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Processo nº 1001567-60.2024.8.11.0023

ID: 316726943

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001567-60.2024.8.11.0023. REQUERENTE: ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDOS ALTERNATIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADRIANO ALEXANDRE VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta ser trabalhador rural e estar incapacitado para permanecer no labor diário. Menciona que realizou o requerimento administrativo auxílio-doença em 05/10/2023, o qual foi indeferido. Nesse contexto, requer a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Postula, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 161546237). Laudo pericial foi acostado ao id. 171685298. Citada, a autarquia apresentou contestação (id. 185088310). Nas suas razões, requer, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada material. No mérito, postula a improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (id. 186425295). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Gislaine Rodrigues de Oliveira e Noel Gonçalves dos Santos. Outrossim, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (id. 196255067). É o relato. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, a parte requerida postula o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que o autor realizou perícia judicial em 09/2021 - processo 1001039-31.2021.8.11.0023 - em que não foi constatada a existência de incapacidade. Ocorre que, conforme demonstrado pela parte autora, após a perícia realizada no processo supracitado, houve novo pedido administrativo (05/10/2023), diante do agravamento das lesões do autor. Consabido que a doutrina e a jurisprudência Pátria têm se posicionado pela relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, especialmente quanto existente fatos novos ou agravamento da situação do segurado – o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o STJ proferiu decisão no REsp1840369/RS, reconhecendo a possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, mesmo em casos anteriormente julgados com resolução de mérito. Quanto ao conceito de elementos probatórios novos, o STJ vem aceitando que o documento apresentado seja anterior à ação originária, adotando a solução pro misero (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 08/05/2013). Portanto, o atual entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de ajuizamento de nova ação com base em prova nova, ainda que esta seja anterior à ação originária, e mesmo nos casos em que há julgamento anterior de mérito improcedente. Ante o exposto, rejeito o pedido de extinção do feito. Feitas essas considerações, analisa-se o mérito. DO MÉRITO A demanda tem por objeto mediato a concessão do auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou da aposentadoria por invalidez, com antecipação dos efeitos da tutela. O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que preencher os seguintes requisitos: cumprimento da carência (quando necessário) e incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/91, art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é deferida ao segurado que, após ter cumprido a carência exigida (quando necessário), estando ou não em gozo de auxílio-doença, comprovar ser incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Quando se tratar de trabalhadores rurais (como é o caso da requerente), por serem segurados especiais (art. 11, inciso VI da Lei 8.213/91), a concessão do benefício independe de contribuição pecuniária mensal, sendo que, o período de carência, será o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, constante na tabela do art. 142, pois se leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições para à obtenção do benefício, o que no presente caso em consonância com os artigos 48 parágrafo único e 143, II da Lei 8.213/91, está suficientemente comprovado considerando-se a declaração de união estável juntada no id. 161392934, na qual consta a profissão do autor como agricultor, o contrato particular de compra e venda de imóvel rural (id. 161392926), a declaração de id. 191392929 e as notas fiscais de id. 161392940. Não bastasse, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora a afirmação de trabalho rural pela parte autora. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em sede judicial, o perito concluiu que a parte autora é portadora de discopatia de coluna vertebral (CID10: M 51-2), estando incapacitada parcial e permanentemente para a execução de sua atividade laborativa (id. 171685298). Ademais, conclui o perito que: “Periciando trabalhador rural de atividade de esforço e carga, que devido aos esforços apresentou lesão discal de coluna vertebral incapacitando para sua atividade habitual. Está em acompanhamento da ortopedia encaminhado para fisioterapia para amenizar o quadro. Está apto para realizar atividades de menor esforço e carga.” (sic). Como se observa, a parte autora apresenta incapacidade laboral parcial e definitiva para o exercício de sua atividade habitual (trabalhadora rural), mas não para outras atividades que não demandem esforço físico. A esse respeito – quando se está diante de segurado que apresenta incapacidade laboral definitiva para o exercício de sua atividade habitual, mas não para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possa garantir o sustento – oportuno destacar que, além do grau e extensão da incapacidade laborativa em si, outros elementos devem ser considerados para aferir-se se há real possibilidade de reabilitação profissional do segurado para o exercício de outra atividade laboral, tais como idade deste, nível cultural e educacional, meio social em que se acha inserido, contexto social em que sempre viveu e atividades laborais que exerceu no decorrer de sua vida. Com efeito, é possível que, muito embora, do ponto de vista físico ou mental, ainda possa exercer outra atividade laboral, não haja efetiva possibilidade de reabilitação profissional em razão do contexto. No caso dos autos, trata-se de segurado jovem, que possui atualmente 35 anos de idade (id. 161390231) e, segundo o laudo pericial, “existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Periciando apresenta registro de tratorista em carteira de trabalho, atividade esta que pode ser realizada sentado e não apresenta necessidade de atividades de esforço e carga.” (sic - grifei). Dessa forma, embora o autor encontre-se incapacitado para a sua atividade habitual, entendo que pode ainda ser reinserido no mercado de trabalho. Ressalta-se que em processos em que o pedido decorre de incapacidade por acidente ou doença do trabalho, a prova pericial é fundamental para a confirmação ou não da incapacidade laborativa e do nexo etiológico. No caso em exame, o laudo médico, confeccionado por médico perito de confiança deste Juízo e com capacitação técnica, foi elucidativo e conclusivo ao afirmar que no presente caso existe potencial de reabilitação profissional. Destaco, nenhuma prova constante nos autos possui o condão de afastar as conclusões do perito judicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Banco J. Safra S.A. x Fabio De Aquino

ID: 257945357

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

FABIO DE AQUINO

Sentença

Advogados:

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001567-60.2022.8.11.0078. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: FABIO DE AQUINO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO J SAFRA S. A em face de FABIO DE AQUINO, ambos qualificadas nos autos em referência. Recebida a inicial, a liminar foi deferida no id. 88753241, sendo o bem apreendido e depositado em mãos de pessoa indicada pelo requerente (id. 154192172). A requerida apresentou contestação no id. 91405165, pretendendo, em preliminar, a concessão da justiça gratuita. No mérito, requer a improcedência dos pedidos postos na inicial. A impugnação à contestação está acostada no evento 112079257. Vieram os autos conclusos. Decido. In casu, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, defiro ao réu os benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, não prospera a alegação de conexão deste feito com a ação revisional de cláusulas contratuais de n.º 1001710-49.2022.8.11.0078, pois, na hipótese, como já proferida sentença no feito revisional não há prevenção por conexão ou por prejudicialidade, porque inexiste risco de decisão conflitante ou contraditória, consoante regra do art. 55, §1º, do CPC e Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, afasto a tese de alegação de purgação da mora, pois sequer há a indicação do valor que o requerido entende devido ou eventual forma de parcelamento. Na verdade, o pedido não possui guarida no Decreto-Lei n. 911/1969, diploma legal que estabelece normas aplicáveis aos processos que envolvem alienação fiduciária, ao passo em que este autoriza ao devedor fiduciante tão somente pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar de busca e apreensão, apresentado, posteriormente, a resposta, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus assim que realizado o pagamento (artigo 3º, §§ 2º e 4º). Nesse viés, inexiste qualquer previsão legal que autorize o juízo a examinar e reconhecer os pedidos do requerido. Além disso, a questão atinente à necessidade de pagamento integral do débito para caracterização da purgação da mora pelo pagamento na busca e apreensão foi submetido à sistemática de julgamento repetitivo pelo egrégio STJ, onde firmada a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo n. 722). Insta ressalvar que o entendimento em comento é precedente com eficácia vinculante por força do artigo 927, inciso III, do CPC, impondo-se a observância por juízes e tribunais. Neste viés, seja pela ausência de previsão legal que ampare os pedidos da parte ré, estando, de fato, em mora, indefiro-os. No mérito, sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Todavia, no caso concreto não estão presentes os requisitos para aplicação do instituto, pois inexiste hipossuficiência técnica do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 02/03/2018). Desta forma, não há se falar em inversão do ônus da prova. A presente demanda é regulamentada pelo Decreto – Lei 911/69, que em seu artigo 3º determina: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Após a concessão da liminar, o veículo em voga foi localizado e apreendido em mãos do requerido. Pois bem. Com a nova redação do artigo 3º, § 1º, do Decreto – Lei 911/69, após 05 (cinco) dias da liminar que determinou a busca e apreensão do bem, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Vejamos: Art. 3º [...] § 1o. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Outrossim, dos documentos que instruem o feito, verifica-se que o devedor incorre em mora ao deixar de adimplir a obrigação no dia do vencimento, conforme artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, mesmo após devidamente notificado para purgação da mora. Desse modo, é de rigor o julgamento procedente da pretensão autoral com consolidação definitiva da propriedade do veículo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 3º, §4º, do Decreto-Lei 911/69, com nova redação da Lei nº 10.931/2004, julgo procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidando, de forma definitiva, em mãos do proprietário fiduciário, a posse plena e exclusiva do bem descrito na peça vestibular, valendo esta, como título hábil para a transferência do certificado de propriedade. Ratifico a liminar concedida nos autos. Defiro o pedido de levantamento da restrição do veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD, conforme documento anexo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade permanecerá suspensa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas e formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em Cooperação Portaria CGJ n.º 35/2025-GAB-CG

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Processo nº 1001567-64.2023.8.11.0033

ID: 311333998

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001567-64.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE TERESINHA BOTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001567-64.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLENE TERESINHA BOTH … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001567-64.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARLENE TERESINHA BOTH em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 120.523,80 (cento e vinte mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129412025, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Petição da parte exequente ao Id. 130741108, requerendo remessa dos autos ao CEJUSC para audiência unificada. 1.3. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 133668826, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033 e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.4. Manifestação da parte exequente no Id. 135241554. 1.5. Despacho ao Id. 139185017, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.6. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163492911. 1.7. Na decisão de Id. 167964282, foi rejeitada a alegação de litispendência, e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.8. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168868811), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.9. Intimado o Município para contrarrazoar os embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168868811), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 129395741 e 129395742), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 120.523,80), mas sim que o valor de R$ 12.052,38 (doze mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167964282. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Gilmar Delfino Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 314205614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002081-77.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DELFINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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PALOMA DE PAULA BAMBIL

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por GILMAR DELFINO DA SILVA em face do BANCO BMG S.A, onde o autor sustentou, em resumo, que recebe benefício previdenciário e que aderiu a vários empréstimos consignados, tendo por intermediária a parte requerida. Contudo, em uma das oportunidades aderiu a cartão de crédito consignado acreditando que se tratava de refinanciamento de dívidas Por não reconhecer a contratação de tal serviço, ajuíza a presente demanda com vistas a obter a devolução em dobro dos valores descontados e ser indenizado por dano moral. Preliminares A preliminar de inépcia da inicial também não merece guarida, já que o pedido (cancelamento do contrato com restituição dos valores descontados e indenização por dano moral) e a causa de pedir (contratação indesejada de cartão de crédito consignado) estão claros, não merecendo prosperar as alegações da promovida neste ponto. Prejudiciais de mérito Por se confundirem com o mérito, a prejudiciais de mérito serão com ele apreciadas. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos, verifico a adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, por sua vez, ocorreu em 27/04/2018, conforme se verifica por meio do termo de adesão de Id. 188827267. Da análise do referido instrumento, temos que está clara a informação de que se trata de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de indução a erro, já que da simples leitura do cabeçalho do termo, já se depreenderia tal informação. Outrossim, a parte autora não nega que a assinatura aportada nos referidos documentos é sua, apenas nega que tenha realizado a contratação de cartão consignado. Entretanto, embora a negativa da autora, o fato é que o a parte requerida demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como a inadimplência, o que motivou os descontos. Logo, a parte reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação do cartão consignado, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Por outro lado, não vislumbro que houve má fé da autora ao afirmar que não contratou os serviços, eis que é prática comum das instituições financeiras disponibilizarem serviços a seus consumidores sem prévia notificação. Portanto, inexistem indícios de que a autora tenha agido de má fé nos autos. Dispositivo Pelo exposto, opino pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Por pertinência, DETERMINO a REVOGAÇÃO da Tutela de Urgência DEFERIDA ao Id. 187795038. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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Jose Santana Da Silva e outros x Associacao De Cultura, Educacao E Assistencia Social Santa Marcelina e outros

ID: 278787701

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-83.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DA SILVA MINISTERIO DO TRABALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA SHOPPING METRO ITAQUERA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-83.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-83.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa24c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo pericial a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que tão somente a 1ª ré apresentou impugnação quanto aos critérios de atualização dos débitos e composição da base para atualizações. No tocante à atualização de débitos, assim restou fixado no julgado: A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir do ajuizamento, conforme fundamentação. Portanto, não há espaço para acolhimento da pretensão da ré. No que diz respeito à composição da base para atualizações, correto o laudo do perito ao aplicar juros antes da dedução da cota previdenciária de responsabilidade do autor, tal critério está de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula nº 200 do TST. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 24a7803, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 25.323,32, por 61 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Honorários devidos ao perito contábil SERGIO CREMASCHI SAMPAIO no importe de R$ 2.800,00, fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. A 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos débitos, exceto pelas multas astreintes devidas pela 1ª ré. a) 1ª ré, VERZANI & SANDRINI Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 82.975,41 Selic R$ 15.920,27 Multa CTPS (Id. 921a74d) R$ 5.000,00 INSS reclamada R$ 7.724,26 Honorários adv. R$ 10.389,57 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 2.163,02 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 124.809,51 b) 2ª ré, ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARCELINA Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 10.003,02 Selic R$ 2.084,47 INSS reclamada R$ 392,46 Honorários adv. R$ 1.208,75 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 93,64 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 16.488,70 c) 3ª ré, SHOPPING METRÔ ITAQUERA Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 68.175,56 Selic R$ 13.097,94 INSS reclamada R$ 7.297,15 Honorários adv. R$ 8.127,35 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 2.059,52 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 99.498,00 Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Intime-se a seguradora, via postal, para depositar em juízo, no prazo de 15 dias, o valor integral da garantia, informando os dados da apólice Id. f822a08, no valor de R$ 16.464,68. Inerte a seguradora, execute-se. Independentemente do decurso de prazo para a seguradora, prossiga-se em face da reclamada conforme os itens seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud (abatendo-se o valor da apólice), nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª e 3ª reclamadas (subsidiárias), intimando-se estas para os pagamentos dos respectivos débitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTANA DA SILVA

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Basilio Adão De Holanda e outros x Basilio Adao De Holanda Filho e outros

ID: 301307467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001647-16.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BASILIO ADãO DE HOLANDA JOSE ROBERTO MONTEIRO DE HOLANDA MARIA ILZA MONTEIRO DE HOLANDA

Polo Passivo:

BASILIO ADAO DE HOLANDA FILHO TATIANE CRISTINA SAKA HOLANDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDONÇA

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AMOS MORAIS DA SILVA

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Processo 1001647-16.2024.8.26.0505 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Basilio Adão de Holanda - - Maria Ilza Monteiro de Holanda - - Jose Roberto Monteiro de Holanda - Basilio… Processo 1001647-16.2024.8.26.0505 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Basilio Adão de Holanda - - Maria Ilza Monteiro de Holanda - - Jose Roberto Monteiro de Holanda - Basilio Adao de Holanda Filho - - Tatiane Cristina Saka Holanda - Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar proposta por Basílio Adão de Holanda, Maria Ilza Monteiro de Holanda e José Roberto Monteiro de Holanda em face de Basílio Adão de Holanda Filho e Tatiane Cristina Saka Holanda. Aduzem os autores, em síntese, que são possuidores do imóvel descrito na inicial desde o ano de 2000, exercendo a posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono. Narram que, nos últimos tempos, vêm sofrendo ameaças e atos de turbação por parte dos réus - filho/irmão e nora/cunhada dos autores, respectivamente - que teriam arrematado a propriedade do imóvel em leilão judicial em novembro de 2023. Dentre os atos de perturbação, citam o desligamento da energia, a remoção do quadro de água e a proibição de acesso. Informam, ainda, a existência de Ação de Usucapião (processo nº 1001567-91.2020.8.26.0505) em trâmite. Pugnam, ao final, pela concessão de mandado proibitório para que os réus se abstenham de praticar atos de turbação, sob pena de multa. Juntaram documentos (fls. 13-190). Foi deferida a prioridade na tramitação em favor do autor idoso e concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi deferida a tutela de urgência para determinar que os réus se abstivessem de turbar a posse dos autores (fls. 191-192). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (fls. 216-232). Em sede de defesa, negam os fatos narrados, afirmando que a posse dos autores é precária e violenta, e que eles, réus, é que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009. Em sede de reconvenção, pugnam pela reintegração na posse do imóvel, alegando a ocorrência de esbulho possessório por parte dos autores/reconvindos. Juntaram documentos (fls. 233-409). Houve réplica e contestação à reconvenção pelos autores (fls. 436-447 e 448-465), refutando os argumentos da defesa, arguindo o não cabimento da reconvenção e reiterando os termos da inicial. Foi noticiado o falecimento da coautora Maria Ilza Monteiro de Holanda, sendo juntada a respectiva certidão de óbito (fls. 538-539). Instadas as partes a especificarem provas, ambas pugnaram pela produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, além da prova documental (fls. 530-531 e 532-534). É o relatório. Decido. I. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Do Cabimento da Reconvenção A parte autora/reconvinda arguiu, em sua contestação à reconvenção, o não cabimento da peça por ausência de conexão com a ação principal. Afasto a preliminar. Tanto a ação principal (interdito proibitório) quanto o pedido reconvencional (reintegração de posse) possuem natureza possessória. O artigo 556 do Código de Processo Civil estabelece o caráter dúplice das ações possessórias, permitindo expressamente que o réu, em sua contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demande a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. A causa de pedir de ambas as demandas é a mesma: a posse sobre o imóvel em litígio. Portanto, há manifesta conexão entre os pedidos. Observo, contudo, que a pretensão veiculada pelos réus se limita à proteção possessória, de modo que é deduzível por meio de mero pedido contraposto, nos termos do já referido artigo 556 do CPC. Assim, recebo a reconvenção como pedido contraposto. I.2. Da Regularização do Polo Ativo Com o falecimento da coautora Maria Ilza Monteiro de Holanda, noticiado às fls. 530 e comprovado pela certidão de óbito de fls. 539, tratando-se de ação possessória e havendo litisconsórcio ativo entre os compossuidores, os demais autores (cônjuge supérstite e filho) têm legitimidade para prosseguir no feito, defendendo a posse comum. Determino à Serventia que proceda à retificação do polo ativo para que passe a constar somente Basílio Adão de Holanda e José Roberto Monteiro de Holanda. II. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, estando as partes bem representadas e não havendo outras irregularidades a sanar, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. III. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza e o tempo da posse exercida pelas partes sobre o imóvel objeto da lide, notadamente quem detinha a posse anterior e com qual qualidade (mansa, pacífica, com animus domini); b) A ocorrência dos alegados atos de turbação e ameaça à posse dos autores, praticados pelos réus, e suas respectivas datas; c) A ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pelos autores em detrimento da posse dos réus; d) A existência e a extensão de eventuais danos materiais suportados pelos autores. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. Deste modo, a distribuição do ônus probatório observará as seguintes diretrizes: Incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a sua posse anterior, os atos de ameaça e turbação praticados pelos réus e a data de sua ocorrência (art. 373, I, do CPC), referentes aos pontos controvertidos "a" e "b". Incumbirá à parte ré a prova dos fatos constitutivos de seu direito pleiteado em "pedido contraposto", especialmente sua posse anterior e o esbulho praticado pelos autores (art. 373, I, do CPC), bem como a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores (art. 373, II, do CPC), referentes aos pontos controvertidos "a" e "c". Não vislumbro, no caso, hipótese de inversão do ônus da prova, uma vez que não se trata de relação de consumo e não se configura nenhuma das situações excepcionais previstas em lei. V. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral e documental superveniente. V.1. Prova Oral Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas. Indefiro, contudo, os depoimentos pessoais, pois as versões das partes já estão delineadas em suas manifestações nos autos. DESIGNO audiência de instrução debates e julgamento para 21 DE AGOSTO DE 2025, às 14:00 HORAS, a ser realizada preferencialmente de maneiravirtual, em conformidade com o Comunicado CG nº581/2020, mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Dessa forma, as partes e seus respectivos patronos deverão fornecer endereço de e-mail e/ou número de telefone para o posterior envio do link de acesso à reunião. Informa-se, ainda, que, para participar da videoconferência, é necessário apenas possuir um aparelho celular com os aplicativos WhatsApp e Microsoft Teams instalados, além de acesso à internet. Anoto que, em caso de necessidade de comparecimento presencial ao prédio do Fórum, por carência de recursos tecnológicos, a audiência acontecerá de maneira mista (híbrida), com a presença apenas da(s) parte(s) com a mencionada limitação técnica. Para a realização da audiência, as partes deverão observar o seguinte: I) Recomenda-se que 15 minutos antes do horário da audiência, todos os participantes acessem a sala virtual para efetuar teste de áudio e vídeo com o servidor designado; II) Todas as partes, advogados e testemunhas ingressarão na audiência virtual pelo link a ser oportunamente enviado, com vídeo e áudio habilitados. As partes poderão arrolar testemunhas, até o número de três para cada fato, salientando que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada(observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em caso de já constar arrolamento de testemunhas,deverão informar, endereço de e-mail e/ou número de telefone para posterior envio do link deacesso à reunião. Intimem-se os patronos constituídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam os endereços de e-mail e/ou números de telefone (WhatsApp) das partes e das testemunhas arroladas, para posterior envio do link de acesso à reunião. Ficam as partes advertidas que cabe a seus advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil: "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", e, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento." Cumpra-se com as intimações necessárias. Intimem-se. - ADV: ROGERIO MENDONÇA (OAB 353750/SP), ROGERIO MENDONÇA (OAB 353750/SP), ROGERIO MENDONÇA (OAB 353750/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP)

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Jose Santana Da Silva e outros x Associacao De Cultura, Educacao E Assistencia Social Santa Marcelina e outros

ID: 278787708

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-83.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DA SILVA MINISTERIO DO TRABALHO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA SHOPPING METRO ITAQUERA VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KELLY AUXILIADORA PINTO REBELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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WESLLEY MACEDO DE OLIVEIRA

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THAIS BIANCA VIEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMIRES OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-83.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001567-83.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: JOSE SANTANA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faa24c3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Quanto ao laudo pericial a parte autora apresentou expressa concordância, ao passo que tão somente a 1ª ré apresentou impugnação quanto aos critérios de atualização dos débitos e composição da base para atualizações. No tocante à atualização de débitos, assim restou fixado no julgado: A atualização monetária deverá ocorrer com a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, com incidência de juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até o ajuizamento desta ação, e da taxa Selic (juros e correção monetária), a partir do ajuizamento, conforme fundamentação. Portanto, não há espaço para acolhimento da pretensão da ré. No que diz respeito à composição da base para atualizações, correto o laudo do perito ao aplicar juros antes da dedução da cota previdenciária de responsabilidade do autor, tal critério está de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula nº 200 do TST. 1. Feitas as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito em Id. 24a7803, com valores atualizáveis pelo índice Selic. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos (verbas tributáveis R$ 25.323,32, por 61 meses), apurados nos termos do item VI da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1500/2014 da RFB, que tratam sobre rendimentos recebidos acumuladamente. 4. Custas recolhidas por ocasião do recurso. 5. Honorários devidos ao perito contábil SERGIO CREMASCHI SAMPAIO no importe de R$ 2.800,00, fixado levando-se em conta a dignidade do trabalho, complexidade dos cálculos, quantidade de vezes que o expert se manifestou nos autos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. 6. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 8. A 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos débitos, exceto pelas multas astreintes devidas pela 1ª ré. a) 1ª ré, VERZANI & SANDRINI Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 82.975,41 Selic R$ 15.920,27 Multa CTPS (Id. 921a74d) R$ 5.000,00 INSS reclamada R$ 7.724,26 Honorários adv. R$ 10.389,57 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 2.163,02 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 124.809,51 b) 2ª ré, ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SANTA MARCELINA Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 10.003,02 Selic R$ 2.084,47 INSS reclamada R$ 392,46 Honorários adv. R$ 1.208,75 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 93,64 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 16.488,70 c) 3ª ré, SHOPPING METRÔ ITAQUERA Valores posicionados para 31/03/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 68.175,56 Selic R$ 13.097,94 INSS reclamada R$ 7.297,15 Honorários adv. R$ 8.127,35 Hon. per. cont. R$ 2.800,00 INSS autor R$ 2.059,52 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 99.498,00 Fica a 1ª reclamada intimada a comprovar o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. Intime-se a seguradora, via postal, para depositar em juízo, no prazo de 15 dias, o valor integral da garantia, informando os dados da apólice Id. f822a08, no valor de R$ 16.464,68. Inerte a seguradora, execute-se. Independentemente do decurso de prazo para a seguradora, prossiga-se em face da reclamada conforme os itens seguintes. II. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud (abatendo-se o valor da apólice), nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª e 3ª reclamadas (subsidiárias), intimando-se estas para os pagamentos dos respectivos débitos no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. III. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; IV. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; V. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; VI. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VII. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ASSOCIACAO DE CULTURA, EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA - SHOPPING METRO ITAQUERA

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Processo nº 1001567-66.2024.4.01.3905

ID: 319992272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-66.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDSON RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001567-66.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001567-66.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO EDSON RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DA COSTA SALGADO - PA29528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial (id 2162475818), restou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência, sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza sensorial, em razão do diagnóstico médicos de Macroadenoma hipofisário e cegueira de um olho com visão subnormal do outro (CID D35.2 e H54.1). Na presente hipótese, há que se relevar o advento da Lei nº 14.126/2021, que prevê que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial do tipo visual, além de a parte autora agregar outros fatores a serem sistematicamente considerados. Do requisito socioeconômico: Verifico do laudo socioeconômico acostado em ID 2137812224 que a parte autora reside em imóvel cedido por um dos filhos, localizado em rua não pavimentada na zona urbana do município de Floresta do Araguaia – PA. A residência, construída em alvenaria, apresenta paredes sem revestimento, com pintura desgastada, e piso em cimento, conforme evidenciado também pelas imagens acostadas ao laudo. O imóvel possui cinco cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e banheiro, todos em ruim estado de conservação. A iluminação e a ventilação são precárias, e os poucos móveis e eletrodomésticos existentes, como geladeira, fogão, tanquinho, ventiladores e camas, encontram-se igualmente em estado degradado. As imagens reforçam o grau de precariedade da moradia, com ambiente simples, desprovido de acabamento básico e em situação estrutural visivelmente frágil. No que se refere ao grupo familiar, o autor reside sozinho, com 61 anos de idade, ensino fundamental incompleto, exercia a função de borracheiros e não possui qualquer formação profissional ou técnica. Não exerce mais atividade laboral, tampouco recebe renda regular, dependendo exclusivamente de ajuda informal prestada pelos filhos, a qual se dá de forma esporádica por meio do fornecimento de alimentos e custeio parcial de contas básicas. A condição de saúde da parte autora também o impede de desempenhar qualquer atividade produtiva, visto que possui visão monocular, associada à visão subnormal no olho remanescente, o que compromete sua autonomia funcional. Soma-se a isso a ausência de qualquer qualificação formal que lhe permita reinserção profissional, agravada pela idade avançada, que por si só já constitui fator de vulnerabilidade social. O conjunto das informações constantes no estudo social demonstra, de maneira inequívoca, a existência de quadro de exclusão econômica e social. A precariedade da habitação, a ausência de instrução, a incapacidade laborativa decorrente da deficiência visual severa, bem como a idade do requerente, revelam situação de risco social que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Reconhecidos todos os elementos legais e fáticos exigidos, a concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe. DIB: quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER. Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter sido produzida a prova socioeconômica em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo erro cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. E, no caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada na perícia socioeconômica que concluiu pelo cumprimento do requisito socioeconômico, cabe ao INSS comprová-la, haja vista que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implantar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado FRANCISCO EDSON RODRIGUES DIB 07/11/2023 - DER id 2120730427 DIP 01/08/2025 Retroativos R$ 39.429,21 (planilha anexa a esta sentença) Determino que o INSS implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser a Autarquia Previdenciária ser intimada por meio da CEAB. À secretaria para retificar a autuação e inserir a CEAB para viabilizar a intimação acerca da implantação do benefício ora deferido. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, foram acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal

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Ruth Oswaldo Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 308474897

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003258-76.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUTH OSWALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por RUTH OSWALDO DOS SANTOS em face do BANCO BMG S.A, onde a autora sustenta, em resumo, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade e de pensão por morte e que foram identificados dois cartões ativos em seus benefícios, sendo contratos: 18220531318042025 – R$ 70,60 11120622318042025 – R$ 63,76 e o que finalizou 03/2025 18220531318032025 – R$39,56, dos quais afirma jamais ter solicitado e/ou autorizado, tampouco os desbloqueou e/ou utilizou. Por não reconhecer a contratação de tal serviço, ajuíza a presente demanda com vistas a obter a devolução em dobro dos valores descontados num total de R$ 12.456,44 (doze mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos, além de ser indenizada por dano moral. Preliminares Incialmente, considerando a preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, já que o pedido (cancelamento do contrato com restituição dos valores descontados e indenização por dano moral) e a causa de pedir (contratação indesejada de cartões de crédito consignados) estão claros, não merecendo prosperar as alegações da promovida neste ponto. Por fim, a parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. Prejudiciais de mérito Por se confundirem com o mérito, a prejudiciais de mérito serão com ele apreciadas. Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a contratação do cartão de crédito consignado, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo a autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Dos autos, verifico que a parte de fato a promovente efetuou a contratação do cartão de crédito consignado em 11/05/2015 e do cartão benefício consignado em 03/10/2022, mas também existe o registro da utilização do produto para realização de saque: Referente ao contrato do cartão RMC, sendo solicitados 5 saques complementares , por meio de transferência bancária, direcionada à conta de titularidade da parte autora. Da análise dos referidos instrumentos, temos que está clara a informação de que se trata de adesão ao serviço de cartão de crédito consignado, o que afasta a alegação de indução a erro, já que da simples leitura do cabeçalho do termo, já se depreenderia tal informação. Outrossim, o fato é que o a parte requerida demonstrou de forma satisfatória que houve a contratação, bem como o que motivou os descontos. Logo, a parte reclamada logrou êxito em demonstrar a contratação do cartão consignado, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais se impõe. Nesse sentido, vejamos julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LIMITE DE CRÉDITO PARA EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, PROCURAÇÃO E CONTRATO – ASSINATURAS IDÊNTICAS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Se, além de ter ocorrido a preclusão do direito de se postular a prova pericial, esta se mostrar desnecessária para constatar a suposta fraude da assinatura da autora no contrato em discussão, visto que idêntica aos demais documentos constantes dos autos, agiu com acerto o magistrado singular ao dispensar a produção de outras provas, e julgar improcedente a lide. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II, CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1000940-62.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 12/08/2020). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO COMPROVADA – JUNTADA DE TED – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de prova essencialmente documental, desnecessária a produção de prova oral. Não havendo necessidade de produção de outras provas e sendo as provas produzidas suficientes para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever do magistrado em razão da simplicidade, celeridade e economia processual. Não há se confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação. O magistrado não é obrigado a se utilizar de extensa fundamentação para expor seu convencimento, bastando que o faça de forma concisa e clara quanto aos motivos que formaram sua convicção, ainda mais quando a própria inicial é contraditória ao narrar os fatos. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o magistrado não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos invocados pelas partes, bastando que exponha com clareza os fundamentos utilizados para a formação de sua convicção. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação quando o contrato é expresso quanto ao produto contratado, cujas letras estão em posição de destaque. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual se encontra instruído com cópia de documentos pessoais e comprovante de residência e autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, bem como havendo comprovação da disponibilização dos valores tomados por empréstimos, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1001567-15.2018.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). Por outro lado, não vislumbro que houve má fé da autora ao afirmar que não contratou os serviços, eis que é prática comum das instituições financeiras disponibilizarem serviços a seus consumidores sem prévia notificação. Portanto, inexistem indícios de que a autora tenha agido de má fé nos autos. Dispositivo Pelo exposto, opino pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. Inexiste condenação em custas processuais e honorários nessa fase (art. 54, Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Felipe Árthur Santos Alves Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito

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California Agronegocio Ltda e outros x Milton Paulo Cella

ID: 301211679

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

MILTON PAULO CELLA

Intimação

Advogados:

LUANA LISBOA CANDIOTTO

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NILSON JACOB FERREIRA

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ALAN ROGERIO MINCACHE

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EMILLE SOARES BRITO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006445-79.2021.8.11.0040. EXEQUENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., CALIFORNIA AGRONEGOCIO LTDA INTERESSADO: MILTON PAULO CELLA, ANA CAROLINE CELLA, MARIA VITORIA CELLA, ROSELI AMALIA ZUCHELLI CELLA, VITOR AUGUSTO CELLA, AGRO CEREAIS LRV EIRELI - ME, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS Vistos ETC, Após a decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025, os executados argumentaram que os créditos devidos à advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto estão sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Cella, portanto, somente poderão ser pagos nos termos do Plano de Recuperação Judicial já aprovado pelos Credores e pendente de homologação pelo d. Juízo Recuperacional. Alegam que referidos créditos decorrem dos honorários fixados nas ações judiciais nº 1006510-74.2021.8.11.0040, 1005987-28.2022.8.11.0040, 1001567-77.2022.8.11.0040, 1000851-50.2022.8.11.0040 e 1005973-78.2021.8.11.0040, portanto, “são anteriores à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella”. Invocam o art. 49 da Lei 11.101/2005, segundo o qual “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Pedem, então, a revogação de todo e qualquer ato de constrição em relação aos créditos da advogada, incluindo a penhora de imóvel e penhora no rosto dos autos da ação nº 1000851-50.2022.8.11.0040, haja vista estes valores estarem devidamente relacionados na lista de credores da Recuperação Judicial dos Executados (Id. 192374678). Em manifestação a exequente requer a manutenção da decisão de Id. 191025813 (Id. 192772070). Em petição de Id. 194424312 a Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda relata que a Safras Armazéns Gerais, na condição de fiel depositária de 70.289 sacas de milho nomeada nestes autos, apesar de intimada a entregar os grãos peticionou no Id. 194122614 alegando ter ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, não poderia cumprir a ordem de devolução. Argumenta que a demandada descumpriu com sua função de fiel depositária, nos termos do art. 629, do CC/02, razão pela qual pede: i) a imediata intimação para cumprimento da ordem de restituição do milho, no prazo de 24 horas, sob pena de multa cominatória em valor não inferior a R$ 5.000,00, por dia de descumprimento da ordem judicial; ii) não havendo a devolução no prazo de 24 horas, a expedição de mandado de busca e apreensão do milho, com autorização para uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iii) o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio (CP, art. 168). É o necessário. Decido. Recebo a manifestação dos executados de Id. 192374678 como “pedido de reconsideração” da decisão de Id. 191025813, publicada em 17/04/2025 e não impugnada por meio do competente agravo de instrumento. No entanto, em que pese o esforço argumentativo dos devedores, a MANUTENÇÃO da decisão é medida que se impõe. Inicialmente importa registrar o momento da constituição do crédito perquirido por advogado, consistente nos seus honorários advocatícios. Ao contrário do que alegam os executados, o crédito decorrente de honorários advocatícios pleiteado pela advogada Dra. Luana Lisboa Candiotto neste feito não é anterior à data do pedido de Recuperação Judicial pelo Grupo Cella. Na espécie, referidos honorários foram fixados na decisão de Id. 97137848 em 29/09/2022, enquanto que o pedido de recuperação judicial foi protocolado pelos executados quatro meses antes, em 24/05/2022 (Id. 92052701). Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem como nascedouro a decisão judicial que os constitui. A propósito: “(...) O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA”. (STJ – SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). O e. Min. Luis Felipe Salomão, voto vencedor no julgamento do REsp nº 1.841.960 – SP, bem esclareceu o tema: “(...) equivocado o raciocínio desenvolvido no sentido que a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais ensejariam a sua submissão ao plano de soerguimento, posto que equiparados às verbas trabalhistas. Ora, como é cediço, o que define se o crédito integrará o plano de soerguimento é a sua natureza concursal ou extraconcursal. Dessarte, é inequívoco que há créditos de natureza alimentar e/ou trabalhistas na seara dos concursais (os quais estarão sujeitos à recuperação judicial) e dos extraconcursais. Isto é, independentemente da natureza, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que aqueles créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial não estarão sujeitos ao plano eventualmente aprovado, nos termos do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005 (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011). (...) Fábio Ulhoa Coelho, ao comentar o artigo 49 da Lei de Falências, faz as seguintes considerações acerca da questão: ‘A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esse credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191)’. Esta é a ementa do julgado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido”. (STJ – REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Em suma, se os honorários advocatícios foram constituídos após o pedido de recuperação judicial – hipótese destes autos – eles são considerados créditos extraconcursais, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Quanto aos pedidos formulados pela Safras Armazéns Gerais no Id. 194122614, não há qualquer pertinência em suas pretensões, que estão totalmente desamparadas de previsão legal. Como bem evidenciado nos autos, na homologação do acordo firmado entre as partes, a sentença de Id. 172709527 proferida em 21/10/2024, determinou a intimação da Safras, na condição de fiel depositária dos grãos arrestados nos autos, para que procedesse a entrega dos grãos arrestados na forma do acordo pactuado e homologado entre Califórnia Agronegócios Ltda e Agropecuária Pedra Preta Ltda/Agropecuária Pedra Preta Brianorte Ltda. Portanto, há mais de 06 (seis) meses a fiel depositária está em mora no cumprimento da sua obrigação, sendo totalmente impertinente a alegação de haver ajuizado pedido de recuperação judicial e que, por isso, estaria impedida de cumprir a ordem de devolução. Houve manifesta quebra do dever de fiel depositário assumido, com possível consumação de prática delituosa, que está a merecer a devida apuração pelos órgãos competentes. Pelo exposto: i) MANTENHO a decisão de Id. 191025813 em todos os seus termos. ii) determino a intimação da Safras Armazéns Gerais para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, cumpra a ordem de restituição de 70.289 sacas de milho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) não havendo o cumprimento da ordem, expeça-se mandado de busca e apreensão dos grãos, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, caso não cumprida a ordem de forma espontânea; iv) encaminhe-se cópia integral dos autos ao Ministério Público para eventual apuração e responsabilização pela prática de crime contra a administração da justiça e contra o patrimônio por parte dos administradores da Safras Armazéns Gerais. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso-MT, 16 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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