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Processo nº 1001469-77.2025.8.11.0011

ID: 329120880

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KAROLAYNE BRONZE NERI, GILBERTO BORTOLOZZO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001469-77.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KAROLAYNE BRONZE NERI, GILBERTO BORTOLOZZO, LUCIA HELENA BORROLANI BORTOLOZZO Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. A parte executada deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, ambos do CPC). Cientifique-se a parte exequente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Neli De Souza Santos x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 278488242

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008550-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELI DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA CASA DO CELULAR E COMUNICACAO LTDA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ADONIAS BATISTA DA SILVA

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NEYIR SILVA BAQUIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008550-04.2025.8.11.0003. AUTOR: NELI DE SOUZA SANTOS REU: CASA DO CELULAR E COMUNICACAO LTDA, BRASIL CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008550-04.2025.8.11.0003. AUTOR: NELI DE SOUZA SANTOS REU: CASA DO CELULAR E COMUNICACAO LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação de indenização por danos morais, maneja por NELI DE SOUZA SANTOS em face da CASA DO CELULAR E COMUNICACAO LTDA, BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Em síntese, relata a parte autora que adquiriu um aparelho celular, sendo incluída um seguro, o qual a autora alega não ter consentido, sustentando se tratar de venda casada. É a suma do essencial. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Compulsando o processo, verifico que se encontra apto para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento motivado do artigo 371 do CPC, inclusive com relação à audiência de instrução, pois o objeto da presente contenda é facilmente demonstrado com a produção de prova documental. Analisando detidamente os autos, sobretudo o contrato de adesão para compra de mercadorias juntado pela parte requerida no id. 193603091, apresenta informações claras e adequadas a respeito do valor da compra. A partir de então, tem-se que a modalidade de empréstimo para compra de mercadoria foi devidamente explanada na adesão e que a demandante, voluntariamente, a ele aderiu, inclusive com relação as parcelas. Vê-se que a parte autora não comprovou a existência de qualquer vício de consentimento no momento da contratação, e muito menos que o valor do aparelho celular seria de R$ 1.700,00, tampouco a alegada venda casada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – FOMENTO DA ATIVIDADE MERCANTIL – INAPLICABILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - EXPRESSAMENTE CONTRATADA – VALIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Em caso de empréstimo bancário feito por empresário ou pessoa jurídica com a finalidade de financiar ações e estratégias empresariais, o empréstimo possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo." Precedente jurisprudencial: (STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 09/05/2017). 2. Nas Cédulas de Crédito Bancário, os juros remuneratórios pactuados foram fixados abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para as datas das operações, assim como os juros moratórios demonstrou-se que foram cobrados no percentual de 1% ao mês, conforme documento carreado para os autos; ausência de interesse recursal da parte apelante. 3. A possibilidade da capitalização mensal de juros, expressamente contratada e praticada em consonância com o disposto na MP 1.963-17/00, cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº. 592.377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, resta pacificada pelo STJ - Enunciado 539. 4. Seguro prestamista, não restou demonstrado nos autos que a contratação dos empréstimos requeridos pela autora na instituição financeira restou condicionada/vinculada à contratação do seguro, venda casada não comprovada, inviável falar-se em nulidade da avença e, por conseguinte, a devolução dos valores pagos a tal título. (TJ-MT 10129082520198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Portanto, a meu ver, não incorreram as reclamadas em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quando a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Dispositivo: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1002827-04.2025.8.11.0003

ID: 261717889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JURACEMA PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

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RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JURACEMA PEREIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002827-04.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JURACEMA PEREIRA BARROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por JURACEMA PEREIRA BARROS em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. É a suma do essencial. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Desta feita, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A parte autora afirma que foi contratada sem concurso público e que recebia remuneração regularmente, entretanto não foram quitadas as verbas referentes às FGTS, férias e terço constitucional. O Município, por seu turno, afirmou que a parte autora não foi contratada temporariamente, e sim servidora pública contratada no regime de cargo comissionado, e apresentou fichas financeiras id. 188752688. Examinando os autos, verifico que a parte autora juntou apenas extratos previdenciários (CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais) em que demonstra a existência de vínculo previdenciário com o Município de Rondonópolis desde 2019 sem provar a natureza do vínculo. O reclamado, por outro lado, demonstrou, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil, que a parte autora era ocupante de cargo comissionado de “GERENTE DE DIVISAO DE FISCALIZACAO FUNDIARIA”, e “ASSESSOR (A) DE APOIO AS POLITICAS SOCIAIS – HABITACAO” (id. 188752688 e 188752687). Nesse sentido, a parte reclamante não é celetista e não foi contratada temporariamente, tampouco provou que o contrato é nulo, como indicou na inicial, de forma que não é possível se falar em FGTS, uma vez que tal direito não é garantido a servidores ocupantes de cargo em comissão. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS, TRCT, MULTA, AVISO PRÉVIO. IMPROCEDÊNCIA. - Havendo o autor sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidem as regras da legislação trabalhista (CLT), sendo inexigíveis aviso prévio, multas e FGTS. (TJMG, AC 10245110181287001 MG, Rel. Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, j. 28/01/2014, p. 06/02/2014) Quanto às férias e terço constitucional, constato que a parte reclamante apresentou apenas o extrato do CNIS, ou seja, documento inapto a demonstrar a ausência de pagamento de haveres rescisórios. A reclamada, por seu turno, apresentou documento em que restou demonstrado o pagamento de R$ 12.240,55 de férias e R$ 5.225,89 de 1/3 de férias, referente ao período de 2019 até 2025. Nesse sentido, a parte reclamada demonstrou que houve quitação das férias indenizadas, férias proporcionais, 1/3 sobre férias constitucionais, 1/3 sobre férias proporcional – rescisão e 1/3 sobre férias indenizada – rescisão, de forma que nada é devido à reclamante. Ademais, consoante art. 373, I, do CPC compete à parte reclamante provar minimamente o seu direito. In casu, todavia a parte reclamante omitiu que sua nomeação se deu para cargo comissionado e não comprovou minimamente os fatos narrados na inicial, de forma que o pedido não merece acolhimento. Por fim, entendo que a parte Reclamante merece ser condenada em litigância de má fé, uma vez que inverteu a verdades dos fatos afirmando inveridicamente que era servidor temporário e utilizou o processo para obter objetivo ilegal. Em face do exposto, opino: I. que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil; II. pela condenação da parte reclamante ao pagamento, em favor da parte reclamada, de 9% do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé; III. pela condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor atualizado da causa, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95; Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Marcelo Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 259171351

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCELO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004670-04.2025.8.11.0003. AUTOR: MARCELO BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por MARCELO BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. aduzindo que está sendo cobradas por produtos e serviços que não contratou, e pretende o reembolso de valores descontados a título de “TARIFA BANCARIA”. É a suma do essencial. REJEITO a preliminar de impugnação da justiça gratuita, pois a Lei n. 9.099/95 dispôs expressamente que não é cabível cobrança de custas na primeira instância do juizado especial. REFUTO a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, não verifiquei a existência de qualquer defeito ou irregularidade na inicial. AFASTO o argumento de ausência da pretensão resistida tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. REJEITO a prejudicial de prescrição, tendo em vista que, segundo o art. 205, do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.019.495/MT), o prazo é decenal. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Examinando os autos, constato que se trata pretensão de repetição de indébito de R$ 1.868,42 referentes à cobrança de “TARIFA BANCARIA” realizada na conta bancária da parte autora. A reclamada alegou aduziu que as cobranças das tarifas realizadas na contratação da conta corrente são legais e foram informadas ao reclamante. É incontroverso que houve cobrança de “TARIFA BANCARIA”, sendo o cerne da controvérsia verificar a legalidade ou não do repasse de tais custos para o consumidor. In casu, constato que a parte reclamada alegou que a parte reclamante contratou “cesta de serviços” e que as tarifas se referem a serviços não essenciais, entretanto não trouxe nenhuma prova da contratação dos referidos serviços. Constato que a “tarifa bancária” refere-se, segundo o extrato bancário, a “CESTA B.EXPRESSO1”, cuja cobrança é permitida desde que haja contrato especifico, nos termos do art. 8º, da Resolução n. 3919/2010 do Banco Central. Nesse sentido, como a parte reclamada não apresentou contrato especifico de contratação de “pacote de serviços”, tenho que a cobrança de “CESTA B.EXPRESSO1” é ilegal, razão porque a parte reclamada deve reembolsar, em dobro, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, os valores cobrados indevidamente no valor de R$ 1.868,42. Quanto ao dano moral, verifico que, no presente caso, não é in re ipsa, de modo que competia à parte reclamante demonstrar, à luz do art. 373, I, do CPC, a ocorrência do dano decorrente dos fatos narrados na inicial, o que não aconteceu. Assim, não há que se falar em dano moral. Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado apenas para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 1.868,42 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), em dobro, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, nos termos do art. 389, do Código Civil, mais juros mensais pela SELIC, contados da data citação, nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Sara Carolina Marciano Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 304558457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SARA CAROLINA MARCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARINA MANTA CIFARELLI

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Processo 1001469-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sara Carolina Marciano da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto e po… Processo 1001469-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Sara Carolina Marciano da Silva - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Sara Carolina Marciano da Silva em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., e o faço para o fim de CONDENAR a parte ré a obrigação de fazer consistente em disponibilizar a conexão e o serviço de energia elétrica no imóvel objeto da inicial, CONFIRMANDO assim a liminar deferida nos autos às fls. 55/57. Ademais, por consequência o faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora, ambos a partir do presente arbitramento. Sucumbente, responde a requerida pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em 20% sobre o valor da condenação, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras x Cláudia Alves Souza Moreira e outros

ID: 309963231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-61.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CLáUDIA ALVES SOUZA MOREIRA ESPóLIO DE FLáVIO APARECIDO MOREIRA JONATHAN ALVES MOREIRA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE FÁVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-61.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1001469-61.2022.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Espólio de Flávio Aparecido Moreira - - Jonathan Alves Moreira - - Cláudia Alves Souza Moreira e outro - Fls. 640/647: Não havendo localizado bens dos executados, pretende o credor a suspensão da CNH do devedor. Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2012186-31.2017.8.26.0000 -Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - Relator (a): Campos Mello; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017). Desta forma, indefiro os pedidos de suspensão da CNH de titularidade dos executados. Por fim, manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), ADRIANA MARIA DE FÁVARI VIEL (OAB 196578/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Alexandre Sampaio De Sobral x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 295112985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001469-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SAMPAIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-67.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Sampaio de Sobral - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tendo em… Processo 1001469-67.2025.8.26.0526 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Alexandre Sampaio de Sobral - Banco Santander (Brasil) S/A e outros - Tendo em vista o quanto previsto na Ordem de Serviço nº 01/2024, certifico que foi designada a audiência de tentativa de conciliação no processo de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC, para o dia 17/07/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Salto, por meio do link que será encaminhado, nos e-mails ou whatsapps informados nos autos. É necessário internet e baixar o aplicativo Microsoft Teams. O(A) conciliador nomeado para presidir a sessão será o Sr. JOSÉ RENATO FERNANDES PEIXOTO, CPF: 122.814.318-86, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA: 0199-6 - C/C: 74626-6, PIX: 122.814.318-86. O Consumidor autor(a) DEVERÁ apresentar nos autos, COM 10 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, da data designada para audiência, a proposta do Plano de Pagamento em relação a todos os credores, devidamente datada e assinada pelo(a) consumidor(a) superendividado, o qual deverá observar os termos do art. 104-A e § 3º, do CDC, com as seguintes informações: 1) Credor(a), 2) CNPJ., 3) Valor a ser pago, 4) Quantidade de Parcela(s), 5) Valores das parcelas, 6) Data do primeiro vencimento, 7) Data do último vencimento e 8) Forma de pagamento. Fica consignada a PRESENÇA OBRIGATÓRIA de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário preenchido pelo(a) autor(a), devendo constar da citação/intimação as advertências do art. 104-A, § 2º do CDC, quais sejam: "§2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Os credores DEVERÃO realizar a juntada da procuração com poderes de representação ATÉ a data da realização da audiência. Nos termos da Resolução OE nº 809/19 do E. TJSP, Portaria nº 02/2021 e Ordem de Serviço nº 02/2021 deste Cejusc, os honorários do(a) conciliador são de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), POR HORA, que ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC, sendo que, NÃO havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O conciliador poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo, ainda, informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que o Juízo de origem possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º do CDC. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024, esta certidão servirá de OFÍCIO aos Juízos responsáveis pelas ações informadas pelo Consumidor, cujas obrigações for por ele relacionadas em formulário próprio para submeter ao presente procedimento, informando-lhes do teor desta decisão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspender o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A, e, posteriormente, da possibilidade de o(a) consumidor(a) requerer em ação própria o procedimento no art. 104-B do CDC. Certifico, ainda, que caso uma das partes tenha problema para ingressar na sala de audiência, favor entrar em contato pelo telefone (11) 2118-4804. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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Processo nº 1001469-44.2025.4.01.4100

ID: 293149578

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-44.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DO CARMO FILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001469-44.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001469-44.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DO CARMO FILHA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 15.271,53 (quinze mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B87 CPF: 191.964.232-34 DIB: 28/6/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho- Rondônia RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Processo nº 1001469-59.2020.8.11.0009

ID: 312891117

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001469-59.2020.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONI MARTINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1001469-59.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: RONI MARTINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1001469-59.2020.8.11.0009. EXEQUENTE: RONI MARTINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. De proêmio, PROMOVA-SE a retificação da Classe Judicial. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Proposta a ação de cobrança mediante petição inicial Id 34879779, o autor pleiteia depósitos de FGTS relativos ao contrato temporário. Concedida a gratuidade de justiça (Id 35303618) e expedida a citação do réu (Id 35560477), sobreveio a contestação (Id 36960013). O autor apresentou impugnação à contestação (Id 37872492). No despacho saneador Id 50526638 foram solicitadas provas; o autor, nos Ids 51289857/51289859, requereu julgamento antecipado. Após petição de impulso processual Id 90298433 e decisão que reconheceu a conexão com o processo n.º 1000347-11.2020.8.11.0009 (Id 91392523), os autos foram conclusos e encontram-se aptos para sentença. É o necessário. PRELIMINARES a) Gratuidade de justiça. Já deferida à parte autora (Id 35303618), nada a acrescentar. b) Conexão. Os presentes autos tratam do mesmo vínculo contratual discutido no processo nº 1000347-11.2020.8.11.0009, julgado por este Juízo, motivo pelo qual se reconhece a conexão temática (art. 55, § 3º, CPC). Contudo, como naquele feito o mérito já foi definitivamente apreciado, resta somente reproduzir-lhe as premissas jurídicas, evitando decisões contraditórias e prestigiando a segurança jurídica. MÉRITO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL O autor foi contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição Federal, e regido pela LC/MT 04/90 (RJU estadual) . Tais contratos são administrativos, submetidos a normas de direito público, não à CLT. FUNDAMENTOS FIXADOS NO PROCESSO CONEXO N.º 1000347-11.2020.8.11.0009 Naquele feito — no qual o mesmo vínculo foi escrutinado — assentou-se que: “Contratações temporárias consideradas legítimas não geram quaisquer efeitos trabalhistas, à exceção do salário devido e eventual levantamento de FGTS nos casos de declaração de nulidade, conforme art. 19-A da Lei 8.036/1990” . Na sequência, contudo, o Juízo reconheceu a validade do ajuste celebrado, concluiu inexistente relação celetista e julgou improcedentes todos os pedidos. Assim, o precedente interno cristalizou duas premissas: 1. A contratação obedeceu ao art. 37, IX, CF/88; 2. Ausente nulidade, não incidem os efeitos previstos no art. 19-A da Lei 8.036/1990. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS O depósito do FGTS só é assegurado a trabalhador cujo contrato de trabalho — e não contrato administrativo — seja declarado nulo por afronta ao concurso público O art. 15, § 2º, da Lei 8.036/1990 exclui expressamente “os servidores públicos civis… sujeitos a regime jurídico próprio” da definição de trabalhador para fins de FGTS . O art. 39, § 3º, da Constituição apenas estende aos estatutários o rol de direitos sociais do art. 7º, mas não inclui o inciso III (FGTS). Como o autor permaneceu sob RJU, sem declaração de nulidade do pacto e sem prova de contribuições não recolhidas por força de norma especial, não há amparo legal para compelir o Estado ao depósito fundiário ou à multa de 40 %. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Roni Martini em face do Estado de Mato Grosso, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Manoel Ribeiro Da Costa x Banco Bmg S/A

ID: 322236667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-37.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCCHESI DOLABELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSE DE FREITAS RAMALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-37.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-37.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelante: Manoel Ribeiro da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DO CONTRATO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUADRO COM SUGESTÃO DE FRAUDE PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DIFÍCIL COMPREENDER A RAZÃO PELA QUAL A CORRESPONDENTE BANCÁRIA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO RÉU, DECIDIU OFERTAR AO AUTOR DOIS CONTRATOS DIFERENTES QUANDO, SE EXISTENTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DEVERIA TER REALIZADO APENAS UM CARTÃO. PRÁTICA NOTORIAMENTE ABUSIVA. DEVERIA O CORRESPONDENTE BANCÁRIO OFERECER CRÉDITO DE MANEIRA RESPONSÁVEL E TRANSPARENTE. INCIDENTES AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 6º, III, 46, 52 E 54-C, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54-D DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. SEGUNDO, DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, EM TODO O PERÍODO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. INÉRCIA DO AUTOR QUE JUSTIFICAVA APARÊNCIA DE VALIDADE DO EMPRÉSTIMO, AGORA DESFEITA. BOA-FÉ DO BANCO RÉU NA COBRANÇA, ABRANGENDO-SE O CONCEITO DE "ENGANO JUSTIFICÁVEL". TERCEIRO, REJEITA-SE O PLEITO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A NULIDADE VERIFICADA NA CONTRATAÇÃO GEROU PREJUÍZOS APENAS NA ESFERA PATRIMONIAL. CASO SINGULAR. AUTOR QUE INGRESSOU COM DUAS AÇÕES COM O MESMO OBJETO EM FACE DO MESMO RÉU. PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA QUE FOI INCAPAZ DE ESCLARECER NO QUE CONSISTIRAM OS DANOS MORAIS, A PARTIR DO CONTRATO INDICADO ESPECIFICAMENTE. QUARTO, AUTORIZA-SE A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO, PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA PELO VALOR HISTÓRICO DO VALOR QUE TERMINOU POR BENEFICIAR O CONSUMIDOR AUTOR. COMPENSAÇÃO QUE ABRANGERÁ, TAMBÉM O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E QUINTO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE 4 AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO BANCO RÉU, PARA DISCUTIR 4 OPERAÇÕES. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 2% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - Rose de Freitas Ramalho da Silva (OAB: 433929/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Keli Cristina Alves Lucchesi (OAB: 90395/MG) - Lucchesi Dolabela Sociedade de Advogados (OAB: 3296/MG) - 3º andar

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