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Masp Comércio De Móveis Ltda e outros x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S.A.

ID: 309750355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-26.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASP COMéRCIO DE MóVEIS LTDA S.S.M. COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

WALTER CALZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-26.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.s.m. Comércio de Móveis Ltda - - Masp Comércio de Móveis Ltda - Pagseguro Internet Instituição de … Processo 1001469-26.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - S.s.m. Comércio de Móveis Ltda - - Masp Comércio de Móveis Ltda - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP), WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP)

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Processo nº 1001469-94.2023.4.01.4300

ID: 283361129

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001469-94.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEUSA NILIA PINHEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN TRINDADE RIBAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001469-94.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001469-94.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUSA NILIA PINHEIRO DE CASTRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIAN TRINDADE RIBAS - TO9607 e BRENDA ALLEM AMARAL MARTINS - TO11.467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fatima Catarina Cagno Dias e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 279417324

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-78.2015.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA CATARINA CAGNO DIAS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA KASTUCIA ALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUISSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISA VIEIRA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RABELLO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001469-78.2015.5.02.0383 RECLAMANTE: FATIMA CATARINA CAGNO DIAS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001469-78.2015.5.02.0383 RECLAMANTE: FATIMA CATARINA CAGNO DIAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48d310 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Diante do decurso do prazo do art. 884, da CLT, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: cea732d (BB - R$38.735,56, em 13/12/2024): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$31.967,45 (Principal: R$35.937,91 - INSS: R$1.265,18 - FGTS: R$2.705,28); - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$1.265,18 (cota reclamante). - TRANSFIRA-SE para a conta vinculada do(a) autor(a) o valor de R$2.705,28; - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) parte dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$2.797,65; 2) Do depósito de Id: b4aa6a3 (BB - R$11.286,99, em 20/12/2024): - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) o remanescente dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$2.599,53; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, FERNANDO CLARO IGLESIAS, no valor de R$3.667,01; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$5.020,45 (parte da cota reclamada). 3) Do depósito de Id: 358ac62 (BB - R$4.561,75, em 26/03/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária (remanescente da cota reclamada). Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Fatima Catarina Cagno Dias e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 279417630

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-78.2015.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA CATARINA CAGNO DIAS FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TIENE RODRIGUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA KASTUCIA ALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUISSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BUENO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISA VIEIRA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RABELLO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001469-78.2015.5.02.0383 RECLAMANTE: FATIMA CATARINA CAGNO DIAS RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001469-78.2015.5.02.0383 RECLAMANTE: FATIMA CATARINA CAGNO DIAS RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c48d310 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 23 de maio de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Diante do decurso do prazo do art. 884, da CLT, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: cea732d (BB - R$38.735,56, em 13/12/2024): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor líquido de R$31.967,45 (Principal: R$35.937,91 - INSS: R$1.265,18 - FGTS: R$2.705,28); - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$1.265,18 (cota reclamante). - TRANSFIRA-SE para a conta vinculada do(a) autor(a) o valor de R$2.705,28; - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) parte dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$2.797,65; 2) Do depósito de Id: b4aa6a3 (BB - R$11.286,99, em 20/12/2024): - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) o remanescente dos honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$2.599,53; - TRANSFIRA-SE os honorários do perito contador, FERNANDO CLARO IGLESIAS, no valor de R$3.667,01; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária, no valor de R$5.020,45 (parte da cota reclamada). 3) Do depósito de Id: 358ac62 (BB - R$4.561,75, em 26/03/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, a Contribuição previdenciária (remanescente da cota reclamada). Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA CATARINA CAGNO DIAS

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Carlos Andre Ferreira Dantas x Riformato & Estruturalle Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 326054934

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001469-33.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO MONTEIRO DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001469-33.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE FERREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001469-33.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE FERREIRA DANTAS RECLAMADO: RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f5864 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NICOLE JESUS DOS SANTOS DESPACHO Vistos. DA TUTELA O(a) reclamante requer o deferimento de liminar para decretação da rescisão indireta, com expedição de alvarás para FGTS e seguro desemprego. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não é possível aferir a conduta da reclamada sem a dilação probatória. Ademais, atente-se quanto à ausência de prejuízo dada a possibilidade de aplicação do art. 483, §3º, da CLT, o qual faculta ao reclamante a permanência ou não no serviço até final decisão do processo. Assim, indefiro, por ora, o pedido de liminar formulado, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. DA AUDIÊNCIA Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 27/08/2025 11:10 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL, quando as partes deverão comparecer pessoalmente, sob pena de arquivamento (reclamante) e revelia e confissão (reclamada), nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Intime-se o(a) reclamante. “Cite(m)-se” a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE FERREIRA DANTAS

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Processo nº 1001469-32.2025.8.26.0279

ID: 328193340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001469-32.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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BEATRIZ DOMINGUES BUENO

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Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria depr… Processo 1001469-32.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001008-17.2025.4.03.6341 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) - Oswaldo Ribeiro da Cruz - Vistos. Fls. Retro: Para a matéria deprecada nomeio a Srª. ALESSANDRA FONSECA RODRIGUES DE ANDRADE, para proceder ao estudo social do caso e o Dr. CARLOS EDUARDO SUARDI MARGARIDO, para realização da perícia, com laudo em 30 dias (CPC, art. 465). Providencie a serventia, com urgência, ao respectivo cadastro no portal dos auxiliares da justiça o qual enviará automaticamente e-mail de intimação aos Srs Peritos Judiciais nomeados, diligenciando a serventia, o necessário. Designada a data para realização da perícia, cientifiquem-se a(s) parte(s) para comparecimento (CPC, art. 474), intimando-a(s), por ato ordinatório, mediante publicação no órgão oficial (Diário da Justiça Eletrônica do TJSP), pois encontra(m)-se devidamente representadas nos autos e a teor do artigo 105, do CPC, não há exceção para receber intimação (CPC, art. 272). Com o fito de evitar a inutilização de atos processuais, de modo a garantir a efetividade dos princípios da razoabilidade e da cooperação, estampados nos artigos 4º e 6º, do CPC, a cientificação da(s) parte(s) deverá ser informada ao juízo, pelo(a) respectivo(a) patrono(a) no prazo de 05 dias. Eventual necessidade de intimação pessoal fica condicionada, no mesmo prazo de 05 dias acima indicado, à apresentação de razões que justifiquem a pratica do ato pelo auxiliar do juízo em substituição ao(à) advogado(a) constituído(a), cuja diligência lhe incumbe, a fim de que não haja perda de atos processuais, ocasionando a ineficácia da tutela jurisdicional. É de se lembrar o conceito de justa causa, definido pelo art. 223, § 1º, do Código de Processo Civil, como sendo "o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário." Neste passo, registre-se que a ausência injustificada da parte autora poderá acarretar em preclusão da prova pretendida. Com a entrega do laudo pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se o caso, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, § 1º, art. 477). Havendo arguição de divergência ou dúvida de qualquer das partes ou apresentada no parecer do assistente técnico, intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, apresentar esclarecimentos (CPC, § 2º, art. 477). Oportunamente, devidamente cumprida, devolva-se ao Juízo Deprecante com as devidas anotações. Intimem-se as partes. - ADV: DANIELE PIMENTEL FADEL (OAB 205054/SP), BEATRIZ DOMINGUES BUENO (OAB 509788/SP)

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Haroldo Bianchi Ferreira De Carvalho e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 259379644

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-16.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LUIZ AMERICO DA SILVA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-16.2021.5.02.0077 : LUIZ AMERICO DA SILVA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001469-16.2021.5.02.0077 : LUIZ AMERICO DA SILVA : PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e63b72 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos depósito no importe de R$ 160.719,44 e comprovante de recolhimento de custas processuais (ID.7031d67 ). São Paulo, 15 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Acolho os esclarecimentos periciais e HOMOLOGO o laudo pericial (ID.4ece7ec) e fixo o crédito exequendo em R$ 161.535,00, sendo R$ 123.685,38 de principal e R$ 37.848,62 de juros de mora, vigentes em 01/09/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$ 8.076,70, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de R$ 2.663,06, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$8.190,91 . Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 34.805,69, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 01/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Do depósito de R$ 160.719,44, libere-se a importância líquida de R$ 153.344,09 para a parte reclamante. Deverá a parte reclamada efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AMERICO DA SILVA

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Cesar Harada x Fredi Incorporações E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 322671508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018347-10.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HARADA

Polo Passivo:

FREDI INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

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FABIANO STRAMANDINOLI SOARES

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BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

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Processo 1018347-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Harada - Fredi Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Para produção… Processo 1018347-10.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesar Harada - Fredi Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. As testemunhas e/ou os advogados das partes deverão informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), FABIANO STRAMANDINOLI SOARES (OAB 152270/SP), BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES (OAB 421141/SP)

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Processo nº 1001469-18.2025.8.26.0704

ID: 290725125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001469-18.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EXACT SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva … Processo 1001469-18.2025.8.26.0704 - Monitória - Espécies de Contratos - Exact Securitizadora S.a. - Vistos. Analisando os autos, reputo inválida a citação do executado Carlos Reis Valentim da Silva (fl. 99), vez que deve restar comprovado que a pessoa natural recebeu pessoalmente a carta citatória. Nesse sentido: Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Irregularidade da citação. Pessoa física. Necessidade de a carta registrada ser entregue ao citando - Exegese do artigo 223, § único, do Código de Processo Civil. 1. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. Precedentes do STJ. 2. Deram provimento ao recurso, convalidada a tutela antecipada recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 0070537-70.2013.8.26.0000; Relator (a): Vanderci Álvares; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2013; Data de Registro: 24/06/2013) No mesmo diapasão, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO DESTINATÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO INDEFERIDO.O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio.II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.(SEC 1.102/AR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 12/05/2010) Ademais, não se pode provar resida realmente a pessoa natural naquele endereço, diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas. Assim, deverá ser requerida a citação por mandado, para que se tenha certeza do domicílio. Ratificando: Citação. Adjudicação compulsória. Aviso de recebimento. Portaria de condomínio. Juízo que determinou nova tentativa de citação por oficial de justiça. Necessidade de conferir efetividade ao ato de comunicação. Art. 239 do CPC. Postura de prudência do magistrado que, no caso concreto, não merece censura. Autores beneficiários da justiça gratuita. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234077-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) Dessa forma, providencie a parte o recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)

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Processo nº 1001469-06.2025.8.26.0417

ID: 276535690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-06.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUI FRANCISCO CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados … ADV: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB 265832/SP) Processo 1001469-06.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rui Francisco Correia - Vistos. Considerando os documentos colacionados às fls. 11/13, defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de declaração c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por Rui Francisco Correia em face de Aapb - Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao , qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese, que é aposentada e possuidora do benefício previdenciário e constatou a existência de desconto indevido em seu benefício previdenciário referente à "Contribuição AAPB, no valor de R$28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), o qual desconhece e não autorizou nenhum desconto em seu benefício. Assim pretende tutela liminar que determine a imediata cessação dos descontos a título de contribuição para AAPB de seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, a procedência da demanda, com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou os documentos de fls.9/14. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo a parte autora, que é aposentada. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão, a requerida cesse os descontos a título de contribuição AAPB, junto ao benefício previdenciário em nome de Rui Francisco Correia, RG: 22730584 , CPF: 13084800839, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso injustificado no cumprimento desta, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), pela via postal, cujo prazo fluirá da juntada do respectivo AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o(s) prazo(s) para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se.

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