórios e penas pecuniárias) e deverão ser comprovados nos autos, inclusive a quota de SAT, com observância dos provimentos e ordens de serviço respectivas, especialmente no tocante ao teto das contribuições, mês a mês, sob pena de execução. III - As multas e os juros previstos na legislação previdenciária incidem a partir de quando as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas e não foram, e não a partir da sentença ou do pagamento (estes não são considerados os fatos geradores e sim a realização do trabalho), sendo de responsabilidade da (s) reclamada (s), única (s) causadora (s) do atraso. IV - Com relação à verba deferida a título de indenização por danos morais, a atualização será devida a partir da data do ajuizamento da ação, diante do recente entendimento fixado pela SBDI-I do C. TST (processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030), pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária. No tocante aos recolhimentos previdenciários, fiscais e FGTS: I - A(s) reclamada(s) será (ão) responsável(is) pelo recolhimento das contribuições sociais, tanto da(s) sua(as) quota (s), como daquela devida pela reclamante, facultando-lhe as devidas retenções do crédito para esse fim. II - A (s) reclamada(s) fica(m) desobrigada(s) do recolhimento de sua quota apenas se comprovar(em) que a sua opção pelo Simples, na forma da Lei 9.317/96. III - recolhimentos do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis (excluídos penas pecuniárias, indenizações, multas e FGTS+40%) deverão ser apurados na forma do art. 12-A, da Lei 7713/88, alterado pela Lei 12350/10, observando-se a RFB n.º 1127/2011. IV - Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do Reclamante em 10 dias após o trânsito da sentença, utilizando-se a reclamada do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. No silêncio, execute-se diretamente. Atentem-se as partes que os critérios delineados são genéricos, e incidirão tão somente sobre as verbas deferidas no corpo da fundamentação. Adverte-se que eventuais embargos de declaração devem se limitar às hipóteses legalmente cabíveis, nos termos dos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC. A oposição de Embargos de Declaração desnecessários por quaisquer das partes ensejará, pois, a aplicação das penalidades legais. Execução definitiva Após o trânsito em julgado, ainda que não tenha sido iniciado o cumprimento provisório do julgado, desde já fica o reclamante ciente de que o seu silêncio será considerada manifestação tácita quanto ao início da execução definitiva, competindo ao Juízo o uso de todos os meios constritivos à sua disposição, mormente os artigos 765 e 832 da CLT, e 139 do CPC, PARA EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Custas calculadas sobre o valor arbitrado de R$70.000,00, no montante de R$1.400,00 pelas reclamadas. Intimem-se as partes pelo DEJT. NATALIA SCASSIOTTA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO YUDI NAMBA

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Alerrandro Otaviano e outros x Summer Importacao & Exportacao Ltda

ID: 320120550

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010900-25.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO OTAVIANO EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

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EDUARDO CASELATO DANTAS

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RUAN REZENDE LIMA

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ba42e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO ALERRANDRO OTAVIANO ajuizou reclamação trabalhista em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 20adf25). Atribuiu à causa o valor de R$ 357.420,29. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procurações e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID d9445ab), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID 7ce8c4a). Laudo pericial (ID 9653b33) e esclarecimentos (ID ac4f520). Na audiência realizada em 28/04/2025 (ID f6febf9), inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com razões finais orais remissivas, facultando-se a apresentação de razões finais escritas, e com última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA – ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha RENATO CLÁUDIO RAMOS foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS Sustentou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados, o que culminou em seu pedido de demissão. Pugnou pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o pagamento das verbas devidas. A parte reclamada contestou o pedido, sustentando que o pedido de demissão feito pelo reclamante seria válido e que não houve o desrespeito a direitos trabalhistas. Pleiteou a improcedência do pedido. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho impõe a demonstração cabal e contundente de falta grave cometida pelo empregador. Mudando o que deve ser mudado, dadas as características e peculiaridades de cada parte da relação de emprego, assim como na justa causa aplicado ao empregado, exigem-se o preenchimento de certos requisitos para a configuração da rescisão indireta, quais sejam: a) a gravidade da falta do empregador a tornar insustentável a continuidade da relação de emprego e, consequentemente, da prestação de serviços; b) a atualidade ou a contemporaneidade da falta, de modo a não se configurar o perdão tácito; c) o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato de trabalho por fato imputado ao empregador. Em suma, a conduta ilícita do empregador deve estar enquadrada em uma das hipóteses legais (art. 483 da CLT) e deve se revestir de gravidade o suficiente para obstar o prosseguimento da relação de emprego, observando-se, dentre outros, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da imediatidade e da ausência de perdão tácito. A rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador, ou melhor dizendo, por falta grave cometida pelo empregador. No tocante às faltas consistentes na ausência de pagamento de horas extras, supressão de intervalo intrajornada, acúmulo de funções e exercício de atividade insalubre sem EPI, suas ocorrências serão analisadas em tópico próprio, mas, desde logo, ressalto meu entendimento que estas não constituem faltas graves o suficiente a justificar a rescisão indireta, uma vez que tais alegações autorais são controvertidas e, por isso, exigem análise das provas produzidas com observância do devido processo. Além disso, as situações alegadas pela parte autora perduraram por tempo considerável e não foram denunciadas imediatamente. Sempre adotei o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não se reveste de substância ao ponto de tornar insuportável a continuidade do vínculo e ensejar a ruptura indireta do contrato. Todavia, com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025: “RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032”. Contudo, a análise do caso concreto não dispensa a adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse aspecto, analisando o extrato de conta vinculada (ID b0b5c73, constatei a comprovação dos recolhimentos das competências de quase a totalidade do contrato de trabalho havido entre as partes, com exceção do período de setembro a dezembro de 2018, ou seja, referente a apenas à competência de 4 meses num montante superior de mais 67 meses e que se referem a pretensões abrangidas e extintas com resolução do mérito pela prescrição quinquenal. Logo, entendo que o caso fático destes autos não se enquadra no precedente vinculante supracitado e que não houve caracterização de falta patronal grave o suficiente para tornar inviável e insuportável a continuidade do vínculo empregatício. A respeito do bom senso e da razoabilidade, bem como o caráter instrumento do Direito, assim adverte KARL LARENZ: “(...) consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (apud Gilmar Ferreira Mendes – Curso de Direito Constitucional – Editora Saraiva – págs. 113-114). Portanto, entendo não estarem presentes os pressupostos jurídicos necessários para o reconhecimento da rescisão indireta. Ressalto que a parte reclamada coligiu aos autos pedido de demissão firmado de próprio punho e assinado pelo reclamante (ID 031f864), sem que tenha sido demonstrado vício de consentimento que pudesse infirmá-lo. Destarte, reconheço a extinção contratual por iniciativa obreira em 31/07/2024 e julgo improcedente o pedido de sua conversão em rescisão indireta. Meros consectários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias pleiteadas com fundamento na rescisão indireta. Em vista da controvérsia instaurada nos autos e da inexistência de verbas rescisórias incontroversas não adimplidas à época de comparecimento à Justiça, julgo improcedente o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT. As normas penalizadoras devem ser interpretadas restritivamente. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 48 do TRT da 3ª Região) e a fundamentação trazida pelo autor foi diversa (em síntese, ausência de pagamento do acerto rescisório da forma pretendida). As cópias do TRCT (ID 24f0fed) e do comprovante de pagamento da rescisão (ID 5fffb88) anexadas aos autos demonstraram o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. DESCONTO INDEVIDO Quanto à alegação de desconto indevido nas verbas rescisórias, verifico, conforme aviso de férias e comprovante de pagamento (ID 5b15cd4) coligidos aos autos pela parte ré, que realmente houve o adiantamento dos valores referentes a tal período acrescido de 1/3. De mais a mais, o TRCT, apesar de consignar o desconto desse adiantamento, também incluiu o pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3, não havendo qualquer incorreção da reclamada em tal procedimento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de devolução do desconto efetuado. ACÚMULO DE FUNÇÕES Aduziu o reclamante que, embora tenha sido contratado para exercer a função de preparador de alimentos, durante o contrato de trabalho, também exerceu outras funções, quais sejam, operador de máquina e ajudante de manutenção. Pugnou pelo reconhecimento do acúmulo de funções e pelo pagamento de adicional de 20% sobre sua remuneração, com os reflexos devidos. A reclamada contestou as pretensões autorais, sustentando que o reclamante sempre exerceu a função para a qual estava contratado. O acúmulo de funções pressupõe um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo das atribuições inicialmente pactuadas na contratação, exigindo-se do empregado jornada habitualmente mais elastecida e/ou atribuições mais complexas. Pressupõe, ainda, a assunção habitual, reiterada e/ou permanente de funções que são ou que deveriam ser exercidas por outro trabalhador integrante da estrutura organizacional do empreendimento. Não caracteriza o desvio ou acúmulo o mero exercício de atribuições acessórias e/ou complementares à atividade principal da trabalhada. Ademais, se não houver a devida delimitação de funções que devem ser exercidas com exclusividade pelos prestadores de serviços de um empreendimento, com fundamento no parágrafo único do art. 456 da CLT, entendo que o empregado se obriga a executar todo tipo de trabalho compatível com sua condição pessoal, observados, ainda, os pressupostos do desvio/acúmulo de função mencionados anteriormente. Passo ao exame das provas. A testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que todos os empregados do empreendimento auxiliavam na manutenção das máquinas, tendo acrescentado, inclusive, que o reclamante não fazia manutenções frequentemente. Afirmou que existia empregado contratado especificamente para a função de operador de máquina, bem como que, quando de sua admissão, teria sido informado pela reclamada que auxiliaria nas manutenções que deveriam ser feitas. A testemunha RODRIGO, por sua vez, prestou declarações no sentido de que o reclamante exercia a função de ajudante de manutenção do Sr. Júlio César, que seria o mecânico chefe da reclamada, tendo acrescentado que o autor também exercia a função de operador de máquinas. Contudo, vejo com ressalvas o depoimento da última testemunha, vez que, no depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos 0011213-14.2024.5.03.0079, carreado a este processo a título de prova emprestada (ID a8a40a7), o autor afirmou que o depoente seria responsável pela parte elétrica e mecânica das máquinas e equipamentos da reclamada, tendo ficado "sozinho na manutenção por 03 anos". Desta forma, entendo que não há prova robusta e contundente no sentido de demonstrar que o autor tivesse acumulado funções ou mesmo exercido cargo de operador de máquinas, como afirmado na inicial. Ademais, entendo que a prova oral demonstrou que, mesmo que pudesse exercer atividades de auxílio na manutenção do maquinário da empresa reclamada, tais atividades eram atribuídas a todos os colaboradores da ré indistintamente, demonstrando, assim, que era uma atribuição exercida desde o começo da prestação de serviços pela reclamada, e não a assunção de atribuição que pertencia a outro empregado, como afirmado na inicial. Esclareço que não é qualquer tarefa ou atribuição agregada que comporta reconhecimento do acúmulo de funções, mas apenas aquela que represente relevante alteração na complexidade do trabalhado desempenhado. Em suma, não houve extrapolação nem abuso do jus variandi, na medida em que não houve a modificação essencial do contrato de trabalho nem das condições da prestação de serviços do reclamante, enquadrando-se o presente caso ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que as atividades desempenhadas pelo autor durante o contrato de trabalho foram compatíveis com sua condição pessoal. Destarte, julgo improcedente o pedido em comento e seus consectários. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, o Perito Oficial apresentou a seguinte conclusão: "O Reclamante ficava exposto de maneira permanente e habitual ao Agente Insalutífero Frio, devido à falta de concessão do intervalo para recuperação térmica, o que nos termos do Anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor, durante todo o pacto laboral." (ID 9653b33, fl. 474). Por ocasião de seus esclarecimentos, o Louvado do Juízo apresentou a seguinte explanação no tocante as insurgências as partes contra o Laudo Pericial: "O Reclamante insurge-se contra o Laudo Técnico alegando, dentre outros motivos, que passava mais de horas dentro da câmara fria, pois e as atividades da empresa necessitam integralmente dos produtos armazenados naquele local. Alegou, ainda, que a medição de ruído foi realizada em apenas 28minutos e 57 segundos, a qual mesmo sendo curta, captou ruído superior a 85 dB. Razão alguma assiste ao Reclamante. O Reclamante permanecia mais de 02 horas no interior da câmara fria durante toda a jornada de trabalho, salientando que os funcionários não ficam no interior das câmaras frias por mais de 01 (uma) hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Lado outro, a Reclamada impugna o Laudo Técnico sob alegação de que a fundamentação da caracterização da insalubridade foi a falta do intervalo para recuperação térmica, o qual o Reclamante não tem direito. Com razão a Reclamada. Na conclusão do Laudo Técnico houve erro material do Perito, cuja caracterização da insalubridade não é a falta do intervalo previsto no art. 253 da CLT, mas sim o não fornecimento de EPI’s necessários e suficientes para neutralização do agente insalutífero Frio. No caso em análise, as botas fornecidas de CA - 37456 não são adequadas para trabalhos em ambientes frios." (Destaques acrescentados - ID ac4f520, fl. 501). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse Expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. As partes não trouxeram elementos técnicos nem fáticos que pudessem infirmar o trabalho e laudo do Auxiliar do Juízo. Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025, quanto à impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Consequentemente, julgo parcialmente procedente o pedido ora examinado e condeno a reclamada a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: * adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito,, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora). Nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do TST e diante da ausência de demonstração de existência de piso normativo, fixo a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo legal. DESCONFORTO TÉRMICO E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Não houve demonstração de efetivo trabalho contínuo, em ambiente com temperatura artificialmente rebaixada, em duração suficiente para o reconhecimento judicial do intervalo em epígrafe. A propósito, o Perito Oficial foi categórico ao atestar que, pelo tempo de exposição que fora declarado durante a diligência, a parte autora não permaneceria em câmaras frias em totalidade temporal superior a 1h40. A parte autora não produziu prova para infirmar o trabalho e as conclusões do Perito do Juízo, na medida em que não houve produção de prova testemunhal quanto ao tempo de exposição ao frio artificialmente produzido. Destarte, julgo improcedente o pedido em questão. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, sua jornada de trabalho se iniciaria às 06h ou 07h e se estenderia até às 19h ou 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Pleiteou o pagamento de horas extras, em razão da jornada extraordinária e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, a seu turno, contestou o pedido, sustentando que o reclamante foi admitido para jornada de 44 horas semanais, sendo possível a compensação de jornada, a fim de compensar a ausência de labor aos sábados. Aduziu que o intervalo intrajornada era concedido, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte reclamada juntou os controles de jornada (ID 3d3d978), os quais, apresentaram registros variáveis, bem como registros de horas extras, atraso e faltas justificadas, além de apuração de saldo positivo e/ou negativo das horas trabalhadas. Ademais, os contracheques coligidos aos autos pela parte ré (ID b372dfb a ID 520eb03) demonstraram que havia quitação de horas extras eventualmente prestadas, conforme, por amostragem, o holerite referente ao mês de setembro de 2020 (ID 8694edd, fl. 143) que comprovou o pagamento de 21 horas extras com reflexo em DSR referente ao labor em tal mês (ID 3d3d978, fl. 205). Produzida a prova oral, as testemunhas ouvidas prestaram declarações genéricas quanto à jornada de trabalho e quanto à existência de sobrejornada, de forma que a prova testemunhal mostrou-se frágil para infirmar o controle de jornada apresentado pela parte ré. Em visto do exposto, reconheço a validade e veracidade dos registros de controle de jornada. Contudo, a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, diferenças entre os registros dos cartões de ponto e os pagamentos efetuados. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos referentes às horas extras e seus consectários. Uma vez que reconhecida a validade do controle de ponto, verifico que novamente não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Consequentemente, também julgo improcedentes as pretensões com fundamento na alegação de ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE O reclamante postulou restituição/indenização decorrente das despesas de deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho. A pretensão foi contestada sob a alegação de que não estão presentes os pressupostos legais. Examino. O benefício do vale-transporte pressupõe a existência de transporte público regular e a efetiva necessidade de utilização desse transporte pelo trabalhador. Produzida a prova oral, testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que o reclamante comparecia ao trabalho utilizando carro próprio. Ademais, a parte ré coligiu aos autos declaração de renúncia ao vale transporte firmada pelo reclamante (ID b926c61), não tendo a parte reclamante demonstrado vício que pudesse infirmar tal declaração. Por fim, ressalto que não houve a demonstração de necessidade de utilização de transporte público para a prestação de serviços. Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo certo que meras violações a direitos trabalhistas, por si sós, não configuram danos capazes de atrair a incidência do instituto da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto e criação de premissa de que toda lesão a direito tipicamente trabalhista tem o condão de ensejar responsabilidade civil. A legislação trabalhista específica é capaz de compensar o trabalhador pelas violações a seus preceitos. No meu entender e com todo o respeito, pensar de outra forma ou adotar a reparação por danos morais como mero corolário do descumprimento de normas de proteção ao trabalho seria banalizar o instituto da reparação por danos morais, o que não pode ocorrer, sob pena de seu descrédito e/ou desvirtuamento de seus objetivos e finalidades. Em outras palavras, a conduta ilícita da empregadora, dolosa ou culposa, deve ser grave o bastante para caracterizar ofensa à dignidade, uma vez que considero que o ordenamento jurídico já possui meios suficientes para penalizar e reparar os descumprimentos de suas normas, inclusive e principalmente as de natureza trabalhista. As reparações referentes aos descumprimentos dos direitos trabalhistas estão sendo reparadas nesta sentença, observados o conjunto probatório, o direito aplicável e o limite dos pedidos. Além disso, a extensa jornada alegada na inicial não restou comprovada, conforme tópico alhures, de forma a ensejar reparação por danos morais em razão de jornada exaustiva. Por fim, ressalto que, ainda que os equipamentos de proteção individual concedidos pela parte reclamada não fossem considerados adequados para neutralização do agente frio, conforme entendido pela perícia, havia a concessão de EPI, conforme recibo de entrega (ID b1bf289), não havendo de se falar no exercício de atividade sem qualquer forma de proteção, a ensejar a reparação por danos morais. Ademais, a inadequação dos EPI para fins de neutralização do frio artificialmente produzido está sendo sanada por meio da condenação ao adicional de insalubridade, não havendo de se falar, assim, na existência de aborrecimento e/ou constrangimento apto a caracterizar ofensa intencional ou culposa à dignidade do reclamante. Assim sendo, diante de tal quadro, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a ensejar a reparação por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido em epígrafe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, declarada a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca e adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 10% do valor do montante da improcedência; e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamada, em proveito da parte autora, no importe de 10% do valor do montante da procedência das pretensões iniciais, tudo a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência nas pretensões objeto da perícia técnica, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários do Perito EDSON GERALDO RAMALHO, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser atualizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/1981(OJ 198 da SDI-1/TST). Para fixação dos honorários periciais, foram levadas em consideração as características e a atuação do Perito do Juízo neste processo, as diligências realizadas, a qualidade dos trabalhos periciais e o aproveitamento do laudo para a solução do processo, bem como a capacidade econômica da parte responsável pelo pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os JUROS DE MORA, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA   A parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial, no prazo legal, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. Na apuração das contribuições previdenciárias, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei no 8.212/1991, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda (art. 404 do CCB e OJ 400 da SDI-1/TST). Autorizo a dedução fiscal e das contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante. A parte reclamada deverá reter e recolher o desconto do imposto de renda incidente sobre o crédito trabalhista, acaso devido, observando-se o disposto nos artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ALERRANDRO OTAVIANO em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, decido: I - MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte autora, na forma e observadas as diretrizes fixadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, com correção monetária e juros de mora, após regular liquidação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora); IV - CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI - ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Os demais pedidos e requerimentos são improcedentes. A aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro de natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras quitadas e em 13ºs salários. Nos termos do § 5º do art. 832 da CLT, intime-se a UNIÃO/PGF, oportunamente, na fase de execução, caso as contribuições previdenciárias sejam superiores ao piso fixado pelas portarias da UNIÃO (MF, AGU, PGF). Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALERRANDRO OTAVIANO

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Alerrandro Otaviano e outros x Summer Importacao & Exportacao Ltda

ID: 320120564

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010900-25.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRO OTAVIANO EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

SILVEIRA UMBELINO DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASELATO DANTAS

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RUAN REZENDE LIMA

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LILIAN ALEXANDRA MIRANDA MACIEL

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DANIEL MAIOLINI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0010900-25.2024.5.03.0153 AUTOR: ALERRANDRO OTAVIANO RÉU: SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97ba42e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO ALERRANDRO OTAVIANO ajuizou reclamação trabalhista em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 20adf25). Atribuiu à causa o valor de R$ 357.420,29. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procurações e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID d9445ab), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID 7ce8c4a). Laudo pericial (ID 9653b33) e esclarecimentos (ID ac4f520). Na audiência realizada em 28/04/2025 (ID f6febf9), inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com razões finais orais remissivas, facultando-se a apresentação de razões finais escritas, e com última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA – ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha RENATO CLÁUDIO RAMOS foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). MODALIDADE DE EXTINÇÃO CONTRATUAL E PEDIDOS CORRELATOS Sustentou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, teve diversos direitos trabalhistas desrespeitados, o que culminou em seu pedido de demissão. Pugnou pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta com o pagamento das verbas devidas. A parte reclamada contestou o pedido, sustentando que o pedido de demissão feito pelo reclamante seria válido e que não houve o desrespeito a direitos trabalhistas. Pleiteou a improcedência do pedido. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho impõe a demonstração cabal e contundente de falta grave cometida pelo empregador. Mudando o que deve ser mudado, dadas as características e peculiaridades de cada parte da relação de emprego, assim como na justa causa aplicado ao empregado, exigem-se o preenchimento de certos requisitos para a configuração da rescisão indireta, quais sejam: a) a gravidade da falta do empregador a tornar insustentável a continuidade da relação de emprego e, consequentemente, da prestação de serviços; b) a atualidade ou a contemporaneidade da falta, de modo a não se configurar o perdão tácito; c) o nexo causal entre a falta cometida e a resolução do contrato de trabalho por fato imputado ao empregador. Em suma, a conduta ilícita do empregador deve estar enquadrada em uma das hipóteses legais (art. 483 da CLT) e deve se revestir de gravidade o suficiente para obstar o prosseguimento da relação de emprego, observando-se, dentre outros, os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da imediatidade e da ausência de perdão tácito. A rescisão indireta é a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador, ou melhor dizendo, por falta grave cometida pelo empregador. No tocante às faltas consistentes na ausência de pagamento de horas extras, supressão de intervalo intrajornada, acúmulo de funções e exercício de atividade insalubre sem EPI, suas ocorrências serão analisadas em tópico próprio, mas, desde logo, ressalto meu entendimento que estas não constituem faltas graves o suficiente a justificar a rescisão indireta, uma vez que tais alegações autorais são controvertidas e, por isso, exigem análise das provas produzidas com observância do devido processo. Além disso, as situações alegadas pela parte autora perduraram por tempo considerável e não foram denunciadas imediatamente. Sempre adotei o entendimento de que a ausência de recolhimento do FGTS, por si só, não se reveste de substância ao ponto de tornar insuportável a continuidade do vínculo e ensejar a ruptura indireta do contrato. Todavia, com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025: “RESCISÃO INDIRETA POR ATRASO NO FGTS. A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032”. Contudo, a análise do caso concreto não dispensa a adoção dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse aspecto, analisando o extrato de conta vinculada (ID b0b5c73, constatei a comprovação dos recolhimentos das competências de quase a totalidade do contrato de trabalho havido entre as partes, com exceção do período de setembro a dezembro de 2018, ou seja, referente a apenas à competência de 4 meses num montante superior de mais 67 meses e que se referem a pretensões abrangidas e extintas com resolução do mérito pela prescrição quinquenal. Logo, entendo que o caso fático destes autos não se enquadra no precedente vinculante supracitado e que não houve caracterização de falta patronal grave o suficiente para tornar inviável e insuportável a continuidade do vínculo empregatício. A respeito do bom senso e da razoabilidade, bem como o caráter instrumento do Direito, assim adverte KARL LARENZ: “(...) consubstancia uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (apud Gilmar Ferreira Mendes – Curso de Direito Constitucional – Editora Saraiva – págs. 113-114). Portanto, entendo não estarem presentes os pressupostos jurídicos necessários para o reconhecimento da rescisão indireta. Ressalto que a parte reclamada coligiu aos autos pedido de demissão firmado de próprio punho e assinado pelo reclamante (ID 031f864), sem que tenha sido demonstrado vício de consentimento que pudesse infirmá-lo. Destarte, reconheço a extinção contratual por iniciativa obreira em 31/07/2024 e julgo improcedente o pedido de sua conversão em rescisão indireta. Meros consectários, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias pleiteadas com fundamento na rescisão indireta. Em vista da controvérsia instaurada nos autos e da inexistência de verbas rescisórias incontroversas não adimplidas à época de comparecimento à Justiça, julgo improcedente o pedido de pagamento da penalidade prevista no art. 467 da CLT. As normas penalizadoras devem ser interpretadas restritivamente. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a ausência do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (Súmula 48 do TRT da 3ª Região) e a fundamentação trazida pelo autor foi diversa (em síntese, ausência de pagamento do acerto rescisório da forma pretendida). As cópias do TRCT (ID 24f0fed) e do comprovante de pagamento da rescisão (ID 5fffb88) anexadas aos autos demonstraram o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. DESCONTO INDEVIDO Quanto à alegação de desconto indevido nas verbas rescisórias, verifico, conforme aviso de férias e comprovante de pagamento (ID 5b15cd4) coligidos aos autos pela parte ré, que realmente houve o adiantamento dos valores referentes a tal período acrescido de 1/3. De mais a mais, o TRCT, apesar de consignar o desconto desse adiantamento, também incluiu o pagamento das férias integrais acrescidas de 1/3, não havendo qualquer incorreção da reclamada em tal procedimento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de devolução do desconto efetuado. ACÚMULO DE FUNÇÕES Aduziu o reclamante que, embora tenha sido contratado para exercer a função de preparador de alimentos, durante o contrato de trabalho, também exerceu outras funções, quais sejam, operador de máquina e ajudante de manutenção. Pugnou pelo reconhecimento do acúmulo de funções e pelo pagamento de adicional de 20% sobre sua remuneração, com os reflexos devidos. A reclamada contestou as pretensões autorais, sustentando que o reclamante sempre exerceu a função para a qual estava contratado. O acúmulo de funções pressupõe um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo das atribuições inicialmente pactuadas na contratação, exigindo-se do empregado jornada habitualmente mais elastecida e/ou atribuições mais complexas. Pressupõe, ainda, a assunção habitual, reiterada e/ou permanente de funções que são ou que deveriam ser exercidas por outro trabalhador integrante da estrutura organizacional do empreendimento. Não caracteriza o desvio ou acúmulo o mero exercício de atribuições acessórias e/ou complementares à atividade principal da trabalhada. Ademais, se não houver a devida delimitação de funções que devem ser exercidas com exclusividade pelos prestadores de serviços de um empreendimento, com fundamento no parágrafo único do art. 456 da CLT, entendo que o empregado se obriga a executar todo tipo de trabalho compatível com sua condição pessoal, observados, ainda, os pressupostos do desvio/acúmulo de função mencionados anteriormente. Passo ao exame das provas. A testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que todos os empregados do empreendimento auxiliavam na manutenção das máquinas, tendo acrescentado, inclusive, que o reclamante não fazia manutenções frequentemente. Afirmou que existia empregado contratado especificamente para a função de operador de máquina, bem como que, quando de sua admissão, teria sido informado pela reclamada que auxiliaria nas manutenções que deveriam ser feitas. A testemunha RODRIGO, por sua vez, prestou declarações no sentido de que o reclamante exercia a função de ajudante de manutenção do Sr. Júlio César, que seria o mecânico chefe da reclamada, tendo acrescentado que o autor também exercia a função de operador de máquinas. Contudo, vejo com ressalvas o depoimento da última testemunha, vez que, no depoimento prestado pelo reclamante como testemunha nos autos 0011213-14.2024.5.03.0079, carreado a este processo a título de prova emprestada (ID a8a40a7), o autor afirmou que o depoente seria responsável pela parte elétrica e mecânica das máquinas e equipamentos da reclamada, tendo ficado "sozinho na manutenção por 03 anos". Desta forma, entendo que não há prova robusta e contundente no sentido de demonstrar que o autor tivesse acumulado funções ou mesmo exercido cargo de operador de máquinas, como afirmado na inicial. Ademais, entendo que a prova oral demonstrou que, mesmo que pudesse exercer atividades de auxílio na manutenção do maquinário da empresa reclamada, tais atividades eram atribuídas a todos os colaboradores da ré indistintamente, demonstrando, assim, que era uma atribuição exercida desde o começo da prestação de serviços pela reclamada, e não a assunção de atribuição que pertencia a outro empregado, como afirmado na inicial. Esclareço que não é qualquer tarefa ou atribuição agregada que comporta reconhecimento do acúmulo de funções, mas apenas aquela que represente relevante alteração na complexidade do trabalhado desempenhado. Em suma, não houve extrapolação nem abuso do jus variandi, na medida em que não houve a modificação essencial do contrato de trabalho nem das condições da prestação de serviços do reclamante, enquadrando-se o presente caso ao disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT, uma vez que as atividades desempenhadas pelo autor durante o contrato de trabalho foram compatíveis com sua condição pessoal. Destarte, julgo improcedente o pedido em comento e seus consectários. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica, o Perito Oficial apresentou a seguinte conclusão: "O Reclamante ficava exposto de maneira permanente e habitual ao Agente Insalutífero Frio, devido à falta de concessão do intervalo para recuperação térmica, o que nos termos do Anexo 09 da NR-15 da Portaria 3.214/78, embasa o enquadramento à CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO 20% (VINTE POR CENTO) sobre o indexador adotado pela legislação em vigor, durante todo o pacto laboral." (ID 9653b33, fl. 474). Por ocasião de seus esclarecimentos, o Louvado do Juízo apresentou a seguinte explanação no tocante as insurgências as partes contra o Laudo Pericial: "O Reclamante insurge-se contra o Laudo Técnico alegando, dentre outros motivos, que passava mais de horas dentro da câmara fria, pois e as atividades da empresa necessitam integralmente dos produtos armazenados naquele local. Alegou, ainda, que a medição de ruído foi realizada em apenas 28minutos e 57 segundos, a qual mesmo sendo curta, captou ruído superior a 85 dB. Razão alguma assiste ao Reclamante. O Reclamante permanecia mais de 02 horas no interior da câmara fria durante toda a jornada de trabalho, salientando que os funcionários não ficam no interior das câmaras frias por mais de 01 (uma) hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Lado outro, a Reclamada impugna o Laudo Técnico sob alegação de que a fundamentação da caracterização da insalubridade foi a falta do intervalo para recuperação térmica, o qual o Reclamante não tem direito. Com razão a Reclamada. Na conclusão do Laudo Técnico houve erro material do Perito, cuja caracterização da insalubridade não é a falta do intervalo previsto no art. 253 da CLT, mas sim o não fornecimento de EPI’s necessários e suficientes para neutralização do agente insalutífero Frio. No caso em análise, as botas fornecidas de CA - 37456 não são adequadas para trabalhos em ambientes frios." (Destaques acrescentados - ID ac4f520, fl. 501). O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse Expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. As partes não trouxeram elementos técnicos nem fáticos que pudessem infirmar o trabalho e laudo do Auxiliar do Juízo. Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, doravante passo a adotar a tese vinculante do TST, aprovada em sessão realizada em 24/02/2025, quanto à impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador” - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Consequentemente, julgo parcialmente procedente o pedido ora examinado e condeno a reclamada a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: * adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito,, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora). Nos termos da jurisprudência consolidada do STF e do TST e diante da ausência de demonstração de existência de piso normativo, fixo a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo legal. DESCONFORTO TÉRMICO E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Não houve demonstração de efetivo trabalho contínuo, em ambiente com temperatura artificialmente rebaixada, em duração suficiente para o reconhecimento judicial do intervalo em epígrafe. A propósito, o Perito Oficial foi categórico ao atestar que, pelo tempo de exposição que fora declarado durante a diligência, a parte autora não permaneceria em câmaras frias em totalidade temporal superior a 1h40. A parte autora não produziu prova para infirmar o trabalho e as conclusões do Perito do Juízo, na medida em que não houve produção de prova testemunhal quanto ao tempo de exposição ao frio artificialmente produzido. Destarte, julgo improcedente o pedido em questão. JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS Alegou o reclamante que, durante o contrato de trabalho, sua jornada de trabalho se iniciaria às 06h ou 07h e se estenderia até às 19h ou 20h, com 30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Pleiteou o pagamento de horas extras, em razão da jornada extraordinária e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada, a seu turno, contestou o pedido, sustentando que o reclamante foi admitido para jornada de 44 horas semanais, sendo possível a compensação de jornada, a fim de compensar a ausência de labor aos sábados. Aduziu que o intervalo intrajornada era concedido, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte reclamada juntou os controles de jornada (ID 3d3d978), os quais, apresentaram registros variáveis, bem como registros de horas extras, atraso e faltas justificadas, além de apuração de saldo positivo e/ou negativo das horas trabalhadas. Ademais, os contracheques coligidos aos autos pela parte ré (ID b372dfb a ID 520eb03) demonstraram que havia quitação de horas extras eventualmente prestadas, conforme, por amostragem, o holerite referente ao mês de setembro de 2020 (ID 8694edd, fl. 143) que comprovou o pagamento de 21 horas extras com reflexo em DSR referente ao labor em tal mês (ID 3d3d978, fl. 205). Produzida a prova oral, as testemunhas ouvidas prestaram declarações genéricas quanto à jornada de trabalho e quanto à existência de sobrejornada, de forma que a prova testemunhal mostrou-se frágil para infirmar o controle de jornada apresentado pela parte ré. Em visto do exposto, reconheço a validade e veracidade dos registros de controle de jornada. Contudo, a parte autora não demonstrou, ainda que por amostragem, diferenças entre os registros dos cartões de ponto e os pagamentos efetuados. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos referentes às horas extras e seus consectários. Uma vez que reconhecida a validade do controle de ponto, verifico que novamente não restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada. Consequentemente, também julgo improcedentes as pretensões com fundamento na alegação de ausência de concessão integral do intervalo intrajornada. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO VALE-TRANSPORTE O reclamante postulou restituição/indenização decorrente das despesas de deslocamento entre a sua residência e o local de trabalho. A pretensão foi contestada sob a alegação de que não estão presentes os pressupostos legais. Examino. O benefício do vale-transporte pressupõe a existência de transporte público regular e a efetiva necessidade de utilização desse transporte pelo trabalhador. Produzida a prova oral, testemunha RUDNEY prestou declarações no sentido de que o reclamante comparecia ao trabalho utilizando carro próprio. Ademais, a parte ré coligiu aos autos declaração de renúncia ao vale transporte firmada pelo reclamante (ID b926c61), não tendo a parte reclamante demonstrado vício que pudesse infirmar tal declaração. Por fim, ressalto que não houve a demonstração de necessidade de utilização de transporte público para a prestação de serviços. Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador, sendo certo que meras violações a direitos trabalhistas, por si sós, não configuram danos capazes de atrair a incidência do instituto da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto e criação de premissa de que toda lesão a direito tipicamente trabalhista tem o condão de ensejar responsabilidade civil. A legislação trabalhista específica é capaz de compensar o trabalhador pelas violações a seus preceitos. No meu entender e com todo o respeito, pensar de outra forma ou adotar a reparação por danos morais como mero corolário do descumprimento de normas de proteção ao trabalho seria banalizar o instituto da reparação por danos morais, o que não pode ocorrer, sob pena de seu descrédito e/ou desvirtuamento de seus objetivos e finalidades. Em outras palavras, a conduta ilícita da empregadora, dolosa ou culposa, deve ser grave o bastante para caracterizar ofensa à dignidade, uma vez que considero que o ordenamento jurídico já possui meios suficientes para penalizar e reparar os descumprimentos de suas normas, inclusive e principalmente as de natureza trabalhista. As reparações referentes aos descumprimentos dos direitos trabalhistas estão sendo reparadas nesta sentença, observados o conjunto probatório, o direito aplicável e o limite dos pedidos. Além disso, a extensa jornada alegada na inicial não restou comprovada, conforme tópico alhures, de forma a ensejar reparação por danos morais em razão de jornada exaustiva. Por fim, ressalto que, ainda que os equipamentos de proteção individual concedidos pela parte reclamada não fossem considerados adequados para neutralização do agente frio, conforme entendido pela perícia, havia a concessão de EPI, conforme recibo de entrega (ID b1bf289), não havendo de se falar no exercício de atividade sem qualquer forma de proteção, a ensejar a reparação por danos morais. Ademais, a inadequação dos EPI para fins de neutralização do frio artificialmente produzido está sendo sanada por meio da condenação ao adicional de insalubridade, não havendo de se falar, assim, na existência de aborrecimento e/ou constrangimento apto a caracterizar ofensa intencional ou culposa à dignidade do reclamante. Assim sendo, diante de tal quadro, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a ensejar a reparação por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido em epígrafe. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, declarada a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a sucumbência recíproca e adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 10% do valor do montante da improcedência; e os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamada, em proveito da parte autora, no importe de 10% do valor do montante da procedência das pretensões iniciais, tudo a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência nas pretensões objeto da perícia técnica, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários do Perito EDSON GERALDO RAMALHO, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), os quais deverão ser atualizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/1981(OJ 198 da SDI-1/TST). Para fixação dos honorários periciais, foram levadas em consideração as características e a atuação do Perito do Juízo neste processo, as diligências realizadas, a qualidade dos trabalhos periciais e o aproveitamento do laudo para a solução do processo, bem como a capacidade econômica da parte responsável pelo pagamento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os valores deferidos serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879 da CLT). A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA dos débitos trabalhistas observar-se-á a orientação contida no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 pela SDI-1 do TST, em razão da vigência da Lei 14.095/2024, qual seja: 1 - o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e 3 - a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, § único, Código Civil). Já os JUROS DE MORA, incidentes a partir do ajuizamento da ação, corresponderão ao resultado da subtração da SELIC menos o IPCA (art. 406, § 1º, Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do artigo 406, § 3º, do Código Civil.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA   A parte reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial, no prazo legal, com a devida comprovação nos autos, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. Na apuração das contribuições previdenciárias, observar-se-á o disposto no art. 43 da Lei no 8.212/1991, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda (art. 404 do CCB e OJ 400 da SDI-1/TST). Autorizo a dedução fiscal e das contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante. A parte reclamada deverá reter e recolher o desconto do imposto de renda incidente sobre o crédito trabalhista, acaso devido, observando-se o disposto nos artigos 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/1988. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ALERRANDRO OTAVIANO em face de SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, decido: I - MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/08/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte autora, na forma e observadas as diretrizes fixadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, com correção monetária e juros de mora, após regular liquidação, as seguintes parcelas: adicional de insalubridade, em grau médio (20%), durante todo o período contratual imprescrito, e seus reflexos em horas extras quitadas, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS (estes últimos reflexos a serem depositados na conta vinculada da parte trabalhadora); IV - CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI - ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Os demais pedidos e requerimentos são improcedentes. A aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme fundamentação. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro de natureza salarial a(s) seguinte(s) parcela(s): adicional de insalubridade e seus reflexos em horas extras quitadas e em 13ºs salários. Nos termos do § 5º do art. 832 da CLT, intime-se a UNIÃO/PGF, oportunamente, na fase de execução, caso as contribuições previdenciárias sejam superiores ao piso fixado pelas portarias da UNIÃO (MF, AGU, PGF). Nos termos da Recomendação Conjunta nº 3/2013 GP-CGJT e diante do reconhecimento da insalubridade por meio de perícia técnica, independentemente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria do Juízo encaminhe cópia desta sentença (em arquivo PDF) para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br , com o fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização, devendo conter no corpo do e-mail a identificação deste processo, a identificação da parte reclamada, com a sua denominação social, CNPJ/CPF e endereço, bem como a identificação do(s) agente(s) insalubre(s) constatado(s). Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUMMER IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA

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Gleysiene De Almeida Pinto Oliveira x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 262783191

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

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GEIBER FERREIRA DE SOUZA

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PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA

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CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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MURILO MARQUES GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALTON LUCIO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010709-75.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: a) declarar: 1) a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483 da CLT; 2) a nulidade da jornada 12x36; b) condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT; 2) indenização substitutiva de 2 vales-transportes por dia efetivamente laborado, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) cada, durante o pacto laboral; 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e, de tudo, em FGTS + 40%; 4) honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais); 5) indenização correspondente a duas cotas do salário família não pagas durante os meses de março e abril/24; 6) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora: 1) comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré; 2) realizar o registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011; 3) fornecer o respectivo PPP. Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832,§3º da CLT, declarou que as parcelas providas possuem natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e indenizações. Atribuiu à condenação nesta Instância o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (reais) a cargo da parte reclamada, ficando, desde já, devidamente intimada nos termos do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. c158341 no dia 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob Id. 2f1e80f, no dia 30/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Suelen Gonzaga Silva, conforme procuração de Id. 55a5bc9. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. 8c3ff2f, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Insurge a parte reclamante diante da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Aduz que a parte reclamada não efetuou o depósito do FGTS do período contratual, bem como não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos depósitos. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Neste aspecto, vale pontuar que a jurisprudência deste Regional, ao revés do exarado pelo juízo de origem e em compasso com a jurisprudência dominante no TST, é no sentido de que reiterados atrasos no recolhimento do FGTS são capazes de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, nos termos do artigo 483, "d" da norma consolidada. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. O descumprimento de obrigação contratual, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, no curso do contrato de trabalho - obrigação essa que também decorre de lei - configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-77.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REITERADAS FALTAS E ATRASOS DE DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. As reiteradas faltas e atrasos de depósitos do FGTS, comprovados de forma satisfatória, representam sonegação ao trabalhador de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-37.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-85.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)." "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-95.2021.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 23/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)." "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-63.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/06/2022; Órgão Julgador: SegundaTurma; Relator: Lucas Vanucci Lins)." "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de recolhimento do FGTS. Além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-29.2021.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)." Ainda, o recente posicionamento do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema "limitação da condenação - valor da causa", fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022).". Tal entendimento deve mesmo ser adotado pelos julgadores porque em que pese, em regra, ocorra a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento do FGTS somente após o término do contrato de trabalho, não se pode desconsiderar as hipóteses que possibilitam à parte autora movimentar a conta vinculada, durante a vigência da relação contratual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8036/1990. E, consoante entendimento desta Turma, a irregularidade do recolhimento do FGTS configura falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual na forma indireta, porquanto prejudica o trabalhador, impossibilitando a utilização da verba para fins como aquisição de moradia própria e tratamento de determinadas patologias, por exemplo. No presente caso, tem-se que o extrato bancário trazido aos autos pela parte reclamante, sob Id. a4663de, demonstrou de forma clara a ausência da regularidade dos depósitos de FGTS pela parte reclamada, como bem reconheceu o juízo de origem. Entretanto, diferente do que afirma o magistrado primevo, tal irregularidade é suficiente para configurar falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483, CLT. Por consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte reclamada fica condenada, também, ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. Condeno, ainda, a parte reclamada na obrigação de realizar o respectivo registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento. Devida, ainda a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Lado outro, ante a controvérsia instaurada nos autos, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Provido nesses termos. VALE TRANSPORTE. O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Inconformada, a parte reclamante aduz que é devido o pagamento do vale-transporte. Ao exame. Na forma da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho, é da parte empregadora o ônus de comprovar que a parte empregada não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese, a parte reclamada não comprovou nem o pagamento, nem o termo de recusa do benefício, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, na forma da súmula 460 do TST. Assim, à mingua de prova em contrário, impõe-se o pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Em que pese o entendimento exposto na origem, não incumbia a parte reclamante comprovar o fornecimento do benefício de forma insuficiente visto que, como ressaltado pelo juízo primevo, a parte reclamada sequer juntou qualquer comprovante de recarga do cartão para comprovar a regularidade do fornecimento do benefício, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Como parâmetros, deverão ser observados o valor de 2 vales por dia, no valor de R$ 4,40 cada, efetivamente laborado, salvo comprovada concessão de férias, licenças ou ausências regulamentadas. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge a parte reclamante alegando que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo, habitualmente. Sustenta que a sentença é incondizente com sua situação laboral e pugna por sua reforma. Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor periculoso e/ou insalubre, foi determinada a realização de perícia, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial, acostado sob Id. 2fab8be, que concluiu da seguinte maneira: "Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes à Reclamante GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA, autor do processo trabalhista Nº 0010709-75.2024.5.03.0089, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral nas Reclamadas, ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, NÃO SE enquadram como INSALUBRES conforme legislação vigente e análise descrita no item 7 deste laudo." Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada pela prova pericial. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário. Releva salientar que não é suficiente dizer que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que se compõe, normalmente, de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais relevante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente. Ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamante o expert consignou o seguinte: "02 - Quais as atividades realizadas diariamente? Favor descrevê-las detalhadamente. Resposta: De 11 as 23hs: Realizava limpeza da Praça de Alimentação, limpeza do shopping em geral, declarou que limpava os banheiros também. A equipe ao todo era composta de 17 pessoas, e dentre essas pessoas 2 mulheres e 1 homem por turno recebem insalubridade grau máximo por limparem os banheiros e recolherem os lixos da Praça da Alimentação. A Reclamante declarou que utilizava os produtos químicos da prodel diluídos por máquina. Declarou que recebeu os EPI´s: sapato de segurança, luvas e touca. Declarou que praticamente limpava os banheiros todos os dias. Durante o período em que laborou para as Reclamadas ficou por aproximadamente 1 mês e 15 dias na praça de alimentação e 1 mês e 15 dias no hall. Durante o período que passava a máquina de limpeza no hall do shopping, a tarefa era recolher o lixo do hall todo e manter limpo, o que inclui os dejetos dos pets. A Reclamada não concorda que a Reclamante limpou os banheiros com tanta frequência. Dessa forma, em que pese a conclusão negativa do laudo, tem-se que o perito levou em consideração os fatos narrados pela parte reclamante de que esta, quando trabalhava na praça de alimentação, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação e recolhia os lixos da praça todos os dias e que, quando trabalhava no hall recolhia o lixo do hall todo, o que inclui os dejetos dos pets levados pelos visitantes do shopping. Além disso, para o deslinde da controvérsia foi produzida prova oral, cujo link da audiência foi acostada aos autos sob Id. 5766e03 e consta com os seguintes testemunhos. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou "que já testemunhou a reclamante limpando os banheiros; que eles pediam para ela poder estar limpando o banheiro, tanto o de funcionários quanto o de uso público; que eles pediam para ela estar limpando, e ela limpava; que ela (a reclamante) limpava sempre, duas vezes por dia, uma vez o de cima e uma vez o de baixo; que quando faltava funcionário, ela tinha que limpar e, quando eles iam e estavam em outra função, mandavam ela limpar e ela limpava; que a parte reclamante limpava todos os dias porque o banheiro devia ser limpado todos os dias; que já presenciou a reclamante fazendo recolhimento do lixo; que toda vez que eu trabalhava no mesmo turno da reclamante, eu presenciava ela levando o banheiro; que quem fica na máquina tem a função de limpar o banheiro também; que a reclamante também limpava o xixi e cocô dos cachorros da área de animais." (destaques acrescidos) Em contraponto a testemunha da parte reclamada narrou "que a parte reclamante não fazia limpeza de banheiro, nunca fez; que tinha funcionários próprios para a limpeza dos banheiros; que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros; que ela (a reclamante) passava a máquina de manhã, fazendo a limpeza geral dos corredores dos shopping e da praça de alimentação; que acontecia de os funcionários "banheiristas" não estarem disponíveis, faltarem ou estarem afastados do trabalho por algum motivo; que não trabalhou na mesma letra da parte reclamante; que trabalhou junto a ela por pouco tempo, poucas vezes, durante uns dois meses, só." (destaques acrescidos) Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas que integram a prova oral produzida nos autos. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, tem-se que a testemunha apresentada pela parte reclamada afirmou que trabalhou apenas dois meses junto da parte reclamante, bem como relatou que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros quando os funcionários "banheiristas" não estavam disponíveis, faltavam ou eram afastados do trabalho por algum motivo, corroborando o narrado pela parte reclamante e pela testemunha ouvida a rogo da parte empregada. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, os depoimentos extraídos da prova oral produzida nos autos indicam que a parte reclamante realizava de fato a limpeza dos banheiros, ainda que não fosse sua função. Assim, diante de todo o conjunto probatório dos autos, resta claro que a parte autora realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo e até fezes de animais. Dessa forma, aplica-se na hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nessa esteira, depreende-se que a parte autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST. É inegável que a parte reclamante limpava banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Portanto, a parte reclamante expunha-se habitualmente aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, os quais não são neutralizados pela utilização de EPIs, já que a transmissão pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias. Friso, EPI não neutraliza o risco biológico. Noutro dizer, esclareço que a insalubridade por agentes biológicos não pode ser elidida por qualquer EPI, sendo inerente à atividade e aferida por avaliação qualitativa, uma vez que a contaminação se dá pelas vias aéreas. A intermitência do contato com os agentes biológicos não caracteriza eventualidade, na medida em que inerentes ao pacto laboral e, assim, não afastaria a incidência do adicional, consoante orienta a súmula 47 do TST, com o seguinte teor: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido é o julgado do TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ("JOB ROTATION") ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que restou "incontroverso o desempenho da tarefa de limpeza de banheiros e do recolhimento de lixo, em local de uso coletivo destinado ao atendimento dos funcionários e do público que freqüenta o restaurante" . Registre-se, ainda, que a simples menção ao revezamento de funcionários na função exercida não exonera a condenação imposta ao empregador na ação coletiva, porquanto em um sistema de rodízio permanente na limpeza dos banheiros o contato não é eventual, mas tão somente fracionado no tempo entre os funcionários da empresa, os quais, em todo caso, engajam-se recorrentemente no exercício de tais funções, segundo escala de revezamento imposta pela dinâmica de trabalho estabelecida pelo empregador ("job rotation"). Percebe-se, pois, que a limpeza dos banheiros de uso livre e irrestrito das lanchonetes da reclamada equipara-se à atividade de limpeza em instalações sanitárias de grande circulação, conforme descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Logo, nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-84.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). Em suma, na forma do item II da súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. No caso em apreço, com tudo isso ponderado, tenho que a parte reclamante comprovou fazer jus ao adicional de insalubridade, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, por exposição a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias, na forma do item II da súmula 448 do TST, de forma rotineira e habitual, durante todo o pacto laboral. Por fim, vale ressaltar que a exposição, tal como a ocorrida com a parte reclamante, era habitual, pois integrante das suas atividades laborativas. Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.". A primeira parte reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, no prazo de 10 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, a ser revertida à parte reclamante. Por fim, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade realizada, como consectário lógico, a reclamada deverá arcar com os ônus relativos aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 1.000,00, cuja atualização observará os termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. Provimento conferido ao recurso, nestes termos. SALÁRIO FAMÍLIA. Insurge-se a parte reclamante quanto à improcedência do pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores referentes ao salário-família. Sustenta que recebeu o benefício nos meses de fevereiro e maio de 2024, o que leva crer que a parte reclamada reconhecia que ela fazia jus ao benefício. Ao exame. O salário-família é um benefício pago pelo empregador aos empregados de baixa renda, a partir do momento em que a parte beneficiária comprova preencher os requisitos legais. Registre-se que é ônus do empregado apresentar a documentação necessária para o recebimento do benefício. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST por meio da Súmula 254: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão." Nesse sentido, o art. 67 da Lei 8.213/1991 exige não apenas a apresentação da certidão de nascimento do filho, mas também a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho à escola. No caso dos autos tem-se que parte reclamante juntou aos autos as certidões de nascimento comprovando que é genitora de João Vitor Gabriel José Madeira, Matheus Kelysson Madeira e Beatriz Almeida de Oliveira, acostadas sob Id. 6136005. Quanto ao filho Matheus Kelysson Madeira e à filha Beatriz Almeida de Oliveira, capazes de ensejar o recebimento do benefício verifica-se que não houve a juntada de declaração de frequência à escola, tampouco do recebimento das vacinas obrigatórias. Entretanto, depreende-se dos contracheques acostados sob Id. f458f46, que a parte reclamante recebeu o referido benefício no primeiro e no último mês do contrato de trabalho, não tendo sido contemplada apenas nos meses de março e abril. Nesse sentido, verifica-se que a própria parte ré admitiu que ela comprovou os requisitos necessários à fazer jus ao respectivo benefício, tanto que realizou o pagamento no primeiro e último mês do contrato de trabalho. Incumbia, no caso, portanto, a parte empregadora de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante já reconhecido no contrato de trabalho, ou ainda, a incorreção na concessão do benefício nos meses em que foi pago, ônus que não se desincumbiu a contento (art. 818, II, CLT). Portanto, diante das provas documentais percebe-se que a parte empregada comprovou que preencheu os requisitos para percepção do salário-família, tanto que houve o pagamento como se verifica dos contracheques. Ademais, não há qualquer justificativa para sua suspensão nos meses de março e abril. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora e condeno à parte ré ao pagamento de duas cotas do salário família não pagos durante os meses de março e abril/24. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. Insurge a parte reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras. Alega que a escala 12x36 não pode ser considerada válida em razão do labor habitual de horas extras. Pugna pela declaração de nulidade do regime especial 12x36 e a condenação da parte ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Ao exame. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incontroverso nos autos que a parte autora se ativava no regime de trabalho na modalidade 12x36, conforme informado pelas próprias partes e corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Verifica-se que a CCT acostada sob Id. bf149a0, autorizava a possibilidade de adoção da jornada de 12x36, o que é visto na Cláusula Trigésima Terceira e seus respectivos parágrafos. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em norma coletiva, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. A parte reclamada anexou aos autos os registros de jornada, sob Id. 44ab3e6, os quais trazem marcações variadas de entrada e saída. Ocorre que, analisando os contracheques juntados sob Id. 70ea86a, verifica-se que a rubrica "HORAS EXTRAS 100%" fora lançado em praticamente todos os meses como créditos auferidos pela parte autora, o que indica a realização de horas extras de forma habitual pela parte reclamante. A prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial 12x36, pois desnatura o caráter excepcional deste regime de jornada, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Cumpre salientar que a adoção do referido regime 12x36 impõe maior gravame à saúde da parte trabalhadora do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no art. 59 da CLT, impondo à parte empregada um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental, revelando que as 36 horas de descanso semanal não foram assim estipuladas ao bel prazer do legislador. Vale destacar, aliás, que nem sempre é reparado, nas horas de descanso, o desgaste ao qual submetido o trabalhador. Vários autores justificam a adoção da jornada 12x36 pelo fato de, em que pese ultrapassar a jornada diária de 08 horas prevista na Constituição Federal, permite aos trabalhadores um número maior de folga, considerando a compensação frente ao maior número de horas trabalhadas. A jornada 12x36 trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no caput do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12x36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que conforme se extrai da prova oral, resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Nesse sentido, precedente do TST: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EPAVI . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESCALA 4X2. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO TST. Registre-se, inicialmente, que a matéria debatida não se relaciona com a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do ARE - 1.121.633, em 28.06.2019. A presente controvérsia reside no reconhecimento pelo TRT da invalidade da jornada de trabalho de 12 horas diárias, em escalas de quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso (4x2), ante a inexistência de norma coletiva autorizadora. A Reclamada, em suas razões recursais, pretende a reforma do reforma do acórdão regional, partindo da premissa de que a norma coletiva aplicável, ao estabelecer o labor na escala 12x36, autoriza o cumprimento da jornada de 12 horas diárias, razão pela qual a escala de trabalho (4x2) também estaria autorizada pela referida norma. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que, a invalidade do regime de trabalho em jornadas especiais (12x36, 4x2, 5x2 ou 6x1), tanto em decorrência ausência de norma coletiva autorizadora como pela prestação de horas extras habituais, resulta na inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sendo devido ao empregado às horas extras acrescidas do adicional respectivo adicional. Julgados. No caso dos autos , o TRT manteve a sentença, que declarou inválido o regime de compensação, em face da ausência de instrumento coletivo autorizando a jornada de 12 horas em escalas de 4x2, em quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso. A Corte de origem assentou que " as normas coletivas juntadas não autorizam a adoção do regime adotado, 4x2, restringindo-se a validar o regime compensatório 12 x 36, o que não é o caso ". Verifica-se, portanto, que a decisão regional se encontra consonante a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outro lado, observa-se que, à luz da jurisprudência do TST, o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho em jornada 4x2 deve resultar na inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, sendo ao obreiro as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. Todavia, considerando que se trata de recurso interposto pela Reclamada, mantém-se a decisão que aplicou o item IV da Súmula 85/TST, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-20870-31.2017.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Dessa forma, dou provimento ao apelo da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à parte trabalhadora, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

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Gleysiene De Almeida Pinto Oliveira x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 262783225

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

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GEIBER FERREIRA DE SOUZA

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PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA

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CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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MURILO MARQUES GONTIJO

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010709-75.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: a) declarar: 1) a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483 da CLT; 2) a nulidade da jornada 12x36; b) condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT; 2) indenização substitutiva de 2 vales-transportes por dia efetivamente laborado, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) cada, durante o pacto laboral; 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e, de tudo, em FGTS + 40%; 4) honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais); 5) indenização correspondente a duas cotas do salário família não pagas durante os meses de março e abril/24; 6) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora: 1) comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré; 2) realizar o registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011; 3) fornecer o respectivo PPP. Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832,§3º da CLT, declarou que as parcelas providas possuem natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e indenizações. Atribuiu à condenação nesta Instância o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (reais) a cargo da parte reclamada, ficando, desde já, devidamente intimada nos termos do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. c158341 no dia 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob Id. 2f1e80f, no dia 30/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Suelen Gonzaga Silva, conforme procuração de Id. 55a5bc9. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. 8c3ff2f, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Insurge a parte reclamante diante da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Aduz que a parte reclamada não efetuou o depósito do FGTS do período contratual, bem como não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos depósitos. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Neste aspecto, vale pontuar que a jurisprudência deste Regional, ao revés do exarado pelo juízo de origem e em compasso com a jurisprudência dominante no TST, é no sentido de que reiterados atrasos no recolhimento do FGTS são capazes de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, nos termos do artigo 483, "d" da norma consolidada. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. O descumprimento de obrigação contratual, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, no curso do contrato de trabalho - obrigação essa que também decorre de lei - configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-77.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REITERADAS FALTAS E ATRASOS DE DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. As reiteradas faltas e atrasos de depósitos do FGTS, comprovados de forma satisfatória, representam sonegação ao trabalhador de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-37.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-85.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)." "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-95.2021.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 23/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)." "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-63.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/06/2022; Órgão Julgador: SegundaTurma; Relator: Lucas Vanucci Lins)." "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de recolhimento do FGTS. Além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-29.2021.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)." Ainda, o recente posicionamento do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema "limitação da condenação - valor da causa", fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022).". Tal entendimento deve mesmo ser adotado pelos julgadores porque em que pese, em regra, ocorra a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento do FGTS somente após o término do contrato de trabalho, não se pode desconsiderar as hipóteses que possibilitam à parte autora movimentar a conta vinculada, durante a vigência da relação contratual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8036/1990. E, consoante entendimento desta Turma, a irregularidade do recolhimento do FGTS configura falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual na forma indireta, porquanto prejudica o trabalhador, impossibilitando a utilização da verba para fins como aquisição de moradia própria e tratamento de determinadas patologias, por exemplo. No presente caso, tem-se que o extrato bancário trazido aos autos pela parte reclamante, sob Id. a4663de, demonstrou de forma clara a ausência da regularidade dos depósitos de FGTS pela parte reclamada, como bem reconheceu o juízo de origem. Entretanto, diferente do que afirma o magistrado primevo, tal irregularidade é suficiente para configurar falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483, CLT. Por consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte reclamada fica condenada, também, ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. Condeno, ainda, a parte reclamada na obrigação de realizar o respectivo registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento. Devida, ainda a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Lado outro, ante a controvérsia instaurada nos autos, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Provido nesses termos. VALE TRANSPORTE. O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Inconformada, a parte reclamante aduz que é devido o pagamento do vale-transporte. Ao exame. Na forma da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho, é da parte empregadora o ônus de comprovar que a parte empregada não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese, a parte reclamada não comprovou nem o pagamento, nem o termo de recusa do benefício, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, na forma da súmula 460 do TST. Assim, à mingua de prova em contrário, impõe-se o pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Em que pese o entendimento exposto na origem, não incumbia a parte reclamante comprovar o fornecimento do benefício de forma insuficiente visto que, como ressaltado pelo juízo primevo, a parte reclamada sequer juntou qualquer comprovante de recarga do cartão para comprovar a regularidade do fornecimento do benefício, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Como parâmetros, deverão ser observados o valor de 2 vales por dia, no valor de R$ 4,40 cada, efetivamente laborado, salvo comprovada concessão de férias, licenças ou ausências regulamentadas. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge a parte reclamante alegando que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo, habitualmente. Sustenta que a sentença é incondizente com sua situação laboral e pugna por sua reforma. Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor periculoso e/ou insalubre, foi determinada a realização de perícia, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial, acostado sob Id. 2fab8be, que concluiu da seguinte maneira: "Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes à Reclamante GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA, autor do processo trabalhista Nº 0010709-75.2024.5.03.0089, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral nas Reclamadas, ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, NÃO SE enquadram como INSALUBRES conforme legislação vigente e análise descrita no item 7 deste laudo." Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada pela prova pericial. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário. Releva salientar que não é suficiente dizer que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que se compõe, normalmente, de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais relevante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente. Ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamante o expert consignou o seguinte: "02 - Quais as atividades realizadas diariamente? Favor descrevê-las detalhadamente. Resposta: De 11 as 23hs: Realizava limpeza da Praça de Alimentação, limpeza do shopping em geral, declarou que limpava os banheiros também. A equipe ao todo era composta de 17 pessoas, e dentre essas pessoas 2 mulheres e 1 homem por turno recebem insalubridade grau máximo por limparem os banheiros e recolherem os lixos da Praça da Alimentação. A Reclamante declarou que utilizava os produtos químicos da prodel diluídos por máquina. Declarou que recebeu os EPI´s: sapato de segurança, luvas e touca. Declarou que praticamente limpava os banheiros todos os dias. Durante o período em que laborou para as Reclamadas ficou por aproximadamente 1 mês e 15 dias na praça de alimentação e 1 mês e 15 dias no hall. Durante o período que passava a máquina de limpeza no hall do shopping, a tarefa era recolher o lixo do hall todo e manter limpo, o que inclui os dejetos dos pets. A Reclamada não concorda que a Reclamante limpou os banheiros com tanta frequência. Dessa forma, em que pese a conclusão negativa do laudo, tem-se que o perito levou em consideração os fatos narrados pela parte reclamante de que esta, quando trabalhava na praça de alimentação, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação e recolhia os lixos da praça todos os dias e que, quando trabalhava no hall recolhia o lixo do hall todo, o que inclui os dejetos dos pets levados pelos visitantes do shopping. Além disso, para o deslinde da controvérsia foi produzida prova oral, cujo link da audiência foi acostada aos autos sob Id. 5766e03 e consta com os seguintes testemunhos. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou "que já testemunhou a reclamante limpando os banheiros; que eles pediam para ela poder estar limpando o banheiro, tanto o de funcionários quanto o de uso público; que eles pediam para ela estar limpando, e ela limpava; que ela (a reclamante) limpava sempre, duas vezes por dia, uma vez o de cima e uma vez o de baixo; que quando faltava funcionário, ela tinha que limpar e, quando eles iam e estavam em outra função, mandavam ela limpar e ela limpava; que a parte reclamante limpava todos os dias porque o banheiro devia ser limpado todos os dias; que já presenciou a reclamante fazendo recolhimento do lixo; que toda vez que eu trabalhava no mesmo turno da reclamante, eu presenciava ela levando o banheiro; que quem fica na máquina tem a função de limpar o banheiro também; que a reclamante também limpava o xixi e cocô dos cachorros da área de animais." (destaques acrescidos) Em contraponto a testemunha da parte reclamada narrou "que a parte reclamante não fazia limpeza de banheiro, nunca fez; que tinha funcionários próprios para a limpeza dos banheiros; que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros; que ela (a reclamante) passava a máquina de manhã, fazendo a limpeza geral dos corredores dos shopping e da praça de alimentação; que acontecia de os funcionários "banheiristas" não estarem disponíveis, faltarem ou estarem afastados do trabalho por algum motivo; que não trabalhou na mesma letra da parte reclamante; que trabalhou junto a ela por pouco tempo, poucas vezes, durante uns dois meses, só." (destaques acrescidos) Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas que integram a prova oral produzida nos autos. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, tem-se que a testemunha apresentada pela parte reclamada afirmou que trabalhou apenas dois meses junto da parte reclamante, bem como relatou que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros quando os funcionários "banheiristas" não estavam disponíveis, faltavam ou eram afastados do trabalho por algum motivo, corroborando o narrado pela parte reclamante e pela testemunha ouvida a rogo da parte empregada. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, os depoimentos extraídos da prova oral produzida nos autos indicam que a parte reclamante realizava de fato a limpeza dos banheiros, ainda que não fosse sua função. Assim, diante de todo o conjunto probatório dos autos, resta claro que a parte autora realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo e até fezes de animais. Dessa forma, aplica-se na hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nessa esteira, depreende-se que a parte autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST. É inegável que a parte reclamante limpava banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Portanto, a parte reclamante expunha-se habitualmente aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, os quais não são neutralizados pela utilização de EPIs, já que a transmissão pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias. Friso, EPI não neutraliza o risco biológico. Noutro dizer, esclareço que a insalubridade por agentes biológicos não pode ser elidida por qualquer EPI, sendo inerente à atividade e aferida por avaliação qualitativa, uma vez que a contaminação se dá pelas vias aéreas. A intermitência do contato com os agentes biológicos não caracteriza eventualidade, na medida em que inerentes ao pacto laboral e, assim, não afastaria a incidência do adicional, consoante orienta a súmula 47 do TST, com o seguinte teor: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido é o julgado do TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ("JOB ROTATION") ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que restou "incontroverso o desempenho da tarefa de limpeza de banheiros e do recolhimento de lixo, em local de uso coletivo destinado ao atendimento dos funcionários e do público que freqüenta o restaurante" . Registre-se, ainda, que a simples menção ao revezamento de funcionários na função exercida não exonera a condenação imposta ao empregador na ação coletiva, porquanto em um sistema de rodízio permanente na limpeza dos banheiros o contato não é eventual, mas tão somente fracionado no tempo entre os funcionários da empresa, os quais, em todo caso, engajam-se recorrentemente no exercício de tais funções, segundo escala de revezamento imposta pela dinâmica de trabalho estabelecida pelo empregador ("job rotation"). Percebe-se, pois, que a limpeza dos banheiros de uso livre e irrestrito das lanchonetes da reclamada equipara-se à atividade de limpeza em instalações sanitárias de grande circulação, conforme descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Logo, nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-84.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). Em suma, na forma do item II da súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. No caso em apreço, com tudo isso ponderado, tenho que a parte reclamante comprovou fazer jus ao adicional de insalubridade, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, por exposição a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias, na forma do item II da súmula 448 do TST, de forma rotineira e habitual, durante todo o pacto laboral. Por fim, vale ressaltar que a exposição, tal como a ocorrida com a parte reclamante, era habitual, pois integrante das suas atividades laborativas. Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.". A primeira parte reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, no prazo de 10 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, a ser revertida à parte reclamante. Por fim, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade realizada, como consectário lógico, a reclamada deverá arcar com os ônus relativos aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 1.000,00, cuja atualização observará os termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. Provimento conferido ao recurso, nestes termos. SALÁRIO FAMÍLIA. Insurge-se a parte reclamante quanto à improcedência do pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores referentes ao salário-família. Sustenta que recebeu o benefício nos meses de fevereiro e maio de 2024, o que leva crer que a parte reclamada reconhecia que ela fazia jus ao benefício. Ao exame. O salário-família é um benefício pago pelo empregador aos empregados de baixa renda, a partir do momento em que a parte beneficiária comprova preencher os requisitos legais. Registre-se que é ônus do empregado apresentar a documentação necessária para o recebimento do benefício. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST por meio da Súmula 254: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão." Nesse sentido, o art. 67 da Lei 8.213/1991 exige não apenas a apresentação da certidão de nascimento do filho, mas também a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho à escola. No caso dos autos tem-se que parte reclamante juntou aos autos as certidões de nascimento comprovando que é genitora de João Vitor Gabriel José Madeira, Matheus Kelysson Madeira e Beatriz Almeida de Oliveira, acostadas sob Id. 6136005. Quanto ao filho Matheus Kelysson Madeira e à filha Beatriz Almeida de Oliveira, capazes de ensejar o recebimento do benefício verifica-se que não houve a juntada de declaração de frequência à escola, tampouco do recebimento das vacinas obrigatórias. Entretanto, depreende-se dos contracheques acostados sob Id. f458f46, que a parte reclamante recebeu o referido benefício no primeiro e no último mês do contrato de trabalho, não tendo sido contemplada apenas nos meses de março e abril. Nesse sentido, verifica-se que a própria parte ré admitiu que ela comprovou os requisitos necessários à fazer jus ao respectivo benefício, tanto que realizou o pagamento no primeiro e último mês do contrato de trabalho. Incumbia, no caso, portanto, a parte empregadora de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante já reconhecido no contrato de trabalho, ou ainda, a incorreção na concessão do benefício nos meses em que foi pago, ônus que não se desincumbiu a contento (art. 818, II, CLT). Portanto, diante das provas documentais percebe-se que a parte empregada comprovou que preencheu os requisitos para percepção do salário-família, tanto que houve o pagamento como se verifica dos contracheques. Ademais, não há qualquer justificativa para sua suspensão nos meses de março e abril. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora e condeno à parte ré ao pagamento de duas cotas do salário família não pagos durante os meses de março e abril/24. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. Insurge a parte reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras. Alega que a escala 12x36 não pode ser considerada válida em razão do labor habitual de horas extras. Pugna pela declaração de nulidade do regime especial 12x36 e a condenação da parte ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Ao exame. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incontroverso nos autos que a parte autora se ativava no regime de trabalho na modalidade 12x36, conforme informado pelas próprias partes e corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Verifica-se que a CCT acostada sob Id. bf149a0, autorizava a possibilidade de adoção da jornada de 12x36, o que é visto na Cláusula Trigésima Terceira e seus respectivos parágrafos. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em norma coletiva, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. A parte reclamada anexou aos autos os registros de jornada, sob Id. 44ab3e6, os quais trazem marcações variadas de entrada e saída. Ocorre que, analisando os contracheques juntados sob Id. 70ea86a, verifica-se que a rubrica "HORAS EXTRAS 100%" fora lançado em praticamente todos os meses como créditos auferidos pela parte autora, o que indica a realização de horas extras de forma habitual pela parte reclamante. A prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial 12x36, pois desnatura o caráter excepcional deste regime de jornada, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Cumpre salientar que a adoção do referido regime 12x36 impõe maior gravame à saúde da parte trabalhadora do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no art. 59 da CLT, impondo à parte empregada um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental, revelando que as 36 horas de descanso semanal não foram assim estipuladas ao bel prazer do legislador. Vale destacar, aliás, que nem sempre é reparado, nas horas de descanso, o desgaste ao qual submetido o trabalhador. Vários autores justificam a adoção da jornada 12x36 pelo fato de, em que pese ultrapassar a jornada diária de 08 horas prevista na Constituição Federal, permite aos trabalhadores um número maior de folga, considerando a compensação frente ao maior número de horas trabalhadas. A jornada 12x36 trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no caput do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12x36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que conforme se extrai da prova oral, resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Nesse sentido, precedente do TST: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EPAVI . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESCALA 4X2. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO TST. Registre-se, inicialmente, que a matéria debatida não se relaciona com a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do ARE - 1.121.633, em 28.06.2019. A presente controvérsia reside no reconhecimento pelo TRT da invalidade da jornada de trabalho de 12 horas diárias, em escalas de quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso (4x2), ante a inexistência de norma coletiva autorizadora. A Reclamada, em suas razões recursais, pretende a reforma do reforma do acórdão regional, partindo da premissa de que a norma coletiva aplicável, ao estabelecer o labor na escala 12x36, autoriza o cumprimento da jornada de 12 horas diárias, razão pela qual a escala de trabalho (4x2) também estaria autorizada pela referida norma. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que, a invalidade do regime de trabalho em jornadas especiais (12x36, 4x2, 5x2 ou 6x1), tanto em decorrência ausência de norma coletiva autorizadora como pela prestação de horas extras habituais, resulta na inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sendo devido ao empregado às horas extras acrescidas do adicional respectivo adicional. Julgados. No caso dos autos , o TRT manteve a sentença, que declarou inválido o regime de compensação, em face da ausência de instrumento coletivo autorizando a jornada de 12 horas em escalas de 4x2, em quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso. A Corte de origem assentou que " as normas coletivas juntadas não autorizam a adoção do regime adotado, 4x2, restringindo-se a validar o regime compensatório 12 x 36, o que não é o caso ". Verifica-se, portanto, que a decisão regional se encontra consonante a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outro lado, observa-se que, à luz da jurisprudência do TST, o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho em jornada 4x2 deve resultar na inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, sendo ao obreiro as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. Todavia, considerando que se trata de recurso interposto pela Reclamada, mantém-se a decisão que aplicou o item IV da Súmula 85/TST, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-20870-31.2017.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Dessa forma, dou provimento ao apelo da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à parte trabalhadora, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI

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Gleysiene De Almeida Pinto Oliveira x Aladin Locacoes E Servicos Eireli e outros

ID: 262783255

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-75.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO ACO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA LOPES

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GEIBER FERREIRA DE SOUZA

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PATRICIA KAROLINA MEDEIROS DA SILVA

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CAROLINE FERNANDA CORREA DE GODOY

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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MURILO MARQUES GONTIJO

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010709-75.2024.5.03.0089 : GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA : ALADIN LOCACOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010709-75.2024.5.03.0089, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, bem como das contrarrazões apresentadas pela parte ré; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento ao apelo para: a) declarar: 1) a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483 da CLT; 2) a nulidade da jornada 12x36; b) condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: 1) verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e multa do art. 477, § 8º, CLT; 2) indenização substitutiva de 2 vales-transportes por dia efetivamente laborado, no valor de R$4,40 (quatro reais e quarenta centavos) cada, durante o pacto laboral; 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13os salários e, de tudo, em FGTS + 40%; 4) honorários periciais no importe de R$1.000,00 (mil reais); 5) indenização correspondente a duas cotas do salário família não pagas durante os meses de março e abril/24; 6) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13os salários e FGTS + 40%; c) condenar a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer, a serem cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida à parte autora: 1) comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré; 2) realizar o registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011; 3) fornecer o respectivo PPP. Parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832,§3º da CLT, declarou que as parcelas providas possuem natureza salarial, exceto os reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e indenizações. Atribuiu à condenação nesta Instância o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas de R$200,00 (reais) a cargo da parte reclamada, ficando, desde já, devidamente intimada nos termos do item III da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de Id. c158341 no dia 19/12/2024, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob Id. 2f1e80f, no dia 30/01/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por Suelen Gonzaga Silva, conforme procuração de Id. 55a5bc9. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte reclamante está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Contrarrazões apresentadas pela parte ré sob Id. 8c3ff2f, tempestivas e regular a respectiva representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Insurge a parte reclamante diante da sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão indireta. Aduz que a parte reclamada não efetuou o depósito do FGTS do período contratual, bem como não se desincumbiu de comprovar a regularidade dos depósitos. Ao exame. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: "a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários". Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), "a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator". Neste aspecto, vale pontuar que a jurisprudência deste Regional, ao revés do exarado pelo juízo de origem e em compasso com a jurisprudência dominante no TST, é no sentido de que reiterados atrasos no recolhimento do FGTS são capazes de autorizar a rescisão contratual pela via indireta, nos termos do artigo 483, "d" da norma consolidada. Nesse sentido: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS AO FGTS. O descumprimento de obrigação contratual, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos ao FGTS, no curso do contrato de trabalho - obrigação essa que também decorre de lei - configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010550-77.2021.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 19/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Antonio Neves de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. REITERADAS FALTAS E ATRASOS DE DEPÓSITOS DE FGTS. RECONHECIMENTO. As reiteradas faltas e atrasos de depósitos do FGTS, comprovados de forma satisfatória, representam sonegação ao trabalhador de um pertinente resguardo contra infortúnios de diversas ordens, descumprimento este que, por sua gravidade, é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, alínea "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010283-37.2021.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 08/07/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence)." "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. PERDÃO TÁCITO. NÃO CONFIGURADO. A ausência de recolhimentos do FGTS constitui descumprimento das obrigações contratuais, configurando falta grave e ensejadora da rescisão indireta nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, não caracteriza perdão tácito a ausência de pedido de rescisão indireta imediatamente após cada lesão, tendo em vista que a configuração da falta grave, no caso, se caracteriza pela reiteração do comportamento irregular do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011213-85.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 06/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1044; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo)." "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência de recolhimento do FGTS por parte de empregador ao longo do contrato de trabalho é causa que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, alínea d, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-95.2021.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 23/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)." "AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483, "d", da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011018-63.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 22/06/2022; Órgão Julgador: SegundaTurma; Relator: Lucas Vanucci Lins)." "AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas)." "RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS. Constitui descumprimento contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho a ausência de recolhimento do FGTS. Além de privar o empregado de gozar do benefício em hipóteses de premente necessidade no curso do contrato, previstas na Lei 8.036/90, constitui infração de um dever social legal, pois o numerário arrecadado é revertido, de diversas formas, em prol da população. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010412-29.2021.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 30/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M.Valadares Fenelon)." Ainda, o recente posicionamento do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 . Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do Tribunal Superior do Trabalho, e nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40, admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, cabe ao recorrente insurgir-se, mediante a interposição de Agravo de Instrumento, contra o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. 2. Não tendo o reclamante interposto Agravo de Instrumento à decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema "limitação da condenação - valor da causa", fica impossibilitado o exame da admissibilidade do apelo, no particular, ante a incidência do óbice da preclusão. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-11034-37.2018.5.15.0118, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022).". Tal entendimento deve mesmo ser adotado pelos julgadores porque em que pese, em regra, ocorra a disponibilização do crédito decorrente do recolhimento do FGTS somente após o término do contrato de trabalho, não se pode desconsiderar as hipóteses que possibilitam à parte autora movimentar a conta vinculada, durante a vigência da relação contratual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8036/1990. E, consoante entendimento desta Turma, a irregularidade do recolhimento do FGTS configura falta grave o suficiente a ensejar a ruptura contratual na forma indireta, porquanto prejudica o trabalhador, impossibilitando a utilização da verba para fins como aquisição de moradia própria e tratamento de determinadas patologias, por exemplo. No presente caso, tem-se que o extrato bancário trazido aos autos pela parte reclamante, sob Id. a4663de, demonstrou de forma clara a ausência da regularidade dos depósitos de FGTS pela parte reclamada, como bem reconheceu o juízo de origem. Entretanto, diferente do que afirma o magistrado primevo, tal irregularidade é suficiente para configurar falta grave do empregador capaz de ensejar a rescisão do contrato de trabalho na modalidade indireta. Pelo exposto, dou provimento ao apelo obreiro para declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo como último dia de labor a data de 11/05/2024, consonante §3º do art. 483, CLT. Por consequência, condeno a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do Col. TST), férias proporcionais + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. A parte reclamada fica condenada, também, ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na comunicação da rescisão contratual, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da parte ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva, caso a parte autora não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. Condeno, ainda, a parte reclamada na obrigação de realizar o respectivo registro na CTPS, para fazer constar a data de saída considerando a projeção do aviso prévio, conforme OJ 82/SBDI-1/TST e Lei 12.506/2011. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado e intimação a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento. Devida, ainda a multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do Tribunal Pleno, fixado nos autos do IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26, disponibilizado em 26/06/2024, no sentido de que "É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". Lado outro, ante a controvérsia instaurada nos autos, resta indevida a multa prevista no art. 467 da CLT. Provido nesses termos. VALE TRANSPORTE. O juízo singular julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte. Inconformada, a parte reclamante aduz que é devido o pagamento do vale-transporte. Ao exame. Na forma da Súmula 460 do Tribunal Superior do Trabalho, é da parte empregadora o ônus de comprovar que a parte empregada não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Na hipótese, a parte reclamada não comprovou nem o pagamento, nem o termo de recusa do benefício, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC, na forma da súmula 460 do TST. Assim, à mingua de prova em contrário, impõe-se o pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Em que pese o entendimento exposto na origem, não incumbia a parte reclamante comprovar o fornecimento do benefício de forma insuficiente visto que, como ressaltado pelo juízo primevo, a parte reclamada sequer juntou qualquer comprovante de recarga do cartão para comprovar a regularidade do fornecimento do benefício, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva de vale-transporte, durante o pacto laboral. Como parâmetros, deverão ser observados o valor de 2 vales por dia, no valor de R$ 4,40 cada, efetivamente laborado, salvo comprovada concessão de férias, licenças ou ausências regulamentadas. Dou provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Insurge a parte reclamante alegando que realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo, habitualmente. Sustenta que a sentença é incondizente com sua situação laboral e pugna por sua reforma. Ao exame. A teor do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, para a apuração da alegada condição de labor periculoso e/ou insalubre, foi determinada a realização de perícia, que se consubstanciou sob a forma do laudo pericial, acostado sob Id. 2fab8be, que concluiu da seguinte maneira: "Com base na avaliação realizada por esta Perita, informações obtidas, documentos examinados referentes à Reclamante GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA, autor do processo trabalhista Nº 0010709-75.2024.5.03.0089, suas atividades desenvolvidas durante o pacto laboral nas Reclamadas, ALADIN LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; CONDOMINIO DO CONJUNTO DO SHOPPING DO VALE DO AÇO, NÃO SE enquadram como INSALUBRES conforme legislação vigente e análise descrita no item 7 deste laudo." Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juízo, na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito. Contudo, é necessário que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão diferente da apresentada pela prova pericial. Nesta toada, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário. Releva salientar que não é suficiente dizer que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, que se compõe, normalmente, de três partes: a) relatório; b) respostas aos quesitos e esclarecimentos; c) conclusão. Mais relevante do que a conclusão, em si, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente. Ao responder os quesitos apresentados pela parte reclamante o expert consignou o seguinte: "02 - Quais as atividades realizadas diariamente? Favor descrevê-las detalhadamente. Resposta: De 11 as 23hs: Realizava limpeza da Praça de Alimentação, limpeza do shopping em geral, declarou que limpava os banheiros também. A equipe ao todo era composta de 17 pessoas, e dentre essas pessoas 2 mulheres e 1 homem por turno recebem insalubridade grau máximo por limparem os banheiros e recolherem os lixos da Praça da Alimentação. A Reclamante declarou que utilizava os produtos químicos da prodel diluídos por máquina. Declarou que recebeu os EPI´s: sapato de segurança, luvas e touca. Declarou que praticamente limpava os banheiros todos os dias. Durante o período em que laborou para as Reclamadas ficou por aproximadamente 1 mês e 15 dias na praça de alimentação e 1 mês e 15 dias no hall. Durante o período que passava a máquina de limpeza no hall do shopping, a tarefa era recolher o lixo do hall todo e manter limpo, o que inclui os dejetos dos pets. A Reclamada não concorda que a Reclamante limpou os banheiros com tanta frequência. Dessa forma, em que pese a conclusão negativa do laudo, tem-se que o perito levou em consideração os fatos narrados pela parte reclamante de que esta, quando trabalhava na praça de alimentação, realizava a limpeza de banheiros de grande circulação e recolhia os lixos da praça todos os dias e que, quando trabalhava no hall recolhia o lixo do hall todo, o que inclui os dejetos dos pets levados pelos visitantes do shopping. Além disso, para o deslinde da controvérsia foi produzida prova oral, cujo link da audiência foi acostada aos autos sob Id. 5766e03 e consta com os seguintes testemunhos. A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante relatou "que já testemunhou a reclamante limpando os banheiros; que eles pediam para ela poder estar limpando o banheiro, tanto o de funcionários quanto o de uso público; que eles pediam para ela estar limpando, e ela limpava; que ela (a reclamante) limpava sempre, duas vezes por dia, uma vez o de cima e uma vez o de baixo; que quando faltava funcionário, ela tinha que limpar e, quando eles iam e estavam em outra função, mandavam ela limpar e ela limpava; que a parte reclamante limpava todos os dias porque o banheiro devia ser limpado todos os dias; que já presenciou a reclamante fazendo recolhimento do lixo; que toda vez que eu trabalhava no mesmo turno da reclamante, eu presenciava ela levando o banheiro; que quem fica na máquina tem a função de limpar o banheiro também; que a reclamante também limpava o xixi e cocô dos cachorros da área de animais." (destaques acrescidos) Em contraponto a testemunha da parte reclamada narrou "que a parte reclamante não fazia limpeza de banheiro, nunca fez; que tinha funcionários próprios para a limpeza dos banheiros; que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros; que ela (a reclamante) passava a máquina de manhã, fazendo a limpeza geral dos corredores dos shopping e da praça de alimentação; que acontecia de os funcionários "banheiristas" não estarem disponíveis, faltarem ou estarem afastados do trabalho por algum motivo; que não trabalhou na mesma letra da parte reclamante; que trabalhou junto a ela por pouco tempo, poucas vezes, durante uns dois meses, só." (destaques acrescidos) Verifica-se que há divergência entre os depoimentos das testemunhas que integram a prova oral produzida nos autos. Como cediço, o depoimento da testemunha indicada pelo empregador ainda na vigência do contrato de trabalho deve ser analisado com reserva se outros elementos dos autos apontam realidade contrária àquela declarada pela referida testemunha. Decerto, não é de se esperar da testemunha estado de espírito livre do contexto em que se encontra, isto é do estado de sujeição inerente ao contrato de trabalho e do temor da perda do emprego se contrariar a expectativa do empregador em casos tais. Via de regra esse contexto exerce influência indesprezível no depoimento testemunhal, cujo valor deverá ser avaliado pelo magistrado em cada contexto específico, levando-se em conta a conduta da testemunha, as circunstâncias do depoimento e os demais elementos de prova existentes nos autos. Ressalte-se ainda que não há que se falar em prova dividida, posto que as testemunhas ouvidas a rogo das partes, em sua maioria, tendem a fortalecer a tese que melhor convém à parte que representam. Neste cenário, incumbe ao julgador, destinatário da prova e responsável por valorá-la, exercer um juízo de ponderação e valor, lastreado no convencimento motivado, para decidir a favor de uma das partes. Assim, e tendo em vista a hipossuficiência processual obreira, entendo que a parte reclamante produziu a prova que lhe cabia, com todas as dificuldades e limitações pertinentes, de modo que não pode ser desconsiderada. Além disso, tem-se que a testemunha apresentada pela parte reclamada afirmou que trabalhou apenas dois meses junto da parte reclamante, bem como relatou que acontecia da reclamante realizar a limpeza dos banheiros quando os funcionários "banheiristas" não estavam disponíveis, faltavam ou eram afastados do trabalho por algum motivo, corroborando o narrado pela parte reclamante e pela testemunha ouvida a rogo da parte empregada. Dessa forma, com fulcro no princípio do convencimento motivado, os depoimentos extraídos da prova oral produzida nos autos indicam que a parte reclamante realizava de fato a limpeza dos banheiros, ainda que não fosse sua função. Assim, diante de todo o conjunto probatório dos autos, resta claro que a parte autora realizava a limpeza de banheiros de grande circulação bem como o recolhimento de lixo e até fezes de animais. Dessa forma, aplica-se na hipótese o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 448 do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Nessa esteira, depreende-se que a parte autora realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do item II da Súmula 448 do TST. É inegável que a parte reclamante limpava banheiros de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Portanto, a parte reclamante expunha-se habitualmente aos efeitos nocivos dos agentes biológicos, os quais não são neutralizados pela utilização de EPIs, já que a transmissão pode ocorrer até mesmo pelas vias respiratórias. Friso, EPI não neutraliza o risco biológico. Noutro dizer, esclareço que a insalubridade por agentes biológicos não pode ser elidida por qualquer EPI, sendo inerente à atividade e aferida por avaliação qualitativa, uma vez que a contaminação se dá pelas vias aéreas. A intermitência do contato com os agentes biológicos não caracteriza eventualidade, na medida em que inerentes ao pacto laboral e, assim, não afastaria a incidência do adicional, consoante orienta a súmula 47 do TST, com o seguinte teor: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". No mesmo sentido é o julgado do TST: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SISTEMA DE RODÍZIO ("JOB ROTATION") ENTRE OS FUNCIONÁRIOS NA EXECUÇÃO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A premissa fática delineada no v. acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é de que restou "incontroverso o desempenho da tarefa de limpeza de banheiros e do recolhimento de lixo, em local de uso coletivo destinado ao atendimento dos funcionários e do público que freqüenta o restaurante" . Registre-se, ainda, que a simples menção ao revezamento de funcionários na função exercida não exonera a condenação imposta ao empregador na ação coletiva, porquanto em um sistema de rodízio permanente na limpeza dos banheiros o contato não é eventual, mas tão somente fracionado no tempo entre os funcionários da empresa, os quais, em todo caso, engajam-se recorrentemente no exercício de tais funções, segundo escala de revezamento imposta pela dinâmica de trabalho estabelecida pelo empregador ("job rotation"). Percebe-se, pois, que a limpeza dos banheiros de uso livre e irrestrito das lanchonetes da reclamada equipara-se à atividade de limpeza em instalações sanitárias de grande circulação, conforme descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Logo, nos termos em que proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1133-84.2016.5.21.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). Em suma, na forma do item II da súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial. No caso em apreço, com tudo isso ponderado, tenho que a parte reclamante comprovou fazer jus ao adicional de insalubridade, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, por exposição a agentes biológicos na higienização de instalações sanitárias, na forma do item II da súmula 448 do TST, de forma rotineira e habitual, durante todo o pacto laboral. Por fim, vale ressaltar que a exposição, tal como a ocorrida com a parte reclamante, era habitual, pois integrante das suas atividades laborativas. Assim, a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), durante toda a vigência do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, como se apurar em liquidação de sentença. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos da Súmula 46 deste Regional: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.". A primeira parte reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, no prazo de 10 dias após intimação específica, seguida do trânsito em julgado, sob pena de arcar com multa diária de R$100,00, a ser revertida à parte reclamante. Por fim, sucumbente no objeto da perícia de insalubridade realizada, como consectário lógico, a reclamada deverá arcar com os ônus relativos aos honorários periciais (art. 790-B da CLT), no valor de R$ 1.000,00, cuja atualização observará os termos da OJ 198 da SDI-1 do TST. Provimento conferido ao recurso, nestes termos. SALÁRIO FAMÍLIA. Insurge-se a parte reclamante quanto à improcedência do pleito de condenação da parte reclamada ao pagamento dos valores referentes ao salário-família. Sustenta que recebeu o benefício nos meses de fevereiro e maio de 2024, o que leva crer que a parte reclamada reconhecia que ela fazia jus ao benefício. Ao exame. O salário-família é um benefício pago pelo empregador aos empregados de baixa renda, a partir do momento em que a parte beneficiária comprova preencher os requisitos legais. Registre-se que é ônus do empregado apresentar a documentação necessária para o recebimento do benefício. Nesse mesmo sentido é o entendimento do C. TST por meio da Súmula 254: "O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão." Nesse sentido, o art. 67 da Lei 8.213/1991 exige não apenas a apresentação da certidão de nascimento do filho, mas também a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência do filho à escola. No caso dos autos tem-se que parte reclamante juntou aos autos as certidões de nascimento comprovando que é genitora de João Vitor Gabriel José Madeira, Matheus Kelysson Madeira e Beatriz Almeida de Oliveira, acostadas sob Id. 6136005. Quanto ao filho Matheus Kelysson Madeira e à filha Beatriz Almeida de Oliveira, capazes de ensejar o recebimento do benefício verifica-se que não houve a juntada de declaração de frequência à escola, tampouco do recebimento das vacinas obrigatórias. Entretanto, depreende-se dos contracheques acostados sob Id. f458f46, que a parte reclamante recebeu o referido benefício no primeiro e no último mês do contrato de trabalho, não tendo sido contemplada apenas nos meses de março e abril. Nesse sentido, verifica-se que a própria parte ré admitiu que ela comprovou os requisitos necessários à fazer jus ao respectivo benefício, tanto que realizou o pagamento no primeiro e último mês do contrato de trabalho. Incumbia, no caso, portanto, a parte empregadora de comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte reclamante já reconhecido no contrato de trabalho, ou ainda, a incorreção na concessão do benefício nos meses em que foi pago, ônus que não se desincumbiu a contento (art. 818, II, CLT). Portanto, diante das provas documentais percebe-se que a parte empregada comprovou que preencheu os requisitos para percepção do salário-família, tanto que houve o pagamento como se verifica dos contracheques. Ademais, não há qualquer justificativa para sua suspensão nos meses de março e abril. Assim, dou provimento ao recurso da parte autora e condeno à parte ré ao pagamento de duas cotas do salário família não pagos durante os meses de março e abril/24. HORAS EXTRAS. JORNADA 12x36. Insurge a parte reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente seu pedido de horas extras. Alega que a escala 12x36 não pode ser considerada válida em razão do labor habitual de horas extras. Pugna pela declaração de nulidade do regime especial 12x36 e a condenação da parte ré ao pagamento das horas que excederem a 8ª diária e 44ª semanal. Ao exame. Com o objetivo de garantir o convívio familiar e social, bem como a fruição de períodos destinados ao lazer e ao descanso, a ordem jurídica reconhece à pessoa trabalhadora o direito à limitação da duração do trabalho, que, como regra, não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 58, da Consolidação das Leis do Trabalho). Trata-se de tema de central importância para o Direito do Trabalho desde os seus primórdios, tendo sido tratado logo na Convenção nº 1 da Organização Internacional do Trabalho, em 1919 que reconheceu, como padrão no mundo ocidental, a limitação a 8 horas diárias. Excepcionalmente, contudo, desde que observadas as formalidades legais, no contexto brasileiro, admite-se a ampliação da jornada normal para além das 8 horas diária por diversas formas, das quais são exemplos o acordo de prorrogação de jornada (art. 59, CLT), os regimes de compensação de horários (acordo de compensação e banco de horas - art. 59, §§2º, 5º e 6º, por exemplo) ou, ainda, regimes de escala diferenciados (por exemplo, regime 12x36 - art. 59-A, CLT). Nesse sentido, com relação ao regime 12x36, a CLT prescreve que "é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação" (art. 59-A, CLT). Por se tratar de regime excepcional, incumbe ao empregador o ônus de comprovar a sua adoção e a observância dos requisitos legais concernentes à escala 12x36. Em sendo lícita a celebração do acordo, a pessoa trabalhadora não fará jus à remuneração, como extra, das horas laboradas a partir da 8ª diária, mas apenas daquelas que excederem à 12ª diária. Por outro lado, havendo a constatação de que a pessoa trabalhadora foi submetida a horas extras habituais e considerando que o regime 12x36 não se trata de regime de compensação, mas de regime especial de escala, é inaplicável o parágrafo único do art. 59-B da CLT, sendo lícita, em tese, a declaração da nulidade do regime. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Incontroverso nos autos que a parte autora se ativava no regime de trabalho na modalidade 12x36, conforme informado pelas próprias partes e corroborado pelos cartões de ponto juntados aos autos. Verifica-se que a CCT acostada sob Id. bf149a0, autorizava a possibilidade de adoção da jornada de 12x36, o que é visto na Cláusula Trigésima Terceira e seus respectivos parágrafos. Sob o aspecto formal, portanto, está comprovada a regular adoção do regime 12x36, previsto em norma coletiva, nos termos dos instrumentos coletivos vigentes, com respaldo na legislação (art. 59-A, CLT). Quanto à prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, esta é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o art. 74 da CLT. Como sabido, os cartões de ponto são considerados documentos formalmente válidos (art. 74, §2º, da CLT). Por tal motivo, a prova apta a afastar a validade atribuída aos cartões de ponto deve ser firme e robusta o suficiente para tanto. A parte reclamada anexou aos autos os registros de jornada, sob Id. 44ab3e6, os quais trazem marcações variadas de entrada e saída. Ocorre que, analisando os contracheques juntados sob Id. 70ea86a, verifica-se que a rubrica "HORAS EXTRAS 100%" fora lançado em praticamente todos os meses como créditos auferidos pela parte autora, o que indica a realização de horas extras de forma habitual pela parte reclamante. A prestação habitual de horas extras invalida a jornada especial 12x36, pois desnatura o caráter excepcional deste regime de jornada, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado. Cumpre salientar que a adoção do referido regime 12x36 impõe maior gravame à saúde da parte trabalhadora do que a jornada padrão (8 horas, com duração de 44 semanais). A jornada é elastecida para além das 10 horas previstas no art. 59 da CLT, impondo à parte empregada um estado de alerta por tempo superior ao normal, o que provoca desgaste físico e mental, revelando que as 36 horas de descanso semanal não foram assim estipuladas ao bel prazer do legislador. Vale destacar, aliás, que nem sempre é reparado, nas horas de descanso, o desgaste ao qual submetido o trabalhador. Vários autores justificam a adoção da jornada 12x36 pelo fato de, em que pese ultrapassar a jornada diária de 08 horas prevista na Constituição Federal, permite aos trabalhadores um número maior de folga, considerando a compensação frente ao maior número de horas trabalhadas. A jornada 12x36 trata-se, pois, de regime de jornada excepcional, conforme expressamente consignado no caput do art. 59-A, da CLT: "Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, (...) estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (...)". Desta feita, e em se tratando o regime 12x36 de um regime de exceção, a prestação de horas extras habituais não pode ser permitida, posto que representaria a cumulação da excepcionalidade do regime 12X36 com a excepcionalidade da prestação habitual de horas extras. Registre-se, ainda, que o regime 12x36 não é considerado um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho em turno máximo de 12 horas por dia seguidas de 36 horas de descanso. Desse modo, não há falar em aplicação da Súmula 85 do Col. TST, sendo devida a integralidade das horas extras, eis que conforme se extrai da prova oral, resta constatado que a parte reclamante laborava em habitual sobrelabor. Nesse sentido, precedente do TST: "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EPAVI . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ESCALA 4X2. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO TOTAL. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018, DO TST. Registre-se, inicialmente, que a matéria debatida não se relaciona com a validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, conforme decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes nos autos do ARE - 1.121.633, em 28.06.2019. A presente controvérsia reside no reconhecimento pelo TRT da invalidade da jornada de trabalho de 12 horas diárias, em escalas de quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso (4x2), ante a inexistência de norma coletiva autorizadora. A Reclamada, em suas razões recursais, pretende a reforma do reforma do acórdão regional, partindo da premissa de que a norma coletiva aplicável, ao estabelecer o labor na escala 12x36, autoriza o cumprimento da jornada de 12 horas diárias, razão pela qual a escala de trabalho (4x2) também estaria autorizada pela referida norma. Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido de que, a invalidade do regime de trabalho em jornadas especiais (12x36, 4x2, 5x2 ou 6x1), tanto em decorrência ausência de norma coletiva autorizadora como pela prestação de horas extras habituais, resulta na inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sendo devido ao empregado às horas extras acrescidas do adicional respectivo adicional. Julgados. No caso dos autos , o TRT manteve a sentença, que declarou inválido o regime de compensação, em face da ausência de instrumento coletivo autorizando a jornada de 12 horas em escalas de 4x2, em quatro dias de trabalho seguidos por dois de descanso. A Corte de origem assentou que " as normas coletivas juntadas não autorizam a adoção do regime adotado, 4x2, restringindo-se a validar o regime compensatório 12 x 36, o que não é o caso ". Verifica-se, portanto, que a decisão regional se encontra consonante a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, no aspecto, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. De outro lado, observa-se que, à luz da jurisprudência do TST, o reconhecimento da invalidade do regime de trabalho em jornada 4x2 deve resultar na inaplicabilidade da Súmula 85, IV, do TST, sendo ao obreiro as horas laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal, acrescidas do respectivo adicional. Todavia, considerando que se trata de recurso interposto pela Reclamada, mantém-se a decisão que aplicou o item IV da Súmula 85/TST, em observância ao princípio processual da non reformatio in pejus . Agravo de instrumento desprovido"(AIRR-20870-31.2017.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/05/2022). Portanto, a consequência direta da descaracterização do regime 12x36 é a invalidade da escala contratualmente estabelecida e o enquadramento da parte autora na jornada de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro semanais), considerando-se devidas como extras todas aquelas que ultrapassarem um ou outro limite. Dessa forma, dou provimento ao apelo da parte reclamante para condenar a parte ré ao pagamento de horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o contrato de trabalho, acrescidas do adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico à parte trabalhadora, observados os controles de frequência anexados ao feito, com reflexos sobre repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com adicional de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Observar-se-á, para o cálculo das horas extras reconhecidas, os seguintes parâmetros: adicional convencional e normas convencionais pertinentes relativas ao cálculo de horas extras e, na sua falta, adicional legal de 50%; divisor 220; evolução salarial da pessoa reclamante; os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST. Autorizada a dedução de valores pagos no curso do contrato, ao mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, observados os termos da OJ 415 da SDI-1/TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GLEYSIENE DE ALMEIDA PINTO OLIVEIRA

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