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Rafael Da Silva Costa x Lira E Cotrim Construtora Ltda

ID: 316227780

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001617-54.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001617-54.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001617-54.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA AGRAVADO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA PROCESSO nº 1001617-54.2023.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECORRIDO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformado com a r. sentença de ID. a05a874, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO de ID. dcb2cbf, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) horas extras; c) danos morais. Preparo isento Contrarrazões apresentadas no documento de ID. 5ae4793. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente sustenta que deve ser reformada a sentença quanto ao pedido de adicional de periculosidade. O juízo de origem assim decidiu sobre a matéria: "Em razão das alegações da inicial, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial apontou versões diferentes apresentadas pelas partes em relação ao abastecimento com óleo diesel, tendo o perito afirmado que 'se for comprovado em audiência que o reclamante não realizava os abastecimentos do gerador, não há enquadramento de periculosidade em suas atividades'. O autor foi declarado confesso, motivo pelo qual reconheço verdadeira a versão apresentada pela ré de que o autor não realizava a atividade de abastecimento. Inexistem elementos a contrariar a prova técnica, tendo o perito de confiança do Juízo apresentado de forma clara os argumentos que embasaram sua conclusão. Desse modo, acolho o laudo pericial reconhecendo que o reclamante não laborava exposto a condições perigosas e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos." Na petição inicial, o reclamante alegou ter trabalhado exposto a riscos advindos de energia elétrica de alta tensão e de inflamáveis, tendo em vista que abastecia geradores com óleo diesel. A reclamada, por sua vez, contestou tal argumento, afirmando que o abastecimento era realizado por empresa terceirizada. O laudo pericial (ID 147d47) concluiu que haveria direito ao adicional de periculosidade apenas se fosse comprovado que o reclamante realizava o abastecimento do gerador com óleo diesel. No entanto, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada sua confissão ficta. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, quando verossímeis e compatíveis com a prova dos autos. No caso, o único fator que ensejaria o reconhecimento da periculosidade seria a atividade de abastecimento do gerador, conforme apontou o perito. Sendo esta atividade negada pela reclamada e não tendo o reclamante comparecido à audiência para comprovar sua versão, não há como reconhecer o direito ao adicional pleiteado. Quanto à alegação de exposição a fontes de energia de alta tensão, não há nos autos elementos que indiquem que o reclamante trabalhava em áreas energizadas ou realizava atividades que o expusessem a esse risco, conforme previsto no Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85. O laudo pericial concluiu expressamente que o reclamante não realizava atividades que o enquadrassem no adicional de periculosidade por eletricidade. Mantenho,portanto, a sentença neste tópico. DA JORNADA DE TRABALHO O autor postula a reforma da decisão quanto às horas extras. A r. sentença assim decidiu sobre o tema: "Ante a ficta confessio do reclamante, considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Considero válido também o acordo de compensação utilizado pela ré, visto que não apontado qualquer motivo capaz de invalidá-lo. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido acordo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Incumbia ao demandante - do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento - apontar, de forma discriminada, que as horas extras não foram corretamente pagas e que remanescem diferenças a seu favor. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou o reclamante, impondo-se o reconhecimento de que as horas extras foram corretamente adimplidas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos 'III' e 'IV' da inicial." Conforme já abordado, o reclamante não compareceu à audiência, tendo sido aplicada a confissão ficta. Com isso, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, incluindo a validade dos cartões de ponto e o correto pagamento das horas extras. A CLT, em seu artigo 74, autoriza o registro da jornada por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, não sendo necessária a assinatura do empregado para a validade dos controles, nos termos da Súmula 50 deste Regional. A mera impugnação genérica dos cartões de ponto, sem a indicação precisa de incorreções, não é suficiente para desconstituir a prova documental apresentada. O recorrente não apontou, de forma específica, quais seriam as diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Assim, não há como reconhecer a existência de horas extras não quitadas. Mantenho, portanto, a sentença neste tópico. DOS DANOS MORAIS O recorrente pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, alegando que a reclamada possuía um refeitório precário, não disponibilizava água potável suficiente, nem banheiros aos funcionários, submetendo-o a situações sub-humanas. A r. sentença assim decidiu: "Ante a ficta confessio do autor, reconheço que a reclamada fornecia ao demandante condições adequadas de higiene, alimentação e acesso a água potável. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais." Novamente, a confissão ficta aplicada ao reclamante implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada, incluindo o fornecimento de condições adequadas de trabalho. A natureza das alegações do reclamante exigiria prova robusta, a qual não foi produzida, em razão de sua ausência à audiência. Não há nos autos elementos que permitam afastar a presunção gerada pela confissão ficta. Mantenho, portanto, a sentença neste tópico. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA COSTA

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Rafael Da Silva Costa x Lira E Cotrim Construtora Ltda

ID: 316227808

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001617-54.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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PAULO EUGENIO FREITAS CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001617-54.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001617-54.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVA COSTA AGRAVADO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA PROCESSO nº 1001617-54.2023.5.02.0401 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA COSTA RECORRIDO: LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformado com a r. sentença de ID. a05a874, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA, que rejeitou os pedidos, recorre o reclamante, tempestivamente. O recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO de ID. dcb2cbf, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) adicional de periculosidade; b) horas extras; c) danos morais. Preparo isento Contrarrazões apresentadas no documento de ID. 5ae4793. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente sustenta que deve ser reformada a sentença quanto ao pedido de adicional de periculosidade. O juízo de origem assim decidiu sobre a matéria: "Em razão das alegações da inicial, foi determinada a realização de perícia técnica. O laudo pericial apontou versões diferentes apresentadas pelas partes em relação ao abastecimento com óleo diesel, tendo o perito afirmado que 'se for comprovado em audiência que o reclamante não realizava os abastecimentos do gerador, não há enquadramento de periculosidade em suas atividades'. O autor foi declarado confesso, motivo pelo qual reconheço verdadeira a versão apresentada pela ré de que o autor não realizava a atividade de abastecimento. Inexistem elementos a contrariar a prova técnica, tendo o perito de confiança do Juízo apresentado de forma clara os argumentos que embasaram sua conclusão. Desse modo, acolho o laudo pericial reconhecendo que o reclamante não laborava exposto a condições perigosas e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos." Na petição inicial, o reclamante alegou ter trabalhado exposto a riscos advindos de energia elétrica de alta tensão e de inflamáveis, tendo em vista que abastecia geradores com óleo diesel. A reclamada, por sua vez, contestou tal argumento, afirmando que o abastecimento era realizado por empresa terceirizada. O laudo pericial (ID 147d47) concluiu que haveria direito ao adicional de periculosidade apenas se fosse comprovado que o reclamante realizava o abastecimento do gerador com óleo diesel. No entanto, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada sua confissão ficta. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, quando verossímeis e compatíveis com a prova dos autos. No caso, o único fator que ensejaria o reconhecimento da periculosidade seria a atividade de abastecimento do gerador, conforme apontou o perito. Sendo esta atividade negada pela reclamada e não tendo o reclamante comparecido à audiência para comprovar sua versão, não há como reconhecer o direito ao adicional pleiteado. Quanto à alegação de exposição a fontes de energia de alta tensão, não há nos autos elementos que indiquem que o reclamante trabalhava em áreas energizadas ou realizava atividades que o expusessem a esse risco, conforme previsto no Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85. O laudo pericial concluiu expressamente que o reclamante não realizava atividades que o enquadrassem no adicional de periculosidade por eletricidade. Mantenho,portanto, a sentença neste tópico. DA JORNADA DE TRABALHO O autor postula a reforma da decisão quanto às horas extras. A r. sentença assim decidiu sobre o tema: "Ante a ficta confessio do reclamante, considero válidos os cartões de ponto juntados com a defesa. Considero válido também o acordo de compensação utilizado pela ré, visto que não apontado qualquer motivo capaz de invalidá-lo. Ademais, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza referido acordo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Incumbia ao demandante - do cotejo dos cartões de ponto com os recibos de pagamento - apontar, de forma discriminada, que as horas extras não foram corretamente pagas e que remanescem diferenças a seu favor. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou o reclamante, impondo-se o reconhecimento de que as horas extras foram corretamente adimplidas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos 'III' e 'IV' da inicial." Conforme já abordado, o reclamante não compareceu à audiência, tendo sido aplicada a confissão ficta. Com isso, foram considerados verdadeiros os fatos alegados pela reclamada, incluindo a validade dos cartões de ponto e o correto pagamento das horas extras. A CLT, em seu artigo 74, autoriza o registro da jornada por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, não sendo necessária a assinatura do empregado para a validade dos controles, nos termos da Súmula 50 deste Regional. A mera impugnação genérica dos cartões de ponto, sem a indicação precisa de incorreções, não é suficiente para desconstituir a prova documental apresentada. O recorrente não apontou, de forma específica, quais seriam as diferenças de horas extras a seu favor, ônus que lhe competia. Assim, não há como reconhecer a existência de horas extras não quitadas. Mantenho, portanto, a sentença neste tópico. DOS DANOS MORAIS O recorrente pleiteia a reforma da sentença quanto aos danos morais, alegando que a reclamada possuía um refeitório precário, não disponibilizava água potável suficiente, nem banheiros aos funcionários, submetendo-o a situações sub-humanas. A r. sentença assim decidiu: "Ante a ficta confessio do autor, reconheço que a reclamada fornecia ao demandante condições adequadas de higiene, alimentação e acesso a água potável. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais." Novamente, a confissão ficta aplicada ao reclamante implica na presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamada, incluindo o fornecimento de condições adequadas de trabalho. A natureza das alegações do reclamante exigiria prova robusta, a qual não foi produzida, em razão de sua ausência à audiência. Não há nos autos elementos que permitam afastar a presunção gerada pela confissão ficta. Mantenho, portanto, a sentença neste tópico. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação do voto desta Relatoria. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIRA E COTRIM CONSTRUTORA LTDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Sheila Goncalves Lima

ID: 314986822

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001617-68.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SHEILA GONCALVES LIMA

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: SHEILA GONCALVES LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9273f1 proferida nos autos. ROT 1001617-68.2024.5.02.0482 - 3ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): SHEILA GONCALVES LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 8b2811d; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id bc88884). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade ao agente socioeducativo. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora exerce a função de agente de apoio socioeducativo. A matéria de adicional de periculosidade para o Agente de Apoio Socioeducativo empregado da Fundação Casa, considerado o exercício de atividades e operações perigosas que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual, foi objeto do recurso de revista n. 1001796-60.2014.5.02.0382, caso paradigma para a fixação do Tema 16 de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST, a saber: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, INCISO II, DA CLT. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS. ANEXO 3 DA NR 16 (PORTARIA 1.885/2013-MT). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Considerando que a autora ocupa o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo na reclamada, há de se manter a sentença que condenou a reclamada a pagar o adicional de periculosidade à reclamante. A reclamada afirma que o adicional de periculosidade possui natureza indenizatória e, por essa razão, não pode refletir em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Sem razão. Indiscutível a natureza salarial do adicional de periculosidade, mantendo-se os reflexos deferidos na origem. Mantenho a sentença." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA GONCALVES LIMA

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Processo nº 1001617-51.2022.4.01.3812

ID: 293858089

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-51.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA YASMIM MOREIRA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISIS DE FATIMA MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001617-51.2022.4.01.3812/MG RÉU : YASMIM MOREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) RÉU : MARIA EDUARDA CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARISIS DE FATIMA MOURA (OAB MG059590) DESPACHO/DECISÃO Ratifico, na íntegra, os termos do Ato Ordinatório anterior, que agendou nova audiência nestes autos. Nos termos dos artigos 16 e 26, da Lei n. 12.153/09, do art. 28, da Resolução PRESI n. 33/2021, e em conformidade com o entendimento exarado pelo CNJ no PP n. 0000073-50.2010.2.00.0000, a audiência será conduzida pela Conciliadora nomeada para este ato, Renata Alves Peixoto, e sob a supervisão do Juiz. O ato será realizado de forma presencial na Sede do Juízo ou em uma das UAA´s, de Curvelo ou de Diamantina, facultada às partes e procuradores a participação remota, desde que informada nos autos em até cinco dias antes da AIJ, prazo também fixado para o depósito do rol de testemunhas (nome e CPF). Havendo opção pela participação remota, caberá às partes e procuradores que assim se manifestaram utilizar o link da audiência para viabilizar a conexão à sala virtual, ficando dispensada a sua remessa para o e-mail dos participantes. Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Não havendo acordo, os depoimentos colhidos em audiência serão aproveitados no julgamento, dispensando-se novas oitivas, salvo expressa e justificada oposição das partes, a ser apresentada no curso da audiência ou determinação judicial. Encerrada a audiência, o arquivo com a sua gravação será inserido no processo e colocado à disposição das partes, assim como o Termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que presidirá o ato. Intimem-se, inclusive do Ato Ordinatório anterior, que agendou a audiência , incluindo o MPF , por haver interesse de menor incapaz. Sete Lagoas/MG, data do registro.

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Processo nº 1001617-74.2025.8.26.0495

ID: 281290419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-74.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001617-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (Cédula… ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1001617-74.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irene de Souza - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo) proposta por IRENE DE SOUZA contra BANCO VOTORANTIM S.A., com pedido de tutela de urgência a fim delimitar a parcela paga a título de financiamento referente ao veículo Ford Fiesta 2014/2014, à taxa pactuada ao valor de R$ 1.180,15, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Inicialmente, atento à declaração de hipossuficiência de fl.22 e aos documentos de fls. 23/34, concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Não se verifica a presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, artigo 300), notadamente a probabilidade do direito, porquanto o mútuo celebrado, firmado por agente capaz, possuindo objeto lícito e não vedado pelo ordenamento jurídico, obedeceu, em tese, aos requisitos legais, devendo vigorar o princípio do pacta sunt servanda. A autora, ao firmar o contrato, além do pleno conhecimento do valor que devia pagar, considerou, por certo, a existência de recursos suficientes para suportar o débito, não se mostrando admissível, agora, em sede de cognição sumária e superficial, a autorização para redução do valor das parcelas vincendas. A discussão envolve análise e interpretação de cláusulas contratuais, não se podendo afirmar, prima facie, com a segurança necessária, que os valores contratados sejam ilegais ou abusivos, carecendo a questão da observância do contraditório e de dilação probatória. Por outro lado, o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e certa, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (Código Civil, art. 397) e a Súmula nº 380 do STJ, por seu turno, dispõe que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caraterização da mora do autor". Assim, como a autora (devedora fiduciária) detém a posse direta do veículo por força da alienação fiduciária, caso incorra em mora, não há como se obstar à ré o manejo da ação de busca e apreensão. O pedido inibitório de negativação também não pode ser acolhido porque a providência, por si só, não configura abusividade de direito ou coação. Em caso de mora, ainda que a questão esteja sub judice, o envio do nome do devedor aos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito. De igual modo, não há como vedar ao réu o exercício do direito de ação, não se podendo excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Indefiro, dessarte, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a ré para os atos e termos da ação, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso, com as formalidades legais. Intime-se.

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Processo nº 1001617-03.2025.4.01.3503

ID: 319257283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-03.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001617-03.2025.4.01.3503 AUTOR: M. S. D. R., MAYARA SCAPI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001617-03.2025.4.01.3503 AUTOR: M. S. D. R., MAYARA SCAPINI DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. DANIEL GRACIANO COSTA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 01/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se POR TELEPERÍCIA. O procedimento ocorrerá de forma presencial para as partes, que deverão comparecer na sede da Justiça Federal, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO, enquanto o médico perito participará online, por meio de videoconferência. Esta modalidade de realização foi definida para garantir a eficiência do ato pericial, observando-se as normas processuais. As partes deverão apresentar-se no local designado, munidos de documentos de identificação e documentos médicos, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de possibilitar a organização do ato. Eventuais dúvidas ou necessidade de esclarecimentos poderão ser dirigidas à Secretaria da Vara Federal responsável pelo processo. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Considerando que nos presentes autos será realizada a TELEPERÍCIA, e que esta rege-se pelas normas aplicáveis à Telemedicina; considerando, ainda, que a forma de realização do exame pericial segue os mesmos moldes de uma consulta médica (regida pelos princípios éticos da medicina). Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 7 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001617-03.2025.4.01.3503

ID: 319257346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-03.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA SCAPINI DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001617-03.2025.4.01.3503 AUTOR: M. S. D. R., MAYARA SCAPI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001617-03.2025.4.01.3503 AUTOR: M. S. D. R., MAYARA SCAPINI DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. DANIEL GRACIANO COSTA, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 01/09/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se POR TELEPERÍCIA. O procedimento ocorrerá de forma presencial para as partes, que deverão comparecer na sede da Justiça Federal, localizado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, Quadra 08, Lote 04, Setor Morada do Sol, Rio Verde/GO, enquanto o médico perito participará online, por meio de videoconferência. Esta modalidade de realização foi definida para garantir a eficiência do ato pericial, observando-se as normas processuais. As partes deverão apresentar-se no local designado, munidos de documentos de identificação e documentos médicos, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de possibilitar a organização do ato. Eventuais dúvidas ou necessidade de esclarecimentos poderão ser dirigidas à Secretaria da Vara Federal responsável pelo processo. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Considerando que nos presentes autos será realizada a TELEPERÍCIA, e que esta rege-se pelas normas aplicáveis à Telemedicina; considerando, ainda, que a forma de realização do exame pericial segue os mesmos moldes de uma consulta médica (regida pelos princípios éticos da medicina). Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 7 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001617-44.2020.8.11.0050

ID: 275703339

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-44.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES

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ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001617-44.2020.8.11.0050. IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001617-44.2020.8.11.0050. IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc. Trata-se de ação de retificação salarial ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS em face de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em favor de ADÃO JOSÉ DE SOUZA BRITO, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida ao ID 169443041. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio, vide termo de ID 188835941. Citado, o requerido deixou decorrer o prazo in albis, conforme certidão expedida ao ID 194605541. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário Passo a sanear o feito. Inicialmente, considerando que o requerido, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345. Não há outras questões preliminares a serem dirimidas, sendo as partes legítimas, bem representadas, bem como os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes. Dou o feito por saneado. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, primeira parte) são os seguintes pontos controvertidos: a) O direito de Adão José de Souza Brito ao reajuste salarial. A lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das fartas constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Sociedade Brasileira De Farmacia Hospitalar E Serviços De Saúde x Banco Bradesco S/A

ID: 325393940

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-66.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE FARMACIA HOSPITALAR E SERVIçOS DE SAúDE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-66.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001617-66.2023.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sociedade Brasileira de Farmacia Hospitalar e Serviços de Saúde e outro - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS E SEQUENCIAIS QUE DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR EMPRESA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL, RESULTANDO NA REALIZAÇÃO DE CINCO TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS (TEDS) EM SEQUÊNCIA, NO TOTAL DE R$ 26.849,31. A AUTORA SUSTENTA FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO IMPEDIU TRANSAÇÕES MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA BANCÁRIA DIANTE DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS POR TERCEIROS MEDIANTE GOLPE; E (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. CONSIDERA-SE DEFEITUOSO O SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO OFERECE A SEGURANÇA ESPERADA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À DETECÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES ANÔMALAS (ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).2. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA IMPUGNADA, CONSISTENTE EM TEDS SUCESSIVAS E DE ALTO VALOR, DESTOAVA DO PADRÃO ANTERIOR DE USO DA CONTA, EVIDENCIANDO ANORMALIDADE NÃO DETECTADA OU IMPEDIDA PELA INSTITUIÇÃO RÉ.3. A RÉ, EMBORA TENHA BLOQUEADO PARTE DAS TRANSAÇÕES, NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS AUTORIZADOS E SENHAS DE AUTENTICAÇÃO NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE ADOTAR MECANISMOS COMPLEMENTARES DE VERIFICAÇÃO, SOBRETUDO EM CASOS DE OPERAÇÕES FORA DO PADRÃO.5. INEXISTINDO PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, NEM EVIDÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELAS ADEQUADAS, A FALHA É ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVE REPARAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA FRAUDE.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Tadao Magami Junior (OAB: 244363/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001617-86.2025.8.26.0491

ID: 326643092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-86.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WILIAN DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1001617-86.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Wilian Diniz Santos - Vistos. Verifica-se que a autora acostou aos autos procuração ad judicia as… Processo 1001617-86.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Wilian Diniz Santos - Vistos. Verifica-se que a autora acostou aos autos procuração ad judicia assinada eletronicamente. Para que a procuração tenha validade no processo eletrônico se assinada de forma eletrônica, deve necessariamente conter assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade se assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. In casu, a assinatura eletrônica não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Portanto, não é assinatura eletrônica qualificada, embora válida entre outorgante e outorgado, ou seja, entre autora e seu advogado, não podendo ser presumida válida em relação a terceiros. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assinatura eletrônica de procuração por meio distinto da forma definida pela Lei 11.419/2006 e Resolução 551/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21428068720248260000 São Paulo, Relator: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 09/03/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/08/2024)" "Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043340520248260007 São Paulo, Relator: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 14/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/08/2024)" "EXTINÇÃO PROCESSUAL. Declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenização por danos morais. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autor que deixou transcorrer in albis o prazo para tanto. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (art. 320, do CPC). Dicção dos artigos 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado nº 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1024683-68.2024.8.26.0576, 38ª Câmara de Direito Privado, relª. Desª. Anna Paula Dias da Costa, j. 22.10.2024). Não por acaso, o TJSP editou o Enunciado nº 5: "ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Sendo assim, providencie a autora em 15 dias a regularização da procuração ad judicia, acostando-se nova procuração eletrônica com a certificação prevista em lei ou proceda à juntada de procuração assinada fisicamente e devidamente digitalizada para este processo eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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