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"1001405-14.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 96 de 109

Luis Eduardo Dos Santos x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 262706859

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-42.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CRISTINA BALHESTEROS BERGAMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001405-42.2024.5.02.0710 : LUIS EDUARDO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001405-42.2024.5.02.0710 : LUIS EDUARDO DOS SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e97415 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 5f1b763, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO DOS SANTOS

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Vanessa Godoi De Carvalho x Restaurante Nova Haddock Ltda - Epp

ID: 261509361

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-35.2017.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA GODOI DE CARVALHO

Polo Passivo:

RESTAURANTE NOVA HADDOCK LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA CALVO ALBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-35.2017.5.02.0048 : VANESSA GODOI DE CARVALHO : RESTAURANTE NOVA HADDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-35.2017.5.02.0048 : VANESSA GODOI DE CARVALHO : RESTAURANTE NOVA HADDOCK LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2471593 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D ELIA DE PAULA DESPACHO Id. aca289a - A reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, RESTAURANTE NOVA HADDOCK LTDA - EPP., CNPJ: 09.366.636/0001-26, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuai) sócios, FRANCISCO CELENEIDE LIMA CAVALCANTE - CPF 142.458.438-88 e JOSÉ SÉRGIO LIMA CAVALCANTE - CPF 248.196.328-84 (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. e101aee (essa petição é a ficha da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se a citação por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela antecipada, pois a medida requerida viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo que a finalidade do legislador ao regular tal instituto nos artigos 133 e seguintes do CPC e possibilitar sua incidência na seara trabalhista foi justamente evitar uma decisão surpresa em face de terceiros que, eventualmente, não possuem qualquer responsabilização pelo crédito trabalhista. Ademais, eventual dilapidação do patrimônio do sócio responsável poderá ser identificado por meio dos convênios deste E. TRT, bem como desfeito por meio da declaração de fraude à execução.Desse modo, não vislumbro a presença dos requisitos elencados no artigo 300 da CPC. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA GODOI DE CARVALHO

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Perla Candido Da Silva x Farma Participacoes S/A e outros

ID: 259224988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001405-39.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PERLA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA SERGIO AFONSO RUIZ SERGIO DE SOUZA NOIA

Notificação

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU DA SILVA MATHIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001405-39.2023.5.02.0302 : PERLA CANDIDO DA SILVA : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001405-39.2023.5.02.0302 : PERLA CANDIDO DA SILVA : NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Destinatário: PERLA CANDIDO DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) do Despacho id 9069931proferido nos autos e abaixo transcrito: "Vistos etc. Reza, expressamente, o artigo 855-A da CLT que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, se aplica ao Processo Trabalhista. Já o parágrafo segundo do artigo acima referido, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do previsto no artigo 301 do CPC, mediante arresto, sequestro, registro de protesto contra alienação, arrolamento de bens, ou outra medida idônea que assegure o direito, tornando possível, pois, o bloqueio judicial de bens até decisão final do incidente. Por outro lado, o artigo 21 da Resolução CSJT nº 185 dispõe que " a distribuição de ação, inclusive incidental, será unicamente por meio eletrônico, mesmo na hipótese de ações cautelares, tutelas de urgência e embargos de terceiro, quando ajuizados em processos que tramitam em meio físico". Pelo exposto, em tutela de urgência, determino a inclusão dos administradores SERGIO DE SOUZA NOIA e SERGIO AFONSO RUIZ, no polo passivo da ação e prosseguimento da execução. Na sequência, proceda-se às pesquisas junto aos Órgãos conveniados inclusive CNseg, na tentativa de localizar numerário/bens vendáveis em hasta pública, de titularidade dos réus e incluídos, estes na modalidade arresto, até a efetiva garantia da execução. Com efeito, não é saudável presumir que o custo do contraditório e ampla defesa necessite rigorosa observância, em especial em situações que, da mesma forma, não podem ser descartadas, porquanto o prévio conhecimento de medida que, no futuro próximo, poderá causar impacto patrimonial negativo, certamente, induzirá o potencial devedor a desfazer-se de seu patrimônio e, dessa forma, frustrar futura tutela executiva. Essa a razão da possibilidade de se antecipar a tutela, com subtração, ainda que provisória, do bem do potencial devedor, sendo o exercício do contraditório, postergado. Tudo, nos termos da lei que rege a matéria (CPC, artigo 300). Concomitantemente, havendo ou não arrecadação de valores/bens, desde já, determino a intimação do autor para requerer em trinta dias, a instauração do IDPJ. Requerida, desde já, determino a intimação dos incluídos para, em quinze dias, ofertar(em) defesa e documentos, sob pena de ser(em) considerado(s) revel(éis), ficando a ordem de arresto prorrogada até que o incidente seja, definitivamente, julgado. Com ou sem oferta de defesa e documentos, retornem conclusos para prolação de sentença." GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PERLA CANDIDO DA SILVA

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Gabriel Moreno Lanfredi x Connect Vending Comercio De Maquinas Automatizadas Ltda

ID: 259379299

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-22.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORENO LANFREDI

Polo Passivo:

CONNECT VENDING COMERCIO DE MAQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES LEMOS DEL GHINGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-22.2024.5.02.0070 : GABRIEL MORENO LANFREDI : CONNECT VENDING COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-22.2024.5.02.0070 : GABRIEL MORENO LANFREDI : CONNECT VENDING COMERCIO DE MAQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8858003 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. O reclamante contestou os cálculos da primeira ré somente em relação aos honorários de sucumbência. Rejeito. Há na sentença condenação expressa ao pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, porém destaco que é devido para o patrono da segunda ré, em relação a qual a ação foi totalmente improcedente, e que a exigibilidade está sob condição suspensiva nos termos da sentença. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, id 421b3d9, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 31/03/2025, em: - R$ 25.714,92 de principal atualizado; - R$ 890,64 de juros; - R$ 26.605,56 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 2.660,56 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 1.455,45 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 30.721,57. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 449,69 de recolhimentos previdenciários do empregado. Débitos do reclamante: - R$ 3.495,04 de honorários de sucumbência em favor do patrono da segunda reclamada. Nos termos da sentença a exigibilidade está sob condição suspensiva. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Até 30/08/2024 os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. A partir do dia 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a não incidência de taxa negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 22/05/2025 do depósito recursal id e8ab35b é de R$ 13.839,83. Libere-se ao reclamante. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONNECT VENDING COMERCIO DE MAQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA

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Gabriel Moreno Lanfredi x Connect Vending Comercio De Maquinas Automatizadas Ltda

ID: 259379300

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-22.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MORENO LANFREDI

Polo Passivo:

CONNECT VENDING COMERCIO DE MAQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ALVES LEMOS DEL GHINGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-22.2024.5.02.0070 : GABRIEL MORENO LANFREDI : CONNECT VENDING COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-22.2024.5.02.0070 : GABRIEL MORENO LANFREDI : CONNECT VENDING COMERCIO DE MAQUINAS AUTOMATIZADAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8858003 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. O reclamante contestou os cálculos da primeira ré somente em relação aos honorários de sucumbência. Rejeito. Há na sentença condenação expressa ao pagamento de honorários de sucumbência pelo reclamante, porém destaco que é devido para o patrono da segunda ré, em relação a qual a ação foi totalmente improcedente, e que a exigibilidade está sob condição suspensiva nos termos da sentença. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, id 421b3d9, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 31/03/2025, em: - R$ 25.714,92 de principal atualizado; - R$ 890,64 de juros; - R$ 26.605,56 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 2.660,56 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor; - R$ 1.455,45 de recolhimentos previdenciários do empregador. Total devido pela reclamada: R$ 30.721,57. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 449,69 de recolhimentos previdenciários do empregado. Débitos do reclamante: - R$ 3.495,04 de honorários de sucumbência em favor do patrono da segunda reclamada. Nos termos da sentença a exigibilidade está sob condição suspensiva. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Até 30/08/2024 os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. A partir do dia 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a não incidência de taxa negativa (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. As custas fixadas na sentença foram pagas. O saldo atualizado para 22/05/2025 do depósito recursal id e8ab35b é de R$ 13.839,83. Libere-se ao reclamante. Pela presente decisão, fica desde logo a primeira ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia remanescente devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MORENO LANFREDI

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Jonnas Goncalves De Sousa x Advanced Servicos E Terceirizacoes Eireli - Me

ID: 255805613

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-02.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONNAS GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VILLELA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA LUZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-02.2024.5.02.0012 : JONNAS GONCALVES DE SOUSA : ADVANCED SERVICOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-02.2024.5.02.0012 : JONNAS GONCALVES DE SOUSA : ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d38a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado, com a improcedência total da ação. 1) Libere-se à reclamada os valores depositados a título de depósito recursal, qual(is) seja(m): Id.67cd07b, no importe de R$ 4.000,00 (26/11/2024), via siscondj. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. 2) Diante da reforma da sentença, julgando a presente ação improcedente em face de ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME, e considerando o pagamento efetuado pela reclamada no valor de R$ 160,00 aos cofres públicos da União, a título de custas processuais ocorrido em 26/11/2024, código de recolhimento 18740, Unidade Gestora 080010, determino que se proceda à solicitação de devolução do referido valor, via sistema PROAD, deste E. Tribunal, nos termos Provimento GP/CR Nº07/2019, devendo a parte fornecer: a) nome do beneficiário da restituição; b) telefones; c) correio eletrônico: d) CNPJ/CPF; e) nome da instituição bancária; f) nº do banco; g) agência (sem o DV); h) conta corrente; i) cidade/UF. Após, providencie a Secretara da Vara. Cumpridos, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONNAS GONCALVES DE SOUSA

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Jonnas Goncalves De Sousa x Advanced Servicos E Terceirizacoes Eireli - Me

ID: 255805614

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001405-02.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONNAS GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

LETICIA MAYUMI FURUYA PIRES

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GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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RENATA MARIA LUZ PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-02.2024.5.02.0012 : JONNAS GONCALVES DE SOUSA : ADVANCED SERVICOS E TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001405-02.2024.5.02.0012 : JONNAS GONCALVES DE SOUSA : ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d38a19 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado, com a improcedência total da ação. 1) Libere-se à reclamada os valores depositados a título de depósito recursal, qual(is) seja(m): Id.67cd07b, no importe de R$ 4.000,00 (26/11/2024), via siscondj. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. 2) Diante da reforma da sentença, julgando a presente ação improcedente em face de ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME, e considerando o pagamento efetuado pela reclamada no valor de R$ 160,00 aos cofres públicos da União, a título de custas processuais ocorrido em 26/11/2024, código de recolhimento 18740, Unidade Gestora 080010, determino que se proceda à solicitação de devolução do referido valor, via sistema PROAD, deste E. Tribunal, nos termos Provimento GP/CR Nº07/2019, devendo a parte fornecer: a) nome do beneficiário da restituição; b) telefones; c) correio eletrônico: d) CNPJ/CPF; e) nome da instituição bancária; f) nº do banco; g) agência (sem o DV); h) conta corrente; i) cidade/UF. Após, providencie a Secretara da Vara. Cumpridos, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADVANCED SERVICOS E TERCEIRIZACOES EIRELI - ME

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Processo nº 1001405-65.2025.8.26.0491

ID: 295505079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-65.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AG BRASIL LOGíSTICA E TRANSPORTE S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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Processo 1001405-65.2025.8.26.0491 (apensado ao processo 1001363-16.2025.8.26.0491) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ag Brasil Logística e Transporte S.a - Vistos. Com relação à cau… Processo 1001405-65.2025.8.26.0491 (apensado ao processo 1001363-16.2025.8.26.0491) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ag Brasil Logística e Transporte S.a - Vistos. Com relação à caução oferecida pela requerente em petição de fls. 45/46 (veículo VOLVO/FH 540 6X4T), verifica-se que, embora o valor do bem supere o montante fixado para a caução, a oferta de um veículo automotor, no presente caso, não se revela como modalidade idônea para a finalidade a que se destina. A idoneidade da caução, no contexto de uma tutela de urgência, deve ser aferida não apenas pelo valor, mas também pela sua liquidez e facilidade de excussão, caso se mostre necessária para ressarcir os danos da parte contrária. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo tem privilegiado garantias de maior liquidez, como o depósito em dinheiro, a fiança bancária ou o seguro-garantia judicial, em detrimento de bens móveis, cuja conversão em pecúnia é mais demorada, incerta e sujeita a desvalorização e a eventuais outros ônus que sobre eles possam recair. A execução da garantia sobre um veículo demandaria atos de penhora, avaliação e hasta pública, o que contraria a celeridade necessária para a reparação de danos em sede de tutela provisória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Tutela Cautelar Antecedente - Insurgência da autora em face da r. decisão que rejeitou o oferecimento do automóvel de sua propriedade em caução Descabimento Veículo dado em garantia que pode sofrer desvalorização, inclusive, está sujeito a sofrer, furto, roubo ou até mesmo se envolver em acidente de trânsito Caução oferecida não idônea - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual Inteligência do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21756283720218260000 SP 2175628-37 .2021.8.26.0000, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 28/04/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2022). Portanto, para que a caução cumpra efetivamente seu papel de garantir de forma célere e segura a eventual reparação de prejuízos da requerida, é imperativo que seja prestada em modalidade de maior liquidez. Ante o exposto, INDEFIRO o recebimento do veículo ofertado à fl. 46 como caução, por não se afigurar, no caso concreto, a modalidade de garantia mais idônea e líquida para os fins do artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, preste caução idônea no valor de R$ 84.041,53 (oitenta e quatro mil, quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), por meio de depósito judicial, fiança bancária ou seguro-garantia judicial. Fica a parte autora advertida de que, decorrido o prazo assinalado sem a devida prestação da caução nos moldes definidos, a medida liminar de arresto deferida às fls. 39/42 poderá perder sua eficácia, com a consequente revogação da ordem. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR)

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Processo nº 1001405-51.2025.8.26.0431

ID: 312120447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001405-51.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE F. P. G. DE F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO TAMANINI

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Processo 1001405-51.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.F.P. - - G.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, sur… Processo 1001405-51.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.A.F.P. - - G.F.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, e repassar a conta a ser informada pela parte autora. Designo o próximo dia 23/07/2025 às 11:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: FLÁVIO TAMANINI (OAB 213195/SP), FLÁVIO TAMANINI (OAB 213195/SP)

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E. De S. P. x F. G. G.

ID: 322771773

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001405-98.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

F. G. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN AUGUSTO PESSANHA

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TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001405-98.2024.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: F. G. G. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHECERAM da remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO, SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, AO ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME PRADER WILLI II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DIANTE DO ARGUMENTO DE QUE A REFERIDA OBRIGAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL E QUE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO SE ESGOTANDO COM O MERO ACESSO À VAGA NA REDE REGULAR DE ENSINO, MAS INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR É COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O ESTADO DEVE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. (II) A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DE PODERES.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/88, ART. 208 III E VII; ECA, ART. 54, III; LEI 9.397/96, ARTS. 58 E 59; LEI 13.146/2015 E ARTS. 27 E 28; CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 10/08/2019. TJSP: APELAÇÃO 1006370-2021.8.26.0624; RELATOR: XAVIER DE AQUINO (DECANO); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Renan Augusto Pessanha (OAB: 468003/SP) - Marcos Roberto Gasato - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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