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Processo nº 1001469-65.2024.8.11.0091

ID: 283550132

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001469-65.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONEI FRANCISCO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001469-65.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 282.802,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001469-39.2025.8.26.0115

ID: 281329907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001469-39.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA FERNANDES ROBERTO CESAR VAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caroline Dantas Rodrigues (OAB 460493/SP) Processo 1001469-39.2025.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Roberto Cesar Vaz de Sousa, Priscila Pereira Fernandes - Vistos, A Constituição Federal reservou… ADV: Caroline Dantas Rodrigues (OAB 460493/SP) Processo 1001469-39.2025.8.26.0115 - Usucapião - Reqte: Roberto Cesar Vaz de Sousa, Priscila Pereira Fernandes - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int.

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Marcos Miranda Caires x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318340293

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-79.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIRANDA CAIRES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CAPITELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001469-79.2024.5.02.0604 REQUERENTE: MARCOS MIRANDA CAIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001469-79.2024.5.02.0604 REQUERENTE: MARCOS MIRANDA CAIRES REQUERIDO: GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02a323 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN SENTENÇA Considerando que a média mensal de R$ 3.992,93 é composta da média de comissões mensais de R$ 3.227,44 e dos DSRs delas incidentes, no valor de R$ 665,49, por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:ae054c0 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 133.817,79 atualizado até 01/03/2025, sendo que R$ 111.372,14 corresponde ao principal e R$ 22.445,65 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. A partir de 30/08/2024, o principal deverá ser atualizado pelo índice IPCA e os juros computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme dispõe a Lei 14.905/2024. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.711,82 atualizado até 01/03/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pela reclamada no importe de R$ 7.960,14 atualizado até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela reclamada no valor de R$ 13.381,78 atualizados até 01/03/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 155.159,71 para 01/03/2025. A condenação é de responsabilidade da 1ª reclamada (devedora principal) e da 2ª reclamada (responsável subsidiária). Considerando que o feito já prossegue em face da devedora subsidiária e a limitação prevista no artigo 124 do Provimento CGJT n° 04/2023, expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito perante o juízo da recuperação judicial. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS MIRANDA CAIRES

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Marcos Miranda Caires x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318340294

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001469-79.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS MIRANDA CAIRES

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CAPITELLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001469-79.2024.5.02.0604 REQUERENTE: MARCOS MIRANDA CAIRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001469-79.2024.5.02.0604 REQUERENTE: MARCOS MIRANDA CAIRES REQUERIDO: GI2M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c02a323 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN SENTENÇA Considerando que a média mensal de R$ 3.992,93 é composta da média de comissões mensais de R$ 3.227,44 e dos DSRs delas incidentes, no valor de R$ 665,49, por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:ae054c0 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 133.817,79 atualizado até 01/03/2025, sendo que R$ 111.372,14 corresponde ao principal e R$ 22.445,65 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. A partir de 30/08/2024, o principal deverá ser atualizado pelo índice IPCA e os juros computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme dispõe a Lei 14.905/2024. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.711,82 atualizado até 01/03/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pela reclamada no importe de R$ 7.960,14 atualizado até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela reclamada no valor de R$ 13.381,78 atualizados até 01/03/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 155.159,71 para 01/03/2025. A condenação é de responsabilidade da 1ª reclamada (devedora principal) e da 2ª reclamada (responsável subsidiária). Considerando que o feito já prossegue em face da devedora subsidiária e a limitação prevista no artigo 124 do Provimento CGJT n° 04/2023, expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito perante o juízo da recuperação judicial. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001469-74.2025.4.01.3508

ID: 318922863

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001469-74.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HINGRID SILVA CESAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001469-74.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HINGRID SILVA CESAR A… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001469-74.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HINGRID SILVA CESAR Advogado do(a) IMPETRANTE: MATHEUS VIEIRA RIBEIRO - GO59106 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, . PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança por HINGRID SILVA CESAR em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, em que requer, em sede de tutela de urgência antecipatória, a ordem para determinar que o Presidente do FNDE proceda à formalização do contrato do FIES, com posterior liberação dos valores correspondentes, sob pena de aplicação de multa diária. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Alega a parte autora, em síntese, que: i) e é uma jovem estudante, atualmente cursando o 1º período do concorrido Curso de Medicina da Faculdade ZARS, na Comarca de Itumbiara/GO; ii) o valor da semestralidade do curso é de R$ 73.149,48,montante absolutamente incompatível com a realidade financeira da Impetrante e de sua família; iv) para tanto, a Impetrante realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) referente ao ano de 2023, obtendo média geral do ENEM superior a 450 pontos e nota da Redação superior a zero, requisitos básicos para o FIES; v) no entanto, por uma ínfima diferença de 3,2 pontos na área de Ciências da Natureza e suas Tecnologias (nota de 446,8 pontos, quando o mínimo exigido é 450 pontos por área), a Impetrante encontra-se impedida de prosseguir com a contratação, em razão de exigência contida na Portaria nº 382/2025 do MEC; vi) todos os demais requisitos foram preenchidos. Juntou documentos. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Brevemente relatado, decido. De início, rememoro que o mandado de segurança constitui remédio constitucional vocacionado à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando esse se apresenta ameaçado ou violado por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetrante pretende obter provimento jurisdicional para obter a contratação de financiamento estudantil (FIES) para cursar Medicina em universidade privada (ZARNS ITUMBIARA). Contudo, não há como afirmar que referida IES, sequer arrolada como ré, aderiu ao programa e foi habilitada para ofertar o curso por meio do financiamento estudantil (art. 4º, caput, da Lei n. 10.260/2001), ausência esta que obsta a análise meritória do pedido antecipatório. De mais a mais, não foram anexados os seguintes documentos: a) comprovação do ato coator, bem como da legitimidade passiva da autoridade coatora indicada, que deve ser aquela que tenha o poder para fazer cessá-lo, ou seja, de cumprir o objeto do mandamus; b) comprovante de classificação no processo seletivo do financiamento estudantil (FIES), com opção para o curso pretendido, na IES pretendida; Isto posto, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de: 1) recolha integralmente as respectivas custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil ou apresentar pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência, bem como de outros documentos que entender cabíveis à instrução e comprovação da insuficiência financeira da parte autora 2) apresentar os seguintes documentos: a) comprovação do ato coator, bem como da legitimidade passiva da autoridade coatora indicada, que deve ser aquela que tenha o poder para fazer cessá-lo, ou seja, de cumprir o objeto do mandamus; b) comprovante de classificação no processo seletivo do financiamento estudantil (FIES), com opção para o curso pretendido, na IES pretendida; 3) justificar o valor atribuído à causa, apresentando memorial de cálculos equivalente. Cumprida a emenda, volvam-me os autos para análise do pedido liminar. Lado outro, transcorrido o prazo em branco, concluam-se para prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Processo nº 1001469-37.2025.8.26.0439

ID: 317817511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-37.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

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Processo 1001469-37.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Carlos dos Santos Silva - Vistos. Nos termos dos artigos 334 e 695, do CPC, providencie: Para rea… Processo 1001469-37.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Carlos dos Santos Silva - Vistos. Nos termos dos artigos 334 e 695, do CPC, providencie: Para realização de audiência de tentativa de conciliação entre as partes junto ao CEJUSC desta comarca, o(s) autor(es), por seu(s) procurador(es) deverá(ão) fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias: a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo WhatsApp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em não dispondo dos meios para participar de forma virtual, deverá comparecer presencialmente no dia e hora agendados, junto ao CEJUSC. Após, encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams. CONSIGNO que, caso o acesso à videoconferência seja realizado via Computador Pessoal (Desktop/Laptop), é desnecessário o download do aplicativo Microsoft TEAMS, bastando o acesso por meio de seu navegador de internet. E caso o seu acesso seja por meio de aparelho celular smartphone, é imprescindível o download do aplicativo TEAMS, em sua loja virtual. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Cumpridas as determinações anteriores, CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré; O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência ou, ainda, do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Poderão as partes constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, nos termos do §10 do art. 334 do CPC. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do do art. 334, §8, do CPC. Todavia, se a(o) ré(u) não tiver interesse na audiência de conciliação (apenas essa), deverá informar tal fato ao juízo, com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 § 5º do NCPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. DEVERÁ o(a) Sr(a). Oficial de Justiça questionar à parte ré, no ato da citação e intimação, se ele/ela(s) possui/possuem aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, bem como colher o número do telefone celular do intimado(a), e o e-mail pessoal - ou outro e-mail que o(a/s) intimado(a/s) possa(m) utilizar para acessar o link da audiência virtual, bem como informar a parte ré que, na impossibilidade de sua participação por meio da audiência virtual, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC (Fórum), localizado na Rua Francisca Senhorinha Carneiro, s/nº, Centro, Pereira Barreto/SP, onde receberá o suporte necessário para a sua participação na audiência. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Anote-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 423602/SP)

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Cleber Santos De Almeida E Silva x A.G Comercio & Servicos De Ferragens Ltda - Epp

ID: 320045158

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-45.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SANTOS DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

A.G COMERCIO & SERVICOS DE FERRAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001469-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CLEBER SANTOS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001469-45.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: CLEBER SANTOS DE ALMEIDA E SILVA RECLAMADO: A.G COMERCIO & SERVICOS DE FERRAGENS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f08d6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DAS MÍDIAS Em sua petição inicial o(a) reclamante faz referência a existência de mídia. Conforme art. 2º da Portaria GP/CR nº 09/2017 - TRT da 2ª Região "A juntada de arquivos de áudio e vídeo ao Acervo Eletrônico, na forma do art. 1º-A desta Portaria, será permitida somente nas hipóteses em que não for possível a juntada da mídia diretamente no PJe. (Redação dada pela Portaria n. 14/GP.CR, de 15 de outubro de 2024) Destarte, a juntada da mídia referida pelo(a) reclamante deverá ser realizada, seguindo as orientações e determinações da portaria supracitada, devendo todos os procedimentos serem realizados pelo(a) patrono(a) do(a) autor(a). Após a juntada, deverá o(a) reclamante, tratando-se de áudio, proceder à degravação, com a devida transcrição ipis verbis de toda a conversa, com identificação dos sujeitos envolvidos no diálogo e a literalidade do conteúdo proferido, conforme o seguinte exemplo: "Pessoa A: xxxxx...Pessoa B: yyyyy...Pessoa A: xxxxx..." As determinações supra deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não ser a referida mídia considerada como meio de prova. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 25/08/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER SANTOS DE ALMEIDA E SILVA

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Rosimar De Fátima Ferreira Freire

ID: 326273141

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001469-89.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ROSIMAR DE FáTIMA FERREIRA FREIRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ALMEIDA CHAVES

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001469-89.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Agravada: Rosimar de Fátima Ferreira Freire -… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1001469-89.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Agravada: Rosimar de Fátima Ferreira Freire - Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, em Cumprimento de Sentença. Em suas razões, a Agravante discorreu sobre o cabimento do recurso, aduziu que a sentença proferida é ilíquida, motivo pelo qual seria imprescindível a instauração da fase de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, para que os valores eventualmente devidos sejam apurados com base nas cláusulas contratuais não afastadas, incluindo capitalização mensal, multa contratual e descontos por pagamentos antecipados. Alegou equívoco na homologação dos cálculos da Contadoria Judicial, que teriam desconsiderado tais elementos e que a rejeição da impugnação e dos embargos de declaração, posteriormente interpostos, implicou em violação ao contraditório e ao devido processo legal. Por fim, sustentou a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, ante o risco de constrição patrimonial indevida e a ausência de quantia líquida e certa que autorize a execução, postulando, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a necessidade de retorno à fase de liquidação de sentença, com afastamento das penalidades aplicadas. À inicial juntou documentos - fls. 11/424. Preparo recolhido - fls. 33/35. É a síntese necessária. Conforme o art. 1.015, inciso I, do CPC, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre tutelas de urgência. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional na data de 4/6/2025, e a contagem do prazo recursal iniciou-se em 6/6/2025 - fl. 132. Considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo de instrumento, verifica-se que o termo final ocorreu em 30/6/2025. Todavia, o presente recurso somente foi protocolado em 11/07/2025, razão pela qual deve ser reconhecida sua intempestividade. A propósito, mutatis mutandis, colaciono julgado da Segunda Câmara Cível deste Sodalício: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por J. F. de S. J. contra decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor de seu filho menor no percentual de 25% do salário mínimo. O agravante alegou impossibilidade financeira para cumprir a obrigação e requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, em razão da sua intempestividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento foi interposto dentro do prazo recursal, considerando a citação pessoal do agravante e a posterior atuação da Defensoria Pública no feito. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento começou a fluir a partir da data de juntada do mandado de citação aos autos, nos termos do art. 231, II, do CPC. 4. O prazo em dobro concedido à Defensoria Pública, conforme o art. 186 do CPC, não se aplica ao agravante, pois a Defensoria ingressou no feito apenas após a citação pessoal do réu. 6. Considerando que o prazo recursal se iniciou em 5/6/2024 e findou em 16/7/2024, a interposição do agravo apenas em 9/8/2024 configura sua intempestividade, impedindo seu conhecimento. IV - DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento inicia-se na data da juntada do mandado de citação aos autos quando a intimação for realizada por Oficial de Justiça. A interposição intempestiva do recurso impede seu conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 186 e 231, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no acórdão" (Número do Processo: 1001679-77.2024.8.01.0000; Relator: Des. Júnior Alberto; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2025; Data de registro: 18/03/2025) - destaquei - Posto isso, não conheço do Agravo de Instrumento. Preparo recursal devidamente recolhido. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 4861/AC)

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Santa Julia Da Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293864673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-86.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTA JULIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1001469-86.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Julia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vista… Processo 1001469-86.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santa Julia da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Elenira Josefa Dos Santos e outros x Lmvm Confeccoes E Comercio Ltda

ID: 315543597

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-65.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS MARCOS VINICIUS SILVA

Polo Passivo:

LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA FELIPE

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DANIELA SOUZA RONQUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001469-65.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS RECLAMADO: LMVM CONFECCOES E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 908d79f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. 1 - A r.sentença condenou a reclamada a pagar a autora: "...a)adicional de insalubridade e reflexos;b) saldo de salário;c) 13º salário proporcional;d) férias proporcionais + 1/3;e) FGTS. Custas pela ré no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00..." O v.acórdão determinou: "...Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e acrescer à condenação as obrigações de pagar aviso prévio de 30 dias, com repercussão em férias proporcionais e 13º salário proporcional, bem como a multa de 40% dos depósitos do FGTS sobre as rescisórias; determinar ao MM. Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, expeça alvará a fim de possibilitar à recorrente pleitear a liberação do FGTS depositado em conta vinculada, bem como determinar à reclamada, que, no prazo de 10 dias, após previamente intimada para cumprir a obrigação (STJ, Súmula 410), efetue a retificação no e-Social quanto ao fundamento da rescisão contratual, e para constar a data de dispensa no dia 03/07/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de, na omissão da reclamada, ao final de 30 dias, as anotações serem efetuadas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos da fundamentação do Voto do Relator. Rearbitra-se à condenação o valor de R$ 10.000,00, correspondendo a custas processuais no importe de R$ 200,00..." Apresentadas as planilhas de cálculos, observo que ambas contem incorreções. Não foi deferido o levantamento do seguro desemprego, a reclamada deverá ser intimada para o cumprimento da obrigação de fazer e a atualização monetária deve ser nos termos do decidido no julgamento da ADC nº58, ou seja, na fase pré-judicial IPCA-E acrescido de juros simples TRD e na fase judicial a taxa Selic(receita federal) Isto posto determino: - Expeça-se o alvará para levantamento do FGTS. - Que a reclamada, no prazo de 10 dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme determinado no v.acórdão sob pena de execução da multa culminada. 2 - HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo no id:bcb02ea, fixando o crédito bruto da exequente em R$8.269,63, sendo o valor principal de R$7.282,70 e os juros de R$986,93, atualizado até 31/12/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$260,78 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$924,59. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$1.185,37. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. a) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$8.008,85. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$826,96. Os honorários sucumbenciais devidos pela autora no valor de R$4.848,00, estão com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 5 anos a contar do trânsito em julgado, com base nos §§ 2º e 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque o Supremo Tribunal Federal declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI 5766/DF, Rel.Ministro Roberto Barroso, Red. Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, j. 20.10.2021). Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para MARCOS VINICIUS SILVA no valor de R$2.563,41, a cargo da executada. Custas a cargo da executada: R$200,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$12.784,59. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb) - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELENIRA JOSEFA DOS SANTOS

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