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Marcio Nilson De Lima e outros x Leonildes Chaves Junior

ID: 323146343

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-26.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILSON DE LIMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJá

Polo Passivo:

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NILSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: LEONILDES CHAVES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab92044 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001340-08.20235.02.0023. A execução ainda não foi garantida, a despeito das pesquisas patrimoniais procedidas. Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer a penhora no rosto dos autos abaixo (ID 822c19a): Ação de indenização por danos morais – Processo nº 0003138-14.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização por danos morais – Processo nº 1004814-77.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização com sentença de procedência – Processo nº 0007123-25.2024.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra CESAR JUNIOR SORGATO, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Guarujá/SP. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá eAção de inventário judicial – Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Informa o endereço Avenida Doutor Octávio da Silvas Bastos, 2150, São João da Boa Vista-SP –CEP 13874-149, 2° Vara Cível, Foro de São João da Boa Vista. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Expeçam-se mandados de penhora no rosto dos autos elencados nos itens 1, 2 e 3. Para tanto, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a fim de autorizar o Oficial de Justiça cumprir a providência nos endereços dos respectivos juízos. Quanto ao processo elencado no item 4, expeça-se Carta Precatória com esta finalidade, a ser remetida para uma das Varas do Trabalho de São João da Boa Vista. Fica a presente execução suspensa até resultado final das penhoras. Aguarde-se no sobrestamento. Caberá ao/à reclamante, no prazo prescricional, informar o resultado das medidas aguardadas e impulsionar o presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONILDES CHAVES JUNIOR

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Marcio Nilson De Lima e outros x Leonildes Chaves Junior

ID: 323146361

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000028-26.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NILSON DE LIMA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DO FORO DE GUARUJá

Polo Passivo:

LEONILDES CHAVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO NILSON DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000028-26.2025.5.02.0023 REQUERENTE: MARCIO NILSON DE LIMA REQUERIDO: LEONILDES CHAVES JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab92044 proferido nos autos. Vistos. Trata-se de execução provisória de decisão prolatada nos autos do processo 1001340-08.20235.02.0023. A execução ainda não foi garantida, a despeito das pesquisas patrimoniais procedidas. Intimado para orientar o prosseguimento do feito, o autor requer a penhora no rosto dos autos abaixo (ID 822c19a): Ação de indenização por danos morais – Processo nº 0003138-14.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA PINTO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização por danos morais – Processo nº 1004814-77.2025.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN BEACH RESIDENCE SERVICE. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá;Ação de indenização com sentença de procedência – Processo nº 0007123-25.2024.8.26.0223, movida por LEONILDES CHAVES JUNIOR contra CESAR JUNIOR SORGATO, em trâmite perante o Juizado Especial Cível do Guarujá/SP. Informa o endereço Av. Adhemar de Barros, 2210, Guarujá-SP -11430-002, como da Vara do Juizado especial cível e criminal, do Foro de Guarujá eAção de inventário judicial – Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0568, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Informa o endereço Avenida Doutor Octávio da Silvas Bastos, 2150, São João da Boa Vista-SP –CEP 13874-149, 2° Vara Cível, Foro de São João da Boa Vista. É o relatório. DECIDO Defiro o pedido. Expeçam-se mandados de penhora no rosto dos autos elencados nos itens 1, 2 e 3. Para tanto, dou ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO a fim de autorizar o Oficial de Justiça cumprir a providência nos endereços dos respectivos juízos. Quanto ao processo elencado no item 4, expeça-se Carta Precatória com esta finalidade, a ser remetida para uma das Varas do Trabalho de São João da Boa Vista. Fica a presente execução suspensa até resultado final das penhoras. Aguarde-se no sobrestamento. Caberá ao/à reclamante, no prazo prescricional, informar o resultado das medidas aguardadas e impulsionar o presente feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NILSON DE LIMA

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Algerio Szulc e outros x Hibiscus Phytocosmeticos Ltda

ID: 323596171

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-98.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUSS HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86315a7 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que o valor atualizado dos honorários prévios (R$700,00 em 03/12/2019) em 11/07/2025 é de R$ 959,78. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 700,00, em 03/12/2019 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: o total do depósito. -Do depósito de R$ 5.646,91, em 23/06/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 3.498,65, sendo R$1.749,32 para o herdeiro Iago e R$1.749,33 para o herdeiro Luan; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 437,12; Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: R$ 1.226,35; O remanescente do depósito, R$ 484,79, devolva-se à reclamada. - Providencie a Secretaria da Vara a restituição do valor recolhido pela reclamada ao id b0d5838 (R$3.000,00 em 06/05/202), via PROAD, dados indicados pela reclamada ao id 833e586. As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

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Algerio Szulc e outros x Hibiscus Phytocosmeticos Ltda

ID: 323596180

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-98.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KLAUSS HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001267-98.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: HIBISCUS PHYTOCOSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86315a7 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Certifico que o valor atualizado dos honorários prévios (R$700,00 em 03/12/2019) em 11/07/2025 é de R$ 959,78. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da certidão supra, da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 700,00, em 03/12/2019 – BANCO DO BRASIL: Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: o total do depósito. -Do depósito de R$ 5.646,91, em 23/06/2025 – BANCO DO BRASIL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 3.498,65, sendo R$1.749,32 para o herdeiro Iago e R$1.749,33 para o herdeiro Luan; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 437,12; Transfira-se para a conta do(a) perito(a), Sr(a). Algério Szulc: R$ 1.226,35; O remanescente do depósito, R$ 484,79, devolva-se à reclamada. - Providencie a Secretaria da Vara a restituição do valor recolhido pela reclamada ao id b0d5838 (R$3.000,00 em 06/05/202), via PROAD, dados indicados pela reclamada ao id 833e586. As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DOS SANTOS - LUAN OLIVEIRA DOS SANTOS - IAGO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001267-10.2024.8.11.0020

ID: 262128945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001267-10.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001267-10.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 28.148,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: VALDEMERSON SILVESTRE MOREIRA Endereço: COUTO MAGALHAES, 000000, SN, SETOR RODOVIARIO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: ACF GETÚLIO VARGAS, 553, AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS 800, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-974 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES acerca da expedição do RPV/Precatório retro, nos termos do artigo 11 da Resolução n° 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001267-46.2025.8.11.0029

ID: 301135530

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029. AUTOR: AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. O au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001267-46.2025.8.11.0029. AUTOR: AOLIABE PEREIRA NOGUEIRA REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. O autor apresentou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. A concessão do benefício da justiça gratuita, como consabido, somente deve ser deferida ou mantida à parte “cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Porém, verifico que a parte não apresentou documentos a comprovar condição econômica que justifique a concessão do benefício. De mais a mais, é de elementar conhecimento que, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, para que as partes sejam beneficiadas com a gratuidade da justiça, é necessário que se acoste nos autos comprovantes de renda ou declaração, além de próprio punho ou por representantes com poderes específicos, de que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Assim sendo é imprescindível que o autor traga aos autos documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, tais como Declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho – CTPS e/ou Holerite (atualizados), extratos bancários de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, compromete seu sustento. Nesse sentido colaciono jurisprudência conforme explicitado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoas físicas. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Insuficiência de recursos comprovada. Desnecessária demonstração de miserabilidade para concessão da benesse. Decisão reformada para conceder o benefício aos agravantes. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a emenda da inicial quanto ao valor da causa de modo a refletir o valor atual de mercado do imóvel. Insurgência. Acolhimento. O valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. Inteligência do artigo 292, inciso II, do CPC. Entendimento consolidado do Colendo STJ. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; AI 2090583-60.2024.8.26.0000; Ac. 17900987; Taboão da Serra; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vitor Frederico Kümpel; Julg. 16/05/2024; DJESP 21/05/2024; Pág. 1198) E, nos termos do artigo 321, do CPC, no prazo de 15 dias, DETERMINO que a parte no mesmo prazo comprove nos autos qualquer causa a justificar a concessão da gratuidade da justiça à própria, apresentando documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, de forma a demonstrar que o pagamento das custas judiciais poderá, de fato, comprometer seu sustento e o regular exercício de suas atividades, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, ou, querendo, pague as custas e taxas judiciais, bem como as de distribuição, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Tudo cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001267-07.2025.8.13.0024

ID: 294523736

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001267-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Intimadas as partes para especificar as … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001267-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RODRIGO ANTONIO RABELO DE LIMA ADVOGADO(A) : THIAGO AARESTRUP BRANDÃO (OAB MG088417) DECISÃO Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar a quantidade de horas extras prestadas e que não foram compensadas conforme o preceito legal (evento 24). Em contrapartida, o réu informou que não tem outras provas a produzir e pleitou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR nº 1.0000.24.411226- 4/002 (evento 25). Decido. - Da prova pericial No presente caso, entendo que, à luz do princípio da celeridade e economia processual, as horas extras deverão ser calculadas em sede de liquidação de sentença, por haver necessidade de se avaliar, primeiramente, se há ou não o direito do autor ao pagamento das horas extras. Ante o exposto, i ndefiro o requerimento de produção de prova pericial nesta fase processual. - Da suspensão do feito Verifica-se que o presente feito consiste em cobrança na qual a parte autora pleiteia que a parte ré seja condenada ao pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário. Recentemente foi admitido o IRDR 1.0000.24.411226-4/002 – Tema 103, no qual busca definir se: "a acerca da (des)necessidade de prévia autorização, pelo Comitê de Orçamento e Finanças (COFIN), nos termos dos Decretos Estaduais de nº. 43.650/2003 e nº. 48.348/2022, para pagamento das horas extras, efetivamente trabalhadas por agentes penitenciários efetivos (policiais penais)”. Determinou-se a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no Estado que versem sobre a matéria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais (art. 982, I, do CPC c/c 368-F, I, do RITJMG)". Assim, diante da admissão do IRDR - Cv Nº IRDR 1.0000.24.411226-4/002 – Tema 103 TJMG, determino a suspensão do processo em epígrafe, até o julgamento do incidente em questão, com fulcro no art. 982, inciso I c/c art. 313, VI, do CPC. I. C.

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Processo nº 1001267-94.2025.8.11.0013

ID: 295663206

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-94.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALVES ARANTES NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEONEL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001267-94.2025.8.11.0013 REQUERENTE: CLEBER ALVES ARANTES NAVES REQUERIDO: WANEI KHRISTIAN CABRAL COSTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001267-98.2025.8.26.0006

ID: 292900282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-98.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA GONÇALVES MOREIRA

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Processo 1001267-98.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Karen Cristina Pereira Cavalcante - "Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 338/341). Cuida-se de pedido de tutela… Processo 1001267-98.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Karen Cristina Pereira Cavalcante - "Vistos. Recebo a emenda à inicial (fls. 338/341). Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por Karen Cristina Pereira Cavalcante, no bojo de ação ordinária proposta em face da Fazenda Pública do Município de São Paulo, por meio da qual pretende, liminarmente, a reconversão de licença para tratamento de saúde em afastamento por acidente de trabalho, com a consequente emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Sustenta a autora, em síntese, que o afastamento do trabalho que lhe foi concedido em 01/09/2022 decorreu de condições laborais que culminaram em agravamento de seu estado de saúde, caracterizando, segundo alega, um típico acidente de trabalho. Defende, assim, que a Administração teria incorrido em erro ao converter o afastamento inicialmente registrado em licença saúde comum, em 01/02/2024 e não em acidente de trabalho. A tutela de urgência requerida não merece ser deferida neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se evidencia, de plano, a probabilidade do direito alegado, especialmente diante da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos, conforme consagrado no âmbito jurisprudencial. A documentação que acompanha a inicial e os relatos presentes na emenda à inicial de fls. 338/341 demonstram que a requerente foi submetida a perícias regulares por parte da Administração Pública, cujos os resultados atestaram a existência de incapacidade para o trabalho sem nexo causal laboral, o que ensejou a caracterização do afastamento como licença para tratamento de saúde, nos termos do regime jurídico aplicável aos servidores públicos municipais. Cumpre destacar que, em sede de tutela de urgência, o Juízo deve se abster de desconstituir ato administrativo regularmente formalizado e fundado em laudos técnicos emitidos por órgãos competentes, em especial quando ausente, por ora, prova inequívoca que infirme de forma consistente as conclusões periciais oficiais. De igual modo, não se constata perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. A autora permanece amparada pelo afastamento por licença saúde, o qual, em tese, garante-lhe a continuidade do recebimento de remuneração, não havendo demonstração clara de prejuízo material imediato que justifique a medida excepcional. Ademais, a análise mais detida da controvérsia demanda dilação probatória, inclusive com eventual produção de prova pericial judicial independente, a fim de verificar a existência, ou não, de nexo causal entre a atividade funcional e o quadro de saúde apresentado pela parte autora. Essa complexidade do mérito impede o deferimento da tutela, sob pena de usurpação da cognição plena que se reserva ao momento oportuno da instrução. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Cite-se a ré, com as cautelas de praxe, para apresentar contestação, no prazo legal. Intime-se." - ADV: PALOMA GONÇALVES MOREIRA (OAB 391727/SP)

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Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 315049724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001651-84.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA JULIANA MODENESE BATISTA

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A. JULIANA MODENESE BATISTA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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ISABEL DE ALMEIDA TAVARES

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CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001651-84.2023.5.02.0027 RECORRENTE: JULIANA MOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001651-84.2023.5.02.0027 RECORRENTE: JULIANA MODENESE BATISTA E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA MODENESE BATISTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f9abd5 proferida nos autos. ROT 1001651-84.2023.5.02.0027 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO (SP152493) LUCIANA MOREIRA AGUIAR (SP163048) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. CRISTOVAO TAVARES DE MACEDO SOARES GUIMARAES (RJ077988) ISABEL DE ALMEIDA TAVARES (RJ161677) Recorrido: Advogado(s): JULIANA MODENESE BATISTA EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (SP288619) RECURSO DE: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 9570b55; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id cd31e1a). Regular a representação processual (Id 1ab9b96 e 2df4ecd). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d33f00e, 61605ff e fabc2a1 ; Custas pagas no RO: id 8cbd7fb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que é devida a isenção de contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 12.546/2011 decorrente de condenação trabalhista. Consta do v. acórdão: 3. Das contribuições previdenciárias A recorrente requer a aplicação da Lei nº 12.546/11, para que o cálculo das contribuições sociais incida sobre a receita bruta da empresa, para a desoneração da folha de pagamento. Todavia, entendo que o regramento em comento tem aplicabilidade aos contratos em curso, e não ao caso dos importes devidos ante a procedência de pedidos em demanda trabalhista, que materializam o inadimplemento das obrigações oriundas do contrato de trabalho mantido entre as partes. Mantenho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º-A da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MODENESE BATISTA - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

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