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Jose Francisco Da Costa Campos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276219380

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-21.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-21.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-21.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13ac30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me à decisão de liquidação #id:3d091a5. Ante o pagamento efetuado pela executada, #id:7e4dd58 no valor de R$ 27.677,96 em 02/05/2025, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 18.013,71; - libere-se à patrona do reclamante o valor de R$ 1.556,98; - pague-se ao Sr. Perito VICTOR MANFRIN FERREIRA o valor de R$ 2.545,45; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 5.019,12 (R$ 1.422,70 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 3.596,42 cota executada); - transfira-se R$ 542,70 aos cofres públicos relativo às custas judiciais. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). #id:e3913da: Manifeste-se a reclamada no prazo de 5 dias sobre a entrega do PPP. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS

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Jose Francisco Da Costa Campos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276219389

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-21.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-21.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-21.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DA COSTA CAMPOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c13ac30 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DECISÃO Reporto-me à decisão de liquidação #id:3d091a5. Ante o pagamento efetuado pela executada, #id:7e4dd58 no valor de R$ 27.677,96 em 02/05/2025, determino: - libere-se à parte autora a integralidade do seu crédito líquido no importe de R$ 18.013,71; - libere-se à patrona do reclamante o valor de R$ 1.556,98; - pague-se ao Sr. Perito VICTOR MANFRIN FERREIRA o valor de R$ 2.545,45; - transfira-se ao INSS o valor de R$ 5.019,12 (R$ 1.422,70 referente aos recolhimentos previdenciários cota exequente e R$ 3.596,42 cota executada); - transfira-se R$ 542,70 aos cofres públicos relativo às custas judiciais. Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no prazo de 5 dias, deverá o(a) patrono(a) indicar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência e conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação) para transferência de valores. Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono(a) que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados. Na inércia ou, ainda, caso seja constatada incorreção ou falta de informações, será expedido alvará para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo(a) procurador(a) ou beneficiário(a). Informo que os sistemas SISCONDJ e SIF ainda não estão integrados com o banco de dados dos advogados (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente. Atente-se que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É seguida a ordem de peticionamento, em um procedimento manual e complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando então, será notificado(a) o(a) beneficiário(a). #id:e3913da: Manifeste-se a reclamada no prazo de 5 dias sobre a entrega do PPP. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Fernando Leandro Horas x Neo Construcao E Engenharia Ltda e outros

ID: 322823000

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-47.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEANDRO HORAS

Polo Passivo:

NEO CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA RESIDENCIAL FLOR DOS MORROS

Notificação

Advogados:

EDIMILSON VENTURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-47.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDO LEANDRO HORAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-47.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FERNANDO LEANDRO HORAS RECLAMADO: NEO CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5690722 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. VANESSA MANASTELLA NEVES DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 01/09/2025 às 08:40. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LEANDRO HORAS

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Sara Alves De Oliveira Araujo x Padaria E Mercado Conexao Ltda

ID: 323268201

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-44.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

PADARIA E MERCADO CONEXAO LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS BASSI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-44.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SARA ALVES DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001482-44.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: SARA ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO RECLAMADO: PADARIA E MERCADO CONEXAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81eea4c proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 25/08/2025 10:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARA ALVES DE OLIVEIRA ARAUJO

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Eliana Pereira De Sousa x Spartaco Portaria E Limpeza Ltda

ID: 325939306

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-14.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

SPARTACO PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO DENK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-14.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-14.2025.5.02.0614 RECLAMANTE: ELIANA PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: SPARTACO PORTARIA E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0b4798 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOSE DANIEL DA COSTA DESPACHO Conforme Resolução Administrativa OE (Órgão Especial) nº 01/2013 e Portaria GP (Gabinete da Presidência) nº 88/2013, ambas deste TRT, a competência funcional das varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste restringe-se à região delimitada pelas subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de código de endereçamento postal (CEP) constantes do anexo I daquela portaria. Interpretando-se sistematicamente tal norma em conjunto com o art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, tem-se que o CEP a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 é aquele do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, compete às varas do trabalho do Fórum Trabalhista da Zona Leste processar e julgar as reclamações cujos empregados tenham prestado serviços na região delimitada pelos CEPs relacionados naquele anexo. Na presente demanda a reclamante declara que exercia a função de encarregada de copa. Tratando-se a reclamada de empresa prestadora de serviços de portaria e limpeza, necessário que a parte indique o endereço do tomador de serviços em que se ativou no curso do contrato; a inicial, contudo, limita-se a informar o endereço-sede do empregador. Os documentos de ID 9e85c44 dão conta de que a reclamante prestava serviços no posto que tinha como cliente Castro Alves Empreendimento Spe Ltda, cujo endereço, contudo, é omitido nos autos. Dessa forma, concedo à reclamante prazo de dois dias para, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, informar o endereço do posto de serviço em que exerceu suas atividades, fazendo constar, necessariamente, o CEP. A seguir, caso venha a ser reconhecida a competência deste juízo, serão apreciados os demais requisitos da petição inicial. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PEREIRA DE SOUSA

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Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda x Cícero José Da Silva

ID: 327035381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-06.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALAMEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

CíCERO JOSé DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-06.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001482-06.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliario Ltda - Apelado: Cícero José da Silva - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CONTRATO RELATIVO A LOTEAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE RETENÇÃO DE 25% - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DA RETENÇÃO EM 20% - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS MAIORES - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO PELO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS FIRMADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE VALORES EM CASO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, DESDE QUE O PERCENTUAL SEJA RAZOÁVEL E FUNDADO EM PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS.A CLÁUSULA QUE PREVÊ RETENÇÃO DE 25% MOSTROU-SE EXCESSIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERDAS SUPERIORES, SENDO ADEQUADO O PERCENTUAL DE 20%, EM ATENÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.INVIÁVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO E NÃO OCUPADO PELO ADQUIRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO SALDO EM PARCELA ÚNICA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AJUSTAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Felipe Marlon Dorneles Da Silva x Roberto Carlos Testa Da Silva

ID: 328225652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-68.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MARLON DORNELES DA SILVA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS TESTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO JUNIOR

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ESTELINA ROCHA

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Processo 1001482-68.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Marlon Dorneles da Silva - Roberto Carlos Testa da Silva - Vistos. Designo audiênci… Processo 1001482-68.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Marlon Dorneles da Silva - Roberto Carlos Testa da Silva - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2025, às 11h00min. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 343/20 do Conselho Nacional de Justiça e considerando que deferido a este Magistrado Teletrabalho nos termos da Resolução nº 850/21 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (publicações de 13/10/21 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 26, e de 13/10/22 constante no Diário Oficial da Justiça, Estado de São Paulo, caderno 1, administrativo, página 120), a audiência será realizada de forma remota/virtual/mista pela ferramenta Microsoft Teams por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone ou celular. Na ocasião deverá ser colhido também o número de seu telefone para algum contato que se faça necessário. O acesso deverá ser feito por link de acesso aos e-mails de patronos, partes e testemunha a ser ouvida, que deverão ser fornecidos pelas partes até o dia 15/10/205, às 12h00min, data e horário até os quais deverá ser informada eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignado que o silêncio importa em sua realização e preclusão de eventual prova oral. O ato será realizado na forma virtual/mista, os patronos e as partes, se desejarem, ao invés de participar da audiência remota, deverão comparecer no prédio do fórum na data e horário acima indicados (com 15 minutos de antecedência), onde serão encaminhados para sala específica em que haverá aparelhagem própria para a realização do ato. O comparecimento do(s) patrono(s) e das partes ao prédio do fórum é faculdade deles, podendo participar do ato de forma remota, com o fornecimento de seu e-mail até 15/10/2025, às 12h00min. O acesso aos autos fica irrestritamente liberado a qualquer um deles antes, durante e depois do ato em questão. Nos termos do Comunicado nº 284/20 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, a serventia deverá oportunamente encaminhar aos e-mails que serão informados o link de acesso acima mencionado, bem como o link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). O link da audiência será encaminhado próximo da data em que designada. Int. - ADV: ESTELINA ROCHA (OAB 86326/SP), FERNANDO RIBEIRO JUNIOR (OAB 166868/SP)

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José Ricardo Batista e outros x Espólio De Jose Euripedes Batista e outros

ID: 259109952

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001482-60.2015.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RICARDO BATISTA JOSINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE EURIPEDES BATISTA TEEL TELE-ELETRONICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001482-60.2015.5.02.0712 : JOSINO PEREIRA DA SILVA : TEEL TELE-ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001482-60.2015.5.02.0712 : JOSINO PEREIRA DA SILVA : TEEL TELE-ELETRONICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b6a57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Requer a parte autora a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, indicando 2 sócios. 1- Indefiro o prosseguimento em face de JOSÉ ROBERTO DA SILVA, CPF/MF sob o nº 808.876.788-15, por não fazer mais parte da sociedade. A execução deve prosseguir em face da pessoa jurídica e de seus atuais sócios, para somente após, caso esgotados todos os meios de execução, verificar-se a responsabilidade dos sócios retirantes. Neste sentido, a Jurisprudência deste E. TRT 2ª Região é clara e pacífica, vejamos: "PROCESSO nº 1001336-10.2018.5.02.0002 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO SENA ALMEIDA AGRAVADO: PASADENA EMPREEND PARTICIPAÇÕES S.A. RELATOR: SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO O prosseguimento da execução em face de sócio retirante, se for o caso, somente pode se dar após a tentativa infrutífera de execução em face da empresa devedora e de seus atuais sócios. Inteligência do art. 10-A da CLT." 2- Configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da executada, a parte exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Defiro. Ante o disposto no artigo 133, do CPC, intime(m)-se o(s) sócio(s)/executado(s), abaixo relacionado(s), para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135, do CPC/2015, acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (parágrafo 2º, do artigo 133 do CPC), com vista ao exequente por 5 dias, independentemente de nova determinação. Espólio de JOSE EURIPEDES BATISTA, na pessoa do Inventariante José Ricardo Batista - CPF sob o nº 195.220.178-09, RUA IGUAPE, 174 TABOAO - DIADEMA - SP - CEP: 09932-180. Determino desde já a inclusão no polo passivo para possibilitar a intimação. Proceda a Secretaria. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para decisão, nos termos do artigo 136, do CPC/2015. Dê-se ciência ao exequente. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINO PEREIRA DA SILVA

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Angelina Emilio Eduardo x Banco Bmg S/A.

ID: 332501873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-21.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA EMILIO EDUARDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANE APARECIDA MIRANDA

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Processo 1001482-21.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina Emilio Eduardo - Banco BMG S/A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A, … Processo 1001482-21.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelina Emilio Eduardo - Banco BMG S/A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença de fls. 216/218, sob a alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa por indeferimento da audiência de instrução, à análise de vídeo comprobatório de contratação e ao pedido de compensação dos valores disponibilizados ao embargado. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão, especialmente quanto ao julgamento antecipado da lide, o que configuraria cerceamento de defesa, bem como à ausência de manifestação expressa sobre o pedido de compensação dos valores disponibilizados ao embargado e da existência de vídeo comprobatório da contratação. No que tange à alegada omissão relativa à designação de audiência de instrução e julgamento, não assiste razão ao embargante. A sentença expressamente fundamentou o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ao considerar que os elementos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Assim, não se vislumbra omissão a ser sanada, tampouco se configura cerceamento de defesa, visto que compete ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Quanto à alegação de ausência de análise do vídeo juntado, verifica-se que tal meio não é suficiente, por si só, para suprir os requisitos legais de formalização do contrato, conforme reconhecido expressamente na sentença, a qual destacou que a gravação audiovisual não substitui a autorização expressa e escrita exigida pela IN INSS/PRES nº 28/2008. No entanto, com relação à omissão quanto ao pedido de compensação dos valores que foram disponibilizados ao embargado, assiste razão ao embargante. Consta dos autos pleito expresso nesse sentido, o qual não foi enfrentado na r. sentença. Assim, acolhem-se os embargos, nesse ponto, para esclarecer que, por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser apurada eventual compensação entre os valores a serem restituídos e aqueles comprovadamente disponibilizados ao embargado, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração no tocante à alegação de cerceamento de defesa e à análise de vídeo de contratação, por se tratar de mera rediscussão de matéria já decidida. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, tão somente para determinar que, na fase de liquidação, sejam compensados os valores efetivamente disponibilizados ao embargado, conforme comprovado nos autos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 469131/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Fernando Dias De Moraes e outros x Bruna Juliana Squarcini Da Silveira

ID: 332969147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-60.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS DE MORAES GISELE ALESSANDRA LOPES PESTANA

Polo Passivo:

BRUNA JULIANA SQUARCINI DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

ROMANO KANJISCUK

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CARLA LOPEZ LOBÃO

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BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO

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ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR

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Processo 1001482-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Dias de Moraes - - Gisele Alessandra Lopes Pestana - Bruna Juliana Squarcini da Silveira e outr… Processo 1001482-60.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Dias de Moraes - - Gisele Alessandra Lopes Pestana - Bruna Juliana Squarcini da Silveira e outro - Vistos. I - Decorrido o prazo sem manifestação, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte requerida. II - Especifiquem as partes, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, observando-se que provas desnecessárias ou não justificadas não serão admitidas. A justificativa e os esclarecimentos sobre a pertinência da prova pretendida não poderão ser genéricos, devendo se referir aos fatos discutidos no processo, pois só assim será possível analisar a necessidade de se verificar a pertinência, no caso concreto, da prova pleiteada. Provas que não versem sobre a matéria colocada em debate nos autos, mas digam com fatos circunstanciais, não s erão deferidas. Caso pretendam produzir prova oral, cuja análise da pertinência ainda será verificada, as partes deverãoapresentar seus respectivos róis de testemunhas (com sua completa qualificação, contendo nome, endereço, endereço eletrônico, RG, CPF ), também em dez dias, pois, se for o caso de deferimento da prova, a apresentação imediata de rol possibilitará a pronta designação da audiência, o que acelerará a marcha processual e viabilizará a melhor adequação da pauta de audiências, em benefício dos serviços forenses e de todos aqueles que atuam no processo. Esclareça-se às partes que, para um mesmo fato, não serão ouvidas mais do que três testemunhas (artigo 357, parágrafo 6º, do CPC). Por fim, anota-se que caberá aos advogados informar ou intimar da audiência as testemunhas que arrolarem, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do caput do artigo 455 do CPC, observados, se o caso, seus respectivos parágrafos. IIINos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimita-se como ponto controvertido principal a ocorrência de dano moral alegadamente causado pelas requeridas e a eventual quantificação da indenização devida. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. IV - Aguarde-se pelo prazo indicado, certifique-se e voltem. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), ROMANO KANJISCUK (OAB 141807/SP), BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO (OAB 163801/SP), BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO (OAB 163801/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), CARLA LOPEZ LOBÃO (OAB 324863/SP), ROMANO KANJISCUK (OAB 141807/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP)

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