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Processo nº 1001350-67.2024.8.26.0615

ID: 330310270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-67.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PASSARELLI CHIANFRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DOS SANTOS JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-67.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - N.F.P. - Vistos. Petições de fls. 291ss e 295ss: Anotem-se os quesitos apresentados pelas partes, os quais deve… Processo 1001350-67.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - N.F.P. - Vistos. Petições de fls. 291ss e 295ss: Anotem-se os quesitos apresentados pelas partes, os quais deverão oportunamente ser respondidos pela Perita médica. Adiante, considerando-se a estimativa apresentada pela Sra. Perita na fl. 288, a manifestação expressa da parte requerida (fls. 294), bem como as peculiaridades da perícia a ser realizada no caso concreto, arbitro os honorários periciais definitivos em R$3.000,00 (três mil reais), porém com a observação já asseverada nas fls. 270-272, de que os honorários periciais no caso concreto deverão ser rateados entre a parte autora e o requerido, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 95 do CPC, bem como observando-se os limites fixados na tabela da Defensoria Pública, no que tange à cota da parte autora. Adiante, uma vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, quanto à cota-parte ao seu cargo, oficie-se desde logo à Defensoria Pública de São Paulo, para que proceda à reserva correspondente ao valor de 34 UFESPs, nos termos do item 3-1, da tabela da Resolução n. 910/2023, valor máximo permitido pela Tabela, expedindo-se o necessário. Ainda, deverá a parte requerida, desde logo, depositar em conta judicial vinculada a sua cota-parte cabente dos honorários periciais supra (50%). Prazo: 15 dias. Com o depósito dos honorários periciais da parte cabente ao requerido, e com a reserva pela Defensoria Pública da parte cabente à autora, intime-se a Sr. Perita para ciência, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, bem como a senha de acesso aos autos digitais, para que informe nos autos, com a merecida antecedência, o dia e horário em que ocorrerá a realização da perícia in loco, bem como o telefone profissional e o endereço eletrônico para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (CPC, Srt. 465, §2º), intimando-se, em seguida, as partes para ciência. Prazo para a juntada do laudo pericial: 30 dias após a realização da perícia. Expeça-se todo o necessário. Uma vez juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias e, após, vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se, inclusive via Portal. Ciência ao MP. - ADV: LIGIA PASSARELLI CHIANFRONI (OAB 319636/SP), JOSIANE DOS SANTOS JARDIM (OAB 345025/SP)

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Processo nº 1001350-58.2021.4.01.3507

ID: 300886712

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-58.2021.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001350-58.2021.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001350-58.2021.4.01.3507 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 EXECUTADO: JHONY FERREIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal – CEF em desfavor de Jhony Ferreira da Silva, em decorrência de decisão proferida nos autos da ação monitória, convertida em título executivo judicial conforme sentença de id 1273128282. Verifica-se que, após regularmente citado, o executado não apresentou embargos, razão pela qual houve a conversão do mandado monitório em executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, com a reclassificação do feito para cumprimento de sentença, observando-se os arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, ao dar seguimento à fase executiva, constatou-se falha relevante no direcionamento da intimação para pagamento. Embora tenha sido juntado aos autos o aviso de recebimento (id 1213685276), devidamente assinado pelo próprio requerido, a intimação posterior foi encaminhada a endereço diverso, relacionado a outro AR (id 1213685275), este assinado por terceiro. Tal equívoco comprometeu a eficácia da intimação, que retornou sem cumprimento (id 1391138749). A CAIXA, ao invés de requerer a correção da diligência, limitou-se a peticionar sob o argumento de presunção de validade da intimação, com base no art. 876, § 2º, do CPC, alegando mudança de endereço não comunicada. Contudo, tal presunção somente se aplica quando há elemento concreto que indique a efetiva mudança de domicílio sem prévia comunicação, o que não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, o endereço constante do AR assinado pelo próprio executado continua sendo a única localização validamente confirmada nos autos. A ausência de diligência da parte autora para insistir na intimação no referido local ou para justificar o redirecionamento não autoriza a aplicação automática da presunção legal invocada. Dessa forma, não há como acolher o pedido de reconhecimento de intimação válida, devendo ser sanada a irregularidade com a realização da intimação no endereço em que se confirmou a residência do executado pela via postal regularmente entregue e assinada por ele. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de id 2190575347 e determino que a intimação prevista no art. 523, caput, do CPC, seja realizada no endereço constante do AR de id 1213685276, onde o executado Jhony Ferreira da Silva assinou pessoalmente o recebimento da citação. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001350-22.2025.4.01.3506

ID: 301208921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-22.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001350-22.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GOM… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001350-22.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GOMES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL Espécie de dependente Cônjuge DIB (Data de Início do Benefício) 25/10/2023 Início dos efeitos financeiros 25/10/2023 DIP (Data de Início do Pagamento) 01/06/2025 DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior. RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados R$ 28.962,70 Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A parte autora concordou com a proposta. Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995). Intimem-se. Expeça-se RPV. Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo. Ficam os patronos da autora intimados. Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal

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Elio Cruz Da Silva x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 300950296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-09.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001784-09.2021.8.26.0541 (processo principal 1001350-71.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIO CRUZ DA SILVA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTU… Processo 0001784-09.2021.8.26.0541 (processo principal 1001350-71.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIO CRUZ DA SILVA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP - Vistos. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Verificada que a importância é ínfima, considerando-a até 2% do valor perseguido, promova-se o desbloqueio. Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083). Sem prejuízo, cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício endereçado à Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS - DIRBEN, bem como a Coordenação Geral de Pagamentos de Benefícios - CGPAG, para informar em seus bancos de dados se a executada possui créditos a receber de algum segurado da Previdência. Em sendo positiva a resposta, requer sejam bloqueados valores em prol do exequente até o limite de seu crédito. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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Elio Cruz Da Silva x Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos - Abamsp

ID: 300950569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-09.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIO CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001784-09.2021.8.26.0541 (processo principal 1001350-71.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIO CRUZ DA SILVA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTU… Processo 0001784-09.2021.8.26.0541 (processo principal 1001350-71.2019.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ELIO CRUZ DA SILVA - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP - Vistos. Do Sistema Sisbajud: defiro a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD parabloqueio de numerárioem nome do(a) executado(a) na modalidade teimosinha, acostando-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil.Se não constar memória discriminada e atualizada do débito, intime-se o Exequente para providenciar, em 5 dias. Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. Após, manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. Verificada que a importância é ínfima, considerando-a até 2% do valor perseguido, promova-se o desbloqueio. Observe-se os termos do Comunicado CG Nº 2889/2021 (disponível em: http://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/200083). Sem prejuízo, cópia da presente, assinada digitalmente, serve como ofício endereçado à Divisão de Gerenciamento e Informações de Benefícios da Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS - DIRBEN, bem como a Coordenação Geral de Pagamentos de Benefícios - CGPAG, para informar em seus bancos de dados se a executada possui créditos a receber de algum segurado da Previdência. Em sendo positiva a resposta, requer sejam bloqueados valores em prol do exequente até o limite de seu crédito. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte interessada/procurador, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG)

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Processo nº 1003434-02.2025.4.01.3504

ID: 292818823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003434-02.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

BRUNO INACIO DE ABREU FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA PAULO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003434-02.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003434-02.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVELINE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO INACIO DE ABREU FERREIRA - DF60550 e RODRIGO DE LIMA PAULO - GO26068 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal Civil que tem em seus polos ativo e passivo as partes acima identificadas. Observa-se que nesta ação há reiteração da pretensão formulada nos autos de n. 1001350-67.2021.4.01.3504, onde já houve sentença transitada em julgado em 13/11/2021. É fato que o seu pedido já foi analisado, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada. Desse modo, fica caracterizada a coisa julgada, na forma prevista no art. 337, § 1º e § 4º, do CPC, o que impõe a extinção deste feito. Nos Juizados Especiais Federais, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação da parte (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995). Não se trata de um rigor injustificado do legislador, mas sim de uma solução que reconhece o fato de que, sem a plena cooperação das partes, não é possível proporcionar a celeridade que a lei dos Juizados almeja em favor dos jurisdicionados (e, cf. o art. 6°, CPC de 2015, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”). Sabendo-se que é princípio hermenêutico básico a prevalência das disposições especiais sobre as gerais (art. 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), tem-se que o art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/1995, o qual prevê a extinção do processo sem necessidade de prévia intimação da parte, deve prevalecer sobre o art. 321 do CPC que, no procedimento comum (Título I do CPC) – diferentemente do que ocorre no procedimento sumaríssimo dos Juizados -, estabelece a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da inicial antes de se extinguir o processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 51 da Lei n° 9.099/1995. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso(s) inominado(s), intime(m)-se para contrarrazões e, após, subam os autos à e. Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001350-17.2025.8.26.0103

ID: 313035282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-17.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OILSON TRINDADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001350-17.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Oilson Trindade Teixeira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art.… Processo 1001350-17.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Oilson Trindade Teixeira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Processo nº 1001350-19.2025.8.26.0070

ID: 281072508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-19.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. R. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MOREIRA ARCARA

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ADV: Mayara Moreira Arcara (OAB 392099/SP) Processo 1001350-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. C. M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote… ADV: Mayara Moreira Arcara (OAB 392099/SP) Processo 1001350-19.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. R. C. M. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Levando-se em conta a certidão de nascimento acostada às fls.09, e à míngua de maiores elementos sobre a possibilidade do requerido, arbitro alimentos provisórios, em favor da parte autora, no importe de 1/3 dos seus rendimentos líquidos, que serão devidos pelo requerido a partir da citação.Caso o requerido esteja em situação de desemprego, os alimentos serão fixados no montante equivalente à 1/3 do salário mínimo. Comprovada a citação do réu, expeça-se ofício à empregadora noticiada na inicial, para que proceda aos descontos dos alimentos fixados em sua folha de pagamento, com subsequente depósito na conta corrente indicada, consignando-se que os descontos deverão ter início a partir da primeira remuneração posterior do alimentante, a contar do protocolo do ofício. Em consonância com os artigos 139, V, e 695, ambos do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 02/07/2025 às 15:00 horas, a ser realizada de forma presencial peloCejusc de Batatais - (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais -SP. Cite-se o requerido, através de oficial de justiça, para que oferte resposta no prazo legal, observando-se o contido no artigo 335, I e II, do CPC, bem como intime-se acerca dos alimentos provisórios ora fixados e para que compareça à audiência designada. As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus advogados. Caso não possua condições, o(a) requerido(a) poderá buscar assistência judiciária junto à OAB. A intimação da parte autora para a audiência se dará na pessoa de seu(sua) advogado(a) (DJE). Caso as partes compareçam ao ato conciliatório, deverá o conciliador colher seus dados (Provimento 61/2017 CNJ) consignando-os no termo da audiência. Eventual fixação dos honorários devidos ao conciliador, na forma prevista na Resolução n. 809/2019 do E. TJ/SP, será analisada por este Juízo após a realização do ato conciliatório e apresentação de defesa, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Sem prejuízo, solicite-se ao INSS, através de correio eletrônico, que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 dias, o CNIS da parte requerida. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Servirá o presente, por cópia assinada, como mandado, que deverá ser cumprido na modalidade urgente, diante da sua finalidade. Int.

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Maria Maiara Matos Galeotti x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 322141596

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-68.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001350-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001350-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e8490b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo: REJEITAR a(s) preliminar(es) ; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na ação trabalhista ajuizada por MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A., para condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: Registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte autora em 29/05/2025 - projeção do aviso prévio para 29/06/2025, conforme fundamentos;Efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada da autora, além da indenização de 40%, sob pena de execução direta, e fornecer as guias para soerguimento do FGTS e para recebimento do benefício do seguro desemprego;Pagar ao autor os seguintes títulos: verbas rescisórias: saldo de salário de 29 dias, aviso prévio de 30 dias, 13º proporcional (6/12), férias proporcionais (9/12) + 1/3, FGTS e multa de 40%, nos limites da inicial;multa do art. 477 §8º da CLT. As demais reclamadas respondem subsidiariamente pelas obrigações de pagar, observado o período em que foi beneficiária da prestação de serviços. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da decisão que a tornar certa e exigível, exceto em relação a eventual antecipação de tutela. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI

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Maria Maiara Matos Galeotti x Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros

ID: 322141614

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001350-68.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI

Polo Passivo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001350-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001350-68.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e8490b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo: REJEITAR a(s) preliminar(es) ; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na ação trabalhista ajuizada por MARIA MAIARA MATOS GALEOTTI em face de KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A., para condenar a parte reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: Registrar a baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte autora em 29/05/2025 - projeção do aviso prévio para 29/06/2025, conforme fundamentos;Efetuar os depósitos de FGTS na conta vinculada da autora, além da indenização de 40%, sob pena de execução direta, e fornecer as guias para soerguimento do FGTS e para recebimento do benefício do seguro desemprego;Pagar ao autor os seguintes títulos: verbas rescisórias: saldo de salário de 29 dias, aviso prévio de 30 dias, 13º proporcional (6/12), férias proporcionais (9/12) + 1/3, FGTS e multa de 40%, nos limites da inicial;multa do art. 477 §8º da CLT. As demais reclamadas respondem subsidiariamente pelas obrigações de pagar, observado o período em que foi beneficiária da prestação de serviços. Nos termos do art. 832, § 1º, da CLT, as obrigações devem ser cumpridas no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da decisão que a tornar certa e exigível, exceto em relação a eventual antecipação de tutela. Tudo em observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum debeatur a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por cálculos, ficando, desde já, autorizada a dedução dos consectários pagos a idêntico título. Caso se faça necessário, a liquidação se dará por artigos e/ou arbitramento. Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. Natureza das verbas, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

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