J. P. M. P. x R. P. M.
ID: 326987015
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001364-06.2025.8.26.0554
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001364-06.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.M.P. e outro - R.P.M. - Vistos. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade processual para a genitora do menor. Anote-se. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifique…
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