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C. A. L. S. e outros x D. X. S.

ID: 306510947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-87.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. L. S. N. L. S. P. L. S.

Polo Passivo:

D. X. S.

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1001341-87.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.S. - - P.L.S. - - N.L.S. - D.X.S. - Ante o exposto, quanto à lide remanescente, com fulcro no art. 487, inc. I, … Processo 1001341-87.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.L.S. - - P.L.S. - - N.L.S. - D.X.S. - Ante o exposto, quanto à lide remanescente, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) DETERMINAR A PARTILHA do patrimônio comum na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes de todos os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento, bem como das dívidas contraídas até a separação de fato; ii) CONDENAR o requerido a pagar pensão alimentícia em favor das infantes no valor correspondente a: a) 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, respeitado o limite mínimo fixado para a hipótese de desemprego, incidindo a prestação sobre o 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, no caso de haver vínculo empregatício formal; ou b) 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, vencendo-se, neste caso, a prestação todo dia 10 de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta sentença; iii) FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO RÉU COM AS INFANTES, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte adversa, que fixo, em atenção aos critérios legais e ao trabalho desempenhado, em 10% do proveito econômico obtido por cada parte com a demanda, o que se confunde com metade do valor total do patrimônio partilhável, vedada a compensação, observando-se, de todo modo, a gratuidade conferida a ambas as partes (arts. 85, §§ 2º e 14, 86, caput, e 98, § 3º, ambos do CPC). Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que condena a pagar alimentos. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para que o empregador do alimentante proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo requerido em favor das requerentes, nos termos da fundamentação. A pensão deverá ser depositada em conta a ser indicada pela parte autora, em 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta sentença, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Expeça-se, destarte, o necessário para cumprimento da decisão. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP em favor do(a) defensor(a) dativo(a). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), GABRIELA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 416338/SP)

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Processo nº 1001341-27.2025.4.01.3905

ID: 300547887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001341-27.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MACENA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001341-27.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001341-27.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARNALDO MACENA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando procuração constituída por instrumento público ou assinada a rogo, com duas testemunhas; - apresentando declaração de hipossuficiência; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de EXAME PERICIAL MÉDICO. Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, determino que os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), estipulados conforme Portaria 001/2025 desta subseção e que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Se o laudo médico pericial reconhecer que a parte requerente é pessoa deficiente, DEVERÁ SER DESIGNADA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA cujos honorários periciais fica fixado no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), majorando em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) quando as perícias forem realizadas nos municípios de Tucumã/PA, Santana do Araguaia/PA, São Félix do Xingu/PA, Ourilândia do Norte/PA e Santa Maria das Barreiras/PA, consideradas as grandes distâncias e a dificuldade de acesso, nos termos do art. 28, § Primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF e da Portaria 001/2025 desta Subseção Federal, devendo ainda serem pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. APÓS, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório do CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. PROVIDENCIE a Secretaria deste Juízo os agendamentos pertinentes. Ato contínuo, INTIMEM-SE as partes. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) requerente, quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ficam os(as) peritos(as) designados(as) intimados, desde já, que deverão, no prazo de 30 (Trinta) dias, a contar do exame/estudo, apresentar o laudo pericial e o relatório social. O relatório social DEVERÁ ser instruído com fotos da residência da parte autora e de sua mobília. Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, OFICIE-SE ao Exmo. Juiz Federal Diretor do Foro para as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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I. O. Da S. x G. F. K. V. e outros

ID: 292279127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. O. DA S.

Polo Passivo:

G. F. K. V. H. O. K.

Intimação

Advogados:

HUGO GIN FARIAS TANURE

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ELVIS LEME DA SILVA

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EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS

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Processo 1001341-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.O.S. - H.O.K. - - G.F.K.V. - - G.F.K.V. - Vistos. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou disso… Processo 1001341-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.O.S. - H.O.K. - - G.F.K.V. - - G.F.K.V. - Vistos. Ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária,o contrato de locação prosseguirá, automaticamente, com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que permanecer no imóvel como uma espécie de sub-rogação legal. Os documentos que instruem a petição inicial conferem plausibilidade às alegações do autor, sobretudo quanto as notificações entregues à ré e a imobiliária acerca da separação de fato e consequente sub-rogação do contrato de locação à sua ex-cônjuge que permaneceu no imóvel (fls.180/189), além do boleto que confirma que a imobiliária ainda considera o autor o responsável pela locação (fls.190). O artigo 12 da Lei 8.245/91 dispõe que: em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel., mencionando em seu parágrafo primeiro que a sub-rogação deve ser comunicada por escrito ao locador, o que foi devidamente realizado pelo autor. Embora legitima a preocupação do autor, é certo que a obrigação legal de realizar a sub-rogação, com a consequente alteração do contrato, é da proprietária/locador do imóvel - Egle Imóveis Ltda, e não da requerida GABRIELA. Uma vez que o autor já tomou a medida legal (cientificou o locador) para resguardar-se de eventuais cobranças, a atualização cadastral, agora, cabe à imobiliária, que não é parte do processo. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO FIRMADA PELO CORRÉU - DIVÓRCIO SUPERVENIENTE - SUB-ROGAÇÃO COMUNICADA NOS TERMOS DO ARTIGO 12, §1º, DA LEI Nº 8.245/91 - PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL - CIÊNCIA DO LOCADOR. Insurgência dos requeridos contra sentença que julgou procedente o pedido de despejo e cobrança de aluguéis vencidos. Contrato firmado somente pelo corréu. Superveniência de divórcio e comunicação de sub-rogação nos termos do artigo 12, §1º, da Lei do Inquilinato. Permanência da corré no imóvel com ciência do locador e sem oposição. Legitimidade da corré reconhecida, afastada a obrigação em relação ao locatário original. Impugnação genérica dos valores cobrados afastada. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a improcedência em relação ao corréu, com inversão da sucumbência. Recurso da corré improvido, provido o apelo do corréu.(TJSP; Apelação Cível 1007953-57.2022.8.26.0606; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) Indefiro, assim, a antecipação dos efeitos da tutela. No mais, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de tentativa de conciliação somente não deverá se realizar se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, hipótese que não se verifica no presente caso, tendo ambas as partes manifestado interesse na autocomposição (fls. 112/115; 160/162). Deste modo, intimem-se as partes e respectivos patronos para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o e-mail e celular para a realização de audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC, e para que recolham as custas devidas. Com a juntada dessas informações e o recolhimento das custas, caso devidas, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para a realização da audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS (OAB 530324/SP), HUGO GIN FARIAS TANURE (OAB 31382/ES), EDINA HELENA BATALHA DOS SANTOS (OAB 530324/SP), ELVIS LEME DA SILVA (OAB 435027/SP), ELVIS LEME DA SILVA (OAB 435027/SP)

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Processo nº 1001341-55.2025.8.26.0394

ID: 293419968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001341-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO GMAC S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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Processo 1001341-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da a… Processo 1001341-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO GMAC S/A - Vistos. Primeiramente, indefiro a tramitação do feito sob sigilo em razão da ausência de previsão legal. Providencie-se a retirada da tarja correspondente ao sigilo processual. Observo que a questão de constituição em mora do devedor de contrato de alienação fiduciária restou pacificada com o julgamento do Tema 1.132 pelo STJ: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Portanto, comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do requerido ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Assim, cumprida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O devedor fiduciante poderá: a) no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial; b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha quitado o débito. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Quanto à extensão do montante devido, curvo-me ao seguinte entendimento, com efeito vinculante, do Superior Tribunal de Justiça "nos contratos firmados na vigência da lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp 1418593, rel Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 14.5.14, DJe 27.05.2014). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas. Havendo requerimento neste sentido, após o recolhimento da taxa devida, DEFIRO o bloqueio do veículo aqui tratado na forma requerida, via RENAJUD. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for, bem como os benefícios do art. 212, §1º e §2º, do CPC. Nos termos do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, determino ao(à) requerido(a) que entregue ao(à) autor(a) os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do art. 344 do CPC. Int. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

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Processo nº 1001341-83.2025.8.26.0514

ID: 294055012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-83.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001341-83.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial qu… Processo 1001341-83.2025.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que tem por objeto a cobrança de obrigação de pagar o valor de R$ 18.477,22 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), materializada no Contrato de Financiamento n. 20039232221, de fls. 53/65. Fixo, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, a serem pagos pela parte executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, cientificando-a de que no caso de integral pagamento no prazo antes fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se, portanto, mediante o recolhimento da respectiva taxa, mandado de citação da parte executada, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no qual constará também ordem de penhora e avaliação, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com a intimação das partes. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, procederá de acordo com o disposto no art. 830 do referido diploma legal, arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Fica a parte devedora ciente de que independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme o disposto no art. 916 do Código de Processo Civil, abrindo-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nesta hipótese. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas as seguintes providências: A) Expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte exequente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. B) Pesquisas de endereços da parte devedora nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. C) Expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, permanecendo o expediente no Portal do TJSP à disposição da parte credora para impressão e encaminhamento. Diante da ausência de localização da parte executada ou de bens penhoráveis, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Intime-se. Itupeva, datado e assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Elizabete Nascimento e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 280849546

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-47.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE NASCIMENTO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001341-47.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELIZABETE NASCIMENTO RECLAMADO: RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001341-47.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELIZABETE NASCIMENTO RECLAMADO: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17b18c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ELIZABETE NASCIMENTO em face de RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a 1ª ré, e subsidiariamente a 2ª ré, nos seguintes títulos: - defiro o adicional de insalubridade no grau máximo, vale dizer, 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa respectiva de 40%; - defiro o pleito de diferenças de FGTS ao longo do contrato (incluindo a multa respectiva de 40%), conforme se apurar em liquidação de sentença; - defiro indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 06/08/2019, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Não incide a Súmula 439, TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e a autora, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe à reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Deverá arcar a reclamada com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETE NASCIMENTO

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Elizabete Nascimento e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 280849560

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-47.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE NASCIMENTO RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001341-47.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELIZABETE NASCIMENTO RECLAMADO: RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001341-47.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: ELIZABETE NASCIMENTO RECLAMADO: RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17b18c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decide esta Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ELIZABETE NASCIMENTO em face de RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A julgar procedentes em parte os pedidos para condenar a 1ª ré, e subsidiariamente a 2ª ré, nos seguintes títulos: - defiro o adicional de insalubridade no grau máximo, vale dizer, 40% (quarenta por cento) sobre o salário-mínimo, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com a multa respectiva de 40%; - defiro o pleito de diferenças de FGTS ao longo do contrato (incluindo a multa respectiva de 40%), conforme se apurar em liquidação de sentença; - defiro indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CRFB, declaro prescritas todas as verbas anteriores a 06/08/2019, à exceção dos pleitos de natureza declaratória, imprescritíveis. Defiro a compensação/dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.000,00. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, bem como nas ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da demanda até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo Índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Esclareço ainda que os juros de mora são de natureza indenizatória, razão pela qual não compõem a base de cálculo do IR. Não incide a Súmula 439, TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nos termos do artigo 791-A, §3º da CLT, condeno a ré em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação; e a autora, no percentual de 5% sobre os valores lançados na inicial relativamente aos pedidos indeferidos, observando que é vedada a compensação entre os honorários (caso de sucumbência parcial). Observar-se-á o artigo 791-A, §4º, CLT. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do IR e Contribuições Previdenciárias, observada a natureza salarial das verbas consoante o art. 28 da lei 8212/91, podendo a reclamada deduzir a parte que cabe à reclamante consoante o art. 33, § 5º. da lei 8212/91. Aplicar-se-á a súmula 368 do TST. Deverá arcar a reclamada com os honorários periciais ora fixados em R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais), posto que sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará o disposto na lei 6899/81 (OJ 198 da SDI-1 TST). Cumpra-se. Intimem-se as partes. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESOLV FACILITIES SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. - MAGAZINE LUIZA S/A

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Marilia De Oliveira Felippo

ID: 324939920

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-16.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARILIA DE OLIVEIRA FELIPPO

Despacho

Advogados:

THIAGO ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001341-16.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Marilia de Oliveira Felippo (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e foi recolhido o preparo. 2.- MARÍLIA DE OLIVEIRA FELIPPO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em decorrência da invasão de sua conta na rede social Instagram por terceiros, que passaram a utilizar sua identidade virtual para envio de mensagens, comentários e publicação de fotos sensuais, causando-lhe constrangimentos e danos à imagem. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora, bem como a tutela de urgência para que a ré restabelecesse o acesso da autora a sua conta (fls. 20/21). Pela respeitável sentença de fls. 222/228, cujo relatório adoto, após reconhecimento da perda de interesse do pedido envolvendo natureza cominatória, o douto Juiz julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir da sentença, bem como condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformado, apela o réu. Alega ausência de responsabilidade civil, afirmando que a invasão da conta da autora decorreu de fato exclusivo de terceiro ou da própria usuária, que não teria adotado as medidas de segurança disponíveis na plataforma. Argumenta que o serviço prestado é seguro e que foram disponibilizados todos os meios para recuperação da conta. Defende, ainda, que não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização e a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários, com base no princípio da causalidade (fls. 231/244). Em contrarrazões (fls. 249/259), a autora defende a manutenção da sentença, sustentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica, a responsabilidade objetiva da ré e a falha na prestação do serviço, evidenciada pela omissão diante das denúncias e da demora na adoção de providências para bloqueio da conta invadida. Argumenta que os danos morais são presumidos (in re ipsa), diante da exposição indevida de sua imagem e da utilização de sua conta para envio de mensagens ofensivas e compartilhamento de fotos íntimas. Rebate a alegação de ausência de provas, destacando que a ré não produziu qualquer elemento que afastasse sua responsabilidade. Recurso tempestivo e preparado. O recurso foi distribuído originariamente por prevenção ao D. Des. Fernando Marcondes, integrante da 2ª Câmara de Direito Privado deste tribunal, sendo redistribuído a este relator, após acórdão a fls. 268/273. 3.- Voto nº 46.218. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago Alves (OAB: 325949/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001341-15.2025.8.26.0472

ID: 326899635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-15.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferê… Processo 1001341-15.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Valeria Aparecida Barbosa - Vistos. 1) Por primeiro, providencie a z. Serventia a regularização dos autos mediante transferência para o subfluxo da Fazenda Pública. 2) A parte autora não atendeu as determinações contidas no despacho proferido anteriormente, deixando de juntar os documentos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira, o que impede o deferimento do benefício pleiteado. Os documentos apresentados não comprovam estado de pobreza suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Assim, a parte autora devia ter juntado os documentos solicitados pelo Juízo para dar verossimilhança às suas alegações. Logo, diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e não havendo qualquer prova que possibilite o entendimento contrário, a parte autora não faz jus à justiça gratuita. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Não comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 2082649-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO KODAMA, j. 24.5.2016, v.u.). Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade processual. Documentos apresentados apenas nesta instância que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Instados a apresentar no Juízo de origem os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, os ora Agravantes se negaram a apresentar declaração apresentada à Receita Federal e sequer trouxeram outros documentos comprobatórios de suas alegações. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (Agravo de instrumento nº 2094580-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO, j. 07.6.2016, v.u.). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo as custas processuais serem recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, Caderno Administrativo, p. 07/08), Anexo V, na hipótese de cancelamento de processo em razão do não pagamento das custas ou falta de complementação das custas iniciais, será exigível a despesa referente a 05 (cinco) UFESPs. 3) No mesmo prazo do item supra, deverá a parte autora providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o piso salarial que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. Ademais, a correta atribuição do valor da causa permite a análise da competência deste Juízo para sua apreciação, considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento de causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Intimem-se. Porto Ferreira, 15 de julho de 2025. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Geraldo Calazaes Dias e outros x Shopping Center Ibirapuera S.A. e outros

ID: 261892335

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-23.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO CALAZAES DIAS RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MARCON ZAHOUL

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DAVID CARVALHO MARTINS

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RONALDO BOTELHO PIACENTE

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MARCIO RODRIGUES PIRES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-23.2024.5.02.0034 : GERALDO CALAZAES DIAS : VERZANI & SANDRINI S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001341-23.2024.5.02.0034 : GERALDO CALAZAES DIAS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3864b01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos do processo proposto por GERALDO CALAZAES DIAS em face de VERZANI & SANDRINI S.A. e SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A.: REJEITAR a preliminar de incorreção do valor da causa; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada; PRONUNCIAR a prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação aos direitos exigíveis anteriores a 19/08/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal e artigo 487, II, do CPC; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar a primeira reclamada, VERZANI & SANDRINI S.A., a pagar à parte reclamante: a) Adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, indenização compensatória de 40%, horas extras pagas e aviso prévio; b) Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como último dia do contrato 30/07/2024, consistentes em: saldo de salário de 30 dias; aviso prévio indenizado de 81 dias; 13º salário sobre aviso prévio; férias sobre aviso prévio com um terço; 13º salário de 01/01/2024 a 30/07/2024 (7/12 avos); férias de 12/01/2024 a 30/07/2024 (7/12 avos) mais 1/3; FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas; multa indenizatória (40%), desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado; c) Proceder à baixa do contrato em CTPS, com data de saída no dia 19 de outubro de 2024 (incluída a projeção do aviso prévio), no prazo de dez dias a contar da intimação específica para tal fim, sob pena de multa de R$ 1.000,00, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo; d) Proceder ao recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, e juntar aos autos, no prazo de 05 dias úteis a contar do trânsito em julgado, as respectivas guias, mais a chave de conectividade e o TRCT, observado o código compatível, para fins de proporcionar o levantamento do valor pela parte autora, sob pena de pagamento da quantia equivalente em execução de sentença. Reconheço a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da segunda reclamada, SHOPPING CENTER IBIRAPUERA S.A., pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Improcedentes os demais pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pelas reclamadas, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, a serem pagos pelo reclamante, no percentual de 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais no valor de R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, a serem corrigidos nos termos da OJ nº 198 da SDI-I do TST. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Custas pelas reclamadas no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO CALAZAES DIAS

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