Resultados para "1001248-81.2024.5.02.0706" – Página 96 de 117

Ane Caroline Apolinario Procopio Da Silva x Conmedi - Consultorio Medico Integrado Eireli

ID: 315565661

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-65.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE APOLINARIO PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONMEDI - CONSULTORIO MEDICO INTEGRADO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DA SILVA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001248-65.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANE CAROLINE APOLINARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001248-65.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANE CAROLINE APOLINARIO PROCOPIO DA SILVA RECLAMADO: CONMEDI - CONSULTORIO MEDICO INTEGRADO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba46c2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO Vistos, etc. ID c5e9043: Por força da decisão proferida no Recurso Extraordinário Com Agravo nº 1.532.603, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou a suspensão, em âmbito nacional, da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões definidas no Tema 1.389 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do mencionado recurso extraordinário. Essa suspensão alcança os processos que envolvam: 1)" a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." A análise dos autos revela que a solução da controvérsia depende da fixação do entendimento a respeito do Tema 1389, pelo que determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Retire-se o feito da pauta. Registre-se o sobrestamento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANE CAROLINE APOLINARIO PROCOPIO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ane Caroline Apolinario Procopio Da Silva x Conmedi - Consultorio Medico Integrado Eireli

ID: 315565665

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-65.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE APOLINARIO PROCOPIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONMEDI - CONSULTORIO MEDICO INTEGRADO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA DA SILVA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001248-65.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANE CAROLINE APOLINARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001248-65.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ANE CAROLINE APOLINARIO PROCOPIO DA SILVA RECLAMADO: CONMEDI - CONSULTORIO MEDICO INTEGRADO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba46c2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DECISÃO Vistos, etc. ID c5e9043: Por força da decisão proferida no Recurso Extraordinário Com Agravo nº 1.532.603, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou a suspensão, em âmbito nacional, da tramitação de todos os processos que versem sobre as questões definidas no Tema 1.389 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo do mencionado recurso extraordinário. Essa suspensão alcança os processos que envolvam: 1)" a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante." A análise dos autos revela que a solução da controvérsia depende da fixação do entendimento a respeito do Tema 1389, pelo que determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Retire-se o feito da pauta. Registre-se o sobrestamento. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONMEDI - CONSULTORIO MEDICO INTEGRADO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. F. T. e outros x W. L. F. K.

ID: 277786401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. T. H. F. T.

Polo Passivo:

W. L. F. K.

Intimação

Advogados:

LAURA RAFAELA CERQUEIRA CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA VIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane da Silva Lamari (OAB 368130/SP), Iara Viana Ferreira (OAB 393714/SP), Laura Rafaela Cerqueira Camargo Oliveira (OAB 394900/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cíve…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. F. T. e outros x W. L. F. K.

ID: 277205321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-79.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. F. T. H. F. T.

Polo Passivo:

W. L. F. K.

Intimação

Advogados:

LAURA RAFAELA CERQUEIRA CAMARGO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA VIANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dayane da Silva Lamari (OAB 368130/SP), Iara Viana Ferreira (OAB 393714/SP), Laura Rafaela Cerqueira Camargo Oliveira (OAB 394900/SP) Processo 1001248-79.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cíve…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-97.2025.4.01.3506

ID: 276516095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-97.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BALBINO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AVANIZA FERNANDES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001248-97.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001248-97.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS BALBINO BEZERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de pedido de pensão por morte. O INSS apresentou tese preliminar de falta de interesse processual por inexistência de indeferimento válido, pois a autora teria sonegado documentos que redundaram na negativa administrativa. Decido. Da análise dos autos, noto que a parte autora não apresentou nenhum documento no processo administrativo (id. 2187875094) e ainda assinalou não existir qualquer documento a comprovar a união estável. Vale dizer, houve ausência absoluta de instrução da postulação administrativa. Por outro lado, o feito judicial foi instruído com os diversos documentos supracitados. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a análise administrativa foi inviabilizada e não tinha outra decisão a tomar que não o indeferimento. Assim, não está configurado o interesse processual, pois a resistência à pretensão autoral é incerta, para não dizer inexistente. Logo, a autora deverá se submeter a novo fluxo administrativo, apresentando toda documentação que dispuser, inclusive a juntada neste feito, a fim de viabilizar um exame adequado da pretensão pela autarquia previdenciária. Ante o exposto, julgo o feito extinto sem exame do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-48.2025.8.26.0053

ID: 321132709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-s… Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI (OAB 319818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-48.2025.8.26.0053

ID: 321132720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-s… Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI (OAB 319818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001248-48.2025.8.26.0053

ID: 321140973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001248-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-s… Processo 1001248-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Renato Andrade - Vistos. 1. Diante da documentação juntada pela Requerida, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 3. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 4. Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Intimem-se. - ADV: RODOLFO HENRIQUE DE ASSIS GUERNELLI (OAB 319818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. R. Dos S. Da S. x D. L. M. P.

ID: 324162798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001248-32.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

D. L. M. P.

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-32.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.S.S. - D.L.M.P. - Vistos. Trata-se de divórcio consensual c.c. guarda, regulamentação de vistas e alimentos proposta por I… Processo 1001248-32.2025.8.26.0220 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.S.S. - D.L.M.P. - Vistos. Trata-se de divórcio consensual c.c. guarda, regulamentação de vistas e alimentos proposta por I. R. Da S. M. e D. L. M. P. . De conseguinte, e na esteira do posicionamento do representante do Ministério Público (fls.48), HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 43/44 a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Decreto o divórcio do casal, sendo que a autora voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, I. R. Dos S. Da S.. O divorciando também continuará a usar o nome de solteiro. Diante do pedido expresso das partes e ante o próprio acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do CPC), pelo que determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e certidão de casamento das partes de número 124115 01 55 2013 2 00030 051 0003897 35 ) para que se proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar, nesta, o seu respeitável "cumpra-se", a fim de ser feita a necessária averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob jurisdição. Expeça-se a certidão de honorários ao (a) (s) patrono (a) (s) nomeado (a) (s), conforme Convênio OAB-Defensoria Pública, se o caso. Transitado em julgado, façam-se as anotações pertinentes e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. V. T. x A. O.

ID: 325908327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-88.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. C. V. T.

Polo Passivo:

A. O.

Intimação

Advogados:

JULIANA PRAXEDES BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACI CONCEIÇÃO VIEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-88.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.V.T. - A.O. - VISTOS... I) Pleiteia a parte demandada os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, visl… Processo 1001248-88.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.C.V.T. - A.O. - VISTOS... I) Pleiteia a parte demandada os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, vislumbro não ser o caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto. Em que pese a declaração de pobreza firmada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício. A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva): Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel. Min. Teori Zavascki; J. 10/11/03). Dito isto, CONCEDO à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, para tanto, holerite, última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários de conta(s) corrente/poupança dos últimos dois meses, sob pena de indeferimento do benefício. II) Sem prejuízo, intime-se a parte requerente para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: JULIANA PRAXEDES BENEVIDES (OAB 356953/SP), IRACI CONCEIÇÃO VIEIRA TORRES (OAB 182445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes