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Vale Do Parana S/A - Alcool E Acucar x Alex Dourado De Oliveira

ID: 259462788

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011180-94.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Polo Passivo:

ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO FRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR : ALEX DOURADO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772f14c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DOURADO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO FRATINI, OAB: 142802 MARCOS ROBERTO FRATINI, OAB: 0107757 RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS, OAB: 0326845 ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ, OAB: 0196114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEX DOURADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id d81bbc0; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id d78fc70). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

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Vale Do Parana S/A - Alcool E Acucar x Alex Dourado De Oliveira

ID: 259462790

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011180-94.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Polo Passivo:

ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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FERNANDO ROGERIO FRATINI

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO FRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR : ALEX DOURADO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772f14c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DOURADO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO FRATINI, OAB: 142802 MARCOS ROBERTO FRATINI, OAB: 0107757 RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS, OAB: 0326845 ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ, OAB: 0196114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEX DOURADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id d81bbc0; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id d78fc70). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

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Academia Fit Club Ltda x Irene Claudia Da Silva

ID: 257671764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-18.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FIT CLUB LTDA

Polo Passivo:

IRENE CLAUDIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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FERNANDO MERLINI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA : IRENE CLAUDIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c816a2 proferida nos autos. 1000354-18.2021.5.02.0381 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ACADEMIA FIT CLUB LTDA Recorrido(a)(s): 1. IRENE CLAUDIA DA SILVA RECURSO DE: ACADEMIA FIT CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 565855e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0443d5c). Regular a representação processual (Id f3b21c1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b008d6a, 40ba4f2 (art. 899, §9º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão que a parte recorrente impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais, tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Entendimento em sentido diverso implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA FIT CLUB LTDA

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Academia Fit Club Ltda x Irene Claudia Da Silva

ID: 257671779

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-18.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FIT CLUB LTDA

Polo Passivo:

IRENE CLAUDIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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FERNANDO MERLINI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA : IRENE CLAUDIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c816a2 proferida nos autos. 1000354-18.2021.5.02.0381 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ACADEMIA FIT CLUB LTDA Recorrido(a)(s): 1. IRENE CLAUDIA DA SILVA RECURSO DE: ACADEMIA FIT CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 565855e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0443d5c). Regular a representação processual (Id f3b21c1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b008d6a, 40ba4f2 (art. 899, §9º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão que a parte recorrente impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais, tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Entendimento em sentido diverso implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRENE CLAUDIA DA SILVA

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Edivaldo Jose Ferreira x Condominio Parque Residencial Tiradentes

ID: 259533603

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-50.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d718b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:9ad2093, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO JOSE FERREIRA

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Edivaldo Jose Ferreira x Condominio Parque Residencial Tiradentes

ID: 259533608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-50.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d718b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:9ad2093, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

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Processo nº 1001467-02.2025.8.26.0008

ID: 306430003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001467-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRAMBILA DE SOUZA RENATA VIEIRA BRAMBILA RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA RODRIGO VIEIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001467-02.2025.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Guilherme Brambila de Souza - - Ricardo Dionizio Brambilla - - Renata Vieira … Processo 1001467-02.2025.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Guilherme Brambila de Souza - - Ricardo Dionizio Brambilla - - Renata Vieira Brambila - - Rodrigo Vieira Brambilla - "Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos acostados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1. Assento de Nascimento de GUILHERME BRAMBILA DE SOUZA, 9º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Vila Mariana), Matrícula 122044.01.55.1992.1.00127.008.0013608.60: 1.1. Dados do casamento dos pais do registrado, onde consta "L-Ba-aux, fl. 199", passará a constar "Livro B-4-Aux, fls. 199, Termo 1.091". 1.2. Nome dos avós maternos do registrado, onde consta: "GERALDO BRAMBILA e IDALINA MARQUEZI", passará a constar "GERALDO BRAMBILLA e IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 2. Assento de Nascimento de RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente - SP, Matrícula 124529.01.55.1958.1.00048.464.0043870.69: 2.1. Nome da mãe do registrado, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 2.2. Nome da avó paterna do registrado, onde consta "JOANNA GORMIEL", passará a constar: "JOANNA GUMIEL". 2.3. Nome do avô materno do registrado, onde consta "FRANCISCO MARQUESI", passará a constar "FRANCISCO MARCHESI". 3. Assento de Casamento de RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA e CLÉLIA GABRIEL VIEIRA BRAMBILLA, 27º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo-SP (Tatuapé), Matrícula 143032.01.55.1985.3.00025.213.0007361.53): 3.1. Data do óbito do pai do contraente, onde consta "1976", passará a constar "05/10/1976". 3.2. Nome da mãe do Contraente, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA ". 3.3. Data de nascimento da mãe do contraente, onde consta " 1934 ", passará a constar "06/02/1934". 4. Assento de Nascimento de RENATA VIEIRA BRAMBILLA, 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Liberdade), Matrícula 122804.01.55.1992.1.00206.1992.0124782.18): 4.1. Nome da avó paterna da registrada, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 5. Assento de nascimento de RODRIGO VIEIRA BRAMBILLA, 33º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Alto da Moóca), Matrícula 115295.01.55.1987.1.00051.190.0000295.34): 5.1. Nome da avó paterna da registrada, onde constou "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA, passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 12 de maio de 2025. - ADV: FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP)

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W. L. F. x R. R. F.

ID: 296072732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA ZUNTINI

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DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

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Processo 1001467-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.F. - R.R.F. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processu… Processo 1001467-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.F. - R.R.F. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes sobre a necessidade do requerido/alimentado; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Como questão de direito a ser decidida, a mesma dependerá da circunstância de fato comprovada; Para tanto, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, as 16:15 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas por meio de seus procuradores, se possuírem, ou através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Caso as partes desejem a realização da audiência virtual, deverão optar, NO PRAZO DE CINCO DIAS, pelo processo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, informando na oportunidade os endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas (e-mails), para envio do respectivo link de acesso; Decorrido o prazo sem manifestação de todos as partes neste sentido, a audiência será realizada na forma presencial; Intime-se. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP)

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Brasil Borges Direito Empresarial Sociedade De Advogados e outros x Pc Da Costa Comésticos

ID: 294180559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONDOMíNIO E.A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER E A JOSE SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PC DA COSTA COMéSTICOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAUEN

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Cent… Processo 1001467-97.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - E A Jose Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - - Condomínio E.a. José Sorocaba Shopping Center - - BRASIL BORGES DIREITO EMPRESARIAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Pc da Costa Comésticos e outro - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), RAFAEL RAUEN (OAB 71415/SC), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

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Mercedes Sano Tomoda x Santa Casa De Misericórdia De Barretos

ID: 313983064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001467-80.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES SANO TOMODA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BARRETOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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LUIZ CUSTODIO PEREIRA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-80.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001467-80.2022.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Mercedes Sano Tomoda (Justiça Gratuita) - Apelada: Santa Casa de Misericórdia de Barretos - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL PARA JULGAR A DEMANDA, QUE ENVOLVE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELOS DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE, CONFORME O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR, ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 951 DO CC. 4. A RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, I.7, ITEM "A", ESTABELECE QUE AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVEM SER JULGADAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA NATUREZA JURÍDICA DA LIDE E OS FUNDAMENTOS DA PRETENSÃO. 2. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEVEM SER JULGADAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO CIVIL, ART. 951. RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 3º, I.7. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0006997-09.2017.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL. TJSP, PROCESSO Nº 0077857-06.2015, REL. SÉRGIO RUI, ÓRGÃO ESPECIAL. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002884-12.2017.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2206925-57.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2198426-21.2023.8.26.0000, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007944-13.2015.8.26.0066, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2038381-87.2016.8.26.0000, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Custodio Pereira Neto (OAB: 366944/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 4º andar

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