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Processo nº 1001621-69.2025.8.26.0218

ID: 297239122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-69.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-69.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro process… Processo 1001621-69.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.S. - VISTOS. Inicialmente, verifico que é o caso de retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual, uma vez que a questão posta em Juízo é meramente patrimonial, de forma que a pretensão de tramitação sigilosa do feito não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189, do CPC. Trata-se de procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC), disfarçada de ação de obrigação de fazer. Com efeito, da análise dos autos, depreende-se que a autora pretende que a parte requerida tão somente apresente os contratos existentes entre eles. Outrossim, deixo consignado que a autora distribuiu 12 ações idênticas perante este Juízo, além de mais 06 ações da mesma natureza na 2ª Vara local, contra vários bancos, utilizando-se da mesma procuração e endereço desatualizado (conta de luz de agosto de 2024). Verifico, portanto, a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Por fim, da análise dos autos, consta-se que "não foi juntado aos autos o requerimento administrativo válido, sem resposta da instituição financeira em tempo razoável e nem demostrado o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, de modo que não está comprovado o interesse de agir". Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça passou a exigir a comprovação de prévia solicitação à instituição financeira para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, conforme orientação consolidada no REsp nº 1349453 MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 02/02/2015, julgado sob o rito dos repetitivos (tema 648) e assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. Com efeito, a notificação juntada aos autos foi enviada pelo patrono da autora, desacompanhada da procuração válida, sem nenhum indicativo de que tenha se utilizado do canal correto para os fins almejados, e não há informação nos autos do pagamento do preço do serviço solicitado, consistente na exibição de contratos. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. c) Determino a retirada da tarja de segredo de justiça do cadastro processual. d) Remetam-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe/assunto, para que fique constando que trata-se de "procedimento de produção antecipada de provas (artigos 381 e seguintes do CPC)". e) Determino a juntada do requerimento administrativo válido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 11 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001621-10.2025.4.01.3901

ID: 291793547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-10.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNA LEPTICH DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001621-10.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001621-10.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO BARROSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA LEPTICH DE SOUSA - GO45371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Bruno Rivero Y Rivero x Abbott Laboratorios Do Brasil Ltda

ID: 259097662

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100763-82.2024.5.01.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIVERO Y RIVERO

Polo Passivo:

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100763-82.2024.5.01.0044 : BRUNO RIVERO Y RIVERO : ABBOTT LABORATORIOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100763-82.2024.5.01.0044 : BRUNO RIVERO Y RIVERO : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805104 - e.mail: vt04.rj@trt1.jus.br 0100763-82.2024.5.01.0044 BRUNO RIVERO Y RIVERO ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA UNA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da designação da audiência telepresencial , observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Padrao 2025 Una por videoconferência - Sala "Padrao 2025": 08/05/2025 08:40 Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 ID da Reunião: 652 089 9521 Senha: 674265 1) OBSERVEM AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM MEETINGS. As partes e os advogados deverão acessar a sala virtual através de computador, celular ou tablet, estando o aplicativo disponível para todos os sistemas operacionais, no dia e horário da audiência informados nesta notificação, através do link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos. 2) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 3) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 5) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 6) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 8) Havendo pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade, o Réu deverá apresentar PPRA, PCMSO, LTCAT e Mapa de Risco do Local da Atividade, sob pena inversão do ônus da prova. 9) Nos pedidos relativos a acidente do trabalho, o Réu deverá apresentar a ata de reunião extraordinária da CIPA relativa ao acidente (NR5), sob pena inversão do ônus da prova. 10) Deverá a parte reclamante diligenciar a efetividade da citação, fornecendo, independentemente de notificação, no prazo de 30 dias do retorno negativo da notificação à reclamada, novos meios para citação da reclamada sob pena de extinção na forma do inciso III do art. 485 do CPC. 11) Em caso de ser desconhecido o citando ou estar este em local ignorado, incerto ou inacessível, pedido de citação por edital deverá ser feito no prazo do item 10 acima, bem como instruído com o cartão CNPJ ou prova de adequação do endereço indicado inicialmente. 12) As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento pelo próprio advogado da parte, na forma e sob as penas do art. 455 do CPC, ciente de que não haverá adiamento em caso de não comparecimento de testemunha não intimada. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 24120618051586600000216984864 Despacho Despacho 24120614573642400000216957290 09 PCMSO 2022_compressed (1) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24120615153714900000216961461 08 PCMSO 2021_compressed Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24120615153528800000216961451 19 carta de preposição Abbott Caroline Carta de Preposição 24120615153368300000216961448 18 comprovnate de pagamento trct complementar Documento Diverso 24120615153351100000216961446 17 TRCT Complementar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120615153336000000216961445 16 comprovante TRCT Documento Diverso 24120615153320900000216961444 15 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120615153304200000216961442 14 aviso previo Aviso Prévio 24120615153268000000216961439 13 Ficha Financeira 2023 (Jan a Set)_Bruno Rivero y Rivero Contracheque/Recibo de Salário 24120615153249900000216961438 12 Ficha Financeira 2022_Bruno Rivero y Rivero Contracheque/Recibo de Salário 24120615153235600000216961437 11 Ficha Financeira 2021_Bruno Rivero y Rivero Contracheque/Recibo de Salário 24120615153221000000216961436 10 contestação INSS Documento Diverso 24120615153202700000216961435 07 ASO 2022 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120615153166000000216961432 06 ASO 2022.1 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120615153088900000216961429 05 ASO 2021 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120615153028500000216961427 04 ASO 2019 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120615152953900000216961417 03 Atualizações da CTPS Ficha de Registro de Empregado 24120615152878600000216961416 02 Ficha Cadastral Ficha de Registro de Empregado 24120615152859300000216961413 01 contrato de trabalho Contrato 24120615152823600000216961411 Contestação Contestação 24120615110330600000216960394 contrato social ALBL (3) Contrato 24120614461079600000216954555 Contrato social ALBL (2) Contrato 24120614461059800000216954554 ABBOTT - POA - JURIDICO ADV Procuração 24120614461008800000216954552 Contrato Social ALBL Contrato 24120614460821400000216954546 substabelecimento vsu Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120614460771400000216954544 Habilitação Solicitação de Habilitação 24120614453460600000216954454 Carta-convite Bruno Documento Diverso 24120614105141400000216947073 transferência da audiência Manifestação 24120614104453300000216947056 Processo_1001621-95.2024.5.02.0065 Documento Diverso 24102409474999600000213623569 Certidão Devol CP Certidão 24102409470945200000213623509 termo de distribuição (3) Documento Diverso 24100410122648400000211950232 CP 1001621-95.2024.5.02.0065 Certidão 24100410121043400000211950184 malotedigital.jt.jus.br_malotedigital_popup.jsf Documento Diverso 24093014581112800000211547685 envio carta precatoria Certidão 24093014575268400000211547608 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24091611045356200000210322547 Intimação Intimação 24091611045313800000210322542 BrunoRiveroXAbbott.emenda.inicial Emenda à Inicial 24071915533257900000205700444 Intimação Intimação 24071510344951200000205219475 Despacho Despacho 24071214523485600000205133829 Decisão Decisão 24070912141164100000204783482 6. Documentos INSS Documento Diverso 24070411460712900000204413323 5. Documentos médicos Atestado Médico 24070411460671000000204413322 4.TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24070411452390200000204413232 3. Declaração Declaração de Hipossuficiência 24070411450408300000204413183 2. Procuração Procuração 24070411450379900000204413182 Petição Inicial Petição Inicial 24070411442947000000204413122 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2025. LEONCIO DE AGUIAR VASCONCELLOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO RIVERO Y RIVERO

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Bruno Rivero Y Rivero x Abbott Laboratorios Do Brasil Ltda

ID: 259097679

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100763-82.2024.5.01.0044

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIVERO Y RIVERO

Polo Passivo:

ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100763-82.2024.5.01.0044 : BRUNO RIVERO Y RIVERO : ABBOTT LABORATORIOS DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100763-82.2024.5.01.0044 : BRUNO RIVERO Y RIVERO : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805104 - e.mail: vt04.rj@trt1.jus.br 0100763-82.2024.5.01.0044 BRUNO RIVERO Y RIVERO ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA UNA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da designação da audiência telepresencial, observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Padrao 2025 Una por videoconferência - Sala "Padrao 2025": 08/05/2025 08:40 Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 ID da Reunião: 652 089 9521 Senha: 674265 1) OBSERVEM AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM MEETINGS. As partes e os advogados deverão acessar a sala virtual através de computador, celular ou tablet, estando o aplicativo disponível para todos os sistemas operacionais, no dia e horário da audiência informados nesta notificação, através do link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos. 2) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 3) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 5) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 6) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 8) Havendo pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade, o Réu deverá apresentar PPRA, PCMSO, LTCAT e Mapa de Risco do Local da Atividade, sob pena inversão do ônus da prova. 9) Nos pedidos relativos a acidente do trabalho, o Réu deverá apresentar a ata de reunião extraordinária da CIPA relativa ao acidente (NR5), sob pena inversão do ônus da prova. 10) Deverá a parte reclamante diligenciar a efetividade da citação, fornecendo, independentemente de notificação, no prazo de 30 dias do retorno negativo da notificação à reclamada, novos meios para citação da reclamada sob pena de extinção na forma do inciso III do art. 485 do CPC. 11) Em caso de ser desconhecido o citando ou estar este em local ignorado, incerto ou inacessível, pedido de citação por edital deverá ser feito no prazo do item 10 acima, bem como instruído com o cartão CNPJ ou prova de adequação do endereço indicado inicialmente. 12) As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento pelo próprio advogado da parte, na forma e sob as penas do art. 455 do CPC, ciente de que não haverá adiamento em caso de não comparecimento de testemunha não intimada. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 24120618051586600000216984864 Despacho Despacho 24120614573642400000216957290 09 PCMSO 2022_compressed (1) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24120615153714900000216961461 08 PCMSO 2021_compressed Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 24120615153528800000216961451 19 carta de preposição Abbott Caroline Carta de Preposição 24120615153368300000216961448 18 comprovnate de pagamento trct complementar Documento Diverso 24120615153351100000216961446 17 TRCT Complementar Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120615153336000000216961445 16 comprovante TRCT Documento Diverso 24120615153320900000216961444 15 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120615153304200000216961442 14 aviso previo Aviso Prévio 24120615153268000000216961439 13 Ficha Financeira 2023 (Jan a Set)_Bruno Rivero y Rivero Contracheque/Recibo de Salário 24120615153249900000216961438 12 Ficha Financeira 2022_Bruno Rivero y Rivero Contracheque/Recibo de Salário 24120615153235600000216961437 11 Ficha Financeira 2021_Bruno Rivero y Rivero Contracheque/Recibo de Salário 24120615153221000000216961436 10 contestação INSS Documento Diverso 24120615153202700000216961435 07 ASO 2022 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120615153166000000216961432 06 ASO 2022.1 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120615153088900000216961429 05 ASO 2021 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120615153028500000216961427 04 ASO 2019 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24120615152953900000216961417 03 Atualizações da CTPS Ficha de Registro de Empregado 24120615152878600000216961416 02 Ficha Cadastral Ficha de Registro de Empregado 24120615152859300000216961413 01 contrato de trabalho Contrato 24120615152823600000216961411 Contestação Contestação 24120615110330600000216960394 contrato social ALBL (3) Contrato 24120614461079600000216954555 Contrato social ALBL (2) Contrato 24120614461059800000216954554 ABBOTT - POA - JURIDICO ADV Procuração 24120614461008800000216954552 Contrato Social ALBL Contrato 24120614460821400000216954546 substabelecimento vsu Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120614460771400000216954544 Habilitação Solicitação de Habilitação 24120614453460600000216954454 Carta-convite Bruno Documento Diverso 24120614105141400000216947073 transferência da audiência Manifestação 24120614104453300000216947056 Processo_1001621-95.2024.5.02.0065 Documento Diverso 24102409474999600000213623569 Certidão Devol CP Certidão 24102409470945200000213623509 termo de distribuição (3) Documento Diverso 24100410122648400000211950232 CP 1001621-95.2024.5.02.0065 Certidão 24100410121043400000211950184 malotedigital.jt.jus.br_malotedigital_popup.jsf Documento Diverso 24093014581112800000211547685 envio carta precatoria Certidão 24093014575268400000211547608 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24091611045356200000210322547 Intimação Intimação 24091611045313800000210322542 BrunoRiveroXAbbott.emenda.inicial Emenda à Inicial 24071915533257900000205700444 Intimação Intimação 24071510344951200000205219475 Despacho Despacho 24071214523485600000205133829 Decisão Decisão 24070912141164100000204783482 6. Documentos INSS Documento Diverso 24070411460712900000204413323 5. Documentos médicos Atestado Médico 24070411460671000000204413322 4.TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24070411452390200000204413232 3. Declaração Declaração de Hipossuficiência 24070411450408300000204413183 2. Procuração Procuração 24070411450379900000204413182 Petição Inicial Petição Inicial 24070411442947000000204413122 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de abril de 2025. LEONCIO DE AGUIAR VASCONCELLOS FILHO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA

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Guap Invest Factoring E Assessoria Financeira Ltda x Nelson Rodrigues Sales

ID: 262569503

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709588-17.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUAP INVEST FACTORING E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

NELSON RODRIGUES SALES

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ MOREIRA MAIA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES

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ADV: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) Processo 0709588-17.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Guap Invest Factoring e Asse… ADV: Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) Processo 0709588-17.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Guap Invest Factoring e Assessoria Financeira Ltda - Devedor: Nelson Rodrigues Sales - 1. Trata-se de pedido de nulidade de penhora salarial c/c pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar o pleito de desbloqueio de valores, convém explicar ao devedor que que não há se falar em nulidade no presente feito, eis que possui pleno conhecimento da ação executória, havendo inclusive manifestações anteriores e citação regular. Além disso, esclareço que foi realizada uma ordem de bloqueio reiterada por meio do Sistema Sisbajud e, em tese, deveria ser de conhecimento do casuístico que as ordens de bloqueio encaminhadas no referido sistema são realizadas de forma indistinta, assim todos os valores movimentados serão bloqueados no período de 30 (trinta) dias. Cabe ao devedor, no entanto, alegar e comprovar eventual onerosidade da execução, haja vista o permissivo legal e fundamento principiológico na razoabilidade e proporcionalidade. O Poder Judiciário não tem como adivinhar ou prever quais valores são impenhoráveis sem que o devedor apresente as devidas alegações e comprovações. É essencial que o devedor demonstre, de forma clara e fundamentada, a impenhorabilidade de determinados valores, como aqueles necessários para sua subsistência digna e de sua família, nos termos do artigo 833 do CPC. Assim, o Sisbajud atua com base nas informações disponíveis, sem distinção prévia dos valores que possam ser considerados impenhoráveis, cabendo ao devedor comprovar sua alegação no momento oportuno. Portanto, não é o caso nulidade. Pois bem. Atualmente, as ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, no caso concreto, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). O Código de Processo Civil em seu artigo 832, diz que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 prevê: Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo [...]. A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, onde a penhora ou a expropriação causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange a necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde e outros mais. Da mesma forma, para evitar situações de desmesurada proteção do devedor em detrimento da satisfação do débito do credor, deve ser feito pela justiça uma averiguação a situação e a natureza do crédito do credor, que também é humano e sofre com a ineficácia do processo executivo, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e que de certa forma o crédito para ele também tem o caráter de subsistência. O próprio código processual civil, art. 833, § 2°, garantiu uma exceção à regra de impenhorabilidade, possibilitando a penhora diante da obrigação alimentar. Assim, em observância ao princípio do razoável, há de se verificar se os salários/remuneração/proventos do devedor se prestam para a satisfação das obrigações assumidas por ele, incumbindo a ele demonstrar que a totalidade dos valores percebidos está comprometida com suas necessidades básicas. In causa, o documento de p. 125, juntado pela parte devedora, comprova a origem de que o bloqueio em conta corrente recaiu em valores oriundos do exercício laboral, vez que recebeu no dia 28/02/2025 o respectivo salário. Ademais, referido valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos, o que autoriza o desbloqueio, pois não demonstrada a má-fé do devedor. Nestes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VERBA DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIO MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; emcontacorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes (AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe 24/3/2022). 2. Para além disso, crê-se que a quantia penhorada não se trata de aplicações e/ou recursos excedentes da parte, mais se assemelhando mesmo à quantia dispensada para a subsistência da parte, nos moldes do pretendido pelo inciso IV do art. 833 do CPC, em interpretação teleológica. 3. Agravo de Instrumento não provido.(Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1001621-79.2021.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 06/12/2022; Data de registro: 08/12/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O art. 833, inciso IV, do CPC, prescreveu ser impossível a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, provento de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. De igual maneira, o inciso X dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser alvo de expropriação judicial. 2. A jurisprudência do STJ tem trilhado o entendimento de que se reveste de impenhorabilidade a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada em conta-corrente do devedor, atribuindo interpretação extensiva ao atual art. 833, incisos IV e X, do CPC. Precedente: REsp 1230060/PR. 3. Agravo de Instrumento provido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Acrelândia;Número do Processo:1001084-49.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/08/2022; Data de registro: 22/08/2022) Em face do exposto, defiro o pedido de desbloqueio de valores no montante de R$ 7.601,08 (sete mil, seiscentos e um reais e oito centavos) na conta da Caixa Econômica Federal (ordem nº 20250028372073 - pp. 133/134), ao tempo em determino a transferência dos demais valores para a conta judicial. 2. Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Estado De Sao Paulo e outros x Cibelle Cristina Alves

ID: 320495807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-91.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIBELLE CRISTINA ALVES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA GALDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001621-91.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ESTADO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA ROT 1001621-91.2024.5.02.0422 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: CIBELLE CRISTINA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1cd2f8 proferida nos autos. ROT 1001621-91.2024.5.02.0422 - 18ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CIBELLE CRISTINA ALVES ALESSANDRA GALDINO DA SILVA (SP285134) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2025 - Id ff0fab2; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 5d70ab1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade subsidiária entre os serviços notoriais e o ente público. Consta do v. acórdão: "1. Da responsabilidade do Ente Público O MM Juízo de origem assim consignou (fls. 106/107): "Vejam-se as provas documentais juntadas aos autos: 1) Id adfe6fa - Decisão tomada em 05/04/2024, no bojo do processo administrativo n° 0001022-24.2024.8.26.0529 (pedido de providências requerido pela Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Santana do Parnaíba/SP), da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Parnaíba/SP, na qual resta registrado o desinteresse de titulares de outros cartório, prepostos ou escreventes de assumirem o exercício do Cartório de Pirapora do Bom Jesus face o "considerável passivo que ostenta", referindo a existência de "saldo devedor elevado" o qual deverá ser majorado com "rescisões de contratos trabalhistas", cuja quitação não seria possível de ser alcançada pelas "parcas receitas da unidade". Destaco, ainda - : "Nessa toada, surge como imprescindível para o saneamento da serventia a quitação de todo e qualquer passivo por fundo público alcançável pelo E. TJSP". "Aliás, se norma legal impõe ao Estado a manutenção de serventia em cada um dos municípios, é certo que é sua incumbência arcar com a contrapartida financeira quando inexiste delegatário para tanto". 2) O documento ID 3320036, juntado pelo Estado de São Paulo, aponta que, à época da admissão da autora, o cartório encontrava-se sob responsabilidade de Jorge Luis Idalino, Oficial Interino (até 21/02/2010), tendo havido, após, a atuação de apenas um Oficial Titular (Antônio de Freitas Menezes Filho), ao qual sucederam 2 outros oficiais interinos (Raul Honda, por por 3 anos e 6 meses e Cibele Cristina Alves, por 24 dias, até 08/04/2024) e que desde 09/04/2024 o Cartório encontra-se sob responsabilidade de uma novo interino (João Antônio Sartori Jr.). Reputo provado, portanto que a autora trabalhou continuamente em favor da serventia extrajudicial (único contrato de trabalho, de 2008 a 08/04/2024) e, por vários anos (incluindo os últimos) o Cartório esteve apenas sob responsabilidade de Oficiais Interinos. Assim, desde 2020 e por ocasião da dispensa, não havia Oficial Titular que se possa responsabilizar pelas verbas rescisórias devidas à reclamante. Saliento que a situação de interinidade do responsável pela serventia ocorre quando se extingue determinada delegação para o múnus de oficial de Cartório sem que o Estado proceda à substituição por novo delegatário, de modo que atividade cartorária, essencial à sociedade, passa a ser gerida diretamente pelo Poder Público por meio de prepostos estatais, oficiais interinos substitutos, que exercem meramente funções administrativas, sem serem titulares da tal Serventia. Acerca da responsabilidade trabalhista em tal situação, após o julgamento do RE nº 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779) pelo E. STF, o C. TST decidiu que os oficiais interinos não respondem pelos créditos trabalhistas dos empregados dos cartórios, uma vez que tais oficiais são meros prepostos do Estado, que apresentam limitações, inclusive quanto à submissão ao teto constitucional remuneratório, o que não ocorre com os oficiais titulares, que auferem lucros típicos da álea econômica sem tetos. Assim, tratando-se empregados celetistas de cartórios sob responsabilidade de oficiais interino, entende o C. TST que o Estado, assumindo a administração direta da serventia, será o único responsável pelos créditos trabalhistas inadimplidos. (...) In casu, restou incontroverso que o cartório em que a autora trabalhava está sem oficial titular delegatário desde 08.10.2020, sendo a serventia gerida por oficiais interinos nomeados pelo Estado de São Paulo. Portanto, mantido o vínculo de emprego da autora sem solução de continuidade, deve o Estado de São Paulo responder pelos créditos trabalhistas autorais".g.n. Em que pesem as razões recursais, a hipótese vertente foge à regra do artigo 21, da Lei nº 8.935/94, eis que o exercício da serventia se deu de forma precária, através de oficiais interinos designados pelo Estado, durante o período contratual imprescrito, sendo certo que a situação de vacância da titularidade até a nomeação de um tabelião concursado reverte a atividade ao Poder Público. Nesta linha, estabeleceu o STF, a seguinte tese, no Tema 779, de Repercussão Geral que: "Tema 779 - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case: RE 808202 Tese: Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República." (grifei) Como se vê, se os oficiais substitutos/interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados aos titulares de serventias extrajudiciais, por não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal, para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais e devendo ser a eles aplicado o teto remuneratório, por certo que o valor excedente oriundo dos serviços do tabelionato fica a cargo do Estado, conforme tese acima transcrita. Logo, se não podem receber os emolumentos integrais da serventia, que é um direito da Lei dos Cartórios, não vinga a tese de que, durante o período de vacância, os interinos designados para o exercício de uma função delegada devam arcar com a responsabilidade trabalhista. Esta deve ser arcada pelo ente público, ora recorrente. Não bastasse, registre-se que, mesmo em caso de titulares de serventias, estabeleceu o STF a seguinte tese (Tema 777 de Repercussão Geral): "Tema 777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Relator(a): MIN. LUIZ FUX, Leading Case: RE 842846 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães. Tese: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa." (grifei) Assim, em que pese toda a irresignação do recorrente, observa-se que a r. decisão primária encontra-se consonante com a mais recente jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. INTERINO EXCLUSIVAMENTE DESIGNADO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. Conforme se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se ao acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual foi deferido o pedido de responsabilização subsidiária do Estado do Pará. 3. No caso, consta na decisão rescindenda que os serviços notariais foram prestados pelo Poder Público que, por meio de por meio de interino exclusivamente designado pelo Tribunal de Justiça, auferiu vantagens financeiras. 4. Com efeito, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), manifestou tese no sentido de que " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República". Sob o prisma da referida decisão, esta Eg. Corte passou a adotar entendimento do sentido da possibilidade de responsabilização do Ente Público enquanto durar a interinidade, na medida em que evidenciada a intervenção estatal na administração do cartório. Logo, inviável cogitar-se de violação manifesta aos dispositivos evocados, razão pela qual não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso V do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS HAVERES TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Agravo desprovido" (Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que cuida de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, qual seja, a responsabilidade solidária do Estado quando a titularidade do cartório é exercida de forma interina ou substituta, revela-se presente a transcendência jurídica da causa. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING. ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing, pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso . Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal e 22 da Lei 8.935/94, o que afasta a possibilidade de se imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-775064-27.2001.5.04.555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Orestes Dalazen, DJ 14/05/2004; RR-438400-44.2007.5.09.0245, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 17/4/2015; ARR-1903-20.2013.5.12.0046, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/11/2015; RR-394-22.2010.5.09.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 23.8.2013; AIRR-1163-78.2012.5.04.0027, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 7/11/2014; RR-6100-18.2008.5.04.0304, 7ª Turma, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, DEJT 12/03/2010; AIRR-42600-64.2010.5.16.0018, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 30/11/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 21 da Lei 8.935/1994. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIBELLE CRISTINA ALVES

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Hademilton Danner Araujo e outros x Kelly Bueno Dias e outros

ID: 310125540

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012002-85.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HADEMILTON DANNER ARAUJO HASHIM TAMER HALIL

Polo Passivo:

KELLY BUENO DIAS MANOEL ALMEIDA DIAS THOMAS EDISON ABREU DIAS

Decisão

Advogados:

ROLDRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA

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PABLO CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HASHIM TAMER HALIL e HADEMILTON DANNER ARAUJO em face de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por HASHIM TAMER HALIL e HADEMILTON DANNER ARAUJO em face de KELLY BUENO DIAS, THOMAS EDISON ABREU DIAS e MANOEL ALMEIDA DIAS. Os executados ofereceram à penhora os imóveis registrados sob as matrículas n.º 59.917, 56.682 e 56.680, todos do Cartório de Registro de Imóveis local, pertencentes à Sra. RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU, genitora do executado THOMAS EDISON ABREU DIAS, bem como o imóvel de matrícula n.º 55.855, de titularidade da executada KELLY BUENO DIAS. Requereram, ainda, a baixa da restrição de seus nomes no sistema SERASAJUD. A parte exequente apresentou planilha de atualização do débito (Id. 131872574) e requereu a penhora dos imóveis de matrícula n.º 55.855, 57.197, 57.199, 57.200 e 57.206, de titularidade dos executados THOMAS EDISON e KELLY BUENO DIAS, alegando estarem livres e desembaraçados. Na decisão de Id. 160853155, este Juízo indeferiu a nomeação de bens pertencentes a terceiros sem a devida anuência, deferiu a penhora e avaliação dos imóveis de matrícula n.º 55.855, 57.197, 57.199, 57.200 e 57.206, determinou a lavratura do termo de penhora, a expedição de mandado de avaliação e condicionou a baixa da negativação no SERASAJUD à averbação da penhora nas respectivas matrículas. A parte exequente renovou a planilha do débito (Id. 169243666), e foi lavrado termo de penhora (Id. 169405618). Posteriormente, os exequentes protocolaram petição (Id. 172858097), informando que, ao requerer a averbação da penhora, o Cartório de Registro de Imóveis emitiu a Nota de Exigência n.º 39692, apontando que os imóveis de matrícula n.º 55.855 e n.º 82782 (desmembrado da matrícula n.º 57206) haviam sido alienados após a citação dos executados. Os exequentes sustentaram a ocorrência de fraude à execução e requereram a concessão de tutela de urgência para imediata averbação da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57197, 57199, 57200 e 82781, além da expedição de mandado de avaliação e intimação dos executados. Em resposta (Id. 174110349), os executados reconheceram a alienação das matrículas n.º 55.855 e 82.782, sem impugnar diretamente a tese de fraude à execução, alegando que a dívida encontra-se suficientemente garantida pelos imóveis remanescentes (matrículas n.º 57.197, 57.199, 57.200 e 82.781) e por imóveis ofertados pela genitora dos executados (matrículas n.º 59.917, 56.682 e 56.680), os quais estariam livres de ônus, conforme documentação anteriormente anexada. Sustentaram que a anuência da proprietária poderá ser formalizada nos autos e requereram o cancelamento da restrição no SERASAJUD, em caso de nova penhora. Por fim, os exequentes manifestaram-se novamente (Id. 181686964), rebatendo os argumentos da parte executada e reiterando a ausência de comprovação da anuência formal da genitora dos executados, bem como a falta de certidões atualizadas que atestem a inexistência de ônus sobre os bens ofertados. Requereram a penhora imediata dos imóveis livres (matrículas n.º 57.197, 57.199, 57.200 e 82.781), com expedição de mandado para averbação; a penhora dos imóveis da genitora, condicionada à juntada de certidões e manifestação expressa da proprietária; a expedição de mandado de avaliação; e a adoção de outras medidas necessárias à efetivação da execução e à apuração de eventual fraude à execução. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. I – Do Pedido de Fraude à Execução No que tange ao pedido de reconhecimento de fraude à execução referente às alienações dos imóveis de matrícula n.º 55.855 e n.º 82.782, impende rejeitá-lo. Conquanto os referidos bens tenham sido alienados após a citação válida dos executados e após sua indicação nos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença encontra-se garantido pela penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, cujos registros apontam a inexistência de ônus impeditivos. Não há, nos autos, qualquer elemento probatório que demonstre a insuficiência dos referidos bens para a satisfação integral do crédito exequendo, consoante dispõe o art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, a caracterização da fraude à execução pressupõe, além da alienação posterior à citação, o registro da penhora sobre o bem, nos termos do art. 792, inciso II, do mesmo diploma legal. No presente caso, não há nos autos prova do registro da penhora anteriormente à alienação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ) . 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que para caracterizar fraude à execução, é necessário que fique demonstrado/comprovado que o executado está se esquivando para frustrar a satisfação de um débito já reconhecido em um pronunciamento judicial ou em documento dotado de força executiva. In casu, não restou demonstrados os requisitos necessários para a caracterização de fraude à execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001621-95 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) II - Da Tutela de Urgência para Averbação Imediata da Penhora A parte exequente requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de proceder imediatamente à averbação da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, sustentando que os documentos encaminhados possuem assinatura eletrônica válida e que a exigência de assinatura manual pela serventia extrajudicial seria indevida. Todavia, não se trata de negativa ou recusa judicial à averbação, mas de exigência administrativa formal pelo cartório competente, cujo atendimento demanda providências técnicas que extrapolam a esfera de cognição deste juízo, podendo ser solucionadas pelas partes no âmbito extrajudicial ou, se necessário, mediante suscitação de dúvida nos termos da Lei n.º 6.015/73. Assim, não há fundamento para concessão da tutela de urgência, devendo ser indeferido o pedido. III – Da Penhora de Bens de Terceiros Quanto ao pedido de tentativa de constrição sobre bens de titularidade de terceiros já foi objeto de apreciação por este juízo na decisão de Id. 160853155, que indeferiu a nomeação dos imóveis pertencentes à Sra. RAIMUNDA FERREIRA DE ABREU, genitora do executado, por ausência de anuência formal da titular, decisão esta que permanece válida e eficaz. IV - Da baixa da Negativação no SERASAJUD No que tange ao pedido de cancelamento da inscrição dos nomes dos executados no sistema SERASAJUD, cumpre destacar que este juízo já se manifestou expressamente sobre a matéria na decisão de Id. 160853155, condicionando a baixa da restrição à averbação da penhora nas matrículas dos bens imóveis penhorados. Não tendo sido comprovada nos autos, até o momento, a averbação efetiva da penhora nas matrículas respectivas, não há que se falar em baixa da negativação. V - Do Imóvel de Matrícula n.º 82.781 Verifica-se dos autos que o imóvel de matrícula n.º 82.781 não foi objeto de penhora determinada por este Juízo, tampouco há nos autos qualquer documento que comprove a juntada da respectiva matrícula ou que permita verificar sua titularidade e disponibilidade ou desmembramento. Dessa forma, inexiste substrato fático e documental mínimo que justifique o acolhimento de qualquer providência constritiva ou registral sobre o referido bem neste momento processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução relativamente às alienações dos imóveis de matrícula n.º 55.855 e 82.782, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 792 do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, o pedido de tutela de urgência para determinação de averbação imediata da penhora dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199 e 57.200. Indefiro, igualmente, os pedidos formulados em relação ao imóvel de matrícula n.º 82.781, porquanto inexiste qualquer comprovação nos autos quanto à existência, titularidade ou disponibilidade do referido bem, sendo necessário, para eventual apreciação futura, o encaminhamento da matrícula atualizada pela parte interessada. Também não conheço do pedido sobre os imóveis de matrícula n.º 59.917, 56.682 e 56.680, de titularidade de terceiro estranho à lide, já indeferido anteriormente. Por fim, indefiro o pedido de baixa da negativação no sistema SERASAJUD, mantendo-se o condicionamento já estabelecido por este Juízo, qual seja, a prévia comprovação da averbação da penhora nas matrículas dos bens. Determino a expedição de mandado de avaliação dos imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199, 57.200, conforme já determinado em decisão anterior. Oficie-se, com a MÁXIMA URGÊNCIA, ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, para que proceda, de forma imediata, ao registro das penhoras incidentes sobre os imóveis de matrícula n.º 57.197, 57.199 e 57.200, conforme previamente determinado por este Juízo. Anexe-se cópia da presente decisão e do termo de penhora ao ofício, para fins de instrução e cumprimento. Advirta-se que eventual recusa ou no cumprimento da ordem ensejará a comunicação formal ao Corregedor Permanente dos Serviços Notariais e de Registro desta Comarca, para apuração de responsabilidade funcional. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1012555-03.2024.4.01.9999

ID: 312963609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012555-03.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUARI BEZERRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALA KASSIA ALVES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-87.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUARI BEZERRA SAMPAI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001621-87.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUARI BEZERRA SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALA KASSIA ALVES ROCHA - MT19523-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUARI BEZERRA SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, o apelante alega que atende aos requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUARI BEZERRA SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Do exame médico pericial (fl. 80 do PDF) realizado em 07/12/2023, a parte autora relata problemas com dores na coluna lombar, afirma ter discos de hérnias nos ombros, dores no corpo e ansiedade. Segundo o médico perito inexiste incapacidade laborativa, afirma que o autor não apresenta alterações patológicas incapacitantes, e que apresenta sinais de aumento voluntário de sintomas. Afirma ele também que “o periciado apresenta documentos clínicos que descrevem alterações em coluna cervical e lombar, mas, que não denotam quadro incapacitante crônico ou presente. Não apresenta suporte ou alegação com coerência clínica para o quadro psicopatológico de ansiedade”. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ademais, o perito oficial goza da confiança do juízo que o nomeia para o encargo e, sendo equidistante das partes, a desconstituição de suas conclusões deve ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica no caso analisado. Assim, eventual desqualificação da perícia demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não tem o condão de macular a conclusão do laudo pericial. Ressalta-se que não é necessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que responda satisfatoriamente os quesitos apresentados. Nesse sentido: Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese’ (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região – Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011).” (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012555-03.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUARI BEZERRA SAMPAIO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 3. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor da parte autora. 4. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 5. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001621-50.2016.8.11.0041

ID: 330096671

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001621-50.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP, Subsede Cuiabá, em face do Município de Cuiabá, tendo por objeto a condenação do ente municipal ao pagamento de 1/3 (um terço) de férias e décimos terceiros salários, calculados com base na remuneração integral, bem como do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período não atingido pela prescrição, compreendido entre os anos de 2010 a 2016, em favor dos trabalhadores contratados temporariamente. Na petição inicial, o autor apresentou a relação dos substituídos, com a devida indicação das respectivas remunerações. Discorreu sobre o direito pleiteado e, ao final, requereu a procedência da demanda. Instruiu a exordial com os documentos pertinentes (Id. 495789). Devidamente citado, o Município de Cuiabá apresentou contestação, na qual suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa do Sindicato, inépcia da petição inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado (Id. 688879). O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos deduzidos na peça de defesa (Id. 1433810). Em primeira oportunidade, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa do autor, acolhendo a preliminar arguida pelo Município réu (Id. 15960235). Contra referida decisão, foi interposto recurso de apelação, o qual restou provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a legitimidade do Sindicato para ajuizar a demanda coletiva. Em razão disso, a sentença foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito com julgamento do mérito (Id. 127043098). É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo está regular, sem nulidades a serem reconhecidas de ofício, estando apto para julgamento com resolução de mérito. O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP propôs ação de declaratória c/c indenização por danos materiais contra o Município de Cuiabá para que fosse reconhecida a nulidade das contratações temporárias e, por consequência, determinado o pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional dos servidores mencionados na petição inicial. Dispõe o artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. (...) A Constituição prevê que a lei (entende-se: federal, estadual, distrital ou municipal, conforme o caso) estabelecerá os casos de contratação para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). Trata-se, aí, de ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos). A razão do dispositivo constitucional em apreço, obviamente, é contemplar situações nas quais ou a própria atividade a ser desempenhada, requerida por razões muitíssimo importantes, é temporária, eventual (não se justificando a criação de cargo ou emprego, pelo quê não haveria cogitar do concurso público), ou a atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse incomum que se tem de acobertar. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 290). No âmbito federal, a matéria foi disciplinada na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que exige a realização de processo seletivo simplificado, lista as atividades em que são válidas as contratações temporárias e estabelece os prazos de duração. No caso de declaração de nulidade do contrato temporário, é devido o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma do disposto no artigo 19-A, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, bem como do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1066677/MG, em sede de repercussão geral (Tema nº 551): Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1066677/MG repercussão geral, relator Ministro Marco Aurélio, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 1º de julho de 2020). É de se registrar, ainda, que a contratação temporária por si só não é nula. É necessário saber se esta foi realizada ou não para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, requisito exigido pelo artigo 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil para a contratação por tempo determinado. (...) Esta Corte firmou o entendimento de que a contratação de Professores Temporários, de forma precária, não tem o condão de convolar a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital, haja vista que os processos seletivos deflagrados ao longo do ano têm como finalidade apenas atender razões de excepcional interesse público. Nesse sentido: AgRg no RMS 49.659/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2.6.2016 e AgRg no RMS 43.879/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.6.2015. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1421178/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de abril de 2017). Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÕES/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS — SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS — AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NULAS — NÃO COMPROVAÇÃO. Manifesta a falta de interesse jurídico em recorrer quando a sentença não lhe causar qualquer gravame. Não comprovada que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP não conhecido. Recurso do Município de Cuiabá provido. (N.U 1002658-15.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024)” De fato, os servidores prestaram serviços ao Município de Cuiabá, todavia não houve comprovação de que ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei ou da ausência de excepcional interesse público, pois com base apenas nos documentos trazidos ao feito, não é possível concluir que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, impossível é presumir-se que as contratações foram realizadas tal como está na inicial, pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...) Na forma da jurisprudência desta Corte, estabelece que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor’ ( EDcl no AREsp 141.733/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/09/2012). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 278.445/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/09/2013. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1438048/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2020). Portanto, não há qualquer documento que efetivamente demonstre a nulidade das contratações temporárias, de modo que a condenação ao pagamento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, do décimo terceiro (13º) salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, com base apenas em presunção resultaria em enriquecimento ilícito e danos ao erário. Ante o exposto e pelo que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP – SUB SEDE CUIABÁ em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante equivalente a dez por cento (10%) do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do referido código. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. CUIABÁ, 19 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1004788-54.2024.4.01.3906

ID: 309239596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004788-54.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO LOPES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIOGO ARRUDA DE SOUSA

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DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004788-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004788-54.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO LOPES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063 e DIOGO ARRUDA DE SOUSA - MA10770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS (NB 226.775.423-6). Afirma o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem e b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 24.06.2024). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo ao caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: autodeclaração rural (ID 2138689575 - págs. 29 a 33), certidão eleitoral em que consta como profissão trabalhador rural com domicílio desde 03.03.2022 (ID 2138689575 - pág. 14), declarações de produtor rural datadas de 21.07.2021 e 18.10.2023 (ID 2138689575 - págs. 16 e 25), carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paragominas com filiação em 1997 (ID 2138689575 - págs. 17 e 19), entre outros. A análise do extrato do CNIS (ID 2138836880) revela que o autor possui diversos vínculos urbanos, o que descaracteriza a condição de segurado especial. Ressalta-se que o julgamento diverso do requerido na inicial não caracteriza julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos para concessão de benefício diverso, conforme julgado recente do TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS.BENEFÍCIOMANTIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Federal, tratando-se de questões previdenciárias, é possível ao magistrado ou ao órgão colegiado conceder benefício diverso daquele pleiteado, sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, uma vez atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. 2. O art. 176-E do Decreto 3048/99, introduzido pelo Decreto 10.410/2020, estabelece que caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou diverso do pleiteado, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. 3. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada encontram-se elencados no art. 20 da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 4. Restou comprovado nos autos que a parte autora atende aos requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação. 6. Apelação do INSS a que se dá parcial provimento apenas para alterar a data de início do benefício. (TRF 1. 9º Turma. Apelação Cível nº 1001621-83.2024.4.01.9999. Relatora. Desembargadora Federal Nilza Reis. Data da Publicação 11/04/2024). (grifei) No entanto, conforme os cálculos abaixo, o autor possui apenas 14 (catorze) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de contribuição e 173 (cento e setenta e três) contribuições de carência, não preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria urbana. Com efeito, o autor também não tem direito à aposentadoria por idade urbana conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 08 meses e 27 dias), a idade mínima exigida (65 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PANCIL MADEIRAS LTDA 01/08/1998 21/12/2006 1.00 8 anos, 4 meses e 21 dias 101 2 PANCIL MADEIRAS LTDA 01/09/1998 28/02/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 R M CONSTRUCAO CIVIL LTDA 01/08/2008 31/10/2008 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 4 POLIENGE ENGENHARIA LTDA 01/11/2012 04/12/2015 1.00 3 anos, 1 mês e 4 dias 38 5 SALUM CONSTRUCOES LTDA 04/05/2016 27/07/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 6 SINDICATO DOS TRABALHADORES AVULSOS E EMPREGADOS NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CATALAO (GO) 01/02/2017 30/04/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 7 SINDICATO DOS TRABALHADORES AVULSOS E EMPREGADOS NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE CATALAO (GO) 01/10/2017 31/12/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 8 JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 17/08/2018 01/06/2020 1.00 1 ano, 9 meses e 14 dias 22 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 8 meses e 16 dias 167 59 anos, 9 meses e 1 dias Até 31/12/2019 13 anos, 10 meses e 3 dias 168 59 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2020 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 60 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2021 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 61 anos, 10 meses e 18 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 62 anos, 2 meses e 22 dias Até 31/12/2022 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 62 anos, 10 meses e 18 dias Até 31/12/2023 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 63 anos, 10 meses e 18 dias Até a DER (24/06/2024) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 64 anos, 4 meses e 12 dias Até 31/12/2024 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 64 anos, 10 meses e 18 dias Até a reafirmação da DER (07/05/2025) 14 anos, 3 meses e 3 dias 173 65 anos, 2 meses e 25 dias De tais circunstâncias (frágil prova material e vínculo urbano da parte autora no período de carência), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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