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Processo nº 1001279-79.2025.8.11.0055

ID: 316732654

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEODIR ANTONIO CADORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por LEODIR ANTONIO CARDORE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-79.2025.8.11.0055

ID: 316732656

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por LEODIR ANTONIO CARDORE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-43.2025.8.26.0126

ID: 278240160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-43.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS MORGADO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de qu… ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intime-se o Banco Pan S/A, via portal eletrônico.

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Processo nº 1001279-43.2025.8.26.0126

ID: 278203602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-43.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS MORGADO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de qu… ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intime-se o Banco Pan S/A, via portal eletrônico.

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Processo nº 1001279-53.2018.8.26.0590

ID: 279762851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-53.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN LUIZ SEBASTIãO DO NASCIMENTO PAULO HENRIQUE SEBASTIãO DO NASCIMENTO PETTERSON BATUSTA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB 353558/SP) Processo 1001279-53.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Sebastião do Nascimento, Kauan Luiz Sebastião do Nascimento, … ADV: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB 353558/SP) Processo 1001279-53.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Sebastião do Nascimento, Kauan Luiz Sebastião do Nascimento, Petterson Batusta das Virgens - Vistos. A decisão saneadora de fls. 147/149 deferiu a produção de prova oral, postergando a designação de audiência de instrução para após a vinda do laudo pericial. Considerando, portanto, o encerramento da prova pericial, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14hs, pelo sistema Teams. Intimem-se as partes a apresentarem seu rol de testemunhas em 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, com a advertência que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo nas hipóteses do artigo 455, §4º, do CPC. Em obediência à interpretação conforme a Constituição dada aos dispositivos das Resoluções CNJ nºs 354/2.020 e 465/2.022, intimem-se as partes, em 05 (cinco) dias, para que manifestem eventual oposição à audiência por videoconferência, advertindo-se de que o silêncio será interpretado como anuência à sua realização do ato pela referida modalidade (através do aplicativo Microsoft Teams). Na hipótese de concordância expressa ou tácita, para viabilizar a prática do ato processual nos moldes do item anterior, em especial o encaminhamento do link para ingresso na videoconferência por meio de smartphone, tablet ou computador, os patronos das partes deverão informar os seguintes dados de cada um dos participantes da audiência: a) nome; b) número do documento de identificação a ser exibido futuramente nesta ocasião; c) endereço eletrônico de e-mail; e d) telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp Messenger. Sem prejuízo, os participantes da audiência remota deverão observar as orientações em anexo à presente decisão, cuja leitura integral se faz obrigatória. Intime-se. São Vicente, 16 de maio de 2025.

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Julio Cesar Bistocchi x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 319763812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-10.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BISTOCCHI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1001279-10.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Bistocchi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando… Processo 1001279-10.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Bistocchi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Processo nº 1001279-88.2021.8.26.0415

ID: 275836331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-88.2021.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO

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ADV: Cibele Cristina Fiorentino Franco (OAB 256569/SP) Processo 1001279-88.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… ADV: Cibele Cristina Fiorentino Franco (OAB 256569/SP) Processo 1001279-88.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDECIR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; b) Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 552.795.669-5), com DIB (data de início do benefício) em 16/08/2012, a ser mantido enquanto perdurar a incapacidade do segurado, mediante reavaliações periódicas, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91; c) Determinar a cessação do auxílio-acidente (NB 6019354966) que o autor já recebe, a partir da data de implantação da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 86, §3º da Lei 8.213/91; d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde quando devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, aplicados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Considerando a natureza alimentar do benefício e a comprovação da incapacidade do autor, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.

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Processo nº 1001279-78.2024.4.01.3304

ID: 325981822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-78.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDES QUEIROZ SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MALU DE SOUZA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001279-78.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1001279-78.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTcxM2VmNjctMDUyZS00ZDlmLTkzZmYtYWJiZDUzMDA0YTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326033662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-13.2020.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001279-13.2020.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ANTE O EXPOSTO, JULGO … Processo 1001279-13.2020.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por equidade, em R$1.234,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. O §8º-A, introduzido no art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365/2022, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual deixo de aplicá-lo. Se o juiz deve fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa ou no valor da tabela da OAB (ex: R$5.716,05 procedimento ordinário item 4.1), o que for maior, serão de valor muito baixo, segundo o art. 85, §8ºA, do CPC, as causas de valor inferior a R$57.160,50. Esse montante corresponde a mais de 35 salários-mínimos, não tendo absolutamente nada de irrisório ou baixo. Tal dispositivo fere de forma manifesta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, que são alguns dos elementos formadores do conceito de equidade, sendo, por isso, inconstitucional. Não obstante, afigura-se necessário buscar-se uma base objetiva para conceituar o que é uma causa de valor muito baixo ou irrisório, a fim de que a consequência econômica disso proporcione a fixação equânime dos honorários advocatícios. Prevê o art. 4º, I, §1º, da Lei Estadual 11.608/2003, o valor mínimo de 5 UFESPs de taxa judiciária, que totaliza hoje R$185,10, sendo o piso para o recolhimento das custas iniciais, que, assim como os honorários, são fixadas em percentual do valor da causa (1,5%). Razoável entender que qualquer causa cujo valor seja inferior a R$12.340,00 deve ser considerada de valor muito baixo, sendo irrisória verba honorária fixada abaixo de R$1.234,00. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Guilherme Nobre Cagnoto e outros x Alice Shizuka Sako e outros

ID: 326396814

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-35.2021.5.02.0374

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NOBRE CAGNOTO LEANDRO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALICE SHIZUKA SAKO LIPOW MAQUINAS AGRICOLAS - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANO CARVALHO TORRAGA DOS SANTOS

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RICARDO ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001279-35.2021.5.02.0374 RECLAMANTE: GUILHERME NOBRE CAGNOTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001279-35.2021.5.02.0374 RECLAMANTE: GUILHERME NOBRE CAGNOTO RECLAMADO: LIPOW MAQUINAS AGRICOLAS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5220ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. TATIANE MARIE ARNAUD MARQUES DESPACHO Vistos. Considerando o termo de confidencialidade já juntado no ID 330659d, dê-se visibilidade do documento de ID 66264c9 ao reclamante. Com fundamento no artigo 878 da CLT, indique o(a) exequente, de forma específica, no prazo de 10 dias, novos meios para a continuidade da execução, devendo justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando o mínimo de utilidade e efetividade para satisfação da execução no caso concreto, abstendo-se de indicar diligências e convênios realizados nos autos com resultados negativos, sob pena de não conhecimento. "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma).” Fica ciente de que sua inércia implicará o registro da suspensão do feito para fins de fluência do prazo previsto no artigo 11-A, da CLT. Ressalte-se que o encerramento da suspensão e prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade do executado, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial do executado. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME NOBRE CAGNOTO

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