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Mara Aparecida Pupo x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 256465581

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA PUPO

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS CORISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0635f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de comprovação da existência de recolhimentos previdenciários, na forma do art. 485, VI, CPC; afastar as demais preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARA APARECIDA PUPO em face de ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE (1° reclamada) e GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA (2° reclamada),extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, e: I) condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - saldo salarial maio/2024 (4 dias); - aviso prévio (30 dias); - férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional 2023 (2/12); - 13º salário proporcional 2024 (5/12); -recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; - recolhimentos do FGTS do período de 11/2023 a 05/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - pagamento, em dobro, pelo labor prestado nos dias destinados a folgas, considerando a jornada 12x36, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), sem reflexos, uma vez que não verificada a habitualidade. Base de cálculo na forma das S. 264 do TST. Divisor 220;- -intervalo intrajornada pelo período suprimido (45 minutos), no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), remunerado com adicional legal, sem reflexos; - adicional noturno, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, remunerado com adicional legal, sobre o valor da hora diurna, observando-se a redução ficta da hora do trabalho noturno (52min30seg) no labor efetuado das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, apuradas a partir relatórios de produtividade anexados (id. 4109a55 - fls. 125/131), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - vale transporte, no valor de R$ 11,00 (onze reais) diário, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, observando-se os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131) e o desconto de 6% do salário base da parte autora, a título de participação do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85; - multa do art. 477, §8º da CLT. II) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder as anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Santos, sem menção a esta decisão judicial; - No mesmo prazo acima, deverá entregar à autora guias para levantamento do FGTS + 40% (TRCT código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40%. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores pagos a título de diárias da importância apurada a partir de folgas trabalhadas. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARA APARECIDA PUPO

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Mara Aparecida Pupo x Estrategia - Cooperativa De Trabalho Da Area Da Saude e outros

ID: 256465584

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-65.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARA APARECIDA PUPO

Polo Passivo:

ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MARQUES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANUEL LOPES VARELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS CORISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001566-65.2024.5.02.0447 : MARA APARECIDA PUPO : ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a0635f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDE o JUÍZO DA 7ª VARA DE TRABALHO DE SANTOS/SP extinguir o pedido de comprovação da existência de recolhimentos previdenciários, na forma do art. 485, VI, CPC; afastar as demais preliminares e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARA APARECIDA PUPO em face de ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE (1° reclamada) e GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA (2° reclamada),extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª ré, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, e: I) condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: - saldo salarial maio/2024 (4 dias); - aviso prévio (30 dias); - férias proporcionais (7/12), acrescidas do terço constitucional; - 13º salário proporcional 2023 (2/12); - 13º salário proporcional 2024 (5/12); -recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias, salvo férias acrescidas de 1/3; - recolhimentos do FGTS do período de 11/2023 a 05/2024; - multa de 40% do FGTS, observando-se a OJ 42, II, SDI-1, TST; - pagamento, em dobro, pelo labor prestado nos dias destinados a folgas, considerando a jornada 12x36, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), sem reflexos, uma vez que não verificada a habitualidade. Base de cálculo na forma das S. 264 do TST. Divisor 220;- -intervalo intrajornada pelo período suprimido (45 minutos), no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131), remunerado com adicional legal, sem reflexos; - adicional noturno, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, remunerado com adicional legal, sobre o valor da hora diurna, observando-se a redução ficta da hora do trabalho noturno (52min30seg) no labor efetuado das 22h00 de um dia e 05h00 do dia seguinte, apuradas a partir relatórios de produtividade anexados (id. 4109a55 - fls. 125/131), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%; - vale transporte, no valor de R$ 11,00 (onze reais) diário, no período de 06/11/2023 a 04/05/2024, observando-se os dias efetivamente trabalhados, apurados a partir dos relatórios de produtividade acostados aos autos (id. 4109a55 - fls. 125/131) e o desconto de 6% do salário base da parte autora, a título de participação do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85; - multa do art. 477, §8º da CLT. II) condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer: - proceder as anotações na CTPS da autora, conforme fundamentação, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda e intimação específica para cumprimento da obrigação de fazer. Na inércia da reclamada, a anotação deverá ser providenciada pela Secretaria da 7ª Vara do Trabalho de Santos, sem menção a esta decisão judicial; - No mesmo prazo acima, deverá entregar à autora guias para levantamento do FGTS + 40% (TRCT código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro-desemprego. Na inércia, após o trânsito em julgado e comprovação dos valores depositados, expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e multa de 40%. Por fim, caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da reclamada, defere-se, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a reclamante, conforme a diretriz da Súmula 389, II, do C. TST. Liquidação por cálculos, observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, como se aqui estivessem transcritos. Esclarece este juízo que os valores de liquidação dos pedidos constantes da petição inicial não limitam o valor da condenação, uma vez que o art. 840, §1º da CLT refere-se a uma mera estimativa. Correção monetária e juros de mora da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, incidirá IPCA-E e juros legais; b) a partir do ajuizamento da ação até 29 de agosto de 2024, data anterior ao início da vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a taxa SELIC, de forma exclusiva e c) a partir de 30 de agosto de 2024, data do início da vigência da Lei nº 14.905/2024, utilizar o IPCA como índice de atualização, e os juros de mora definidos com base na taxa legal prevista na Lei nº 14.905/2024, correspondendo ao valor da SELIC menos o IPCA, nos termos do artigo 406, do §1º, do Código Civil, observando-se o §3º da lei quanto à aplicação de taxa zero. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da parte reclamada, na forma da Súmula 368 do C. TST. O recolhimento previdenciário incide sobre as parcelas salariais integrantes do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28), calculando-se a contribuição do reclamante mês a mês (regime de competência), observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (Decreto nº 3.048/99, artigo 276, § 4º). Autorizada a dedução da cota-parte do reclamante (Súmula 368, II, parte final, do TST que incorporou a OJ 363 da SDI-1 do TST). Da mesma forma, está autorizada a retenção do imposto de renda sobre os valores das verbas próprias e específicas deferidas, de acordo com a legislação da época da execução (mês a mês, observada a composição remuneratória respectiva, inclusive com a consideração dos valores já quitados oportunamente). Não incide imposto de renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Autoriza-se a dedução/compensação das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título e fundamento, inclusive, a dedução dos valores pagos a título de diárias da importância apurada a partir de folgas trabalhadas. Defere-se a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 reais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00. Tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS, CEF e DRT, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes pelo DJEN. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GO HOME SERVICOS DE SAUDE LTDA - ESTRATEGIA - COOPERATIVA DE TRABALHO DA AREA DA SAUDE

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Processo nº 1001566-60.2025.8.11.0049

ID: 331672890

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001566-60.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GOMES FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001566-60.2025.8.11.0049 AUTOR: EDMILSON GOMES FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001566-60.2025.8.11.0049 AUTOR: EDMILSON GOMES FEITOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos que constam dos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, bem como diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), procedendo-se na forma dos itens seguintes. 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica o médico Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (brunodpsalazar@gmail.com, 66 9 92348645), a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se o perito nomeado para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor do perito designado, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 260023912

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9abf84d): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001566-43.2024.5.02.0034 ORIGEM: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECORRIDAS: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A (1ª ré) HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Recurso provido. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade da dispensa. Devolução de descontos por faltas injustificadas. A sentença julgou o pedido improcedente por falta de comprovação da entrega dos atestados médicos no prazo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecendo a validade da regulamentação sobre forma e prazo da apresentação dos documentos, em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (Id. 17487c3): "5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.03.2024, na função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O autor afirma, ainda, que a reclamada não acolheu os atestados médicos que lhe foram entregues, deixando de encaminhar o autor ao INSS após 15 dias de afastamento. A reclamada impugna, ao afirmar que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que foram descontadas faltas em decorrência da ausência de entrega dos atestados médicos nos termos da CCT juntada aos autos. A cláusula 64ª da CCT juntada em fls. 203 (ID. 8986f68) prevê que as 'ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail'. Prevê, ainda, que, após o retorno ao trabalho, 'os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho'. O Tema 1046 do E. STF prevê que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, reputo válida a norma coletiva invocada, uma vez que apenas regulamenta, de forma razoável, a forma de apresentação de atestados médicos, permitindo a entrega, inclusive, via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail, desde que dentro do prazo de 48 horas do evento motivador. Restou incontroversa nos autos a entrega dos atestados em desconformidade com o disposto na norma coletiva, uma vez que não há comprovação da data exata da entrega de nenhum dos atestados, uma vez que a mensagem de fls. 23/24 (ID. 29c40b9) encontra-se sem data de entrega, e nenhuma das testemunhas ouvidas as informou. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Improcedem ainda saldo de salário e férias proporcionais mais 1 /3, eis que tais parcelas já foram contempladas no TRCT (id. 8427bb4), Ante a ausência de parcelas incontroversas não pagas, improcede o pleito da multa do artigo 467, da CLT." O recorrente argui a nulidade da dispensa por violação ao disposto no art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que assegura o afastamento previdenciário após 15 dias de licença médica, eis que a empregadora desconsiderou seus atestados médicos, deixando de encaminhá-lo ao INSS (Id. 5f8a913). Dou-lhe parcial razão. Na inicial alegou ter sido contratado como porteiro em 02.03.2024 e dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, pelo que postulou saldo salarial de 13 dias, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT (Id. 30a3501): "O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada na função de Porteiro, no dia de 02.03.2024, com remuneração mensal de R$ 1.789,16 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), em escala de trabalho 12x36, das 07h00 às 19h00, com intervalos 1 hora para refeição, e descanso, sendo dispensado imotivadamente no dia 13.05.2024. O obreiro sofreu contusão no tornozelo, ao escorregar enquanto retornava da jornada de trabalho para sua residência. No dia seguinte, ainda foi trabalhar, entretanto, devido às fortes dores e a piora de seu estado, o reclamante precisou ficar afastado do trabalho pelo período de 40 dias, conforme faz provas com os atestados médicos anexos. Todavia, embora o reclamante tenha enviado os atestados médicos para a empresa, comprovando sua incapacidade, a empresa não encaminhou o obreiro para o INSS, após o 15º dia, como determina o § 5º do artigo 75 do regulamento da previdência social, posteriormente, dispensando o sem justa causa, deixando de pagar as verbas rescisórias do reclamante. Importante esclarecer, que em razão de não ter encaminhado o obreiro ao INSS, ainda procedeu no desconto dos dias em que o obreiro ficou afastado. Destarte, o reclamante vem à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir." Foram juntados dois atestados médicos, afastando-o do trabalho por 30 dias a partir de 18.03.2024 (CID: S900, Id. d58104d), e outro por mais 10 dias a partir de 17.04.2024 (CID: S933, Id. 4fca93a). A defesa arguiu a invalidade dos atestados médicos por descumprimento do prazo de entrega e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, cujas faltas foram consideradas injustificadas, evocando o Tema 1.046 do STF (Id. 638315a). A cláusula 64ª da Convenção Coletiva de Trabalho assim estabelece sobre o procedimento de entrega de atestado médico/odontológico (Id. 8986f68, p. 203 do PDF): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de faltas e atrasos, quando forem emitidos por Hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS, ou, quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e/ou Sindicato e os empregados, e, médico da escolha do empregado, desde que haja preenchimento conforme exigência prevista em lei. Parágrafo primeiro: As ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail. Parágrafo segundo: Após o retorno ao trabalho, os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho. Em depoimento pessoal, o autor relatou que "rompeu o ligamento do tornozelo; que o atestado foi apresentado por um tio do reclamante, presencialmente, e por whatsapp, para o encarregado Paulo, pelo próprio reclamante; que os atestados foram de 30 dias e depois outro de 10 dias; que apresentou o atestado na mesma semana que recebeu mas não sabe qual é o prazo previsto pela empresa; que não há recibo de entrega do atestado" (Id. 98053ad, destaquei). A 1ª ré TOP SERVICE, a seu turno, confirmou o desconto por faltas pelo descumprimento da formalidade na entrega dos atestados médicos: "... o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu descontos por faltas; que a reclamada determina prazo de 48h para apresentação de atestados, o que não foi respeitado pelo reclamante; que tal prazo esta determinado no política da empresa, e é passado verbalmente para os funcionários; que a previsão da empresa é de entrega pessoal na base; que, salvo engano, o inspetor informou o reclamante de seu desligamento..." A testemunha do autor, Alef da Silva Nunes, não soube informar sobre os procedimentos de recebimento de atestados médicos, porém confirmou que "a reclamada não prestou suporte ao reclamante quando dos atestados" (Id. 98053ad). A testemunha patronal, Paulo Sérgio da Silva, confirmou o recebimento de atestado médico por meio do aplicativo Whatsapp (Id. 98053ad): "... trabalha para a primeiro (a) reclamado(a) há dois anos, sendo inspetor de segurança interna da segundo(a) reclamado(a); que sobre a entrega de atestado médico é informado ao colaborador que deve entregar pessoalmente na base e também enviar por whatsapp; que o prazo para apresentação é de 48h. que tal prazo é informado verbalmente; que o reclamante entrou em contato com o depoente informando que se acidentou, quando foi instruído quanto ao procedimento; que não sabe se o reclamante enviou o documento por parente, mas a foto que ele enviou por whatsapp foi encaminhada à empresa; que sabe, por experiência, que o procedimento deve ser de entregar o atestado ao RH e esse lhe encaminhará ao INSS em caso de atestados de mais de 15 dias..." (destaquei) O depoimento da testemunha Paulo é corroborado pelas informações constantes da folha de ponto de março/2024, na qual consta o lançamento de "falta abonada" para as ausências a partir do dia 18, e no contracheque de abril/2024 que registra o abono de 7 faltas, correspondentes aos dias de ausência em março (Id. ef77ced/2e033bf), ou seja, não há dúvidas sobre a ciência da empregadora do afastamento médico. Uma vez abonadas as ausências, presume-se a aceitação dos atestados por parte da empregadora, cabendo-lhe o encargo de provar eventual descumprimento das formalidades convencionais quanto à entrega da versão física desses documentos, o que, de todo modo, não condiciona a sua validade. Em assim sendo, determino a restituição dos descontos efetuados na rescisão nos importes de R$954,22 a título de "Faltas (dias)" e R$954,22 por "Des. dsr Falta (dias)". Não há se falar, contudo, em nulidade da dispensa em 13.05.2024, eis que procedida após findos os afastamentos médicos em 26.04.2024, e tampouco são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, por se tratar de extinção antecipada do contrato de experiência, mediante o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de R$506,92, nem as diferenças de 13º salário e férias referentes ao período de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, inexistindo verbas incontroversas a quitar em audiência, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tampouco da multa do art. 477 da CLT, eis que eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR. Segundo a inicial, "embora contratado pela primeira reclamada, laborou exclusivamente para a segunda reclamada", sendo postulada a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A defesa da HBR alegou que "não contratou a empregadora do autor e figura, apenas e tão somente como sócia da empresa responsável pelo empreendimento no qual narra o reclamante haver prestado serviços", deixando, contudo, de trazer qualquer documentação a esse respeito (Id. 0f64a4e). De outra parte, a testemunha Alef confirmou a prestação de serviços do reclamante à HBR por todo o contrato de trabalho, em reforço à presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Atribuo, pois, à 2ª ré HBR a responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", abrangendo todas as verbas da condenação, consoante a Súmula 331 do TST. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do ajuizamento da presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da reversão do seu resultado, fixo-os em 10%, a cargo da ré sobre o valor líquido da condenação e do autor sobre os pedidos julgados improcedentes, em observância ao art. 791-A da CLT, sendo certo que a gratuidade não o exime do encargo, contudo, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do referido dispositivo, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", tal como já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD DA SILVA SANTOS

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 260023922

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9abf84d): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001566-43.2024.5.02.0034 ORIGEM: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECORRIDAS: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A (1ª ré) HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Recurso provido. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade da dispensa. Devolução de descontos por faltas injustificadas. A sentença julgou o pedido improcedente por falta de comprovação da entrega dos atestados médicos no prazo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecendo a validade da regulamentação sobre forma e prazo da apresentação dos documentos, em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (Id. 17487c3): "5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.03.2024, na função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O autor afirma, ainda, que a reclamada não acolheu os atestados médicos que lhe foram entregues, deixando de encaminhar o autor ao INSS após 15 dias de afastamento. A reclamada impugna, ao afirmar que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que foram descontadas faltas em decorrência da ausência de entrega dos atestados médicos nos termos da CCT juntada aos autos. A cláusula 64ª da CCT juntada em fls. 203 (ID. 8986f68) prevê que as 'ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail'. Prevê, ainda, que, após o retorno ao trabalho, 'os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho'. O Tema 1046 do E. STF prevê que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, reputo válida a norma coletiva invocada, uma vez que apenas regulamenta, de forma razoável, a forma de apresentação de atestados médicos, permitindo a entrega, inclusive, via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail, desde que dentro do prazo de 48 horas do evento motivador. Restou incontroversa nos autos a entrega dos atestados em desconformidade com o disposto na norma coletiva, uma vez que não há comprovação da data exata da entrega de nenhum dos atestados, uma vez que a mensagem de fls. 23/24 (ID. 29c40b9) encontra-se sem data de entrega, e nenhuma das testemunhas ouvidas as informou. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Improcedem ainda saldo de salário e férias proporcionais mais 1 /3, eis que tais parcelas já foram contempladas no TRCT (id. 8427bb4), Ante a ausência de parcelas incontroversas não pagas, improcede o pleito da multa do artigo 467, da CLT." O recorrente argui a nulidade da dispensa por violação ao disposto no art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que assegura o afastamento previdenciário após 15 dias de licença médica, eis que a empregadora desconsiderou seus atestados médicos, deixando de encaminhá-lo ao INSS (Id. 5f8a913). Dou-lhe parcial razão. Na inicial alegou ter sido contratado como porteiro em 02.03.2024 e dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, pelo que postulou saldo salarial de 13 dias, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT (Id. 30a3501): "O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada na função de Porteiro, no dia de 02.03.2024, com remuneração mensal de R$ 1.789,16 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), em escala de trabalho 12x36, das 07h00 às 19h00, com intervalos 1 hora para refeição, e descanso, sendo dispensado imotivadamente no dia 13.05.2024. O obreiro sofreu contusão no tornozelo, ao escorregar enquanto retornava da jornada de trabalho para sua residência. No dia seguinte, ainda foi trabalhar, entretanto, devido às fortes dores e a piora de seu estado, o reclamante precisou ficar afastado do trabalho pelo período de 40 dias, conforme faz provas com os atestados médicos anexos. Todavia, embora o reclamante tenha enviado os atestados médicos para a empresa, comprovando sua incapacidade, a empresa não encaminhou o obreiro para o INSS, após o 15º dia, como determina o § 5º do artigo 75 do regulamento da previdência social, posteriormente, dispensando o sem justa causa, deixando de pagar as verbas rescisórias do reclamante. Importante esclarecer, que em razão de não ter encaminhado o obreiro ao INSS, ainda procedeu no desconto dos dias em que o obreiro ficou afastado. Destarte, o reclamante vem à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir." Foram juntados dois atestados médicos, afastando-o do trabalho por 30 dias a partir de 18.03.2024 (CID: S900, Id. d58104d), e outro por mais 10 dias a partir de 17.04.2024 (CID: S933, Id. 4fca93a). A defesa arguiu a invalidade dos atestados médicos por descumprimento do prazo de entrega e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, cujas faltas foram consideradas injustificadas, evocando o Tema 1.046 do STF (Id. 638315a). A cláusula 64ª da Convenção Coletiva de Trabalho assim estabelece sobre o procedimento de entrega de atestado médico/odontológico (Id. 8986f68, p. 203 do PDF): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de faltas e atrasos, quando forem emitidos por Hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS, ou, quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e/ou Sindicato e os empregados, e, médico da escolha do empregado, desde que haja preenchimento conforme exigência prevista em lei. Parágrafo primeiro: As ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail. Parágrafo segundo: Após o retorno ao trabalho, os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho. Em depoimento pessoal, o autor relatou que "rompeu o ligamento do tornozelo; que o atestado foi apresentado por um tio do reclamante, presencialmente, e por whatsapp, para o encarregado Paulo, pelo próprio reclamante; que os atestados foram de 30 dias e depois outro de 10 dias; que apresentou o atestado na mesma semana que recebeu mas não sabe qual é o prazo previsto pela empresa; que não há recibo de entrega do atestado" (Id. 98053ad, destaquei). A 1ª ré TOP SERVICE, a seu turno, confirmou o desconto por faltas pelo descumprimento da formalidade na entrega dos atestados médicos: "... o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu descontos por faltas; que a reclamada determina prazo de 48h para apresentação de atestados, o que não foi respeitado pelo reclamante; que tal prazo esta determinado no política da empresa, e é passado verbalmente para os funcionários; que a previsão da empresa é de entrega pessoal na base; que, salvo engano, o inspetor informou o reclamante de seu desligamento..." A testemunha do autor, Alef da Silva Nunes, não soube informar sobre os procedimentos de recebimento de atestados médicos, porém confirmou que "a reclamada não prestou suporte ao reclamante quando dos atestados" (Id. 98053ad). A testemunha patronal, Paulo Sérgio da Silva, confirmou o recebimento de atestado médico por meio do aplicativo Whatsapp (Id. 98053ad): "... trabalha para a primeiro (a) reclamado(a) há dois anos, sendo inspetor de segurança interna da segundo(a) reclamado(a); que sobre a entrega de atestado médico é informado ao colaborador que deve entregar pessoalmente na base e também enviar por whatsapp; que o prazo para apresentação é de 48h. que tal prazo é informado verbalmente; que o reclamante entrou em contato com o depoente informando que se acidentou, quando foi instruído quanto ao procedimento; que não sabe se o reclamante enviou o documento por parente, mas a foto que ele enviou por whatsapp foi encaminhada à empresa; que sabe, por experiência, que o procedimento deve ser de entregar o atestado ao RH e esse lhe encaminhará ao INSS em caso de atestados de mais de 15 dias..." (destaquei) O depoimento da testemunha Paulo é corroborado pelas informações constantes da folha de ponto de março/2024, na qual consta o lançamento de "falta abonada" para as ausências a partir do dia 18, e no contracheque de abril/2024 que registra o abono de 7 faltas, correspondentes aos dias de ausência em março (Id. ef77ced/2e033bf), ou seja, não há dúvidas sobre a ciência da empregadora do afastamento médico. Uma vez abonadas as ausências, presume-se a aceitação dos atestados por parte da empregadora, cabendo-lhe o encargo de provar eventual descumprimento das formalidades convencionais quanto à entrega da versão física desses documentos, o que, de todo modo, não condiciona a sua validade. Em assim sendo, determino a restituição dos descontos efetuados na rescisão nos importes de R$954,22 a título de "Faltas (dias)" e R$954,22 por "Des. dsr Falta (dias)". Não há se falar, contudo, em nulidade da dispensa em 13.05.2024, eis que procedida após findos os afastamentos médicos em 26.04.2024, e tampouco são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, por se tratar de extinção antecipada do contrato de experiência, mediante o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de R$506,92, nem as diferenças de 13º salário e férias referentes ao período de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, inexistindo verbas incontroversas a quitar em audiência, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tampouco da multa do art. 477 da CLT, eis que eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR. Segundo a inicial, "embora contratado pela primeira reclamada, laborou exclusivamente para a segunda reclamada", sendo postulada a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A defesa da HBR alegou que "não contratou a empregadora do autor e figura, apenas e tão somente como sócia da empresa responsável pelo empreendimento no qual narra o reclamante haver prestado serviços", deixando, contudo, de trazer qualquer documentação a esse respeito (Id. 0f64a4e). De outra parte, a testemunha Alef confirmou a prestação de serviços do reclamante à HBR por todo o contrato de trabalho, em reforço à presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Atribuo, pois, à 2ª ré HBR a responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", abrangendo todas as verbas da condenação, consoante a Súmula 331 do TST. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do ajuizamento da presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da reversão do seu resultado, fixo-os em 10%, a cargo da ré sobre o valor líquido da condenação e do autor sobre os pedidos julgados improcedentes, em observância ao art. 791-A da CLT, sendo certo que a gratuidade não o exime do encargo, contudo, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do referido dispositivo, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", tal como já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

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Richard Da Silva Santos x Hbr Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A e outros

ID: 260023938

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-43.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Acórdão

Advogados:

SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001566-43.2024.5.02.0034 : RICHARD DA SILVA SANTOS : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9abf84d): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001566-43.2024.5.02.0034 ORIGEM: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: RICHARD DA SILVA SANTOS RECORRIDAS: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A (1ª ré) HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. Recurso provido. VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Nulidade da dispensa. Devolução de descontos por faltas injustificadas. A sentença julgou o pedido improcedente por falta de comprovação da entrega dos atestados médicos no prazo estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho, reconhecendo a validade da regulamentação sobre forma e prazo da apresentação dos documentos, em observância à decisão do STF sobre o Tema 1.046 de Repercussão Geral (Id. 17487c3): "5. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela 1ª reclamada em 02.03.2024, na função de porteiro, tendo sido dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem o recebimento das verbas rescisórias devidas. O autor afirma, ainda, que a reclamada não acolheu os atestados médicos que lhe foram entregues, deixando de encaminhar o autor ao INSS após 15 dias de afastamento. A reclamada impugna, ao afirmar que o reclamante foi dispensado sem justa causa e que foram descontadas faltas em decorrência da ausência de entrega dos atestados médicos nos termos da CCT juntada aos autos. A cláusula 64ª da CCT juntada em fls. 203 (ID. 8986f68) prevê que as 'ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail'. Prevê, ainda, que, após o retorno ao trabalho, 'os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho'. O Tema 1046 do E. STF prevê que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, reputo válida a norma coletiva invocada, uma vez que apenas regulamenta, de forma razoável, a forma de apresentação de atestados médicos, permitindo a entrega, inclusive, via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail, desde que dentro do prazo de 48 horas do evento motivador. Restou incontroversa nos autos a entrega dos atestados em desconformidade com o disposto na norma coletiva, uma vez que não há comprovação da data exata da entrega de nenhum dos atestados, uma vez que a mensagem de fls. 23/24 (ID. 29c40b9) encontra-se sem data de entrega, e nenhuma das testemunhas ouvidas as informou. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de aviso prévio, indenização de 40% do FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT. Improcedem ainda saldo de salário e férias proporcionais mais 1 /3, eis que tais parcelas já foram contempladas no TRCT (id. 8427bb4), Ante a ausência de parcelas incontroversas não pagas, improcede o pleito da multa do artigo 467, da CLT." O recorrente argui a nulidade da dispensa por violação ao disposto no art. 75 do Decreto nº 3.048/1999, que assegura o afastamento previdenciário após 15 dias de licença médica, eis que a empregadora desconsiderou seus atestados médicos, deixando de encaminhá-lo ao INSS (Id. 5f8a913). Dou-lhe parcial razão. Na inicial alegou ter sido contratado como porteiro em 02.03.2024 e dispensado sem justa causa em 13.05.2024, sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias, pelo que postulou saldo salarial de 13 dias, aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais, multa de 40% do FGTS e multas dos art. 467 e art. 477 da CLT (Id. 30a3501): "O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada na função de Porteiro, no dia de 02.03.2024, com remuneração mensal de R$ 1.789,16 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), em escala de trabalho 12x36, das 07h00 às 19h00, com intervalos 1 hora para refeição, e descanso, sendo dispensado imotivadamente no dia 13.05.2024. O obreiro sofreu contusão no tornozelo, ao escorregar enquanto retornava da jornada de trabalho para sua residência. No dia seguinte, ainda foi trabalhar, entretanto, devido às fortes dores e a piora de seu estado, o reclamante precisou ficar afastado do trabalho pelo período de 40 dias, conforme faz provas com os atestados médicos anexos. Todavia, embora o reclamante tenha enviado os atestados médicos para a empresa, comprovando sua incapacidade, a empresa não encaminhou o obreiro para o INSS, após o 15º dia, como determina o § 5º do artigo 75 do regulamento da previdência social, posteriormente, dispensando o sem justa causa, deixando de pagar as verbas rescisórias do reclamante. Importante esclarecer, que em razão de não ter encaminhado o obreiro ao INSS, ainda procedeu no desconto dos dias em que o obreiro ficou afastado. Destarte, o reclamante vem à juízo buscar direitos não pagos durante o pacto laboral, requerendo a procedência total da ação pelas razões a seguir." Foram juntados dois atestados médicos, afastando-o do trabalho por 30 dias a partir de 18.03.2024 (CID: S900, Id. d58104d), e outro por mais 10 dias a partir de 17.04.2024 (CID: S933, Id. 4fca93a). A defesa arguiu a invalidade dos atestados médicos por descumprimento do prazo de entrega e forma previstos na Convenção Coletiva de Trabalho, cujas faltas foram consideradas injustificadas, evocando o Tema 1.046 do STF (Id. 638315a). A cláusula 64ª da Convenção Coletiva de Trabalho assim estabelece sobre o procedimento de entrega de atestado médico/odontológico (Id. 8986f68, p. 203 do PDF): CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO Os atestados médicos e odontológicos serão reconhecidos pelas empresas para a justificativa de faltas e atrasos, quando forem emitidos por Hospitais da rede pública e os incluídos no sistema SUS, ou, quando emitidos por profissionais que atendam pelos convênios firmados com a empresa e/ou Sindicato e os empregados, e, médico da escolha do empregado, desde que haja preenchimento conforme exigência prevista em lei. Parágrafo primeiro: As ausências ao trabalho deverão ser comunicadas por escrito pelo empregado (ou seu representante) à empresa, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a contar do evento motivador do afastamento. Serão aceitos como meio de comunicação escrita à correspondência encaminhada via correio com aviso de recebimento, whatsapp, via correio eletrônico/e-mail. Parágrafo segundo: Após o retorno ao trabalho, os atestados/documentos que justificam legalmente as ausências deverão ser entregues ao preposto ou representante da empresa, mediante recibo, no prazo máximo de 02 dias a contar do seu retorno ao trabalho. Em depoimento pessoal, o autor relatou que "rompeu o ligamento do tornozelo; que o atestado foi apresentado por um tio do reclamante, presencialmente, e por whatsapp, para o encarregado Paulo, pelo próprio reclamante; que os atestados foram de 30 dias e depois outro de 10 dias; que apresentou o atestado na mesma semana que recebeu mas não sabe qual é o prazo previsto pela empresa; que não há recibo de entrega do atestado" (Id. 98053ad, destaquei). A 1ª ré TOP SERVICE, a seu turno, confirmou o desconto por faltas pelo descumprimento da formalidade na entrega dos atestados médicos: "... o reclamante foi dispensado sem justa causa e recebeu descontos por faltas; que a reclamada determina prazo de 48h para apresentação de atestados, o que não foi respeitado pelo reclamante; que tal prazo esta determinado no política da empresa, e é passado verbalmente para os funcionários; que a previsão da empresa é de entrega pessoal na base; que, salvo engano, o inspetor informou o reclamante de seu desligamento..." A testemunha do autor, Alef da Silva Nunes, não soube informar sobre os procedimentos de recebimento de atestados médicos, porém confirmou que "a reclamada não prestou suporte ao reclamante quando dos atestados" (Id. 98053ad). A testemunha patronal, Paulo Sérgio da Silva, confirmou o recebimento de atestado médico por meio do aplicativo Whatsapp (Id. 98053ad): "... trabalha para a primeiro (a) reclamado(a) há dois anos, sendo inspetor de segurança interna da segundo(a) reclamado(a); que sobre a entrega de atestado médico é informado ao colaborador que deve entregar pessoalmente na base e também enviar por whatsapp; que o prazo para apresentação é de 48h. que tal prazo é informado verbalmente; que o reclamante entrou em contato com o depoente informando que se acidentou, quando foi instruído quanto ao procedimento; que não sabe se o reclamante enviou o documento por parente, mas a foto que ele enviou por whatsapp foi encaminhada à empresa; que sabe, por experiência, que o procedimento deve ser de entregar o atestado ao RH e esse lhe encaminhará ao INSS em caso de atestados de mais de 15 dias..." (destaquei) O depoimento da testemunha Paulo é corroborado pelas informações constantes da folha de ponto de março/2024, na qual consta o lançamento de "falta abonada" para as ausências a partir do dia 18, e no contracheque de abril/2024 que registra o abono de 7 faltas, correspondentes aos dias de ausência em março (Id. ef77ced/2e033bf), ou seja, não há dúvidas sobre a ciência da empregadora do afastamento médico. Uma vez abonadas as ausências, presume-se a aceitação dos atestados por parte da empregadora, cabendo-lhe o encargo de provar eventual descumprimento das formalidades convencionais quanto à entrega da versão física desses documentos, o que, de todo modo, não condiciona a sua validade. Em assim sendo, determino a restituição dos descontos efetuados na rescisão nos importes de R$954,22 a título de "Faltas (dias)" e R$954,22 por "Des. dsr Falta (dias)". Não há se falar, contudo, em nulidade da dispensa em 13.05.2024, eis que procedida após findos os afastamentos médicos em 26.04.2024, e tampouco são devidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, por se tratar de extinção antecipada do contrato de experiência, mediante o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT, no valor de R$506,92, nem as diferenças de 13º salário e férias referentes ao período de suspensão do contrato de trabalho. Por fim, inexistindo verbas incontroversas a quitar em audiência, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, tampouco da multa do art. 477 da CLT, eis que eventuais diferenças reconhecidas em Juízo não ensejam a penalidade, a teor da Súmula 33, II, deste Regional. 2. Responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR. Segundo a inicial, "embora contratado pela primeira reclamada, laborou exclusivamente para a segunda reclamada", sendo postulada a sua responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. A defesa da HBR alegou que "não contratou a empregadora do autor e figura, apenas e tão somente como sócia da empresa responsável pelo empreendimento no qual narra o reclamante haver prestado serviços", deixando, contudo, de trazer qualquer documentação a esse respeito (Id. 0f64a4e). De outra parte, a testemunha Alef confirmou a prestação de serviços do reclamante à HBR por todo o contrato de trabalho, em reforço à presunção favorável ao empregado em face da obrigação legal da tomadora de controlar e identificar os trabalhadores terceirizados, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Atribuo, pois, à 2ª ré HBR a responsabilidade subsidiária, que a terceirização lícita não afasta, em consonância com o disposto no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974, segundo o qual "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991", abrangendo todas as verbas da condenação, consoante a Súmula 331 do TST. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do ajuizamento da presente ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da reversão do seu resultado, fixo-os em 10%, a cargo da ré sobre o valor líquido da condenação e do autor sobre os pedidos julgados improcedentes, em observância ao art. 791-A da CLT, sendo certo que a gratuidade não o exime do encargo, contudo, conforme a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do referido dispositivo, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", tal como já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido PROCEDENTE EM PARTE, condenar a 1ª ré TOP SERVICE, com responsabilidade subsidiária da 2ª ré HBR, a restituir ao autor os descontos efetuados na rescisão no importe total de R$1.908,44, além dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação, tudo na forma da fundamentação. Atualização monetária e juros de mora na forma da lei, observadas as determinações do STF na decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais a teor da Súmula 368 do TST, não havendo incidência fiscal sobre os juros. Custas em reversão pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$2.000,00, no importe de R$40,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mhm/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HBR REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 298948317

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA KETTURA MENEZES FALCAO JOSE ALAN MENEZES FALCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 298948353

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034

ID: 317397766

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000638-61.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALAN MENEZES FALCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000638-61.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: ANA KETTURA MENEZES FALCAO e outros Promovido(a)(s): REU: DECOLAR. COM LTDA. SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais ajuizada por ANA KETTURA MENEZES FALCAO e JOSÉ ALAN MENEZES FALCAO em face de DECOLAR já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DA LEGITIMIDADE DA RÉ Desde logo, afasto a alegação de ilegitimidade da DECOLAR, uma vez que o entendimento do STJ consolidado recentemente se tratam de legitimidade nos casos de falha de prestação de serviço referente ao transporte aéreo em si (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.066.248/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.), o que não é o caso do processo, já que os presentes autos versam sobre direito de arrependimento (Art. 49, CDC). Ademais, considerando que ambas a ré integra uma cadeia de consumo junto à DELTA AIRLINES, ambas tem responsabilidade sobre o caso, de forma que o consumidor pode optar quem acionar judicial. Assim, afasto a tese de ilegitimidade. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem material e moral suportados em face de ato ilícito de ordem consumerista, perpetrado pela requerida; aduzindo, ainda, a demora na resolução da demanda por parte das rés. Caberia às promovidas terem produzidos contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pela promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial. Argui, em sua defesa, que a parte autora não teria trazido ao processo indícios mínimos que comprovassem os fatos apresentados e por fim, que teria agido em estrito cumprimento às normas da ANAC. As teses defensivas apresentadas pela acionada não são capazes de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos causados ao consumidor. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível, nem trouxe ao processe fato impeditivo do direito autoral; restando configurada a falha na prestação do serviço. O autor, dentro do prazo de 7 (sete) dias, buscou a empresa para exercitar o seu direito de arrependimento, garantido por lei, no entanto, sem justificativa que atinja a razoabilidade, a requerida apresentou negativa. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 49: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. No mesmo sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A VENDA. COMPRA NÃO FINALIZADA EM VIRTUDE DE ERRO NO SISTEMA. VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EM DUPLICIDADE. MINORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010101-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.04.2018) (TJ-PR - RI: 00101012420178160182 PR 0010101-24.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 25/04/2018, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CANCELAMENTO SOLICITADO NO PRAZO LEGAL - VALOR NÃO RESTITUIDO EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. A violação ao direito legal de arrependimento do consumidor, pela não restituição do valor da compra cancelada no prazo legal, causa dano moral, sobretudo, quando acarreta considerável perda de tempo útil e denota descaso no trato do consumidor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10000190202861001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET ATRAVÉS DE SITE DE MILHAGEM. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 7 DIAS. ESTORNO DAS MILHAS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL RAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013068-78.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.08.2020) (TJ-PR - RI: 00130687820198160018 PR 0013068-78.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/08/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/08/2020) Assim, deve as demandadas assumirem a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Urge salientar ainda, que o autor buscou em diversas oportunidades, a empresa, pela via administrativa (ID 144324051 e seguintes), ao que todas as tentativas restaram infrutíferas. Por fim, cabe um breve esclarecimentos. A despeito da ré alegar que o autor concordou com os termos da TARIFA LIGHT, os quais preveem que não haverá reembolso integral, tal argumentação é frágil e dissociada das normas protetivas consumeristas brasileiras. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor se trata de norma cogente, de ordem pública, sendo aplicado em todo e qualquer caso em que se configure uma relação de consumo, de forma que não é possível que termos de cláusulas contratuais afastem as disposições tidas no CDC e muito menos vilem tais normas. Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano moral, entendo, também, que merece prosperar, pelos fundamentos apresentados a seguir. Este, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. O dano moral deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando todas as tentativas de resolução pela via administrativa e ainda que o valor ofertado pela empresa para remarcação da passagem já comprada, era o mesmo da compra de uma passagem de volta autônoma. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Neste sentido, colaciona-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. Pretensão da autora de que seja estornado o valor de bem devolvido à empresa requerida, após ter exercido seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, bem como receber indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido de estorno do valor do produto. Insurgência da autora visando ao reconhecimento do pedido de indenização. Cabimento. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Evidente o dano moral sofrido pela consumidora, em virtude do tempo despendido para a solução de problema causado pelo descaso do vendedor, que demorou mais de cinco meses para providenciar o estorno do valor. Aplicação da Teoria do Tempo Perdido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar inteiramente procedente a ação, arbitrando-se a indenização por dano moral em R$ 2.000,00, quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a data do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula 362 do STJ. Incidência dos juros de mora a partir da citação nos termos dos artigos 240 do CPC e 405 do CC. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014694220218260127 SP 1001469-42.2021.8.26.0127, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2021) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando as empresas demandadas, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificados no presente feito, o qual fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor,, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 10 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 1001566-83.2025.4.01.3602

ID: 298506917

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-83.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUAMAR NASCIMENTO CANUTO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-83.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001566-83.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAMAR NASCIMENTO CANUTO MARTINS - MT16660/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação previdenciária proposta por GISELE DE OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Ronaldo Silva Favoreto, ocorrido em 01/02/2012. A autora afirma que convivia em união estável com o falecido desde 2007 até a data do óbito, e que teve o vínculo reconhecido judicialmente em sentença proferida em ação autônoma, com efeitos ex tunc. Alega ainda que, com base nesta nova prova, requereu administrativamente o benefício (DER: 09/06/2022), o qual foi indeferido sob alegação de ausência de qualidade de dependente. Ocorre que, conforme verificado nos autos, a parte autora já ajuizara demanda anterior com mesmo pedido e mesma causa de pedir no processo n. 1000655-47.2020.4.01.3602, que tramitou perante esta mesma Subseção Judiciária. Naquela oportunidade, foi expressamente analisado o pedido de pensão por morte, tendo sido reconhecido o direito apenas da filha menor, Emylly Gabrielle Silva Oliveira, e julgado improcedente o pedido da autora Gisele, por ausência de comprovação da união estável. A sentença foi confirmada pelo Egrégio TRF da 1ª Região, em sede de remessa necessária, transitando em julgado. Ainda que se alegue a existência de documento novo – no caso, a sentença declaratória de união estável prolatada na Justiça Estadual (ID 2182479918) –, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que não há flexibilização da coisa julgada material nas ações previdenciárias urbanas, mesmo diante de apresentação posterior de documentos não disponíveis à época do julgamento, devendo eventual pretensão desconstitutiva ser deduzida na via própria, mediante ação rescisória, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Consoante reiterada jurisprudência, inclusive a decisão recente proferida no AgInt no REsp 2.058.878/CE, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão da matéria com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, ainda que com documentos supervenientes, pois não há, neste caso, alteração da causa de pedir. Por pertinente, confira-se a ementa do mencionado aresto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AÇÃO AJUIZADA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. 1. Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1.352.721/SP, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016). 2. De outro lado, conforme compreensão desta Corte, "A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a renovação da ação apresentada com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.058.878/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) Grande é a semelhança do caso julgado pelo STJ com o presente feito, conforme se extrai do inteiro teor do julgado: No que se refere ao mérito, a parte agravante ingressou no Judiciário requerendo o benefício de pensão por morte (0522780-59.2011.4.05.8100), ação ordinária que foi julgada improcedente, com a resolução do mérito, ante a compreensão de que lhe faltaria a qualidade de dependente, pois ao tempo do óbito do segurado já se encontravam separados. Frente a negativa, ajuizou ação de declaração de união estável com o falecido segurado, a qual foi julgada procedente. Com esse documento em mãos, requereu administrativamente a pensão por morte, o que foi negado no âmbito do INSS. Assim, discute-se se a renovação do pleito perante a autarquia previdenciária tem o condão de afastar a coisa julgada em seu desfavor e a possibilidade de reabrir-se o debate na via judicial. (...) Conforme compreensão desta Corte, "A excepcionalidade da flexibilização da norma processual reconhecida em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso, ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC" (AgInt no AREsp 2.285.370/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). (...) No ultimo ponto, faz-se necessário ressaltar existência de via processual adequada para desconstituir a coisa julgada, cabendo à parte valer-se da competente ação rescisória, na qual "a prova nova apta a aparelhar a ação rescisória, fundada no art. 966, VII do Código de Processo Civil de 2015, é aquela que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, por motivos alheios à sua vontade, capaz de assegurar, por si só, um pronunciamento jurisdicional distinto daquele proferido" (AgInt na AR 6.783/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2021). Também não procede o argumento de que a parte, ao pleitear o pagamento da pensão por morte a partir do segundo requerimento administrativo, teria demonstrado inexistir identidade de causa de pedir e pedido. No caso, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a renovação de pleito apresentado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Da jurisprudência do TRF4 também se colhe o mesmo entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. 1. Caracterizam-se a litispendência e a coisa julgada pela tríplice identidade entre duas ações, ou seja, quando coincidentes os autores, o pedido, e a causa de pedir de dois processos judiciais. 2. Tendo sido analisado em ação anterior o mérito do reconhecimento da existência de união estável e dependência econômica entre a autora e o de cujus, não pode ser afastada a coisa julgada sob o fundamento da existência de novas provas. (TRF4, AC 5000287-63.2020.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/08/2022) Assim, presente a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir), reconheço a existência de coisa julgada material, o que constitui óbice intransponível ao prosseguimento da presente demanda. Pelo exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, considerando que no rito do Juizado Especial Federal, não há condenação de tais verbas na sentença proferida no primeiro grau (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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