Resultados para "1001502-22.2022.4.06.3802" – Página 96 de 119

Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257188136

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-47.2019.5.02.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JORGE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PASCOA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-47.2019.5.02.0086 : JORGE DA SILVA ALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORRE…

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Jhonatas Bezerra Brito e outros x Shpx Logistica Ltda.

ID: 256075595

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAS BEZERRA BRITO SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001502-75.2024.5.02.0311 : JHONATAS BEZERRA BRITO : SHPX LOGISTICA LTDA. INTI…

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Jhonatas Bezerra Brito e outros x Shpx Logistica Ltda.

ID: 256075630

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-75.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAS BEZERRA BRITO SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001502-75.2024.5.02.0311 : JHONATAS BEZERRA BRITO : SHPX LOGISTICA LTDA. INTI…

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Daniel Moura Panes e outros x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 337031522

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-36.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES TIAGO JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001502-36.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: TIAGO JOSE DE SOUZA SANTOS …

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Daniel Moura Panes e outros x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 337031539

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-36.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOURA PANES TIAGO JOSE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL VELOSO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001502-36.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: TIAGO JOSE DE SOUZA SANTOS …

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Tiago Angelini Morgero e outros x Eldorado Brasil Celulose Logistica Ltda

ID: 337737674

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-55.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANGELINI MORGERO ZOROBABEL DE ARAUJO VIANA

Polo Passivo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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CRISTINA BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001502-55.2024.5.02.0447 RECLAMANTE: ZOROBABEL DE ARAUJO VIANA RECLAMADO: EL…

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José Geraldo Da Silva e outros x Gefferson Chaves Sousa e outros

ID: 337707166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001632-28.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GERALDO DA SILVA MARILZA TURAçA DA SILVA

Polo Passivo:

GEFFERSON CHAVES SOUSA PATRICIA APARECIDA GONçALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÁVILA HELENA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA BACCETO PAJOLA

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Processo 0001632-28.2022.8.26.0572 (processo principal 1001502-21.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Geraldo da Silva - - Marilza Turaça da Silva - Patricia Aparecida Gon…

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Qualiconsig Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros x Qualiconsig Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 319564977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-03.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PACHECO DE LIMA

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 RECORRENTE: YURI DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 RECORRENTE: YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e96453 proferida nos autos. RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME ADRIANA PACHECO DE LIMA (SP260892) Recorrido: Advogado(s): YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (SP456333) PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO (SP464232) RECURSO DE: QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4bf6185; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id dc56d4d). Regular a representação processual (Id 3b9abda). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5970356. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item I da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-Ag-ARR-71000-64.2009.5.05.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/6/2021; Ag-E-RR-1183-25.2012.5.10.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/3/2021; E-RR-1919-69.2013.5.09.0009, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; Ag-E-RR-814-73.2010.5.01.0045, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-E-Ag-ED-AIRR-1032-07.2014.5.03.0110, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME - YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

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Qualiconsig Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros x Qualiconsig Promotora De Vendas - Eireli - Me e outros

ID: 319564989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-03.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 RECORRENTE: YURI DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 RECORRENTE: YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e96453 proferida nos autos. RORSum 1001502-03.2024.5.02.0044 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME ADRIANA PACHECO DE LIMA (SP260892) Recorrido: Advogado(s): YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA FABIO CABRAL ROSA TEIXEIRA (SP456333) PEDRO APARECIDO FIRMINO DA CONCEICAO (SP464232) RECURSO DE: QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 4bf6185; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id dc56d4d). Regular a representação processual (Id 3b9abda). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5970356. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do item I da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Ag-E-Ag-ARR-71000-64.2009.5.05.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ED-ARR-1062-60.2012.5.20.0006, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/6/2021; Ag-E-RR-1183-25.2012.5.10.0020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/3/2021; E-RR-1919-69.2013.5.09.0009, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; Ag-E-RR-814-73.2010.5.01.0045, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-E-Ag-ED-AIRR-1032-07.2014.5.03.0110, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - CITAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas na alegação violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - YURI DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA - QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME

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Processo nº 1001502-80.2020.8.26.0090

ID: 300980698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001502-80.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NYMMS PARIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODILO MOREIRA LEITE

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Processo 1001502-80.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1547456-92.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Nymms Parimonial Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, p…

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