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Clarissa Alves Lima x Arataia Comercial Ltda e outros

ID: 280953127

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-83.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ALVES LIMA

Polo Passivo:

ARATAIA COMERCIAL LTDA BUDAPESTE COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-83.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CLARISSA ALVES LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001572-83.2024.5.02.0702 RECLAMANTE: CLARISSA ALVES LIMA RECLAMADO: BUDAPESTE COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86e2648 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi mantida, com trânsito em julgado. SAO PAULO, 26 de maio de 2025. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as reclamadas para, em 08 dias, apresentarem os cálculos atualizados da condenação, de forma fundamentada e discriminada, com planilhas que apresentem todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração, demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores devidos a título de principal e juros, bem como os valores da contribuição previdenciária cota parte empregado e empregador (CLT, art. 879, 1 A e 1 B), atentando para as verbas passíveis de incidência da contribuição e valores referentes ao Imposto de Renda (Instrução Normativa RFB n 1500/2014 - OJ n 400), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá realizar anotações na CTPS da reclamante, de forma digital, sob pena de multa prevista na sentença e anotação pela secretaria. Independentemente de intimação e imediatamente após o término do prazo concedido às reclamadas, concede-se ao reclamante o prazo de 8 dias para contestar os cálculos apresentados ou para apresentá-los, na inércia das reclamadas, sob pena de preclusão no primeiro caso e de sobrestamento, nos termos do art. 11-A da CLT, no segundo. No caso de divergência, devem ser justificadas e demonstradas as razões de sua discordância, com planilha de cálculos que apresente todas as fórmulas utilizadas em sua elaboração e apontando específica, numérica e justificadamente os pontos divergentes, bem como justificando os pontos de discordância apontados pelo reclamante, sob pena de preclusão. Nesse caso, deverá reapresentar seus cálculos corrigindo os equívocos apontados. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BUDAPESTE COMERCIAL LTDA - ARATAIA COMERCIAL LTDA

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Avani Gomes Aragao Da Costa x Aleppo Servicos De Lavanderia Ltda

ID: 318258821

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-05.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ALVES

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ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

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DIEGO PEREIRA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5aabd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

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Avani Gomes Aragao Da Costa x Aleppo Servicos De Lavanderia Ltda

ID: 318258819

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-05.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

Polo Passivo:

ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA ALVES

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ALESSANDRA CARDOSO RODRIGUES DA COSTA

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DIEGO PEREIRA BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1001572-05.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA RECLAMADO: ALEPPO SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5aabd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Mauro Cesar Lawall DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/08/2025, às 13h40, na sala virtual 02 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AVANI GOMES ARAGAO DA COSTA

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Processo nº 0038470-57.2024.8.26.0100

ID: 323463298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038470-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA ROSEMERY GUERREIRO FRASSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FERREIRA

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Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson … Processo 0038470-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1001572-03.2022.8.26.0228) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo Antonio Ferreira - - Rosemery Guerreiro Frasson - Vistos. Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) LUIZ SERGIO DE SOUSA, CPF 004.660.138-41 e OLESIA GARCIA BORGES, CPF 035.339.238-35, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, até o valor de R$ 402.957,52 (Quatrocentos e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois reais), desbloqueando-se valores ínfimos. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se Intime-se. - ADV: EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR), EDUARDO ANTONIO FERREIRA (OAB 81223/PR)

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Processo nº 1010909-21.2024.8.26.0624

ID: 302023548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010909-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA VERZINHASSI MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulo… Processo 1010909-21.2024.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvia Verzinhassi Mota - Vistos. SILVIA VERZINHASSI MOTA ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva (que intitulou de execução titulo judicial) em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à ação civil pública de nº 4000015-18.2013.8.26.0624, visando a execução do valor de R$ 994,05, conforme planilha apresentada nos autos de origem (fl. 18/28). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 29). Citado (fl. 32/33), o Município executado ofereceu impugnação à fl. 34/38 (docs. à fl. 39/91), sede em que sustenta, na essência, que a autora já ajuizou outro cumprimento de sentença, de nº 0005576-42.2023.8.26.0624/70, referente ao mesmo título, inclusive, já extinto pelo pagamento (levantamento por meio alvará eletrônico de 05.03.2025). Pugna pelo acolhimento da impugnação, diante do pagamento do débito, bem assim, pela condenação da exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado, com base no art. 940, do Código Civil. Facultada manifestação à exequente, esta deixou o prazo transcorrer in albis (certidão de fl. 95). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, providencie a Serventia a inclusão da I. Advogada do Município executado no cadastro de partes e representantes, para fins de publicação de intimações. No mais, de fato, a parte exequente já ajuizou cumprimento de sentença anterior, referente ao mesmo título, conforme as cópias de fl. 39/89. Inclusive, o valor é idêntico conforme o ofício requisitório de fl. 63/64, já pago (extrato de fl. 80) e levantado pela exequente (fl. 89). R. Sentença de fl. 81 extinguiu o feito pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC/2015). Descabido, portanto, receber novamente o mesmo crédito, sendo de rigor a extinção do presente cumprimento individual. Com relação ao pedido de condenação da exequente à repetição em dobro, pese seja possível em tese seu deferimento em sede de defesa ou até mesmo em procedimento executivo, aquele não prescinde da comprovação, cabal, da má-fé do credor. É nesse sentido a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 622/STJ, precedente com força vinculante: A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp n. 1.111.270/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 16/2/2016, destaque nosso) O que não foi demonstrado sem sombra de dúvidas no caso concreto, notando-se que a exequente está representada por I. Advogado diverso (instrumento de procuração à fl. 04/05) daquelas que atuaram no cumprimento de sentença precedente (fl. 39), de modo que diante dos elementos contidos nos presentes autos não há como se certificar de sua intenção, que pode ter se confundido, presumindo-se a boa-fé. Isto posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fl. 34/38, e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, em virtude do pagamento, com fulcro nos arts. 535, inc. VI c.c. o art. 924, incs. II, ambos do CPC/2015. Considerando que o acolhimento da impugnação, ainda que em parte, determinou a extinção do cumprimento (individual) de sentença, FIXO os honorários advocatícios da I. Advogada Municipal, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessa verba, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Custas e despesas processuais pela exequente, igualmente suspensa a exigibilidade dessas parcelas. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Maria Aparecida De Sousa Soares x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Sp

ID: 294405603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012656-70.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012656-70.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARIA APARECIDA DE SOUSA SOARES - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (CELETISTA) DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CORRESPONDE A VERBA DE CARÁTER PERMANENTE.A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA TEM CARÁTER GERAL.O INCISO XIV DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE NOVOS ACRÉSCIMOS.O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É CONCEDIDO A CADA CINCO ANOS, ENQUANTO A SEXTA-PARTE É CONCEDIDA APÓS 20 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E A INCLUSÃO DE UM ADICIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO OUTRO CONFIGURARIA O EFEITO CASCATA, VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVEM SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). 2. A SEXTA-PARTE E O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129, 133; LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127; DECRETO ESTADUAL Nº 35.200/1992; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004956-30.2023.8.26.0198, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1039868-03.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 28/09/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003997-42.2023.8.26.0624, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB: 138058/SP) - Sala 2100

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Emitério Araujo Lemos x Elektro Redes S/A

ID: 290781631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153393-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMITéRIO ARAUJO LEMOS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CESAR SARUBO BUENO DE PAULA

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DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153393-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Emitério Araujo Lemos - Agravado: Elektro Redes S/A - Vistos. Trata-se de agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer para ligação de energia elétrica na residência do agravante, concedeu dilação de prazo à parte Agravada sem ter dado oportunidade ao Agravante para se manifestar. Sustenta-se que a Agravada recebeu a intimação para o cumprimento da obrigação em 25/04/2025 conforme AR juntado às fls.29 dos autos, porém, no dia 06/05/2025, juntou petição requerendo dilação do prazo, claramente com o intuito de se esquivar da aplicação das ASTREINTES, tendo em vista que não juntou nenhum que justificasse a dilação do prazo. Ademais, os vizinhos já têm energia elétrica, o que inclusive foi objeto de ações de obrigação de fazer também, conforme os respectivos processos de n° 1008375-41.2023.8.26.0624 e 1008459-42.2023.8.26.0624. Pretende o deferimento da liminar para o cumprimento da obrigação de fazer em 48 horas. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Com efeito, já houve análise da procedência dos pedidos em primeiro grau e em segundo grau. O v. acórdão de fls. 16/22 dos autos data de 28/02/2025 e ficou assim ementado: "VOTO Nº : 10.337APELAÇÃO Nº : 1008934-95.2023.8.26.0624COMARCA : TATUÍ APELANTE : ELEKTRO REDES S/AAPELADO : EMITÉRIO ARAUJO LEMOSAPELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e indenizatória.Fornecimento de energia elétrica. Recusa da concessionáriaem proceder à instalação. Alegação de ocorrência de danosmorais. Sentença de procedência. Recurso da ré.Preenchimento dos requisitos necessários para a prestaçãodo serviço. Posse do imóvel devidamente comprovada.Irregularidade fundiária. Irrelevância para o presente fim.Essencialidade do fornecimento de energia elétrica. Mínimo existencial. Obrigação de fazer bem fixada. Indenização por danos morais de rigor. Ofensa à dignidade do consumidor.Valor indenizatório de R$ 5.000,00. Razoabilidade.RECURSO DESPROVIDO." Reconheceu-se a essencialidade da natureza do serviço de energia elétrica como indispensável à dignidade humana. Confira-se excerto do v. Acórdão nesse sentido: "(...) Ademais, também entendeu corretamente o D.Juízo a quo que não cabe ao requerido analisar a qualificação daposse exercida pelo autor de forma a ofender direitos básicos, como oserviço de fornecimento de energia elétrica, que se caracteriza como condição à garantia da dignidade humana. O julgamento citado na r.sentença, coincidentemente, é desta Colenda Câmara. (...) Toda a fundamentação acima exposta, tanto na r. sentença quanto no presente voto, deixa claro que a natureza do serviço de fornecimento de energia elétrica é de absoluta essencialidade e indispensável à dignidade humana. Como consequência disso, anegativa ilícita de fornecimento desse serviço representa inegável ataqueà dignidade do consumidor, que justifica o reconhecimento do danomoral indenizável e a condenação realizada na r. sentença." Lado outro, houve regular intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº 410 do C. STJ em 25/04/2025 (fls. 29). Ademais, há notícia de outras duas ligações adjacentes ao imóvel do agravante. Nesses termos, mostra-se desarrazoada a mora da concessionária. Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida para que a executada cumpra a obrigação de fazer constante do título executivo judicial no prazo de 48 horas a partir do recebimento desta determinação, a ser diligenciada pelo interessado junto à executada, sob pena de multa já arbitrada pelo D. Juízo "a quo" de R$ 500,00 por dia, inicialmente, até o limite de 15 dias, sem prejuízo de reavaliação em caso de recalcitrância. Processe-se o agravo COM efeito ativo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Cesar Sarubo Bueno de Paula (OAB: 450381/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001572-12.2019.4.01.3502

ID: 281139818

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001572-12.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LIOZINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEICAO

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AMANDA GARCIA GOMES

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DAISE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Processo n. 1001572-12.2019.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: LIOZINA DA CONCEICAO Réu/Executado: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " ANA LUIZA MACHADO SILVEIRA SERVIDOR

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Ariane Gabriely Da Silva Ferraz x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 319665593

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001572-88.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001572-88.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c6dc73 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA, formulado pela autora, pelas razões expendidas na exordial, pugnando pela expedição de Alvarás Judiciais para saque de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e habilitação ao benefício do Seguro Desemprego, sob o fundamento de evitar maiores prejuízos à parte ativa. Da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste a autora, uma vez que inexiste prova inequívoca de suas alegações. O direito ao levantamento do FGTS e ao recebimento do Seguro Desemprego está condicionado ao reconhecimento da Rescisão Indireta, qual depende de instrução probatória, não podendo ser acolhida inaudita altera parte. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, porque ausentes os requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil). Aguarde-se a audiência designada, ocasião em que será novamente apreciado. Em relação a atribuição de Segredo de Justiça pela autora, não consta da petição inicial qualquer pedido. Ademais, do exame da prefacial e da documentação que a acompanha não verifico qualquer motivo que justifique o peticionamento sigiloso conferido. Portanto, neste ato, dou ampla visibilidade do feito à reclamada e a terceiros. Ainda, destaco que, a autora apresentou procuração (Id db049dd), assinada eletronicamente, através de uma plataforma digital, porém sem chave de verificação. Desse modo, a plataforma utilizada não dispõe de meios para a validação da autenticidade. Logo, determino que regularize a representação processual, com a juntada de novo instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 76, § 1º, inciso I e no art. 485, IV, ambos do CPC. Poderá a parte utiliza-se de uma certificadora de assinatura eletrônica que conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou através da "conta gov.br", cuja validade possa ser verificada. Ressalvado, alternativamente, a possibilidade de juntada da procuração assinada fisicamente pela outorgante. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. BARUERI/SP, 07 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE GABRIELY DA SILVA FERRAZ

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Processo nº 1001572-45.2025.4.01.3908

ID: 323633885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001572-45.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS NAVARRO CORREA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001572-45… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001572-45.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SANDRA GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Juntada de documentos que demonstrem, minimamente, a qualidade rural alegada, notadamente, documentos no nome da parte autora. (x)Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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