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Banco Do Brasil Sa x Raphael Pedro Machado Curvo

ID: 323734075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1022098-89.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 504/510): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A condição de gestor do Fies e operador do SisFIES, confere ao Fnde legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. (Cf. STJ, REsp 1.991.752/PB, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2022.) 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Na hipótese, constatado que o impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Cirurgia Geral), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença monocrática que concedeu a segurança, em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 4. A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. Precedentes deste Tribunal. 5. Remessa necessária e apelação não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 522/525), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, com a atribuição de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 527 e 528). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 507 e 508): [...] O impetrante é médico residente em Cirurgia Geral junto ao Hospital de Medicina Especializada S.A, em Cuiabá/MT, em período integral, que teve início em 02/03/2022 e término previsto para 29/02/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3 de 19/02/2013. Portanto, a parte acionante cumpriu com os requisitos para a concessão da carência estendida. Registra-se, outro sim, que o prazo para solicitação da carência estendida limitado ao período prévio ao início da fase de amortização do financiamento apenas está previsto na Portaria Normativa MEC 07/2013, é dizer, há restrição a direito facultativo, estipulado por lei, que encontra fundamento tão somente em ato infralegal. A precitada Portaria desbordou dos limites legais para exercício do direito de extensão da carência, o que, dado o caráter regulamentar e de norma secundária da Portaria supradita, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. A propósito, a orientação jurisprudencial deste Tribunal quanto à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do Fies nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1003286-17-2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 05/10/2023; AMS 1001507- 39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 05/10/2021.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1022098-89.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022098-89.2022.4.01.3600 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA, RAPHAEL PEDRO MACHADO CURVO Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRESSA CAROLINE TRECHAUD - MT14099-A Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, busca a revisão do decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, até a conclusão do programa de residência médica, com término previsto para 28/02/2025. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente à possibilidade de prorrogação da carência na hipótese, conforme a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1031884-78.2022.4.01.3400

ID: 323730666

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031884-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:THIAGO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela pessoa jurídica interessada, em face do acórdão assim ementado (fls. 291/296): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, LEI 10.260/2001. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que “[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 2. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece qualquer reparo a sentença que concedeu a segurança, uma vez que em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. Precedentes. 3. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25 c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) 4. Remessa necessária e apelação não providas. Na peça recursal (fls. 306/312), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos que seriam, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) que o estudante somente apresentou o pedido após o término do período de carência, ou seja, quando já iniciada a fase de amortização do contrato; e (ii) que incumbe aos agentes financeiros o controle da evolução dos financiamentos e das obrigações deles decorrentes, em todas as suas fases, não havendo previsão normativa para a operacionalização da extensão da carência aos estudantes de Medicina em residência médica – ainda que preenchidos os requisitos legais – sem a participação direta dos referidos agentes, nos termos da Portaria Normativa 7/2013 do Ministério da Educação (MEC). Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, com a concessão de efeitos infringentes, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, pretende a revisão do que foi decidido quanto à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001. O acórdão embargado, de fato, encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da carência estendida. Com efeito, no que tange às alegações apresentadas, observa-se que, ao enfrentar as questões submetidas à sua apreciação, o acórdão embargado decidiu a matéria controvertida nos seguintes termos, in verbis (fl. 294): [...] De fato, o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina, como é o caso da parte acionante. O Ministério da Saúde publicou, em 19/02/2013, a Portaria Conjunta 3, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 (dezenove) especialidades definidas na Portaria Conjunta 203/GM/MS, de 08/02/2013, teriam ampliação do prazo de carência do Financiamento Estudantil (FIES). [...] A prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento do FIES nos casos de residência médica não é questão nova, independentemente de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, vem sendo reiteradamente decidida em favor dos estudantes, devido ao interesse público na especialização/residência. (Cf. TRF1, REOMS 1009040-37.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; AC 1003286-17.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 05/10/2023; AC 1001507-39.2018.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 20/09/2023; AC 1002133-51.2019.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 05/10/2021.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante é médica residente em Anestesiologia junto ao Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, na cidade de Brasília/DF, em período integral, que teve início em 10/03/2022 e término previsto para 09/03/2025, a qual está expressamente prevista no rol de especialidades prioritárias definida pelo Ministério da Saúde da Portaria Conjunta 3, de 19/02/2013. [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1031884-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031884-78.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGADO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na realidade, pretende a revisão do que foi decidido quanto à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001. O acórdão embargado, de fato, encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, especialmente no que se refere ao cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da carência estendida. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Euripes Gomes Pereira x Jose Thome Prediger Registrado(A) Civilmente Como Jose Thome Prediger

ID: 257827152

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000229-21.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

JOSE THOME PREDIGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE THOME PREDIGER

Intimação

Advogados:

EURIPES GOMES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA MAGDALENA REZENDE DE LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000229-21.2024.8.11.0033 Assunto: [Honorários Advocatícios] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000229-21.2024.8.11.0033 Assunto: [Honorários Advocatícios] Autor: EURIPES GOMES PEREIRA Requerido: JOSE THOME PREDIGER registrado(a) civilmente como JOSE THOME PREDIGER SENTENÇA Vistos. Processo: 0001356-41.2006.8.11.0033 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 183655576) opostos em face da sentença de ID 172113876, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Em síntese, o embargante aponta diversas omissões e contradições, quanto aos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 184898931), requerendo inclusive a aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação dos embargos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida. O embargante defende que a sentença foi omissa e contraditória nos seguintes termos: “1ª omissão. Deixou a sentença de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “3”, do Capítulo IV da Petição inicial, relativamente aos autos nº 2915-11.2016.811.0024, conforme documentos encartados na ID 141109716, anexo: ”Chapada2”. 2ª omissão. Deixou a sentença de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “13”, Capítulo IV, da Petição Inicial, relativamente ao recurso de agravo de instrumento nº 1014687-55.2018.8.11.0000, conforme documentos encartados na ID 141109252, anexo: “Pred.BB.AI”. 3ª omissão. Deixou de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “16”, Capítulo IV, da Petição Inicial, relativamente a ação penal nº 2344-13.2016.811.0033, conforme documentos encartados na ID 141109255, anexo: “Penal2”. 4ª omissão. Deixou o decisum embargado de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “4”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente aos serviços extrajudiciais realizados em favor dos réus, inclusive sobre pagamentos realizados pelo próprio autor-Embargante, conforme comprovantes encartados na ID 14110049, anexo: ”Pred.Condom”. 5ª omissão. Deixou de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “11”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente a uma notificação enviada ao sr. Auri Melchior, conforme comprovantes encartados na ID 141110057, anexo: ”Pred.Juliano”. 6ª omissão. Deixou o julgado de se pronunciar sobre o expediente mencionado no item “14”, Capítulo V, da Petição Inicial, relativamente a solução de problemas do réu junto a empresa FATUREGESTÃO, conforme comprovantes encartados na ID 141110061, anexo: “Pred.Fature”. 7ª omissão. Ao fixar os honorários em percentual sobre o valor da causa, a sentença embargada se omitiu a dizer que o valor da causa deve ser atualizado desde a distribuição, conforme determina o artigo 85, § 2º, do CPC, tratando-se de providência pertinente tendo em vista que na fase da liquidação de sentença se haverá de descontar os valores já recebidos dos Embargados, oportunidade em que certamente também se pedirá suas atualizações. (...) 1ª contradição. É contraditória a afirmação de Vossa Excelência de haver os requeridos comprovado a realização de diversos depósitos bancários em favor do autor, no montante de R$ 868.063,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e sessenta e três reais), os quais deverão ser abatidos do quantum arbitrado, tratando-se de assertiva contraditória com a prova dos autos, isto porque, ao impugnar a contestação, comprovou o autor, ora Embargante, o equívoco dos réus ao dizer que não foi incluído o valor de R$ 5.000,00, conforme se verifica na petição de impugnação à contestação, encartada na ID 15618534, devendo, portanto, ser corrigida a sentença para se fazer constar o valor correto. 2ª contradição. (...) Vossa Excelência não levou em consideração esses critérios, vez que os fixou em valores bem inferiores aos estabelecidos na Tabela da OAB, residindo aí, portanto, a contradição interna da afirmativa do julgador com a mens legis e com as provas dos autos, como se verifica nos seguintes casos: (1) Processo nº 2007-61.2010.8.11.0024, Código 36302, comarca de Chapada dos Guimarães, ID 141109716, onde se fixou os honorários em apenas 1 (uma URH), enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 2 (duas) URH, conforme consta na Tabela I, no subtítulo “DILIGENCIAS PROFISSIONAIS AVULSAS: “3-Petição ou requerimento avulso perante qualquer autoridade: 3-1 – Mínimo 2 URH R$ 2.470,81”. (...) (2) Processo nº 0004972-84.2017.8.11.0050 e Agravo de Instrumento nº 1011702-50.2017.8.11.0000, ID 1411099735, fixou os honorários em 15% sobre o valor da causa que é de R$ 60.000,00, quando o correto seria determinar a atualização do valor da causa e arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62. (...) (3) Processo nº 0003588-57.2015.8.11.0050, Código 77345, ID 141109247, fixados honorários em 10% sobre o valor da causa que é de R$ 1.266.188,42, quando o correto seria sobre o valor atualizado da causa, como manda a lei. (4) Processo nº 1029128-15.2018.8.11.0041 e Agravo de Instrumento nº 1010537-31.2018.8.11.0000, fixou-se em 20% sobre o valor da causa que é de R$ 10.000,00, quando o correto seria determinar a atualização do valor da causa e arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62 (5) Processo nº 2409-86.2013.811.0041, Código 796063 e Agravo de Instrumento nº 1914687-55.2018.8.11.0000, ID 141109251, fixados honorários em 2 (duas) URH, quando o correto seria arbitrar mais 4 URH dos honorários referentes ao Agravo de Instrumento, conforme estabelecido na Tabela da OAB/MT, Tabela XX, “ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS”, item 8 – Agravo de Instrumento – 8.1 – Mínimo 4 URH R$ 4.941,62. (6) Processo Código 66041, fixou em 2 (duas) URH ID 141109256, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (7) Processo nº 2330-29.2016.8.11.0033, código 66042, fixou em 2 (duas) URH. ID 141109257, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (8) Processo Código 66043, ID 141109270, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (9) Processo Código 66055, ID 141109273, fixou em 2 (duas URH), enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (10) Processo Código 66056, ID 141109274, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (11) Processo nº 2339-88.2016.8.11.0033, Código 66057, ID 141109275, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (12) Processo nº 2340-73.2016.8.11.0033, Código 66058, ID 141109276, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (13) Processo nº 2341-58.2016.8.11.0033, Código 66059, ID 141109277, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (14) Processo n° 2343-28.2016.8.11.0033, Código 66061, ID 141109278, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB/MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (15) Processo Código 66063, Id 141109279, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (16) Processo Código 66065, ID 141109282, fixou em 2 (duas) URH, enquanto a Tabela da OAB-MT estabelece o mínimo 7 (sete) URH, conforme consta na Tabela XIX, ADVOCACIA CRIMINAL, subtítulo “5- CONTRAVENÇÃO PENAL E ATUAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, 5-1 Mínimo 7 URH”. (17) Processo Código 1026699-30.2020.8.11.0001, ID 141109283, arbitrou-se os honorários em 20% sobre o valor da causa que é de R$ 10.000,00, quando o correto seria sobre o valor da causa atualizado, como manda a lei (art.85, § 2º, CPC), ou fazer arbitramento levando-se em consideração os requisitos elencados nos incisos I a IV, do citado dispositivo legal. (18) Processo nº 1001507-93.2021.8.11.0055, a sentença embargada arbitrou erroneamente os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, quando o correto seria o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, como manda o art. 85, § 2º, do CPC (...)”. Das omissões arguidas: 1. Quanto à alegada omissão relativa aos autos nº 2007-61.2010.8.11.0024 (ID 141109716 – “Chapada2”), verifica-se que referido processo foi expressamente mencionado na primeira linha da tabela constante do dispositivo da sentença. Portanto, sem razão o embargante. 2. Relativamente ao agravo de instrumento nº 1014687-55.2018.8.11.0000, observa-se que foi devidamente considerado em conjunto com o processo principal correlato nº 2409-86.2013.811.0041 (Código 796063), sendo, portanto, infundada a alegação de omissão. 3. Assiste razão ao embargante quanto ao processo nº 2344-13.2016.811.0033 (Código 66062), cujo expediente (ID 141109255) não foi contabilizado no arbitramento dos honorários. Reconhecida a omissão, fixo os honorários referentes à atuação nesse feito no valor de 2 (duas) URH. 4. Em relação aos pagamentos realizados pelo autor (ID 141110049 – “Pred.Condom”), as despesas relativas a taxas condominiais, conquanto possam ensejar eventual ressarcimento em ação própria, não configuram atividade típica de advocacia passível de remuneração por honorários. Descabida a irresignação do embargante neste ponto. 5. Quanto ao expediente referente ao ID 141110057 (“Pred. Juliano”), constata-se que os documentos relativos à cessão de crédito foram devidamente contabilizados, conforme se verifica na linha 32 da tabela constante do dispositivo. Quanto à notificação extrajudicial ali anexada, ausente comprovação da autoria pelo causídico, sendo insuficiente, para fins de arbitramento, a mera juntada de documento desprovido de assinatura ou identificação do profissional. Isso porque, o autor não demonstrou que a elaboração ou envio do documento contou com a sua participação, diferentemente de outras notificações consideradas (ex. ID 141110052), as quais continham sua assinatura. Dessa forma, sem razão o embargante. 6. No que concerne à alegação de omissão relativa ao e-mail encaminhado à empresa Fatture Gestão (ID 141110061), de fato, não consta sua contabilização na sentença. Assim, arbitro o valor de 0,5 (meia) URH pela referida diligência extrajudicial. 7. Por fim, no tocante à alegação de omissão sobre a atualização monetária do valor da causa, observa-se que a sentença já fundamentou a condenação com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, o qual expressamente determina que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor da causa devidamente atualizado. Contudo, para afastar eventuais dúvidas interpretativas, esclareço que os percentuais fixados incidem sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do dispositivo legal citado. Das contradições suscitadas 8. Quanto aos valores já pagos pelos embargados, a título de honorários, não se verifica a contradição apontada. A sentença considerou os comprovantes de pagamento apresentados e confrontou-os com ao montante admitido como recebido pelo próprio autor/embargante. 9. Se o embargante discorda da quantia total a ser abatida (R$ 868.063,00), caberia a ele, na forma do art. 1.023 do CPC ou mesmo anteriormente, demonstrar o equívoco no cálculo e indicar o valor global que entende correto, de forma específica e fundamentada, o que não ocorreu, operando-se a preclusão lógica e temporal. Mantém-se, pois, o valor a ser descontado conforme determinado na sentença. 10. Por fim, inexiste contradição interna no julgado. A Tabela de Honorários da OAB/MT constitui importante referencial para o arbitramento, conforme reconhecido na sentença e previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Contudo, os valores ali previstos, especialmente os mínimos, referem-se, em regra, à remuneração pela atuação integral no processo ou ato específico. 11. No caso concreto, a sentença ponderou a atuação efetiva do embargante em cada um dos múltiplos processos e serviços listados, considerando que, em diversas situações, o patrocínio não abrangeu a totalidade do feito (advogado que ingressou ou deixou a causa no seu curso). A fixação dos honorários observou os critérios legais do art. 85, § 2º, do CPC: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 12. A simples comparação entre o valor arbitrado para uma atuação parcial e o valor mínimo previsto na Tabela da OAB para uma atuação completa não configura contradição. Evidencia, na verdade, inconformismo do embargante em relação ao quantum fixado, matéria de mérito cuja rediscussão é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como instância revisora. 13. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) (Grifos ausentes no original) 14. Incabível a multa do art. 1.026, §2º do CPC, vez que os embargos foram acolhidos em parte. 15. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHOS EM PARTE a fim de incluir os seguintes registros na tabela de honorários consignada no dispositivo da sentença vergastada: 2344-13.2016.811.0033 (Código 66062) Atuações nos autos: ID 141109255 – Pág. 2 2 (duas) URH Envio de e-mail a contato@fatturegestao.com.br. ID 141110061 0,5 (meia) URH 16. Ademais, acrescente-se na referida sentença que: “Os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa incidirão sobre o montante devidamente atualizado monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC”, mantido o decisum em todos os seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Frederico Augusto Nogueira De Mendonca x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 330280222

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONÇA, devida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001507-96.2024.8.11.0020 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por FREDERICO AUGUSTO NOGUEIRA DE MENDONÇA, devidamente qualificado nos autos, em face da COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, a nulidade e o excesso da execução de título extrajudicial movida pela Embargada nos autos do processo n. 1002274-71.2023.8.11.0020. Narra o embargante, em sua petição inicial (ID 164402717), que a dívida executada tem origem em um débito pretérito de cartão de crédito, que alcançava o montante aproximado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega que, à época da inadimplência, atravessava severas dificuldades financeiras e psicológicas, de amplo conhecimento na comunidade local e, inclusive, do gerente da instituição financeira Embargada. Sustenta que, a despeito de sua vulnerabilidade, o gerente do banco, de nome Lucas, insistiu de forma contumaz para que o embargante formalizasse uma "renegociação", a qual se materializou na Cédula de Crédito Bancário nº C30531252-5, no valor de R$ 70.872,08 (setenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e oito centavos). Afirma que foi induzido a erro, sob a promessa de que a operação seria benéfica e que as taxas de juros seriam reduzidas em um momento futuro, caracterizando a má-fé e a conduta astuciosa da Embargada. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos 45 (quarenta e cinco) arquivos de áudio (IDs 164405146 a 164410717). No mérito, defende a possibilidade de revisão do contrato com base na teoria da lesão contratual e a imperativa aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, com a consequente inversão do ônus da prova. Argumenta a ausência de documento indispensável à execução, qual seja, o demonstrativo de cálculo detalhado com todos os critérios utilizados para a apuração do saldo devedor. Impugna a capitalização mensal de juros, arguindo a inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.931/2004, e do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, bem como a ausência de pactuação clara e expressa. Contesta a taxa de juros remuneratórios, pleiteando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Insurge-se contra a utilização do CDI como índice de correção monetária, pugnando por sua substituição pelo INPC e alega a ilegalidade da cumulação de multa de mora com juros moratórios. Ao final, embora impugne o valor e a forma do débito, reconhece a dívida original de R$ 50.000,00 e propõe o parcelamento do valor que entende devido em 50 (cinquenta) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 89.069,46. Este juízo determinou a emenda à inicial para a comprovação da hipossuficiência financeira (ID 164553629). O embargante peticionou no ID 165595217, juntando documentos. Nova determinação de emenda foi proferida no ID 166137289, uma vez que os extratos apresentados pertenciam a pessoa jurídica. O embargante novamente emendou a inicial no ID 169199678, juntando novos documentos, o que culminou no deferimento dos benefícios da justiça gratuita e no recebimento dos embargos sem a atribuição de efeito suspensivo, por meio da decisão de ID 170796262. Regularmente intimada (ID 181572231), a embargada apresentou impugnação aos embargos (ID 184483629). Em sua defesa, refutou a alegação de má-fé, sustentando que a renegociação da dívida do cartão de crédito por meio da Cédula de Crédito Bancário foi uma operação vantajosa para o Embargante, cujos juros são consideravelmente inferiores aos do rotativo do cartão. Impugnou a validade dos áudios juntados por estarem desacompanhados de ata notarial, o que os tornaria provas inservíveis. Defendeu a plena validade, liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, e afirmou que a planilha de cálculo demonstra de forma pormenorizada a evolução do débito. Rechaçou a possibilidade de concessão de efeito suspensivo e a existência de qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas contratuais, argumentando que a capitalização mensal de juros é permitida e foi expressamente pactuada, e que as taxas de juros remuneratórios estão em conformidade com a média de mercado. Negou a utilização do CDI como indexador e pugnou pela total improcedência dos embargos, com a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 191878898), a parte embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 193067606), ao passo que a parte embargante pleiteou a inversão do ônus da prova para que a embargada apresentasse demonstrativo de cálculo detalhado e a produção de prova pericial contábil para aferir a suposta abusividade dos encargos (ID 193303807). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil com o fito de demonstrar a suposta abusividade na cobrança de juros e demais encargos. Contudo, a análise da legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, como a capitalização de juros e a taxa remuneratória pactuada, constitui matéria puramente de direito, cuja apreciação independe de conhecimento técnico especializado. A verificação dos encargos efetivamente aplicados pode ser realizada por meio de simples cálculos aritméticos, a partir do que foi expressamente pactuado no instrumento contratual e demonstrado na planilha de débito, não demandando a complexidade de uma perícia contábil. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, dispensar a produção de provas que se afigurem inúteis ou meramente protelatórias ao deslinde da controvérsia, conforme faculta o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos presentes nos autos, em especial a Cédula de Crédito Bancário e a respectiva planilha de evolução do débito, fornecem os elementos necessários e suficientes para a formação da convicção deste julgador e para a justa resolução da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial e passo ao julgamento antecipado do mérito. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É pacífico no ordenamento jurídico pátrio que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras. A natureza da atividade desenvolvida pela Embargada, consistente no fornecimento de crédito no mercado de consumo mediante remuneração, enquadra-se perfeitamente no conceito de serviço previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. O embargante, por sua vez, figura como destinatário final do serviço de crédito, caracterizando-se como consumidor. Reconhecida a aplicabilidade da legislação consumerista, cumpre analisar o pedido de inversão do ônus da prova, formulado com base no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Tal inversão, contudo, não é automática e não exime a parte autora de seu ônus processual de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório é uma regra de julgamento, cuja aplicação fica a critério do juiz, quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica do consumidor. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à interpretação e à legalidade de cláusulas expressamente dispostas no contrato assinado pelas partes. Não se discute a existência de fato cuja prova seja de difícil ou impossível produção pelo consumidor. O instrumento contratual e a planilha de débito, que são os documentos centrais para a análise das teses de abusividade, já se encontram nos autos da execução e foram devidamente submetidos ao contraditório. A análise sobre a legalidade da capitalização de juros, a adequação da taxa remuneratória à média de mercado ou a validade da cumulação de encargos moratórios depende de interpretação da lei e do contrato, e não da produção de prova que estaria unicamente em poder da instituição financeira. Portanto, embora a relação seja de consumo, mostra-se desnecessária a inversão do ônus da prova, uma vez que os elementos probatórios essenciais ao julgamento da causa já estão disponíveis para análise, cabendo a este juízo subsumir os fatos à norma jurídica aplicável. Da Validade do Título Executivo e da Alegação de Vício de Consentimento O embargante fundamenta parte de sua defesa na alegação de que teria sido ludibriado a assinar a Cédula de Crédito Bancário, configurando vício de consentimento por dolo ou lesão. Sustenta que a embargada, ciente de sua fragilidade financeira e psicológica, o teria pressionado a formalizar uma renegociação desvantajosa. Os vícios de consentimento, para que possam macular um negócio jurídico, devem ser robustamente comprovados, não bastando meras alegações. O embargante, embora tenha juntado diversos arquivos de áudio, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de coação, dolo ou qualquer outra artimanha por parte do preposto da embargada. A embargada, em sua impugnação, corretamente aponta a fragilidade de tal prova, que não foi submetida a uma degravação por meio de ata notarial para garantir sua fidedignidade e contexto. No entanto, ainda que se admitisse o conteúdo dos áudios como prova, a narrativa do próprio embargante em sua inicial descreve um cenário de insistência em uma proposta de renegociação, o que é uma prática comercial comum e, em si, não caracteriza ilicitude. Ademais, a renegociação de uma dívida de cartão de crédito, cujos juros rotativos são notoriamente os mais elevados do mercado, para uma Cédula de Crédito Bancário com parcelas fixas e juros pré-definidos, é, em regra, uma operação financeiramente benéfica para o devedor. O embargante, qualificado como "subgerente comercial", possui grau de instrução e experiência profissional que lhe permitem compreender a natureza e as consequências do negócio jurídico que estava celebrando. As cláusulas do contrato são claras e sua assinatura no instrumento firma a presunção de que teve ciência e concordou com todos os seus termos. A alegação de vulnerabilidade psicológica, desacompanhada de qualquer laudo ou prova técnica, não é suficiente para invalidar o ato. No que tange à higidez do título executivo, a Cédula de Crédito Bancário é, por força de lei, título executivo extrajudicial. O artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe expressamente que a CCB "é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo". No caso, a execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário devidamente assinada pelo embargante (ID 136434880 dos autos apensos n.º 1002274-71.2023.8.11.0020) e com a correspondente planilha de evolução do débito (ID 136434881 dos autos apensos n.º 1002274-71.2023.8.11.0020), a qual detalha o valor principal, os encargos incidentes e o saldo devedor atualizado, preenchendo, assim, todos os requisitos legais. Destarte, afasto a alegação de vício de consentimento e reconheço a plena validade, certeza, liquidez e exigibilidade do título que aparelha a execução. Da Revisão Contratual: Juros Remuneratórios e Capitalização A parte embargante postula a revisão de cláusulas contratuais que reputa abusivas, notadamente as que tratam dos juros remuneratórios e de sua capitalização. Quanto aos juros remuneratórios, é cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), sendo a abusividade aferida com base na comparação entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. O contrato em análise (Cédula de Crédito Bancário nº C30531252-5), firmado em 07 de julho de 2023, prevê uma taxa de juros remuneratórios de 4,79% ao mês e 75,43% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação, era substancialmente superior à taxa pactuada. A título de exemplo, a taxa média divulgada para essa modalidade de crédito em julho de 2023 orbitava em patamares mais elevados. Dessa forma, a taxa contratada pelo embargante não apenas não é abusiva, como se revela consideravelmente mais vantajosa do que a média praticada no mercado para operações equivalentes, o que descaracteriza por completo a alegação de onerosidade excessiva neste ponto. No que concerne à capitalização mensal de juros, o embargante a impugna com base em dois argumentos: a inconstitucionalidade das normas que a autorizam e a ausência de pactuação expressa. Ambas as teses não merecem prosperar. A questão da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, já foi objeto de ampla deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a validade da norma. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade. Quanto à necessidade de pactuação expressa, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a previsão no contrato de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação da capitalização (REsp n. 973.827/RS). No caso dos autos, a taxa mensal é de 4,79% e a taxa anual é de 75,43%. O duodécuplo da taxa mensal corresponde a 57,48% (4,79% x 12). Como a taxa anual pactuada (75,43%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (57,48%), considera-se como validamente pactuada a capitalização de juros. Portanto, sendo lícita a cobrança dos juros remuneratórios nos patamares contratados e legal a capitalização mensal, não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido sob estes fundamentos. Do Indexador de Correção Monetária (CDI) e da Cumulação de Encargos Moratórios O embargante alega, de forma genérica, a vedação da utilização do CDI como índice de correção monetária, pleiteando sua substituição pelo INPC. Contudo, da simples análise da planilha de cálculo que instrui a execução, verifica-se que não há incidência de qualquer fator de correção monetária sobre o débito. A evolução da dívida decorre da aplicação dos juros remuneratórios pactuados sobre o saldo devedor e, após o vencimento, da incidência dos encargos de mora (juros moratórios e multa), não havendo qualquer menção ou aplicação do CDI. Trata-se, portanto, de uma impugnação a uma cobrança inexistente no cálculo exequendo, devendo ser integralmente rechaçada. Da mesma forma, não prospera a alegação de impossibilidade de cumulação da multa de mora com os juros moratórios. Tais encargos possuem natureza jurídica distinta. A multa moratória, de caráter punitivo, visa a sancionar o devedor pelo simples descumprimento da obrigação no prazo estipulado. Os juros de mora, por sua vez, têm natureza compensatória, objetivando remunerar o credor pelo período em que ficou privado do capital que lhe era devido. A cumulação de ambos os encargos é amplamente admitida pela legislação e pela jurisprudência, não configurando bis in idem. Da Proposta de Parcelamento Por fim, o embargante apresenta uma proposta para pagamento parcelado da dívida. A referida proposta, contudo, constitui uma oferta de transação, um negócio jurídico que exige para sua validade a manifestação de vontade de ambas as partes. A embargada, em sua impugnação, não anuiu aos termos propostos, optando por prosseguir com a cobrança integral do crédito nos moldes do título executivo. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a vontade das partes e impor ao credor o recebimento de seu crédito de forma diversa da pactuada, sob pena de violação da autonomia privada. Na ausência de um acordo bilateral, a proposta unilateral do devedor não tem o condão de suspender ou modificar os termos da execução. Dessa forma, inexistindo consenso entre as partes, a proposta de parcelamento não pode ser homologada por este Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se nos autos da Ação de Execução n. 1002274-71.2023.8.11.0020 e prossiga-se com os atos executórios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001507-67.2023.8.11.0041

ID: 305611139

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001507-67.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. F. D. S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001507-67.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. F. D. S. N. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 267577797. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, 421 do Código Civil, 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, 21, 23 e 24 da LINDB e, ainda, no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e existência de divergência jurisprudencial quanto à legalidade de cobrança da coparticipação e do montante excedente. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 288461395. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.295 –STJ – Distinguishing. A recorrente alega que “se for necessário prestar assistência ao Usuário através de profissionais fora da rede, assim como por clínicas não credenciadas pela operadora, bem como por exames e terapias não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde, a coparticipação deve acompanhar o custo real destes atendimentos, nos mesmos percentuais estabelecidos para os profissionais da rede”. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”. É possível observar que, embora os autos tratem de terapias e tratamento multidisciplinar, a controvérsia aqui discutida difere daquela submetida a julgamento nos Recursos Especiais n.º 1.215.672/SP e 1.216.705/SP (Tema 1.295), uma vez que, no presente caso, busca-se apenas a análise da legalidade da cobrança de coparticipação e do remanescente nesses tratamentos, e não a obrigatoriedade de sua cobertura. Ademais, não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Capítulo II - Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 489 e 1.022 do Código de Processo Civil ao argumento de o Tribunal não teria se manifestado sobre a possibilidade de cobrança do saldo remanescente após a realização da limitação a duas mensalidades do plano de saúde. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Capítulo III - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, 421 do Código Civil, 21, 23 e 24 da LINDB e, ainda, ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ao argumento de que o art. 16, VIII da Lei 9.956/1998, ao tratar da coparticipação, exige apenas que este esteja devidamente previsto em cláusula contratual, o que foi cumprido pela Recorrente, razão pela qual não há porque modular tal clausula para “limitar” sua cobrança, como fez o Poder Judiciário. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2863972 - MT (2025/0058279-5) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 719): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469 ANS DE 09/07/2021 E ART 2º, VII DA RN CONSU Nº08 DE 03/11/1998 - PRESCRIÇÃO -DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - FATOR DE MODERAÇÃO - 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 786-791). No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/1998, ao ser limitada judicialmente a cobrança da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente, e ressalta que tal limitação compromete o equilíbrio financeiro do contrato, em afronta aos princípios da liberdade contratual e da pacta sunt servanda. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 825-833). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 834-838), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 860). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso (fls. 878-881).É, no essencial, o relatório.Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.A irresignação não merece prosperar.Com efeito, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, concluiu entendeu ser abusiva a coparticipação de 30% nas despesas do tratamento de beneficiário com TEA, por impor ônus excessivo e comprometer sua continuidade.Confira-se excerto do acórdão (fls. 712-717): No caso em pauta, o contrato firmado entre as partes é na modalidade coparticipação, e prevê o percentual de 30% sobre o custo das terapias.Dentro desse cenário, a parte autora entende que a cobrança da coparticipação, constitui cláusula abusiva que impede o tratamento da criança, e os valores cobrados pelo plano de saúde, referente às terapias realizadas, caracteriza situação arbitrária, abusiva e ilegal, e, nessa toada, pretende seja declarada abusiva a cláusula contratual, de modo a afastar a sua incidência.Por sua vez, a operadora de saúde, defende que a limitação da cobrança da coparticipação nas terapêuticas fere o pacta sunt servanda e os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e diz que o percentual cobrado está dentro do limite permitido. De fato, não há como afastar a cláusula de coparticipação, pois, tal fato implica em desvirtuar a própria natureza do contrato firmado, ou seja, seria uma forma transversa de mudança da modalidade do plano de saúde, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, como na modalidade convencional, o que evidentemente acarreta grave desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo da operadora de saúde, que teria que suportar integralmente com os procedimentos realizados pelo usuário. [...]Esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não pode haver limitação do número de sessões para o tratamento do autismo, apenas determinou que a operadora não pode negar ou restringir o tratamento, o que não equivale a impossibilidade de cobrança da coparticipação por sessão realizada. Essa interpretação é equivocada. A incidência da coparticipação não contrapõe o acesso ao tratamento. Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas, apesar de, em regra, não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial.[...] Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. [...]Portanto, diante do exposto, a sentença merece reforma para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, com a limitação da cobrança em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade [... ] A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.045.203/SP, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.085.472/MT, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Assim, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, o Tribunal de origem considerou a existência de cláusula expressa que previa a cobrança de coparticipação, mas concluiu que o valor cobrado era abusivo, razão pela qual limitou a cobrança a até duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na necessidade de evitar restrição severa ao acesso ao tratamento médico e garantir o equilíbrio entre as partes. Dessa forma, alterar a conclusão do Tribunal a quo, na forma como pretendido pela recorrente, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, "a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea 'a' do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2025.Ministro Humberto MartinsRelator (AREsp n. 2.863.972, Ministro Humberto Martins, DJEN de 18/06/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Inadmito o Recurso Especial [capítulos II e III], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001507-67.2023.8.11.0041

ID: 305611143

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S. N.

Decisão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001507-67.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. F. D. S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001507-67.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): A. F. D. S. N. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 267577797. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, 421 do Código Civil, 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, 21, 23 e 24 da LINDB e, ainda, no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor e existência de divergência jurisprudencial quanto à legalidade de cobrança da coparticipação e do montante excedente. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 288461395. É o relatório. Decido. Capítulo I - Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.295 –STJ – Distinguishing. A recorrente alega que “se for necessário prestar assistência ao Usuário através de profissionais fora da rede, assim como por clínicas não credenciadas pela operadora, bem como por exames e terapias não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde, a coparticipação deve acompanhar o custo real destes atendimentos, nos mesmos percentuais estabelecidos para os profissionais da rede”. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº 2153672/SP e 2167050/SP (Tema 1.295) para a uniformização da controvérsia concernente à “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento”. É possível observar que, embora os autos tratem de terapias e tratamento multidisciplinar, a controvérsia aqui discutida difere daquela submetida a julgamento nos Recursos Especiais n.º 1.215.672/SP e 1.216.705/SP (Tema 1.295), uma vez que, no presente caso, busca-se apenas a análise da legalidade da cobrança de coparticipação e do remanescente nesses tratamentos, e não a obrigatoriedade de sua cobertura. Ademais, não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Capítulo II - Do prequestionamento e da inovação recursal. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 489 e 1.022 do Código de Processo Civil ao argumento de o Tribunal não teria se manifestado sobre a possibilidade de cobrança do saldo remanescente após a realização da limitação a duas mensalidades do plano de saúde. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente prequestionada, tendo sido suscitada somente no curso das razões de Embargos de Declaração e/ou trazida apenas no Recurso Especial, circunstância que inviabiliza a análise da admissibilidade recursal por inovação recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. SÚMULA N. 211/STJ. (...) 3. "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento da tese aventada em sede de recurso especial ou contrarrazões ao recurso especial, sendo vedado o julgamento, por esta Corte, de temas que constituam inovação recursal, sob risco de supressão de instância e de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.792.418/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Capítulo III - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 16, VIII da Lei nº. 9.656/98, 421 do Código Civil, 21, 23 e 24 da LINDB e, ainda, ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor ao argumento de que o art. 16, VIII da Lei 9.956/1998, ao tratar da coparticipação, exige apenas que este esteja devidamente previsto em cláusula contratual, o que foi cumprido pela Recorrente, razão pela qual não há porque modular tal clausula para “limitar” sua cobrança, como fez o Poder Judiciário. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2863972 - MT (2025/0058279-5) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 719): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO SEGUNDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº469 ANS DE 09/07/2021 E ART 2º, VII DA RN CONSU Nº08 DE 03/11/1998 - PRESCRIÇÃO -DE TERAPIA POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - DEVER DE COBERTURA COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - FATOR DE MODERAÇÃO - 2 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento seja em montante fixo, até mesmo porque "percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário" (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei, e é considerada válido, se não constituir fator restrito ao acesso ao serviço e não implicar em custeio integral do procedimento pelo usuário. Malgrado a legalidade da cobrança da coparticipação, nas sessões de terapias para tratamento de Transtorno de Espectro Autista (TEA), deve ser imposto um fator moderador na cobrança, fixado em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano contratado, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial do contrato. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 786-791). No recurso especial, a recorrente alega que o acórdão contrariou a disposição contida no art. 16, inciso VIII, da Lei n. 9.656/1998, ao ser limitada judicialmente a cobrança da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente, e ressalta que tal limitação compromete o equilíbrio financeiro do contrato, em afronta aos princípios da liberdade contratual e da pacta sunt servanda. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 825-833). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 834-838), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 860). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso (fls. 878-881).É, no essencial, o relatório.Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.A irresignação não merece prosperar.Com efeito, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, concluiu entendeu ser abusiva a coparticipação de 30% nas despesas do tratamento de beneficiário com TEA, por impor ônus excessivo e comprometer sua continuidade.Confira-se excerto do acórdão (fls. 712-717): No caso em pauta, o contrato firmado entre as partes é na modalidade coparticipação, e prevê o percentual de 30% sobre o custo das terapias.Dentro desse cenário, a parte autora entende que a cobrança da coparticipação, constitui cláusula abusiva que impede o tratamento da criança, e os valores cobrados pelo plano de saúde, referente às terapias realizadas, caracteriza situação arbitrária, abusiva e ilegal, e, nessa toada, pretende seja declarada abusiva a cláusula contratual, de modo a afastar a sua incidência.Por sua vez, a operadora de saúde, defende que a limitação da cobrança da coparticipação nas terapêuticas fere o pacta sunt servanda e os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e diz que o percentual cobrado está dentro do limite permitido. De fato, não há como afastar a cláusula de coparticipação, pois, tal fato implica em desvirtuar a própria natureza do contrato firmado, ou seja, seria uma forma transversa de mudança da modalidade do plano de saúde, onde o usuário arcaria com os valores reduzidos da mensalidade sem a contrapartida, como na modalidade convencional, o que evidentemente acarreta grave desequilíbrio econômico-financeiro em prejuízo da operadora de saúde, que teria que suportar integralmente com os procedimentos realizados pelo usuário. [...]Esclarece-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que não pode haver limitação do número de sessões para o tratamento do autismo, apenas determinou que a operadora não pode negar ou restringir o tratamento, o que não equivale a impossibilidade de cobrança da coparticipação por sessão realizada. Essa interpretação é equivocada. A incidência da coparticipação não contrapõe o acesso ao tratamento. Nessa ótica, a coparticipação é devida, mas, apesar de, em regra, não ser considerada abusiva, a importância cobrada não pode inviabilizar o tratamento. No caso em pauta, o percentual de 30%, por si, não configura abusividade, porque dentro do parâmetro jurisprudencial, todavia, se adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para tratamento do autismo, é indubitável que inviabiliza completamente a continuidade do tratamento, constituindo, pois, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. Assim é que, à luz dessas peculiaridades, este e. Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RAC n. 1033144-07.2021.8.11.0041, sob a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), decidiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nas sessões de terapias para os portadores de transtorno de espectro autista, mas impôs um teto de cobrança pelas operadoras, de modo a não inviabilizar o tratamento e por outro lado manter o equilíbrio atuarial.[...] Desse modo, ao fixar fator de moderação para a participação financeira, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, isto é, a manutenção da saúde, além de garantir o acesso pelo beneficiário aos serviços contratados, ainda que sejam de alto custo. [...]Portanto, diante do exposto, a sentença merece reforma para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação, com a limitação da cobrança em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade [... ] A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que é válida a contratação de coparticipação para tratamento de saúde, seja em percentual ou em montante fixo, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. COPARTICIPAÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO. ABUSIVIDADE. REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. 8. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que houve abusividade pelo plano de saúde e de que não há falar em coparticipação, e acolher a tese recursal, de que a cláusula contratual que prevê o pagamento da mesma não é onerosa, exigiria o revolvimento de fatos, de provas dos autos e de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.045.203/SP, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.085.472/MT, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Assim, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, o Tribunal de origem considerou a existência de cláusula expressa que previa a cobrança de coparticipação, mas concluiu que o valor cobrado era abusivo, razão pela qual limitou a cobrança a até duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na necessidade de evitar restrição severa ao acesso ao tratamento médico e garantir o equilíbrio entre as partes. Dessa forma, alterar a conclusão do Tribunal a quo, na forma como pretendido pela recorrente, demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, "a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea 'a' do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2025.Ministro Humberto MartinsRelator (AREsp n. 2.863.972, Ministro Humberto Martins, DJEN de 18/06/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Inadmito o Recurso Especial [capítulos II e III], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Maria Aparecida Ferreira x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 331375209

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0304932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000163-56.2025.5.02.0502 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante com contrato superior a um ano sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Reconhecida a nulidade, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da jurisprudência consolidada do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso ordinário da reclamada: Da nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. Reintegração/indenização substitutiva A reclamada não se conforma com a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestacional e deferindo a correspondente indenização substitutiva, com fundamento no art. 496 da CLT e na Súmula nº 396 do TST. Sustenta que a empregada redigiu, de próprio punho, o pedido de desligamento, expressando ciência da gestação e renúncia à estabilidade, de forma livre e sem qualquer coação. Alega tratar-se de direito potestativo do trabalhador, cujo exercício goza de presunção de veracidade, e que caberia à reclamante demonstrar vício de consentimento, nos termos do art. 818, I, da CLT - ônus que, a seu ver, não foi cumprido. Destaca, ainda, que, com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida a homologação sindical para pedidos de demissão. Por fim, afirma que a reclamante apenas teve ciência da gestação após o desligamento e o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo cogitar, portanto, de qualquer vício ou nulidade. Sustenta também a ausência dos requisitos para a indenização substitutiva. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na origem, a autora foi admitida em 07/04/2022 e formulou pedido de demissão manuscrito em 21/11/2024, quando já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame médico apresentado (ID. cb267be). Logo, resta demonstrado nos autos que a extinção contratual ocorreu durante o período de estabilidade provisória, sendo incontroverso que a autora estava gestante à época da rescisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT para os contratos com mais de um ano de duração. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). [...] ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. 3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020368-84.2022.5.04.0531, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada, devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, de 21/11/2024 a 01/12/2025, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Da jornada de trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado - Da validade do acordo de compensação de horas A reclamada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que, nos períodos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente compensado ou quitado. Alega que, mesmo em datas comemorativas, a jornada não excedeu duas horas extras, sempre compensadas. Afirma, ainda, que a reclamante usufruiu regularmente de folgas semanais, embora nem sempre aos domingos. Ressalta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada alegada na petição inicial (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT) e que as horas eventualmente laboradas além do horário foram compensadas. Requer, de forma subsidiária, a compensação das horas extras eventualmente reconhecidas. Argumenta ainda que o regime compensatório adotado estava de acordo com o art. 59, §2º, da CLT, e autorizado pela convenção coletiva da categoria, permitindo até duas horas extras diárias, com compensação em até 60 dias. Defende a validade dos acordos individuais firmados com a empregada, dentro do próprio mês, com assinatura mensal. Sem razão. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados foi corretamente proferida com base no art. 386 da CLT, que estabelece, como regra protetiva à trabalhadora mulher, a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, ao menos uma vez a cada quinze dias. Trata-se de norma especial de proteção à saúde e à convivência familiar e comunitária da mulher trabalhadora, cuja observância é obrigatória para os empregadores. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. A ausência de domingos livres no intervalo legal de quinze dias configura violação ao art. 386 da CLT, autorizando o pagamento em dobro das respectivas jornadas. Cabe destacar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o descumprimento do intervalo dominical quinzenal enseja a remuneração em dobro de todos os domingos laborados sem a devida compensação. Quanto ao ônus da prova, incumbe à empregadora a guarda e correta apresentação dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus, é de rigor a manutenção da condenação. Inexiste, portanto, qualquer violação às regras de distribuição do ônus probatório, insculpidas nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a existência de acordo individual formalmente firmado com a reclamante para adoção do regime de compensação. Tampouco demonstrou que a suposta compensação se deu dentro dos parâmetros legais - ou seja, com a observação das normas legais atinentes ao regime de folgas tratados nos autos (quinzenal). A compensação de horas extras eventualmente prestadas, conforme requer a reclamada de forma subsidiária, não se mostra viável, à míngua de prova de regime compensatório formal e da ausência de previsão contratual ou coletiva nesse sentido e principalmente porque a condenação decorre do descumprimento comprovado da concessão de folgas aos domingos. Por fim, a sentença já previu: "Friso que eventuais valores comprovadamente pagos pela Reclamada à Reclamante, sob idêntico título, conforme holerites anexos aos autos (fls. 190 a 226 - ID. ef83f1e), devem ser deduzidos do valor a ser executado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, não havendo de se falar em omissão deste "para fins de Embargos de Declaração." Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a r. sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT. Recurso ordinário da reclamante: Da limitação dos valores da condenação A reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sustentando que tais valores foram apenas estimativos, como inclusive constou expressamente da peça exordial. Argumenta que essa limitação contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual, no rito sumaríssimo, a estimativa do valor da causa não implica limitação do valor da condenação. Aponta julgados nesse sentido. Com razão. Embora o processo do trabalho, em sede de rito sumaríssimo, imponha a indicação de valores certos aos pedidos (art. 852-B, inciso I, da CLT), tal exigência não implica, por si só, a limitação automática do valor da condenação ao montante estimado na exordial, especialmente quando demonstrado que os valores atribuídos serviram apenas como referência e não refletem, necessariamente, o total apurado ao final do processo. Em razão da informalidade que rege o processo trabalhista, a aplicação do art. 492 do CPC/2015 deve observar o princípio da compatibilidade. Assim, embora o magistrado esteja vinculado aos limites do pedido, não está adstrito aos valores indicados na petição inicial, os quais, na prática forense, muitas vezes decorrem de estimativas lançadas sem o pleno acesso à documentação que se encontra na posse da parte adversa - como os cartões de ponto, recibos de pagamento e demais elementos indispensáveis à quantificação correta do crédito. Além disso, os valores definitivos devidos ao trabalhador serão apurados em sede de liquidação de sentença, momento próprio para as partes apresentarem seus cálculos, submetendo-os ao crivo judicial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da limitação imposta na sentença, a fim de se garantir a adequada reparação dos direitos reconhecidos. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamante neste ponto, para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Da indenização por dano moral A autora manifesta inconformismo com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofreu aborto espontâneo no local de trabalho, e que houve demora injustificada da reclamada em providenciar atendimento médico, mesmo após devidamente informada da situação. Afirma que essa conduta negligente resultou em intenso sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável. Junta documentos médicos que comprovam a gestação e o aborto. O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, intimidade, integridade física e psíquica, bem como à dignidade da pessoa humana, expressa no art. 1º, III, da Constituição Federal. Situa-se na esfera do sofrimento íntimo, oriundo de condutas que provoquem humilhação, constrangimento ou sofrimento injusto, decorrente de ações ou omissões antijurídicas que extrapolem os limites da convivência social e laboral. A recorrente sustenta que sofreu aborto espontâneo durante a jornada de trabalho e que teria havido omissão da reclamada em providenciar atendimento médico imediato, o que configuraria conduta negligente e justificaria a reparação por dano moral. Entretanto, conforme bem apontado na r. sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Não houve produção de prova testemunhal apta a sustentar a narrativa inicial, tampouco elementos objetivos que evidenciem o alegado nexo causal entre a omissão da reclamada e o sofrimento psíquico ou físico relatado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação moral por lesão a direitos fundamentais. No entanto, a sua configuração exige prova concreta do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma robusta, especialmente quando alegado em razão de fato grave como o ora ventilado. Na hipótese, o juízo de origem, ao apreciar os elementos probatórios disponíveis, concluiu pela ausência de responsabilidade da empregadora, em decisão que merece ser prestigiada, pois fundada no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Ressalte-se que, diante da ausência de prova efetiva e da não produção de prova oral, o julgamento se orientou pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova e dentro dos contornos do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA FERREIRA

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Maria Aparecida Ferreira x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 331375273

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000163-56.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1000163-56.2025.5.02.0502 RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0304932 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000163-56.2025.5.02.0502 (RORSum) RECORRENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA RECORRIDO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Estabilidade gestante. Pedido de demissão. Ausência de assistência sindical. Nulidade. Indenização substitutiva. É inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante com contrato superior a um ano sem a devida assistência sindical (art. 500 da CLT). Reconhecida a nulidade, é devida a indenização substitutiva do período estabilitário, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da jurisprudência consolidada do TST. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Recurso ordinário da reclamada: Da nulidade do pedido de demissão. Estabilidade gestante. Reintegração/indenização substitutiva A reclamada não se conforma com a sentença que declarou a nulidade do pedido de demissão formulado pela autora, reconhecendo-lhe o direito à estabilidade gestacional e deferindo a correspondente indenização substitutiva, com fundamento no art. 496 da CLT e na Súmula nº 396 do TST. Sustenta que a empregada redigiu, de próprio punho, o pedido de desligamento, expressando ciência da gestação e renúncia à estabilidade, de forma livre e sem qualquer coação. Alega tratar-se de direito potestativo do trabalhador, cujo exercício goza de presunção de veracidade, e que caberia à reclamante demonstrar vício de consentimento, nos termos do art. 818, I, da CLT - ônus que, a seu ver, não foi cumprido. Destaca, ainda, que, com a revogação do § 1º do art. 477 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, deixou de ser exigida a homologação sindical para pedidos de demissão. Por fim, afirma que a reclamante apenas teve ciência da gestação após o desligamento e o pagamento das verbas rescisórias, não se podendo cogitar, portanto, de qualquer vício ou nulidade. Sustenta também a ausência dos requisitos para a indenização substitutiva. A pretensão recursal, contudo, não merece acolhida. Conforme consignado na origem, a autora foi admitida em 07/04/2022 e formulou pedido de demissão manuscrito em 21/11/2024, quando já se encontrava grávida, conforme comprovado pelo exame médico apresentado (ID. cb267be). Logo, resta demonstrado nos autos que a extinção contratual ocorreu durante o período de estabilidade provisória, sendo incontroverso que a autora estava gestante à época da rescisão contratual. A Constituição Federal, em seu art. 10, II, "b", do ADCT, assegura à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente de comunicação prévia ao empregador. Trata-se de garantia objetiva, voltada à tutela da maternidade e à proteção da criança, inserida no arcabouço do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato de trabalho (art. 421 do Código Civil). Conquanto o pedido de demissão tenha sido manuscrito e acompanhado de termo de rescisão, não houve assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme exige o art. 500 da CLT para os contratos com mais de um ano de duração. Tal formalidade não foi revogada pela reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017, permanecendo vigente, especialmente diante da sua natureza protetiva. A ausência de assistência sindical, portanto, impõe o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão, com o consequente reconhecimento da dispensa sem justa causa, nos moldes do art. 9º da CLT, que fulmina os atos que visem fraudar a legislação trabalhista ou desvirtuar seus efeitos. Ainda que a reclamada alegue desconhecimento da gravidez à época da rescisão contratual, tal argumento não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.322, reconheceu a constitucionalidade da estabilidade gestacional independentemente de ciência prévia da gestação pelo empregador, reafirmando que a finalidade do dispositivo constitucional é proteger o nascituro e garantir a subsistência da gestante e da criança, e não a conveniência do empregador. Além disso, segundo a jurisprudência atual do C. TST (tese vinculante nos autos nº RR-0000427-27.2024.5.12.002, fevereiro de 2025), é irrelevante a existência de pedido de demissão por parte da empregada gestante, quando ausente a devida formalização com assistência sindical. Nesse sentido, esta r. 12ª. Turma, está adequando sua jurisprudência em respeito ao quanto firmado pelo C. TST: Nulidade do pedido de demissão Em que pese o fundamentado na origem, é incontroverso que a reclamante estava gestante no ato demissional, inclusive tal fato é mencionado na carta de demissão acostada com a defesa, ID 6947818. Nesse sentido, apesar de a reclamante não lograr comprovar que sofreu coação para apresentar o referido pedido de demissão, verifica-se que para o caso de estabilidade gestacional, a proteção presente no ordenamento transcende a pessoa da empregada e a jurisprudência do C. TST se consolidou pela aplicação do art. 500 da CLT, tornando imprescindível a assistência sindical ao pedido de demissão. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados da corte superior: [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, não obstante a revogação do art. 477, §§ 1º e 3º, da CLT, então aplicável de forma genérica a todo e qualquer contrato com mais de um ano de serviço, firmou entendimento no sentido de que na rescisão contratual por pedido de demissão, tratando-se de empregada gestante estável, faz-se indispensável, para sua validade, a assistência do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade competente que o substitua. II . In casu, é incontroverso que a empregada encontrava-se gestante quando do fim do contrato de trabalho, bem como assim o é quanto ao fato de que não houve a assistência do sindicato ou, na sua impossibilidade, de órgão competente. III . Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-1061-59.2020.5.12.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). [...] ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. PROVIMENTO. 1. Segundo dispõe o artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou o entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Precedentes. 3. No caso dos autos , a Corte de origem afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b , do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, firmando entendimento de que não há necessidade de assistência sindical, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001607-48.2023.5.02.0065, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). [...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Confirma-se, pois, o acórdão regional que deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes da Primeira Turma e da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020368-84.2022.5.04.0531, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/01/2025). Diante do exposto, não há como convalidar a rescisão por iniciativa da empregada, devendo ser reconhecida sua nulidade, por não observado o requisito presente no art. 500 da CLT. (Processo n 1001507-58.2024.5.02.0712 12ª TURMA - Desembargadora Cintia Taffari - 03/04/2025) Comprovados, portanto, a nulidade do pedido de desligamento e o marco da estabilidade, correta a sentença ao reconhecer a dispensa sem justa causa e deferir a indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, de 21/11/2024 a 01/12/2025, nos termos do art. 496 da CLT. Não se sustenta, igualmente, a alegação de que a autora teria renunciado expressamente à estabilidade. O direito à estabilidade gestacional é indisponível, não podendo ser objeto de renúncia pela empregada, especialmente em contexto de ausência de homologação regular do distrato contratual. Qualquer renúncia feita sem observância das formalidades legais é ineficaz. Ressalte-se, por fim, que o juízo de origem apreciou corretamente a prova documental constante dos autos e motivou adequadamente a decisão, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada quanto ao reconhecimento da estabilidade gestacional e ao pagamento da indenização substitutiva. Da jornada de trabalho. Horas extras. Repouso semanal remunerado - Da validade do acordo de compensação de horas A reclamada impugna a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que, nos períodos em que houve labor extraordinário, este foi devidamente compensado ou quitado. Alega que, mesmo em datas comemorativas, a jornada não excedeu duas horas extras, sempre compensadas. Afirma, ainda, que a reclamante usufruiu regularmente de folgas semanais, embora nem sempre aos domingos. Ressalta que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada alegada na petição inicial (art. 373, I, do CPC e art. 818 da CLT) e que as horas eventualmente laboradas além do horário foram compensadas. Requer, de forma subsidiária, a compensação das horas extras eventualmente reconhecidas. Argumenta ainda que o regime compensatório adotado estava de acordo com o art. 59, §2º, da CLT, e autorizado pela convenção coletiva da categoria, permitindo até duas horas extras diárias, com compensação em até 60 dias. Defende a validade dos acordos individuais firmados com a empregada, dentro do próprio mês, com assinatura mensal. Sem razão. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados foi corretamente proferida com base no art. 386 da CLT, que estabelece, como regra protetiva à trabalhadora mulher, a concessão de repouso semanal, preferencialmente aos domingos, ao menos uma vez a cada quinze dias. Trata-se de norma especial de proteção à saúde e à convivência familiar e comunitária da mulher trabalhadora, cuja observância é obrigatória para os empregadores. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em demonstrar o cumprimento dessa obrigação legal. A ausência de domingos livres no intervalo legal de quinze dias configura violação ao art. 386 da CLT, autorizando o pagamento em dobro das respectivas jornadas. Cabe destacar que o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que o descumprimento do intervalo dominical quinzenal enseja a remuneração em dobro de todos os domingos laborados sem a devida compensação. Quanto ao ônus da prova, incumbe à empregadora a guarda e correta apresentação dos controles de jornada, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Não tendo a reclamada se desincumbido do seu ônus, é de rigor a manutenção da condenação. Inexiste, portanto, qualquer violação às regras de distribuição do ônus probatório, insculpidas nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a reclamada não comprovou a existência de acordo individual formalmente firmado com a reclamante para adoção do regime de compensação. Tampouco demonstrou que a suposta compensação se deu dentro dos parâmetros legais - ou seja, com a observação das normas legais atinentes ao regime de folgas tratados nos autos (quinzenal). A compensação de horas extras eventualmente prestadas, conforme requer a reclamada de forma subsidiária, não se mostra viável, à míngua de prova de regime compensatório formal e da ausência de previsão contratual ou coletiva nesse sentido e principalmente porque a condenação decorre do descumprimento comprovado da concessão de folgas aos domingos. Por fim, a sentença já previu: "Friso que eventuais valores comprovadamente pagos pela Reclamada à Reclamante, sob idêntico título, conforme holerites anexos aos autos (fls. 190 a 226 - ID. ef83f1e), devem ser deduzidos do valor a ser executado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, não havendo de se falar em omissão deste "para fins de Embargos de Declaração." Diante de tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se a r. sentença quanto à condenação ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT. Recurso ordinário da reclamante: Da limitação dos valores da condenação A reclamante se insurge contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sustentando que tais valores foram apenas estimativos, como inclusive constou expressamente da peça exordial. Argumenta que essa limitação contraria a jurisprudência do TST, segundo a qual, no rito sumaríssimo, a estimativa do valor da causa não implica limitação do valor da condenação. Aponta julgados nesse sentido. Com razão. Embora o processo do trabalho, em sede de rito sumaríssimo, imponha a indicação de valores certos aos pedidos (art. 852-B, inciso I, da CLT), tal exigência não implica, por si só, a limitação automática do valor da condenação ao montante estimado na exordial, especialmente quando demonstrado que os valores atribuídos serviram apenas como referência e não refletem, necessariamente, o total apurado ao final do processo. Em razão da informalidade que rege o processo trabalhista, a aplicação do art. 492 do CPC/2015 deve observar o princípio da compatibilidade. Assim, embora o magistrado esteja vinculado aos limites do pedido, não está adstrito aos valores indicados na petição inicial, os quais, na prática forense, muitas vezes decorrem de estimativas lançadas sem o pleno acesso à documentação que se encontra na posse da parte adversa - como os cartões de ponto, recibos de pagamento e demais elementos indispensáveis à quantificação correta do crédito. Além disso, os valores definitivos devidos ao trabalhador serão apurados em sede de liquidação de sentença, momento próprio para as partes apresentarem seus cálculos, submetendo-os ao crivo judicial. Dessa forma, impõe-se o afastamento da limitação imposta na sentença, a fim de se garantir a adequada reparação dos direitos reconhecidos. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso da reclamante neste ponto, para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Da indenização por dano moral A autora manifesta inconformismo com a sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais. Sustenta que sofreu aborto espontâneo no local de trabalho, e que houve demora injustificada da reclamada em providenciar atendimento médico, mesmo após devidamente informada da situação. Afirma que essa conduta negligente resultou em intenso sofrimento físico e emocional, configurando dano moral indenizável. Junta documentos médicos que comprovam a gestação e o aborto. O dano moral corresponde à lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, intimidade, integridade física e psíquica, bem como à dignidade da pessoa humana, expressa no art. 1º, III, da Constituição Federal. Situa-se na esfera do sofrimento íntimo, oriundo de condutas que provoquem humilhação, constrangimento ou sofrimento injusto, decorrente de ações ou omissões antijurídicas que extrapolem os limites da convivência social e laboral. A recorrente sustenta que sofreu aborto espontâneo durante a jornada de trabalho e que teria havido omissão da reclamada em providenciar atendimento médico imediato, o que configuraria conduta negligente e justificaria a reparação por dano moral. Entretanto, conforme bem apontado na r. sentença, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Não houve produção de prova testemunhal apta a sustentar a narrativa inicial, tampouco elementos objetivos que evidenciem o alegado nexo causal entre a omissão da reclamada e o sofrimento psíquico ou físico relatado. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura a reparação moral por lesão a direitos fundamentais. No entanto, a sua configuração exige prova concreta do dano e do nexo causal, não bastando alegações genéricas e desprovidas de elementos probatórios. O dano moral não se presume, devendo ser demonstrado de forma robusta, especialmente quando alegado em razão de fato grave como o ora ventilado. Na hipótese, o juízo de origem, ao apreciar os elementos probatórios disponíveis, concluiu pela ausência de responsabilidade da empregadora, em decisão que merece ser prestigiada, pois fundada no princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Ressalte-se que, diante da ausência de prova efetiva e da não produção de prova oral, o julgamento se orientou pelas regras processuais de distribuição do ônus da prova e dentro dos contornos do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para para afastar a limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Processo nº 1011076-92.2023.8.11.0041

ID: 283681121

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011076-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011076-92.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retido na fonte, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011076-92.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retido na fonte, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARTA COENGA RONDON - CPF: 887.179.501-63 (APELADO), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (APELANTE), LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA - CPF: 904.190.651-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso contra sentença parcialmente favorável à autora Marta Coenga Rondon, representada por curadora legal, em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, que reconheceu o direito à isenção tributária por moléstia grave, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Assembleia Legislativa possui legitimidade passiva para responder pela restituição de imposto de renda retido na fonte; (ii) verificar se a parte autora comprovou suficientemente a moléstia grave que autoriza a isenção; (iii) estabelecer se é indispensável a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção tributária; (iv) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia oficial; e (v) examinar se é cabível a gratuidade da justiça diante da renda da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Assembleia Legislativa, como fonte pagadora e responsável pela retenção do imposto de renda, possui legitimidade passiva para responder em ação de repetição de indébito e declaração de isenção tributária, nos termos do Tema 1130 do STF e da Súmula 447 do STJ. 4. A esquizofrenia, comprovada por laudo psiquiátrico nos autos, enquadra-se como alienação mental e, portanto, está abrangida pelo rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, autorizando a isenção do imposto de renda. 5. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para fins de reconhecimento judicial da isenção, desde que presentes outros meios de prova suficientes, conforme disposto na Súmula 598 do STJ e reafirmado no Tema 1.373 do STF. 6. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o juízo de origem entendeu suficientemente instruído o feito com base nos documentos médicos apresentados, julgando o mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. 7. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não infirmada pela parte recorrente, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 8. A restituição dos valores indevidamente recolhidos deve observar o prazo prescricional quinquenal, contado do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a prescrição total em razão do trato sucessivo da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Assembleia Legislativa, como fonte pagadora, possui legitimidade passiva em ação de isenção e restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. A esquizofrenia configura moléstia grave apta a ensejar a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. A apresentação de laudo médico oficial é dispensável quando outros documentos probatórios forem suficientes para comprovar a doença. 4. Não há cerceamento de defesa quando o juízo entende suficientemente instruído o feito com base em provas documentais. 5. A presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa natural prevalece quando não infirmada por prova em contrário. 6. A restituição de indébito tributário em relação jurídica de trato sucessivo está sujeita à prescrição quinquenal, renovando-se a cada retenção indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 157, I; 158, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º a 4º, e 355, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.293.453/RS, Tema 1130; STF, RE 1.525.407, Tema 1.373; STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 598; STJ, AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.05.2015, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível nº 1015790-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/03/2025, DJE 21/03/2025; TJMT, Apelação Cível nº 1013652-10.2021.8.11.0015, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02/05/2023, DJE 05/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Marta Coenga Rondon, representada por sua curadora legal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, com a consequente cessação dos descontos na fonte, bem como a repetição do indébito tributário, desde o início do diagnóstico da doença, observado o prazo prescricional quinquenal, consoante o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Irresignada, a Assembleia Legislativa interpôs apelação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do direito à restituição dos valores anteriores a cinco anos da propositura da ação. No mérito, alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa, sob o argumento de que a pensão seria gerida por entidade previdenciária própria (ISSSPL); a inexistência de provas suficientes quanto à incapacidade da autora e ao valor do indébito pleiteado; o cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova pericial oficial; e, ainda, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que a parte autora perceberia remuneração média de R$ 8.000,00, o que afastaria a hipossuficiência econômica. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, destacando que a documentação médica constante dos autos é suficiente para comprovação da doença grave e da incapacidade, sendo desnecessária a realização de perícia médica oficial, nos termos da Súmula 598 do STJ. Argumenta, ainda, que a Assembleia Legislativa, na condição de pagadora da pensão, é parte legítima para figurar no polo passivo, e que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, sustentando que se trata de prestação periódica, sujeita ao regime de trato sucessivo, afastando-se a alegação de prescrição total. Quanto à prova da doença, asseverou ser suficiente o laudo psiquiátrico particular constante dos autos, afastando a necessidade de perícia judicial, nos termos da jurisprudência do STF no Tema 1.373 de Repercussão Geral. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do tributo incidente sobre os proventos da pensão por morte percebida, bem como determinando a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Consta dos autos que a autora requereu administrativamente, em 29 de setembro de 2014, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, Celina de Oliveira Coenga, que, à época, era pensionista do ex-servidor Américo Coenga Rondon. A recorrida é portadora de esquizofrenia (CID F20.0), diagnóstico emitido em abril de 2005 pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado, o qual a declarou absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. A parte autora alegou que, mesmo diante da condição clínica que se enquadra como doença grave nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, houve retenção indevida do imposto de renda sobre os proventos da pensão recebida. Diante disso, pleiteou judicialmente a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre tais proventos, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da doença, determinando a cessação dos descontos e a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, observada à prescrição quinquenal. Irresignada, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso interpôs recurso, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de comprovação suficiente da doença grave e da incapacidade, a ocorrência de prescrição quinquenal contada a partir do deferimento do benefício em 2015, e o cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia médica oficial. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de que a parte autora aufere rendimentos mensais que afastariam sua alegada hipossuficiência. A controvérsia, portanto, restringe-se à legitimidade da Assembleia Legislativa para figurar no polo passivo da demanda, à suficiência da prova da doença grave para fins de isenção do imposto de renda, à (in)dispensabilidade de laudo pericial oficial, à eventual ocorrência de cerceamento de defesa e à limitação temporal da restituição dos valores recolhidos indevidamente. Quanto à impugnação à gratuidade De início, a parte recorrente impugna a concessão, nos autos de base, da gratuidade da justiça, ao argumento de que o autor teria condições de arcar com as custas dos processos. À luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o benefício da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil de 2015 manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural. Por sua vez, o artigo 99 do CPC assim dispõe: Artigo 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso em exame, a presunção de veracidade, da alegação de insuficiência de recursos financeiros, deduzida pela Apelada, naqueles autos, pode ser confirmada por meio dos comprovantes de rendimento anexos aos autos. Outrossim, impõe consignar que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015), ônus do qual não se desincumbiu. Logo, a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita, deve ser mantida, sob pena de a negativa de tal benefício constituir um obstáculo ilegítimo, ao direito fundamental de acesso à Justiça (CF, art. 5o, XXXV). Da ilegitimidade passiva O recorrente aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a pensão seria gerida por entidade previdenciária própria (ISSSPL – Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo). A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na qualidade de ente público pagador dos proventos de pensão, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação voltada à repetição de indébito e à declaração de isenção de imposto de renda, uma vez que atua como sujeito ativo do tributo retido na fonte e destinatário da receita pública decorrente. Nesse ponto, a jurisprudência já consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.293.453/RS (Tema 1130 da Repercussão Geral), fixou a tese segundo a qual “pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 447, também assentou que “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Por analogia, o mesmo entendimento aplica-se às Assembleias Legislativas, que, na qualidade de fonte pagadora, atuam como responsáveis tributários pela retenção, cabendo-lhes responder por eventual devolução dos valores indevidamente recolhidos. Posto isso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. No que tange ao mérito, cumpre observar que a legislação tributária vigente, especialmente o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece expressamente a isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, desde que a enfermidade esteja compreendida no rol taxativo ali previsto. Dentre as patologias elencadas, inclui-se expressamente a alienação mental, na qual se enquadra o diagnóstico de esquizofrenia, conforme atestado por laudo médico psiquiátrico constante dos autos. É certo que a Administração Pública, para efeitos administrativos, exige laudo emitido por serviço médico oficial (art. 30 da Lei nº 9.250/1995). No entanto, no âmbito judicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a compreensão de que o magistrado pode reconhecer a isenção com base em outros elementos de convicção, nos termos da Súmula nº 598: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No presente caso, o laudo psiquiátrico acostado aos autos comprova, de forma suficiente e inequívoca, que a parte autora é portadora de doença grave, cabendo o reconhecimento da isenção postulada. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de perícia oficial não subsiste, uma vez que o juízo de origem entendeu suficientemente instruída a causa para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, e as provas constantes dos autos revelam-se adequadas para a formação do convencimento judicial. Ademais, conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.373 da Repercussão Geral, é dispensável o requerimento administrativo prévio para reconhecimento judicial de isenção tributária por doença grave, reforçando a desnecessidade de submissão a perícia médica oficial para essa finalidade. (RE 1.525.407, Rel. Luís Roberto Barroso, RE-RG. DJE divulgado em 28/02/2025, publicado em 05/03/2025). Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – CARDIOPATIA GRAVE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA – DOENÇA PREVISTA DO ROL DO ART. 6°, XIV, DA LEI N° 7.713/88 – ATESTADO MÉDICO E EXAMES JUNTADOS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que atua como gestor da folha de pagamento de servidor ativo, sendo responsável pela cessação dos descontos, bem como pela autorização dos descontos, ainda que posteriormente os valores recolhidos se destinem ao fundo do MTPREV por força de lei. 2. e acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, as pessoas físicas portadoras de doenças graves taxativamente previstas pelo dispositivo têm isenção de Imposto de Renda sobre o recebimento de proventos. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme inteligência da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 3. agiu com acerto o Juízo de Origem ao adotar o posicionamento dos Tribunais Superiores, determinando a utilização para “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (N.U 1013652-10.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). Quanto à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a sentença fixou corretamente o marco temporal, observando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar do ajuizamento da demanda. Considerando tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, a jurisprudência entende que a cada nova retenção indevida renova-se o prazo para pleitear a repetição, de modo que apenas os valores anteriores a cinco anos do ajuizamento encontram-se alcançados pela prescrição. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1011076-92.2023.8.11.0041

ID: 283681125

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011076-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTA COENGA RONDON

Acórdão

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011076-92.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retido na fonte, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011076-92.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Retido na fonte, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MARTA COENGA RONDON - CPF: 887.179.501-63 (APELADO), LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON - CPF: 924.621.891-49 (ADVOGADO), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.929.049/0001-11 (APELANTE), LUIZ EDUARDO DE FIGUEIREDO ROCHA E SILVA - CPF: 904.190.651-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso contra sentença parcialmente favorável à autora Marta Coenga Rondon, representada por curadora legal, em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada, que reconheceu o direito à isenção tributária por moléstia grave, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Assembleia Legislativa possui legitimidade passiva para responder pela restituição de imposto de renda retido na fonte; (ii) verificar se a parte autora comprovou suficientemente a moléstia grave que autoriza a isenção; (iii) estabelecer se é indispensável a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento judicial da isenção tributária; (iv) determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia oficial; e (v) examinar se é cabível a gratuidade da justiça diante da renda da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Assembleia Legislativa, como fonte pagadora e responsável pela retenção do imposto de renda, possui legitimidade passiva para responder em ação de repetição de indébito e declaração de isenção tributária, nos termos do Tema 1130 do STF e da Súmula 447 do STJ. 4. A esquizofrenia, comprovada por laudo psiquiátrico nos autos, enquadra-se como alienação mental e, portanto, está abrangida pelo rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, autorizando a isenção do imposto de renda. 5. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para fins de reconhecimento judicial da isenção, desde que presentes outros meios de prova suficientes, conforme disposto na Súmula 598 do STJ e reafirmado no Tema 1.373 do STF. 6. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o juízo de origem entendeu suficientemente instruído o feito com base nos documentos médicos apresentados, julgando o mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. 7. A concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não infirmada pela parte recorrente, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 8. A restituição dos valores indevidamente recolhidos deve observar o prazo prescricional quinquenal, contado do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a prescrição total em razão do trato sucessivo da relação jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Assembleia Legislativa, como fonte pagadora, possui legitimidade passiva em ação de isenção e restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. A esquizofrenia configura moléstia grave apta a ensejar a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. 3. A apresentação de laudo médico oficial é dispensável quando outros documentos probatórios forem suficientes para comprovar a doença. 4. Não há cerceamento de defesa quando o juízo entende suficientemente instruído o feito com base em provas documentais. 5. A presunção legal de hipossuficiência econômica da pessoa natural prevalece quando não infirmada por prova em contrário. 6. A restituição de indébito tributário em relação jurídica de trato sucessivo está sujeita à prescrição quinquenal, renovando-se a cada retenção indevida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 157, I; 158, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 30; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º a 4º, e 355, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.293.453/RS, Tema 1130; STF, RE 1.525.407, Tema 1.373; STJ, Súmula 447; STJ, Súmula 598; STJ, AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.05.2015, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível nº 1015790-76.2023.8.11.0015, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/03/2025, DJE 21/03/2025; TJMT, Apelação Cível nº 1013652-10.2021.8.11.0015, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02/05/2023, DJE 05/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Marta Coenga Rondon, representada por sua curadora legal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da parte autora à isenção do imposto de renda, com a consequente cessação dos descontos na fonte, bem como a repetição do indébito tributário, desde o início do diagnóstico da doença, observado o prazo prescricional quinquenal, consoante o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Irresignada, a Assembleia Legislativa interpôs apelação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do direito à restituição dos valores anteriores a cinco anos da propositura da ação. No mérito, alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva da Assembleia Legislativa, sob o argumento de que a pensão seria gerida por entidade previdenciária própria (ISSSPL); a inexistência de provas suficientes quanto à incapacidade da autora e ao valor do indébito pleiteado; o cerceamento de defesa, diante da ausência de produção de prova pericial oficial; e, ainda, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, sustentando que a parte autora perceberia remuneração média de R$ 8.000,00, o que afastaria a hipossuficiência econômica. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, destacando que a documentação médica constante dos autos é suficiente para comprovação da doença grave e da incapacidade, sendo desnecessária a realização de perícia médica oficial, nos termos da Súmula 598 do STJ. Argumenta, ainda, que a Assembleia Legislativa, na condição de pagadora da pensão, é parte legítima para figurar no polo passivo, e que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso, sustentando que se trata de prestação periódica, sujeita ao regime de trato sucessivo, afastando-se a alegação de prescrição total. Quanto à prova da doença, asseverou ser suficiente o laudo psiquiátrico particular constante dos autos, afastando a necessidade de perícia judicial, nos termos da jurisprudência do STF no Tema 1.373 de Repercussão Geral. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do tributo incidente sobre os proventos da pensão por morte percebida, bem como determinando a devolução dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Consta dos autos que a autora requereu administrativamente, em 29 de setembro de 2014, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, Celina de Oliveira Coenga, que, à época, era pensionista do ex-servidor Américo Coenga Rondon. A recorrida é portadora de esquizofrenia (CID F20.0), diagnóstico emitido em abril de 2005 pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado, o qual a declarou absolutamente incapaz para a prática dos atos da vida civil. A parte autora alegou que, mesmo diante da condição clínica que se enquadra como doença grave nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, houve retenção indevida do imposto de renda sobre os proventos da pensão recebida. Diante disso, pleiteou judicialmente a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre tais proventos, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito à isenção do imposto de renda desde o diagnóstico da doença, determinando a cessação dos descontos e a repetição do indébito dos valores pagos indevidamente, observada à prescrição quinquenal. Irresignada, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso interpôs recurso, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de comprovação suficiente da doença grave e da incapacidade, a ocorrência de prescrição quinquenal contada a partir do deferimento do benefício em 2015, e o cerceamento de defesa decorrente da não realização de perícia médica oficial. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de que a parte autora aufere rendimentos mensais que afastariam sua alegada hipossuficiência. A controvérsia, portanto, restringe-se à legitimidade da Assembleia Legislativa para figurar no polo passivo da demanda, à suficiência da prova da doença grave para fins de isenção do imposto de renda, à (in)dispensabilidade de laudo pericial oficial, à eventual ocorrência de cerceamento de defesa e à limitação temporal da restituição dos valores recolhidos indevidamente. Quanto à impugnação à gratuidade De início, a parte recorrente impugna a concessão, nos autos de base, da gratuidade da justiça, ao argumento de que o autor teria condições de arcar com as custas dos processos. À luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com efeito, não obstante as diversas alterações sofridas nas regras que disciplinam o benefício da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil de 2015 manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural. Por sua vez, o artigo 99 do CPC assim dispõe: Artigo 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. No caso em exame, a presunção de veracidade, da alegação de insuficiência de recursos financeiros, deduzida pela Apelada, naqueles autos, pode ser confirmada por meio dos comprovantes de rendimento anexos aos autos. Outrossim, impõe consignar que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. (AgRg no AREsp 587.792/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015), ônus do qual não se desincumbiu. Logo, a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita, deve ser mantida, sob pena de a negativa de tal benefício constituir um obstáculo ilegítimo, ao direito fundamental de acesso à Justiça (CF, art. 5o, XXXV). Da ilegitimidade passiva O recorrente aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a pensão seria gerida por entidade previdenciária própria (ISSSPL – Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo). A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na qualidade de ente público pagador dos proventos de pensão, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação voltada à repetição de indébito e à declaração de isenção de imposto de renda, uma vez que atua como sujeito ativo do tributo retido na fonte e destinatário da receita pública decorrente. Nesse ponto, a jurisprudência já consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.293.453/RS (Tema 1130 da Repercussão Geral), fixou a tese segundo a qual “pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal”. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 447, também assentou que “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Por analogia, o mesmo entendimento aplica-se às Assembleias Legislativas, que, na qualidade de fonte pagadora, atuam como responsáveis tributários pela retenção, cabendo-lhes responder por eventual devolução dos valores indevidamente recolhidos. Posto isso, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. No que tange ao mérito, cumpre observar que a legislação tributária vigente, especialmente o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece expressamente a isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos por portadores de moléstia grave, desde que a enfermidade esteja compreendida no rol taxativo ali previsto. Dentre as patologias elencadas, inclui-se expressamente a alienação mental, na qual se enquadra o diagnóstico de esquizofrenia, conforme atestado por laudo médico psiquiátrico constante dos autos. É certo que a Administração Pública, para efeitos administrativos, exige laudo emitido por serviço médico oficial (art. 30 da Lei nº 9.250/1995). No entanto, no âmbito judicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou a compreensão de que o magistrado pode reconhecer a isenção com base em outros elementos de convicção, nos termos da Súmula nº 598: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. No presente caso, o laudo psiquiátrico acostado aos autos comprova, de forma suficiente e inequívoca, que a parte autora é portadora de doença grave, cabendo o reconhecimento da isenção postulada. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de perícia oficial não subsiste, uma vez que o juízo de origem entendeu suficientemente instruída a causa para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, e as provas constantes dos autos revelam-se adequadas para a formação do convencimento judicial. Ademais, conforme decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.373 da Repercussão Geral, é dispensável o requerimento administrativo prévio para reconhecimento judicial de isenção tributária por doença grave, reforçando a desnecessidade de submissão a perícia médica oficial para essa finalidade. (RE 1.525.407, Rel. Luís Roberto Barroso, RE-RG. DJE divulgado em 28/02/2025, publicado em 05/03/2025). Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica entre a autora e o instituto quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e contribuição previdenciária, em razão de diagnóstico comprovado de carcinoma basocelular nodular (neoplasia maligna), bem como condenando o instituto à restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se existe interesse de agir da autora que não realizou prévio requerimento administrativo para obtenção da isenção tributária; (ii) verificar a legitimidade passiva do PREVISINOP para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda, enquanto "mero agente arrecadador"; (iii) analisar se houve contradição na sentença quanto à exclusão do Município de Sinop da condenação; e (iv) examinar se a restituição dos valores descontados após a comprovação da moléstia grave configura enriquecimento ilícito, considerando que a autarquia só teve conhecimento da doença com o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. O prévio requerimento administrativo não constitui requisito para o exercício do direito de ação visando à isenção tributária por doença grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a desnecessidade dessa exigência quando notório o entendimento contrário da Administração. 4. A autarquia previdenciária municipal possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores de Imposto de Renda e contribuição previdenciária indevidamente retidos, por ser a responsável direta pelo pagamento dos proventos e pela efetivação dos descontos, independentemente de ser considerada "mera arrecadadora" ou do destinatário final dos recursos. 5. A aparente contradição na sentença ao excluir o Município de Sinop da condenação, mesmo reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo, não macula a decisão, pois o PREVISINOP possui personalidade jurídica própria e competência para suspender e restituir os descontos indevidos, sendo dispensável a presença do ente municipal, responsável subsidiariamente, para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 6. O direito à isenção tributária em caso de moléstia grave tem como marco inicial a data da comprovação médica da doença, sendo irrelevante o fato de a autarquia só ter tomado conhecimento da enfermidade com o ajuizamento da ação, não configurando a restituição dos valores indevidamente retidos enriquecimento ilícito, mas mera recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o reconhecimento judicial da isenção tributária por doença grave. 2. A autarquia previdenciária municipal que efetua os descontos nos proventos de aposentadoria possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores indevidamente retidos. 3. O termo inicial para a isenção tributária em caso de moléstia grave é a data da comprovação médica da doença, independentemente de comunicação à Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV; Decreto Federal nº 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Tema 350; STF, RE 1301198; STJ, Súmula 598; TJMT, 1004829-80.2021.8.11.0004; TJMT, 1001677-52.2020.8.11.0006; TJMT, 1001507-58.2017.8.11.0015; TJMT, 10111174520208110015. (N.U 1015790-76.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POLICIAL MILITAR DA RESERVA – CARDIOPATIA GRAVE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO REJEITADA – DOENÇA PREVISTA DO ROL DO ART. 6°, XIV, DA LEI N° 7.713/88 – ATESTADO MÉDICO E EXAMES JUNTADOS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO OFICIAL – SÚMULA 598 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, uma vez que atua como gestor da folha de pagamento de servidor ativo, sendo responsável pela cessação dos descontos, bem como pela autorização dos descontos, ainda que posteriormente os valores recolhidos se destinem ao fundo do MTPREV por força de lei. 2. e acordo com o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, as pessoas físicas portadoras de doenças graves taxativamente previstas pelo dispositivo têm isenção de Imposto de Renda sobre o recebimento de proventos. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, conforme inteligência da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. 3. agiu com acerto o Juízo de Origem ao adotar o posicionamento dos Tribunais Superiores, determinando a utilização para “as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. (N.U 1013652-10.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). Quanto à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a sentença fixou corretamente o marco temporal, observando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a contar do ajuizamento da demanda. Considerando tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, a jurisprudência entende que a cada nova retenção indevida renova-se o prazo para pleitear a repetição, de modo que apenas os valores anteriores a cinco anos do ajuizamento encontram-se alcançados pela prescrição. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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