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Processo nº 1001439-54.2025.8.26.0260

ID: 302539200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-54.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ABREU DIMITROV

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Processo 1001439-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 60/61: Última decisão. Fls. 62/63, 73/74 (Requerente retificou o v… Processo 1001439-54.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 60/61: Última decisão. Fls. 62/63, 73/74 (Requerente retificou o valor atribuído à causa e recolheu a complementação das custas judiciais): Anote-se. É o relatório. Decido. 1. É o caso do deferimento da tutela requerida. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) assegura ao titular da marca o direito exclusivo de uso da mesma, sendo vedado a terceiros o uso não autorizado, especialmente quando há risco de confusão no mercado. A requerente apresentou às fls. 37/38 o cerificado de registro de marca, comprovando sua titularidade da marca "SPY EYEWEAR". Ademais, há elementos documentais que indicam que a requerida está de fato utilizando a marca da requerente em seus produtos (fls. 40/53). A urgência, por sua vez, se configura, pois a continuidade da comercialização de produtos com o uso indevido da marca da requerente poderá causar prejuízos irreparáveis à sua imagem e reputação, além de prejuízos econômicos diretos. Sem prejuízo, a continuidade da venda dos produtos ameaça a sociedade, que pode ser lesada, adquirindo produto que não se sabe a procedência e qualidade. À vista do exposto, concedo o pedido liminar. Determino à requerida que se abstenha de utilizar e comercializar a marca de titularidade da requerente, sem o devido licenciamento, conforme narrado na inicial, em todas as modalidade. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 50.000,00, por entender mais razoável, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a requerida consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), FELIPE DE ABREU DIMITROV (OAB 461128/SP)

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S. M. A. Da S. x E. De E. A. S. T. A. e outros

ID: 307592450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: SEPARAçãO LITIGIOSA Nº Processo: 1001439-87.2021.8.26.0650

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

E. DE E. A. S. T. A. L. H. P. L. T. A. S. T. A.

Intimação

Advogados:

TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI

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ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1001439-87.2021.8.26.0650 - Separação Litigiosa - Dissolução - S.M.A.S. - E.E.A.R.S.T.A. - - S.T.A. - - L.T.A. - - L.H.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por … Processo 1001439-87.2021.8.26.0650 - Separação Litigiosa - Dissolução - S.M.A.S. - E.E.A.R.S.T.A. - - S.T.A. - - L.T.A. - - L.H.P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e, por consequência: A) determino a partilha do veículo "Honda HR-V Lx CVT", placas GCH9E47 (fls. 390) de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; B) determino a partilha do veículo Scooter mencionada nos autos, de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; C) determino a partilha dos bens móveis que guarneciam a residência do casal relacionados às fls. 391/393, de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; D) determino a partilha do imóvel localizado na Rua Vitalino Zeole, nº 167, Condomínio Residencial "Village Visconde do Itamaracá", Valinhos/SP, objeto das matrículas nº 67.739 e 67.740 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 144/145, 983/986, 990/991 e 992/993), de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; E) determino a partilha da cota existente junto ao Banco do Brasil S.A. nº 9501-01, referente ao contrato nº 1919609, grupo nº 1238, no valor de R$ 2.739,53 (dois mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) em 23/03/2022 (fls. 917/918), de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; F) determino a partilha da cota existente junto ao Banco do Brasil S.A. nº 2737-01, referente ao contrato nº 2102238, grupo nº 1255, no valor de R$ 7.941,34 (sete mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos) em 23/03/2022 (fls. 917/918), de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um; G) determino a partilha da cota integralizada em nome de E. A. junto à Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico (fls. 954), na quantia de R$ 21.803,49 (vinte e um mil oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos), em 10/05/2022, de forma igualitária entre S. M. A. da S. e espólio de E. A., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Diante da sucumbência recíproca, condeno: (i) a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa; (ii) a autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade processual (fls. 29/30). De outro canto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos da fundamentação: (I) a ação de separação de corpos, autos nº 1001564-55.2021.8.26.0650, mantendo os efeitos da liminar anteriormente concedida (fls. 56/57); (II) o pedido de alimentos deduzidos nestes autos, mantendo os efeitos da tutela provisória anteriormente deferida até a data da publicação desta sentença (fls. 29/30, 1044/1049 e 1054/1058); (III) o pedido de danos morais deduzidos nestes autos. Certifique-se o recolhimentos das custas. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 1001564-55.2021.8.26.0650. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 87941/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP), TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP), TEREZA CRISTINA ALBIERI BARALDI (OAB 91700/SP)

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Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

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LUIZ CALIXTO SANDES

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WANDERLEI SOARES DE JESUS

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KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCREMAT / AMBIENTAL - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

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Algower Beck e outros x Concremat / Ambiental e outros

ID: 278511068

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-92.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGOWER BECK ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCREMAT / AMBIENTAL CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A LEONARDO PEREIRA DIAS - ME

Notificação

Advogados:

MARIANA LOPES FRANCESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CALIXTO SANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI SOARES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TABOADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001439-92.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA RECLAMADO: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfb17f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. Santos, 23/05/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DESPACHO Vistos. DA(S) OBRIGAÇÃO(ÕES) Intime-se o reclamante para apresentar sua CTPS Digital, em 5 dias. Após, intime-se a 1ª Ré, na pessoa do patrono, para retificar a CTPS do reclamante, para fazer constar admissão em 13/11/2014 e saída em 12/08/2016, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS CÁLCULOS Intime-se o AUTOR a apresentar, em 08 dias, de forma fundamentada, cálculos de liquidação nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) Cálculos devidamente atualizados, com resumo contendo valor total da conta, separando-se o principal dos juros de mora, bem como individualizando cada verba e indicando expressamente o percentual do juros, a data de atualização dos cálculos, e o índice de correção monetária utilizado. 2) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD 2) Fase judicial:a) Sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 3) Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJECALC e com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 1.558, de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador), nos termos da Súmula 368 do E.TST. 5) Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial pelos créditos, deverá discriminar os valores devidos em planilha separada e o período de responsabilidade de cada reclamada, observando os demais critérios ora estabelecidos. 6) Em caso de Recuperação Judicial ou falência deverá ser atualizado até a respectiva data da recuperação ou quebra, salvo se o Plano de Recuperação autorizar a atualização para data posterior à decretação da recuperação. 7) Advirto, outrossim, o RECLAMANTE, que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a majoração de títulos e valores manifestamente deferidos, aumentando indevidamente a execução, poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774, do CPC, no importe de 20% sobre o valor do crédito em favor da União. 8) Inerte por 30 dias incidirão as penas do art. 485, III, CPC e voltem conclusos. 9) Decorrido o prazo acima, e independentemente de nova intimação, as RECLAMADAS poderão impugnar os cálculos apresentados no prazo de 08 (oito) dias, de forma fundamentada, com a indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância e apresentarem os cálculos que entendem devidos, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á concordância com os cálculos do exequente. Em caso de apresentação dos cálculos fora do prazo ora estipulado, a Reclamada deverá ser intimada a impugnar os cálculos nos termos do caput deste item. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-69.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000150-69.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - R… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000150-69.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000088-29.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276212666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-29.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Si… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000088-29.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001421-50.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Antonio Carlos Da Silva Sobrinho x Banco Agibank S.A.

ID: 276224753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-50.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001421-50.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Sil… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1001421-50.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Carlos da Silva Sobrinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Antonio Carlos da Silva Sobrinho em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1001377-31.2024.8.26.0589, 1001483-90.2024.8.26.0589, 1001439-71.2024.8.26.0589, 1000088-29.2025.8.26.0589 e 1000150-69.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Meire Aparecida Pardini Do Nascimento x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324475966

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

NYCOLLY APARECIDA MESSIAS LIMA

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DECISÃO AUTOS: Nº 1001439-97.2025.8.11.0025 AUTOR: MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedi… DECISÃO AUTOS: Nº 1001439-97.2025.8.11.0025 AUTOR: MEIRE APARECIDA PARDINI DO NASCIMENTO REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Meire Aparecida Pardini do Nascimento em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora relata que, em 19/04/2025, teve seu perfil na rede social Instagram invadido por terceiro, que, mediante fraude eletrônica, alterou as credenciais de acesso e passou a utilizá-lo para aplicar golpes, valendo-se de sua imagem e identidade. Sustenta que, após inúmeras tentativas de recuperar o acesso pelo suporte da requerida, não obteve êxito, encontrando-se privada do controle sobre sua conta e exposta a constrangimentos e danos à sua reputação. Requer, em sede liminar, a devolução do acesso ao perfil e o fornecimento dos dados técnicos do usuário invasor, como registros de IP e informações cadastrais. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os elementos apresentados pela autora, como capturas de tela de publicações realizadas pelo invasor e vídeos das tentativas de recuperação do acesso, conferem plausibilidade às alegações. Evidencia-se, assim, a falha no dever de segurança da requerida, que, na qualidade de administradora da plataforma, tem o dever de adotar medidas para resguardar a integridade das contas de seus usuários e prestar suporte eficaz em situações de violação. O perigo de dano irreparável também se encontra caracterizado, pois a continuidade do uso indevido do perfil expõe a autora a prejuízos à honra e à imagem, bem como potencializa o risco de terceiros serem vítimas de golpes em seu nome. Por outro lado, o pedido para que a requerida forneça os dados técnicos e cadastrais do invasor exige maior cautela, considerando a necessidade de análise aprofundada sobre os limites legais para o fornecimento de dados sigilosos e a ponderação entre os direitos envolvidos, matéria que demanda o regular contraditório e dilação probatória. Assim, a concessão parcial da tutela, limitada ao restabelecimento do acesso ao perfil da autora, revela-se adequada, proporcional e capaz de mitigar os danos imediatos sem comprometer a análise posterior quanto aos demais pedidos. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., no prazo de 05 (cinco) dias: a) restabeleça o acesso da autora ao perfil identificado no endereço URL: https://www.instagram.com/meirepardinii?, fornecendo-lhe novo login e senha de acesso, de modo a impedir o acesso do usuário invasor. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente ordem. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257742861

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-02.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS VIEIRA DE MENDONCA MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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FERNANDA CASTAGNA CAMPOS BATTAGLIA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a144d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:ddab057. Primeiramente, registre-se que a correção do endereço do reclamante no sistema já foi realizada. Quanto a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, verifica-se que consta na sentença o seguinte: “Deverá a Ré anotar a CTPS do Autor no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do obreiro no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até R$3.000,00 (três mil reais), fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 537 do NCPC, para fazer constar: - data de entrada: 01/10/2007; - função: médico plantonista/intensivista; - média salarial conforme se apurar nos recibos e nas notas fiscais juntadas aos autos; - data de saída: 15/04/2018. Após o trânsito em julgado, intime-se o Reclamante para juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara para fins de anotação.” Observa-se que os termos e condições determinadas na sentença de 1ª instância quanto a anotação na CTPS do autor não foram reformados pela 2ª instância por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário interposto pelas partes. Na manifestação de fls 1460/1461 (id-922e24e) a parte autor informa que possui apenas CTPS digital, eis que sua CTPS fisica não comporta mais nenhuma assinatura, acrescentando que a reclamada vem encontrando dificuldades para anotar sua CTPS digital, até o momento sem o registro determinado na sentença. Sem razão o autor neste ponto. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, reconsidero a parte final do despacho de id-58316a4, que constou, por equivoco, providências da secretaria para assinar a CTPS digital do autor pelo CAGED, uma vez que este órgão não é competente para executar este comando. Portanto, deve o autor entregar na secretaria da Vara sua CTPS física, conforme determinado em sentença, para que seja cumprido o quanto determinado na sentença, uma vez que seu contrato de trabalho foi encerrado antes de 24/09/2019. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS VIEIRA DE MENDONCA

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Caixa Economica Federal e outros x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 257742871

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-02.2018.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS VIEIRA DE MENDONCA MINISTERIO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILO DOI SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - INSS

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

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RAUL GAZETTA CONTRERAS

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FERNANDA CASTAGNA CAMPOS BATTAGLIA

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-02.2018.5.02.0007 : LUCAS VIEIRA DE MENDONCA : SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0a144d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista jud DESPACHO Vistos etc. #id:ddab057. Primeiramente, registre-se que a correção do endereço do reclamante no sistema já foi realizada. Quanto a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, verifica-se que consta na sentença o seguinte: “Deverá a Ré anotar a CTPS do Autor no prazo de 5 (cinco) dias após a ciência da juntada do documento aos autos, sob pena de a Secretaria fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária a ser revertida em benefício do obreiro no valor de R$50,00 (cinquenta reais), até R$3.000,00 (três mil reais), fixada a título de "astreintes", nos termos do art. 537 do NCPC, para fazer constar: - data de entrada: 01/10/2007; - função: médico plantonista/intensivista; - média salarial conforme se apurar nos recibos e nas notas fiscais juntadas aos autos; - data de saída: 15/04/2018. Após o trânsito em julgado, intime-se o Reclamante para juntar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara para fins de anotação.” Observa-se que os termos e condições determinadas na sentença de 1ª instância quanto a anotação na CTPS do autor não foram reformados pela 2ª instância por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário interposto pelas partes. Na manifestação de fls 1460/1461 (id-922e24e) a parte autor informa que possui apenas CTPS digital, eis que sua CTPS fisica não comporta mais nenhuma assinatura, acrescentando que a reclamada vem encontrando dificuldades para anotar sua CTPS digital, até o momento sem o registro determinado na sentença. Sem razão o autor neste ponto. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em meio eletrônico, denominada Carteira de Trabalho Digital, foi instituída pela Portaria ME/SEPRT nº 1.065/2019, que entrou em vigor na data de 24/09/2019 (data de sua publicação), conforme previsto em seu art. 8º. Para disciplinar a anotação na Carteira Digital, foi publicada, em 01/11/2019, a Portaria ME/SEPRT nº 1.195/2019, que dispõe, em seu art. 1º, que as anotações devem ser realizadas por meio da prestação de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial (tal previsão hoje está contida no art. 13 da Portaria MTP 671, de 08 de novembro de 2021, que disciplina, de forma consolidada, matérias relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho). Ocorre que a substituição da CTPS em meio físico pela CTPS Digital promovida pelos normativos em destaque não abrangeu todos os vínculos trabalhistas existentes. Apenas alcançou os vínculos que estavam vigentes ou cujo início de vigência ocorreu a partir de 24/09/2019, desde que o empregador estivesse obrigado ao envio de eventos não-periódicos ao eSocial. Para vínculos encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico. Ainda que a CTPS Digital reproduza informações de vínculos anteriores a 24/09/2019, isso não dispensa o empregador de proceder à anotação da CTPS em meio físico para tal período pretérito. Face ao acima exposto, reconsidero a parte final do despacho de id-58316a4, que constou, por equivoco, providências da secretaria para assinar a CTPS digital do autor pelo CAGED, uma vez que este órgão não é competente para executar este comando. Portanto, deve o autor entregar na secretaria da Vara sua CTPS física, conforme determinado em sentença, para que seja cumprido o quanto determinado na sentença, uma vez que seu contrato de trabalho foi encerrado antes de 24/09/2019. Int. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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