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5ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara e outros x Agencia Nacional De Transportes Terrestres - Antt e outros

ID: 322335776

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003181-21.2013.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA GENEBALDO DE MELO

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT S7 SEVEN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI SERGIO MESQUITA PIMENTA THAMIRES ZABOTTO DA COSTA

Notificação

Advogados:

SONIA REGINA BEDIN RELVAS

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MAURO TISEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0003181-21.2013.5.02.0083 RECLAMANTE: GENEBALDO DE MELO RECLAMADO: S7 SEV…

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Deolindo Dias Monteiro x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp e outros

ID: 326051896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-08.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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Processo 1001569-08.2022.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Deolindo Dias Monteiro - BANCO CETELEM S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - BNPP e outro - 1- Ciênc…

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Karla Dos Santos Martins Da Silva e outros x S7 Seven Terceirizacao De Servicos Eireli e outros

ID: 326183634

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000387-37.2017.5.02.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARLA DOS SANTOS MARTINS DA SILVA MARIA NEUDA MESQUITA PIMENTA MIRIAM DE MOURA CAPPELLINI ROHT FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM / SP WESLEY VITORINO SANTANA

Polo Passivo:

S7 SEVEN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI SERGIO MESQUITA PIMENTA THAMIRES ZABOTTO DA COSTA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

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JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000387-37.2017.5.02.0061 RECLAMANTE: KARLA DOS SANTOS MARTINS DA SILVA R…

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Nelson Pinheiro De Oliveira x Engevale Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 260799743

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-84.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NELSON PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ENGEVALE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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RAFAEL FURUKAWA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001569-84.2024.5.02.0361 : NELSON PINHEIRO DE OLIVEIRA : ENGEVALE CONSTRUTORA E INC…

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Processo nº 1013306-57.2025.8.26.0482

ID: 306418917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013306-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PEREIRA

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CAMILA PINHEIRO

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Processo 1013306-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdirene Aparecida Lopes - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, d… Processo 1013306-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdirene Aparecida Lopes - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água, eventual beneficio previdenciário bem como apresentação das três ultimas declaração de imposto de renda, ou, caso isenta, de print do site da Receita Federal, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 403920/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Processo nº 1011657-57.2025.8.26.0482

ID: 301086388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1011657-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Processo 1011657-57.2025.8.26.0482 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão de veículo na for… Processo 1011657-57.2025.8.26.0482 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - B.F. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de liminar de busca e apreensão de veículo na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69. Alega a parte autora que foi deferida liminar em processo de busca e apreensão que tramita junto ao Juízo da 2ª Vara Judicial de Presidente Venceslau/SP e pleiteia o cumprimento da busca e apreensão nesta Comarca, posto que há notícia de que o bem aqui se localiza. O requerimento atende a exigência da norma mencionada pois veio instruído com cópias da petição inicial e decisão de deferimento da liminar pelo Juízo processante. Posto isso, acolho o pedido inicial e DETERMINO o cumprimento da liminar exarada pelo juízo processante. Deve o devedor ser intimado que eventual pagamento da dívida pendente deverá ser realizada no Juízo processante. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção. Deverá a parte autora autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Efetivada a apreensão, comunique-se de imediato ao Juízo processante. Cumprido o ato, com ou sem apreensão, conclusos para extinção do expediente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

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Processo nº 1010881-57.2025.8.26.0482

ID: 293562372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010881-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1010881-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cezar Fernandes - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demon… Processo 1010881-57.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cezar Fernandes - Vistos. Quanto a Justiça Gratuita, a parte autora deve regularizar o pedido, demonstrando a situação de hipossuficiência. Art. 5º. inciso LXXJV da Constituição Federal: "0 Estado prestara assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do beneficio, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Nesse sentido é a orientação do STJ: Verificada existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do CPC (REsp 1988687; REsp 1988697; REsp 1988686). No TJSP: Agravo de Instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119678-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Assim, para que a parte possa se beneficiar da gratuidade, mesmo aquelas que não exercem atividade laboral, devem apresentar declaração de hipossuficiência, qualificação completa, com menção a eventual renda mensal e relação de seus bens, extratos bancários, de cartão de crédito, conta de luz, água e internet, bem como se possível apresentação de declaração de imposto de renda, de modo a propiciar ao Julgador decisão de concessão ou negação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 0006349-57.2025.8.26.0482

ID: 294641823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006349-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE XAVIER DE ALMEIDA

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Processo 0006349-57.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1023342-32.2023.8.26.0482) (processo principal 1023342-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.S.G. - 1- Defiro ao exeque… Processo 0006349-57.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1023342-32.2023.8.26.0482) (processo principal 1023342-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.S.G. - 1- Defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- INTIME-SE o executado, acima identificado, dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 5.723,71, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 3- Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 4- Servirá a presente como mandado, instruída com senha de acesso aos autos digitais. 5- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. 6- Servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte exequente perante o empregador G2A TRANSPORTES (EXPRESSO SÃO MIGUEL), Rua Izabel Becegato Costa, 86, Jardim Planalto, Pres. Prudente SP, CEP 19045-372, para o exclusivo fim de requisitar os três ultimos demonstrativos de pagamento efetuados ao executado acima qualificado, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DENISE XAVIER DE ALMEIDA (OAB 439347/SP)

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Banco Andbank (Brasil) S/A x Tamyres Guimarães Maluly

ID: 321570013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011269-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TAMYRES GUIMARãES MALULY

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SOARES

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LUIS FELIPE CARNEIRO MALULY

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1011269-57.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Tamyres Guimarães Maluly - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto… Processo 1011269-57.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Tamyres Guimarães Maluly - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA SEM A ANÁLISE DO MÉRITO a presente ação de busca e apreensão proposta por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A, em desfavor de TAMYRES GUIMARÃES MALULY, e isto com fulcro no artigo 485, inciso VI, parágrafo terceiro, do CPC/2015, eis que, no curso da demanda em questão, passou a falecer interesse processual à instituição financeira requerente, dada a purgação da mora por parte do acionado. Dado o princípio da causalidade, condeno o demandado no pagamento das custas processuais e de honorários do patrono do postulante, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC/2015. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada a partir da data de propositura do presente feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a ser computado a partir da data de prolatação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das custas processuais em aberto, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. No mais, autorizo o imediato levantamento em prol da instituição financeira requerente do valor depositado às fls.90 dos autos no total de R$ 14.059,56 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). Autorizo a expedição de ofício para desbloqueio do veículo junto ao Detran e/ou Renajud, se necessário. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. - ADV: PAULO CESAR SOARES (OAB 143149/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUIS FELIPE CARNEIRO MALULY (OAB 351219/SP)

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Processo nº 1014761-57.2025.8.26.0482

ID: 323636479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014761-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROCHA RODRIGUES MARCELO PINTO RODRIGUES RENATO ROCHA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS LINO SANCHES DE PAULA

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Processo 1014761-57.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Marcelo Pinto Rodrigues - Diego Rocha Rodrigues - - Renato Rocha Rodrigues - Vistos. 1. Para exercer o munus de inventariante nomeio o… Processo 1014761-57.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Marcelo Pinto Rodrigues - Diego Rocha Rodrigues - - Renato Rocha Rodrigues - Vistos. 1. Para exercer o munus de inventariante nomeio o(a) senhor(a) Marcelo Pinto Rodrigues, independentemente de compromisso. 2. Concedo prazo de 20 dias para o inventariante apresentar as primeiras declarações à semelhança do disposto no art. 620 do CPC e acompanhada dos seguintes documentos, caso ainda não tenham sido juntados aos autos: procuração de todos os herdeiros; certidão de casamento atualizada do(a) autor(a) da herança e dos herdeiros que forem casados ou divorciados; certidão de nascimento atualizada dos herdeiros solteiros; certidão de existência/inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança; certidão matricial atualizada do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; certidão de existência/inexistência de dívidas municipais em relação ao(s) imóvel(is) inventariados, se for o caso; certidões de existência/inexistência de dívidas estaduais e federais em nome dos autor(a) da herança; RG e CPF do(a) autor(a) da herança, dos herdeiros e dos cônjuges dos herdeiros; documento que comprove a propriedade de bens móveis e de aplicações financeiras em nome do(a) autor(a) da herança; se houver veículos dentre os bens do acervo hereditário, deverá ser juntado comprovante do seu valor de mercado (Tabela Fipe). Na mesma oportunidade, manifeste-se o(a) inventariante e herdeiros quanto ao interesse e possibilidade de tramitação do inventário pelo rito do arrolamento comum ou sumário. Na hipótese de tramitação pelo rito do arrolamento, o(a) inventariante deverá, também, apresentar o plano de partilha, com observância aos requisitos necessários (art. 653, do CPC). 3. Com relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é sabido que, em se tratando de inventários e arrolamentos, a hipossuficiência a ser demonstrada é sempre do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. Por isso, decidirei sobre o pedido após a apresentação das declarações. Int. - ADV: CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP), CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP), CARLOS LINO SANCHES DE PAULA (OAB 361564/SP)

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