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Processo nº 1001339-71.2024.8.26.0022

ID: 302594543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001339-71.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-71.2024.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Amparo - Em primeiro lugar, afasto a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio pas… Processo 1001339-71.2024.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Amparo - Em primeiro lugar, afasto a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes dos lotes. A ação visa à proteção de direitos difusos relacionados ao meio ambiente urbano e ao ordenamento territorial, alcançando interesse que transcende a esfera individual dos adquirentes. A inclusão de todos os possíveis interessados como litisconsortes tornaria o processo inviável e desnecessariamente complexo. Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. O poder público municipal possui responsabilidade constitucional e legal de fiscalizar o uso e ocupação do solo urbano e, como se observa dos autos, o réu foi omisso em sua função fiscalizatória, permitindo que o loteamento irregular se desenvolvesse sem as devidas medidas de controle. Ainda que não tenha sido o causador direto do parcelamento irregular, possui responsabilidade subsidiária pelos danos urbanísticos e ambientais decorrentes da falta de adequada fiscalização. Em sequência, defiro nova tentativa de citação do réu Antônio Jorge Moreira no endereço indicado às fls. 1133. Todavia, indefiro o pedido de diligência junto à filha do réu em caso de insucesso da citação, por falta de amparo legal específico para tal medida. Por fim, defiro os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público às fls. 1241/1245: a) Identificação dos moradores: O Município deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relação atualizada do número de moradores no local denominado "Recanto do Glória", identificando de forma individualizada os núcleos familiares e o número de construções no local; b) Colocação de placas informativas: O Município deverá proceder à colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento, anunciando que se trata de loteamento clandestino, no intuito de alertar futuros adquirentes e evitar sua expansão; c) Identificação de compradores: O Município deverá identificar eventuais compradores dos lotes ainda não edificados, mencionados pela filha do loteador (fls. 1134/1345), e indicar quais dos adquirentes já identificados possuem lotes sem construção, a fim de providenciar notificação para que se abstenham de edificar no local. Mantenho o prazo de 30 dias solicitado pelo Município para integral cumprimento das determinações judiciais, considerando a complexidade das medidas a serem implementadas. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, §1º, do NCPC). Cumpra-se o necessário e intime-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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Maria Da Conceição Honorato De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 301030728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-95.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO HONORATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Honorato de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (c… Processo 1001339-95.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Conceição Honorato de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Esclareçam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se têm interesse em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, cujo silêncio será interpretado como resposta negativa. Sem prejuízo, faculto às partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Havendo requerimento de produção de prova oral, registre-se que a Resolução do CNJ n. 354/2020 permite a realização de audiências por meio telepresencial, desde que a pedido da parte, nos termos do art. 3º da citada Resolução: "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)" Assim, se o caso, esclareçam as partes se concordam com a realização de audiência para colheita de prova oral, pelo meio telepresencial, no prazo de 5 dias. O silêncio indicará concordância com a realização de audiência na forma telepresencial. Int. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), ALEXANDER MARCO BUSNARDO PRIETO (OAB 169169/SP)

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Processo nº 1001339-67.2019.8.26.0080

ID: 311282765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-67.2019.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

URBANO VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-67.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Urbano Veículos - Vistos. Cadastro de partes retificado nesta data Verifico, no entanto, que o autor não comprovou s… Processo 1001339-67.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Urbano Veículos - Vistos. Cadastro de partes retificado nesta data Verifico, no entanto, que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência.A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Int. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)

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Processo nº 1001339-67.2019.8.26.0080

ID: 311282884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-67.2019.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

URBANO VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001339-67.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Urbano Veículos - Vistos. Cadastro de partes retificado nesta data Verifico, no entanto, que o autor não comprovou s… Processo 1001339-67.2019.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Nota Promissória - Urbano Veículos - Vistos. Cadastro de partes retificado nesta data Verifico, no entanto, que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência.A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Int. - ADV: CAMILA MARIA SANTOS BOSCARIOL (OAB 373525/SP)

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Processo nº 1001339-08.2025.4.01.3501

ID: 295582484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-08.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN RODRIGO ARAUJO DE ABRANTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001339-08.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001339-08.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RICARDO MARQUES DA ROCHA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 10.07.2025 ás 16h01min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 10 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001339-60.2025.8.11.0020

ID: 314126002

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-60.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLI DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001339-60.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Desconstituição de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil, ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001339-60.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação de Desconstituição de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil, ajuizada por Lucas Alves do Nascimento em face de Vanderlei da Silva. Infere-se, em síntese, que o requerente foi registrado como filho de Vanderlei da Silva em razão de um reconhecimento formal ocorrido durante mutirão, sem realização de exame de DNA ou verificação de vínculo socioafetivo. Nunca houve qualquer contato entre ambos, sendo que o genitor jamais prestou assistência ou demonstrou interesse afetivo. O reconhecimento ocorreu sem base biológica ou afetiva, resultando em traumas ao Requerente, que foi criado exclusivamente pela mãe. Diante disso, busca a desconstituição da paternidade e a retificação de seu registro civil, por entender que o vínculo registral não corresponde à realidade nem à sua dignidade pessoal. Juntou documentos pessoais e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 199000309). É o relatório. Decido. Em proêmio, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, RECEBO a inicial. Ao mesmo tempo, diante do que dispõe o artigo 334, do CPC, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para que proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação. Assinalo, por oportuno, que a solenidade será realizada através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento n.15/2020-CGJ-MT e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, cujo link e qr code será disponibilizado nos autos pelo gestor do Cejusc. Nos termos do § 3º do art. 334 do CPC, o polo ativo será intimado por meio do advogado e o passivo será citado, no mínimo, 20 (vinte) dias antes da audiência designada. Os envolvidos deverão comparecer, obrigatoriamente, com seus respectivos advogados ou defensor público, ressaltando que a parte requerida deverá apresentar petição, em caso de eventual desinteresse na autocomposição, com 10 (dez) dias de antecedência da solenidade, nos termos do § 5º do art. 334, CPC. Caso não haja composição amigável, o início do prazo para contestação será na forma do art. 335, inciso I, do CPC. Por fim, ponderada a alegação de pobreza nos autos, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001339-57.2025.4.01.3905

ID: 313394303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-57.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANTONIO SOBREIRA FIDELIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001339-57.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001339-57.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO ANTONIO SOBREIRA FIDELIS Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA D E C I S Ã O Desde logo esclareço não ser aplicável, em regra, no Juizado Especial Federal, a audiência inicial de conciliação ou mediação prevista no art. 334 da Lei n. 13.105/15 (CPC), eis que se trata de ato incompatível com a economia processual e celeridade regentes do procedimento simplificado (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Ademais, é cediço que na Justiça Federal o sujeito passivo geralmente se enquadra no conceito de Fazenda Pública, que dificilmente aceita transacionar sem antes checar informações/documentos e produzir provas processuais capazes de conferir verossimilhança aos fatos alegados pela parte autora, o que mina a probabilidade de conciliação prévia e torna a assentada despicienda. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço boletos de luz, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos num intervalo máximo de três meses antes do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente CITE(M)-SE o(s) réu(s) para apresentar (em), no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Se contestar (em), deverá (ão) apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Marcos Roberto Eloy x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281169623

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-60.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ELOY

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CELIA MARIA TERAOKA CALIA CLOBER TOLEDO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ROSELY CURY SANCHES

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FERNANDO SILVA DOS SANTOS

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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ROSELY CURY SANCHES

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NICHOLAS CRUZ FILARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001339-60.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO ELOY RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e9761f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA CELIA REZENDE DA SILVA DESPACHO Diante dos comandos sentenciais, excluam-se do polo passivo da ação os réus: ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI, CLOBER TOLEDO, CELIA MARIA TERAOKA CALIA e ROSELY CURY SANCHES. A ação prossegue em face, apenas da empresa LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI . #id:4053043: Reconsidero a determinação para as reclamadas apresentarem calculos de liquidação. Ante os cálculos apresentados pelo reclamante, intimem-se a ré para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, preferencialmente , sob pena de preclusão.utilizando o sistema PjeCalc . Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Atentem-se ainda, os advogados, que deverão juntar seus cálculos no Pje. Esclarece-se aos advogados, que para anexar arquivo do PJeCalc, basta seguir os passos abaixo: Cidadão no PJe 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CLOBER TOLEDO - ROSELY CURY SANCHES - CELIA MARIA TERAOKA CALIA

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Marques Confecções E Comércio De Artigos Do Vestuário Ltda x Magazine Prime Comércio Artigos De Vestuário Ltda

ID: 278846150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001339-21.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES CONFECçõES E COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA

Polo Passivo:

MAGAZINE PRIME COMéRCIO ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA

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CARLOS ELIAS DA SILVA

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CAMILA DIAS GOMES

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ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP), Carlos Elias da Silva (OAB 30590/GO), Camila Dias Gomes (OAB 503879/SP) Processo 1001339-21.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP), Carlos Elias da Silva (OAB 30590/GO), Camila Dias Gomes (OAB 503879/SP) Processo 1001339-21.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marques Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Reqda: Magazine Prime Comércio Artigos de Vestuário Ltda - Vistos. Fl. 76: Ciente. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 62/65, exceto no que se refere à retomada da execução por seu valor original em caso da inadimplemento, tendo em vista que a disposição é incompatível com a transação entabulada e mascara cláusula penal exorbitante, bem como em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1001339-94.2025.8.26.0197

ID: 278879276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-94.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. T. M. S. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE MORAES

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ADV: Julia Pereira de Moraes (OAB 465535/SP) Processo 1001339-94.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. N. dos S. , A. A. T. - Vistos. Recebo a petição e … ADV: Julia Pereira de Moraes (OAB 465535/SP) Processo 1001339-94.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. N. dos S. , A. A. T. - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 59/61 como emenda à inicial Afirmam os autores que juntaram o documento do veículo obtido junto ao DETRAN, isso porque não é possível a emissão nos canais digitais e nem o próprio DETRAN conseguiu o CRLV-E. Esclarecem que o coautor Michel Souza Nunes dos Santos integrou o polo ativo por estar na posse do veículo no dia do furto e ser o responsável por fazer a comunicação perante a autoridade policial. No entanto, requerem a exclusão de Michel, bem como a reserva dos valores recolhidos nas guias recolhidas às fls. 30/32, haja vista que o processamento foi enviado ao Juizado Especial da Fazenda Pública, para o caso de interposição de recurso ou autorização do levantamento da referida quantia por alvará judicial eletrônico. O autor não juntou o CRV ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV-e, versão digital do documento, como determinado, entretanto, juntou o documento obtido junto ao site https://www.e-crvsp.sp.gov.br/gever/comum/printDialog.jsp (fls. 61), que apontou como proprietário Anderson Aparecido Teixeira. Diante do exposto, providencie a Zelosa Serventia, junto ao cadastro do sistema SAJ do TJSP, a exclusão de MICHEL SOUZA NUNES DOS SANTOS, do polo ativo da ação, o qual figurou apenas como condutor da motocicleta de propriedade do coautor Anderson Aparecido Teixeira, por ocasião do furto. No mais, a ação prosseguirá figurando no polo ativo tão somente o autor Anderson Aparecido Teixeira, o qual reside na Comarca de Jundiaí, conforme comprovante de residência (fls. 25). Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada reparação por danos materiais e morais contra o DETRAN, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Schunk Terraplenagem e Transportes Ltda (Pátio Schunk), cuja competência territorial não pertence a este Foro. Conforme dispõe o artigo 4º da Lei 9.099/95, é competente para o caso em tela o domicílio do autor, ou do local do fato, assim como o domicílio do réu. Tendo em vista que o endereço do autor, Anderson Aparecido Teixeira, pertence à Comarca de Jundiaí (Rua Antônio Bizarro, 51, Jardim Bizarro, Jundiaí, CEP 13.207-510), este juízo é incompetente para conhecimento e processamento do feito. Nos termos do disposto no Prov. 738/2000 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de JUNDIAÍ/SP, com as nossas homenagens de praxe. Anote-se, comunique-se e intimem-se.

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