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Ems S/A e outros x Chromatech Do Brasil Ltda - Epp e outros

ID: 257184993

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-08.2020.5.02.0718

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMS S/A RAQUEL OLIVEIRA PEDROSA

Polo Passivo:

CHROMATECH DO BRASIL LTDA - EPP DISOTAX COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA DISOTAX DO BRASIL - EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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NEWTON HORIMOTO CANDIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-08.2020.5.02.0718 : RAQUEL OLIVEIRA PEDROSA : DISOTAX COMER…

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Boleiros Confeccao E Comercio De Artigos Esportivos Ltda e outros x Master Food Alimentos Ltda e outros

ID: 255926467

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-58.2017.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOLEIROS CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA FABIANA ASSIS DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA MF ALIMENTACAO LTDA MF REFEICOES COLETIVAS LTDA RICARDO KRAFT

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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FERNANDO PERES

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AMILCAR ALBIERI PACHECO

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CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

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FERNANDO CARLOS DE MELLO

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FABIO GARIBE

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JORGE DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-58.2017.5.02.0703 : FABIANA ASSIS DE SANTANA : MF ALIMENTACA…

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Mauro Francisco Dos Santos x Condominio Edificio Itajai

ID: 328684206

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-69.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITAJAI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO APARECIDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-69.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: MAURO FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMAD…

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Vitoria Beatriz Venceslau Guijen x Prates Apoio Administrativo Ltda

ID: 329323741

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-27.2025.5.02.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA BEATRIZ VENCESLAU GUIJEN

Polo Passivo:

PRATES APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

THAMARA FERNANDA CALICCHIO ISIDORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001169-27.2025.5.02.0073 RECLAMANTE: VITORIA BEATRIZ VENCESLAU GUIJEN RE…

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Neunilha Kuasney x Furtunato Bezerra Da Silva

ID: 329622758

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-54.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUNILHA KUASNEY

Polo Passivo:

FURTUNATO BEZERRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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ALEXANDRE AMARAL ROBLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-54.2025.5.02.0064 AUTOR: NEUNILHA KUASNEY RÉU: FURTUNATO BEZERRA…

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Neunilha Kuasney x Furtunato Bezerra Da Silva

ID: 329622781

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-54.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NEUNILHA KUASNEY

Polo Passivo:

FURTUNATO BEZERRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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ALEXANDRE AMARAL ROBLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-54.2025.5.02.0064 AUTOR: NEUNILHA KUASNEY RÉU: FURTUNATO BEZERRA…

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Iury Ribeiro Gomes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 330153585

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-65.2020.5.02.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IURY RIBEIRO GOMES LUIZ GUSTAVO BARIONI

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001169-65.2020.5.02.0020 RECLAMANTE: IURY RIBEIRO GOMES RECLAMADO: COMPA…

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Elizina Ribeiro Martins Galvao x Sr Rodrigues Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 320607544

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-32.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO

Polo Passivo:

SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: ELIZINA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO AGRAVADO: SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE : ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO ADVOGADO : Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA ADVOGADO : Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES AGRAVADO : SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REPRESENTANTE : Dr. SERGIO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO : Dr. MAURICIO BALTAZAR DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id8488f19; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id dbf47a4). Regular a representação processual (Id ce12e10 ). Preparo dispensado (Id b539bae ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO

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Elizina Ribeiro Martins Galvao x Sr Rodrigues Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 320607555

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001169-32.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO

Polo Passivo:

SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: ELIZINA RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE: ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO AGRAVADO: SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001169-32.2023.5.02.0482 AGRAVANTE : ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO ADVOGADO : Dr. DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA ADVOGADO : Dr. JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR ADVOGADO : Dr. FABIO BORGES BLAS RODRIGUES AGRAVADO : SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REPRESENTANTE : Dr. SERGIO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO : Dr. MAURICIO BALTAZAR DE LIMA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELIZINA RIBEIRO MARTINS GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/09/2024 - Id8488f19; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id dbf47a4). Regular a representação processual (Id ce12e10 ). Preparo dispensado (Id b539bae ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SR RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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Processo nº 1001169-12.2025.8.26.0072

ID: 306440801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001169-12.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. R. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MAURICIO NOGUEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001169-12.2025.8.26.0072 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.I. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo de fls. 49/50, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, e …

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